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Processo nº 4000167-63.2025.8.26.0586

ID: 333940033

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Roque Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 4000167-63.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASSIA PIRES PENSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GLAUBER BEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Petição Cível Nº 4000167-63.2025.8.26.0586/SP REQUERENTE : RITA DE CASSIA PIRES PENSA ADVOGADO(A) : GLAUBER BEZ (OAB SP261538) SENTENÇA Vistos. Conforme preleciona o Enunciado 89 do FONAJE: ?A incom… Petição Cível Nº 4000167-63.2025.8.26.0586/SP REQUERENTE : RITA DE CASSIA PIRES PENSA ADVOGADO(A) : GLAUBER BEZ (OAB SP261538) SENTENÇA Vistos. Conforme preleciona o Enunciado 89 do FONAJE: ?A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (Aprovado no XVI Encontro Rio de Janeiro/RJ)?. RITA DE CASSIA PIRES PENSA ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais em face de BANCO SANTANDER BRASIL S.A., alegando ter sido vítima de fraude em cartão de crédito, com cobrança indevida de valores e negativação de seu nome. Requer indenização por danos morais e materiais, além da declaração de inexigibilidade dos débitos. De início, verifico questão de ordem pública que obsta o regular prosseguimento do feito. A análise da petição inicial revela evidente incompetência territorial deste juízo para processar e julgar a presente ação. Conforme se extrai da petição inicial, a autora declara residir no Reino Unido, no endereço Hall Gardens Colney Heath St. Albans AL4 0FS, Flat 14, onde efetivamente mantém sua vida e desenvolve suas atividades cotidianas. Embora alegue possuir domicílio brasileiro na cidade de São Roque, tal circunstância não se confirma pelos elementos dos autos, tratando-se de mero endereço cadastral, desprovido do elemento subjetivo necessário à caracterização do domicílio civil. O § 3º do artigo 46 do Código de Processo Civil estabelece regra específica para as situações que envolvem partes residentes no exterior, dispondo que "quando o réu não tiver domicílio ou residência no Brasil, a ação será proposta no foro de domicílio do autor, e, se este também residir fora do Brasil, a ação será proposta em qualquer foro." A interpretação sistemática do dispositivo revela que a possibilidade de propositura da ação em qualquer foro somente se aplica quando ambas as partes (autor e réu) residem fora do Brasil. No presente caso, embora a autora efetivamente resida no Reino Unido, o réu Banco Santander Brasil S.A. possui domicílio no Brasil, especificamente na cidade de São Paulo, conforme indicado na própria petição inicial. Desta forma, não se aplicam as regras excepcionais previstas no § 3º do artigo 46 do CPC, devendo ser observada a regra geral de competência territorial estabelecida no caput do mesmo artigo, que determina ser competente o foro do domicílio do réu. Ocorre que, no caso em análise, não há qualquer elemento que justifique a competência territorial deste Juizado Especial Cível da Comarca de São Roque para processar a demanda. A autora efetivamente reside no exterior, o réu possui sede em São Paulo, e as alegadas operações fraudulentas teriam ocorrido em diversas localidades, sem qualquer vínculo específico com a comarca de São Roque. O mero cadastro de endereço em São Roque, sem efetiva residência ou desenvolvimento de atividades na localidade, não é suficiente para estabelecer competência territorial, especialmente quando a própria autora reconhece residir permanentemente no Reino Unido. Ante o exposto, reconheço a incompetência territorial deste juízo e DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso II, c/c artigo 64, ambos do Código de Processo Civil. A fim de se evitar tumulto processual, considerando que o pedido inicial no Sistema dos Juizados Especiais é regido por princípios próprios, deixo de remeter os autos ao Juízo competente. Transitada esta em julgado, efetuadas as anotações necessárias, arquive-se o processo. P.I.C.

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Processo nº 0800518-25.2025.8.15.9010

ID: 334224899

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Turma Recursal Permanente da Capital Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0800518-25.2025.8.15.9010

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CLEONICE FAUSTINO

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

LUCIANO MONTEIRO DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA CAPITAL GABINETE DO JUIZ MANOEL GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0800518-25.2025.8.15.9010 PROCESSO … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA CAPITAL GABINETE DO JUIZ MANOEL GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0800518-25.2025.8.15.9010 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: 0803495-53.2024.8.15.0141 AGRAVANTE: CLEONICE FAUSTINO (ADVOGADO: BEL. LUCIANO MONTEIRO DA SILVA, OAB/PB 20.528) AGRAVADO: SEBRASEG CLUBE DE BENEFÍCIOS LTDA. DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS - ATAQUE A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - DESCABIMENTO DO AGRAVO NO JUIZADO ESPECIAL - FALTA DE PREVISÃO LEGAL - INVIABILIDADE DE CONVERSÃO DA DEMANDA EM MANDADO DE SEGURANÇA - FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA TANTO - RECURSO NÃO CONHECIDO. Vistos etc. Trata-se de Agravo de Instrumento proposto por CLEONICE FAUSTINO, por meio do qual pretende atacar decisão interlocutória do Juízo da 3° Vara Mista do Catolé do Rocha, lançada no Processo nº 0803495-53.2024.8.15.0141. Não obstante os argumentos elencados pelo agravante, o presente recurso não merece ser conhecido, tendo em vista que a Lei nº 9.099/95 não prevê a possibilidade de interposição do recurso de agravo de instrumento, sendo prevista apenas as hipóteses de interposição de recurso inominado e embargos de declaração. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO PREVISTO POR OPÇÃO DO LEGISLADOR (LEI 9.099/95) VISANDO ATENDER OS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E CONCENTRAÇÃO. Recurso não conhecido.” (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0003899-87.2019.8.16.9000 - Curitiba - Rel.: Juiz Leo Henrique Furtado Araújo - J. 22.10.2019) (TJPR - AI: 00038998720198169000 PR 0003899-87.2019.8.16.9000 (Decisão monocrática), Relator: Juiz Leo Henrique Furtado Araújo, Data de Julgamento: 22/10/2019, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 22/10/2019). “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI 9.099/95 - NÃO CONHECIMENTO. Ante o silêncio da Lei 9.099/95, é incabível o recurso de agravo de instrumento nos Juizados Especiais Cíveis. Os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis contemplam a irrecorribilidade de decisões interlocutórias, não cabendo aplicação subsidiária do Código de Processo Civil em tal matéria. [...]” (TJSC - AI: 40001670520198249001 São José 4000167-05.2019.8.24.9001, Relator: Antônio Augusto Baggio e Ubaldo, Data de Julgamento: 26/02/2020, Terceira Turma Recursal). Da mesma forma, o Enunciado n.º 15 do FONAJE firmou entendimento de que: "nos Juizados Especiais não é cabível o recurso de agravo", exceto nas hipóteses de decisão monocrática que obsta seguimento a recurso inominado ou para dar trânsito a recurso extraordinário não admitido. Ademais, inviável é a conversão do presente recurso em mandado de segurança considerando que sua petição inicial deve obedecer aos requisitos básicos do art. 6º da Lei nº 12.016/2009, sujeita inclusive a indeferimento de plano na hipótese de verificado o descumprimento. Acresça-se, ainda, que as nossas Turmas Recursais filiam-se ao entendimento jurisprudencial no sentido de ser admitido o mandado de segurança contra decisão interlocutória de Juizado Especial Cível da Lei nº 9.099/1995, como substituto de recurso, somente em hipóteses excepcionais: quando a decisão combatida se mostre manifestamente teratológica, ilegal e/ou abusiva, com prejuízo no mínimo de difícil reparação para o inconformado litigante, o que deve ficar demonstrado de plano, sendo certo que eventual divergência na interpretação da Lei ou mesmo na aplicação desta não torna o ato judicial teratológico, muito menos para justificar o remédio constitucional, mas argumento para se valer dos recursos judiciais próprios. Sendo assim, NÃO CONHEÇO do presente recurso. Sem condenação por sucumbência processual (Lei nº 9.099/1995, art. 55). Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado desta decisão, ARQUIVE-SE o processo com as cautelas de estilo, independentemente de nova determinação. João Pessoa, datado e assinado digitalmente. FABRÍCIO MEIRA MACEDO JUIZ RELATOR EM SUBSTITUIÇÃO

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Ediane Dos Santos Spinola x Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda.

ID: 298110925

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Navegantes Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5008976-11.2024.8.24.0135

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EDIANE DOS SANTOS SPINOLA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANGELICA REIS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5008976-11.2024.8.24.0135/SC EXEQUENTE : EDIANE DOS SANTOS SPINOLA ADVOGADO(A) : ANGELICA REIS (OAB SC053291) EXECUTADO : FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5008976-11.2024.8.24.0135/SC EXEQUENTE : EDIANE DOS SANTOS SPINOLA ADVOGADO(A) : ANGELICA REIS (OAB SC053291) EXECUTADO : FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A) : CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB SC041534) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do art. 48 da Lei nº 9.099/95 "caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil", admitindo a jurisprudência das Turmas Recursais Catarinenses a análise de embargos declaratórios em face de decisão interlocutória, apenas "se constatado pelo juízo situação de manifesta necessidade de revisão do conteúdo decisório" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4000167-05.2019.8.24.9001, de São José, rel. Des. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Terceira Turma Recursal, j. 26-02-2020)". Portanto, cabe ao magistrado analisar se, no caso concreto, há manifesta necessidade de revisão do conteúdo decisório. "In casu", entende-se que o pleito não merece acolhida porquanto não há nenhuma omissão, obscuridade e/ou contradição a ser sanada. Importante destacar que, no presente caso, a conversão por perdas e danos não se deu em razão do conhecimento superveniente de que a obrigação não poderia ser cumprida, mas sim porque houve requerimento da Embargada neste sentido e a Embargante não adimpliu a obrigação. Ademais, a legislação processual admite a referida cumulação, sendo a questão objeto de análise na decisão de evento 21: No mais, diante da inércia da executada, da inexistência de elementos ou de qualquer sinalização a indicar a possibilidade de adimplemento voluntário ou por terceiros, aliado ao pleito formulado pela exequente, viável a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, nos moldes do artigo 499, caput , do Código de Processo Civil, a qual se dará sem prejuízo das astreintes (artigo 500 do norma processual em comento). Em verdade, a Embargante, por vias oblíquas, busca a alteração da própria decisão, o que somente é cabível pela via recursal própria. Portanto, não há omissão na decisão, obscuridade e/ou contradição a ser sanada. Desse modo, recebo e rejeito os Embargos de Declaração opostos no evento 41. Intimem-se. Cumpra-se a decisão de evento 21.

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Processo nº 4000167-51.2025.8.26.0299

ID: 309874575

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Jandira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000167-51.2025.8.26.0299

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS MARTINS TRANSPORTES RAPOSA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MICHELE DAL'CORTIVO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000167-51.2025.8.26.0299/SP AUTOR : MARCOS MARTINS ADVOGADO(A) : MICHELE DAL'CORTIVO (OAB PR082920) AUTOR : TRANSPORTES RAPOSA LTDA ADVOGADO(A) : MICHELE D… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000167-51.2025.8.26.0299/SP AUTOR : MARCOS MARTINS ADVOGADO(A) : MICHELE DAL'CORTIVO (OAB PR082920) AUTOR : TRANSPORTES RAPOSA LTDA ADVOGADO(A) : MICHELE DAL'CORTIVO (OAB PR082920) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Recebo a emenda à inicial (evento 23) e documentos que a acompanham. Providencie a Serventia, a correção do polo ativo para dele fazer constar a SOCIEDADE FOX EXPRESS TRANSPORTES LTDA CNPJ nº 05.323.942/0001-24 no lugar da empresa Transportes Raposa Ltda. As regras de experiência indicam que, em casos similares ao caso dos autos, não há obtenção de composição consensual em sessão de conciliação. Assim sendo, e ainda considerando os princípios da economia processual e celeridade que regem o Sistema dos Juizados Especiais, nos termos do artigo 2º da Lei n.º 9.099/95, deixo de designar sessão de conciliação, por se tratar de ato cujo objetivo muito provavelmente não seria atingido, ensejando indesejada morosidade no trâmite processual. Cumpre consignar, sem prejuízo, que a realização da audiência de conciliação pode ocorrer posteriormente, na hipótese de se fazer presente recíproco interesse das partes, bem como que caso a parte ré tenha interesse na celebração de acordo é possível que formule proposta específica em preliminar de contestação ou mesmo que mantenha contato com a parte autora e/ou seu(ua)(s) patrono(a)(s) buscando a autocomposição. Cite-se a parte ré para que, querendo, ofereça contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, prazo contado da data do recebimento da citação, e não da juntada aos autos de carta/aviso de recebimento/mandado, porquanto, como preconiza o Enunciado 13 do Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE), “nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação”. Fica a parte ré advertida de que a não apresentação de contestação no prazo acima referido pode implicar na presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Fica a parte ré advertida, também, caso a relação travada com a parte autora seja de consumo, que pode ocorrer a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Int.

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Processo nº 4000167-51.2025.8.26.0299

ID: 292792366

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Jandira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000167-51.2025.8.26.0299

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS MARTINS TRANSPORTES RAPOSA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MICHELE DAL'CORTIVO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000167-51.2025.8.26.0299/SP AUTOR : MARCOS MARTINS ADVOGADO(A) : MICHELE DAL'CORTIVO (OAB PR082920) AUTOR : TRANSPORTES RAPOSA LTDA ADVOGADO(A) : MICHELE D… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000167-51.2025.8.26.0299/SP AUTOR : MARCOS MARTINS ADVOGADO(A) : MICHELE DAL'CORTIVO (OAB PR082920) AUTOR : TRANSPORTES RAPOSA LTDA ADVOGADO(A) : MICHELE DAL'CORTIVO (OAB PR082920) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Tendo em vista que se trata de ação regida pelo procedimento previsto na Lei n.º 9.099/95, em que devidas custas e honorários advocatícios apenas em sede recursal, postergo a apreciação de requerimento de concessão do benefício da justiça porventura formulado, em inicial ou em posterior manifestação, para eventual juízo de admissibilidade recursal. As regras de experiência indicam que, em casos similares ao caso dos autos, não há obtenção de composição consensual em sessão de conciliação. Assim sendo, e ainda considerando os princípios da economia processual e celeridade que regem o Sistema dos Juizados Especiais, nos termos do artigo 2º da Lei n.º 9.099/95, deixo de designar sessão de conciliação, por se tratar de ato cujo objetivo muito provavelmente não seria atingido, ensejando indesejada morosidade no trâmite processual. Cumpre consignar, sem prejuízo, que a realização da audiência de conciliação pode ocorrer posteriormente, na hipótese de se fazer presente recíproco interesse das partes, bem como que caso a parte ré tenha interesse na celebração de acordo é possível que formule proposta específica em preliminar de contestação ou mesmo que mantenha contato com a parte autora e/ou seu(ua)(s) patrono(a)(s) buscando a autocomposição. Cite-se a parte ré para que, querendo, ofereça contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, prazo contado da data do recebimento da citação, e não da juntada aos autos de carta/aviso de recebimento/mandado, porquanto, como preconiza o Enunciado 13 do Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE), “nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação”. Fica a parte ré advertida de que a não apresentação de contestação no prazo acima referido pode implicar na presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Fica a parte ré advertida, também, caso a relação travada com a parte autora seja de consumo, que pode ocorrer a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Int.

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Processo nº 4000167-02.2025.8.26.0477

ID: 330145179

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Praia Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000167-02.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JAILSON DE ALMEIDA SILVA JAILTON DE ALMEIDA SILVA LUIZ CRISPIM DA SILVA & CIA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTO NASSIF PRIETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000167-02.2025.8.26.0477/SP AUTOR : LUIZ CRISPIM DA SILVA & CIA LTDA ADVOGADO(A) : ROBERTO NASSIF PRIETO (OAB MG176789) AUTOR : JAILTON DE ALMEIDA SILVA AD… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000167-02.2025.8.26.0477/SP AUTOR : LUIZ CRISPIM DA SILVA & CIA LTDA ADVOGADO(A) : ROBERTO NASSIF PRIETO (OAB MG176789) AUTOR : JAILTON DE ALMEIDA SILVA ADVOGADO(A) : ROBERTO NASSIF PRIETO (OAB MG176789) AUTOR : JAILSON DE ALMEIDA SILVA ADVOGADO(A) : ROBERTO NASSIF PRIETO (OAB MG176789) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Intime-se o autor Luiz Crispim LTDA para regularizar sua representação processual, no prazo de dez dias, sob pena de extinção. E diante da utilização inadequada do Sistema do Juizado Especial por empresas e sociedades não beneficiadas pela Lei Complementar nº 123/2006, necessária análise minuciosa da documentação do requerente. Cumpre observar, então, o disposto no Enunciado 47 do FONAJE, no sentido de que “ a microempresa e a empresa de pequeno porte, para propor ação no âmbito dos Juizados Especiais, deverão instruir o pedido com documento e sua condição ”, bem como a Súmula 07 do Egrégio Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais, de acordo com o qual “ o acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico ”. Assim, para se evitar fraude à legislação, o requerente deverá apresentar: a) cópia da última declaração do imposto de renda; b) se o caso, cópia da nota fiscal emitida por ocasião do negócio jurídico descrito na exordial (ou seja, na data em que foi realizado, contemporânea ao negócio); c) declaração emitida e assinada pelo representante legal (com firma reconhecida), na qual reconheça ser microempresa/empresa de pequeno porte, nos termos do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, não se enquadrando em qualquer das hipóteses de exclusão relacionadas no §4º do art. 3º da mesma lei, com a expressa advertência de que eventual falsidade de declaração prestada sujeitará o responsável à pena do art. 299 do Código Penal e de outras figuras penais pertinentes, com o imediato envio de cópias correspondentes ao Ministério Público; d) declaração de enquadramento/reenquadramento de ME/EPP e comprovação do respectivo registro (ficha cadastral completa e atualizada expedida pela Jucesp), nos termos do art. 4º, inc. I e 5º do Decreto nº 3.474/2000 e do art. 3º da Lei Complementar nº 123/06. Prazo: 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Int. Praia Grande, 18 de julho de 2025

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Processo nº 4000167-62.2025.8.26.0360

ID: 331465793

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mococa Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4000167-62.2025.8.26.0360

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JURANDIR MARTINS FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE RAMALHO ROMERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000167-62.2025.8.26.0360/SP EXEQUENTE : JURANDIR MARTINS FERREIRA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE RAMALHO ROMERO (OAB SP287305) DESPACHO/DECISÃO Em atenção aos termos do… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000167-62.2025.8.26.0360/SP EXEQUENTE : JURANDIR MARTINS FERREIRA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE RAMALHO ROMERO (OAB SP287305) DESPACHO/DECISÃO Em atenção aos termos do artigo 1.260 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, intime-se o(a) exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente em cartório o(s) original(is) do(s) título(s) que fundamenta(m) a presente execução, devendo a zelosa Serventia, após a devida conferência e as anotações que se façam necessárias, restituí-lo(s) de imediato à parte interessada, certificando-se. Cumprida a determinação, cite(m)-se o(s) executado(s) por carta para pagar a dívida, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, isento de custas e honorários advocatícios (art. 55, “caput”, da Lei nº 9.099/95). No prazo de 15 (quinze) dias contados da própria citação, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o(a,s) executado(a,s) poderá(ão) requerer autorização do Juízo para pagar(em) o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). Garantido o juízo, o(a,s) executado(a,s) será(ão), oportunamente, intimado(a,s) da data da audiência de tentativa de conciliação e do prazo para oferecimento de embargos (art. 53, § 1º, da 9.099/95). Não sendo localizado o executado, fica desde já determinada a intimação do exequente para que, em 15 dias, sob pena de extinção, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado. ART. 828 DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é 350,52 , na data de 16/07/2025.

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Diego Bernardes De Oliveira x Condominio Residencial Quinta Das Romas

ID: 334001960

Tribunal: TJSC Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - Eduardo Luz Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010714-69.2024.8.24.0091

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO BERNARDES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL QUINTA DAS ROMAS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO BERNARDES DE OLIVEIRA

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MARCELO SILVA CAVALLAZZI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010714-69.2024.8.24.0091/SC AUTOR : DIEGO BERNARDES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : DIEGO BERNARDES DE OLIVEIRA (OAB SC029398) RÉU : CONDOMINIO RESIDENCIAL QUINT… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010714-69.2024.8.24.0091/SC AUTOR : DIEGO BERNARDES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : DIEGO BERNARDES DE OLIVEIRA (OAB SC029398) RÉU : CONDOMINIO RESIDENCIAL QUINTA DAS ROMAS ADVOGADO(A) : MARCELO SILVA CAVALLAZZI (OAB sc032503) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração. Sobre a possibilidade de Embargos de Declaração em face de decisões prolatadas no âmbito dos Juizados Especiais, sabe-se que a Lei n. 9.099/95, em seu art. 48, prevê o cabimento apenas contra sentenças ou acórdãos. Veja-se: Art. 48 Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. Contudo, a jurisprudência das Turmas Recursais Catarinenses, atenta às peculiaridades que podem existir nos mais variados litígios, inclinou-se no seguinte sentido: Incabíveis embargos de declaração em face de decisão interlocutória no âmbito dos Juizados Especiais, por força do art. 48, da Lei 9.099/95, salvo se constatado pelo juízo situação de manifesta necessidade de revisão do conteúdo decisório (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4000167-05.2019.8.24.9001, de São José, rel. Des. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Terceira Turma Recursal, j. 26-02-2020). Portanto, cabe ao magistrado analisar se, no caso concreto, há manifesta necessidade de revisão do conteúdo decisório. Na demanda sob análise, verifica-se que, apesar de o autor, num primeiro momento, não ter juntado o contrato social do escritório de advocacia do qual faz parte nem ter mencionado na exordial que havia autorização do outro sócio para cobrança dos valores requeridos, a apresentação posterior da documentação não gerou nenhum prejuízo ao andamento do feito nem ocorreu cerceamento de defesa da ré. Ademais, em se tratando de demanda que tramita perante o Juizado Especial Cível, a informalidade deve prevalecer em detrimento da rigidez do processo civil (art. 2º da Lei 9.099/95), desde que não haja prejuízo de nenhuma das partes, como no caso em tela. Por conseguinte, analisando-se a decisão impugnada, observa-se que não há situação jurídica a ensejar a sua revisão, motivo pelo qual NÃO CONHEÇO dos presentes embargos declaratórios. Aguarde-se a realização da solenidade instrutória. Oportunamente, conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 0800650-82.2025.8.15.9010

ID: 336798302

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Turma Recursal Permanente da Capital Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0800650-82.2025.8.15.9010

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CLEPSON DE MORAIS XAVIER

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

LIZIANE PINTO CORREIA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA CAPITAL Gabinete do Juiz Manoel Gonçalves Dantas de Abrantes PROCESSO Nº: 0800650-82.2025.8.15.9010 CLASSE: AGRAVO DE I… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA CAPITAL Gabinete do Juiz Manoel Gonçalves Dantas de Abrantes PROCESSO Nº: 0800650-82.2025.8.15.9010 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTOS: [PASEP, Dever de Informação, Bancários] AGRAVANTE: CLEPSON DE MORAIS XAVIER, MICHEL DE MORAIS XAVIER AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS - ATAQUE A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - DESCABIMENTO - FALTA DE PREVISÃO LEGAL - INVIABILIDADE DE CONVERSÃO DA DEMANDA EM MANDADO DE SEGURANÇA - FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA TANTO - RECURSO NÃO CONHECIDO. Vistos, etc. Trata-se de Agravo de Instrumento proposto por CLEPSON DE MORAIS, por meio do qual pretende a concessão da gratuidade judiciária referente ao processo nº 0832059-54.2025.8.15.2001. Não obstante os argumentos elencados pelo agravante, o presente recurso não merece ser conhecido, tendo em vista que a Lei nº 9.099/95 não prevê a possibilidade de interposição do recurso de agravo de instrumento, sendo prevista apenas as hipóteses de interposição de recurso inominado e embargos de declaração. Nesse mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO PREVISTO POR OPÇÃO DO LEGISLADOR (LEI 9.099/95) VISANDO ATENDER OS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E CONCENTRAÇÃO. Recurso não conhecido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0003899-87.2019.8.16.9000 - Curitiba - Rel.: Juiz Leo Henrique Furtado Araújo - J. 22.10.2019) (TJ-PR - AI: 00038998720198169000 PR 0003899-87.2019.8.16.9000 (Decisão monocrática), Relator: Juiz Leo Henrique Furtado Araújo, Data de Julgamento: 22/10/2019, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 22/10/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI 9.099/95 - NÃO CONHECIMENTO. Ante o silêncio da Lei 9.099/95, é incabível o recurso de agravo de instrumento nos Juizados Especiais Cíveis. Os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis contemplam a irrecorribilidade de decisões interlocutórias, não cabendo aplicação subsidiária do Código de Processo Civil em tal matéria. [...] (TJ-SC - AI: 40001670520198249001 São José 4000167-05.2019.8.24.9001, Relator: Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Data de Julgamento: 26/02/2020, Terceira Turma Recursal) Da mesma forma, o Enunciado n.º 15 do FONAJE firmou entendimento de que: "nos Juizados Especiais não é cabível o recurso de agravo", exceto nas hipóteses de decisão monocrática que obsta seguimento à recurso inominado ou para dar trânsito à recurso extraordinário não admitido. Ademais, destaca-se, que nos autos originários ID 114570607, a única decisão presente no processo, se trata de declaração de incompetência, redistribuindo os autos ao Fórum de Mangabeira, em seguida, movimentação no expediente da qual não resta descrita na decisão e, por mim, petição elaborada pela representante processual do agravado, requerendo a gratuidade judiciária ao juízo processante, não havendo decisão de conteúdo de tutela antecipada a ser questionado. Ademais, inviável é a conversão do presente recurso em mandado de segurança considerando que sua petição inicial deve obedecer os requisitos básicos do art. 6º da Lei nº 12.016/09, sujeita inclusive a indeferimento de plano na hipótese de verificado o descumprimento. Acresça-se, ainda, que as nossas Turmas Recursais filiam-se ao entendimento jurisprudencial no sentido de ser admitido o mandado de segurança contra decisão interlocutória de Juizado Especial Cível da Lei 9.099/95, como substituto de recurso, somente em hipóteses excepcionais: quando a decisão combatida se mostre manifestamente teratológica, ilegal e/ou abusiva, com prejuízo no mínimo de difícil reparação para o inconformado litigante, o que deve ficar demonstrado de plano, sendo certo que eventual divergência na interpretação da Lei ou mesmo na aplicação desta não torna o ato judicial teratológico, muito menos para justificar o remédio constitucional, mas argumento para se valer dos recursos judiciais próprios. Sendo assim, DEIXO DE CONHECER o presente recurso. Sem condenação por sucumbência processual (Lei 9.099/95, art. 55). Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado desta, ARQUIVE-SE o processo com as cautelas de estilo, independentemente de nova determinação. João Pessoa, datado e assinado digitalmente. FABRÍCIO MEIRA MACEDO JUIZ RELATOR em substituição

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Processo nº 1006165-42.2025.8.26.0302

ID: 301749965

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006165-42.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LIDIA MARCOLINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BEATRIZ BONONI VARANELLI

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Processo 1006165-42.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Lidia Marcolino - Vistos. Recebo a inicial. Presentes os requisitos para a concessão… Processo 1006165-42.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Lidia Marcolino - Vistos. Recebo a inicial. Presentes os requisitos para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela. Em análise preliminar, verifica-se verossimilhança do direito alegado, visto que o tributo taxa não pode ter base de cálculo própria de imposto, mas necessariamente devem decorrer de contraprestação estatal proporcional. Estabelece a Constituição Federal no art. 145, inciso II, que são devidas as taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição. Complementa o dispositivo constitucional o Código Tributário Nacional ao definir que os serviços públicos custeados por taxa são: "específicos, quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade ou de necessidade públicas (...) divisíveis, quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos usuários" (art. 79, incisos II e III). Neste sentido tem caminhado a jurisprudência: "Não se tratando de serviço público específico e divisível, referido apenas aos contribuintes lindeiros que utilizam efetiva ou potencialmente as estradas, não pode ser remunerado por meio de taxa, cuja base de cálculo, ademais, identifica-se com a de imposto, incidindo em flagrante inconstitucionalidade, conforme precedentes da Corte. Recurso extraordinário conhecido e provido, declarando-se a inconstitucionalidade dos artigos 3º, 4º, 5º e 6º da Lei nº 3.133, de 27/06/89, do Município de Araçatuba/SP". (STF - RE 259889 - SP - TP - Rel. Min. Ilmar Galvão - DJU 19.04.2002 - p. 00066) "Taxa de Conservação e Manutenção das Vias Públicas. Inconstitucionalidade incidental. 2. Acórdão que declarou a inconstitucionalidade de Lei que instituiu a cobrança de Taxa de Conservação e Manutenção das Vias Públicas, por afronta ao disposto no art. 145, II, da CF. 3. Entendimento firmado pelo STF no sentido de que a base de cálculo é "própria de imposto e não de taxa por serviços específicos e divisíveis postos à disposição do seu contribuinte" e "não tendo o município - uma vez que, em matéria de impostos, a competência é da União - competência para criar tributos outros que não os que a Constituição lhe atribui, o imposto dissimulado pela taxa é inconstitucional"(RE 121.617). 4. Recurso não conhecido. Lei Complementar nº 37, de 29 de dezembro de 1998, do Município de Aracaju, declarada inconstitucional." (STF - RE 293536 - SE - TP - Rel. Min. Néri da Silveira - DJU 17.05.2002 - p. 59). Por fim, revendo posicionamento anterior, considerando que as taxas impugnadas são cobradas anualmente, de forma que trata-se de obrigação de trato sucessivo, entendo que o pedido estende-se também aos anos vindouros, enquanto não houver alteração legislativa. Ou seja, mantendo-se os mesmos termos da legislação municipal, as taxas dos anos que se seguirem, estão abrangidas pela decisão judicial. Logo, defiro o pedido de tutela de urgência, para suspender a exigibilidade da taxa de conservação de vias e logradouros públicos, como requerido (inclusive anos vindouros, como exposto), compelindo o Município a receber exclusivamente o pagamento dos demais impostos/taxas. Em seguimento, este juízo tem observado, nas milhares de ações idênticas aqui em trâmite, que o réu, em sua defesa, limita-se a apresentar contestação padronizada, em nada se reportando ao caso concreto. Embora o juízo, até esta data, tenha procedido a uma análise prévia sobre a prova do efetivo pagamento dos valores que aqui se busca repetir, melhor refletindo, concluí que isto proporcionou ao demandado colocar-se numa situação processual cômoda, sem observar o ônus processual que lhe é atribuído pelo CPC. De fato: os artigos 341 e 342 mantêm os princípios da impugnação específica (ou especificada) e da eventualidade (ou da concentração da matéria de defesa), que já existiam no CPC/1973. Dessa forma, até mesmo por impossibilidade material para prosseguir na prática até aqui adotada, tendo em vista o invencível acúmulo de serviços e o reduzido número de servidores lotados na serventia, a análise da petição inicial, de ora em diante, limitar-se-á estritamente aos aspectos processuais, incumbindo ao réu, em sua defesa, arguir de forma especificada todos os fatos que eventualmente lhe aproveitem, arcando com as consequências de sua eventual omissão. Isso esclarecido, cite-se, com prazo de 30 dias para contestação. Intime-se. - ADV: BEATRIZ BONONI VARANELLI (OAB 494495/SP)

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