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Processo nº 4000001-02.2025.8.26.0531

ID: 314962694

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Santa Adélia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000001-02.2025.8.26.0531

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO CHIMARELLI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ISAAC LOPES TOLEDO SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000001-02.2025.8.26.0531/SP AUTOR : GILBERTO CHIMARELLI ADVOGADO(A) : ISAAC LOPES TOLEDO SIQUEIRA (OAB SP518610) DESPACHO/DECISÃO O requisito de perigo de … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000001-02.2025.8.26.0531/SP AUTOR : GILBERTO CHIMARELLI ADVOGADO(A) : ISAAC LOPES TOLEDO SIQUEIRA (OAB SP518610) DESPACHO/DECISÃO O requisito de perigo de dano elencado no artigo 300 do CPP não pode ser analisado sem ponderação com outro, qual seja, a urgência. É o artigo 294 que prevê: " A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. " No caso sob análise, a pretensão da cessação de descontos não se reveste da necessária urgência para deferimento do pedido; vale dizer, a medida não é indispensável para assegurar o direito da parte requerente que, se deferido, poderá valer-se dos meios executórios para repetição do indébito. Ademais, como frisado na página 4 da petição inicial (documento no evento 1), os descontos impugnados vem ocorrendo desde setembro de 2022. Por isso, com fundamento nos dispositivos supramencionados, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência ; remova-se eventual anotação relativa à urgência. A inicial traz nítida relação de consumo, e os documentos que a acompanham alicerçam a verossimilhança das alegações da parte autora; não bastasse, evidente a hipossuficiência desta enquanto consumidora em face da requerida, fornecedora de produtos e/ou serviços; nesse andar, presentes os requisitos autorizadores da inversão do ônus da prova previstos no artigo 6º, VIII, CDC. Ainda, consigno a excessiva dificuldade da parte requerente desincumbir-se do ônus de provar o fato constitutivo do direito que almeja, qual seja, XXXXX, pelo evidente motivo de tratar-se de fato negativo. Por tudo isso, com fundamento no §1º do artigo 373 do CPC, atribuo, desde já, à requerida, o ônus de provar XXXX impugnados na inicial ; a medida justifica-se para evitar cerceamento de defesa, notadamente diante do que prescreve a parte final do dispositivo em comento. No mais, “ Em se tratando de matéria exclusivamente de direito, não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível ” (Enunciado n. 30 do Fórum de Juizados Especiais do Estado de São Paulo - FOJESP). Cite-se a parte requerida para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intime-se a parte autora para apresentar réplica no prazo legal. Intime-se.

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Processo nº 4000001-19.2025.8.26.0008

ID: 334793872

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Regional VIII - Tatuapé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000001-19.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA

Sentença

Advogados:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000001-19.2025.8.26.0008/SP RÉU : SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA ADVOGADO(A) : FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB MG108112) SENTENÇA Isto posto, … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000001-19.2025.8.26.0008/SP RÉU : SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA ADVOGADO(A) : FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB MG108112) SENTENÇA Isto posto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, extinguindo o processo com análise do mérito na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a requerida a ressarcir à demandante o valor de R$ 1.999,00, atualizados pelo IPCA desde o ajuizamento da ação e acrescidos de juros moratórios contados da citação, estes calculados pela Taxa Selic com dedução do valor do IPCA (art. 406, §1°, e art. 389, ambos do Código Civil), observando-se ainda o disposto no art. 406, § 3°, do Código Civil. Fica a requerente advertida acerca do disposto pelo art. 499 do CPC no tocante à obrigação de devolução do aparelho. Rejeitada a pretensão de indenização moral. Sem condenação em custas ou honorários, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95. Consigna-se que: a) o prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias úteis; b) Em caso de recurso, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, de acordo com a Lei nº 17.785/23, regulamentada pelo Comunicado Conjunto nº 951/2023, sob pena de deserção, deverá ser comprovado o recolhimento: b.1) da taxa judiciária de ingresso no importe de 1,5% sobre o valor ATUALIZADO da causa (observado o valor mínimo de 5 UFESPs); somada a b.2) da taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor ATUALIZADO fixado na sentença ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor ATUALIZADO da causa (em ambos os casos observado o valor mínimo de 5 UFESPs). O recolhimento da soma das parcelas ?b.1? e ?b.2? deverá ser feito em guia DARE-SP, código 230-6. b.3) além das despesas processuais (atualizadas) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais/carta AR unipaginada - guia do F.E.D.T.J. - código 120-1; diligências de Oficial de Justiça - guia GRD; expedição de carta precatória guia DARE código 233-1; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados, como SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD - guia do F.E.D.T.J. - código 434-1); entre outras, nos termos dos Comunicados CG nº 1530/2021; nº 489/2022 e Comunicado Conjunto nº 951/2023. b.4) Caso haja mídia eletrônica juntada no processo (CD/DVD/pendrive), deverá ser recolhida também a taxa relativa às despesas de porte de remessa e retorno por volume = 1,672 UFESP (guia F.E.D.T.J., código 110-4); Dispensada a indicação e publicação do preparo, o recolhimento independe de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores, nos termos dos Comunicados CG nº 916/16; nº 489/2022.c) efetuado o pagamento voluntário mediante depósito judicial, fica desde já deferida a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico em favor do credor, devendo ser indicada a forma pretendida para levantamento ou transferência, o que será certificado no processo após a sua efetivação; d) Após o trânsito em julgado, as partes terão o prazo de 10 (dez) dias corridos para retirar os documentos originais juntados no decorrer do processo, assim como mídias (CD/DVD/pendrive), sob pena de inutilização. e) Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C..

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Processo nº 1002798-15.2025.8.26.0268

ID: 303911875

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002798-15.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO DOMINGUEZ OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002798-15.2025.8.26.0268 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas process… Processo 1002798-15.2025.8.26.0268 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 20/05/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 3ª Vara do Foro de Itapecerica da Serra, em que são partes: parte autora/exequente - BANCO BRADESCO S.A., CNPJ 60.746.948/0001-12, e parte ré/executado - EDMAR SCHNEIKER DOMINGUES, CPF 35796150847 e IRMÃOS SCHENEIKER TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA., CNPJ 38458150000116, cujo valor da causa é: R$ 449.082,87(QUATROCENTOS E QUARENTA E NOVE MIL E OITENTA E DOIS REAIS E OITENTA E SETE CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: JOÃO PAULO DOMINGUEZ OLIVEIRA (OAB 168210/SP)

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Processo nº 4000001-71.2025.8.26.0411

ID: 306933565

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Pacaembu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000001-71.2025.8.26.0411

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

WAGNER BRATIFICH JUNIOR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS ALVES ALAMINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000001-71.2025.8.26.0411/SP AUTOR : WAGNER BRATIFICH JUNIOR ADVOGADO(A) : LUCAS ALVES ALAMINO (OAB SP430796) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de d… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000001-71.2025.8.26.0411/SP AUTOR : WAGNER BRATIFICH JUNIOR ADVOGADO(A) : LUCAS ALVES ALAMINO (OAB SP430796) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de de obrigação de não fazer c/c indenização por danos morais e multa em que WAGNER BRATIFICH JUNIOR move contra CLARO S.A., objetivando, em síntese, que a requerida seja compelida à cancelar as ligações excessivas, bem como indenização por danos morais. Pediu a antecipação da tutela. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Ou seja, há dois requisitos cumulativos que devem ser respeitados: a probabilidade do direito e o perigo de dano. Pois bem. Diante dos documentos apresentados, verifico que nessa cognição sumária não restou demonstrado os requisitos necessários para deferimento da tutela antecipada, não havendo como apreciar o pedido liminar sem antes ouvir a parte contrária. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. No mais, uma análise do feito revela dispensável a designação de prévia audiência de conciliação. Assim, considerando os princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, que norteiam os juizados especiais, bem como o Enunciado 30 do FOJESP ("Em se tratando de matéria exclusivamente de direito, não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível"), desnecessária a designação de audiência prévia de conciliação. Assim, como medida de racionalização mínima dos trabalhos, CITE-SE a parte requerida a apresentar contestação no prazo de 15 dias, sob pena de revelia. Diante da possibilidade de julgamento antecipado, fica a parte requerida ciente de que deve apresentar junto a contestação todas as provas que pretende produzir com seus eventuais documentos. Fica o requerido expressamente advertido de que, por se tratar de processo que tramita no Juizado Especial Cível, os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação e/ou citação, nos termos do Comunicado CG Nº 537/2024. Por fim, ressalto que a ausência de designação de audiência prévia de conciliação não impede que as partes apresentem proposta de acordo a qualquer tempo até a prolação da sentença. Intime-se. Pacaembu, 24/06/2025.

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Processo nº 4000001-77.2025.8.26.0118

ID: 313370353

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Cananéia Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 4000001-77.2025.8.26.0118

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

TATIANA PASTORELLO TAIPO ARCANJO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO VINICIUS TEIXEIRA PARENTE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Petição Cível Nº 4000001-77.2025.8.26.0118/SP REQUERENTE : TATIANA PASTORELLO TAIPO ARCANJO ADVOGADO(A) : DIEGO VINICIUS TEIXEIRA PARENTE (OAB CE053257) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Recebo o pedido e os… Petição Cível Nº 4000001-77.2025.8.26.0118/SP REQUERENTE : TATIANA PASTORELLO TAIPO ARCANJO ADVOGADO(A) : DIEGO VINICIUS TEIXEIRA PARENTE (OAB CE053257) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Recebo o pedido e os documentos indicados no Evento 25 como emenda à petição inicial. Anote-se e retifique-se o polo passivo da ação para inclusão de REI BATUTA, CNPJ 11.609.176/0001-61, com sede na Rua Antônio Haddad, nº 205, Campinas – SP, CEP 13065-702, com endereço eletrônico contato@reibatuta.com.br. No mais, designo audiência de conciliação para o dia 08 de agosto de 2025, às 16:00 horas , que será realizada de forma virtual ou mista, por meio do aplicativo Microsoft Teams ou presencialmente ao Fórum. Para a realização na forma virtual ou mista, as partes deverão possuir computador, tablet ou smartphone e acesso à internet, além de fornecer um endereço de e-mail para o recebimento de link de acesso à sala de audiências, no prazo de até 5 dias anteriores à data designada para o ato, para o e-mail cananeiajec@tjsp.jus.br, ou mesmo, informando ao Sr. Oficial de Justiça no ato da intimação. As partes e advogados receberão link de acesso à audiência no momento oportuno, que será enviado aos respectivos endereços eletrônicos. Providencie a Serventia a remessa às partes do Manual para Participar de Audiência Virtual, elaborado pelo Tribunal de Justiça, em conjunto com o link de acesso. Caso no dia da audiência a parte ou interessado tenha qualquer dificuldade em acessar a sala de audiência deverá enviar e-mail imediatamente ao endereço eletrônico cananeiajec@tjsp.jus.br e relatar o ocorrido para que seja possível viabilizar o acesso pretendido, ou ainda, comparecer ao Fórum na forma presencial. Ressalto, finalmente, que as audiências serão realizadas preferencialmente na forma virtual. Todavia, poderão também ser realizadas na forma presencial em razão de absoluta impossibilidade técnica, sendo que, nesse caso, a parte impossibilitada deverá comparecer ao Fórum na data agendada, a fim de participar da audiência na forma presencial. As partes e advogados deverão acessar o link com antecedência de 15 (quinze) minutos. Cite(m)-se e intime(m)-se o(a,s) requerido(a,s) para os termos da ação, e intime-se-o(a,s) para comparecimento à audiência, sob pena de revelia. Sem prejuízo, aguarde-se o retorno do Aviso de Recebimento da carta de citação de TOB DISTRIBUIÇÃO. Em sendo positiva, intime-se-a da audiência ora designada. Intime-se. Juízo Titular I - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Cananéia Juiz(a) de Direito

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Polícia Federal No Estado De Rondônia x Renato Carvalho De Melo

ID: 314804704

Tribunal: TJRO Órgão: Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 7001033-13.2025.8.22.0010

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

POLÍCIA FEDERAL NO ESTADO DE RONDÔNIA

Polo Passivo:

RENATO CARVALHO DE MELO

Decisão

Advogados:

TIAGO SCHULTZ DE MORAIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Rua Príncipe da Beira, nº 1491, Setor 13, Nova Brasilândia do Oeste/RO, CEP: 76.958-000 Fone: (69) 33… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Rua Príncipe da Beira, nº 1491, Setor 13, Nova Brasilândia do Oeste/RO, CEP: 76.958-000 Fone: (69) 3309-8672 E-mail: nbo1criminal@tjro.jus.br Número do processo: 7001033-13.2025.8.22.0010 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor: P. F. N. E. D. R. AUTOR SEM ADVOGADO(S) Réu: RENATO CARVALHO DE MELO ADVOGADO DO REU: TIAGO SCHULTZ DE MORAIS, OAB nº RO6951A DECISÃO Vistos. Trata-se de Ação Penal movida pelo Ministério Público do Estado de Rondônia em desfavor de RENATO CARVALHO DE MELO, já qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime tipificado no art. 16, caput, da Lei nº 10.826/2003 (posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito). A denúncia foi recebida (ID 121977254), e o réu, devidamente citado, apresentou Resposta à Acusação por meio de seu advogado constituído (ID 122388283). Em sua defesa preliminar, o acusado confessa a prática do delito, mas pugna, em síntese, pela reanálise da possibilidade de oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). Argumenta que, embora o Ministério Público tenha negado o benefício com base em reincidência (referente ao processo SEEU nº 4000001-62.2023.8.22.0020), o crime anterior (receptação) ocorreu em 2015, e a punibilidade foi declarada extinta, não configurando, a seu ver, óbice para a propositura do acordo. É o breve relatório. Decido. A Resposta à Acusação é a peça processual adequada para a arguição de matérias que possam levar à absolvição sumária do réu, nos termos do art. 397 do Código de Processo Penal. Analisando os autos, verifico que não estão presentes as hipóteses de absolvição sumária. A materialidade delitiva está consubstanciada no Auto de Prisão em Flagrante e no Laudo Pericial juntado, e há indícios suficientes de autoria, corroborados pela própria confissão do acusado. O fato narrado constitui, em tese, infração penal, e não se vislumbra a existência manifesta de causa excludente da ilicitude ou da culpabilidade do agente, tampouco a extinção da punibilidade. Superada essa fase, passo à análise do pleito preliminar da defesa quanto à reapreciação do cabimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), previsto no art. 28-A do CPP. O Ministério Público, titular da ação penal, manifestou-se pelo não oferecimento do acordo, fundamentando sua recusa na reincidência do réu. A defesa, por sua vez, sustenta que o requisito negativo não está presente, uma vez que a condenação anterior teve sua punibilidade extinta. Com efeito, a análise dos pressupostos para o ANPP é, primariamente, atribuição do Ministério Público. Contudo, o controle de legalidade dos atos ministeriais, inclusive a recusa ao oferecimento do acordo, é passível de análise pelo Poder Judiciário. No presente caso, a defesa traz argumentação plausível de que a condenação anterior, por sua antiguidade e pelo cumprimento integral da pena, poderia não configurar o impedimento previsto no art. 28-A, § 2º, II, do CPP, o que merece uma nova reflexão por parte do órgão acusador. Dessa forma, sem adentrar no mérito da obrigatoriedade ou não do oferecimento do acordo, mas em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, e considerando a plausibilidade do argumento defensivo, mostra-se prudente e razoável o retorno dos autos ao Ministério Público para que reavalie a questão. Ante o exposto: Afasto, por ora, a possibilidade de absolvição sumária, por não estarem configuradas as hipóteses do art. 397 do Código de Processo Penal. Acolho o pleito preliminar da defesa e determino a remessa dos autos ao Ministério Público para que, à luz dos argumentos expostos na Resposta à Acusação, reavalie a possibilidade de oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal ao réu RENATO CARVALHO DE MELO. Após manifestação do Parquet, voltem os autos conclusos para deliberação sobre o prosseguimento do feito. Exclua-se a prioridade "réu preso". Intimem-se. Cumpra-se. Nova Brasilândia d´Oeste/RO, 2 de julho de 2025. Denise Pipino Figueiredo Juiz(a) de Direito

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Processo nº 4000001-94.2025.8.26.0177

ID: 305614697

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Embu-Guaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000001-94.2025.8.26.0177

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDITORA ASES DA LITERATURA LTDA

Sentença

Advogados:

GLAUCO ARTUR RIBEIRO DE ASSUNÇÃO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000001-94.2025.8.26.0177/SP RÉU : EDITORA ASES DA LITERATURA LTDA ADVOGADO(A) : GLAUCO ARTUR RIBEIRO DE ASSUNÇÃO (OAB SC039880) SENTENÇA Diante de todo o e… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000001-94.2025.8.26.0177/SP RÉU : EDITORA ASES DA LITERATURA LTDA ADVOGADO(A) : GLAUCO ARTUR RIBEIRO DE ASSUNÇÃO (OAB SC039880) SENTENÇA Diante de todo o exposto, resolvo o processo com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido constante na exordial, DECLARAR rescindido o contrato celebrado entre as partes e CONDENAR a parte requerida a restituir à autora 70% do valor pago, equivalente a R$ 3.871,70 (três mil, oitocentos e setenta e um reais e setenta centavos), acrescidos de correção monetária, a partir do desembolso, e juros de mora, a contar da citação, nos termos dos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil, considerando as alterações introduzidas pela Lei n.º 14.905/2024, da seguinte forma: I) até o dia 29/08/2024, correção monetária com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e juros de mora de 1% ao mês; II) a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n.º 14.905/2024), os índices serão atualizados da seguinte forma: a) IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) taxa SELIC deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) taxa SELIC quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Por conseguinte, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias, começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. As custas para preparo, nos termos das Leis Estaduais nº. 11.608/2003 e 15.855/15, regulamentadas pelos Provimentos CSM nº. 831 e 833, ambos de 2004, com as alterações decorrentes da Lei n.º 17.785/2023, englobando as custas do próprio recurso e ainda aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, aos recursos interpostos a partir de 03/01/2024, de acordo com o Comunicado Conjunto n.º 951/2023, observarão as seguintes diretrizes: a). 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b). 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O preparo será recolhido nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, independentemente de intimação e sem possibilidade de complementação, sob pena de deserção. Para processo físico ou processo digital em que haja mídia ou outros objetos a serem remetidos via malote ao Colégio Recursal, o valor do porte de remessa e retorno é de R$ 43,00 (quarenta e três reais) por volume, nos termos do Provimento n. 833/2004 do CSM (Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT código da Receita 110-4), atualizado pelo Provimento CSM nº 2516/2019, e do artigo 1275, parágrafos 2º e 3º, da Subseção IXI, Seção VI, Capítulo XI, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 4000001-74.2025.8.26.0604

ID: 296871678

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sumaré Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000001-74.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Sentença

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000001-74.2025.8.26.0604/SP RÉU : GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO(A) : DANIEL BATTIPAGLIA SGAI (OAB SP214918) SENTENÇA Ante o exposto e considerando tudo m… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000001-74.2025.8.26.0604/SP RÉU : GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO(A) : DANIEL BATTIPAGLIA SGAI (OAB SP214918) SENTENÇA Ante o exposto e considerando tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para condenar a parte requerida a pagar à parte autora a quantia de R$ 898,00, referente ao dano material, acrescida de juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do ajuizamento da ação, e no valor de R$ 3.000,00 referente ao dano moral, acrescido de juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir da sentença. Quanto à correção monetária, aplica-se a tabela prática do TJSP. Quanto aos juros de mora, incidem no valor de 1% ao mês até a entrada em vigor da Lei 14.905/24. Após, no correspondente à taxa SELIC, na forma do §2º do artigo 406 do Código Civil. Como consequência lógica do acima deve a ré proceder à retirada do produto no endereço da parte autora, mediante prévio agendamento, no horário comercial, no prazo de 15 dias a contar da intimação da presente, sob pena de ser considerado o abandono, possibilitando àmesma dar ao bem a destinação que entender conveniente. A providência deverá ser combinada diretamente entre as partes, sem a necessidade de ulterior intervenção judicial, extinguindo-se o presente feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I CPC. Sem condenação em custas, despesas processuais e verbas honorárias por expressavedação legal. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência depedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito.

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Processo nº 4000001-88.2025.8.26.0470

ID: 280833726

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Porangaba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4000001-88.2025.8.26.0470

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BENEDITO PEREIRA GUAREI LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSIMAR RAFAEL OLIVEIRA ROSA

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MATHEUS HENRIQUE ALEIXO DE PROENÇA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000001-88.2025.8.26.0470/SP EXEQUENTE : ANTONIO BENEDITO PEREIRA GUAREI LTDA ADVOGADO(A) : JOSIMAR RAFAEL OLIVEIRA ROSA (OAB SP311183) ADVOGADO(A) : MATHEUS HENR… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000001-88.2025.8.26.0470/SP EXEQUENTE : ANTONIO BENEDITO PEREIRA GUAREI LTDA ADVOGADO(A) : JOSIMAR RAFAEL OLIVEIRA ROSA (OAB SP311183) ADVOGADO(A) : MATHEUS HENRIQUE ALEIXO DE PROENÇA (OAB SP489595) DESPACHO/DECISÃO CITE-SE a parte executada para pagar, no prazo de 03 (três) dias a contar da citação, a dívida de R$5.472,86 que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento. Nos termos do artigo 323 do CPC, deverá também efetuar o pagamento de eventuais prestações vincendas no curso desta execução. Nesse sentido: REsp 1.783.434 do STJ. Não efetuado o pagamento, proceda-se à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(a,s) devedor(a,es), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei. Realizada a PENHORA , INTIME-SE a parte executada para oferecimento de embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias , contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil c.c. art. 12-A da Lei nº 9.099/95, ficando desde já dispensada a audiência de conciliação do art. 53, § 1º, da referida Lei. Fica a parte executada ADVERTIDA de que: -A) "É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial", conforme Enunciados nº 117 do FONAJE, nº 8 do FOJESP e nº 44 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais, e inteligência dos artigos 52, inciso IX e 53, § 1º da Lei nº 9.099/95; e -B) A improcedência de eventuais embargos poderá acarretar na condenação em custas desta execução, conforme art. 55, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 9.099/95, além de outras penalidades previstas em lei. Registre-se que a parte executada poderá, alternativamente , até o término do prazo para embargos, reconhecer o crédito do(a) exequente e, comprovando o depósito judicial de 30% (trinta por cento) do valor exequendo, requerer o parcelamento do restante do débito em até 06 (seis) vezes, acrescido de correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e juros de 1% (um por cento) ao mês (artigo 916 do Código de Processo Civil). O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). Intime-se.

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Processo nº 4000001-88.2025.8.26.0664

ID: 326381368

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Votuporanga Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000001-88.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

WENDEL SOARES MORLIN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WENDEL SOARES MORLIN

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000001-88.2025.8.26.0664/SP AUTOR : WENDEL SOARES MORLIN ADVOGADO(A) : WENDEL SOARES MORLIN (OAB SP274759) DESPACHO/DECISÃO Doc. 11 - evento 8: pedido apre… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000001-88.2025.8.26.0664/SP AUTOR : WENDEL SOARES MORLIN ADVOGADO(A) : WENDEL SOARES MORLIN (OAB SP274759) DESPACHO/DECISÃO Doc. 11 - evento 8: pedido apreciado somente nesta data, em razão da implantação/adaptação ao sistema eproc, apenas para a competência JECível, iniciada em 23/06/2025 nesta vara. Pretende a parte autora, advogando em causa própria, o restabelecimento da(s) sua(s) conta(s) do aplicativo Instagram com os perfis “@wendelmorlin” e “@wendelmorlinadvogados”, vinculados ao endereço eletrônico wendelmorlim@hotmail.com, que foram invadidas e utilizadas para perpetrar práticas de atos ilícitos. Nota-se que não há informação da(s) URL(s). Diante dos relevantes argumentos invocados, da inércia da parte ré, da reversibilidade da tutela, presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, notadamente o perigo de dano na demora, inclusive a terceiros, DEFERE-SE A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA , até decisão final, para determinar que o requerido Facebook Serviços Online do Brasil Ltda, provedor de aplicações, no prazo de quarenta e oito (48) horas, ADOTE os procedimentos necessários à recuperação e acesso das contas/perfis da parte autora (pessoal e profissional junto ao INSTAGRAM enviando-se link ao e-mail morlinwendel@gmail.com, comprovando-se nos autos, sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais), em caso de descumprimento parcial ou integral, limitada a dez dias e sem prejuízo de nova imposição caso seja necessário. A possibilidade de composição amigável na hipótese é remota conforme tem demonstrado a experiência, de modo que deixo de designar audiência de conciliação, economizando o tempo das partes e liberando a pauta de audiências do Juízo. Assim, CITE-SE , pelo PORTAL , o requerido FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. , dos termos desta e da ação e INTIME-SE para apresentação de contestação/documentos, em quinze (15) dias, contados da data da intimação, ficando CIENTIFICADO que a sua inércia acarretará a revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos mencionados na inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz. Eventual proposta de ACORDO poderá ser ofertada por petição . Intime(m)-se, ainda, a(o)(s) ré(u)(s) de que este processo tramita eletronicamente. A visualização da petição inicial, dos documentos e da decisão que determina a citação, consoante norma legal, poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo, na internet, no endereço www.tjsp.jus.br consulta de processos de primeiro grau, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Tratando-se de relação de consumo, fica(m) a(o)(s) ré(u)(s), ainda, advertida(o)(s) quanto aos termos do art. 6º, VIII do CDC (inversão do ônus da prova). Servirá esta de carta/mandado. Cumpra-se nas formas e sob as penas da lei. Indefere-se o pedido dos benefícios da gratuidade processual, em razão da não comprovação da necessidade. Ressalta-se que o acesso a esta justiça especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas. Int.

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