Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"4000072-06.2025.8.26.0498" - Resultados da Busca – Página 28 de 28

Processo nº 4000072-67.2025.8.26.0025

ID: 322386539

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Angatuba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4000072-67.2025.8.26.0025

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JORGE JAFET HADDAD

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO LUZ BERTOCCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000072-67.2025.8.26.0025/SP EXEQUENTE : JORGE JAFET HADDAD ADVOGADO(A) : GUSTAVO LUZ BERTOCCO (OAB SP253298) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Nos termos do art. 334, do … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000072-67.2025.8.26.0025/SP EXEQUENTE : JORGE JAFET HADDAD ADVOGADO(A) : GUSTAVO LUZ BERTOCCO (OAB SP253298) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Nos termos do art. 334, do CPC o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação, a audiência não será realizada apenas quando: i) ambas as partes manifestarem expressamente desinteresse na composição consensual; ii) quando não se admitir a autocomposição. Nos termos do art. 53§ 2º da Lei 9099/95, buscando meio mais rápido para solução do litígio, determino a designação de audiência de Conciliação. Designo audiência de conciliação para o dia 09/09/2025 11:00:00 , a qual será realizada por meio de videoconferência, observadas as disposições do Comunicados CG n. 284/2020, bem como do Provimento CSM n° 2651/2022. No prazo de cinco dias, indique o patrono o seu respectivo e-mail (caso ainda não conste dos autos), bem como o endereço de e-mail e telefone da parte autora, esclarecendo o modo mais adequado de envio do link. Cite-se e intime-se a parte ré por MANDADO. No momento da intimação, será certificado o endereço de e-mail do intimado, bem como seu telefone de contato, para viabilizar o envio do link a ser acessado no dia e horário designados, ou se o caso o oficial deverá CERTIFICAR se a parte participará de forma presencial, no endereço abaixo mencionado. ADVERTÊNCIA: Nos termos do art. 9º da Lei 9.099/95: "Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória." Em caso de impossibilidade técnica de participação na forma virtual, deverá a parte comparecer no dia e horários designados presencialmente no CEJUSC, situado a rua Rua Públio de Almeida Melo, 832 - Angatuba-SP - CEP 18240-000, onde será disponibilizado o necessário para participação em audiência. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Restando infrutífera a conciliação, fica o mesmo, desde já intimado, a pagar a dívida, no prazo de 3 (três) dias, a contar da data da audiência, bem como da possibilidade de oferecimento de embargos à execução, nos termos do art. 52, IX da Lei 9.099/95, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da citação; alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Em caso de não comparecimento do executado, devidamente citado, na audiência de conciliação, inicia-se o prazo para pagamento da dívida ou oferecimento de embargos, independentemente de nova intimação, a contar da data da citação. Fica o(s) executado(s) advertido(s) que nos termos do ENUNCIADO 117 – "É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro – Vitória/ES)", bem como de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar multa de 10% em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei; Não sendo localizado o executado, fica desde já determinada a intimação do exequente para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema BACENJUD e INFOJUD para verificação da localização de endereços do executado, tido como suficiente, devendo o exequente se manifestar em 5 dias sobre o resultado. Para os endereços assim encontrados que ainda não tiverem sido diligenciados, expeça-se o necessário para citação do executado, devendo o exequente providenciar o necessário. Decorrido o prazo para pagamento/embargos, intime-se a parte autora para que no prazo de 5 dias, manifestem-se em termos de prosseguimento do feito. Fica advertida, desde já, a parte autora deverá promover os atos e as diligências que lhe incumbir, nos prazos acima indicados, sob pena de extinção. DOS HONORÁRIOS DO CONCILIADOR COMUNICADO CG 545/2024. Em razão da decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça no Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000 e do quanto disposto no artigo 54, parágrafo único, da Lei 9.099/1995, o pagamento dos honorários aos senhores Conciliadores e Mediadores somente ocorrerá quando da interposição do Recurso Inominado, juntamente com as demais despesas incidentes (taxa judiciária referente ao preparo e todas as despesas processuais referentes aos serviços utilizados no primeiro grau de jurisdição). Em cumprimento à Resolução 809/19 é devida a remuneração ao(à) Conciliador(a) que presidir a audiência. Assim, fixo a remuneração do(a) conciliador(a) que atuará na audiência nos termos do art. 7º, da Resolução 809/2019 do TJSP, por hora de acordo, com base no nível I (patamar básico), da tabela de remuneração. A remuneração do conciliador é devida ainda que não haja acordo na sessão de conciliação e o valor mínimo devido é o equivalente a uma hora. No mais, tendo em vista que, nos termos do artigo 54, da Lei nº 9.099/95, o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, o pagamento da remuneração acima fixada deverá ser feito, por força do parágrafo único do mesmo dispositivo legal, pelo recorrente, concomitantemente com o recolhimento do preparo recursal, em caso de interposição de eventual recurso, por meio de depósito judicial, comprovando-se nos autos, sob pena de deserção, ficando isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita. AUDIÊNCIA VIRTUAL A audiência virtual será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas, porém, caso optem pela realização pelo celular, é preciso baixar o aplicativo previamente, conforme instruções abaixo: Passo a passo para acesso à audiência pelo aparelho CELULAR: 1) Baixar e instalar o aplicativo “Microsoft Teams” no aparelho celular pela Google Play Store ou Apple Store. 2) Acessar o link da audiência que será enviado por e-mail ou WhatsApp. 3) Acessar a audiência/reunião como convidado. (Não necessita cadastro) 4) Preencher seu nome no campo identificação. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Passo a passo para acesso à audiência pelo COMPUTADOR: 1) Acessar o link enviado por e-mail ou WhatApp no seu navegador de internet (Internet Explorer/Google Chrome/Mozila FireFox). 2) Clicar no segundo botão: Continuar neste navegador (NÃO é necessário baixar ou instalar) 3) Preencher seu nome no campo: Insira seu nome. 4) Clicar no botão Ingressar agora. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como mandado. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 4000072-49.2025.8.26.0322

ID: 334662548

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Lins Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4000072-49.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

HELIO PEDRO DE MORAES FILHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ESTELA VIRGINIA FERREIRA BERTONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000072-49.2025.8.26.0322/SP EXEQUENTE : HELIO PEDRO DE MORAES FILHO ADVOGADO(A) : ESTELA VIRGINIA FERREIRA BERTONI (OAB SP380461) DESPACHO/DECISÃO A parte exeque… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000072-49.2025.8.26.0322/SP EXEQUENTE : HELIO PEDRO DE MORAES FILHO ADVOGADO(A) : ESTELA VIRGINIA FERREIRA BERTONI (OAB SP380461) DESPACHO/DECISÃO A parte exequente HELIO PEDRO DE MORAES FILHO apresentou procuração emitida em 2023 e foi intimado a apresentar uma mais recente e apresentou nova procuração assinada eletronicamente por meio de página eletrônica de terceiros. O TJSP não reconhece a assinatura eletrônica produzida em ambiente fora do padrão ICP-Brasil: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CÉDULA DE CRÉDITO CONTRATO ELETRÔNICO ENTRE PARTICULARES COM ASSINATURA DIGITAL CERTIFICADA PELA EMPRESA CLICKSING LOG - DETERMINAÇÃO DO JUÍZO DE CONVERSÃO DA EXECUÇÃO PARA AÇÃO DE COBRANÇA, EM RAZÃO DA IRREGULARIDADE DA ASSINATURA DIGITAL DO TÍTULO AGRAVO DE INSTRUMENTO - Assinatura digital certificada por entidade não credenciada pela autoridade certificadora - Insurgência do exequente - Alegação de higidez e segurança da assinatura - Não acolhimento - Autoridade Certificadora não credenciada no órgão competente - Artigo 1º, §2º, inciso III, alínea "a" e art. 4ª, inciso VI, da Lei nº 11.419/2006 - Decisão mantida Recurso não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2289091-25.2019.8.26.0000; Relator (a): Marino Neto; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/04/2020; Data de Registro: 11/04/2020) Trechos: No caso, em pesquisa efetuada no “site” do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, verifica-se que a entidade certificadora “Clicksign”, responsável pela certificação das assinaturas digitais do contrato em causa, não consta da lista de “Entidades Credenciadas” perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil, em razão do seu descredenciamento. Tem-se, pois, que não restou demonstrada a autenticidade das assinaturas digitais imputadas ao devedor, em razão da ausência de credenciamento da entidade certificadora. E não demonstrou o agravante que o título fora emitido quando esta estava regular AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de titulo extrajudicial Determinação de conversão do procedimento em cobrança, por ausência de titulo regular Assinatura digital certificada por entidade não credenciada pela autoridade certificadora Insurgencia do exequente Alegação de higidez e segurança da assinatura Não acolhimento Autoridade Certificadora não credenciada no órgão competente - Artigo 1º, §2º, inciso III, alínea "a" e art. 4ª, inciso VI, da Lei nº 11.419/2006 - Decisão mantida Recurso não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2289089-55.2019.8.26.0000; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/01/2020; Data de Registro: 23/01/2020). Trechos: No caso vertente, em pesquisa efetuada no “site” do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, verificou-se que a entidade certificadora “Clicksign”, responsável pela certificação das assinaturas digitais do contrato em causa, não consta da lista de “Entidades Credenciadas” perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil, em razão do seu descredenciamento. Tem-se, pois, que não restou demonstrada a autenticidade das assinaturas digitais imputadas ao devedor, em razão da ausência de credenciamento da entidade certificadora. E não demonstrou o agravante que o titulo fora emitido quanto esta estava regular. Eis o voto vencido do Min. Ricardo Villas Boas no REsp 1.495.920, julgado em 2018: (VOTO VENCIDO) (MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA) "[...] reconhecer a força probante e a validade jurídica de um documento eletrônico é algo significativamente diferente de lhe atribuir força executória". Não é possível reconhecer a executividade de contrato eletrônico assinado digitalmente na hipótese em que a pretensão de execução é veiculada em um processo físico. Isso porque o suposto documento eletrônico que embasa a inicial foi despido de todos os atributos que viabilizariam a sua auditabilidade. Nessa circunstância, trata-se, tão-somente, de um arquivo digital impresso e, por consequência, a assinatura eletrônica do executado, ainda que eventualmente existisse e preenchesse todos os requisitos legais, não passa nos autos de uma representação gráfica, possuindo força jurídica semelhante a um mero carimbo. Não é possível reconhecer a executividade de contrato eletrônico assinado digitalmente na hipótese em que os contratantes não utilizaram assinatura certificada conforme a ICP-Brasil. Isso porque, no que tange aos contratos eletrônicos, parece salutar a exigência de que a assinatura digital seja devidamente aferida por autoridade certificadora legalmente constituída, haja vista que, assim, a vontade livremente manifestada pelas partes estaria chancelada por um mecanismo tecnológico concedido ao particular por determinadas autoridades, cuja atividade possui algum grau de regulação pública, e mediante o preenchimento de requisitos previamente estabelecidos. E, no Brasil, a estrutura jurídico-administrativa especificamente orientada a regular a certificação pública de documentos eletrônicos, conferindo-lhes validade legal, é a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), instituída pela Medida Provisória 2.200-2/2001. Assim, sob o regramento legal atualmente vigente, não há como equiparar um documento assinado com um método de certificação privado qualquer e aqueles que tenham assinatura com certificado emitido sob os critérios da ICP-Brasil. "[...] a hipótese em apreço tampouco se enquadra na alternativa franqueada pelos tipos abertos previstos no inciso VIII do art. 585 do CPC/1973 e no inciso XII, do art. 784 do CPC/2015 [...]. Isso porque, com o perdão da tautologia, ambos os dispositivos requerem, literalmente, a existência de disposição expressa de lei que atribua força executiva ao título, o que não se verifica, ao menos até o momento, visto que há propostas legislativas em tramitação no Congresso Nacional para regular de forma específica o tema". O juízo não tem condições de confirmar a autenticidade da assinatura digital atestada fora do ambiente ICP-Brasil, instituído pela Medida Provisória 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, e de reconhecida segurança em vista do uso de certificado digital. O uso de assinatura sem certificado digital no serviço público foi regulamentado pela Lei 14.063/2020 (“Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos; e altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, e a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001”) e foi editada especialmente para facilitar comunicações durante a pandemia. Ressalvou expressamente que a regulamentação da assinatura eletrônica não se aplicaria aos processos judiciais (art. 2º, parágrafo único) . Assim, a parte exequente HELIO PEDRO DE MORAES FILHO deverá no prazo de 15 dias juntar nova procuração/substabelecimento, sob pena de extinção. Int. Lins, 23/07/2025. M354203

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Ministério Público Do Estado Do Paraná - Francisco Beltrão x Vanderlei Jose Do Prado

ID: 260037583

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Francisco Beltrão Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000006-57.2025.8.16.0083

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá - FRANCISCO BELTRãO

Polo Passivo:

VANDERLEI JOSE DO PRADO

Conclusão

Advogados:

MARIANE GUIMARÃES DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO VARA CRIMINAL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO VARA CRIMINAL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)-3905-6705 - E-mail: FB-3VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0000006-57.2025.8.16.0083 Processo: 0000006-57.2025.8.16.0083 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Furto Qualificado Data da Infração: 01/01/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - FRANCISCO BELTRÃO Vítima(s): VALDENIR BORGES LEITE Réu(s): VANDERLEI JOSE DO PRADO SENTENÇA 1. RELATÓRIO. O Ministério Público do Estado do Paraná, por meio de seu representante legal, Douto Promotor de Justiça Dr. Lucas Gabriel Scheidweiler, com base no incluso inquérito policial, ofereceu denúncia (evento 15.1) em desfavor de VANDERLEI JOSÉ DO PRADO, já qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 155, § 4º, inciso III, do Código Penal, pela prática da seguinte conduta delituosa: “No dia 01 de janeiro de 2024, por volta das 11h55min, na Rua Mandaguari, n. 947, Bairro Luther King, Francisco Beltrão, o denunciado VANDERLEI JOSÉ DO PRADO, com consciência e vontade, com ânimo de assenhoreamento definitivo, mediante emprego de chave falsa, consistente em danificar o miolo da ignição e inserir uma chave residencial, um pedaço de metal e um arame, subtraiu, para si, coisa alheia móvel consistente em no veículo automotor VW/GOL, placas BDY 0077, de propriedade da vítima Valdenir Borges Leite (cf. Boletim de Ocorrência de mov. 1.23, termos de declarações de movs. 1.2, 1.4, 1.6, 1.8 e 1.10, auto de exibição e apreensão de mov. 1.16, auto de constatação de mov. 1.17 e fotos de movs. 1.19 a 1.21).” Recebida a denúncia em 02 de janeiro de 2025 (evento 18.1), em que foi convertida sua prisão em flagrante em preventiva, e determinada a citação do acusado para responder à acusação, no prazo de 10 (dez) dias. O réu foi pessoalmente citado (evento 45.1), e apresentou resposta à acusação por meio de Defensor Público (evento 53.1). Saneado o feito, não sendo o caso de absolvição sumária (artigo 397 do CPP), designou-se audiência de instrução e julgamento (evento 55.1). Na oportunidade, foi concedida a assistência judiciária gratuita. O Ministério Público apresentou manifestação para adequação do rol de testemunhas (evento 59.1). Em audiência de instrução, foi procedida à oitiva da vítima e de duas testemunhas de acusação, bem como, ao final, ao interrogatório do acusado (evento 55.1). Na fase do artigo 402 do CPP, as partes não formularam requerimentos. O Ministério Público, por meio de alegações finais orais, requereu a procedência da denúncia, para fim de condenar o réu nas sanções do crime previsto no artigo 155, § 4º, inciso III, do Código Penal (evento 102.5). Por sua vez, a Defesa, por meio de alegações finais orais, pleiteou que seja reconhecida a atenuante da confissão, e que o regime a ser fixado seja o aberto, que seja afastado a reparação do dano. (evento 102.4). Certidão Oráculo atualizada juntada aos autos no evento 104.1. Vieram os autos conclusos para sentença. Em síntese é o relatório. Passo a decidir e a fundamentar. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1. Considerações iniciais. Trata-se de ação penal pública incondicionada, objetivando-se apurar a responsabilidade criminal do acusado VANDERLEI JOSÉ DO PRADO, pela prática, em tese, do delito previsto no artigo 155, § 4º, inciso III, do Código Penal. Antes de examinar o mérito da pretensão punitiva, constato que foram observados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, LV, CF), não havendo nulidades a sanar nem irregularidades a suprir. 2.2. Da Materialidade e Da Autoria. A materialidade do delito se encontra evidenciada na Auto de Prisão em Flagrante (evento 1.1), no Boletim de Ocorrência (evento 1.23), no Auto de Exibição e Apreensão (evento 1.16), nas Imagens e Vídeos de Câmera de Segurança (evento 1.5 a 1.9), no Auto de Constatação do Dano (evento 1.17), bem como os depoimentos colhidos nas etapas de persecução penal. No que tange a autoria, é certa e recai sobre o réu, restando comprovada pelos depoimentos colhidos neste processo, os quais são harmônicos, além de coerentes com o elenco probatório. Explico: A vítima Valdenir Borges Leite, ao ser ouvido em Juízo (evento 102.1), relatou que estava em casa quando foi alertado por sua esposa, que ouviu alguém ligando o carro, com isso, percebeu que haviam furtado o seu carro. Que conseguiu recuperar o carro logo em seguida. Além disso, relatou que o acusado deteriorou a ignição do carro e outras peças do painel. Veja-se: Que sua esposa escutou o carro sendo ligado e saindo. Que estavam com visita em casa e pensou que era alguém saindo de carro, mas todos estavam dentro de casa. Que ela abriu o portão. Que saiu correndo. Que por algum motivo o carro desligou e consegui chegar até ao acusado. Que acabou batendo no acusado e ele conseguiu se evadir. Que gastou cento e noventa reais para arrumar o carro. Que vai gastar mais oitocentos reais para terminar de arrumar. Que não conhecia o acusado. Que não deu tempo de ver se ele estava embriagado. Que depois conseguiram pegar ele, e a polícia foi chamada. A testemunha de acusação, Anderson Hoffmam, policial militar, ao ser ouvido em Juízo (evento 102.2), relatou que foram acionados via aplicativo com o relato de furto de veículo. Conta que ao chegarem ao local se depararam com a vítima, e logo em seguida com o acusado, que estava em um lote, visivelmente embriagado e machucado, sendo encaminhado para o pronto atendimento. Veja-se: Que equipe recebeu a ocorrência ali via aplicativo da PMPR relatando que um veículo havia sido furtado. Quando nós fomos até o local, fomos abordados por um masculino, o qual relatou que era vítima e que o seu veículo estava estacionado na frente da residência e em determinado momento ele escutou um barulho estranho, o qual saiu para fora e verificou que o seu carro estava aproximadamente 100 metros da residência, não estava mais aonde ele tinha deixado. Que foi até o veículo e se deparou com um masculino dentro do carro tentando ligar, o qual saiu correndo, então ele e o seu cunhado, tentaram fazer diligências ali para localizar o suposto autor do furto, sendo que acharam para baixo, próximo a uma rua que quase não tem ocorrência. Que acharam esse masculino dentro de um lote, atrás de uma cerca, mas na frente do lote tinha uma cerca e um muro. Que ele estava caído ali e visível o estado de embriaguez. Que estava cheio de outras pessoas em volta tentando conter o masculino para ele não sair do local. Que tinha um ferimento no supercílio ou na testa. Que a equipe acionou uma equipe do SAMU, qual se fez presente, fez ali os atendimentos e foi encaminhado para a UPA. Na UPA ele recebeu atendimento médico e que posteriormente foi entregue na 19ª. Que o proprietário do veículo, relatou que foi danificado o miolo de chave de partida, o painel do veículo, onde ele deixou inserido no miolo uma chave de fechadura de casa, uma chave normal, e um pedaço de metal e no assoalho, em cima do tapete, tinha mais um pedaço de arame. Que não conhece o indivíduo de outras ocorrências. Que ao acusado disse que era de Dois Vizinhos e teria saído há poucos dias do sistema prisional. Por sua vez, o réu VANDERLEI JOSE DO PRADO, ao ser interrogado em Juízo (evento 102.3), confessou a prática do furto do veículo, alegou que usou uma chave comum ligar o carro. Confira-se: Que foi o autor do furto. Que saiu a recém da prisão. Que usou drogas e consumiu bebida, não se lembra muito, mas andou umas duas ou três quadras com o carro, e logo após, o suposto dono do carro apareceu. Que o dono do carro lhe desferiu uns golpes. Que conseguiu fugir e entrar em um lote, quando percebeu o machucado em seu olho em cima do supercilio. Que correu, até entrar em outra casa e disse que não iria mais resisti. Que nisso a viatura da polícia chegou. Que usou uma chave que achou na rua, que era uma chave comum de casa. Que o carro não estava em bom estado. Pois bem. Analisando os depoimentos supramencionados, pode-se concluir que as que as provas colhidas nos autos são harmônicas, deste modo, suficientes para ensejar um decreto condenatório. Explico. Através dos depoimentos policiais prestados em Juízo, corroborados pelo relato da vítima, além do auto de exibição do bem lavrado em sede policial e auto de entrega, retirou-se prova bastante de que a acusado subtraiu o bem em questão, consistente no veículo da vítima. Reitera-se que a palavra dos policiais arrolados como testemunhas constituem meio idôneo de prova, assim como as demais provas carreadas, indicando que os autos não carecem de provas, do contrário, as provas estão categoricamente satisfatórias a decretar a condenação do acusado. Acerca da palavra policial e do ofendido, já tomou posicionamento o TJPR: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES (155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RÉU FLAGRADO EM POSSE DA RES FURTIVA. PALAVRA DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS MILITARES DOTADAS DE ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO, NOTADAMENTE QUANDO CORROBORADAS POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DO ESTADO DE NECESSIDADE. INVIABILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. EXEGESE DO ARTIGO 24 DO CÓDIGO PENAL. DIMINUIÇÃO DA CARGA PENAL (§2º DO ART. 24 DO CÓDIGO PENAL). NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE INDICATIVOS DE TER O AGENTE AGIDO PARA SALVAGUARDAR SUA EXISTÊNCIA OU DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÃO DE PERIGO ATUAL OU IMINENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0001559-74.2019.8.16.0108 - Mandaguaçu - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA - J. 01.04.2023) (Grifei). E ainda: APELAÇÃO CRIME. FURTO QUALIFICADO. ARTIGO 155, § 4º, I, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. PRELIMINARES. NULIDADE POR INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. NÃO ACOLHIMENTO. RECONHECIMENTO PARA CONFIRMAR A IDENTIFICAÇÃO DO ACUSADO. RECONHECIMENTO INFORMAL RATIFICADO PELA VÍTIMA. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RÉU DEVIDAMENTE ASSISTIDO NOS AUTOS POR DEFENSORA DATIVA E, APÓS PROCURADORA CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. PALAVRA DA VÍTIMA SOMADO AOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES. RÉU NA POSSE DE PARTE DA RES FURTIVA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAR A AGRAVANTE DO ARTIGO 61, II, “H”, DO CÓDIGO PENAL. VÍTIMA IDOSA. NATUREZA OBJETIVA DA AGRAVANTE. PEDIDO PARA A ALTERAÇÃO DO REGIME FECHADO PARA O INICIAL CUMPRIMENTO DA PENA. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU REINCIDENTE. MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS EM FAVOR DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE DE RECORRER EM LIBERDADE. JUÍZO A QUO QUE FUNDAMENTOU A NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0005114-08.2021.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DALACQUA - J. 12.03.2023) (Grifei). Ademais, o réu foi encontrado logo após ao delito, pela vítima na posse da res furtiva, haja vista que pelos depoimentos colhidos, tanto na fase pré-processual quanto na ação penal, restou comprovado que o acusado furtou o veículo, sem dúvida alguma, com animus furandi e total discernimento da ilicitude da conduta delituosa, tanto é que confessou judicialmente a prática do delito em questão. Por fim, não se vislumbra a existência de qualquer causa excludente da tipicidade ou da antijuridicidade da conduta da ré. Também não há nos autos qualquer indício de algum evento que pudesse afastar a sua culpabilidade. 2.3. Da Qualificadora Prevista no Artigo 155, § 4º, inciso III, do Código Penal. Dispõe o parágrafo 4º, inciso III, do artigo 155 do CP: § 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime for cometido: III - com emprego de chave falsa; Veja-se dos autos, embora o acusado tenha citado que usou “uma chave de casa normal”, foi encontrado junto com a chave um clipe de papel retorcido (eventos 1.16 e 1.19), diante dos fatos e das provas nos autos, resta demostrado que o mesmo agiu com emprego de chave falsa para a prática do furto. Ademais, a definição de chave falsa, de acordo com a doutrina e a jurisprudência, vai além de um equipamento especifico, mais sim, pode ser considerado como chave falsa, qualquer dispositivo (como gazuas, ganchos, grampos) que seja usado para abri fechaduras.[i] Nota-se que a palavra do policial e da vítima, ouvidos em Juízo, é harmônica e firme em dizer que o veículo apresentava sinais de que o miolo teria sido mixado no local onde vai a chave e que este estava estourado. Acerca disso, é o entendimento recente do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §4°, III E IV, DO CÓDIGO PENAL) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – INSURGÊNCIA RESTRITA À DOSIMETRIA DA PENA – PEDIDO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO EMPREGO DE CHAVE FALSA – AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL – EMPREGO DO ARTEFATO DEVIDAMENTE COMPROVADO PELAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E DEPOIMENTO DO POLICIAL MILITAR – APELANTE QUE CONFESSOU TER UTILIZADO UM GARFO PARA ABRIR A FECHADURA DO VEÍCULO E POSTERIORMENTE LIGAR A IGNIÇÃO – APREENSÃO DO ARTEFATO – INVIABILIDADE DE A OFENDIDA AGUARDAR A ELABORAÇÃO DO EXAME PERICIAL PARA EFETUAR O REPARO – DANOS SIGNIFICATIVOS NA PARTE ELÉTRICA DO AUTOMÓVEL – HIPÓTESE EXCEPCIONAL PREVISTA NO ART. 167 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – PRECEDENTES DO STJ – INVIABILIDADE DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA – SENTENÇA MANTIDA – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU EM CONFORMIDADE COM O ART. 85, §§ 2º E 11 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 16/03/2015 E A RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 15/2019 DA PGE/SEFA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0012313-40.2022.8.16.0021 - Guaraniaçu - Rel.: SUBSTITUTA ANGELA REGINA RAMINA DE LUCCA - J. 10.07.2023) (Grifei). E ainda: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, III, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. TESE AFASTADA. PRÁTICA DELITIVA DEMONSTRADA. VERSÕES DEFENSIVAS ISOLADAS E DESAMPARADAS DAS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS. RELATO DA VÍTIMA E DECLARAÇÕES DOS GUARDAS MUNICIPAIS FIRMES E COERENTES. ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DO OFENDIDO NOS DELITOS PATRIMONIAIS. VALIDADE DO TESTEMUNHO DOS GUARDAS MUNICIPAIS COMO PROVA. DOSIMETRIA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA “EMPREGO DE CHAVE FALSA”. ACOLHIMENTO. RÉU ABORDADO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM CHAVE MICHA NA IGNIÇÃO. VEÍCULO E CHAVE APREENDIDOS. NÃO DESAPARECIMENTO DOS VESTÍGIOS. APLICAÇÃO DO ART. 158 DO CPP. PROVA PERICIAL QUE NÃO PODE SER SUPRIDA PELA PROVA TESTEMUNHAL. QUALIFICADORA AFASTADA. RECONHECIMENTO DO FURTO SIMPLES. PENA REDIMENSIONADA. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO REGIME FECHADO PARA O SEMIABERTO. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO E QUE CUMPRIA PENA NO REGIME SEMIABERTO, GOZAVA DE LIBERDADE PROVISÓRIA E COM CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REGIME PRISIONAL MANTIDO. PLEITO PARA RECORRER EM LIBERDADE. NÃO CONCEDIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. COM PROVIMENTO DE OFÍCIO PARA ADEQUAR A PENA DE MULTA COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0040600-76.2023.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: SUBSTITUTO DELCIO MIRANDA DA ROCHA - J. 27.05.2024) (Grifei). Quanto à alegação do acusado, noto que somente o fez para retirar sua responsabilidade pelo possível dano causado ao veículo em virtude da utilização da chave mixa. Diante do exposto, comprovado o emprego da chave falsa para cometer o crime, reconheço a presença da referida qualificadora, aplicando-a em momento oportuno, na fase de dosimetria penal. 3. DISPOSITIVO. Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva exposta na denúncia, para o fim de CONDENAR o acusado VANDERLEI JOSE DO PRADO, como incurso nas sanções do artigo 155, § 4º, inciso III, do Código Penal. 4. Individualização Da Pena: Passo à dosimetria da pena (adoção do critério trifásico – artigo 68, CP), em estrita observância ao princípio constitucional da individualização da pena, insculpido no artigo 5º, XLVI, CF. 1ª Fase- Circunstâncias Judiciais (artigos 59, CP): Impõe-se a análise das circunstâncias judiciais, contidas no artigo 59, do Código Penal, observado o preceito do inciso II do mesmo artigo, que determina a observância dos limites legais. O artigo 155, § 4º, III, do Código Penal, prevê pena de reclusão de 02 (dois) a 08 (oito) anos, e multa. Isto posto, partindo do mínimo legal estabelecido no dispositivo supracitado, passo a analisar as circunstâncias judiciais do artigo 59 do referido diploma legal, exasperando a pena-base em 1/8 (um oitavo) da diferença entre a pena máxima e a pena mínima fixadas em abstrato a cada circunstância judicial desfavorável: a) Culpabilidade: cuida esta circunstância judicial do grau de reprovabilidade da conduta do agente, ou censurabilidade do delito cometido. In casu, a culpabilidade é normal à espécie. b) Antecedentes criminais: o Réu detém mais de uma condenação criminal transitada em julgado, autos nº 0002181-07.2023.8.16.00793, com trânsito em julgado em 29/05/2024 e autos nº 0002903-41.2023.8.16.0079, com trânsito em julgado em 04/03/2024 informações constantes na certidão obtida por meio do sistema Oráculo (evento 104.1). Havendo mais de uma condenação que configure reincidência inexiste bis in idem na utilização de uma condenação para fins de reincidência e outra como maus antecedentes. Desta forma, valoro os antecedentes do acusado, utilizo os autos de nº 0002181-07.2023.8.16.00793, para valorar os maus antecedentes do acusado, cuja exasperação será feita ao final desta fase. Deste modo, exaspero a pena em 09 (nove) meses de reclusão e 44 (quarenta e quatro) dias multa. c) Conduta social: Não se pode valorar a conduta social do acusado de forma negativa, uma vez que inexistem elementos suficientes para tanto no caderno processual. d) Personalidade do agente: esta circunstância, consoante entendimento da doutrina moderna, deve ser aferida quando existentes nos autos laudos técnicos que demonstrem cabalmente o caráter do Réu, visto que o Juiz, embora de formação acadêmica ampla, não dispõe de meios para determinar a personalidade do agente. Diante disso, deixo de valorar esta circunstância. e) Motivos do crime: não vislumbro motivo específico que justifique a valoração da pena-base. Logo, deixo de valorar esta circunstância judicial. f) Circunstâncias do crime: observa-se que as circunstâncias do crime são normais à espécie. g) Consequências do crime: foram normais ao tipo, razão pela qual não existem consequências extraordinárias a serem consideradas. h) Comportamento da vítima: a vítima não agiu de modo a incutir ou incitar o acusado à prática do delito, portanto, não acarreta exasperação da pena. Assim, atenta às circunstâncias judiciais analisadas, fixo a pena-base em 02 (dois) anos e 09 (nove) meses de reclusão e em 54 (cinquenta e quatro) dias-multa, cada um sobre 1/30 (um trigésimo) do maior salário-mínimo vigente ao tempo do fato. 2ª Fase- Circunstâncias Legais (artigos 61 a 67, CP): Em análise dos autos, verifico que incidem circunstâncias agravantes e atenuantes de pena. Nota-se a presença da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, “d” do CP), haja vista que o réu confessou. Por outro lado, há a presença da agravante da reincidência, tendo em vista que o réu possui condenação definitiva nos autos 0002903-41.2023.8.16.0079, com extinção da pena em 04/03/2024, configurando-se assim reincidência. Dessa forma, havendo uma circunstância atenuante e uma agravante, sendo as duas igualmente preponderantes, compenso-as, de modo a não acarretar exasperação da pena. Assim, fixo a pena intermediária em 02 (dois) anos e 09 (nove) meses de reclusão e em 54 (cinquenta e quatro) dias-multa, cada um sobre 1/30 (um trigésimo) do maior salário-mínimo vigente ao tempo do fato. 3ª Fase - Causas de Aumento e Diminuição: Não se verifica a incidência de nenhuma causa de diminuição ou aumento de pena. Diante disso, estabeleço a pena definitiva do réu VANDERLEI JOSE DO PRADO, quanto ao delito previsto pelo artigo 155, § 4º, inciso III, do Código Penal em 02 (dois) anos e 09 (nove) meses de reclusão e em 54 (cinquenta e quatro) dias-multa, cada um sobre 1/30 (um trigésimo) do maior salário-mínimo vigente ao tempo do fato. 5. Do regime inicial de cumprimento de pena (artigo 59, III, CP): Fixo o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, § 2º e 3°, do Código Penal, considerando que o acusado é reincidente. 6. Da substituição da pena privativa de liberdade: Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos por não se fazer presente o requisito previsto no artigo 44, inciso II, do Código Penal. 7. Da suspensão condicional da pena: Diante do contido no artigo 77 do Código Penal, verifico que o acusado não faz jus ao benefício da suspensão condicional da pena, vez que não cumpre os requisitos do caput e inciso III do respectivo artigo. 8. Fixação de valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração (artigo 387, IV, CPP): Considerando a ausência de comprovação acerca dos danos materiais causados à vítima em detrimento da conduta do acusado, deixo de fixar valores a títulos de danos materiais a ofendida. 9. Da prisão preventiva: Considerando que foi fixado o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena, bem como que em recentes decisões o Supremo Tribunal Federal entendeu pelo descabimento da manutenção da custódia cautelar quando fixado o regime intermediário, REVOGO a PRISÃO PREVENTIVA anteriormente decretada em desfavor de VANDERLEI JOSE DO PRADO, por entender não estarem presentes os requisitos da custódia cautelar. Expeça-se alvará de soltura, colocando-se o réu em liberdade, salvo se por outro motivo estiver preso. Comunique-se nos autos de Execução de Pena sob nº 4000072-15.2024.8.16.0079 quanto a revogação da prisão preventiva do réu nestes autos. 10. Apelação: Concedo ao acusado o benefício de apelar em liberdade, uma vez que não estão presentes, por ora, os requisitos da custódia cautelar, se por outro motivo não estiver encarcerado. 11. Artigo 387, § 2º, do CPP Em 03 de dezembro de 2012, entrou em vigor a Lei nº 12.736, de 30.11.2012, que introduziu novo parágrafo (§2º) no artigo 387, do Código de Processo Penal com a seguinte redação: “O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade”. Todavia, como leciona a doutrina, entende-se que o legislador foi atécnico ao usar a expressão “regime inicial de pena privativa de liberdade”, pois o regime inicial de cumprimento de pena, nos termos do artigo 33 do Código Penal, deve ser fixado com base no “quantum” de pena aplicado e na análise das circunstâncias judiciais. A finalidade das novas normas é somente facilitar o acesso dos sentenciados ao direito à primeira progressão de regime em razão da demora no julgamento do feito, a fim de evitar a continuidade do cumprimento da pena em regime mais gravoso. Destarte, partindo-se de uma interpretação teleológica, a partir de agora, está o juiz do processo de conhecimento obrigado a realizar a detração penal (artigo 42 do CP) já na sentença condenatória, como impõe o artigo 1º da Lei nº 12.736/2012, a fim de verificar se o réu já tem direito à progressão de regime. In casu, considerando que a acusada possui processo de execução de pena ativo (autos n.º 4000072-15.2024.8.16.0079), tem-se que anteriormente à detração da pena para a progressão de regime, se faz necessário a realização de somatório de penas, a ser realizado pelo Juízo da Execução. Isso porque, segundo o princípio da unicidade de execuções penais, cabe ao Juízo da Execução a reunião das diversas penas de um condenado, para a adequação do regime de cumprimento das reprimendas e a concessão de eventuais benefícios. Assim, o prazo para a progressão de regime não pode ser analisado isoladamente, sob pena do cômputo do mesmo período de pena cumprida em ações/execuções diversas. Deste modo, com base no princípio da unicidade de execuções penais, deixo de realizar a detração penal à acusada. 12. Disposições finais: 12.1. Deixo de condenar o acusado ao pagamento das custas processuais, haja vista a concessão o benefício da justiça gratuita (evento 55.1). 12.2. Dos Bens Apreendidos: a) quanto os outro/ferramenta/utensílio 01 unidade, 01 (uma) chave com avarias, 01 (um) clipe (torcido) metálico para papel e 01 (um) pedaço pequeno de metal em formato cilíndrico. os quais estão apreendidos conforme Auto de Exibição e Apreensão de evento 1.16, determino a destruição, a qual deverá ser realizada na presença de um Servidor do Poder Judiciário, preferencialmente Oficial de Justiça ou Técnico que exerce essa função, com a lavratura de auto circunstanciado desse procedimento, nos termos do artigo 1.007 do Código de Normas da CGJ[1]. Após o trânsito em julgado da sentença, determino: a) A expedição de carta de guia de recolhimento ao réu; b) A expedição de ofício à Vara de Execuções Penais, ao Instituto de Identificação do Paraná e ao Cartório Distribuidor, para as anotações de praxe; c) A expedição de ofício ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, em cumprimento ao disposto no artigo 71, § 2º, do Código Eleitoral, comunicando a condenação do Réu, com a identificação, acompanhada de fotocópia da presente decisão, para cumprimento do mandamento constitucional disposto no artigo 15, inciso III, CF. d) A remessa destes autos ao Contador Judicial para a liquidação das custas e da pena de multa. e) A intimação do réu, para que efetue o pagamento da pena de multa no prazo de 10 (dez) dias. Em relação a pena de multa, havendo requerimento de parcelamento, desde já o autorizo, em até 12 (doze) parcelas, nos termos do art. 50, do Código Penal, e art. 889 do Código de Normas do Tribunal de Justiça do Paraná, sendo a primeira parcela no prazo de 10 (dez) dias da intimação desta decisão e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes. Cientifique-os ainda de que, no que tange à pena de multa, por ser considerada dívida de valor, não é possível sua isenção, tanto que, formando o título executivo judicial em favor da Fazenda Pública, caso não pago, o acusado poderá ser inscrito em dívida ativa e, oportunamente, sendo o caso, ser objeto de execução fiscal. Decorrido o referido prazo sem manifestação ou em caso de inadimplemento, comunique-se ao Ministério Público e ao Fundo Penitenciário Estadual (FUPEN) e, oportunamente, arquivem-se com as cautelas de estilo. 13. Publique-se a presente decisão apenas em sua parte dispositiva (artigo 387, VI, CPP). 14. Ressalto que a intimação do réu deverá ser feita por mandado, devendo ele ser indagado sobre o interesse de recorrer desta sentença, lavrando-se termo positivo ou negativo, conforme o caso. Em caso a diligência seja negativa, intimem-se por edital. 15. Comunique-se a vítima pelo correio acerca da sentença condenatória prolatada, conforme dispõe o artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal. 16. Procedam-se às comunicações de praxe e ao contido no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Janaina Monique Zanellato Albino Sinhorini Juíza de Direito 4 [1] Art. 1007. O bem imprestável e a arma branca serão sempre destruídos na presença de um(uma) servidor(a) do Poder Judiciário, com a lavratura de auto circunstanciado. [i] CRIMINAL. RESP. FURTO. USO DE "MIXA". QUALIFICADORA DO USO DE CHAVE FALSA. CONFIGURAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. O conceito de chave falsa abrange todo o instrumento, com ou sem forma de chave, utilizado como dispositivo para abrir fechadura, incluindo gazuas, mixas, arames, etc. II. O uso de "mixa", na tentativa de abrir fechadura de automóvel, caracteriza a qualificadora do inciso III do § 4º do art. 155 do Código Penal. RECURSO ESPECIAL Nº 754.498 - RS (2005/0087646-6)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Ryan Dos Santos Pontes

ID: 326754886

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de Paranaguá Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0005625-58.2024.8.16.0129

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

RYAN DOS SANTOS PONTES

Conclusão

Advogados:

ALANA DOS SANTOS TELES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Autos nº. 0005625-58.2024.8.16.0129 Processo: 0005625-58.2024.8.16.0129 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Furto Data da Infração: 09/07/2024 Autor(s): • MINIST… Autos nº. 0005625-58.2024.8.16.0129 Processo: 0005625-58.2024.8.16.0129 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Furto Data da Infração: 09/07/2024 Autor(s): • MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): • ERINALDO CORDEIRO JUNIOR Réu(s): • RYAN DOS SANTOS PONTES SENTENÇA 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ denunciou o réu RYAN DOS SANTOS PONTES, já qualificado, como incurso na pena do art. 155, caput, do Código Penal, peça prática do fato descrito na denúncia (seq. 33): No dia 09 de julho de 2024, por volta das 11h30min, em frente a “Ótica Sua Visão”, localizada na Rua Fernando Simas, n.º 120, bairro Centro Histórico, nesta cidade e Comarca de Paranaguá/PR, o denunciado RYAN DOS SANTOS PONTES, de forma consciente e voluntária, subtraiu, para si, coisa alheia móvel, consistente em 01 (uma) bicicleta, modelo feminina, de cor preta, avaliada no valor de R$1.000,00 (mil reais), em desfavor da vítima Erinaldo Cordeiro Junior, tudo conforme Boletim de Ocorrência n.º 2024/850274 (mov. 1.5); Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.12); Auto de Avaliação (mov. 1.14) e Auto de Entrega (mov. 1.17) A denúncia foi recebida em 13.9.2024 (seq. 41). Diante da sua não localização, o réu foi citado por edital (seq. 66), todavia, quedou-se inerte. Citado pessoalmente (seq. 89), o acusado apresentou resposta à acusação (seq. 93), por meio de defensora pública. Preliminarmente, nada alegou. No mérito, arrolou as mesmas testemunhas da acusação e pediu a substituição. Requereu a oitiva das testemunhas que o acusado eventualmente levar para a audiência de instrução independentemente de intimação. Solicitou a Justiça Gratuita. Não sendo o caso de absolvição sumária, designou-se audiência de instrução e julgamento (seq. 95). Realizada audiência de instrução (seqs.121/122).O Ministério Público apresentou alegações finais, na qual postulou a procedência da pretensão punitiva, com a condenação pelo crime do art. 155, caput, do CP (seq. 125.1). Em alegações finais, a defesa requereu a absolvição por ausência de provas suficientes para a condenação (art. 386, VII, do CPP). Subsidiariamente, em caso de condenação, pediu a aplicação da pena no mínimo legal, o reconhecimento da atenuante da menoridade relativa, a fixação do regime inicial no aberto, com a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Por fim, requereu a concessão do benefício da justiça gratuita e a isenção da pena de multa (seq. 130). 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal, na qual se apura o delito do art. 155, caput, do Código Penal. 2.1. PRELIMINARES 2.1.1. Justiça Gratuita e isenção do pagamento da multa Em relação ao requerimento da Justiça Gratuita, firmou-se na no STJ o entendimento que o momento adequado de verificação da miserabilidade do condenado, para tal finalidade, é na fase de execução, diante da possibilidade de alteração financeira do apenado entre a data da condenação e a execução do decreto condenatório (AgRg no REsp 1699679/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 06/08/2019, DJe 13/08/2019). (...) (AgRg no AREsp 1550208/SC, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, 6ª T., j. em 10/12/2019, DJe 12/12/2019) Ademais, neste momento, também não deve ser acolhido o pedido de isenção da pena de multa, uma vez que se trata de pena integrante do preceito secundário do tipo penal. Eventual pedido de suspensão deve ser analisado pelo juízo da execução. Neste sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ARTIGO 157, §2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL – redação antiga). AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ARTEFATO DESMUNICIADO. IRRELEVÂNCIA. PRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA E APREENSÃO DO ARTEFATO PARA A SUA INCIDÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE SUA UTILIZAÇÃO QUE SE DÁ POR OUTROS MEIOS DE PROVA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. PEDIDO DEISENÇÃO DA PENA DE MULTA. NÃO ACOLHIMENTO. PENA PECUNIÁRIA INTEGRA O PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL. QUANTIDADE DOS DIAS-MULTA PROPORCIONAL À PENA APLICADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª C. Criminal - 0020953-90.2021.8.16.0013 - Rel.: DES. MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA - J. 05.02.2022) (grifei) APELAÇÃO CRIME - CONDENAÇÃO POR RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, §1º, DO CÓDIGO PENAL) – ISENÇÃO/SUSPENSÃO DA PENA DE MULTA - NÃO CONHECIMENTO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO (...) (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0000484- 11.2018.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 23.01.2023) (grifei) Portanto, não conheço dos requerimentos. 2.1.2. Pressupostos processuais e condições da ação No mais, registro a presença das condições da ação e dos pressupostos processuais, inexistindo quaisquer nulidades capazes de viciar o presente processo 2.2. MÉRITO A materialidade delitiva encontra-se demonstrada nos autos, especialmente pelo boletim de ocorrência n. 2024/850274 (seq. 1.5), foto da apreensão (seq. 1.7), auto de exibição e apreensão (seq. 1.12), auto de avaliação (seq. 1.14), auto de entrega (seq. 1.17), além dos depoimentos prestados em ambas as fases da persecução criminal. A autoria está comprovada pelo auto de prisão em flagrante (seq. 1.4), auto de exibição e apreensão (seq. 1.4) e pelos depoimentos prestados (ambas as fases). Em Juízo (seq. 121.1), a vítima ERINALDO CORDEIRO JUNIOR relatou que por volta das 12h estava fazendo compras em uma loja e tinha deixado a bicicleta com o cadeado próximo da loja, há uns 3 metros; que uma funcionária percebeu o furto e lhe avisou, mas ele já estava carregando a bicicleta na esquina, quase uns 200 metros na frente; que foi atrás e conseguiu detê-lo; que enquanto acenava para a polícia militar, pois estava passando uma viatura e o pessoal também estava ligando, ele empreendeu fuga, mas conseguiu capturá-lo há uma quadra na frente; que a bicicleta é avaliada em aproximadamente R$1.200,00, cor preta; que sim, ele foi preso pela polícia no local; que sim, restituiu a bicicleta no local. Na Delegacia (seqs. 1.15/1.16), a vítima ERINALDO CORDEIRO JUNIOR narrou que cerca de 5 minutos antes da equipe da polícia militar chegar no local para detero indivíduo, tinha ido em uma loja, casa das cortinas, comprar uns tecidos; que de repente a moça da loja perguntou se tinha deixado a bicicleta encostada ali, porque não estava mais; que quando saiu, o avistou arrastando a bicicleta na esquina; que correu atrás e conseguiu detê-lo na esquina seguinte, na outra quadra; que imobilizou ele no chão, ele começou a reclamar de dor no braço e disse que não queria ficar deitado, tentou deixá-lo deitado, pois viu uma viatura passando na outra rua; que acionaram para os policiais, mas acredita que eles iam dar a volta na quadra, alguma coisa assim; que passados alguns segundos ele conseguiu escapar, saiu em disparos e saiu atrás dele, conseguindo pegá-lo na outra quadra seguinte; que quando segurou ele a viatura já estava em diligência para captura-lo e conseguiram auxiliar; que sim, foi de bicicleta até a loja; que sim, deixou a bicicleta na porta de loja; que a bicicleta estava com cadeado; que o cadeado não estava rompido; que o cadeado estava acoplado no disco do freio; que confirma que o cadeado apenas impedir de rodar o pneu; que sim, ele estava arrastando a bicicleta com o cadeado; que sim, a pessoa detida é a mesma que arrastou a bicicleta (...); que a bicicleta vale em torno de R$1.000,00; que ela tem dois anos de uso; que ela não foi danificada (...). Em Juízo (seq. 121.2), a testemunha ROMULO AGUIAR RODRIGUES (policial militar) informou que no dia dos fatos estava em serviço, junto com a sua parceira, na área central de Paranaguá, patrulhamento pela região das lojas; que de repente foram informados por alguns populares, que acenavam, de que tinha acabado de ocorrer um furto em uma das lojas ali próximo; que se deslocaram até a loja mencionada pelos populares; que ao chegarem na frente da loja, foram informados por outros populares que um masculino tinha saído da loja e perguntado da bicicleta para pessoas que estavam ali na frente, os quais informaram que viram um outro masculino saindo arrastando a bicicleta pelas ruas ali próximas; que informaram também o sentido que a pessoa foi arrastando a bicicleta; que se deslocaram com a viatura para a rua em que os populares informaram, menos de uma quadra da loja; que logo na frente viram um masculino segurando outro masculino e uma bicicleta no chão; que realizaram a abordagem de ambos e foram informados pelo masculino de nome ERIBERTO que ele tinha trancado sua bicicleta pelo pneu, em frente a uma loja, entrou na loja, ficou um certo tempo na loja e, ao sair, verificou que sua bicicleta não estava mais trancada e foi informado por algumas pessoas que passavam por ali de que foi visto outro masculino levantando o pneu e arrastando a bicicleta; que a vítima correu por os populares informaram que a bicicleta estaria sendo arrastada e encontrou o suposto autor, de nome RYAN, arrastando a bicicleta pela região, então ele o segurou, momento em que chegaram; que chegaram na hora que a vítima encontrou com o autor; que não conhecia o RYAN de outras ocorrências. Na Delegacia (seq. 1.10/1.11), o policial militar ROMULO AGUIAR RODRIGUS contou que estava em patrulhamento com a sua parceira pela área central, quando se depararam com um homem segurando o outro na calçada; que pararam para ver o que estava acontecendo e foram informados pela vítima de que tinha trancado sua bicicleta em frente a um comércio no centro de Paranaguá e entrou nesse comércio; que depois de um tempo uma vendedora dessa loja informou à vítima de que uma pessoa tinha pegado a bicicleta dela; que a vítima foi para a frente da loja e seguiu em direção ao localem que populares informaram que o autor tinha pegado a bicicleta dela, levantando a parte de trás onde tinha um cadeado e saiu arrastando; que a vítima correu por mais o menos uma quadra e encontrou o autor arrastando a bicicleta; que a vítima segurou o autor e a bicicleta e os demais populares foram informando sobre o ocorrido; que estavam passando com a viatura e abordaram o autor (...). Na Delegacia (seqs. 1.8/1.9), a policial militar SIMONE DA SILVA BORBA noticiou que estavam realizando patrulhamento de rotina na área central, quando avistaram uma movimentação de pessoas e em uma esquina próxima havia um homem detendo um cidadão; que segundo populares, esse cidadão tinha tentado furtar a bicicleta desse homem; que se aproximaram da situação, mas antes tiveram que dar a volta na quadra por causa da movimentação no centro, e nesse ínterim ele conseguiu se desvencilhar e correu até a outra quadra, mas ainda assim a vítima conseguiu alcançá-lo; que prestaram apoio e efetuaram a prisão (...); que confirma que quando passaram viram ERINALDO segurando RYAN, mas depois RYAN empreendeu fuga (...); que depois ele foi alcançado; que sim, na primeira vez, a bicicleta estava próxima deles; que depois de efetuarem o flagrante e pegar mais detalhes da situação, a vítima relatou que em outra quadra ele estava no interior de uma loja e pessoas da loja avisaram que um indivíduo estaria levando a bicicleta dele, embora estivesse trancada, ainda assim o autor arrastou a bicicleta e foi nessa esquina que a vítima conseguiu detê-lo (...). Em Juízo (seq. 121.3), o réu RYAN DOS SANTOS PONTES disse que é autônomo e aufere renda mensal de um salário-mínimo; que estava por ali em volta com um outro piá, que se dizia seu amigo; que ele disse que aquela bicicleta já tinha sido roubada dele uma vez e falou que caso recuperasse, ele lhe pagaria; que aí foi lá pegar a bicicleta, mas acabou sendo preso; que sim, acreditou que era uma bicicleta roubada de um amigo seu; que não sabe o nome desse amigo, só o apelido que é BRIAN; que ele falou que ia lhe dar R$100,00; que sim, acreditou nele e até estava meio desnorteado porque estava sem dormir uns dias, devido ao uso de drogas. Na Delegacia (seqs. 1.18/1.19), o réu RYAN DOS SANTOS PONTES alegou que estava passando e o guri disse que a bicicleta era de um amigo dele, mas tinha sido roubado e pediu para o depoente pegá-la para ele; que tinha acabado de acordar, estava meio zonzo ainda; que aí deu tudo isso que aconteceu (...); que sim, acreditou nele porque estava meio zonzo ainda, tinha acabado de acordar; que não tinha a pretensão de subtrair a bicicleta e trocar por crack, pois ia dar para ele; que correu porque viu que ele estava brabo e pensou que o guri tinha feito uma casinha. Como se vê, o acusado, em 9.7.2024, por volta das 11h30min (cf. B.O. – seq. 1.5), na rua Fernando Simas, n. 120, Centro Histórico, próximo da loja Ótica sua visão, subtraiu da vítima ERINALDO, uma bicicleta, de cor preta, avaliada em R$1.000,00 (mil reais) (seq. 1.14). O ofendido informou que, no dia dos fatos, pelo período da manhã, próximo das 12h, estava fazendo compras numa loja e deixou sua bicicleta cadeada nas proximidades,no entanto, momentos depois uma funcionária da loja percebeu a subtração e o alertou, dizendo que um indivíduo, posteriormente identificado como RYAN DOS SANTOS PONTES, estava arrastando a sua bicicleta. Ao sair do estabelecimento comercial, constatou que o indivíduo já estava na esquina, arrastando-a, motivando a perseguição e detenção. Enquanto o segurava até a chegada da polícia militar, ele tentou empreender fuga, mas, novamente, conseguiu contê-lo na outra esquina. Esclareceu que a bicicleta estava com o cadeado acoplado apenas no disco de freio, impossibilitando o pneu rodar e que o cadeado não estava rompido, a bicicleta não foi danificada e o valor dela é de aproximadamente R$ 1.200,00. Acionados, os policiais militares foram até o local e constataram que RYAN já estava detido pelo ofendido e que a bicicleta já havia sido recuperada. Diante disso, encaminharam os envolvidos, bem como o objeto do furto, à delegacia. Ademais, em Juízo, o acusado confessou, ainda que de forma qualificada, a autoria do fato, afirmando que estava por ali em volta com um outro piá, que se dizia seu amigo; que ele disse que aquela bicicleta já tinha sido roubada dele uma vez e falou que caso recuperasse, ele lhe pagaria; que aí foi lá pegar a bicicleta, mas acabou sendo preso; que sim, acreditou que era uma bicicleta roubada de um amigo seu; que não sabe o nome desse amigo, só o apelido que é BRIAN; que ele falou que ia lhe dar R$100,00; que sim, acreditou nele e até estava meio desnorteado porque estava sem dormir uns dias, devido ao uso de drogas. Ressalta-se que a palavra da vítima tem especial relevância nos crimes de furto, sendo suficiente para embasar a condenação. Acerca da palavra da vítima nos crimes patrimoniais, é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ART. 157, § 2º, INCISO II E § 2º-A, INCISO I, DO CP). RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. DESPROVIMENTO. NEGATIVA DE AUTORIA DO SENTENCIADO ISOLADA NOS AUTOS. VERSÃO CONTRADITÓRIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. PALAVRA DA VÍTIMA É DE ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS CRIMES PATRIMONIAIS, CONFORME ENTENDIMENTO PACÍFICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. (...). CONDENAÇÃO MANTIDA. (...) (TJPR - 4ª C. Criminal - 0019795-31.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza De Direito Substituto Em Segundo Grau DILMARI HELENA KESSLER - J. 31.05.2021) (grifei).Igualmente, os depoimentos dos policiais são dotados de fé pública e aptos a ensejar a condenação, especialmente porque são corroborados por outros elementos probatórios (boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão e auto de entrega), além de serem harmônicos e coesos. Nesse sentido, é a jurisprudência do TJPR: APELAÇÃO CRIME – FURTO QUALIFICADO – (...) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE FURTO QUALIFICADO TENDO EM VISTA A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA MANTER A CONDENAÇÃO DE PRIMEIRO GRAU – DESPROVIMENTO – PALAVRA DO POLICIAL MILITAR OUVIDO EM JUÍZO GOZA DE FÉ PÚBLICA E FOI EM TUDO CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS – CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO – RECURSOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E DESPROVIDOS COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO. (TJPR - 5ª C. Criminal - 0002237-69.2017.8.16.0105 - Loanda - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RUY ALVES HENRIQUES FILHO - J. 10.07.2021) (grifei). Logo, estando bem provado que o réu concorreu para a prática delitiva em questão, não há como absolvê-lo, especialmente por falta de provas. A tipicidade da conduta está delineada. Dispõe o art. 155, caput, do Código Penal: Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa. No caso, ficou comprovado que, no dia 09 de julho de 2024, por volta das 11h30min, em frente a “Ótica Sua Visão”, localizada na Rua Fernando Simas, n.º 120, bairro Centro Histórico, nesta cidade e Comarca de Paranaguá/PR, o denunciado RYAN DOS SANTOS PONTES, de forma consciente e voluntária, subtraiu, para si, coisa alheia móvel, consistente em 01 (uma) bicicleta, modelo feminina, de cor preta, avaliada no valor de R$1.000,00 (mil reais), em desfavor da vítima Erinaldo Cordeiro Junior, tudo conforme Boletim de Ocorrência n.º 2024/850274 (mov. 1.5); Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.12); Auto de Avaliação (mov. 1.14) e Auto de Entrega (mov. 1.17) De acordo com o entendimento cristalizado na Súmula 582-STJ (teoria da amotio ou apprehensio), consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida àperseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada”. A teoria acima também é aplicada no crime de furto. Confira-se: RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. TENTATIVA. AFASTAMENTO. ADOÇÃO DA TEORIA DA APPREHENSIO (OU AMOTIO). PRESCINDIBILIDADE DA POSSE MANSA E PACÍFICA. 1. Hipótese em que a instância de origem decidiu que o furto não se consumou porque a prisão dos acusados ocorreu em momento imediatamente posterior à subtração, com a recuperação do produto do ilícito, sem que o agente tenha desfrutado da posse mansa e pacífica da coisa furtada. 2. Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que para consumação do furto, basta o desapossamento da coisa subtraída, o qual se dá com a inversão da posse, não sendo necessário que a res furtiva saia da esfera de vigilância da vítima, e muito menos que o agente tenha posse mansa e pacífica sobre a mesma. (...) (REsp 1716938/RJ, Rel. Min. JORGE MUSSI, 5ª T., j. em 19/04/2018, DJe 27/04/2018) (grifei) No caso, o acusado conseguiu obter a posse da res furtiva, ainda que por breve período e logo após a perseguição por parte do ofendido, ao pegar a bicicleta da vítima e arrastá-la para longe do estabelecimento comercial em que estava encostada. Acrescente- se que não há dúvidas acerca da consumação delitiva, tendo em vista que está mais do que provado que o réu tentou fugir em posse da bicicleta da vítima, sendo de pouca relevância a proximidade da sua detenção a partir do local da subtração, de modo que não há falar em desclassificação do furto para forma tentada. Descarto a aplicação do princípio da insignificância 1 e do privilégio (art. 155, §2º, CP), porquanto o valor atribuído ao bem (R$ 1.000,00), e que não sofreu devida objeção defensiva, ultrapassa 10% do salário-mínimo vigente à época dos fatos (R$ 1.412,00– 1 (...) O princípio da insignificância incide quando presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: (a) mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) grau reduzido de reprovabilidade do comportamento, e (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. A aplicação do princípio da insignificância deve, contudo, ser precedida de criteriosa análise de cada caso, a fim de evitar que sua adoção indiscriminada constitua verdadeiro incentivo à prática de pequenos delitos patrimoniais. 3. O valor da res furtiva não pode ser o único parâmetro a ser avaliado, devendo ser analisadas as circunstâncias do fato para decidir-se sobre seu efetivo enquadramento na hipótese de crime de bagatela, bem assim o reflexo da conduta no âmbito da sociedade. (...) (STF - AG.REG. NO HABEAS CORPUS HC 115850 MG (STF). Data de publicação: 25/10/2013) (grifei)2024) 2 ; e, além disso, o acusado possui maus antecedentes pela prática dos delitos de roubo e furto (autos ns. 0000340-85.2023.8.16.0043 (roubo, infração praticada em 12.2.2023, com o trânsito em julgado em 12.2.2024); 0000735-77.2023.8.16.0043 (furto, infração praticada em 20.3.2023, com o trânsito em julgado em 13.8.2024) e 0000095- 74.2023.8.16.0043 (furto, infração praticada em 21.10.2022, com o trânsito em julgado em 18.3.2025), indicando histórico criminal ligado a delitos patrimoniais, de modo que não se mostra recomendada a aplicação do princípio da bagatela em razão da periculosidade social da ação e da reprovabilidade do comportamento do agente, uma vez que atualmente está cumprindo pena provisória diante da recente condenação nos autos n. 0001354-69.2025.8.16.0129. Ademais, a recuperação do objeto subtraído não se mostra suficiente, por si só, para autorizar a aplicação daquele postulado, nos termos da compreensão firmada no STJ (Tema 1.205): RECURSO ESPECIAL ADMITIDO COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. FURTO. RESTITUIÇÃO IMEDIATA E INTEGRAL DOS BENS SUBTRAÍDOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS VETORES FIXADOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E CONSOLIDADO PELA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE CONCURSO DE PESSOAS. VALOR DO OBJETO SUBTRAÍDO SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento no sentido de exigir o preenchimento simultâneo de quatro condições para que se afaste a tipicidade material da conduta. São elas: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) ausência de periculosidade social na ação; c) o reduzido grau de reprovabilidade do 2 AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE FURTO. NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VALOR DO BEM NÃO CONSIDERADO ÍNFIMO. SÚMULA N. 83 DO STJ. REINCIDÊNCIA. CONCURSO DE AGENTES. REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. Inaplicável o princípio da insignificância quando o valor dos bens furtados não é considerado ínfimo por superar o parâmetro de 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos, critério utilizado pelo STJ para aferição da relevância da lesão patrimonial. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. (STJ - AgRg no AgRg no AREsp: 1897021 SP 2021/0165620-2, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 08/03/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/03/2022)comportamento; e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. Saliente-se que o Direito Penal não deve se ocupar de condutas que, diante do desvalor do resultado produzido, não representem prejuízo relevante, seja ao titular do bem jurídico tutelado, seja à integridade da própria ordem social. 2. No caso, as peculiaridades do caso concreto - prática delituosa na forma qualificada mediante concurso de pessoas somado ao valor da res furtivae superior a 10% do valor do salário mínimo da época (equivalente a cerca de 55% do salário mínimo) -, demonstram significativa reprovabilidade do comportamento e relevante periculosidade da ação, o que é suficiente ao afastamento da incidência do princípio da insignificância. 3. Recurso especial desprovido, com a fixação da seguinte tese: a restituição imediata e integral do bem furtado não constitui, por si só, motivo suficiente para a incidência do princípio da insignificância. (REsp n. 2.062.375/AL, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 25/10/2023, DJe de 30/10/2023.) (grifei) Por fim, registro que não se fazem presentes quaisquer das causas excludentes da ilicitude ou de culpabilidade, visto que o réu, ao tempo da ação, era maior, capaz, potencialmente ciente da ilicitude de sua conduta e podendo agir de maneira diversa. Eventual embriaguez voluntária, inclusive, é incapaz de afastar a responsabilidade penal do acusado. (AgRg no AREsp 1551160/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 12/05/2020, DJe 28/05/2020) 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva contida na denúncia para CONDENAR o réu RYAN DOS SANTOS PONTES, já qualificado, como incurso nas sanções do art. 155, caput, do Código Penal. 3.1. Dosimetria da pena (art. 68 do CP) 1ª Fase (circunstâncias judiciais) Quanto à culpabilidade, o grau de censurabilidade da conduta do réu não foi anormal para o tipo penal, nada tendo a se valorar. Quanto aos antecedentes, a certidão do Oráculo (anexo) contém três anotações desabonadoras: autos ns. 0000340- 85.2023.8.16.0043 (roubo), 0000735-77.2023.8.16.0043 (furto) e 0000095- 74.2023.8.16.0043 (furto), todas por infrações anteriores (12.2.2023, 20.3.2023 e 21.10.2022, respectivamente) ao fato apurado nesta ação (9.7.2024) e com trânsito em julgado posterior (12.12.2024, 13.8.2024 e 18.3.2025, respectivamente), atraindo o entendimento do STJ: (...) 1. A existência de condenação definitiva por fato anterior justifica a conclusão pela existência de maus antecedentes, ainda que o trânsito emjulgado tenha ocorrido no curso da respectiva ação penal. Precedentes. (...) (AgRg no AREsp 1692505/AC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 20/10/2020, DJe 28/10/2020). Quanto à conduta social, não há elementos nos autos a aferi-la. Em relação à personalidade, inexistem elementos nos autos para valorá- la. Os motivos são os comuns ao tipo. As circunstâncias, do crime são normais à espécie. As consequências do crime não merecem valoração negativa, porquanto o bem foi restituído e não há provas de danos materiais. Não há falar em eventual colaboração do comportamento da vítima. Persistindo nesta etapa 8 circunstâncias judiciais a sopesar, a majoração da pena base dependerá da quantidade de circunstâncias judiciais negativamente valoradas, cuja fração incidirá no intervalo entre a pena mínima e a máxima. (HC 1/10 346.699/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, 5ª T., julgado em 27/04/2017, DJe 11/05/2017). Valorando-se negativamente uma vetorial (antecedentes), afigura-se plausível majorar a pena-base em 1/8, equivalente a 4 meses e 15 dias, resultando na pena inicial de 1 ano, 4 meses e 15 dias de reclusão e 53 dias-multa. 2ª Fase (circunstâncias legais) Não há agravantes. Presente a atenuante da menoridade relativa (art. 65, I, do CP), uma vez que o agente tinha 19 anos ao tempo da infração (9.7.2024), porquanto nascido em 28.8.2004. Igualmente, presente a atenuante prevista no art. 65, III, “d”, do CP, tendo em vista a confissão qualificada do delito em Juízo e utilizada como convencimento para o julgamento (Súmula 545-STJ e AREsp n. 2.123.334/MG 3 ). Logo, atenuo em 1/5, resultando na pena intermediária de 1 ano, 1 mês e 6 dias de reclusão e 42 dias-multa. 3ª Fase (causas de aumento e diminuição) Inexistem causas especiais de aumento de pena. 3 [...] 13. Ainda que sejam eventualmente descumpridos seus requisitos de validade ou admissibilidade, qualquer tipo de confissão (judicial ou extrajudicial, retratada ou não) confere ao réu o direito à atenuante respectiva (art. 65, III, "d", do CP) em caso de condenação, mesmo que o juízo sentenciante não utilize a confissão como um dos fundamentos da sentença. Orientação adotada pela Quinta Turma no julgamento do REsp 1.972.098/SC, de minha relatoria, em 14/6/2022, e seguida nos dois colegiados desde então. [...] (AREsp n. 2.123.334/MG, rel. Min. Ribeiro Dantas, Terceira Seção, j. em 20/6/2024, DJe de 2/7/2024.)No que tange à pena de multa, fixo o valor do dia-multa no mínimo legal (1/30 do salário mínimo vigente à época do fato), uma vez que o réu informou que era autônomo e auferia renda mensal de um salário-mínimo (seq. 121.3). Este valor deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC/IBGE ou outro índice que venha a substituí-lo (art. 49, § 1º, do CP) (art. 60, CP). Disso resulta a seguinte PENA DEFNITIVA: 1 ano, 1 mês e 6 dias de reclusão e 42 dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, atualizado. 3.2. Regime inicial de cumprimento de pena (art. 33 do CP c/c art. 387, § 2.º, do CPP) De acordo com o art. 387, § 2.º, do CPP, o tempo de prisão provisória ou cautelar deve ser considerado para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena. O e. TJPR solidificou entendimento no sentido de que não se confunde com a detração, disciplinada no artigo 42 do CP, tampouco com a progressão de regime, mas de análise afeta ao juízo da execução. (TJPR - Órgão Especial - IDI - 1064153-1/01 - Rel.: Maria José de Toledo Marcondes Teixeira - Unânime - - J. 18.08.2014) Em sintonia, o sodalício STJ consagrou a posição de que, com o advento da Lei n. 12.736/2012, o Juiz processante, ao proferir sentença condenatória, deverá detrair o período de custódia cautelar para fins de fixação do regime prisional. Forçoso reconhecer que o § 2º do art. 387 do Código de Processo Penal não versa sobre progressão de regime prisional, instituto próprio da execução penal, mas, sim, acerca da possibilidade de se estabelecer regime inicial menos severo, descontando-se da pena aplicada o tempo de prisão cautelar do acusado. 4. As alterações trazidas pelo diploma legal supramencionado não afastaram a competência concorrente do Juízo das Execuções para a detração, nos termos do art. 66 da Lei n. 7.210/1984, sempre que o Magistrado sentenciado não houver adotado tal providência. (...) (...) (HC 552.105/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, 5ª T., julgado em 05/03/2020, DJe 13/03/2020) O réu ficou preso por 1 dia, o que não impacta no regime. Não obstante a pena aplicada (inferior a quatro anos), com amparo nos entendimentos cristalizados nas Súmulas 718 e 719-STF 4 e na firme orientação da jurisprudência do STJ 5 , considerando a circunstância judicial negativa, fixo o regime 4 A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea (Súmula 719-STF); e A opinião sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada (Súmula 718-STF). 5 EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E FALSA IDENTIDADE. PENA FIXADA ABAIXO DE QUATRO ANOS. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. ACÓRDÃO EMBARGADOsemiaberto para início do cumprimento da pena, nos termos do art. 33, § 2.º, “b”, e § 3.º, do CP. 3.3. Substituição da pena e suspensão condicional da pena (“sursis”) (art. 44 e 77 do CP) Ausentes os requisitos legais, deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direito (art. 44, III, CP), assim como deixo de suspender condicionalmente a pena (art. 77, II, CP). 3.4. Indenização mínima (art. 387, IV, do CPP) Descabe cogitar de arbitramento de reparação mínima, por falta de pedido e indicação do montante pretendido na denúncia (eventual requerimento exclusivo nas alegações finais não se presta ao desiderato legal), o que viola o devido processo legal. (STJ - REsp n. 1.986.672/SC, rel. Min. Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 8/11/2023, DJe de 21/11/2023; e TJPR - 3ª C.Criminal - 0001584-74.2017.8.16.0038 - Rel.: Desembargador João Domingos Küster Puppi - J. 06.07.2020). 3.5. Prisão (art. 387, § 1.º, do CPP) Poderá o réu apelar em liberdade, pois assim permaneceu durante a instrução processual, além do que os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP não estão presentes. 4. DISPOSIÇÕES FINAIS Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais (art. 804, CPP). Após o trânsito em julgado: a) comunique-se a condenação ao TRE (art. 15, III, da CF); QUE FIXOU O REGIME INICIAL ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. IMPOSIÇÃO DE REGIME SEMIABERTO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ACOLHIDOS. 1. A letra expressa da lei penal indica três critérios a serem considerados para a fixação do regime prisional inicial para cumprimento das penas privativas de liberdade: quantidade de pena e reincidência (alíneas a, b e c do § 2.º do art. 33 do Código Penal); e circunstâncias judiciais (§ 3.º do art. 33, que remete ao art. 59, ambos do Código Penal). 2. Assim, a fixação do regime aberto pressupõe pena igual ou inferior a 4 (quatro) anos, condenado não reincidente, com circunstâncias judiciais favoráveis. 3. No caso, tendo sido estabelecida a pena definitiva em patamar inferior a 4 (quatro) anos, mas presente uma circunstância judicial desfavorável, é impositiva a fixação do regime inicial semiaberto. 4. Embargos de divergência acolhidos para, cassando o acórdão embargado, dar provimento ao agravo regimental do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte e, assim, negar provimento ao recurso especial da Defesa. (EAREsp n. 1.905.458/RN, relatora Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 22/3/2023, DJe de 3/4/2023.)b) expeça-se a guia de recolhimento definitiva e procedam-se às diligências necessárias para o início da execução penal (art. 23 da Resolução n. 417-CNJ); c) remetam-se os autos para o Contador Judicial e, após, intime-se o réu para pagamento das custas processuais e eventual pena de multa, observando as diretrizes dos arts. 875 a 919 do CNFJ (Provimento n. 316/2022); d) cumpra-se o Código de Normas da e. Corregedoria-Geral da Justiça. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se, sendo o acusado pessoalmente (art. 392, CPP) e a vítima por aplicativo de mensagens (art. 201, §§ 2º e 3º, CPP). Nada mais havendo, arquive-se. Paranaguá, 14 de julho de 2025. BRIAN FRANK Juiz de Direito 2025.0520443-7 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Consulta realizada por Brian Frank, em 14 de Julho de 2025 às 17h04min, nas bases de dados dos sistemas criminais, procurando foneticamente por: RYAN DOS SANTOS PONTES, filiacao ANA PAULA DOS SANTOS. para instruir o(a) 0005625-58.2024.8.16.0129, . Foram encontrados os seguintes registros até o dia 13 de Julho de 2025 às 23h59min: RYAN DOS SANTOS PONTES Sistema Projudi ANA PAULA DOS SANTOSNome da mãe: CLAUDINEI FERNANDES PONTESNome do pai: Tit. eleitoral: 28/08/2004 Nascimento: R.G.:159375919 /152.149.069-43CPF: Sexo: Estado civil:Masculino Naturalidade: PARANAGUÁ Endereço: RUA ALBERTINO BARBOSA, 345 - Campo da Viação Bairro: GUARAQUEÇABA / PRCidade: Vara Criminal de Antonina - Antonina Número único:0003950-95.2022.8.16.0043 ATENÇÃO: SEGREDO DE JUSTIÇA - Por favor, contate a vara para mais informações Vara Criminal de Antonina - Antonina Número único:0000095-74.2023.8.16.0043 ATENÇÃO: SEGREDO DE JUSTIÇA - Por favor, contate a vara para mais informações Vara Criminal de Antonina - Antonina Número único:0000289-74.2023.8.16.0043 ATENÇÃO: SEGREDO DE JUSTIÇA - Por favor, contate a vara para mais informações Vara Criminal de Antonina - Antonina Ação Penal - Procedimento Ordinário Número único:0000340-85.2023.8.16.0043 Assunto principal:Roubo Assuntos secundários: Data registro:12/02/2023 Data arquivamento: Fase: Conhecimento Status: Ativo Data infração:12/02/2023 Prioridade: Normal Infrações Artigo: CP, ART 157: Roubo - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência Denúncia (RECEBIDA) Foi denunciado?:Sim Pág.: 1 deOráculo v.2.46.010Emissão: 14/07/20252025.0520443-7 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Assunto principal:Roubo Assuntos secundários: Data recebimento:14/06/2023 Data oferecimento:06/06/2023 Imputações Artigo: CP, ART 157: Roubo - Roubo agravado Sentença Primeiro Grau - CONDENATÓRIA Forma de Tramitação:Eletrônica Data sentença:05/04/2024 Tipo sentença:CONDENATÓRIA Imputações Artigo/Pena: Código Penal - ART 157: Roubo - Roubo agravado Tempo de pena:5 anos, 4 meses, 0 dias Pena Imposta Total Regime inicial:Semiaberto Tempo de pena:5 anos, 4 meses, 0 dias Detração penal:Não Previsão término pena: Multa Associada Dias-multa: 13 Proporção S.M.:1/30 Multa paga:Não Substituição de Pena/Sursis Substituição pena:Sem Substituição de Penas Sentença Tribunal de Justiça - CONDENATÓRIA Forma de Tramitação:Física Data da Remessa: Data do Recebimento: No. do Acordão: Decisão/Reforma/Anulação: Reformada Parcialmente Data Publicação:14/10/2024 Sentença Origem: :Primeiro Grau - CONDENATÓRIA - publicada em: 05/04/2024 Tipo sentença:CONDENATÓRIA Imputações Artigo/Pena: Código Penal - ART 157: Roubo - Roubo agravado Tempo de pena:5 anos, 4 meses, 0 dias Pena Imposta Total Regime inicial:Semiaberto Tempo de pena:5 anos, 4 meses, 0 dias Detração penal:Não Previsão término pena: Multa Associada Dias-multa: 13 Proporção S.M.:1/30 Pág.: 2 deOráculo v.2.46.010Emissão: 14/07/20252025.0520443-7 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Multa paga:Não Substituição de Pena/Sursis Substituição pena:Sem Substituição de Penas Trânsito em julgado Sentença Origem:Tribunal de Justiça - CONDENATÓRIA - publicada em: 14/10/2024 Data processo:12/12/2024 Data réu:12/12/2024 Data acusação:12/12/2024 Data advogado defesa:12/12/2024 Medida Cautelar Início: 13/02/2023 Término: Medida: Descrição: Proibição de ausentar-se Período: 3 anos Local de proibição:Comarca Situação: EM ANDAMENTO Medida: Descrição: Comparecimento em juízo Período: 2 anos Situação: NÃO CUMPRIDA Periodicidade: 30 dia(s) Prisão Local de prisão: Data de prisão:12/02/2023 Motivo prisão:Em Flagrante Soltura Data de soltura:12/02/2023 Motivo soltura:Liberdade Provisória - Sem Fiança Vara Criminal de Antonina - Antonina Ação Penal - Procedimento Ordinário Número único:0000735-77.2023.8.16.0043 Assunto principal:Furto Qualificado Assuntos secundários: Data registro:21/03/2023 Data arquivamento: Fase: Conhecimento Status: Ativo Data infração:20/03/2023 Prioridade: Normal Denúncia (RECEBIDA) Foi denunciado?:Sim Assunto principal:Furto Qualificado Pág.: 3 deOráculo v.2.46.010Emissão: 14/07/20252025.0520443-7 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Assuntos secundários: Data recebimento:27/03/2023 Data oferecimento:24/03/2023 Imputações Artigo: CP, ART 155: Furto - Furto qualificado - se cometido: I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa; II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza; III - com emprego de chave falsa; IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas Sentença Primeiro Grau - CONDENATÓRIA Forma de Tramitação:Eletrônica Data sentença:04/08/2023 Tipo sentença:CONDENATÓRIA Imputações Artigo/Pena: Código Penal - ART 155: Furto - Furto qualificado - se cometido: I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa; II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza; III - com emprego de chave falsa; IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas Tempo de pena:0 anos, 8 meses, 0 dias Pena Imposta Total Regime inicial:Aberto Tempo de pena:0 anos, 8 meses, 0 dias Detração penal:Sim Previsão término pena: Multa Associada Dias-multa: 3 Proporção S.M.:1/15 Multa paga:Não Substituição de Pena/Sursis Substituição pena:Pena Substitutiva Trânsito em julgado Sentença Origem:Primeiro Grau - CONDENATÓRIA - publicada em: 04/08/2023 Data processo:13/08/2024 Data réu:13/08/2024 Data advogado defesa:22/08/2023 Data assistente acusação:08/08/2023 Pena Substitutiva - Origem: sentença CONDENATÓRIA, publicada em: 04/08/2023 Início: 07/08/2023 Término: Medida: Descrição: Prestação de serviços à comunidade Situação: P/ EXECUÇÃO Valor: 105.00 Prisão Local de prisão:SETOR DE CARCERAGEM TEMPORARIA 3.ª CENTRAL REGIONAL DE FLAGRANTES Pág.: 4 deOráculo v.2.46.010Emissão: 14/07/20252025.0520443-7 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Data de prisão:21/03/2023 Motivo prisão:Em Flagrante Soltura Data de soltura:22/03/2023 Motivo soltura:Conversão do Tipo de Prisão Prisão Local de prisão: Data de prisão:22/03/2023 Motivo prisão:Preventiva Soltura Data de soltura:09/08/2023 Motivo soltura:Sentença - Regime Aberto 2ª Vara Criminal de Paranaguá - Paranaguá Ação Penal - Procedimento Ordinário Número único:0005625-58.2024.8.16.0129 Assunto principal:Furto Assuntos secundários: Data registro:09/07/2024 Data arquivamento: Fase: Conhecimento Status: Ativo Data infração:09/07/2024 Prioridade: Normal Infrações Artigo: CP, ART 155: Furto - Furto simples - subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel Denúncia (RECEBIDA) Foi denunciado?:Sim Assunto principal:Furto Assuntos secundários: Data recebimento:13/09/2024 Data oferecimento:12/09/2024 Imputações Artigo: CP, ART 155: Furto - Furto simples - subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel Prisão Local de prisão: Data de prisão:09/07/2024 Motivo prisão:Em Flagrante Soltura Data de soltura:09/07/2024 Motivo soltura:Liberdade Provisória - Sem Fiança Pág.: 5 deOráculo v.2.46.010Emissão: 14/07/20252025.0520443-7 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Criminal de Paranaguá - Paranaguá Ação Penal - Procedimento Ordinário Número único:0001354-69.2025.8.16.0129 Assunto principal:Furto Assuntos secundários:Leve, Resistência Data registro:14/02/2025 Data arquivamento: Fase: Conhecimento Status: Em instância superior Data infração:14/02/2025 Prioridade: Preso/Acolhido/Internado Infrações Artigo: CP, ART 129: Lesão corporal - Lesão corporal simples - quando praticada contra autoridade ou agente, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau Artigo: CP, ART 155: Furto - Furto simples - subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel Artigo: CP, ART 329: Resistência - Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio Denúncia (RECEBIDA) Foi denunciado?:Sim Assunto principal:Furto Assuntos secundários:Leve, Resistência Data recebimento:18/02/2025 Data oferecimento:17/02/2025 Imputações Artigo: CP, ART 129: Lesão corporal - Lesão corporal simples - quando praticada contra autoridade ou agente, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau Artigo: CP, ART 155: Furto - Furto simples - subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel Artigo: CP, ART 329: Resistência - Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio Sentença Primeiro Grau - CONDENATÓRIA Forma de Tramitação:Eletrônica Data sentença:06/06/2025 Tipo sentença:CONDENATÓRIA Imputações Artigo/Pena: Código Penal - ART 329: Resistência - Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio Tempo de pena:0 anos, 3 meses, 29 dias Artigo/Pena: Código Penal - ART 155: Furto - Furto simples - subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel Pág.: 6 deOráculo v.2.46.010Emissão: 14/07/20252025.0520443-7 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Tempo de pena:1 anos, 1 meses, 23 dias Pena Imposta Total Regime inicial:Fechado Tempo de pena:1 anos, 5 meses, 22 dias Detração penal:Não Previsão término pena: Multa Associada Dias-multa: 44 Proporção S.M.:1/30 Multa paga:Não Substituição de Pena/Sursis Substituição pena:Sem Substituição de Penas Sentença Primeiro Grau - ABSOLUTÓRIA Forma de Tramitação:Eletrônica Data sentença:06/06/2025 Tipo sentença:ABSOLUTÓRIA Artigo/Penas Associadas Artigo/Pena: Código Penal - ART 129: Lesão corporal - Lesão corporal Tempo de pena:1 anos, 0 meses, 0 dias Prisão Local de prisão: Data de prisão:14/02/2025 Motivo prisão:Preventiva Soltura Data de soltura:06/06/2025 Motivo soltura:Conversão do Tipo de Prisão Prisão Local de prisão:SETOR DE CARCERAGEM TEMPORARIA 3.ª CENTRAL REGIONAL DE FLAGRANTES Data de prisão:14/02/2025 Motivo prisão:Em Flagrante Soltura Data de soltura:14/02/2025 Motivo soltura:Conversão do Tipo de Prisão Prisão Local de prisão: Data de prisão:06/06/2025 Motivo prisão:Condenação RYAN DOS SANTOS PONTES Sistema SEEU ANA PAULA DOS SANTOSNome da mãe: CLAUDINEI FERNANDES PONTESNome do pai: 28/08/2004 Nascimento: Sexo: Estado civil:Masculino Pág.: 7 deOráculo v.2.46.010Emissão: 14/07/20252025.0520443-7 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Tit. eleitoral:R.G.:159375919 /152.149.069-43CPF: Naturalidade: PARANAGUA/PR Endereço: RUA SEBASTIANA SANTANA FRAGA, 427 - - CASA DE CUSTODIA DE SÃO JOSE DOS PINHAIS Bairro: Guatupê SÃO JOSÉ DOS PINHAIS / PRCidade: TJPR - Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto de Antonina - TJPR - Antonina Execução da Pena Número único:4000072-26.2024.8.16.0043 Assunto principal:Pena Restritiva de Direitos Assuntos secundários: Data registro:28/10/2024 Data arquivamento: Fase: Execução Status: Ativo Data infração: Prioridade: Normal Denúncia Foi denunciado?:Não Pena Substitutiva Início: 04/11/2024 Término: Medida: Descrição: Prestação de serviços à comunidade Situação: EM ANDAMENTO Periodicidade: 30 dia(s) Valor: 105.00 Execução Penal Início do Cumprimento:21/03/2023 Regime Atual:Semiaberto Unidade Prisional:CPPGUA - CADEIA PUBLICA DE PARANAGUA - CPPGUA Pena Privativa de Liberdade Total: 9a1m2d Medida de Segurança:NÃO Livramento Condicional:NÃO Foragido: NÃO Em Pena Substitutiva:SIM Extinto: NÃO TJPR - Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto de Antonina 00007357720238160043/20 23 Processo Criminal Comarca/Vara: 1910 - Vara Criminal de Antonina Número Único:0000735-77.2023.8.16.0043 Número da Ação Penal:00007357720238160043/2023 Data do Delito:20/03/2023 Pág.: 8 deOráculo v.2.46.010Emissão: 14/07/20252025.0520443-7 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Artigo(s): ART 155: Furto, §4°, II e IV do CPB Data da Sentença:04/08/2023 Trânsito em Julgado em:13/08/2024 Tipo da Pena:PENA ORIGINÁRIA Pena Imposta:0a8m0d Valor da Multa:0.0 Dias/Multa: 3 Indicador de pgto de multa:NÃO PAGO Regime: Aberto TJPR - Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto de Antonina 00003408520238160043/20 23 Processo Criminal Comarca/Vara: 1910 - Vara Criminal de Antonina Número Único:0000340-85.2023.8.16.0043 Número da Ação Penal:00003408520238160043/2023 Data do Delito:12/02/2023 Artigo(s): ART 157: Roubo, §2º, inciso VII, do Código Penal Data da Sentença:14/10/2024 Trânsito Julgado da Acusação: 12/12/2024 Trânsito em Julgado em:12/12/2024 Tipo da Pena:PENA ORIGINÁRIA Pena Imposta:5a4m0d Valor da Multa:0.0 Dias/Multa: 13 Indicador de pgto de multa:NÃO PAGO Regime: Semiaberto TJPR - Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto de Antonina 00000957420238160043/20 23 Processo Criminal Comarca/Vara: 1910 - Vara Criminal de Antonina Número Único:0000095-74.2023.8.16.0043 Número da Ação Penal:00000957420238160043/2023 Data do Delito:21/10/2022 Artigo(s): ART 155: Furto, inciso I Data da Sentença:30/03/2024 Trânsito Julgado da Acusação: 02/04/2024 Trânsito em Julgado em:18/03/2025 Tipo da Pena:PENA ORIGINÁRIA Pena Imposta:2a0m0d Valor da Multa:0.0 Dias/Multa: 10 Indicador de pgto de multa:NÃO PAGO Regime: Aberto Pág.: 9 deOráculo v.2.46.010Emissão: 14/07/20252025.0520443-7 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ TJPR - Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto de Antonina 00013546920258160129/20 25 Processo Criminal Comarca/Vara: 2058 - 2ª Vara Criminal de Paranaguá Número Único:0001354-69.2025.8.16.0129 Número da Ação Penal:00013546920258160129/2025 Data do Delito:14/02/2025 Artigo(s): ART 155: Furto, do Código Penal (1º Fato). Data da Sentença:06/06/2025 Tipo da Pena:PENA ORIGINÁRIA Pena Imposta:1a5m22d Valor da Multa:0.0 Dias/Multa: 44 Indicador de pgto de multa:NÃO PAGO Regime: Fechado Usuário: Data/hora da pesquisa: Brian Frank 14/07/2025 17:04:22 Número do relatório:2025.0520443-7 Em 14 de Julho de 2025 Este relatório inclui as varas de execuções penais, corregedoria dos presídios, varas criminais e juizados criminais que estão integradas na rede do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Brian Frank Este relatório se destina a instruir inquéritos policiais e processos criminais das varas e juizados criminais do Estado do Paraná. Não pode ser utilizado para outros fins, sob pena de responsabilidade. 0005625-58.2024.8.16.0129, Número do feito: Nomes encontrados: Nomes verificados: Nomes selecionados: 2 2 2 Pág.: 10 deOráculo v.2.46.0Emissão: 14/07/202510

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Ryan Dos Santos Pontes

ID: 292435253

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de Paranaguá Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001354-69.2025.8.16.0129

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

RYAN DOS SANTOS PONTES

Conclusão

Advogados:

DANIELLE PEREIRA DOS SANTOS MAIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Autos nº. 0001354-69.2025.8.16.0129 Processo: 0001354-69.2025.8.16.0129 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Furto Data da Infração: 14/02/2025 Autor(s): • MINIST… Autos nº. 0001354-69.2025.8.16.0129 Processo: 0001354-69.2025.8.16.0129 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Furto Data da Infração: 14/02/2025 Autor(s): • MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): FABIO SIQUEIRA Réu(s): RYAN DOS SANTOS PONTES SENTENÇA 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO ofereceu denúncia contra RYAN DOS SANTOS PONTES, já qualificado, imputando-lhe a prática dos delitos dos artigos 155, caput, (1º FATO), 329, caput, (2º FATO) e 129, §12, (3º FATO), todos do Código Penal, na forma do art. 69 do referido diploma legal, pelas práticas dos fatos descritos na denúncia (seq. 38.1): FATO 1 (art. 155, caput, do CP). Na data de 14 de fevereiro de 2025, por volta de 07h30min, no supermercado Pague Menos, situado na avenida Prefeito Roque Vernalha, n.° 1663, bairro Vila Paranaguá-PR, neste município e comarca de Paranaguá/PR, o denunciado RYAN DOS SANTOS PONTES, agindo com consciência e vontade, subtraiu, para si, coisas alheias móveis consistentes em 05 (cinco) barras de chocolate da marca lacta, tudo avaliado no valor de R$ 39,95 (trinta e nove reais e noventa e cinco centavos), de propriedade do estabelecimento comercial supermercado Pague Menos, representado pelo gerente FÁBIO SIQUEIRA (cf. boletim de ocorrência de mov. 1.4, vídeo no mov. 1.7, termos de depoimentos no mov. 1.10/1.11 e 1.13/1.14, auto de exibição e apreensão no mov. 1.15, auto de avaliação no mov. 1.17, e fotografia no mov. 1.24). FATO 2 (art. 329, caput, do CP). Na data de 14 de fevereiro de 2025, em hora e local não precisado nos autos, mas certo de que após as 07h30min, na rua Samuel Pires de Mello, neste município e comarca de Paranaguá/PR, o denunciado RYAN DOS SANTOS PONTES agindo com consciência e vontade, opôs-se à execução de ato legal mediante violência a funcionário competente para executá-lo, uma vez queresistiu à abordagem e derrubou a guarda municipal ANDREIA SILVA GOMES, causando-lhe lesões físicas (cf. boletim de ocorrência de mov. 1.4, auto de resistência a prisão de mov. 1.6 termos de depoimentos no mov. 1.10/1.11 e 1.13/1.14 e fotografia no mov. 1.25). FATO 3 (art. 129, §12, do CP). Nas mesmas circunstâncias de tempo e local narrados no segundo fato, o denunciado RYAN DOS SANTOS PONTES, agindo com consciência e vontade, ofendeu a integridade corporal da vítima ANDREIA SILVA GOMES, guarda municipal no exercício da função, causando-lhe lesões físicas (cf. boletim de ocorrência de mov. 1.4, auto de resistência a prisão de mov. 1.6, termos de depoimentos no mov. 1.10/1.11 e 1.13/1.14 e fotografia no mov. 1.25). A denúncia foi recebida em 18.2.2025 (seq. 43). Citado (seq. 60), o acusado apresentou resposta à acusação (seq. 68), por meio de defensora pública. Preliminarmente, nada alegou. No mérito, postergou a análise para o término da instrução. Arrolou as mesmas testemunhas da acusação e as que o réu levar para a audiência, assim como pediu a substituição. Solicitou a justiça gratuita. Não sendo o caso de absolvição sumária, designou-se audiência de instrução e julgamento (seq. 71). Realizada audiência de instrução (seqs. 100/101). O Ministério Público postulou a procedência da pretensão punitiva conforme a denúncia (seq. 104). A defesa apresentou alegações finais, requerendo o reconhecimento da atipicidade material da conduta, decorrente do princípio da insignificância, com a consequente absolvição do acusado pela prática do delito do art. 155, caput, do CPP, nos termos do art. 386, III, do CP; a absolvição pela prática dos delitos dos arts. 329 e 129, §12, ambos do CP, em razão da ausência de materialidade delitiva, pois o exame de corpo de delito não foi realizado, nos termos do art. 386, II, do CPP e/ou pelo in dubio pro reo, nos termos do art. 386, VII, do CPP. Subsidiariamente, a desclassificação do delito do art. 329, caput, do CP para o delito do art. 330 do CP. Alternativamente, a aplicação do princípio da consunção entre o delito de lesão corporal e o de resistência. Em caso de condenação, postulou pela aplicação da pena no mínimo legal, o reconhecimento das atenuantes da confissão e menoridade relativa, além da aplicação do concurso formal entre os delitos de resistência e lesão corporal, a fixação do regime inicial no aberto e o direito de o réurecorrer em liberdade. Por fim, requereu a concessão da Justiça Gratuita e a isenção de eventual pena de multa (seq. 117). 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal, na qual se apura os crimes do art. 155, caput, (1º FATO), 329, caput, (2º FATO) e 129, §12, (3º FATO), todos do Código Penal. 2.1. PRELIMINARES 2.1.1. Justiça Gratuita e isenção do pagamento da multa Em relação ao requerimento da Justiça Gratuita, firmou-se na no STJ o entendimento que o momento adequado de verificação da miserabilidade do condenado, para tal finalidade, é na fase de execução, diante da possibilidade de alteração financeira do apenado entre a data da condenação e a execução do decreto condenatório (AgRg no REsp 1699679/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 06/08/2019, DJe 13/08/2019). (...) (AgRg no AREsp 1550208/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 10/12/2019, DJe 12/12/2019) Ademais, neste momento, também não deve ser acolhido o pedido de isenção da pena de multa, uma vez que se trata de pena integrante do preceito secundário do tipo penal. Eventual pedido de suspensão deve ser analisado pelo juízo da execução. Neste sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ARTIGO 157, §2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL – redação antiga). AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ARTEFATO DESMUNICIADO. IRRELEVÂNCIA. PRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA E APREENSÃO DO ARTEFATO PARA A SUA INCIDÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE SUA UTILIZAÇÃO QUE SE DÁ POR OUTROS MEIOS DE PROVA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. PEDIDO DE ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. NÃO ACOLHIMENTO. PENA PECUNIÁRIA INTEGRA O PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL. QUANTIDADE DOS DIAS-MULTA PROPORCIONAL À PENA APLICADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª C. Criminal - 0020953-90.2021.8.16.0013 - Rel.: DES. MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA - J. 05.02.2022) (grifei)APELAÇÃO CRIME - CONDENAÇÃO POR RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, §1º, DO CÓDIGO PENAL) – ISENÇÃO/SUSPENSÃO DA PENA DE MULTA - NÃO CONHECIMENTO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO (...) (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0000484- 11.2018.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 23.01.2023) (grifei) Portanto, não conheço dos requerimentos. 2.1.2. Pressupostos processuais e condições da ação No mais, registro a presença das condições da ação e dos pressupostos processuais, inexistindo quaisquer nulidades capazes de viciar o presente processo. 2.2. MÉRITO 2.2.1. Do crime de furto simples – art. 155, caput, do CP (1º FATO) A materialidade delitiva encontra-se demonstrada nos autos, especialmente por meio do boletim de ocorrência n. 2025/197926 (seq. 1.4), boletim de guarda municipal (seq. 1.5), auto de resistência à prisão (seq. 1.6), vídeo da subtração (seq. 1.7), auto de exibição e apreensão (seq. 1.15), auto de avaliação (seq. 1.17), auto de entrega (seq. 1.20), foto da lesão (seq. 1.25), além dos depoimentos prestados em ambas as fases da persecução criminal. A autoria está comprovada pelo auto de prisão em flagrante (seq. 1.3), autos de exibição e apreensão e de entrega, vídeo extraídos do circuito de vigilância (seqs. 1.15/1.16 3 1.7), e pelos depoimentos prestados extra e judicialmente, além da confissão do acusado. Em Juízo (seq. 100.3), a testemunha FABIO SIQUEIRA (gerente comercial) relatou que esse rapaz por várias vezes fazia furto na loja; que começaram a cuidar quando ele entrava; que nunca encaminharam ele, porque são coisa mínimas em valores; que só recuperavam o que ele furtava, devolvia para a loja e liberavam ele; que sabem que é um transtorno ficarem indo à delegacia, fazer boletim etc, e sempre foi feito assim; que naquele dia, quando foram abordá-lo para recuperar o que ele tinha subtraído, ele correu; que viram a guarda passando e eles deram apoio para irem atrás dele; que o abordaram e ele estava com as barra de chocolate; que quando o policial foi tentar colocá-lo na viatura, ele correu para cima, empurrou o policial, a colega dele foi tentar segurá-lo, mas ele puxou, jogou no chão e arrastou, e começou a correr, fugi; que mais para frente conseguiram achá-lo e efetuaram a prisão; que as barras estavam com ele; que sim, ele saiu do supermercado com as barras; que ele foi abordado só lá fora; que sim, estavam acompanhando ele no supermercado, mas ele pegou de lá de frente, não fez muita questão,porque como era uma situação que ocorria sempre, ele já sabia que pediam o produto de volta e liberavam, mas nesse dia ele resolveu correr, fugir. Na Delegacia (seqs. 1.18/1.19), a testemunha FABIO SIQUEIRA narrou que se recorda que por volta das 7h30, tem uma campainha na loja, e esse rapaz é de costume furtar toda semana na loja, mas nunca conseguem pegá-lo, porque ele corre e foge; que sempre é por furto pequeno e por isso a intenção é só pegar o produto de novo; que hoje, quando ele entrou, pegou o chocolate e saiu bem rápido e nisso, o depoente já tinha apertado a campainha; que saiu atrás dele, pediu para ele devolver, mas ele não devolveu e começou a correr; que correu atrás dele, mas aí a viatura estava passando, parou e perguntou se poderiam ir atrás para recuperar o chocolate; que entrou na viatura e foi atrás; que rodaram o bairro e conseguiram achá-lo; que a guarda abordou ele, encostou no carro e foi algemado; que quando ele encostou na viatura, o chocolate caiu pelo calção; que ele conseguiu se soltar na hora que estava sendo algemado e a colega do guarda tentou segurá-lo, mas ele a empurrou e arrastou, momento em que fez um machucado na perna dela; que aí ele começou a invadir casas, pular os muros, por cima de telhado e não conseguiram mais vê-lo; que um outro rapaz que trabalha na loja pegou o carro e também estava procurando por ele; que em uma outra rua conseguiram pegá-lo com a ajuda de outras pessoas (...). Em Juízo (seq. 100.1), a testemunha ANDREIA SILVA GOMES (guarda civil municipal) informou que por volta das 7h, 7h30min, a depoente e seu parceiro estavam se deslocando para a área, que a sede da guarda para o início de trabalho fica localizada Padre Jackson, em Paranaguá e estavam se deslocando para a Ilha dos Valadares; que quando estavam passando pela Avenida Roque Vernalha, o gerente de um supermercado visualizou a presença da guarda e acenou; que ele informou que um rapaz, descreveu as características, tinha entrado no supermercado e que era frequente essas entradas dele no supermercado e ele tinha subtraído algumas coisas; que pediram para ele entrar na viatura e poder reconhecer; que fizeram o patrulhamento pela região até o momento em que o gerente do supermercado reconheceu o RYAN; que desceram da viatura para abordá-lo e encontraram algumas barras de chocolates, as quais o gerente informou que tinham sido subtraídas do supermercado; que o seu parceiro de voz de prisão e informou que ele seria encaminhado; que ele colocou a algema em um braço do RYAN e na hora que ele foi colocar no outro braço, o abordado fugiu; que nessa tentativa de fuga, foi segurá-lo, mas ele foi se soltar da depoente, que foi ao solo; que estava se segurando nele quando foi arrastada e lesionou o joelho; que ele empurrou a depoente e saiu correndo; que sofreu uma lesão no joelho, foi uma ralada; que foi ao IML e eles viram a raspada no joelho. Na Delegacia (seqs. 1.10/1.11), a guarda-civil municipal ANDREIA SILVA GOMES noticiou que hoje quando estavam se deslocando para a área de trabalho da guarda, foram abordados por uma funcionária do mercado Pague Menos, na Avenida Roque Vernalha; que ela informou que o gerente do supermercado tinha corrido atrás de um rapaz que havia furtado algumas coisas do mercado; que logo em seguida, o gerente se aproximou da viatura e informou o que tinha acontecido e que o rapaz empreendeu fuga do mercado; que junto com ele fizeram um patrulhamento em torno do supermercadoe algumas ruas; que encontraram ele na rua Samuel Pires de Melo; que pararam para abordá-lo e assim que fizeram a busca pessoal nele foram encontradas cinco barras de chocolates, que eram produtos de furto do supermercado; que diante da situação deram voz de prisão para ele; que quando o seu parceiro foi algemá-lo, ele conseguiu prender um braço, mas o outro braço ele forçou, tentou fugir, mas conseguiu segurá-lo; que quando segurou o RYAN, ele lhe empurrou e acabou caindo, machucou o seu joelho e ele empreendeu fuga; que alguns populares avistaram o sentido da rua que ele tomou, foram atrás, ele pulou o muro, entrou numa residência e foi pulando muros até chegar em outra quadra; que ele conseguiu correr, mas como ele estava com a algema em um dos braços, os populares perderam ele; que ele conseguiu percorrer um bairro e ali ele ficou preso pelos populares e depois chegaram para realizar a prisão dele; que as barras de chocolates estavam na cintura dele; que assim que o seu companheiro fez a busca pelo corpo dele, as barras caíram no chão (...); que sim, o gerente reconheceu como as barras furtadas do estabelecimento comercial; que ele lhe empurrou quando foi terminar de algemá-lo; que o gerente visualizou a situação e quando foi se aproximar do abordado, ele fugiu do mercado; que posteriormente, ele pediu para o pessoal dele verificar nas câmeras e foi constatado que ele realmente fez o furto da mercadoria; que o conduzido não disse nada; que ele não falou nada; que quando encostaram para abordar, ele parou, ficou em posição de abordagem, mas aí ele ficava tentando sair; que avisaram que ele seria encaminhado, algemaram um braço e depois fugiu; que quando ele fugiu as barras já estavam com a equipe. Em Juízo (seq. 100.2), a testemunha WELLINGTON ALVES HONORIO (guarda civil municipal) declarou que por volta das 7/8h o depoente e sua companheira ANDREIA iniciaram patrulhamento em direção à Ilha dos Valadares; que ao passarem pela Avenida Roque Vernalha foram parados por funcionários do Supermercado Pague Menos, os quais alegaram que o RYAN tinha furtado alimentos do interior da loja; que de pronto atenderam a situação e fizeram patrulhamento pela região; que encontraram RYAN em quadras próximas ao supermercado e deram voz de abordagem; que durante a abordagem, em revista pessoal encontraram 5 barras de chocolates na cintura dele e deu voz de encaminhamento; que durante essa abordagem e dando a voz de encaminhamento, ele ficou agressivo e resistiu à prisão; que tiveram que algemá-lo, mas durante o ato de algemar, ele conseguiu se desvencilhar, ficou agressivo, e partiu em direção da sua parceira; que sua parceira tentou pará-lo, mas ele partiu como “cavalo doido” para cima dela e a derrubou no chão, momento em machucou o joelho dela e rasgou a calça do uniforme (...); que, posteriormente, conseguiram localizá-lo e efetuaram a prisão; que no momento da resistência o depoente estava verificando onde que estavam os objetos furtados, e ele tinha guardado os objetos na cintura, na bermuda dele; que quando percebeu, fazendo a revista pessoal, os chocolates caíram no chão e aí informou que ele seria encaminhado à delegacia, mas ele ficou agressivo; que tentou contê-lo na viatura, teve que usar força e tentou pegar no braço dele para algemá-lo; que conseguiu pegar um braço, mas a segunda mão não conseguiu, porque ele estava agressivo e se debatendo e conseguiu se desvencilhar do depoente, momento em que partiu para cima da sua parceira; que ela tentou contê-lo, mas, mesmo assim, por ele ser homem e ter mais força, derrubou ela no chão, ferindo o joelho dela (...).Na Delegacia (seqs. 1.13/1.14), o guarda-civil municipal WELLINGTON ALVES HONORIO comunicou que por volta das 7h25min estavam iniciando o patrulhamento quando foram parados pela funcionária do supermercado Pague Menos, na avenida Roque Vernalha; que ela relatou que um indivíduo tinha furtado chocolates do interior do estabelecimento; que solicitaram ao FABIO SIQUEIRA, gerente do supermercado, que os acompanhassem; que efetuaram diligencias ao redor do supermercado, mas mediações e, em dado momento, localizaram o RYAN; que encontraram o suspeito perto da rua Samuel Pires de Mello; que deram voz de abordagem e durante a abordagem verificaram que ele portava cinco barras de chocolate laka no interior de sua bermuda; que deram voz de encaminhamento, mas ele ficou agressivo, surtou; que ficou forte e empreendia contra a equipe; que foi necessário o uso de algemas; que conseguiu algemar uma mão dele, porque quando chegou na segunda mão, ele empreendeu fuga e empreendeu contra o depoente e contra a ANDREIA; que durante a briga corporal, ele a derrubou no chão e ocasionou em uma lesão no joelho esquerdo dela; que ele empreendeu fuga e então entraram na viatura e foram atrás; que ele entrou em uma casa, subiu no telhado de uma casa e depois invadiu uma chácara, e continuaram perseguindo; que foram acionados por populares informando que ele já tinha detido por outros populares em uma outra rua, próximo do local; que ele já estava dominado por populares e continuaram com os procedimentos (...); que ele não disse que tinha furtado do interior do supermercado; que sim, ele confessou para o depoente a subtração. Em Juízo (seq. 100.4), o réu RYAN DOS SANTOS PONTES disse que é autônomo e aufere renda mensal de um salário mínimo; que sim, praticou os fatos narrados na denúncia; que realmente foi o depoente mesmo, foi pego em flagrante; que também teve a questão da policial; que mediu força com o policial quando ia ser algemado, se debateu e escapou dele; que com o impulso, ela segurou na sua algema e aí acabou arrastando ela, mas não foi intencional; que furtou 5 barras de chocolate branco; que sim, foram devolvidas; que quando foi abordado, estava tudo consigo e eles pegaram; que quando correu ficou tudo com eles, e depois lhe pegaram mais para frente. Na Delegacia (seqs. 1.21/1.22), o réu RYAN DOS SANTOS PONTES alegou que os fatos são verídicos sim; que sim, furtou os chocolates; que sim, empurrou a guarda, porque quando foi tentar correr, ela segurou no depoente e aí puxou ela, ela foi junto. Como se vê, da prova oral coletada é possível extrair uma versão uníssona dos acontecimentos e de toda a conduta delitiva perpetrada por RYAN, indicando que ele subtraiu, do estabelecimento comercial Supermercados PagueMenos, 5 barras de chocolates branco, marca lacta, avaliados em R$39,95. Segundo demonstrado, a guarda-civil municipal, por volta das 7h, estava em patrulhamento pela Avenida Roque Vernalha, quando foram acionados pelo gerente do Supermercado PagueMenos, FABIO SIQUEIRA, relatando sobre um furto ocorrido momentos antes no referido estabelecimento comercial. Ele informou que o indivíduo tinha fugido do local e indicou a direção para a qual tinha seguido. A equipe,acompanhada por FABIO, efetuou diligências pela região e no entorno do mercado, momento em que localizaram o indivíduo, reconhecido por este último como a pessoa que praticou a subtração. Dada a voz de abordagem, realizada a busca pessoal no suspeito, posteriormente identificado como RYAN DOS SANTOS PONTES, localizaram na sua cintura 5 barras de chocolate branco da marca lacta. Ao receber a voz de abordagem, RYAN resistiu à abordagem e, durante a tentativa de algemá-lo, empurrou a guarda municipal ANDREIA GOMES, que caiu ao solo, e empreendeu fuga. A guarda municipal perseguiu o abordado e, em dado momento, populares noticiaram que tinham detido RYAN em outra rua, momento em que a equipe se deslocou até o local e efetuou a prisão dele. FABIO SIQUEIRA acrescentou que já era comum RYAN praticar furtos no local, no entanto, por sempre se tratar de objetos de pequenos valores, apenas solicitavam a devolução dos objetos subtraídos e, após a devolução, o liberavam. Contudo, no dia em questão, após solicitar que RYAN devolvesse os bens subtraídos, ele saiu correndo em posse dos chocolates subtraídos. As imagens (frames) capturadas no sistema de vigilância do estabelecimento comercial (seq. 1.7) revelam que o acusado, ao chegar na farmácia, se direciona para as prateleiras que os chocolates estavam e subtrai as 5 barras de chocolates branco, da marca lacta. Confira-se:O vídeo demonstra, sem dúvida, a rápida dinâmica delitiva, de que o acusado adentra no estabelecimento, vai até a prateleira dos chocolates, subtrai as barras e, mesmo após ser solicitado pelos funcionários que devolvesse os objetos subtraídos, ele se evade e empreende fuga.Segundo o auto de exibição e apreensão (seq. 1.15), localizaram de posse do acusado 5 barras de chocolates branco, da marca lacta, compatível tanto com as imagens, quanto com as declarações. Corroborando essas informações, o próprio réu confessou, em Juízo, que praticou os fatos narrados na denúncia; que realmente foi o depoente mesmo, foi pego em flagrante; que também teve a questão da policial; que mediu força com o policial quando ia ser algemado, se debateu e escapou dele; que com o impulso, ela segurou na sua algema e aí acabou arrastando ela, mas não foi intencional; que furtou 5 barras de chocolate branco; que sim, foram devolvidas; que quando foi abordado, estava tudo consigo e eles pegaram; que quando correu ficou tudo com eles, e depois lhe pegaram mais para frente. Há semelhanças entre a imagem (frame) capturada do sistema de vigilância do estabelecimento comercial (seq. 1.7) com o frame do seu interrogatório na Delegacia (seq. 1.22). Confira-se: Não se fala, portanto, em condenação exclusivamente escorada em elementos de informação constantes no caderno investigatório, na medida em que a partir dos dados obtidos com o suspeito logo após a subtração, foi possível recuperar a res furtiva, dinâmica confirmada pelas testemunhas ouvidas judicialmente. Consabido que os depoimentos prestados pelos agentes públicos são dotados de fé pública e aptos a ensejar a condenação, especialmente quando corroborados por outros elementos probatórios (boletim de ocorrência e auto de exibição e apreensão) e harmônicos e coesos. Nesse sentido, é a jurisprudência do TJPR: APELAÇÃO CRIME – FURTO QUALIFICADO – (...) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE FURTO QUALIFICADO TENDO EM VISTA A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARAMANTER A CONDENAÇÃO DE PRIMEIRO GRAU – DESPROVIMENTO – PALAVRA DO POLICIAL MILITAR OUVIDO EM JUÍZO GOZA DE FÉ PÚBLICA E FOI EM TUDO CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS – CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO – RECURSOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E DESPROVIDOS COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO. (TJPR - 5ª C. Criminal - 0002237-69.2017.8.16.0105 - Loanda - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RUY ALVES HENRIQUES FILHO - J. 10.07.2021) (grifei). Logo, estando bem provado que o réu concorreu para a prática delitiva em questão, não há como absolvê-lo, especialmente por falta de provas. A tipicidade da conduta está delineada. Dispõe o art. 155, caput, do Código Penal: Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa. No caso, ficou comprovado que, na data de 14 de fevereiro de 2025, por volta de 07h30min, no supermercado Pague Menos, situado na avenida Prefeito Roque Vernalha, n.° 1663, bairro Vila Paranaguá-PR, neste município e comarca de Paranaguá/PR, o denunciado RYAN DOS SANTOS PONTES, agindo com consciência e vontade, subtraiu, para si, coisas alheias móveis consistentes em 05 (cinco) barras de chocolate da marca lacta, tudo avaliado no valor de R$ 39,95 (trinta e nove reais e noventa e cinco centavos), de propriedade do estabelecimento comercial supermercado Pague Menos. De acordo com o entendimento cristalizado na Súmula 582-STJ (teoria da amotio ou apprehensio), consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada”. A teoria acima também é aplicada no crime de furto. Confira-se: RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. TENTATIVA. AFASTAMENTO. ADOÇÃO DA TEORIA DA APPREHENSIO (OU AMOTIO). PRESCINDIBILIDADE DA POSSE MANSA E PACÍFICA. 1. Hipótese em que a instância de origem decidiu que o furto não se consumou porque a prisão dos acusados ocorreu em momento imediatamente posterior à subtração, com a recuperação do produto do ilícito, sem que o agente tenha desfrutado da possemansa e pacífica da coisa furtada. 2. Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que para consumação do furto, basta o desapossamento da coisa subtraída, o qual se dá com a inversão da posse, não sendo necessário que a res furtiva saia da esfera de vigilância da vítima, e muito menos que o agente tenha posse mansa e pacífica sobre a mesma. (...) (REsp 1716938/RJ, Rel. Min. JORGE MUSSI, 5ª T., j. em 19/04/2018, DJe 27/04/2018) (grifei) Avaliando-se as provas amealhadas, conclui-se que o acusado conseguiu obter a posse da res furtiva, ainda que vigiada, por breve período e logo após perseguição por parte dos funcionários e populares, ao pegar os bens e direcionar-se à saída com eles em suas mãos. Acrescento que não há dúvidas acerca da consumação delitiva, tendo em vista que está mais do que provado que o réu tentou fugir em posse dos bens subtraídos do supermercado vitimado, sendo de pouca relevância o local ele foi detido, notadamente se a poucos metros do estabelecimento ou não, visto que a inversão da posse aconteceu, ainda que por breve período e logo após a perseguição e posterior detenção. Descarta-se, daí, a desclassificação para a forma tentada. Ainda, não se fala crime impossível em razão da constante vigilância do local, pois a jurisprudência consolidada do STJ trilha a orientação de que o Sistema de vigilância realizado por monitoramento eletrônico ou por existência de segurança no interior de estabelecimento comercial, por si só, não torna impossível a configuração do crime de furto. (Súmula 567). Não há como acolher a tese do princípio da insignificância, pois embora o valor dos bens subtraídos totalize apenas R$39,95, o acusado é reincidente em crime patrimonial com e sem violência/grave ameaça, possuindo uma condenação pela prática de roubo (autos n. 0000340-85.2023.8.16.0043 – fato ocorrido em 12.2.2023 – condenação com trânsito em julgado em 12.12.2024) e furtos (autos n. 0000735- 77.2023.8.16.0043 – fato ocorrido em 20.3.2023 – com o trânsito em julgado em 13.8.2024), bem como detém histórico criminal ligado a outros delitos patrimoniais, como a recente condenação pela prática de outro crime de furto nos autos n. 0000095- 74.2023.8.16.0043, ocorrido em 21.10.2022 – sentença condenatória em 30.3.2024, com o trânsito em julgado em 18.3.2025, de modo que não se mostra recomendada a aplicação do princípio da bagatela em razão da periculosidade social da ação e da reprovabilidade do comportamento do agente. O acusado, não só pela dinâmica do crime ora em apuração (adentra no estabelecimento comercial tendo certeza da impunidade, pois não dá importância as investidas dos funcionários), mas também pelo vasto histórico criminal, demonstrasubstancial nível de desdém pelo patrimônio alheio, razão pela qual seu comportamento não pode ser premiado com a incidência da bagatela. Desponta da jurisprudência do STJ: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal consagrou o entendimento de que, para a aplicação do princípio da insignificância, devem estar presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de ser incabível a aplicação do princípio da insignificância quando o valor da res furtiva superar o percentual de 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos. 3. Não obstante a ausência do laudo de avaliação direta ou indireta da res furtiva, conforme constou do acórdão recorrido, "o preço médio dos objetos é em torno de R$ 200,00 (duzentos reais)", valor superior a "10% do salário-mínimo vigente à época dos fatos (R$ 880, 00)", não havendo falar, portanto, na incidência do princípio da insignificância, pois supera o limite adotado pela orientação jurisprudencial. 4. Ainda que assim não fosse, "A ausência de realização de laudo de avaliação impossibilita a discussão de insignificância do dano, afastando, assim, a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância" (HC 623.399/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 9/2/2021, DJe 17/2/2021). Nesse sentido: AgRg no HC n. 602.219/PE, Relatora Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 2/3/2021, DJe de 11/3/2021. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.203.584/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., j. em 8/8/2023, DJe de 14/8/2023.) (grifei) PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. FURTO. TIPICIDADE MATERIAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. HABITUALIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA LAUDO DE AVALIAÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que denegou a ordem de habeas corpus, mantendo a condenação do paciente pela prática dos crimes previstos no art. 155, c/c art. 14, II, e art. 147,todos do Código Penal. 2. O Tribunal local negou provimento ao apelo defensivo, considerando a habitualidade delitiva do apelante e a ausência de laudo de avaliação dos bens furtados, o que inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância. II. Questão em discussão 3. A discussão consiste em saber se a ausência de laudo de avaliação dos bens furtados e a habitualidade delitiva do paciente impedem a aplicação do princípio da insignificância. III. Razões de decidir 4. A ausência de laudo de avaliação dos bens furtados impede o reconhecimento da atipicidade material da conduta, pois não há comprovação de que os bens eram de pequeno valor. 5. A habitualidade delitiva do paciente, demonstrada por ações penais em curso, aumenta a reprovabilidade do comportamento e afasta a aplicação do princípio da insignificância. 6. A decisão monocrática está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, não havendo constrangimento ilegal que justifique a concessão do habeas corpus. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de laudo de avaliação dos bens furtados impede a aplicação do princípio da insignificância. 2. A habitualidade delitiva do agente afasta a aplicação do princípio da insignificância (...) (AgRg no AgRg no HC n. 933.216/AL, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do Tjsp), Sexta Turma, julgado em 19/3/2025, DJEN de 25/3/2025.) (grifei) DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REITERAÇÃO DELITIVA. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental em habeas corpus contra decisão que não reconheceu a aplicação do princípio da insignificância em caso de furto de itens avaliados em R$ 45,00, devido à reiteração delitiva do réu. 2. O réu possui diversas incidências criminais, inclusive por outros crimes patrimoniais, e a subtração causou danos adicionais à estrutura de uma parada de ônibus. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se o princípio da insignificância pode ser aplicado em casos de furto de pequeno valor, quando o réu apresenta contumácia delitiva. III. Razões de decidir4. A jurisprudência reconhece que o princípio da insignificância não se aplica em casos de reiteração delitiva, salvo em circunstâncias excepcionais. 5. A contumácia delitiva do réu demonstra desprezo pelo ordenamento jurídico, inviabilizando o reconhecimento da atipicidade material da conduta. 6. A subtração causou danos à coletividade, superando a mera avaliação econômica dos bens furtados. IV. Dispositivo e tese7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. Oprincípio da insignificância não se aplica em casos de reiteração delitiva. 2. A contumácia delitiva afasta a mínima ofensividade da conduta e a ausência de periculosidade social (...) (AgRg no HC n. 934.883/DF, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 13/11/2024, DJe de 18/11/2024.) (grifei) No mesmo sentido, ressoa na jurisprudência do STF: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO. REITERAÇÃO. MODUS OPERANDI. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA: INOCORRÊNCIA. PEQUENO VALOR DO OBJETO SUBTRAÍDO. REEXAME DE FATOS E PROVAS: INVIABILIDADE. ILEGALIDADE MANIFESTA: AUSÊNCIA. 1. O Supremo Tribunal Federal definiu vetores para aplicação do princípio da bagatela, a saber: (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada (HC nº 84.412/SP, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, j. em 19/10/2004, p. 19/11/2004). 2. No julgamento conjunto dos Habeas Corpus nº 123.108/MG, nº 123.533/SP e nº 123.734/MG (Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 03/08/2015, p. 1º/02/2016), o Plenário desta Corte firmou o entendimento no sentido de que “a reincidência não impede, por si só, a possibilidade de atipicidade material”, sendo um dos “elementos que, embora não determinantes, devem ser considerados”, dentro de um “juízo amplo (“conglobante”), que vai além da simples aferição do resultado material da conduta”. 3. A aplicação do princípio em tela foi afastada, para além da reiteração criminosa do ora agravante, levando-se em conta, principalmente, as circunstâncias do delito (o paciente já havia furtado anteriormente o mesmo estabelecimento e logrado êxito em se evadir do local). 4. Considerados os pressupostos estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal para aplicação do princípio da insignificância, não se vislumbra o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento, o que impede o pretendido reconhecimento da situação de bagatela. 5. Inexistindo nos autos comprovação do valor referente aos objetos subtraídos, uma vez não realizada avaliação econômica dos bens, mostra-se inviável tal aferição. Para chegar-se a alguma conclusão no tocante ao ponto, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, providência inadmissível na via estreita do habeas corpus. Precedentes. 6. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (HC 231639 AgR, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, SegundaTurma, julgado em 26-02-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe- s/n DIVULG 19-04-2024 PUBLIC 22-04-2024) (grifei). Acrescente-se, que a recuperação do objeto subtraído não se mostra suficiente, por si só, para autorizar a aplicação daquele postulado, nos termos da compreensão firmada no STJ (Tema 1.205): RECURSO ESPECIAL ADMITIDO COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. FURTO. RESTITUIÇÃO IMEDIATA E INTEGRAL DOS BENS SUBTRAÍDOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS VETORES FIXADOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E CONSOLIDADO PELA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE CONCURSO DE PESSOAS. VALOR DO OBJETO SUBTRAÍDO SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento no sentido de exigir o preenchimento simultâneo de quatro condições para que se afaste a tipicidade material da conduta. São elas: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) ausência de periculosidade social na ação; c) o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. Saliente-se que o Direito Penal não deve se ocupar de condutas que, diante do desvalor do resultado produzido, não representem prejuízo relevante, seja ao titular do bem jurídico tutelado, seja à integridade da própria ordem social. 2. No caso, as peculiaridades do caso concreto - prática delituosa na forma qualificada mediante concurso de pessoas somado ao valor da res furtivae superior a 10% do valor do salário mínimo da época (equivalente a cerca de 55% do salário mínimo) -, demonstram significativa reprovabilidade do comportamento e relevante periculosidade da ação, o que é suficiente ao afastamento da incidência do princípio da insignificância. 3. Recurso especial desprovido, com a fixação da seguinte tese: a restituição imediata e integral do bem furtado não constitui, por si só, motivo suficiente para a incidência do princípio da insignificância. (REsp n. 2.062.375/AL, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 25/10/2023, DJe de 30/10/2023.) (grifei)Do mesmo modo, não incide a causa de diminuição de pena esculpida no art. 155, § 2º, CP 1 (privilégio), uma vez que o acusado é reincidente, o que por si só afasta a minorante. PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO (ARTIGO 155, §1º DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.1) JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. BENESSE APLICADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO.2) PLEITO ABSOLUTÓRIO POR ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA, À LUZ DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPROCEDENTE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PERTINENTES. RÉU REINCIDENTE. REITERAÇÃO DELITIVA QUE IMPEDE A APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA BAGATELA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE DENOTAM A RELEVÂNCIA E REPROVABILIDADE DA CONDUTA PERPETRADA PARA O DIREITO PENAL. 3) DOSIMETRIA DA PENA. ALMEJADO O RECONHECIMENTO DA FIGURA DO FURTO PRIVILEGIADO (ART. 155, §2º DO CÓDIGO PENAL). IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO. ACUSADO QUE OSTENTA A CONDIÇÃO DE REINCIDENTE. NÃO CONFORMAÇÃO DO REQUISITO DA PRIMARIEDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0001210-17.2020.8.16.0050 - Rel.: Substituta Simone Cherem Fabricio De Melo - J. 13.05.2024) (grifei). Ainda, ressalto a inexistência de causas excludentes de ilicitude e/ou de culpabilidade, visto que o réu era imputável ao tempo dos fatos e possuía plena consciência da potencial ilicitude de sua conduta, estando ciente de que lhe era plenamente exigível conduta diversa. Por fim, eventual embriaguez voluntária e/ou entorpecimento, inclusive, é incapaz de afastar a responsabilidade penal do acusado. (AgRg no AREsp 1551160/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 12/05/2020, DJe 28/05/2020). 2.2.2. Do crime de resistência – art. 329, caput, do CP (2º FATO) 1 Art. 155. (...) § 2º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.A materialidade delitiva encontra-se demonstrada nos autos, especialmente por meio do boletim de ocorrência n. 2025/197926 (seq. 1.4), boletim de guarda municipal (seq. 1.5), auto de resistência à prisão (seq. 1.6), vídeo da subtração (seq. 1.7), auto de exibição e apreensão (seq. 1.15), auto de avaliação (seq. 1.17), auto de entrega (seq. 1.20), foto da lesão (seq. 1.25), além dos depoimentos prestados em ambas as fases da persecução criminal. A autoria está comprovada pelo auto de prisão em flagrante (seq. 1.3), autos de exibição e apreensão e de entrega, vídeo extraídos do circuito de vigilância (seqs. 1.15/1.16 3 1.7), e pelos depoimentos prestados extra e judicialmente, além da confissão do acusado. Consoante auto de resistência o acusado reagiu à prisão ao empreender fuga, após ser dado voz de prisão (seq. 1.6): Em Juízo (seq. 100.3), a testemunha FABIO SIQUEIRA (gerente comercial) relatou que esse rapaz por várias vezes fazia furto na loja; que começaram a cuidar quando ele entrava; que nunca encaminharam ele, porque são coisa mínimas em valores; que só recuperavam o que ele furtava, devolvia para a loja e liberavam ele; que sabem que é um transtorno ficarem indo à delegacia, fazer boletim etc, e sempre foi feito assim; que naquele dia, quando foram abordá-lo para recuperar o que ele tinha subtraído, ele correu;que viram a guarda passando e eles deram apoio para irem atrás dele; que o abordaram e ele estava com as barra de chocolate; que quando o policial foi tentar colocá-lo na viatura, ele correu para cima, empurrou o policial, a colega dele foi tentar segurá-lo, mas ele puxou, jogou no chão e arrastou, e começou a correr, fugi; que mais para frente conseguiram achá-lo e efetuaram a prisão; que as barras estavam com ele; que sim, ele saiu do supermercado com as barras; que ele foi abordado só lá fora; que sim, estavam acompanhando ele no supermercado, mas ele pegou de lá de frente, não fez muita questão, porque como era uma situação que ocorria sempre, ele já sabia que pediam o produto de volta e liberavam, mas nesse dia ele resolveu correr, fugir. Na Delegacia (seqs. 1.18/1.19), a testemunha FABIO SIQUEIRA narrou que se recorda que por volta das 7h30, tem uma campainha na loja, e esse rapaz é de costume furtar toda semana na loja, mas nunca conseguem pegá-lo, porque ele corre e foge; que sempre é por furto pequeno e por isso a intenção é só pegar o produto de novo; que hoje, quando ele entrou, pegou o chocolate e saiu bem rápido e nisso, o depoente já tinha apertado a campainha; que saiu atrás dele, pediu para ele devolver, mas ele não devolveu e começou a correr; que correu atrás dele, mas aí a viatura estava passando, parou e perguntou se poderiam ir atrás para recuperar o chocolate; que entrou na viatura e foi atrás; que rodaram o bairro e conseguiram achá-lo; que a guarda abordou ele, encostou no carro e foi algemado; que quando ele encostou na viatura, o chocolate caiu pelo calção; que ele conseguiu se soltar na hora que estava sendo algemado e a colega do guarda tentou segurá-lo, mas ele a empurrou e arrastou, momento em que fez um machucado na perna dela; que aí ele começou a invadir casas, pular os muros, por cima de telhado e não conseguiram mais vê-lo; que um outro rapaz que trabalha na loja pegou o carro e também estava procurando por ele; que em uma outra rua conseguiram pegá-lo com a ajuda de outras pessoas (...). Em Juízo (seq. 100.1), a testemunha ANDREIA SILVA GOMES (guarda-civil municipal) informou que por volta das 7h, 7h30min, a depoente e seu parceiro estavam se deslocando para a área, que a sede da guarda para o início de trabalho fica localizada Padre Jackson, em Paranaguá e estavam se deslocando para a Ilha dos Valadares; que quando estavam passando pela Avenida Roque Vernalha, o gerente de um supermercado visualizou a presença da guarda e acenou; que ele informou que um rapaz, descreveu as características, tinha entrado no supermercado e que era frequente essas entradas dele no supermercado e ele tinha subtraído algumas coisas; que pediram para ele entrar na viatura e poder reconhecer; que fizeram o patrulhamento pela região até o momento em que o gerente do supermercado reconheceu o RYAN; que desceram da viatura para abordá-lo e encontraram algumas barras de chocolates, as quais o gerente informou que tinham sido subtraídas do supermercado; que o seu parceiro de voz de prisão e informou que ele seria encaminhado; que ele colocou a algema em um braço do RYAN e na hora que ele foi colocar no outro braço, o abordado fugiu; que nessa tentativa de fuga, foi segurá-lo, mas ele foi se soltar da depoente, que foi ao solo; que estava se segurando nele quando foi arrastada e lesionou o joelho; que ele empurrou a depoente e saiu correndo; que sofreu uma lesão no joelho, foi uma ralada; que foi ao IML e eles viram a raspada no joelho.Na Delegacia (seqs. 1.10/1.11), a guarda-civil municipal ANDREIA SILVA GOMES noticiou que hoje quando estavam se deslocando para a área de trabalho da guarda, foram abordados por uma funcionária do mercado Pague Menos, na Avenida Roque Vernalha; que ela informou que o gerente do supermercado tinha corrido atrás de um rapaz que havia furtado algumas coisas do mercado; que logo em seguida, o gerente se aproximou da viatura e informou o que tinha acontecido e que o rapaz empreendeu fuga do mercado; que junto com ele fizeram um patrulhamento em torno do supermercado e algumas ruas; que encontraram ele na rua Samuel Pires de Melo; que pararam para abordá-lo e assim que fizeram a busca pessoal nele foram encontradas cinco barras de chocolates, que eram produtos de furto do supermercado; que diante da situação deram voz de prisão para ele; que quando o seu parceiro foi algemá-lo, ele conseguiu prender um braço, mas o outro braço ele forçou, tentou fugir, mas conseguiu segurá-lo; que quando segurou o RYAN, ele lhe empurrou e acabou caindo, machucou o seu joelho e ele empreendeu fuga; que alguns populares avistaram o sentido da rua que ele tomou, foram atrás, ele pulou o muro, entrou numa residência e foi pulando muros até chegar em outra quadra; que ele conseguiu correr, mas como ele estava com a algema em um dos braços, os populares perderam ele; que ele conseguiu percorrer um bairro e ali ele ficou preso pelos populares e depois chegaram para realizar a prisão dele; que as barras de chocolates estavam na cintura dele; que assim que o seu companheiro fez a busca pelo corpo dele, as barras caíram no chão (...); que sim, o gerente reconheceu como as barras furtadas do estabelecimento comercial; que ele lhe empurrou quando foi terminar de algemá-lo; que o gerente visualizou a situação e quando foi se aproximar do abordado, ele fugiu do mercado; que posteriormente, ele pediu para o pessoal dele verificar nas câmeras e foi constatado que ele realmente fez o furto da mercadoria; que o conduzido não disse nada; que ele não falou nada; que quando encostaram para abordar, ele parou, ficou em posição de abordagem, mas aí ele ficava tentando sair; que avisaram que ele seria encaminhado, algemaram um braço e depois fugiu; que quando ele fugiu as barras já estavam com a equipe. Em Juízo (seq. 100.2), a testemunha WELLINGTON ALVES HONORIO (guarda-civil municipal) declarou que por volta das 7/8h o depoente e sua companheira ANDREIA iniciaram patrulhamento em direção à Ilha dos Valadares; que ao passarem pela Avenida Roque Vernalha foram parados por funcionários do Supermercado Pague Menos, os quais alegaram que o RYAN tinha furtado alimentos do interior da loja; que de pronto atenderam a situação e fizeram patrulhamento pela região; que encontraram RYAN em quadras próximas ao supermercado e deram voz de abordagem; que durante a abordagem, em revista pessoal encontraram 5 barras de chocolates na cintura dele e deu voz de encaminhamento; que durante essa abordagem e dando a voz de encaminhamento, ele ficou agressivo e resistiu à prisão; que tiveram que algemá-lo, mas durante o ato de algemar, ele conseguiu se desvencilhar, ficou agressivo, e partiu em direção da sua parceira; que sua parceira tentou pará-lo, mas ele partiu como “cavalo doido” para cima dela e a derrubou no chão, momento em machucou o joelho dela e rasgou a calça do uniforme (...); que, posteriormente, conseguiram localizá-lo e efetuaram a prisão; que no momento da resistência o depoente estava verificando onde que estavam os objetos furtados, e ele tinha guardado os objetos na cintura, na bermuda dele; que quandopercebeu, fazendo a revista pessoal, os chocolates caíram no chão e aí informou que ele seria encaminhado à delegacia, mas ele ficou agressivo; que tentou contê-lo na viatura, teve que usar força e tentou pegar no braço dele para algemá-lo; que conseguiu pegar um braço, mas a segunda mão não conseguiu, porque ele estava agressivo e se debatendo e conseguiu se desvencilhar do depoente, momento em que partiu para cima da sua parceira; que ela tentou contê-lo, mas, mesmo assim, por ele ser homem e ter mais força, derrubou ela no chão, ferindo o joelho dela (...). Na Delegacia (seqs. 1.13/1.14), o guarda-civil municipal WELLINGTON ALVES HONORIO comunicou que por volta das 7h25min estavam iniciando o patrulhamento quando foram parados pela funcionária do supermercado Pague Menos, na avenida Roque Vernalha; que ela relatou que um indivíduo tinha furtado chocolates do interior do estabelecimento; que solicitaram ao FABIO SIQUEIRA, gerente do supermercado, que os acompanhassem; que efetuaram diligencias ao redor do supermercado, mas mediações e, em dado momento, localizaram o RYAN; que encontraram o suspeito perto da rua Samuel Pires de Mello; que deram voz de abordagem e durante a abordagem verificaram que ele portava cinco barras de chocolate laka no interior de sua bermuda; que deram voz de encaminhamento, mas ele ficou agressivo, surtou; que ficou forte e empreendia contra a equipe; que foi necessário o uso de algemas; que conseguiu algemar uma mão dele, porque quando chegou na segunda mão, ele empreendeu fuga e empreendeu contra o depoente e contra a ANDREIA; que durante a briga corporal, ele a derrubou no chão e ocasionou em uma lesão no joelho esquerdo dela; que ele empreendeu fuga e então entraram na viatura e foram atrás; que ele entrou em uma casa, subiu no telhado de uma casa e depois invadiu uma chácara, e continuaram perseguindo; que foram acionados por populares informando que ele já tinha detido por outros populares em uma outra rua, próximo do local; que ele já estava dominado por populares e continuaram com os procedimentos (...); que ele não disse que tinha furtado do interior do supermercado; que sim, ele confessou para o depoente a subtração. Em Juízo (seq. 100.4), o réu RYAN DOS SANTOS PONTES disse que é autônomo e aufere renda mensal de um salário mínimo; que sim, praticou os fatos narrados na denúncia; que realmente foi o depoente mesmo, foi pego em flagrante; que também teve a questão da policial; que mediu força com o policial quando ia ser algemado, se debateu e escapou dele; que com o impulso, ela segurou na sua algema e aí acabou arrastando ela, mas não foi intencional; que furtou 5 barras de chocolate branco; que sim, foram devolvidas; que quando foi abordado, estava tudo consigo e eles pegaram; que quando correu ficou tudo com eles, e depois lhe pegaram mais para frente. Na Delegacia (seqs. 1.21/1.22), o réu RYAN DOS SANTOS PONTES alegou que os fatos são verídicos sim; que sim, furtou os chocolates; que sim, empurrou a guarda, porque quando foi tentar correr, ela segurou no depoente e aí puxou ela, ela foi junto. Como se vê, da prova oral coletada é possível extrair uma versão uníssona dos acontecimentos e de toda a conduta delitiva perpetrada por RYAN, indicando que elesubtraiu, do estabelecimento comercial Supermercados PagueMenos, 5 barras de chocolates branco, marca lacta, avaliados em R$39,95. Segundo demonstrado, a guarda-civil municipal, por volta das 7h, estava em patrulhamento pela Avenida Roque Vernalha quando foram acionados pelo gerente do Supermercado PagueMenos, FABIO SIQUEIRA relatando sobre um furto ocorrido momentos antes no referido estabelecimento comercial. Ele informou que o indivíduo tinha fugido do local e indicou a direção que ele tinha seguido. A equipe, acompanhada por FABIO, efetuou diligências pela região e no entorno do mercado, momento em que localizaram o indivíduo, reconhecido por este último como a pessoa que praticou a subtração. Dada a voz de abordagem, realizada a busca pessoal no suspeito, posteriormente identificado como RYAN DOS SANTOS PONTES, localizaram na sua cintura 5 barras de chocolate branco da marca lacta. Ao receber a voz de abordagem, RYAN resistiu à abordagem e, durante a tentativa de algemá-lo, empurrou a guarda municipal ANDREIA GOMES, que caiu, seguindo-se da fuga. A guarda municipal perseguiu o abordado e, em dado momento, populares informantes que tinham detido RYAN em outra rua, momento em que a equipe de deslocou até o local e efetuou a prisão dele. FABIO SIQUEIRA acrescentou que quando os guardas tentaram colocar RYAN na viatura, ele empurrou os guardas e quando a guarda (feminina) tentou segurá-lo, ele a puxou, jogou no chão e arrastou, depois começou a correr e fugir. Ainda que leve, a conduta de RYAN caracteriza resistência ativa, pois ficou demonstrado que resistiu à voz de prisão, mediante empurrões, que ocasionou na queda da guarda ANDREIA, sendo necessário o uso de força moderada. Logo, os depoimentos do agente não se mostram contraditórios, mas, sim, consistentes, harmônicos e coerentes, possuindo, portanto, reconhecida eficácia probatória, inclusive porque prestados mediante compromisso legal e com observância do contraditório e da ampla defesa. Nesse sentido, extrai-se da jurisprudência: APELAÇÃO. CRIME DE VIAS DE FATO PREVALECENDO-SE DE RELAÇÕES DOMÉSTICAS (ART. 21 DO DECRETO-LEI Nº 3.688/41 C/C ART.7º, INC. I, DA LEI Nº 11.340/06), E CRIME DE RESISTÊNCIA (ART. 329, DO CP), TODOS EM CONCURSO MATERIAL (ART. 69, DO CP). ALEGADA FRAGILIDADE DE PROVAS A ENSEJAR A CONDENAÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS BEM DELINEADAS NO BOJO DOS AUTOS. ACUSADO QUE DESFERIU TAPA EM COMPANHEIRA E RESISTIU À PRISÃO.CONFISSÃO DO RÉU QUANTO ÀS VIAS DE FATO.PALAVRA DA VÍTIMA QUE POSSUI RELEVANTEVALOR PROBANTE. ALEGAÇÃO DE NÃO SE RECORDAR SOBRE O DELITO DE RESISTÊNCIA. PROVAS TESTEMUNHAIS INCONTESTES. TESTEMUNHO DOS POLICIAIS MILITARES UNÍSSONOS ENTRE SI, ALÉM DE DOTADOS DE FÉ- PÚBLICA. DOSIMETRIA ESCORREITA. (...). (TJPR - 2ª C. Criminal - AC - 1710454-6 - Rel.: DES. JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA - J. 16.11.2017) (grifei). Embora no auto de resistência à prisão não conste o tipo de violência empregada pelo acusado, conforme determina o art. 292 do CPP, a materialidade do delito de resistência pode ser comprovada por meio de outras provas (boletim de ocorrência, auto de prisão em flagrante, e depoimentos dos guardas, bem como de eventuais testemunhas), mormente em casos como o presente, no qual a oposição por meio de violência não deixou vestígios, por se tratar de empurrões (vias de fato, resultando na “derrubada” da agente) (não se pode afirmar que a foto anexada na seq. 1.25 comprova eventual lesão corporal, porquanto foi registrada por servidor que não detém conhecimento técnico, e em nada contribui para a solução do caso em seu favor, porquanto não se iguala à perícia técnica (atestaria a compatibilidade da lesão com a violência perpetrada e com a cronologia do evento), dada a falta de conhecimento científico do emissor do documento). A respeito, infere-se da jurisprudência do STJ: CRIMINAL. HC. RESISTÊNCIA. LESÕES CORPORAIS. TRANCAMENTO PARCIAL DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DA AUTORIA. NÃO OCORRÊNCIA. AUTO DE RESISTÊNCIA NÃO LAVRADO. IRRELEVÂNCIA. ABORDAGEM VIOLENTA DOS POLICIAIS. FATO QUE NÃO DESCARACTERIZA O TIPO PENAL. RÉU QUE NÃO TERIA PARTICIPADO DO DELITO DE RESISTÊNCIA. IMPROPRIEDADE DO WRIT. DÚVIDAS A SEREM DIRIMIDAS NA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA DE PLANO. ORDEM DENEGADA (...). Os fatos descritos na exordial demonstram que o paciente, em tese, praticou o delito de resistência contra os policiais, tendo, inclusive, supostamente se aproveitado do ato de violência para empreender fuga do local dos fatos. É irrelevante a falta de auto de resistência em nome do réu, não sendo correta, também, a afirmação de que a suposta abordagem violenta dos policiais afastaria a configuração do delito descrito no art. 329, caput, do CP. A alegação de que o acusado não teria perpetrado atos de violência ou ameaça contra os policiais não pode ser reconhecida em sede de habeas corpus, pois é flagrante a impropriedade do writ para tal tipo de análise, por ensejar o incabível cotejo do material cognitivo (...) (HC 72.838/MG, Rel. Min. GILSON DIPP, QUINTA TURMA, j. em 17/05/2007, DJ 29/06/2007) (grifei)E, do TJPR: APELAÇÃO CRIME. CRIMES DE AMEAÇA AGRAVADA (ARTIGO 147, C/C. ARTIGO 61, II, F, DO CÓDIGO PENAL), DANO SIMPLES (ARTIGO 163, “CAPUT”, DO CÓDIGO PENAL) E RESISTÊNCIA (ART. 329, “CAPUT”, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. (...). CRIME DE RESISTÊNCIA. ARGUIDA A INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E A ATIPICIDADE PELA INEXISTÊNCIA DE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO HÍGIDO E APTO A COMPROVAR A MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. AUTO DE RESISTÊNCIA NÃO LAVRADO. PRESCINDIBILIDADE. DESCRIÇÃO NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA, RATIFICADA EM JUÍZO PELO POLICIAL MILITAR, DEMONSTRANDO QUE O RÉU NÃO APENAS SE DEBATEU, MAS TAMBÉM EMPREGOU EMPURRÕES E CHUTES PARA EVITAR SER PRESO E CONDUZIDO À DELEGACIA. CARACTERIZADO O DELITO (...). É de se verificar que o art. 292 do Código de Processo Penal está inserto nas disposições gerais acerca da prisão, das medidas cautelares e da liberdade provisória, estando a determinação de lavratura do auto de resistência ligada à averiguação da legalidade da prisão e da justificativa para o uso de força moderada e de algemas, bem como para resguardar o funcionário público, e não, necessária e obrigatoriamente para se configurar a materialidade do delito de resistência. (...). Sendo assim, o auto de resistência é apenas mais um dos meios para se certificar da ocorrência do delito, servindo também para este fim o boletim de ocorrência ratificado pela declaração do policial militar que atendeu a ocorrência e foi alvo da violência empregada pelo acusado (...). (TJPR - 2ª C. Criminal - 0005697-78.2020.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA - J. 15.03.2021) (grifei) Ademais, a versão apresentada pelo acusado está isolada nos autos, não havendo outros elementos probatórios que a confirme (art. 156 do CPP). Logo, estando bem provado que a ré concorreu para a prática delitiva em questão, não há como absolvê-lo, especialmente por falta de provas. A tipicidade também está evidenciada. De acordo com o crime do art. 329, caput, do CP:Art. 329 – Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio: (...) (grifei). O doutrinador Julio Fabbrini Mirabete ensina que a conduta típica configuradora da resistência é definida como "a oposição do agente ao ato legal mediante violência ou ameaça." (in Manual de direito penal. v. 3. 24. ed. São Paulo: Atlas, 2010. p. 325). Igualmente, Guilherme de Souza Nucci explica que "é preciso que o funcionário público esteja fazendo cumprir um ato lícito" (in Código Penal Comentado. 17ª ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017. p. 1469). Por fim, a doutrina de Luiz Regis Prado elucida que o "pressuposto do delito, além da qualidade do sujeito passivo, que deve ser funcionário público, é a legalidade do ato a ser executado. Exige-se, assim, que o agente execute o ato no âmbito de sua competência e que não pratique ilegalidade" (in Curso de Direito Penal Brasileiro: parte especial, artigo 250 a 359-H. vol. 3. 6. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010. p. 508). Na hipótese vertente, ficou cabalmente demonstrado nos autos que na data de 14 de fevereiro de 2025, em hora e local não precisado nos autos, mas certo de que após as 07h30min, na rua Samuel Pires de Mello, neste município e comarca de Paranaguá/PR, o denunciado RYAN DOS SANTOS PONTES agindo com consciência e vontade, opôs-se à execução de ato legal mediante violência a funcionário competente para executá-lo, uma vez que resistiu à abordagem e derrubou a guarda municipal ANDREIA SILVA GOMES. Os depoimentos prestados pelos guardas municipais ANDREIA e WELLINGTON são uníssonos, no sentido de que RYAN resistiu à abordagem, sendo necessário o uso de força moderada para contê-lo, após ter investido contra os guardas com empurrões. Tal versão, inclusive, é confirmada pela testemunha FABIO que visualizou as investidas praticadas pelo acusado contra os guardas. Nesse contexto, revela-se o dolo na conduta do réu, ao se opor a ato legal que estava sendo cumprido por funcionários públicos em questão (guarda civil municipal), sendo que por tal motivo não há falar em desclassificação para o delito de desobediência. Para arrematar, registro que não se fazem presentes quaisquer das causas excludentes da ilicitude ou da culpabilidade, visto que a ré, ao tempo da ação, era maior, capaz, potencialmente ciente da ilicitude de sua conduta e podendo agir de maneira diversa.Eventual embriaguez voluntária ou entorpecimento por uso de outra substância estupefaciente, inclusive, é incapaz de afasta a responsabilidade penal da acusada (AgRg no AREsp 1551160/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 12/05/2020, DJe 28/05/2020). 2.2.3. Do crime de lesão corporal leve contra autoridade da segurança pública – art. 129, caput e §12 do CP (3º FATO) De plano, depreende-se a falta de prova da materialidade delitiva. Por sua natureza, o crime de lesão corporal deixa vestígios. Assim, necessária sua comprovação por laudo pericial, nos termos do art. 158 do CP: Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direito ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado. Em Juízo (seq. 100.3), a testemunha FABIO SIQUEIRA (gerente comercial) relatou que esse rapaz por várias vezes fazia furto na loja; que começaram a cuidar quando ele entrava; que nunca encaminharam ele, porque são coisa mínimas em valores; que só recuperavam o que ele furtava, devolvia para a loja e liberavam ele; que sabem que é um transtorno ficarem indo à delegacia, fazer boletim etc, e sempre foi feito assim; que naquele dia, quando foram abordá-lo para recuperar o que ele tinha subtraído, ele correu; que viram a guarda passando e eles deram apoio para irem atrás dele; que o abordaram e ele estava com as barra de chocolate; que quando o policial foi tentar colocá-lo na viatura, ele correu para cima, empurrou o policial, a colega dele foi tentar segurá-lo, mas ele puxou, jogou no chão e arrastou, e começou a correr, fugi; que mais para frente conseguiram achá-lo e efetuaram a prisão; que as barras estavam com ele; que sim, ele saiu do supermercado com as barras; que ele foi abordado só lá fora; que sim, estavam acompanhando ele no supermercado, mas ele pegou de lá de frente, não fez muita questão, porque como era uma situação que ocorria sempre, ele já sabia que pediam o produto de volta e liberavam, mas nesse dia ele resolveu correr, fugir. Na Delegacia (seqs. 1.18/1.19), a testemunha FABIO SIQUEIRA narrou que se recorda que por volta das 7h30, tem uma campainha na loja, e esse rapaz é de costume furtar toda semana na loja, mas nunca conseguem pegá-lo, porque ele corre e foge; que sempre é por furto pequeno e por isso a intenção é só pegar o produto de novo; que hoje, quando ele entrou, pegou o chocolate e saiu bem rápido e nisso, o depoente já tinha apertado a campainha; que saiu atrás dele, pediu para ele devolver, mas ele não devolveu e começou a correr; que correu atrás dele, mas aí a viatura estava passando, parou e perguntou se poderiam ir atrás para recuperar o chocolate; que entrou na viatura e foi atrás; que rodaram o bairro e conseguiram achá-lo; que a guarda abordou ele, encostou no carro e foi algemado; que quando ele encostou na viatura, o chocolate caiu pelo calção; que ele conseguiu se soltar na hora que estava sendo algemado e a colega do guarda tentou segurá-lo, mas ele a empurrou e arrastou, momento em que fez um machucado na perna dela; que aí ele começou a invadir casas, pular os muros, por cima de telhado e não conseguiram mais vê-lo; que um outro rapaz que trabalha na loja pegou o carro e tambémestava procurando por ele; que em uma outra rua conseguiram pegá-lo com a ajuda de outras pessoas (...). Em Juízo (seq. 100.1), a testemunha ANDREIA SILVA GOMES (guarda-civil municipal) informou que por volta das 7h, 7h30min, a depoente e seu parceiro estavam se deslocando para a área, que a sede da guarda para o início de trabalho fica localizada Padre Jackson, em Paranaguá e estavam se deslocando para a Ilha dos Valadares; que quando estavam passando pela Avenida Roque Vernalha, o gerente de um supermercado visualizou a presença da guarda e acenou; que ele informou que um rapaz, descreveu as características, tinha entrado no supermercado e que era frequente essas entradas dele no supermercado e ele tinha subtraído algumas coisas; que pediram para ele entrar na viatura e poder reconhecer; que fizeram o patrulhamento pela região até o momento em que o gerente do supermercado reconheceu o RYAN; que desceram da viatura para abordá-lo e encontraram algumas barras de chocolates, as quais o gerente informou que tinham sido subtraídas do supermercado; que o seu parceiro de voz de prisão e informou que ele seria encaminhado; que ele colocou a algema em um braço do RYAN e na hora que ele foi colocar no outro braço, o abordado fugiu; que nessa tentativa de fuga, foi segurá-lo, mas ele foi se soltar da depoente, que foi ao solo; que estava se segurando nele quando foi arrastada e lesionou o joelho; que ele empurrou a depoente e saiu correndo; que sofreu uma lesão no joelho, foi uma ralada; que foi ao IML e eles viram a raspada no joelho. Na Delegacia (seqs. 1.10/1.11), a guarda-civil municipal ANDREIA SILVA GOMES noticiou que hoje quando estavam se deslocando para a área de trabalho da guarda, foram abordados por uma funcionária do mercado Pague Menos, na Avenida Roque Vernalha; que ela informou que o gerente do supermercado tinha corrido atrás de um rapaz que havia furtado algumas coisas do mercado; que logo em seguida, o gerente se aproximou da viatura e informou o que tinha acontecido e que o rapaz empreendeu fuga do mercado; que junto com ele fizeram um patrulhamento em torno do supermercado e algumas ruas; que encontraram ele na rua Samuel Pires de Melo; que pararam para abordá-lo e assim que fizeram a busca pessoal nele foram encontradas cinco barras de chocolates, que eram produtos de furto do supermercado; que diante da situação deram voz de prisão para ele; que quando o seu parceiro foi algemá-lo, ele conseguiu prender um braço, mas o outro braço ele forçou, tentou fugir, mas conseguiu segurá-lo; que quando segurou o RYAN, ele lhe empurrou e acabou caindo, machucou o seu joelho e ele empreendeu fuga; que alguns populares avistaram o sentido da rua que ele tomou, foram atrás, ele pulou o muro, entrou numa residência e foi pulando muros até chegar em outra quadra; que ele conseguiu correr, mas como ele estava com a algema em um dos braços, os populares perderam ele; que ele conseguiu percorrer um bairro e ali ele ficou preso pelos populares e depois chegaram para realizar a prisão dele; que as barras de chocolates estavam na cintura dele; que assim que o seu companheiro fez a busca pelo corpo dele, as barras caíram no chão (...); que sim, o gerente reconheceu como as barras furtadas do estabelecimento comercial; que ele lhe empurrou quando foi terminar de algemá-lo; que o gerente visualizou a situação e quando foi se aproximar do abordado, ele fugiu do mercado; que posteriormente, ele pediu para o pessoal dele verificar nas câmeras e foi constatado que ele realmente fez o furto da mercadoria; que o conduzidonão disse nada; que ele não falou nada; que quando encostaram para abordar, ele parou, ficou em posição de abordagem, mas aí ele ficava tentando sair; que avisaram que ele seria encaminhado, algemaram um braço e depois fugiu; que quando ele fugiu as barras já estavam com a equipe. Em Juízo (seq. 100.2), a testemunha WELLINGTON ALVES HONORIO (guarda-civil municipal) declarou que por volta das 7/8h o depoente e sua companheira ANDREIA iniciaram patrulhamento em direção à Ilha dos Valadares; que ao passarem pela Avenida Roque Vernalha foram parados por funcionários do Supermercado Pague Menos, os quais alegaram que o RYAN tinha furtado alimentos do interior da loja; que de pronto atenderam a situação e fizeram patrulhamento pela região; que encontraram RYAN em quadras próximas ao supermercado e deram voz de abordagem; que durante a abordagem, em revista pessoal encontraram 5 barras de chocolates na cintura dele e deu voz de encaminhamento; que durante essa abordagem e dando a voz de encaminhamento, ele ficou agressivo e resistiu à prisão; que tiveram que algemá-lo, mas durante o ato de algemar, ele conseguiu se desvencilhar, ficou agressivo, e partiu em direção da sua parceira; que sua parceira tentou pará-lo, mas ele partiu como “cavalo doido” para cima dela e a derrubou no chão, momento em machucou o joelho dela e rasgou a calça do uniforme (...); que, posteriormente, conseguiram localizá-lo e efetuaram a prisão; que no momento da resistência o depoente estava verificando onde que estavam os objetos furtados, e ele tinha guardado os objetos na cintura, na bermuda dele; que quando percebeu, fazendo a revista pessoal, os chocolates caíram no chão e aí informou que ele seria encaminhado à delegacia, mas ele ficou agressivo; que tentou contê-lo na viatura, teve que usar força e tentou pegar no braço dele para algemá-lo; que conseguiu pegar um braço, mas a segunda mão não conseguiu, porque ele estava agressivo e se debatendo e conseguiu se desvencilhar do depoente, momento em que partiu para cima da sua parceira; que ela tentou contê-lo, mas, mesmo assim, por ele ser homem e ter mais força, derrubou ela no chão, ferindo o joelho dela (...). Na Delegacia (seqs. 1.13/1.14), o guarda-civil municipal WELLINGTON ALVES HONORIO comunicou que por volta das 7h25min estavam iniciando o patrulhamento quando foram parados pela funcionária do supermercado Pague Menos, na avenida Roque Vernalha; que ela relatou que um indivíduo tinha furtado chocolates do interior do estabelecimento; que solicitaram ao FABIO SIQUEIRA, gerente do supermercado, que os acompanhassem; que efetuaram diligencias ao redor do supermercado, mas mediações e, em dado momento, localizaram o RYAN; que encontraram o suspeito perto da rua Samuel Pires de Mello; que deram voz de abordagem e durante a abordagem verificaram que ele portava cinco barras de chocolate laka no interior de sua bermuda; que deram voz de encaminhamento, mas ele ficou agressivo, surtou; que ficou forte e empreendia contra a equipe; que foi necessário o uso de algemas; que conseguiu algemar uma mão dele, porque quando chegou na segunda mão, ele empreendeu fuga e empreendeu contra o depoente e contra a ANDREIA; que durante a briga corporal, ele a derrubou no chão e ocasionou em uma lesão no joelho esquerdo dela; que ele empreendeu fuga e então entraram na viatura e foram atrás; que ele entrou em uma casa, subiu no telhado de uma casa e depois invadiu uma chácara, e continuaramperseguindo; que foram acionados por populares informando que ele já tinha detido por outros populares em uma outra rua, próximo do local; que ele já estava dominado por populares e continuaram com os procedimentos (...); que ele não disse que tinha furtado do interior do supermercado; que sim, ele confessou para o depoente a subtração. Em Juízo (seq. 100.4), o réu RYAN DOS SANTOS PONTES disse que é autônomo e aufere renda mensal de um salário mínimo; que sim, praticou os fatos narrados na denúncia; que realmente foi o depoente mesmo, foi pego em flagrante; que também teve a questão da policial; que mediu força com o policial quando ia ser algemado, se debateu e escapou dele; que com o impulso, ela segurou na sua algema e aí acabou arrastando ela, mas não foi intencional; que furtou 5 barras de chocolate branco; que sim, foram devolvidas; que quando foi abordado, estava tudo consigo e eles pegaram; que quando correu ficou tudo com eles, e depois lhe pegaram mais para frente. Na Delegacia (seqs. 1.21/1.22), o réu RYAN DOS SANTOS PONTES alegou que os fatos são verídicos sim; que sim, furtou os chocolates; que sim, empurrou a guarda, porque quando foi tentar correr, ela segurou no depoente e aí puxou ela, ela foi junto. Não se desconhece a relevância probatória conferida aos depoimentos da vítima e da/o guarda-civil municipal. Todavia, a comprovação da materialidade delitiva do crime de lesões corporais não pode ser suprida por qualquer documento que não os previstos legalmente, visto que, no caso vertente, os vestígios existiam ao tempo dos fatos, consubstanciando a ausência do laudo incontornável, já que a vítima ANDREIA informou que compareceu ao IML, portanto, a acusação deveria ter juntado a perícia técnica confeccionada por perito oficial (art. 158, CPP), ou lados e prontuários médicos originários de hospitais ou postos de saúde, afastando, pois, a aplicação do art. 167 do CPP. A respeito, ressoa na jurisprudência do STJ: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A LESÃO CORPORAL LEVE.MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADA POR OUTROS MEIOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1 - A despeito das alegações do agravante, não lhe assiste razão, devendo ser mantida a decisão agravada. 2 - A jurisprudência desta Corte entende que o exame de corpo de delito, embora seja importante, não se mostra imprescindível, por si só, para a comprovação da materialidade dos crimes que deixam vestígios, notadamente quando existentes nos autos outros meios de provas capazes de suprir a sua falta, tais como o auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, comprovante de internação hospitalar e laudos elaborados pelos médicos que prestaram atendimento às vítimas. Precedentes (AgRg no AREsp n. 956.479/MG, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em7/3/2017, DJe 15/03/2017). 2 - Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 677.259/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 8/3/2022, DJe de 15/3/2022.) (grifei) Apesar do tempo decorrido desde a confecção do Boletim de Ocorrência, não houve a juntada do exame de corpo de delitivo, embora a ofendida tenha recebido a requisição para realização do exame no IML (seq. 1.2) e ter informado em Juízo que realizou a referida perícia. Ademais, a foto anexada na seq. 1.25, por si só, não é suficiente para caracterizar a materialidade delitiva, porquanto não se iguala à perícia técnica, por se tratar de mero elemento de informação coletado na etapa policial. Ressalta-se que o atestado médico de seqs. 1.8 e 4.1 se refere ao acusado, e não à ofendida, sendo inaplicável ao caso a jurisprudência mais flexível relacionada à violência doméstica (Lei Maria da Penha). Também não se fala em desclassificação para o tipo de vias de fato (art. 21, LCP), porquanto há evidências informativas que sugerem a existência de vestígios ao tempo dos fatos, retratando, pois, o resultado naturalístico. Sendo assim, inexistindo prova técnica a amparar a acusação (art. 158 do CPP) e persistindo os vestígios à época do fato (afastando a incidência do art. 167 do CPP), a absolvição se impõe. A propósito: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL QUALIFICADA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. RECURSO NÃO PROVIDO. REAFIRMAÇÃO DA INDISPENSABILIDADE DE PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO BASEADA EXCLUSIVAMENTE EM ELEMENTOS DA FASE INVESTIGATIVA. IMPOSSIBILIDADE.I. CASO EM EXAMEO réu foi denunciado pela prática do crime de lesão corporal qualificada, em contexto de violência doméstica, tipificado no artigo 129, §13º, do Código Penal. Após a instrução processual, o juízo de primeiro grau o absolveu por considerar insuficientes as provas, especialmente pela ausência de laudo pericial de lesões corporais e pela não apresentação da vítima em audiência. A acusação recorreu, sustentando que as fotografias das lesões e outros documentos, como boletim de ocorrência e auto de prisão em flagrante, supririam a falta do laudo pericial. Pediu acondenação do réu.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se os elementos de prova colhidos na fase investigativa, sem a produção do laudo pericial de lesões corporais e sem a oitiva da vítima em juízo, são suficientes para a condenação.III. RAZÕES DE DECIDIRA condenação criminal, conforme o artigo 155 do Código de Processo Penal, deve ser fundamentada em provas produzidas sob o contraditório judicial, não sendo admitida condenação com base apenas em elementos colhidos na fase investigativa.A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná e do Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente afirmado a necessidade de provas produzidas em juízo para condenação. Além disso, o artigo 158 do Código de Processo Penal exige a realização de exame de corpo de delito nos crimes que deixam vestígios, como é o caso da lesão corporal.Embora a jurisprudência admita, em situações excepcionais, a condenação sem o laudo pericial quando outros elementos materiais substituem o exame direto, no caso concreto, as fotografias apresentadas não possuem nitidez suficiente para suprir a ausência do laudo técnico.A doutrina, conforme Aury Lopes Jr., reforça que o inquérito policial, por sua natureza inquisitiva, não pode, em um Estado Democrático de Direito, embasar uma condenação sem o devido contraditório.Portanto, diante da insuficiência de provas, a sentença absolutória deve ser mantida.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: "A condenação criminal não pode ser fundamentada exclusivamente em elementos de prova colhidos na fase investigativa, devendo ser amparada em provas produzidas em juízo, sob o contraditório."Dispositivos relevantes citados:Código de Processo Penal, art. 155.Código de Processo Penal, art. 158.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001230-32.2010.8.16.0026.TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001188-31.2024.8.16.0013.TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0016657-98.2019.8.16.0173. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0006916-30.2023.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: SUBSTITUTA JAQUELINE ALLIEVI - J. 30.11.2024) (grifei) 2.2.4. Do concurso de crimes Segundo dispõe o art. 69 do CP: Art. 69 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusãoe de detenção, executa-se primeiro aquela. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Depreende-se dos autos que o réu praticou, mediante mais de uma ação, mais de um crime (furto e resistência), com desígnios autônomos e independentes entre si e atingindo bens jurídicos distintos, ainda que no mesmo contexto fático, razão pela qual as penas deverão ser somadas, nos termos do mencionado dispositivo legal. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva contida na denúncia para CONDENAR o réu RYAN DOS SANTOS PONTES, já qualificado, como incurso nas sanções do art. 155, caput, do Código Penal (1º FATO) e do art. 329, caput, do Código Penal (2º FATO), na forma do art. 69 do CP, e ABSOLVÊ-LO do delito do art. 129, caput e § 12, do Código Penal (3º FATO), na forma do art. 386, II, do CPP. 3.1. Dosimetria da pena (art. 68 do CP) 3.1.1. Do crime do art. 155, caput, do CP (1º FATO) 1ª Fase (circunstâncias judiciais) Quanto à culpabilidade, o grau de censurabilidade da conduta do réu não foi anormal ao tipo penal, nada tendo a se valorar. Quanto aos antecedentes, a certidão do Oráculo (anexo) contém três anotações desabonadoras referentes aos autos ns. 0000340- 85.2023.8.16.0043, 0000735-77.2023.8.16.0043 e 0000095-74.2023.8.16.0043, sendo esta última por infração anterior (21.10.2022) ao apurado nesta ação (14.2.2025) e com o trânsito em julgado posterior (30.3.2024), atraindo o entendimento do STJ: (...) 1. A existência de condenação definitiva por fato anterior justifica a conclusão pela existência de maus antecedentes, ainda que o trânsito em julgado tenha ocorrido no curso da respectiva ação penal. Precedentes. (...) (AgRg no AREsp 1692505/AC, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, 6ª T., j. em 20/10/2020, DJe 28/10/2020), razão pela qual é detentor de maus antecedentes; como há multirreincidência, elas devem ser divididas para, na segunda fase da dosimetria, configurar a reincidência, e, na primeira etapa, serem sopesadas apenas como maus antecedentes, sob pena de bis in idem. (...) (HC 528.534/RJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 12/11/2019, DJe 25/11/2019), de modo que avalio negativamente a condenação dos autos ns. 0000735-77.2023.8.16.0043 e 0000095-74.2023.8.16.0043. Descabe cogitar de inconvencionalidade/inconstitucionalidade dos antecedentes, uma vez que além do temajá estar pacificado no Supremo Tribunal Federal 2 e ser entendimento deste TJPR 3 , o aumento de pena baseado nesta circunstância está de acordo com as balizas do princípio da individualização da pena. Quanto à conduta social, não merece valoração negativa, por falta de elementos para analisá-la. Em relação à personalidade, inexistem elementos nos autos para valorá-la. Os motivos são os comuns ao tipo. No tocante às circunstâncias do crime, não merecem maior reprovação. As consequências do crime não merecem valoração negativa, porquanto os bens foram restituídos e não há provas de eventuais danos causados à vítima. O comportamento da vítima não concorreu para consecução do crime. Persistindo nesta etapa 8 circunstâncias judiciais a sopesar, a majoração da pena base dependerá da quantidade de circunstâncias judiciais negativamente valoradas, cuja fração incidirá no intervalo entre a pena mínima e a máxima. (HC 1/10 346.699/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, 5ª T., julgado em 27/04/2017, DJe 11/05/2017). Valorando-se negativamente uma vetorial (antecedentes), afigura-se plausível majorar a pena-base em 1/8, equivalente a 4 meses e 15 dias, resultando na pena inicial de 1 ano, 4 meses e 15 dias de reclusão e 53 dias-multa. 2ª Fase (circunstâncias legais) 2 AGRAVANTE – REINCIDÊNCIA – CONSTITUCIONALIDADE – Surge harmônico com a Constituição Federal o inciso I do artigo 61 do Código Penal, no que prevê, como agravante, a reincidência. (RE 453000, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 04/04/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-194 DIVULG 02-10-2013 PUBLIC 03- 10- 2013). 3 REVISÃO CRIMINAL DE ACÓRDÃO – CONDENAÇÃO POR TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 – PLEITO FORMULADO PELO REQUERENTE DE RECONHECIMENTO DO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES COMO CRIME NÃO HEDIONDO IMPONDO REFLEXOS NA EXECUÇÃO DA PENA – NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO QUE DEVE SER FORMULADO PERANTE O JUÍZO EXECUTIVO E NÃO SE ENQUADRA NOS TEMAS QUE PERMITEM ANÁLISE EM REVISÃO CRIMINAL – ART. 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – PLEITO DEFENSIVO DE RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA REINCIDÊNCIA COMO AGRAVANTE DE PENA - CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA – AUMENTO DE PENA QUE ESTÁ DE ACORDO COM O PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA – BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO – ALEGADA INCONVENCIONALIDADE DA REINCIDÊNCIA EM FACE DA CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS - CONSTITUCIONALIDADE DO INSTITUTO RECONHECIDA PELO STF - TRATADO RECEPCIONADO PELA CARTA CONSTITUINTE - INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA QUE PERMITE CONCLUIR QUANTO A CONVENCIONALIDADE DO INSTITUTO – AÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0049446-82.2022.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI - J. 27.03.2023) (grifei)Presente a circunstância agravante da reincidência (art. 61, I, do CP), pois recai sobre o réu outra condenação transitada em julgado (ação penal n. 0000340- 85.2023.8.16.0043 – por infração e 12.2.2023 e trânsito em julgado em 12.12.2024) anteriormente ao fato apurado nesta ação penal (dia 14.2.2025). Não há afronta à Súmula 241-STJ, visto que a condenação(ões) transitada(s) em julgado utilizada(s) na fase anterior (circunstância judicial) é/são diversa(s) da(s) aqui considerada(s). Igualmente, presente a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, “d”, CP), uma vez que realizada perante a autoridade policial e repetida em Juízo, bem como utilizada como como fundamento para o convencimento (Súmula 545- STJ e AREsp n. 2.123.334/MG 4 ). Segundo o entendimento firmado no STJ (Recurso Repetitivo: Tema 585 do STJ) e no STF (Repercussão Geral: Tema 929 do STF), a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea se compensam, com base no disposto no art. 67 do CP. Outrossim, opera a atenuante da menoridade relativa (art. 65, I, do CP), uma vez que o agente tinha 20 anos ao tempo da infração (14.2.2025), porquanto nascido em 28.8.2004 (seq. 1.21). Diante disso (preponderando uma circunstância legal), atenuo a pena em 1/6, que resulta na pena intermediária de 1 ano, 1 mês e 23 dias de reclusão e 44 dias-multa. 3ª Fase (causas de aumento e diminuição) Inexistem causas de aumento e diminuição da pena. No que tange à pena de multa, fixo o valor do dia-multa no mínimo legal (1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato), uma vez que o réu informou que trabalhava como autônomo e auferia renda mensal aproximada de um salário-mínimo (seq. 100.4). Este valor deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC/IBGE ou outro índice que venha a substituí-lo (art. 49, § 1º, do CP) (art. 60, CP). Sendo assim, fixo a pena final deste crime em 1 ano, 1 mês e 23 dias de reclusão e 44 dias-multa. 4 [...] 13. Ainda que sejam eventualmente descumpridos seus requisitos de validade ou admissibilidade, qualquer tipo de confissão (judicial ou extrajudicial, retratada ou não) confere ao réu o direito à atenuante respectiva (art. 65, III, "d", do CP) em caso de condenação, mesmo que o juízo sentenciante não utilize a confissão como um dos fundamentos da sentença. Orientação adotada pela Quinta Turma no julgamento do REsp 1.972.098/SC, de minha relatoria, em 14/6/2022, e seguida nos dois colegiados desde então. [...] (AREsp n. 2.123.334/MG, rel. Min. Ribeiro Dantas, Terceira Seção, j. em 20/6/2024, DJe de 2/7/2024.)3.1.2. Do crime do art. 329, caput, do CP (2º FATO) 1ª Fase (circunstâncias judiciais) Quanto à culpabilidade, o grau de censurabilidade da conduta do réu não foi anormal ao tipo penal, nada tendo a se valorar. Quanto aos antecedentes, a certidão do Oráculo (anexo) contém três anotações desabonadoras referentes aos autos ns. 0000340- 85.2023.8.16.0043, 0000735-77.2023.8.16.0043 e 0000095-74.2023.8.16.0043, sendo esta última por infração anterior (21.10.2022) ao apurado nesta ação (14.2.2025) e com o trânsito em julgado posterior (30.3.2024), atraindo o entendimento do STJ: (...) 1. A existência de condenação definitiva por fato anterior justifica a conclusão pela existência de maus antecedentes, ainda que o trânsito em julgado tenha ocorrido no curso da respectiva ação penal. Precedentes. (...) (AgRg no AREsp 1692505/AC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 20/10/2020, DJe 28/10/2020), razão pela qual é detentor de maus antecedentes; como há multirreincidência, elas devem ser divididas para, na segunda fase da dosimetria, configurar a reincidência, e, na primeira etapa, serem sopesadas apenas como maus antecedentes, sob pena de bis in idem. (...) (HC 528.534/RJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 12/11/2019, DJe 25/11/2019), de modo que avalio negativamente a condenação dos autos ns. 0000735-77.2023.8.16.0043 e 0000095- 74.2023.8.16.0043. Descabe cogitar de inconvencionalidade/inconstitucionalidade dos antecedentes, uma vez que além do tema já estar pacificado no Supremo Tribunal Federal 5 e ser entendimento deste TJPR 6 , o aumento de pena baseado nesta circunstância está de 5 AGRAVANTE – REINCIDÊNCIA – CONSTITUCIONALIDADE – Surge harmônico com a Constituição Federal o inciso I do artigo 61 do Código Penal, no que prevê, como agravante, a reincidência. (RE 453000, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 04/04/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-194 DIVULG 02-10-2013 PUBLIC 03- 10- 2013). 6 REVISÃO CRIMINAL DE ACÓRDÃO – CONDENAÇÃO POR TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 – PLEITO FORMULADO PELO REQUERENTE DE RECONHECIMENTO DO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES COMO CRIME NÃO HEDIONDO IMPONDO REFLEXOS NA EXECUÇÃO DA PENA – NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO QUE DEVE SER FORMULADO PERANTE O JUÍZO EXECUTIVO E NÃO SE ENQUADRA NOS TEMAS QUE PERMITEM ANÁLISE EM REVISÃO CRIMINAL – ART. 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – PLEITO DEFENSIVO DE RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA REINCIDÊNCIA COMO AGRAVANTE DE PENA - CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA – AUMENTO DE PENA QUE ESTÁ DE ACORDO COM O PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA – BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO – ALEGADA INCONVENCIONALIDADE DA REINCIDÊNCIA EM FACE DA CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS - CONSTITUCIONALIDADE DO INSTITUTO RECONHECIDA PELO STF - TRATADO RECEPCIONADO PELA CARTA CONSTITUINTE - INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA QUE PERMITE CONCLUIR QUANTO A CONVENCIONALIDADE DO INSTITUTO – AÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE. (TJPR - 3ª Câmara Criminalacordo com as balizas do princípio da individualização da pena. Quanto à conduta social, não merece valoração negativa, por falta de elementos para analisá-la. Em relação à personalidade, inexistem elementos nos autos para valorá-la. Os motivos são os comuns ao tipo. No tocante às circunstâncias do crime, não merecem maior reprovação. As consequências do crime não merecem valoração negativa, porquanto os bens foram restituídos e não há provas de eventuais danos causados à vítima. O comportamento da vítima não concorreu para consecução do crime. Persistindo nesta etapa 8 circunstâncias judiciais a sopesar, a majoração da pena base dependerá da quantidade de circunstâncias judiciais negativamente valoradas, cuja fração incidirá no intervalo entre a pena mínima e a máxima. (HC 1/10 346.699/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, 5ª T., julgado em 27/04/2017, DJe 11/05/2017). Valorando-se negativamente uma vetorial (antecedentes), afigura-se plausível majorar a pena-base em 1/8, equivalente a 2 meses e 22 dias, resultando na pena inicial de 4 meses e 22 dias de detenção. 2ª Fase (circunstâncias legais) Presente a circunstância agravante da reincidência (art. 61, I, do CP), pois recai sobre o réu outra condenação transitada em julgado (ação penal n. 0000340- 85.2023.8.16.0043 – por infração e 12.2.2023 e trânsito em julgado em 12.12.2024) anteriormente ao fato apurado nesta ação penal (dia 14.2.2025). Não há afronta à Súmula 241-STJ, visto que as condenações transitadas em julgado utilizadas na fase anterior (circunstância judicial) são diversas das aqui consideradas. Igualmente, presente a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, “d”, CP), uma vez que realizada perante a autoridade policial e repetida em Juízo, bem como utilizada como como fundamento para o convencimento (Súmula 545- STJ e AREsp n. 2.123.334/MG 7 ). - 0049446-82.2022.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI - J. 27.03.2023) (grifei) 7 [...] 13. Ainda que sejam eventualmente descumpridos seus requisitos de validade ou admissibilidade, qualquer tipo de confissão (judicial ou extrajudicial, retratada ou não) confere ao réu o direito à atenuante respectiva (art. 65, III, "d", do CP) em caso de condenação, mesmo que o juízo sentenciante não utilize a confissão como um dos fundamentos da sentença. Orientação adotada pela Quinta Turma no julgamento do REsp 1.972.098/SC, de minha relatoria, em 14/6/2022, e seguida nos dois colegiados desde então. [...] (AREsp n. 2.123.334/MG, rel. Min. Ribeiro Dantas, Terceira Seção, j. em 20/6/2024, DJe de 2/7/2024.)Igualmente, opera a atenuante da menoridade relativa (art. 65, I, do CP), uma vez que o agente tinha 20 anos ao tempo da infração (14.2.2025), porquanto nascido em 28.8.2004 (seq. 1.21). Segundo o entendimento firmado no STJ (Recurso Repetitivo: Tema 585 do STJ) e no STF (Repercussão Geral: Tema 929 do STF), a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea se compensam, com base no disposto no art. 67 do CP. Diante disso (preponderando uma circunstância legal), atenuo a pena em 1/6, resultando na pena intermediária de 3 meses e 29 dias de detenção. 3ª Fase (causas de aumento e diminuição) Inexistem causas de aumento e diminuição da pena. Sendo assim, fixo a pena final deste crime em 3 meses e 29 dias de detenção. 3.1.3. Do concurso material (art. 69 do CP) Foram aplicadas as seguintes penas: a) Crime do art. 155, caput, do CP (1º FATO): 1 ano, 1 mês e 23 dias de reclusão e 44 dias-multa. b) Crime do art. 329, caput, do CP (2º FATO): 3 meses e 29 dias de detenção. Não há como somar, simplesmente, as penas, em razão da discrepância entre elas. Entretanto, ambas deverão ser cumpridas pelo acusado, iniciando pela mais grave. Somadas, aplicado a PENA DEFINITIVA do acusado em 1 ano, 1 mês e 23 dias de reclusão e 3 meses e 29 dias de detenção, e 44 dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo nacional vigente à época dos fatos atualizado. 3.2. Regime inicial de cumprimento da pena (art. 33 do CP c/c o art. 387, § 2º, do CPP) De acordo com o art. 387, § 2.º, do CPP, o tempo de prisão provisória ou cautelar deve ser considerado para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena. O e. TJPR solidificou entendimento no sentido de que não se confunde com a detração, disciplinada no artigo 42 do CP, tampouco com a progressão de regime, mas de análise afeta ao juízo da execução. (TJPR - Órgão Especial - IDI - 1064153-1/01 - Rel.: Maria José de Toledo Marcondes Teixeira - Unânime - - J. 18.08.2014)Em sintonia, o sodalício STJ consagrou a posição de que, com o advento da Lei n. 12.736/2012, o Juiz processante, ao proferir sentença condenatória, deverá detrair o período de custódia cautelar para fins de fixação do regime prisional. Forçoso reconhecer que o § 2º do art. 387 do Código de Processo Penal não versa sobre progressão de regime prisional, instituto próprio da execução penal, mas, sim, acerca da possibilidade de se estabelecer regime inicial menos severo, descontando-se da pena aplicada o tempo de prisão cautelar do acusado. 4. As alterações trazidas pelo diploma legal supramencionado não afastaram a competência concorrente do Juízo das Execuções para a detração, nos termos do art. 66 da Lei n. 7.210/1984, sempre que o Magistrado sentenciado não houver adotado tal providência. (...) (...) (HC 552.105/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, 5ª T., julgado em 05/03/2020, DJe 13/03/2020). O réu está preso há 3 meses e 24 dias (113 dias), o que não impacta no regime inicial. Ademais, importa consignar que se executa primeiro a pena de reclusão (arts. 69 e 76 do CP e art. 681 do CPP), mas, embora o regime a ser fixado possa levar em conta a soma, independentemente das modalidades de pena privativa de liberdade, essa postura é limitada pela jurisprudência à etapa executória (art. 111 da LEP c/c STF, RHC 118626, Relator(a): Min. Cármen Lúcia, 2ª T., j. em 26/11/2013). Na fase do conhecimento, os regimes devem ser fixados individualmente, levando em consideração nas naturezas das penas aplicadas, consoante entendimentos firmados no STJ 8 e no TJPR 9 . 8 AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PENAS DE RECLUSÃO E DETENÇÃO. CONDENAÇÃO NO MESMO PROCESSO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DAS PENAS. APLICAÇÃO DOS ARTS. 69 E 76 DO CÓDIGO PENAL. 1. Com efeito, em se tratando de unificação de penas - art. 111 da Lei n. 7.210/1984 -, devem ser consideradas cumulativamente tanto as reprimendas de reclusão quanto as de detenção para efeito de fixação do regime prisional, porquanto constituem penas de mesma espécie, ou seja, ambas são privativas de liberdade. 2. Na hipótese dos autos, contudo, como bem destacado pelo representante ministerial, "o reeducando foi condenado, no mesmo processo, pela prática dos delitos previstos no artigo 33 da Lei n.º 11.343/06 à pena de reclusão e no artigo 12 da Lei n.º 10.826/03, à pena de detenção, estando atualmente no regime fechado" (e-STJ fl. 72). 3. O presente recurso, assim, não se refere à unificação das penas para fins de execução penal, mas de fixação inicial de regime inicial de cumprimento das reprimendas, em concurso de infrações, situação em que são aplicáveis os arts. 69 e 76 do Código Penal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg nos EDcl no REsp n. 2.103.344/MG, rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, 6ª T., j. em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024.) 9 Embargos de declaração em apelação crime. Distinção de regimes de cumprimento de pena de reclusão e detenção na sentença condenatória. Embargos de Declaração conhecidos e acolhidos, com distinção do regime fixado nas penas de reclusão e detenção, estabelecendo regime fechado para a pena de reclusão e regime semiaberto para a pena de detenção. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de acórdão que negou provimento ao recurso de apelação interposto pela defesa, mas reduziu, de ofício, a pena de multa imposta ao réu, com a alegação de omissão quanto à distinção dos regimes deApesar da pena aplicada (inferior a oito anos), nota-se que o réu é multirreincidente e há circunstância judicial negativa (maus antecedentes), conforme dosimetria acima, o que atrai o entendimento cristalizado nas Súmulas 718 e 719-STF 10 cumprimento das penas de reclusão e detenção.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão quanto à distinção, de ofício, dos regimes impostos nas penas de reclusão e detenção.III. Razões de decidir3. O Ministério Público apontou omissão no acórdão por não ter analisado a distinção entre os regimes de reclusão e detenção, questão apontada para ser corrigida de ofício pela Procuradoria-Geral de Justiça.4. A distinção dos regimes é necessária, pois a pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado e a de detenção em regime semiaberto, conforme o art. 33 do Código Penal. O caso em análise não diz respeito à unificação das penas no âmbito da execução penal, logo, resta afastada a incidência do art. 111, da Lei de Execução Penal. Assim, tratando-se de fixação de regime inicial de cumprimento da pena no processo de conhecimento, a incidência do referido artigo resta afastada. 5. O acórdão embargado não abordou a questão relevante da fixação dos regimes, o que justifica o acolhimento dos embargos de declaração.6. A jurisprudência estabelece que, em caso de concurso de infrações, deve-se aplicar o regime correspondente a cada delito, conforme os arts. 69 e 76 do Código Penal.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos para sanar a omissão, com distinção, de ofício, do regime fixado nas penas de reclusão e detenção.Tese de julgamento: É possível a distinção, de ofício, dos regimes de cumprimento de pena de reclusão e detenção, fixando o regime correspondente a cada delito, conforme os arts. 33, 69 e 76 do Código Penal. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, 69 e 76; Lei nº 10.826/2003, art. 16; Lei de Execução Penal, art. 111.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.590.721/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 10.09.2024; STJ, AgRg nos EDcl no REsp n. 2.103.344/MG, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 02.09.2024; STJ, AgRg no AREsp n. 2.096.455/MG, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 15.04.2024; STJ, AgRg no AREsp n. 1.939.600/GO, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 22.06.2021; STJ, AgRg no AREsp n. 1.658.303/GO, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 02.03.2021; STJ, AgRg no AREsp n. 2.181.588/MG, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 23.03.2023.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu acolher os embargos de declaração do Ministério Público, que apontou uma omissão na decisão anterior sobre a distinção dos regimes de pena. O juiz havia fixado um regime fechado para a pena de reclusão e não havia separado o regime para a pena de detenção. Agora, ficou decidido que a pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado e a pena de detenção em regime semiaberto, conforme a lei. Essa mudança foi feita para garantir que cada tipo de pena tenha o regime adequado, respeitando as regras do Código Penal. (TJPR - 2ª C. Criminal - 0010047-76.2024.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESA. PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 17.03.2025) (grifei) 10 A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea (Súmula 719-STF); e A opinião sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada (Súmula 718-STF).e na firme orientação da jurisprudência do STJ 11 12 , rechaçando a compreensão da Súmula 269-STJ, motivos pelos quais fixo o regime fechado para início do cumprimento da pena do crime cominado com pena de “reclusão” [art.155, caput, do Código Penal – 1º FATO), nos termos do art. 33, § 2.º, “a”, e § 3.º, do CP e o regime semiaberto para início do cumprimento da pena do crime apenado com “detenção” [art. 329 do CP – 2º FATO)], consoante previsão do art. 33, caput e § 3º, do CP 13 . 3.3. Substituição da pena e suspensão condicional da pena (“sursis”) (art. 44 e 77 do CP) 11 (...) 3. Tendo a pena definitiva alcançado patamar superior a 4 anos não excedente 8 anos, cabível o regime fechado diante de circunstância judicial desfavorável. Precedentes. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1916628/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 14/12/2021, DJe 16/12/2021) 12 AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PENA FINAL INFERIOR A QUATRO ANOS DE RECLUSÃO. FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO. POSSIBILIDADE. MULTIRREINCIDÊNCIA. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. DETRAÇÃO. SÚMULA Nº 182/STJ. 1. Configura-se idônea a motivação quando, apesar do quantum final da pena (1 ano, 6 meses e 20 dias de reclusão), o regime mais gravoso foi estabelecido diante da condição de multirreincidente do réu, "somada à existência de elementos concretos extraídos da conduta delitiva que apontam para a maior reprovabilidade do crime (cometido quando o réu cumpria livramento condicional)". Precedentes. (...) (AgRg no HC n. 697.854/SP, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 7/10/2022.) 13 DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL. AMEAÇA NO CONTEXTO DOMÉSTICO E FAMILIAR. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REGIME SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. I. Caso em exame 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que não admitiu recurso especial, questionando a dosimetria da pena e o regime inicial de cumprimento em caso de ameaça em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher. O Tribunal de origem fixou a pena-base em cinco meses de detenção e determinou o regime semiaberto, considerando circunstâncias judiciais desfavoráveis. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve correta interpretação dos artigos 33, §§2° e 3°, 59 e 68 do Código Penal na fixação da pena-base e do regime inicial de cumprimento. III. Razões de decidir 3. O Tribunal de origem fundamentou adequadamente a negativação das circunstâncias judiciais, considerando a personalidade violenta do réu, que abusa de bebidas alcoólicas e porque as ameaças ocorrem por anos a fio, as circunstâncias do crime (praticado na presença da filha da vítima) e suas consequências (forte abalo emocional causado na ofendida, que, inclusive, ainda chorava em audiência). 4. A fixação do regime semiaberto foi justificada pela existência de quatro circunstâncias judiciais desfavoráveis, em conformidade com a jurisprudência do STJ. 5. A decisão está alinhada com precedentes que permitem a fixação de regime mais gravoso quando há circunstâncias judiciais desfavoráveis, mesmo que a pena seja inferior a quatro anos. IV. Dispositivo 6. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. (AREsp n. 2.669.367/CE, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 5/11/2024, DJe de 11/11/2024.) (grifei)Ausentes os requisitos legais, deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direito (art. 44, III, CP), assim como deixo de suspender condicionalmente a pena (art. 77, II, CP). 3.4. Indenização mínima (art. 387, IV, do CPP) No âmbito do STJ, firmou-se o entendimento (REsp 1.986.672 14 ) no sentido de que a fixação de valor para reparação mínima dispensaria instrução específica sobre o 14 PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME DE ESTELIONATO. FIXAÇÃO DE VALOR INDENIZATÓRIO MÍNIMO. INCLUSÃO DO NOME DA VÍTIMA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. DESNECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ESPECÍFICA, NO CASO CONCRETO. EXIGÊNCIA, PORÉM, DE PEDIDO EXPRESSO E VALOR INDICADO NA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, NA PEÇA ACUSATÓRIA, DA QUANTIA PRETENDIDA PARA A COMPENSAÇÃO DA VÍTIMA. RECURSO ESPECIAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO, PARA EXCLUIR A FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO MÍNIMO. 1. A liquidação parcial do dano (material ou moral) na sentença condenatória, referida pelo art. 387, IV, do CPP, exige o atendimento a três requisitos cumulativos: (I) o pedido expresso na inicial; (II) a indicação do montante pretendido; e (III) a realização de instrução específica a fim de viabilizar ao réu o exercício da ampla defesa e do contraditório. Precedentes desta Quinta Turma. 2. A Quinta Turma, no julgamento do AgRg no REsp 2.029.732/MS em 22/8/ 2023, todavia, adotou interpretação idêntica à da Sexta Turma, no sentido de que é necessário incluir o pedido referente ao valor mínimo para reparação do dano moral na exordial acusatória, com a dispensa de instrução probatória específica. Esse julgamento não tratou da obrigatoriedade, na denúncia, de indicar o valor a ser determinado pelo juiz criminal. Porém, a conclusão foi a de que a indicação do valor pretendido é dispensável, seguindo a jurisprudência consolidada da Sexta Turma. 3. O dano moral decorrente do crime de estelionato que resultou na inclusão do nome da vítima em cadastro de inadimplentes é presumido. Inteligência da Súmula 385/STJ. 4. Com efeito, a possibilidade de presunção do dano moral in re ipsa, à luz das específicas circunstâncias do caso concreto, dispensa a obrigatoriedade de instrução específica sobre o dano. No entanto, não afasta a exigência de formulação do pedido na denúncia, com indicação do montante pretendido. 5. A falta de uma indicação clara do valor mínimo necessário para a reparação do dano almejado viola o princípio do contraditório e o próprio sistema acusatório, por na prática exigir que o juiz defina ele próprio um valor, sem indicação das partes. Destarte, uma medida simples e eficaz consiste na inclusão do pedido na petição inicial acusatória, juntamente com a exigência de especificar o valor pretendido desde o momento da apresentação da denúncia ou queixa-crime. Essa abordagem reflete a tendência de aprimoramento do contraditório, tornando imperativa a sua inclusão no âmbito da denúncia. 6. Assim, a fixação de valor indenizatório mínimo por danos morais, nos termos do art. 387, IV, do CPP, exige que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, com a indicação do valor pretendido, nos termos do art. 3º do CPP c/c o art. 292, V, do CPC/2015. 7. Na peça acusatória (apresentada já na vigência do CPC/2015), apesar de haver o pedido expresso do valor mínimo para reparar o dano, não se encontra indicado o valor atribuído à reparação da vítima. Diante disso, considerando a violação do princípio da congruência, dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa e do sistema acusatório, deve-se excluir o valor mínimo de indenização por danos morais fixado. 8. Otema, quando envolver dano moral presumido, mas exigiria não só pedido expresso como também a indicação de valor preciso/definido na denúncia ou no pedido; compreensão a ser estendida às indenizações de natureza material a partir das razões de decidir assentadas naquele precedente. Na hipótese, o Ministério Público formalizou pedido de fixação de valor mínimo de indenização (moral), pugnando pela fixação do valor de R$ 2.000,00, conforme a denúncia (seq. 38.1, pp. 3). A despeito disso, inexiste reparação a ser feita, pois os objetos foram integralmente restituídos à vítima, que, inclusive, classifica-se como “pessoa jurídica” e o delito não foi praticado com grave ameaça ou violência à pessoa “física”. Ademais, diferentemente do crime patrimoniais cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa “ física” , no delito de furto o dano moral não é presumido, ou seja, precisa de comprovação que a sua prática causo algum abalo excepcional a vítima, o que não ficou demonstrado nos autos. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FURTO DE BICICLETA EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. PARCIAL ACOLHIMENTO. 1. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. TRADIÇÃO. AUTOR QUE TEM INTERESSE NA REPARAÇÃO DOS DANOS. 2. FORTUITO INTERNO CARACTERIZADO. VIOLAÇÃO DE LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE SEGURANÇA. FALHA NO DEVER DE GUARDA PELO ESTABELECIMENTO QUE OFERECE ESTACIONAMENTO PARA INCREMENTAR SUA ATIVIDADE COMERCIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CULPA DA VÍTIMA, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE CÂMERAS. RESPONSABILIDADE POR DANOS MATERIAIS MANTIDA. 3. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. FURTO EM ESTACIONAMENTO QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA ABALO MORAL INDENIZÁVEL. SITUAÇÃO QUE NÃO SE ENQUADRA EM HIPÓTESE DE DANO MORAL PRESUMIDO. MERO ABORRECIMENTO QUE NÃO SE MOSTRA INTENSO E DURADOURO A PONTO DE INTEGRAR A ÓRBITA DO DANO MORAL INDENIZÁVEL. entendimento aqui firmado não se aplica aos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, que continuam regidos pela tese fixada no julgamento do tema repetitivo 983/STJ. 9. Recurso especial provido para excluir a fixação do valor indenizatório mínimo. (REsp n. 1.986.672/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 8/11/2023, DJe de 21/11/2023.) (grifei)SENTENÇA REFOMADA NESTE PARTICULAR.Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0005503-02.2024.8.16.0014 - Rela.: DESA. THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 19.11.2024) (grifei). Finalmente, não há pleito de reparação de dano material, tampouco outros danos comprovados. Destarte, indefiro a fixação de indenização mínima. 3.5. Prisão (art. 387, § 1.º, do CPP) Mantenho a prisão preventiva do réu, pois assim permaneceu durante toda a instrução processual e porque persistem os motivos autorizadores da medida, especialmente a garantia da ordem pública, conforme fundamentos adotados na decisão da seq. 28.2, que ora ratifico, dada a potencial periculosidade do acusado. Some-se a isso o fato de que nenhuma das medidas cautelares do art. 319 do CPP servirá para evitar a reiteração delitiva. No tocante ao disposto no art. 316, parágrafo único, do CPP, o dever de reavaliar periodicamente, a cada 90 dias, a necessidade da prisão preventiva cessa com a formação de um juízo de certeza da culpabilidade do réu, declarado na sentença, e ingresso do processo na fase recursal. A partir de então, eventuais inconformismos com a manutenção da prisão preventiva deverão ser arguidos pela defesa nos autos do recurso ou por outra via processual adequada prevista no ordenamento jurídico. Precedentes. (...) (AgRg no HC 618.069/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 17/12/2020) Portanto, desative-se o controle nonagesimal para revisão da cautelar corporal. 4. DISPOSIÇÕES FINAIS Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais (art. 804, CPP). Nos termos do art. 835 do CNFJ, expeça-se a guia de recolhimento provisória da pena privativa de liberdade, ainda que pendente recurso sem efeito suspensivo, devendo, neste caso, o Juízo da execução realizar o agendamento dos benefícios cabíveis, especialmente aplicando a detração e/ou a progressão de regime. Após o trânsito em julgado: a) comunique-se a condenação ao TRE (art. 15, III, da CF); b) expeça(m)-se mandado(s) de prisão e, cumprido, emita(m)-se a(s) guia(s) de recolhimento definitiva(s) necessária(s) para o início da execução penal;c) remetam-se os autos para o Contador Judicial e, após, intime(m)-se o(s) réu(s) para pagamento das custas processuais, observando as diretrizes dos arts. 875 a 919 do CNFJ (Provimento n. 316/2022); d) cumpra-se o Código de Normas da e. Corregedoria-Geral da Justiça. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se, sendo o acusado pessoalmente (art. 392, CPP) e as vítimas (1º e 3º Fatos) por qualquer meio de comunicação (art. 201, § 2º, CPP). Nada mais havendo, arquive-se. Paranaguá, 6 de junho de 2025. BRIAN FRANK Juiz de Direito 2025.0419908-0 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Consulta realizada por Brian Frank, em 06 de Junho de 2025 às 08h38min, nas bases de dados dos sistemas criminais, procurando foneticamente por: RYAN DOS SANTOS PONTES, filiacao ANA PAULA DOS SANTOS. para instruir o(a) 0001354-69.2025.8.16.0129, . Foram encontrados os seguintes registros até o dia 05 de Junho de 2025 às 23h59min: RYAN DOS SANTOS PONTES Sistema Projudi ANA PAULA DOS SANTOSNome da mãe: CLAUDINEI FERNANDES PONTESNome do pai: Tit. eleitoral: 28/08/2004 Nascimento: R.G.:159375919 /152.149.069-43CPF: Sexo: Estado civil:Masculino Naturalidade: PARANAGUÁ Endereço: RUA ALBERTINO BARBOSA, 345 - Campo da Viação Bairro: GUARAQUEÇABA / PRCidade: Vara Criminal de Antonina - Antonina Número único:0003950-95.2022.8.16.0043 ATENÇÃO: SEGREDO DE JUSTIÇA - Por favor, contate a vara para mais informações Vara Criminal de Antonina - Antonina Número único:0000095-74.2023.8.16.0043 ATENÇÃO: SEGREDO DE JUSTIÇA - Por favor, contate a vara para mais informações Vara Criminal de Antonina - Antonina Número único:0000289-74.2023.8.16.0043 ATENÇÃO: SEGREDO DE JUSTIÇA - Por favor, contate a vara para mais informações Vara Criminal de Antonina - Antonina Ação Penal - Procedimento Ordinário Número único:0000340-85.2023.8.16.0043 Assunto principal:Roubo Assuntos secundários: Data registro:12/02/2023 Data arquivamento: Fase: Conhecimento Status: Ativo Data infração:12/02/2023 Prioridade: Normal Infrações Artigo: CP, ART 157: Roubo - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência Denúncia (RECEBIDA) Foi denunciado?:Sim Pág.: 1 deOráculo v.2.46.09Emissão: 06/06/20252025.0419908-0 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Assunto principal:Roubo Assuntos secundários: Data recebimento:14/06/2023 Data oferecimento:06/06/2023 Imputações Artigo: CP, ART 157: Roubo - Roubo agravado Sentença Primeiro Grau - CONDENATÓRIA Forma de Tramitação:Eletrônica Data sentença:05/04/2024 Tipo sentença:CONDENATÓRIA Imputações Artigo/Pena: Código Penal - ART 157: Roubo - Roubo agravado Tempo de pena:5 anos, 4 meses, 0 dias Pena Imposta Total Regime inicial:Semiaberto Tempo de pena:5 anos, 4 meses, 0 dias Detração penal:Não Previsão término pena: Multa Associada Dias-multa: 13 Proporção S.M.:1/30 Multa paga:Não Substituição de Pena/Sursis Substituição pena:Sem Substituição de Penas Sentença Tribunal de Justiça - CONDENATÓRIA Forma de Tramitação:Física Data da Remessa: Data do Recebimento: No. do Acordão: Decisão/Reforma/Anulação: Reformada Parcialmente Data Publicação:14/10/2024 Sentença Origem: :Primeiro Grau - CONDENATÓRIA - publicada em: 05/04/2024 Tipo sentença:CONDENATÓRIA Imputações Artigo/Pena: Código Penal - ART 157: Roubo - Roubo agravado Tempo de pena:5 anos, 4 meses, 0 dias Pena Imposta Total Regime inicial:Semiaberto Tempo de pena:5 anos, 4 meses, 0 dias Detração penal:Não Previsão término pena: Multa Associada Dias-multa: 13 Proporção S.M.:1/30 Pág.: 2 deOráculo v.2.46.09Emissão: 06/06/20252025.0419908-0 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Multa paga:Não Substituição de Pena/Sursis Substituição pena:Sem Substituição de Penas Trânsito em julgado Sentença Origem:Tribunal de Justiça - CONDENATÓRIA - publicada em: 14/10/2024 Data processo:12/12/2024 Data réu:12/12/2024 Data acusação:12/12/2024 Data advogado defesa:12/12/2024 Medida Cautelar Início: 13/02/2023 Término: Medida: Descrição: Comparecimento em juízo Período: 2 anos Situação: NÃO CUMPRIDA Periodicidade: 30 dia(s) Medida: Descrição: Proibição de ausentar-se Período: 3 anos Local de proibição:Comarca Situação: EM ANDAMENTO Prisão Local de prisão: Data de prisão:12/02/2023 Motivo prisão:Em Flagrante Soltura Data de soltura:12/02/2023 Motivo soltura:Liberdade Provisória - Sem Fiança Vara Criminal de Antonina - Antonina Ação Penal - Procedimento Ordinário Número único:0000735-77.2023.8.16.0043 Assunto principal:Furto Qualificado Assuntos secundários: Data registro:21/03/2023 Data arquivamento: Fase: Conhecimento Status: Ativo Data infração:20/03/2023 Prioridade: Normal Denúncia (RECEBIDA) Foi denunciado?:Sim Assunto principal:Furto Qualificado Pág.: 3 deOráculo v.2.46.09Emissão: 06/06/20252025.0419908-0 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Assuntos secundários: Data recebimento:27/03/2023 Data oferecimento:24/03/2023 Imputações Artigo: CP, ART 155: Furto - Furto qualificado - se cometido: I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa; II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza; III - com emprego de chave falsa; IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas Sentença Primeiro Grau - CONDENATÓRIA Forma de Tramitação:Eletrônica Data sentença:04/08/2023 Tipo sentença:CONDENATÓRIA Imputações Artigo/Pena: Código Penal - ART 155: Furto - Furto qualificado - se cometido: I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa; II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza; III - com emprego de chave falsa; IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas Tempo de pena:0 anos, 8 meses, 0 dias Pena Imposta Total Regime inicial:Aberto Tempo de pena:0 anos, 8 meses, 0 dias Detração penal:Sim Previsão término pena: Multa Associada Dias-multa: 3 Proporção S.M.:1/15 Multa paga:Não Substituição de Pena/Sursis Substituição pena:Pena Substitutiva Trânsito em julgado Sentença Origem:Primeiro Grau - CONDENATÓRIA - publicada em: 04/08/2023 Data processo:13/08/2024 Data réu:13/08/2024 Data advogado defesa:22/08/2023 Data assistente acusação:08/08/2023 Pena Substitutiva - Origem: sentença CONDENATÓRIA, publicada em: 04/08/2023 Início: 07/08/2023 Término: Medida: Descrição: Prestação de serviços à comunidade Situação: P/ EXECUÇÃO Valor: 105.00 Prisão Local de prisão:SETOR DE CARCERAGEM TEMPORARIA 3.ª CENTRAL REGIONAL DE FLAGRANTES Pág.: 4 deOráculo v.2.46.09Emissão: 06/06/20252025.0419908-0 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Data de prisão:21/03/2023 Motivo prisão:Em Flagrante Soltura Data de soltura:22/03/2023 Motivo soltura:Conversão do Tipo de Prisão Prisão Local de prisão: Data de prisão:22/03/2023 Motivo prisão:Preventiva Soltura Data de soltura:09/08/2023 Motivo soltura:Sentença - Regime Aberto 2ª Vara Criminal de Paranaguá - Paranaguá Ação Penal - Procedimento Ordinário Número único:0005625-58.2024.8.16.0129 Assunto principal:Furto Assuntos secundários: Data registro:09/07/2024 Data arquivamento: Fase: Conhecimento Status: Ativo Data infração:09/07/2024 Prioridade: Normal Infrações Artigo: CP, ART 155: Furto - Furto simples - subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel Denúncia (RECEBIDA) Foi denunciado?:Sim Assunto principal:Furto Assuntos secundários: Data recebimento:13/09/2024 Data oferecimento:12/09/2024 Imputações Artigo: CP, ART 155: Furto - Furto simples - subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel Prisão Local de prisão: Data de prisão:09/07/2024 Motivo prisão:Em Flagrante Soltura Data de soltura:09/07/2024 Motivo soltura:Liberdade Provisória - Sem Fiança Pág.: 5 deOráculo v.2.46.09Emissão: 06/06/20252025.0419908-0 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Criminal de Paranaguá - Paranaguá Ação Penal - Procedimento Ordinário Número único:0001354-69.2025.8.16.0129 Assunto principal:Furto Assuntos secundários:Leve, Resistência Data registro:14/02/2025 Data arquivamento: Fase: Conhecimento Status: Ativo Data infração:14/02/2025 Prioridade: Preso/Acolhido/Internado Infrações Artigo: CP, ART 129: Lesão corporal - Lesão corporal simples - quando praticada contra autoridade ou agente, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau Artigo: CP, ART 155: Furto - Furto simples - subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel Artigo: CP, ART 329: Resistência - Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio Denúncia (RECEBIDA) Foi denunciado?:Sim Assunto principal:Furto Assuntos secundários:Leve, Resistência Data recebimento:18/02/2025 Data oferecimento:17/02/2025 Imputações Artigo: CP, ART 129: Lesão corporal - Lesão corporal simples - quando praticada contra autoridade ou agente, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau Artigo: CP, ART 155: Furto - Furto simples - subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel Artigo: CP, ART 329: Resistência - Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio Prisão Local de prisão:SETOR DE CARCERAGEM TEMPORARIA 3.ª CENTRAL REGIONAL DE FLAGRANTES Data de prisão:14/02/2025 Motivo prisão:Em Flagrante Soltura Data de soltura:14/02/2025 Motivo soltura:Conversão do Tipo de Prisão Prisão Pág.: 6 deOráculo v.2.46.09Emissão: 06/06/20252025.0419908-0 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Local de prisão: Data de prisão:14/02/2025 Motivo prisão:Preventiva RYAN DOS SANTOS PONTES Sistema SEEU ANA PAULA DOS SANTOSNome da mãe: CLAUDINEI FERNANDES PONTESNome do pai: Tit. eleitoral: 28/08/2004 Nascimento: R.G.:159375919 /152.149.069-43CPF: Sexo: Estado civil:Masculino Naturalidade: PARANAGUA/PR Endereço: Atualmente preso na Cadeia Pública, s/n Bairro: PARANAGUÁ / PRCidade: TJPR - Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto de Antonina - TJPR - Antonina Execução da Pena Número único:4000072-26.2024.8.16.0043 Assunto principal:Pena Restritiva de Direitos Assuntos secundários: Data registro:28/10/2024 Data arquivamento: Fase: Execução Status: Ativo Data infração: Prioridade: Normal Denúncia Foi denunciado?:Não Pena Substitutiva Início: 04/11/2024 Término: Medida: Descrição: Prestação de serviços à comunidade Situação: EM ANDAMENTO Periodicidade: 30 dia(s) Valor: 105.00 Execução Penal Início do Cumprimento:21/03/2023 Regime Atual:Semiaberto Unidade Prisional:CPPGUA - CADEIA PUBLICA DE PARANAGUA - CPPGUA Pena Privativa de Liberdade Total: 7a7m10d Medida de Segurança:NÃO Livramento Condicional:NÃO Foragido: NÃO Em Pena Substitutiva:SIM Extinto: NÃO Pág.: 7 deOráculo v.2.46.09Emissão: 06/06/20252025.0419908-0 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ TJPR - Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto de Antonina 00007357720238160043/20 23 Processo Criminal Comarca/Vara: 1910 - Vara Criminal de Antonina Número Único:0000735-77.2023.8.16.0043 Número da Ação Penal:00007357720238160043/2023 Data do Delito:20/03/2023 Artigo(s): ART 155: Furto, §4°, II e IV do CPB Data da Sentença:04/08/2023 Trânsito em Julgado em:13/08/2024 Tipo da Pena:PENA ORIGINÁRIA Pena Imposta:0a8m0d Valor da Multa:0.0 Dias/Multa: 3 Indicador de pgto de multa:NÃO PAGO Regime: Aberto TJPR - Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto de Antonina 00003408520238160043/20 23 Processo Criminal Comarca/Vara: 1910 - Vara Criminal de Antonina Número Único:0000340-85.2023.8.16.0043 Número da Ação Penal:00003408520238160043/2023 Data do Delito:12/02/2023 Artigo(s): ART 157: Roubo, §2º, inciso VII, do Código Penal Data da Sentença:14/10/2024 Trânsito Julgado da Acusação: 12/12/2024 Trânsito em Julgado em:12/12/2024 Tipo da Pena:PENA ORIGINÁRIA Pena Imposta:5a4m0d Valor da Multa:0.0 Dias/Multa: 13 Indicador de pgto de multa:NÃO PAGO Regime: Semiaberto TJPR - Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto de Antonina 00000957420238160043/20 23 Processo Criminal Comarca/Vara: 1910 - Vara Criminal de Antonina Número Único:0000095-74.2023.8.16.0043 Número da Ação Penal:00000957420238160043/2023 Data do Delito:21/10/2022 Artigo(s): ART 155: Furto, inciso I Data da Sentença:30/03/2024 Trânsito Julgado da Acusação: 02/04/2024 Trânsito em Julgado em:18/03/2025 Pág.: 8 deOráculo v.2.46.09Emissão: 06/06/20252025.0419908-0 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Tipo da Pena:PENA ORIGINÁRIA Pena Imposta:2a0m0d Valor da Multa:0.0 Dias/Multa: 10 Indicador de pgto de multa:NÃO PAGO Regime: Aberto RYAN DOS SANTOS PONTES Sistema Projudi Mandados ANA PAULA DOS SANTOSNome da mãe: CLAUDINEI FERNANDES PONTESNome do pai: Tit. eleitoral: 28/08/2004 Nascimento: R.G.:159375919 /152.149.069-43CPF: Sexo: Estado civil:Masculino Naturalidade: PARANAGUÁ Endereço: RUA ALBERTINO BARBOSA, 345 - Campo da Viação Bairro: GUARAQUEÇABA / PRCidade: 2ª Vara Criminal de Paranaguá 001589593-96 Monitoração Eletrônica Competência: Vara Criminal Numero Unico:0005625-58.2024.8.16.0129 Data ordenação:09/07/2024 Data expedição:09/07/2024 Local para a prisão: Destino: Data validade:09/07/2025 Motivo expedição:Medida restritiva Infrações Artigo: CP, ART 155: Furto - Furto simples - subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel Situação mandado:Vigente (Cumprido) Usuário: Data/hora da pesquisa: Brian Frank 06/06/2025 08:38:17 Número do relatório:2025.0419908-0 Em 06 de Junho de 2025 Este relatório inclui as varas de execuções penais, corregedoria dos presídios, varas criminais e juizados criminais que estão integradas na rede do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Brian Frank Este relatório se destina a instruir inquéritos policiais e processos criminais das varas e juizados criminais do Estado do Paraná. Não pode ser utilizado para outros fins, sob pena de responsabilidade. 0001354-69.2025.8.16.0129, Número do feito: Nomes encontrados: Nomes verificados: Nomes selecionados: 3 3 3 Pág.: 9 deOráculo v.2.46.0Emissão: 06/06/20259

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 275 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para "4000072-06.2025.8.26.0498" – Página 28 de 28

Processo nº 4000072-67.2025.8.26.0025

Processo nº 4000072-49.2025.8.26.0322

Ministério Público Do Estado Do Paraná - Francisco Beltrão x Vanderlei Jose Do Prado

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Ryan Dos Santos Pontes

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Ryan Dos Santos Pontes