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Processo nº 4000067-95.2025.8.26.0073

ID: 330329014

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Avaré Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000067-95.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE MARIA GARCIA BORTOTI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLEBER DANIEL CAMARGO GARBELOTO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000067-95.2025.8.26.0073/SP AUTOR : CRISTIANE MARIA GARCIA BORTOTI ADVOGADO(A) : CLEBER DANIEL CAMARGO GARBELOTO (OAB SP175937) DESPACHO/DECISÃO Vistos. In… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000067-95.2025.8.26.0073/SP AUTOR : CRISTIANE MARIA GARCIA BORTOTI ADVOGADO(A) : CLEBER DANIEL CAMARGO GARBELOTO (OAB SP175937) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Inicialmente, destaco que na órbita do Juizado Especial as partes são isentas do pagamento de custas, taxas ou despesas no primeiro grau de jurisdição, por força do disposto no artigo 54, caput, da Lei Especial. Assim, eventual requerimento de gratuidade processual deverá ser deduzido ou reiterado em caso de interposição de recurso , acompanhado obrigatoriamente de cópia de (I) cópia de extratos bancários de contas corrente, aplicações financeiras e cartões de crédito de sua titularidade, todos dos últimos três meses , e (II) da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, sob pena de imediato indeferimento do benefício . Destaco que poderá haver conferência das informações prestadas com os dados constantes dos sistemas judiciais à disposição deste juízo ( Sisbajud, Renajud, Infojud etc .). Dentre os requisitos para a outorga válida de procuração por instrumento particular previstos no artigo 654, § 1º, do Código Civil, consta “ o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos ”. É certo que cabe ao juiz dirigir o processo , incumbindo-lhe “ prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça ” e “ determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais ” (art. 139, caput e incisos III e IX, CPC). Compete também ao juiz verificar se a petição inicial preenche os requisitos dos artigos 319 e 320 e se apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito , casos em que deve determinar ao autor que a emende ou complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado (artigo 321, caput , CPC). Nessa ordem de ideias, forçoso é reconhecer que o instrumento de mandato juntado que acompanha a inicial não cumpre os requisitos exigidos pela Lei Civil. Ante o exposto, no mesmo prazo , a parte autora deverá juntar nova procuração específica e exclusiva para este processo , com o objetivo da outorga adequadamente descrito e com firma reconhecida ou com assinatura eletrônica emitida por autoridade certificadora credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, instituída pela Medida Provisória n. 2.200-2/01. Como o(s) documento(s) que a parte autora precisa juntar aos autos para cumprir esta decisão são simples e pode(m) ser facilmente providenciado(s), consigne-se que a decisão deverá ser cumprida no prazo legal para a emenda da petição inicial, sem prorrogações , já que deficiências na emenda e pedido de prorrogação do prazo geram grande número de processos levados à conclusão, causando prejuízo aos demais jurisdicionados , que têm direito à razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (artigo 5º, LXXVIII, CF, e artigo 6º, CPC), princípio caríssimo ao Sistema dos Juizados Especiais . Além disso, o artigo 8º, CPC, estatui que o juiz observe a proporcionalidade , a razoabilidade , a legalidade, a publicidade e a eficiência . Portanto, o não atendimento da emenda no prazo implicará extinção do processo em razão da falta de pressuposto processual. Pontue-se, por fim, que “ identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC) ” (Enunciado 12 do Comunicado CG n. 424/2024), e que “ nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória ” (Enunciado 15 do Comunicado CG n. 424/2024). Por fim, para fins de análise de competência , ainda em 15 dias e sob pena de extinção , a parte autora também deverá juntar aos autos cópia de comprovante de residência atualizado em seu nome , emitido preferencialmente por concessionária de serviço público (água e esgoto, energia elétrica ou telefonia). Eventualmente, caso esteja em nome de terceiro, deverá demonstrar o vínculo jurídico existente entre ambos e justificar minudentemente porque dividem a mesma moradia, além de juntar documento acessório que corrobore o endereço alegado. Intime-se. Avaré, 16/07/2025

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Processo nº 4000067-83.2025.8.26.0077

ID: 307322575

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Birigui Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 4000067-83.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL NEVES ANASTACIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CÉSAR AUGUSTO SILVA FRANZÓI

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Petição Cível Nº 4000067-83.2025.8.26.0077/SP REQUERENTE : GABRIEL NEVES ANASTACIO ADVOGADO(A) : CÉSAR AUGUSTO SILVA FRANZÓI (OAB SP354475) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de restituição… Petição Cível Nº 4000067-83.2025.8.26.0077/SP REQUERENTE : GABRIEL NEVES ANASTACIO ADVOGADO(A) : CÉSAR AUGUSTO SILVA FRANZÓI (OAB SP354475) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de restituição de valores proposta por GABRIEL NEVES ANASTACIO contra JAQUELINE PEREIRA DA SILVA. Em resumo, a parte autora alega que, em 04 de junho de 2025, realizou por engano uma transferência, via Pix, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para a parte ré, titular da chave Pix (21) 96813-5181. Sustenta que o valor se destinava, na verdade, a uma terceira pessoa, de nome Jaqueline Tosta, com quem possui relação comercial. Afirma ter tentado contato com a ré para reaver a quantia, sem sucesso, e que seu banco (Nu Pagamentos) informou a impossibilidade de estorno automático. Argumenta que a permanência do valor com a ré configura enriquecimento sem causa, vedado pelo art. 884 do Código Civil. Assim, requer, em sede de tutela de urgência, o imediato bloqueio do valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) na conta de titularidade da ré, vinculada à instituição Neon Pagamentos S.A. Decido. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, para a concessão da tutela provisória de urgência, é indispensável a presença concomitante de dois requisitos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, a probabilidade do direito invocado pela parte autora mostra-se presente. Os documentos juntados à petição inicial, em especial o comprovante de transferência (p. 19), demonstram de forma inequívoca a remessa do valor de R$ 4.000,00 para a conta de titularidade da ré, Jaqueline Pereira da Silva, na instituição Neon Pagamentos S.A. A alegação de engano na transação é verossímil, corroborada pela narrativa coerente dos fatos e pelo registro de boletim de ocorrência (p. 21-22), no qual o autor relata o equívoco e a frustração na tentativa de reaver o montante. Com efeito, não há, em um exame perfunctório, qualquer indício de relação jurídica entre as partes que justificasse o referido pagamento, o que torna plausível a tese de enriquecimento sem causa da ré, nos termos do artigo 884 do Código Civil. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo também se faz presente. A natureza da transação eletrônica e a facilidade de movimentação de fundos em contas de pagamento digitais representam um risco concreto de que o valor transferido seja rapidamente sacado, transferido a terceiros ou de qualquer forma dissipado pela ré antes mesmo de sua citação. Tal fato, se concretizado, frustraria por completo a efetividade de uma eventual sentença de procedência, tornando o ressarcimento do prejuízo sofrido pelo autor extremamente difícil, senão impossível. A medida de bloqueio, portanto, é essencial para assegurar o resultado útil do processo. Ademais, não se vislumbra o risco de irreversibilidade da medida, previsto no art. 300, §3º, do CPC, uma vez que o bloqueio apenas resguarda o valor em conta judicial, não implicando em sua imediata transferência ao autor, o que garante à ré o direito ao contraditório e à ampla defesa para, se for o caso, comprovar a legitimidade do recebimento e requerer o desbloqueio. Posto isso, defiro o pedido de tutela de urgência para determinar à instituição NEON PAGAMENTOS S.A. INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, inscrita no CNPJ nº 20.855.875/0001-82, que proceda ao imediato bloqueio do valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) na conta de titularidade de JAQUELINE PEREIRA DA SILVA, vinculada à chave Pix (21) 96813-5181, transferindo a quantia para conta judicial à disposição deste Juízo. Oficie-se à referida instituição financeira, com urgência, para que forneça os dados cadastrais completos da titular da conta (nome completo, CPF, RG e endereço), a fim de viabilizar a citação. Determino o prosseguimento do feito sem a realização da audiência de conciliação, pois embora ainda não haja manifestação da parte requerida, a experiência tem demonstrado que, em casos semelhantes, a probabilidade de composição é baixa, quiçá impossível. Ao contrário da mens legis do Código de Processo Civil de 2015, que é de efetividade e celeridade, a designação de audiência fadada ao fracasso somente adiaria os atos processuais, postergando ainda mais a resolução do conflito. Saliento, contudo, que a conciliação pode ser levada a efeito a qualquer momento do processo, não havendo nenhum prejuízo às partes. Cite-se, após a vinda das informações cadastrais da ré. Se a parte ré não contestar a ação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora. Intime-se, servindo a presente decisão como ofício/mandado. Pode a parte autora encaminhar esta decisão à requerida para promover sua intimação, nos termos do art. 269, §1º, do Código de Processo Civil, o que contribui para a celeridade do feito, haja vista o excessivo número de atos pendentes de cumprimento pelo Ofício Judicial, que está com déficit de servidores. A comprovação da entrega pode ser feita mediante apresentação de AR ou por protocolo direto. A requerida, ao receber a decisão, poderá conferir a sua autenticidade no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça de São Paulo . Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 4000067-88.2025.8.26.0431

ID: 314117225

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Pederneiras Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000067-88.2025.8.26.0431

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARINA CHIGNALIA PICOLLI BAGARELLI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LAIS DO LAGO CRESPIN

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000067-88.2025.8.26.0431/SP AUTOR : MARINA CHIGNALIA PICOLLI BAGARELLI ADVOGADO(A) : LAIS DO LAGO CRESPIN (OAB SP408682) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Narra a a… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000067-88.2025.8.26.0431/SP AUTOR : MARINA CHIGNALIA PICOLLI BAGARELLI ADVOGADO(A) : LAIS DO LAGO CRESPIN (OAB SP408682) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Narra a autora que é beneficiária de plano de saúde gerido pela requerida, é portadora de Diabetes Mellitus Tipo 1 há 24 anos e atualmente é gestante. Relata que apresenta quadros constantes de descontrole da doença. Alega que o descontrole da glicemia pode causar danos a gravidez. Necessita com urgência do fornecimento do sensor de monitoramento Free Style Libre 2 Plus. Aduz que solicitou o fornecimento do equipamento ao plano de saúde e que seu pedido foi negado. Em resposta ao pedido administrativo, a requerida foi desfavorável, alegando tratar-se de dispositivo para tratamento domiciliar. A antecipação dos efeitos de tutela representa instituto de tutela diferenciada que objetiva adiantar a providência final desejada e, para tanto, exige o atendimento de pressupostos, ou seja, a situação de risco para o direito a ser tutelado e a existência da plausibilidade da alegação. Além disso, o Código de Processo Civil traz um requisito negativo, qual seja, a reversibilidade dos efeitos da decisão, carreando ao beneficiário da tutela eventual responsabilidade pela sua não confirmação em sede de cognição exauriente. Primeiramente, registro que há relação de consumo entre as partes, nos termos da Súmula 100 deste Tribunal de Justiça: "O contrato de plano/seguro saúde submete-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor e da Lei n. 9.656/98 ainda que a avença tenha sido celebrada antes da vigência desses diplomas legais". E, ainda, a Súmula 469 do Superior Tribunal de Justiça: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde". Segundo o relatório médico, a paciente foi diagnosticada com Diabetes Mellitus Tipo 1 há 24 anos, e seu diabetes é muito lábil, o que dificulta o controle clínico. Está na 21ª semana de gestação, que só se tornou viável devido ao controle glicêmico otimizado conseguido através do equipamento, cujo uso não deve ser interrompido. No caso, estão presentes os requisitos para o deferimento da tutela. A probabilidade do direito decorre da prova documental encartada, que comprova que a autora é beneficiária de plano de saúde da ré, bem como demonstra a necessidade da realização de monitoramento contínuo através do aparelho denominado 'Freestyle Libre' para controle do índice glicêmico. Igualmente, evidenciado o 'periculum in mora' decorrente do possível prejuízo à saúde da autora e risco à continuidade da gestação. Ademais, havendo divergência jurisprudencial acerca da obrigatoriedade ou não do fornecimento do dispositivo, deve prevalecer a decisão mais favorável ao consumidor. Assim já decidiu o E. TJSP em caso semelhante: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGADO PROVIMENTO. I. Caso em Exame Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, onde o autor, portador de Diabetes Mellitus Tipo 1, requer o fornecimento de bomba de infusão contínua de insulina e insumos, conforme prescrição médica, devido à ausência de resposta da operadora de saúde. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há obrigatoriedade de cobertura por parte do plano de saúde para o fornecimento de bomba de infusão de insulina e insumos para uso domiciliar. III. Razões de Decidir 3. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, conforme Súmula n. 608 do STJ. 4. Divergência jurisprudencial no STJ sobre a obrigatoriedade de cobertura, com decisões recentes reconhecendo a obrigatoriedade de fornecimento do equipamento. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Em caso de divergência jurisprudencial, deve-se julgar em favor do consumidor, parte vulnerável. 2. A operadora deve fornecer o equipamento e insumos conforme prescrição médica. Legislação Citada: Lei 9 .656/98, art. 10, VI; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: STJ, REsp n. 2.130.518/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 12.11.2024, DJe 18.11.2024. STJ, AgInt no REsp n. 1.890.572/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 26.06.2023, DJe 28.06 .2023. (TJ-SP - Apelação Cível: 10465283220248260100 São Paulo, Relator: Alcides Leopoldo, Data de Julgamento: 21/05/2025, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/05/2025) Ressalto que não há irreversibilidade da medida, pois poderá a obrigação ser convertida em perdas e danos na eventual improcedência da ação. Isso posto, defiro a tutela de urgência para determinar à requerida que forneça o sensor Freestyle Libre 2 Plus nos termos prescritos nos laudos e receitas médicas, na quantidade e pelo período que foi prescrito pelo médico, no prazo de cinco (05) dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Servirá a presente, por cópia assinada, como OFÍCIO, a ser impresso e encaminhado diretamente pela interessada às requeridas, comprovando nos autos. Diante da natureza da demanda, onde a experiência vem demonstrando que a audiência conciliatória é infrutífera, bem como à vista dos princípios da informalidade e celeridade que regem a atividade dos Juizados Especiais, fica dispensada a audiência prévia de conciliação, vez que se trata de matéria exclusivamente de direito. Cite-se a parte ré para apresentar resposta, no prazo de quinze (15) dias, sob pena de suportar os efeitos da revelia. Int.

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Processo nº 4000067-36.2025.8.26.0319

ID: 321821902

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Lençóis Paulista Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4000067-36.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARLON GEORGETTE PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA PAULA ABDALAH E SILVA AGASSI

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000067-36.2025.8.26.0319/SP EXEQUENTE : MARLON GEORGETTE PEREIRA ADVOGADO(A) : ANA PAULA ABDALAH E SILVA AGASSI (OAB SP193113) DESPACHO/DECISÃO EXECUÇÃO DE TÍTUL… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000067-36.2025.8.26.0319/SP EXEQUENTE : MARLON GEORGETTE PEREIRA ADVOGADO(A) : ANA PAULA ABDALAH E SILVA AGASSI (OAB SP193113) DESPACHO/DECISÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Vistos. ♦ - Ao contador para atualização, sempre que necessário. ♦ - Após, através do Domicílio Judicial Eletrônico ( DJE ) ou, não sendo o caso, por meio de Correspondência ou Oficial de Justiça, CITE(M)-SE para pagamento, no prazo de três (03) dias, sob pena de penhora. Decorrido o prazo sem pagamento voluntário, independentemente de nova intimação do credor, proceda-se à penhora "on line" via SISBAJUD, de numerário suficiente para a satisfação do débito. Por outro lado, restando infrutífera, defiro a pesquisa de veículos sem restrições em nome do(a)(s) executado(a)(s), pelo sistema RENAJUD. Com a resposta, expeça-se mandado de penhora, descrição e avaliação do(s) veículo(s) eventualmente bloqueado(s), desde que na posse da parte devedora, ou, não sendo localizado(s), que a penhora recaia sobre outros bens do devedor, observando-se as formalidades legais. Efetivada a penhora, cientifique-se o(a) devedor(a) de que os embargos (defesa) serão apresentados em audiência a ser oportunamente designada, procedendo-se, ainda, à avaliação do(s) bem(ns) penhorado(s), no prazo de dez (10) dias, por meio de oficial. ♦ - Não sendo localizada a parte executada ou não havendo penhora nos autos, intime-se a parte credora para manifestar-se em termos de prosseguimento, no prazo de 30 (trinta) dias , sob pena de EXTINÇÃO e ARQUIVAMENTO. Fica, desde já, autorizada a prorrogação da suspensão do feito por igual período, desde que solicitada pela parte exequente. ♦ - Por outro lado, havendo penhora, deverá a Serventia designar AUDIÊNCIA VIRTUAL (teleaudiência) de conciliação (art. 53, §1º, Lei 9.099/95) , intimando-se as partes, advertindo-se, uma vez mais, o(a)(s) executado(a)(s) de que nessa audiência serão opostos embargos (defesa), por escrito ou verbalmente. Outrossim, se o caso, intime-se a parte exequente para manifestar-se sobre a avaliação porventura realizada, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de homologação. Intime-se com as advertências legais. Nos Mandados/Carta Precatória para as partes pessoas físicas, deverá, ainda, o senhor oficial de justiça: a) certificar se o intimado dispõe de meios tecnológicos para participação da solenidade virtual; e b) anotar o e-mail e o número do celular ( WhatsApp ), aos quais o convite para a sessão virtual deverá ser encaminhado. Caso a pessoa a ser intimada declare não possuir os meios tecnológicos necessários, deverá o Sr(a). Oficial(a) de Justiça intimá-la para, neste caso, comparecer em Juízo, na mesma data e hora designadas, sob pena de extinção da ação (se parte autora), ou preclusão (se parte requerida). Tratando-se de parte pessoa jurídica, a intimação poderá ocorrer pelo DJE ou por correspondência com "AR", solicitando que os dados (e-mail e número de celular – WhatsApp ) para encaminhamento do link -convite sejam informados nos autos ou enviados para o e-mail institucional do cartório. Ficam as partes advertidas, ainda, que, no caso da audiência ocorrer fora do horário de funcionamento do Fórum ou quando o Fórum estiver fechado, a audiência ocorrerá unicamente no formato virtual, devendo o citando/intimando informar, justificadamente, ao e-mail institucional do cartório que não terá condições de participar da solenidade. Observe a serventia que, quando da emissão dos expedientes, deverá constar também " que todos devem estar preparados no horário agendado, visando dar maior celeridade ao ato ", esclarecendo ainda que o primeiro ato da audiência será de exibição de documento de identificação pessoal com foto. Outrossim, fixo o prazo comum de 05 (cinco) dias, contados da intimação desta decisão, para os patronos das partes informarem o e-mail e o número do celular (WhatsApp), aos quais o convite para a sessão virtual deverá ser encaminhado. Se o caso , providencie a Serventia o necessário ao agendamento junto à Estação Passiva de Oitiva competente, nos termos do Comunicado Conjunto nº 289/2022. ♦ - Frustrada a conciliação em audiência e havendo oposição de EMBARGOS À EXECUÇÃO , sem prejuízo de eventuais outras determinações, intime-se a parte exequente/embargada para impugnar os embargos no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 920, I, do CPC) e, se o caso, para AMBAS especificarem e justificarem as provas que pretendam produzir. Não havendo interesse das partes na produção de prova oral em audiência, tornem os autos conclusos. ♦ - Por outro lado, havendo pedido de produção de prova oral, tornem para análise deste Magistrado acerca da designação de AUDIÊNCIA VIRTUAL (teleaudiência) de instrução e julgamento , devendo a Serventia providenciar o necessário, com as mesmas advertências acima . Oportunamente, se ainda não o fizeram, intimem-se as partes para apresentarem o rol de testemunhas, devidamente qualificadas (art. 450, do NCPC) e, se possível, com o e-mail e o número do celular (WhatsApp), daquelas que pretendem ser intimadas. Podendo, ainda, apresentá-las somente na audiência, caso compareçam independentemente de intimação, tudo nos termos dos artigos 33 e 34 da Lei 9.099/95. Expeça-se o necessário com as advertências legais. Por fim, resta dispensada a abertura de nova conclusão para as hipóteses já contempladas nesta decisão. Int. Lençóis Paulista, 09 de julho de 2025.

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Processo nº 4000067-38.2025.8.26.0189

ID: 324132868

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Fernandópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000067-38.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ASHILY VITORIA DA SILVA CALORI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JEANE CRISTINA PIMENTA RODRIGUES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000067-38.2025.8.26.0189/SP AUTOR : ASHILY VITORIA DA SILVA CALORI ADVOGADO(A) : JEANE CRISTINA PIMENTA RODRIGUES (OAB SP441200) DESPACHO/DECISÃO Vistos. R… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000067-38.2025.8.26.0189/SP AUTOR : ASHILY VITORIA DA SILVA CALORI ADVOGADO(A) : JEANE CRISTINA PIMENTA RODRIGUES (OAB SP441200) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Recebo a petição e documento(s) retro como emenda à inicial. Designo o dia 10/09/2025 14:30:00 para a realização da audiência de tentativa de conciliação , a qual será realizada nas dependências do Cartório Anexo da Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Fernandópolis, Estrada Projetada F 1, Fazenda Santa Rita, Campus da Universidade Brasil (antiga Unicastelo) . Advirto que, caso o(a) autor(a) não compareça à audiência, o processo será extinto com condenação ao pagamento das custas processuais, bem como que em caso de pessoa jurídica autora, não será admitido preposto . Anoto que a conciliação é da essência do Juizado Especial Cível (Lei n.º 9.099/1995, art. 2.º), sendo a audiência parte do rito processual desta Justiça Especializada (Lei n.º 9.099/1995, art. 16), a qual, ante a retomada dos atendimentos presenciais, será realizada presencialmente, pois facilita a conciliação , primordial para cumprimento dos princípios da Lei n.º 9.099/1995. Assim, consigna-se desde logo que não serão acolhidos eventuais pedidos de cancelamento e/ou de realização da audiência de tentativa de conciliação na modalidade virtual por mera conveniência ou preferência de qualquer das partes, anotando-se, inicialmente, que “como regra, as audiências devem ser realizadas de forma presencial” (CNJ, PCA n.º 0002260-11.2022.2.00.0000, Relator Conselheiro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho). Embora o art. 3.º da Resolução CNJ n.º 354/2020 confira às partes o direito de postular a realização da audiência telepresencial, o mesmo dispositivo normativo é claro ao dispor que cabe ao Juiz decidir pela conveniência da realização da audiência de modo presencial. No caso específico deste Juízo, uma Vara Especializada de Juizado Especial Cível e Criminal, os processos são orientados por princípios próprios, inclusive e principalmente a busca da conciliação (art. 2.º da Lei n.º 9.099/1995). Justamente com foco na conciliação e considerando que a experiência de vários anos demonstra que a audiência de conciliação na modalidade presencial tem mais chances de ser exitosa, todas as audiências de conciliação neste Juízo são realizadas de forma presencial, explicitando-se na decisão de designação da solenidade os motivos pelos quais se entende conveniente a realização nesta modalidade. A jurisprudência, por sua vez, não destoa: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - R. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL. PRETENSÃO DE DEFINIÇÃO, PELA AUTORA, DA MODALIDADE DE AUDIÊNCIA A SER REALIZADA (VIRTUAL) - DESCABIMENTO - A CIRCUNSTÂNCIA DE SE ENCONTRAR DOMICILIADO O I. PATRONO DA AGRAVANTE NO ESTADO DO PARANÁ DEVERIA SER CONSIDERADA POR ELA E PELO PRÓPRIO QUANDO DA CONTRATAÇÃO - LEGISLAÇÃO PROCESSUAL QUE PREVÊ A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, COM A NECESSIDADE DO COMPARECIMENTO PESSOAL DA PARTE AUTORA QUE RESIDE EM SÃO PAULO E POSSUI CONDIÇÕES DE COMPARECER AO ATO - NÃO CONFIGURAÇÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA (...) A OPÇÃO PELA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PRESENCIAL OU VIRTUAL CABE AO MAGISTRADO QUE PRESIDE O FEITO , NOS TERMOS DO ARTIGO 22 E SEUS PARÁGRAFOS DA LEI 9.099/95 E DO PROVIMENTO 2651/22 DO EGRÉGIO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA DESTE ESTADO - EXISTE A OPÇÃO DE DESIGNAÇÃO DE SESSÃO VIRTUAL, SEGUNDO O ENTENDIMENTO DO MAGISTRADO - INVIABILIDADE DE IMPOSIÇÃO, CONTUDO, POSTO NÃO PREVISTA NA LEGISLAÇÃO, SOB PENA, INCLUSIVE, DE SE CAUSAR EVENTUAL TUMULTO NA PAUTA E ATRAPALHAR O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DIUTURNAS, O QUE FOI INDICADO NA R. DECISÃO AGRAVADA - PLENA OBSERVÂNCIA, NO CASO CONCRETO, DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. (...) MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO AGRAVADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95 - RECURSO IMPROVIDO, COM GRATUIDADE.” (Colégio Recursal, Agravo de Instrumento n.º 0107026-97.2024.8.26.9061, 7.ª Turma Cível, Relator Sergio da Costa Leite, julgado em 27/05/2024) (grifo nosso) “Agravo de instrumento - Procedimento comum - Pedido para realização de audiência em modalidade virtual ou híbrida indeferido, mantendo-se o ato presencial - Recurso conhecido por aplicação do entendimento exposto no REsp 1696396/MT - Cabe ao Juízo decidir pela conveniência da realização do ato no modo presencial - Justificada ausência de equipamento adequado na Vara - Indicado endereço distante do Juízo que não sobreleva, pois disso já era ciente a sra. causídica, quando da propositura do feito - Decisão mantida - Recurso desprovido.” (TJ-SP, Agravo de Instrumento n.º 2271723-61.2023.8.26.0000, 19.ª Câmara de Direito Privado, Relatora Claudia Grieco Tabosa Pessoa, julgado em 30/10/2023) (grifo nosso) “Agravo de Instrumento. Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de realização de audiência de conciliação na modalidade virtual. Análise dos critérios para estabelecimento ou não da audiência no formato presencial ou virtual que compete ao magistrado , observando que os atos e provas serão a ele direcionados para julgamento do processo. Ademais, competência pela deliberação e orientação atribuída exclusivamente ao Juízo, conforme art. 22 da Lei 9.099/95, e ainda Resoluções do CNJ n.º345/2020 e 354/2022. Decisão mantida. Recurso improvido.” (Colégio Recursal, Agravo de Instrumento n.º 0109923-98.2024.8.26.9061, Relator Celso Maziteli Neto, julgado em 04/09/2024) (grifo nosso) Cite(m)-se o(a)(s) réu(ré)(s) com as advertências legais. Intime(m)-se.

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Processo nº 4000067-92.2025.8.26.0462

ID: 276521895

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Poá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000067-92.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO DE OLIVEIRA ANTUNES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA JOSELMA SANTIAGO

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MARY MARIA APARECIDA ZECHI LUIS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000067-92.2025.8.26.0462/SP AUTOR : GUSTAVO DE OLIVEIRA ANTUNES ADVOGADO(A) : MARIA JOSELMA SANTIAGO (OAB SP379696) ADVOGADO(A) : MARY MARIA APARECIDA ZECH… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000067-92.2025.8.26.0462/SP AUTOR : GUSTAVO DE OLIVEIRA ANTUNES ADVOGADO(A) : MARIA JOSELMA SANTIAGO (OAB SP379696) ADVOGADO(A) : MARY MARIA APARECIDA ZECHI LUIS (OAB SP182006) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito Dr(a): EDUARDO MESSIAS ALTEMANI Vistos. 1. Para a apreciação do pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, a parte requerente deverá apresentar, no prazo de 15 dias, todos os seguintes documentos: a) demonstrativo de pagamento de salário, soldo, benefício previdenciário, etc., e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos três meses; e d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Todos os documentos mencionados devem ser apresentados, cumulativamente , e a eventual inexistência ou indisponibilidade de algum deles deve ser justificada individual e circunstanciadamente, sob pena de indeferimento do benefício pretendido, independentemente de nova intimação. Nesse sentido: “ (...) Outrossim, instado a apresentar extratos demonstrativos da movimentação de suas contas bancárias e de seu cônjuge; comprovantes de renda mensal próprio e do cônjuge; cópias de suas faturas de cartão de crédito; e declaração de ajuste anual do imposto de renda, o autor descumpriu a determinação judicial. Apresentou apenas o recibo de entrega de sua declaração de ajuste anual do imposto de renda; os extratos juntados, emitidos pela Caixa Econômica Federal, não permitem verificar a titularidade da conta; ademais, o autor mantém relacionamento bancário com diversas outras instituições financeiras, em relação às quais não vieram os extratos; não foram apresentadas as faturas de seu cartão de crédito, nem qualquer daqueles documentos em relação ao cônjuge. Aquela Instituição, para reputar economicamente necessitada a pessoa natural, utiliza como parâmetro a renda familiar de até três salários-mínimos. Por isso, justificava-se que o autor apresentasse os documentos requisitados pelo Juízo também em relação ao seu cônjuge, a fim de apurar sua capacidade financeira do ente familiar. A benesse de litigar sob os auspícios da gratuidade de justiça deve ser concedida apenas àqueles que comprovem insuficiência de recursos, mas o autor se mostrou recalcitrante em apresentar os documentos aptos à demonstração da alegada dificuldade financeira. Não demonstrada a incapacidade financeira, o indeferimento da almejada gratuidade era mesmo medida que se impunha. Agravo não provido. ” (TJSP; Agravo de Instrumento 2057556-86.2024.8.26.0000; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/04/2024; Data de Registro: 12/04/2024). 2. Sem prejuízo da determinação supra, ante a dispensa de recolhimento de custas em primeiro grau (art. 54 da Lei 9.099/95), d esigno AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO para o 15/07/2025 às 13:30 , a ser realizada por videoconferência promovida pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos – CEJUSC desta Comarca de Poá, por meio de computador com acesso à internet ou telefone celular. 3. O(a) procurador(a) da parte autora fica ciente de que deverá comunicar seu(sua) cliente acerca da data e horário designados , bem como das consequências decorrentes de eventual ausência pessoal à solenidade, independentemente de nova intimação. Ressalta-se que a participação da parte autora é ato de caráter personalíssimo , e a representação por advogado não supre essa obrigatoriedade, nos termos dos Enunciados nº 20 do FONAJE e nº 04 do FOJESP. 4. Cite(m)-se o(s) réu(s), advertindo-o(s) de que, caso não haja acordo , a contestação deverá ser apresentada no prazo de 5 (cinco) dias úteis , contados da data da audiência de conciliação. A ausência da parte autora não isenta nem prorroga o prazo para apresentação da resposta, sendo eventual justificativa apreciada oportunamente. 5. O link de acesso à audiência virtual e as instruções necessárias para participação encontram-se ao final desta decisão. 6. A audiência ocorrerá, preferencialmente, por meio virtual. Quaisquer dúvidas ou solicitações devem ser encaminhadas até o dia útil anterior à audiência pelos seguintes canais: e-mail do juízo: poajec@tjsp.jus.br e-mail do CEJUSC: cejusc.poa@tjsp.jus.br telefone do CEJUSC: 4638-6648 / 4639-3146 ou via peticionamento nos autos. Caso a parte: (i) não possua acesso à internet; (ii) não tenha familiaridade com os sistemas digitais; (iii) ou não consiga acessar o link fornecido; deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC da Comarca de Poá, com antecedência mínima de 15 minutos , no endereço: Av. Prefeito Francisco Correia Allen, nº 87, Poá – SP. A ausência será considerada injustificada e sujeita às consequências legais previstas nesta decisão. 7. ATENÇÃO: A participação na audiência virtual é obrigatória para ambas as partes , conforme art. 23 da Lei nº 9.099/95, com a redação dada pela Lei nº 13.994/2020. 8. Caso o(s) autor(es) não compareça(m) e não justifique(m) a ausência no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da data da audiência, demonstrando FORÇA MAIOR, o processo será extinto com fundamento no art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, independentemente de nova intimação. Nessa hipótese, será aplicada multa processual de 1,5% sobre o valor da causa ou, no mínimo, o valor correspondente a 5 UFESPs, nos termos do art. 51, §2º, da Lei nº 9.099/95, do Enunciado nº 28 do FONAJE, e do art. 4º, §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, inclusive se a parte for beneficiária da gratuidade da justiça , por se tratar de penalidade processual (art. 98, § 4º, do CPC). 9. Microempresas e empresas de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou sócio dirigente (Enunciado nº 141 do FONAJE). A ausência desse representante atrai as mesmas consequências legais já especificadas. 10. Caso o(s) réu(s) não compareça(m) e não justifique(m) a ausência, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da data da audiência de conciliação, demonstrando FORÇA MAIOR, será decretada a revelia , reputando-se verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95. 11. Eventual impossibilidade de comparecimento pessoal de qualquer das partes na audiência de conciliação, em razão de justa causa previamente por ela conhecida, deverá ser comunicada com a máxima antecedência a este Juízo, ANTES DO DIA E HORÁRIO AGENDADOS , sob pena de configuração de ausência injustificada e aplicação das mesmas consequências legais especificadas nos itens anteriores. 12. Em caso de retorno negativo da carta/mandado de citação , proceda a serventia, desde logo, a realização de pesquisas para obtenção do endereço da(o/s) ré(u/s) por meio dos sistemas oficiais (PETRUS, SERASAJUD e PREVJUD) . Com a juntada dos resultados, existindo endereço ainda não diligenciado nos autos, expeça-se o necessário à citação/intimação do(s) réu(s), independentemente de nova ordem judicial (art. 152, VI do CPC e art. 196, V, das NSCGJ). Caso esgotadas as diligências, intime-se a parte autora, por carta ou na pessoa de seu procurador, para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, fornecendo novo endereço ou indicando os meios necessários para sua obtenção, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III e, §1º do CPC. 13. Expeça-se o necessário, servindo o presente de carta/mandado de citação e intimação. Publique-se. Intimem-se. 19/05/2025 DADOS E INSTRUÇÕES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA: Audiência de Conciliação designada para: 15/07/2025 às 13:30 A audiência será por videoconferência promovida pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos (CEJUSC) de Poá, através do aplicativo Microsoft Teams. Link de acesso: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MmM1ZTE5MTMtYjViYi00NjJkLTkzMGEtMzdjNzQ2MjY1MGE1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22c34e8afe-18da-4ee7-b315-d04a4a0fcd9f%22%7d No dia e horário, ingressar pelo link acima ou pelo endereço https://www.microsoft.com/pt-br/microsoftteams/join-a-meeting ou através da leitura do QR-CODE ao lado com a câmera do seu celular. Digitar, se o caso, o ID 225 780 927 938 e a senha oJ9GQ2AU , e ingressar na reunião com vídeo e áudio habilitados, e munido de documento pessoal com foto. O acesso pode ser feito diretamente pelo navegador (Chrome, Edge, Firefox, Safari) ou pelo aplicativo Microsoft Teams disponível para download na loja de aplicativos do seu celular ou computador (Play Store, App Store, Microsoft Store), identificável pelo ícone ao lado. Sua participação só será concluída após a liberação, podendo haver permanência em espera na sala virtual.

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Processo nº 4000067-62.2025.8.26.0472

ID: 293033039

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Porto Ferreira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000067-62.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLAIR LOURDES DOS SANTOS FRANCESCHINI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUANA ALEXANDRE ALVES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000067-62.2025.8.26.0472/SP AUTOR : CLAIR LOURDES DOS SANTOS FRANCESCHINI ADVOGADO(A) : LUANA ALEXANDRE ALVES (OAB SP513258) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A par… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000067-62.2025.8.26.0472/SP AUTOR : CLAIR LOURDES DOS SANTOS FRANCESCHINI ADVOGADO(A) : LUANA ALEXANDRE ALVES (OAB SP513258) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A parte autora propôs a presente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, alegando cobrança indevida e suspensão de linha telefônica essencial à sua atividade profissional. Apesar de afirmar que tentou resolver a controvérsia administrativamente e que firmou acordo com a requerida, a autora não apresentou documentos que comprovem tais alegações, como números de protocolos de atendimento, datas de contato com o serviço de atendimento ao consumidor (SAC), e-mails, ou qualquer outro meio idôneo de prova da tentativa de solução extrajudicial. Intime-se o autor para que emende a petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias úteis , nos termos que seguem: (i) Apresentar documentos que demonstrem as tentativas de resolução administrativa da demanda, como números de protocolos de atendimento com data, e-mails, capturas de tela, mensagens SMS, ou outros comprovantes de contato com a operadora, esclarecendo as respectivas datas, o que é relevante, inclusive, para a análise do pedido de inversão do ônus da prova; (ii) Esclarecer se houve negativação de seu nome em decorrência das dívidas ora discutidas, juntando a documentação pertinente (comprobatória ou negativa), e, sendo o caso, formular o pedido correspondente; (iii) Juntar novo instrumento de mandato atualizado, outorgado pelo(a) autor(a) de forma manuscrita e posteriormente digitalizada, ou ainda com assinatura de certificado digital que atenda aos parâmetros ICP-Brasil, a fim de verificar a legitimidade da representação processual, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento regular do processo. Isto porque, em se tratando de assinatura digital, vale destacar que não pode ser aceita procuração preenchida em plataformas sem credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil), tais como "Contraktor", "Portal da OAB", "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres, aceitando-se somente aquelas que constam na Lista de Autoridades Certificadoras - ACs da ICP-Brasil , nos termos a Medida Provisória nº 2.200-2/2001 (artigos 1º e 10, § 1º) e pelo disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551 do Colendo Órgão Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça. Neste sentido é a jurisprudência desta corte: APELAÇÃO. Ação declaratória cumulada com pedido de reparação de danos morais. Instrumento de procuração. Assinatura digital. Autenticidade não comprovada. Empresa certificadora que não consta da lista de entidades credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira / ICP-Brasil. Regularização da representação processual. Providência necessária, Inteligência do art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei n. 11.419/06. Ordem judicial desatendida. Indeferimento da inicial. Extinção sem resolução do mérito. Medida acertada. Inteligência do art. 321 do CPC. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1007207-87.2024.8.26.0003; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025). EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – Procuração firmada mediante assinatura eletrônica pela plataforma digital da Certificadora 'ZapSign' – Determinação de regularização da representação processual, com autenticidade por autoridade certificadora credenciada – Desatendimento – Instrumento de mandato que visa a comprovar a regularidade de representação da parte e que exigia autenticidade conferida pela ICP-Brasil – Inteligência do art. 1º, §2º, III, alínea 'a', da Lei nº 11.419/06 e artigos 1º e 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 - Representação processual não demonstrada – Descabimento da exceção prevista pelo art. 10, §2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 em razão do caráter público do processo – Acerto da decisão de primeiro grau - Sentença de extinção do processo corretamente decretada – Apelo desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1002749-17.2024.8.26.0168; Relator (a): Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Dracena - 1ª Vara; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025). Ação declaratória de prescrição de dívida c.c. inexigibilidade e indenização por dano moral. Extinção sem julgamento do mérito. Procuração com assinatura eletrônica, por meio da empresa ZapSign. Entidade não credenciada pela ICP-Brasil. Inadmissibilidade. Resolução nº 551 do Órgão Especial deste TJSP. Precedentes. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1006080-41.2024.8.26.0189; Relator (a): Luis Carlos de Barros; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025) PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO VÁLIDA. OPORTUNIZAÇÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. ARTIGO 76, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA. 1. Embora a assinatura digital seja um mecanismo moderno e reconhecidamente válido para a autenticação de documentos, ela somente alcança plena validade jurídica se realizada com um certificado digital credenciado por autoridade reconhecida pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP- Brasil). 2. Diante da ausência de certificação do certificado "ZapSing" pela ICP-Brasil, a assinatura digital aposta na procuração não possui os requisitos legais necessários para constituir uma procuração válida 3. Verificada a ausência de procuração válida, tendo sido oportunizado o prazo para a regularização da representação processual, e diante do descumprimento da determinação judicial, impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 76, § 1º, do CPC. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001751-49.2024.8.26.0168; Relator (a): FLAVIA BEATRIZ GONCALEZ DA SILVA; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Dracena - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/11/2024; Data de Registro: 04/11/2024) PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas “Clicksign”, “Autentique”, “Zapsign”, “D4Sign”, dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Procuração digital sem assinatura válida. Ausência de observância do comando. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. (TJSP; Apelação Cível 1001813-39.2023.8.26.0002; 18ª Câmara de Direito Privado; 11/04/2024). APELAÇÃO. Sentença que indeferiu a petição inicial. Parte que não regularizou a representação processual. Procuração com assinatura eletrônica. Lei nº 14.063, de 23 de Setembro de 2020 que alterou a MP 2.200-2-1 que estabelece expressamente que as regras e procedimentos sobre o uso de assinaturas eletrônicas não se aplicam aos processos judiciais – Lei que estabelece distinção entre "assinatura eletrônica avançada" e "assinatura eletrônica qualificada" ou "digital" – Lei Federal 11.419/2006, que em seu art. 1º, § 2º, III, "a", estabelece que se considera assinatura eletrônica a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica – Embora o artigo 10, §2º Medida Provisória nº 2.200-2/01 não obste a utilização de "outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento", tal dispositivo se refere à "assinatura eletrônica avançada" oponível às partes e não em relação à terceiros ou ao Poder Público – Inteligência do Parecer da Eg. Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo exarado no Processo Digital nº 2021/00100891. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1010670-32.2024.8.26.0037; Relator (a): Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/12/2024; Data de Registro: 02/12/2024). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ASSINADA FISICAMENTE OU POR MEIO DE CERTIFICADO DIGITAL VÁLIDO. I. CASO EM EXAME Validade ou invalidade de procuração com a assinatura via plataforma ZAPSIGN. Gratuidade Judiciária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Alegação do autor que válida a procuração. Pretensão de antecipação da tutela para a concessão da gratuidade judiciária. III. RAZÕES DE DECIDIR Entendimento reiterado desta c. Câmara que inválida a procuração assinada pela plataforma ZAP SIGN. Juízo de Admissibilidade. Não conhecimento do recurso, restando prejudicada a análise da antecipação da tutela para a concessão da gratuidade judiciária ante a ausência de pressuposto de admissibilidade (ausência de capacidade postulatória). IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido, com observação. Tese de julgamento: "O instrumento de procuração foi assinado com certificado por meio da plataforma ZapSign não é admitido neste Tribunal, pois em pesquisa junto ao site do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/credenciamento), verifica-se que a entidade certificadora "ZapSign", responsável pela certificação da assinatura digital não consta da lista de "Entidades Credenciadas" perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil, de sorte que não há que se falar em assinatura eletrônica válida." Julgados relevantes: (TJSP, Apelação Cível nº 1024148-54.2020.8.26.0100), (TJSP; Agravo de Instrumento 2311334-84.2024.8.26.0000), (TJSP; Apelação Cível 1033828-46.2023.8.26.0007), (TJSP; Agravo de Instrumento 2156622-39.2024.8.26.0000), (TJSP; Apelação Cível 1004121-13.2024.8.26.0358) (TJSP; Agravo de Instrumento 2326417-43.2024.8.26.0000; Relator (a): Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/11/2024; Data de Registro: 07/11/2024). Prazo: 15 (quinze) dias úteis. Pena: extinção do processo (artigo 321, parágrafo único, do CPC). Int. Porto Ferreira 04/06/2025

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