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Processo nº 4000696-70.2025.8.26.0008

ID: 307928982

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Regional VIII - Tatuapé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000696-70.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ADELSON CERQUEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO DE OLIVEIRA LIENDO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000696-70.2025.8.26.0008/SP AUTOR : ADELSON CERQUEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : PEDRO DE OLIVEIRA LIENDO (OAB SP395087) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Evento 7: Rec… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000696-70.2025.8.26.0008/SP AUTOR : ADELSON CERQUEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : PEDRO DE OLIVEIRA LIENDO (OAB SP395087) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Evento 7: Recebo como emenda à inicial. Anote-se o novo valor da causa. Designo Audiência de Conciliação presencial para o dia 27/08/2025 15:00:00 (térreo – sala 17). Anoto que a opção pelo Juizado Especial Cível importa no cumprimento e submissão aos seus ritos e formas processuais a ele inerentes, dentre eles o comparecimento pessoal na audiência de conciliação e posterior de instrução, se o caso. Ademais, o custo de aceitação do mandato é ônus do patrono. Portanto, não serão apreciados pedidos de realização de audiências por videoconferência ou de forma híbrida, ficando desde logo indeferidos. Intime-se o(a) autor(a), ficando consignado que sua ausência implicará em extinção do feito e condenação em custas processuais. Cite(m)-se e intime(m)-se o(a) requerido(a), advertindo-o(a) de que sua ausência implicará nos efeitos da revelia, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a) na petição inicial, sendo proferido julgamento de imediato. Não serão ouvidas testemunhas e o prazo para contestação/defesa (de 15 úteis) será contado a partir da realização da audiência. Não havendo acordo entre as partes, poderá ser designada audiência de instrução e julgamento para data oportuna, ocasião em que a(o) ré(u) poderá apresentar defesa, trazer provas e até três testemunhas, se quiser. 1 Int. São Paulo (SP), 30 de maio de 2025 2 . 1. ADVERTÊNCIA: 1. Advirto que as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo deverão ser comunicadas pelas partes ao Juízo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação (art. 19, §2º, Lei nº 9.099/95). 2. Apresentar-se convenientemente trajado(a). 3. Comparecer com antecedência mínima de 30 minutos do horário da audiência e apresentar na portaria de acesso ao Fórum, portando número do processo e na audiência documento de identidade com foto e com CPF. 4. Os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo. 2. ADVERTÊNCIA PARA PESSOA JURÍDICA: A pessoa jurídica deverá comparecer à audiência, por seu representante legal, portando CPF/RG e prova de representação (contrato social, estatuto, ata e carta de preposição) e poderá estar acompanhada(o) de advogado. A irregularidade nestes documentos poderá implicar no reconhecimento dos efeitos da REVELIA (presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor), salvo se o contrário resultar da convicção do juiz. O réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, sem haver necessidade de vínculo empregatício (art. 9º, §4º, Lei nº 9.099/95). Tratando-se de relação de consumo, fica a(o) ré(u), advertida(o) quanto aos termos do art. 6º, VIII, do CDC (inversão do ônus da prova).

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Processo nº 4000890-70.2025.8.26.0008

ID: 297800734

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Regional VIII - Tatuapé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000890-70.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO FERRARI DUTRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADRIELLE LIMA FERRARI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000890-70.2025.8.26.0008/SP AUTOR : LEANDRO FERRARI DUTRA ADVOGADO(A) : ADRIELLE LIMA FERRARI (OAB SP426482) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Designo Audiência de … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000890-70.2025.8.26.0008/SP AUTOR : LEANDRO FERRARI DUTRA ADVOGADO(A) : ADRIELLE LIMA FERRARI (OAB SP426482) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Designo Audiência de Conciliação presencial para o dia 10/09/2025 15:00:00 (térreo – sala 17). Anoto que a opção pelo Juizado Especial Cível importa no cumprimento e submissão aos seus ritos e formas processuais a ele inerentes, dentre eles o comparecimento pessoal na audiência de conciliação e posterior de instrução, se o caso. Ademais, o custo de aceitação do mandato é ônus do patrono. Portanto, não serão apreciados pedidos de realização de audiências por videoconferência ou de forma híbrida, ficando desde logo indeferidos. Intime-se o(a) autor(a), pela imprensa oficial, ficando consignado que sua ausência implicará em extinção do feito e condenação em custas processuais. Cite(m)-se e intime(m)-se o(a) requerido(a), advertindo-o(a) de que sua ausência implicará nos efeitos da revelia, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a) na petição inicial, sendo proferido julgamento de imediato. Não serão ouvidas testemunhas e o prazo para contestação/defesa (de 15 úteis) será contado a partir da realização da audiência. Não havendo acordo entre as partes, poderá ser designada audiência de instrução e julgamento para data oportuna, ocasião em que a(o) ré(u) poderá apresentar defesa, trazer provas e até três testemunhas, se quiser. 1 Int. 2 1. ADVERTÊNCIA: 1. Advirto que as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo deverão ser comunicadas pelas partes ao Juízo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação (art. 19, §2º, Lei nº 9.099/95). 2. Apresentar-se convenientemente trajado(a). 3. Comparecer com antecedência mínima de 30 minutos do horário da audiência e apresentar na portaria de acesso ao Fórum, portando número do processo e na audiência documento de identidade com foto e com CPF. 4. Os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo. 2. ADVERTÊNCIA PARA PESSOA JURÍDICA: A pessoa jurídica deverá comparecer à audiência, por seu representante legal, portando CPF/RG e prova de representação (contrato social, estatuto, ata e carta de preposição) e poderá estar acompanhada(o) de advogado. A irregularidade nestes documentos poderá implicar no reconhecimento dos efeitos da REVELIA (presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor), salvo se o contrário resultar da convicção do juiz. O réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, sem haver necessidade de vínculo empregatício (art. 9º, §4º, Lei nº 9.099/95). Tratando-se de relação de consumo, fica a(o) ré(u), advertida(o) quanto aos termos do art. 6º, VIII, do CDC (inversão do ônus da prova).

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Processo nº 4000793-70.2025.8.26.0008

ID: 292574746

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Regional VIII - Tatuapé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000793-70.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROSANA DARLENE VIANA NOGUEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRENDA VIANA LESSA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000793-70.2025.8.26.0008/SP AUTOR : ROSANA DARLENE VIANA NOGUEIRA ADVOGADO(A) : BRENDA VIANA LESSA (OAB MA023611) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Designo Audiênci… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000793-70.2025.8.26.0008/SP AUTOR : ROSANA DARLENE VIANA NOGUEIRA ADVOGADO(A) : BRENDA VIANA LESSA (OAB MA023611) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Designo Audiência de Conciliação presencial para o dia 03/09/2025 15:30:00 (térreo – sala 17). Anoto que a opção pelo Juizado Especial Cível importa no cumprimento e submissão aos seus ritos e formas processuais a ele inerentes, dentre eles o comparecimento pessoal na audiência de conciliação e posterior de instrução, se o caso. Ademais, o custo de aceitação do mandato é ônus do patrono. Portanto, não serão apreciados pedidos de realização de audiências por videoconferência ou de forma híbrida, ficando desde logo indeferidos. Intime-se o(a) autor(a), pela imprensa oficial, ficando consignado que sua ausência implicará em extinção do feito e condenação em custas processuais. Cite(m)-se e intime(m)-se o(a) requerido(a), advertindo-o(a) de que sua ausência implicará nos efeitos da revelia, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a) na petição inicial, sendo proferido julgamento de imediato. Não serão ouvidas testemunhas e o prazo para contestação/defesa (de 15 úteis) será contado a partir da realização da audiência. Não havendo acordo entre as partes, poderá ser designada audiência de instrução e julgamento para data oportuna, ocasião em que a(o) ré(u) poderá apresentar defesa, trazer provas e até três testemunhas, se quiser. 1 Int. 2 1. ADVERTÊNCIA: 1. Advirto que as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo deverão ser comunicadas pelas partes ao Juízo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação (art. 19, §2º, Lei nº 9.099/95). 2. Apresentar-se convenientemente trajado(a). 3. Comparecer com antecedência mínima de 30 minutos do horário da audiência e apresentar na portaria de acesso ao Fórum, portando número do processo e na audiência documento de identidade com foto e com CPF. 4. Os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo. 2. ADVERTÊNCIA PARA PESSOA JURÍDICA: A pessoa jurídica deverá comparecer à audiência, por seu representante legal, portando CPF/RG e prova de representação (contrato social, estatuto, ata e carta de preposição) e poderá estar acompanhada(o) de advogado. A irregularidade nestes documentos poderá implicar no reconhecimento dos efeitos da REVELIA (presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor), salvo se o contrário resultar da convicção do juiz. O réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, sem haver necessidade de vínculo empregatício (art. 9º, §4º, Lei nº 9.099/95). Tratando-se de relação de consumo, fica a(o) ré(u), advertida(o) quanto aos termos do art. 6º, VIII, do CDC (inversão do ônus da prova).

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Processo nº 4000211-70.2025.8.26.0008

ID: 291614596

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Regional VIII - Tatuapé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000211-70.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

IGUATEMI DE GODOY JUNIOR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DÁRIO BARBOSA DE ALMEIDA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000211-70.2025.8.26.0008/SP AUTOR : IGUATEMI DE GODOY JUNIOR ADVOGADO(A) : DÁRIO BARBOSA DE ALMEIDA (OAB SP515171) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Evento 13. Rece… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000211-70.2025.8.26.0008/SP AUTOR : IGUATEMI DE GODOY JUNIOR ADVOGADO(A) : DÁRIO BARBOSA DE ALMEIDA (OAB SP515171) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Evento 13. Recebo a petição como emenda à inicial. Designo Audiência de Conciliação presencial para o dia 03/09/2025 15:00:00 (térreo – sala 17). Anoto que a opção pelo Juizado Especial Cível importa no cumprimento e submissão aos seus ritos e formas processuais a ele inerentes, dentre eles o comparecimento pessoal na audiência de conciliação e posterior de instrução, se o caso. Ademais, o custo de aceitação do mandato é ônus do patrono. Portanto, não serão apreciados pedidos de realização de audiências por videoconferência ou de forma híbrida, ficando desde logo indeferidos. Intime-se o(a) autor(a), pela imprensa oficial, ficando consignado que sua ausência implicará em extinção do feito e condenação em custas processuais. Cite(m)-se e intime(m)-se o(a) requerido(a), advertindo-o(a) de que sua ausência implicará nos efeitos da revelia, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a) na petição inicial, sendo proferido julgamento de imediato. Não serão ouvidas testemunhas e o prazo para contestação/defesa (de 15 úteis) será contado a partir da realização da audiência. Não havendo acordo entre as partes, poderá ser designada audiência de instrução e julgamento para data oportuna, ocasião em que a(o) ré(u) poderá apresentar defesa, trazer provas e até três testemunhas, se quiser. 1 Int. 2 1. ADVERTÊNCIA: 1. Advirto que as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo deverão ser comunicadas pelas partes ao Juízo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação (art. 19, §2º, Lei nº 9.099/95). 2. Apresentar-se convenientemente trajado(a). 3. Comparecer com antecedência mínima de 30 minutos do horário da audiência e apresentar na portaria de acesso ao Fórum, portando número do processo e na audiência documento de identidade com foto e com CPF. 4. Os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo. 2. ADVERTÊNCIA PARA PESSOA JURÍDICA: A pessoa jurídica deverá comparecer à audiência, por seu representante legal, portando CPF/RG e prova de representação (contrato social, estatuto, ata e carta de preposição) e poderá estar acompanhada(o) de advogado. A irregularidade nestes documentos poderá implicar no reconhecimento dos efeitos da REVELIA (presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor), salvo se o contrário resultar da convicção do juiz. O réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, sem haver necessidade de vínculo empregatício (art. 9º, §4º, Lei nº 9.099/95). Tratando-se de relação de consumo, fica a(o) ré(u), advertida(o) quanto aos termos do art. 6º, VIII, do CDC (inversão do ônus da prova).

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Processo nº 1002911-70.2025.8.26.0008

ID: 313150206

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002911-70.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

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Processo 1002911-70.2025.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - 1) Ciência à exequente dos resultados das pesquisas por … Processo 1002911-70.2025.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - 1) Ciência à exequente dos resultados das pesquisas por meio dos Sistemas RENAJUD, INFOJUD e SISBAJUD - fls.111/124. 2) Declaro indisponíveis os valores bloqueados de R$2.160,80. 3) Intime-se as partesexecutadas, pela via postal, para apresentação de impugnação à constrição financeira, ou ainda, eventual excesso de penhora no prazo de 15 (quinze) dias. 3.1 - Em 05 (cinco) dias, comprove o credor o pagamento das custas para intimação do devedor (R$34,35 por carta individual - total de R$ 68,70, com recolhimento na guia do FEDTJ, código 120-1), sob pena de liberação do dinheiro em favor da parte executada, independentemente de nova intimação ou determinação. 4 - EVENTUAL IMPUGNAÇÃO DO DEVEDOR deverá vir acompanhada com os documentos pertinentes a alegação, bem como extrato da conta bancária bloqueada do período anterior a trinta dias da data do bloqueio. O não atendimento ensejará o indeferimento liminar da impugnação. 5 - Quanto a eventual saldo remanescente, no mesmo prazo, apresente a parte credora memória de cálculo, descontado o valor bloqueado, sob pena de ser entendido que o bloqueio quita a integralidade do crédito, nos termos do art. 526, § 3º, do CPC. 6 - Fls. 111/115 - Determinei o bloqueio de todos os veículos registrados em nome da parte devedora para garantia do crédito exequendo, ressalvados os veículos com comunicação de venda e roubo e baixados. 7 - No prazo de 15 dias, indiquem as partes onde poderá(ão) ser encontrado(s) o(s) veículo(s) para garantia da dívida e posterior formalização da penhora, bem como esclareça a parte credora se tem interesse em ser nomeada fiel depositária do(s) bem(s), ciente que deverá zelar por ele(s) como se dono fosse, sem dele(s) poder fazer uso. 7.1 - O custo da remoção do bem no caso de aceitar o encargo, deve ser antecipado pelo credor, mesmo tratando-se de parte com o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, § 1º, do CPC. 8 - A formalização da penhora somente será autorizada mediante a indicação do local em que pode(m) ser encontrado(s) o(s) bem(ns) e desde que o credor apresente memória atualizada do crédito e comprove o pagamento da condução do oficial de justiça. 8.1 - Assim determino, pois não se conhece na historia forense arrematação de veículo cujo paradeiro e estado de conservação sejam desconhecidos. 9 - Na eventualidade de ser constatado que para garantia do juízo não haverá necessidade da penhora de todos os automóveis, por ocasião da constrição, os excedentes serão desbloqueados. 10 - Poderão as partes, ainda, indicar outros bens para constrição, com menção do local em que podem ser encontrados e prova de sua existência e valor, hipótese em que haverá o desbloqueio dos veículos, desde que respeitada a ordem legal para penhora e que o bem oferecido/indicado tenha liquidez que garanta sua exequibilidade. 10.1 - Na eventualidade de a exequente indicar imóvel para penhora, o pedido deverá estar acompanhado de certidão atualizada da matrícula, memória atualizada do crédito, e-mail e telefone celular do patrono do credor para averbação da penhora na matrícula, relação do nome de todos os co-proprietários e demais pessoas relacionadas no art. 799 do CPC, com seus respectivos endereços e prova do pagamento das custas postais para intima-los. 10.2 - A busca de informação sobre a existência de imóvel registrado em nome de devedor deve ser obtida pela exequente, através de pesquisa por meio do ONR, que independe de intervenção judicial. Basta ao exequente acessar o endereço eletrônico do Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - https://registradores.onr.org.br/ e realizar a busca. 11 - Qualquer que seja a manifestação, deverá ela estar acompanhada da prova do pagamento das respectivas custas, sob pena de indeferimento sumário. 12 - Adverte-se que não serão deferidas diligências cujo resultado anterior tenha sido infrutífero, ressalvada demonstração documental de alteração da condição econômica do devedor. 13 - Na inércia ou não cumprida a íntegra a determinação, liberem-se todos os veículos independentemente de nova determinação ou publicação, certifique-se, publique-se a certidão e simultaneamente intime(m)-se o(a)(s) autor(a)(es), por carta, no endereço constante nos autos, na forma do art. 485, § 1º do CPC, para promover o efetivo andamento ao feito, no prazo de cinco (5) dias, sob pena de extinção. Fica desde já indeferido eventual pedido de prorrogação de prazo ou suspensão do processo. - ADV: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP)

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Processo nº 1009895-70.2025.8.26.0008

ID: 316149202

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009895-70.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RENATO GARCIA ALBA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OMAR MUHANAK DIB

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Processo 1009895-70.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Renato Garcia Alba - 1 -De ofício (art. 292, § 3º, CPC), retifico o valor da causa para R$25.555,96, que c… Processo 1009895-70.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Renato Garcia Alba - 1 -De ofício (art. 292, § 3º, CPC), retifico o valor da causa para R$25.555,96, que compreende o valor dos tributos/apontamentos discutidos (R$5.555,96 - art. 292, II, CPC, fls. 45) somado à pretensão indenizatória (R$20.000,00 - art. 292, V, CPC, fls. 12), atentando aos pedidos formulados e ao quanto disposto no art. 292, VI, do Código de Processo Civil. Anote-se no sistema informatizado. 2 - Em 15 dias, regularize o autor a inicial para: 2.1 - Comprovar o recolhimento da diferença da Taxa Judiciária (R$198,23 na guia DARE, código 230-6) e a diferença das custas para citação por via postal - modalidade AR Digital (R$1,60 na guia do FEDTJ, código 120-1); 2.2 - Comprove o autor ter outorgado a escritura pública de venda e compra, que é a forma prescrita em lei para transmissão do domínio; 2.3 - Pretende a parte autora compelir o réu a pagar dívida em seu nome, à Prefeitura de São Paulo, decorrente de impostos incidentes sobre imóvel transacionado, porém sem formalização da transmissão. 2.3.1 - O art. 32 do Código Tributário Nacional: Art. 32. O imposto, de competência dos Municípios, sôbre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. Art. 34. Contribuinte do impôsto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. 2.3.2 - Dispõe o art. 1.227 do Código Civil: Art. 1.227. Os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos (arts. 1.245 a 1.247), salvo os casos expressos neste Código. 2.3.3 - No caso vertente, o autor ainda é proprietário do imóvel, nos termos do art. 1.227 do Código Civil e documento de fls. 50/54 e, portanto, contribuinte perante a Prefeitura do Município de São Paulo, nos termos do art. 34 do Código Tributário Nacional. O instrumento particular de compra e venda firmado entre o autor e o requerido transferiu a responsabilidade de pagamento dos encargos incidentes sobre o imóvel transacionado ao requerido. Contudo, o contrato firmado produz efeitos entre os contratantes e não atinge a esfera jurídica de quem não integrou a avença, especialmente por não ter sido formalizado na forma prescrita em lei - escritura pública - arts. 108 e 221 do Código Civil. Logo, a Prefeitura de São Paulo não está subordinada ao contrato firmado entre autor e réu e tem o direito de cobrar do requerente os tributos vencidos e não pagos incidentes sobre o imóvel. 2.3.4 - A natureza da obrigação não pode ser alterada pelo rótulo inserido em seu invólucro. A obrigação tributária existente perante a Prefeitura de São Paulo é de pagar e não pode ser transformada em obrigação de fazer, como pretende a parte autora. O raciocínio é bastante simples; a obrigação de fazer inadimplida, a requerimento do credor pode ser convertida em perdas e danos. No caso vertente, as perdas e danos serão equivalentes ao valor do tributo inadimplido. Portanto, descabe desvirtuar a natureza da obrigação de pagar, para transforma-la em obrigação de fazer, que será convertida em perdas e danos, retomando a forma inicial, qual seja, obrigação de pagar. 2.3.5 - O autor também não tem legitimidade ativa para cobrar crédito alheio em nome próprio, pois não é procurador do município, nem detém legitimação extraordinária para litigar em nome proprio crédito alheio. 2.3.6 - Portanto, o autor, como contribuite, tem a opção de pagar o tributo e, fundado no contrato firmado com o réu, exercer o direito de regresso. 2.3.7 - Isto posto, no prazo fixado, emende o autor a inicial, para adequar a narração dos fatos e o seu pedido, sob pena de indeferimento. 3 - INDEFIRO DESDE JÁ A TUTELA DE URGÊNCIA, pois perante a Prefeitura do Município de São Paulo o autor é contribuinte do imposto, além de a decisão oriunda deste processo não poder interferir na esfera jurídica de quem não integra o polo passivo. 4 - Para correta formação do processo eletrônico, visualização adequada e análise mais célere dos autos nos fluxos de trabalho, classifique corretamente a parte autora/exequente a petição de emenda, utilizando no E-SAJ o código 8431. - ADV: OMAR MUHANAK DIB (OAB 120544/SP)

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Processo nº 1009216-70.2025.8.26.0008

ID: 333858913

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1009216-70.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

M. M. O. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALAN FRANCO DE SOUZA

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Processo 1009216-70.2025.8.26.0008 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.M.O.J. - Vistos. Fls. 72/73: Recebo a emenda à inicial, única e exclusivamente, no tocante à expressa manifestação da divorcia… Processo 1009216-70.2025.8.26.0008 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.M.O.J. - Vistos. Fls. 72/73: Recebo a emenda à inicial, única e exclusivamente, no tocante à expressa manifestação da divorcianda em voltar a usar o nome de solteira. Quanto às questões da prole, como se sabe, o advento da Emenda Constitucional 66/2010 eliminou os requisitos objetivos outrora exigidos para a dissolução do vínculo matrimonial, de modo que, hoje, (...) o casamento pode ser dissolvido pelo divórcio, sem qualquer requisito prévio, por exclusivo ato de vontade dos cônjuges (LOBO, Paulo Luiz Netto. Divórcio: alteração constitucional e suas consequências. Artigo capturado no site , em 19 de julho de 2010). Deste modo, sob pena de ofensa ao princípio da duração razoável do processo em relação ao pedido principal - que é o de divórcio -, torna-se inviável a instauração de qualquer discussão acerca de questões como a guarda judicial e a visitação de filhos ou mesmo de alimentos em favor destes, que devem ser resolvidas em ações próprias e autônomas (artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal). A doutrina acerca da matéria assentou: Em determinados casos a cumulação de diversos pedidos em uma única ação pode gerar o atraso na solução de questões menos contraditórias, como o simples pedido de divórcio. Exemplo clássico é uma ação de divórcio cumulada com pedido de alimentos e guarda de menor. Nesse caso, o Juiz fatalmente transformaria o rito especial dos alimentos em ordinário, o que prejudicaria a parte alimentária, uma vez que a celeridade do rito alimentar é muito mais benéfica. Quanto ao pedido de divórcio, após a citação, pode ser requerida a antecipação parcial do julgamento, de acordo com o artigo 468 do CPC. Por fim, o pedido de guarda, se for urgente, deve ser requerido através de antecipação dos efeitos da lide. Como se vê, a mistura de diversos pedidos e ritos em um mesmo processo, dependendo da posição do juízo em que se pleiteia a tutela, pode causar uma confusão natural na solução do conflito e retardar a prestação jurisdicional (PEREIRA, Rodrigo da Cunha, Divórcio: teoria e prática. 1ª ed. Rio de Janeiro: Ed. GZ, 2010, p. 198). No mesmo sentido, a jurisprudência, analisando casos análogos ao dos autos, decidiu: EMENTA - CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO - Procedência - Exigência do artigo 226, § 6o , da Constituição Federal atendida - Para a conversão da separação em divórcio, suficiente a prova do decurso do lapso temporal (artigos 1.580 e 1.581 do Código Civil) - Recurso interposto pela varoa, pugnando pela fixação de alimentos em seu favor, além do reconhecimento de união estável após a decretação da separação judicial - Descabimento - Questões que demandam o ajuizamento de ação própria - Sentença mantida - Recurso improvido. (TJSP - 8ª Câmara de Direito Privado - Ap 1002265-51.2018.8.26.0058/Agudos - Rel. Des. Salles Rossi - j. 29.06.2020); Conversão de separação judicial em divórcio. Lapso cronológico observado. Questão abrangendo pendência de verba alimentar sem relevância para obstar o pleiteado. Apelante não demonstrou nenhum prejuízo com a exclusão do patronímico do ex-cônjuge. Divórcio apto a sobressair. Matéria que, inclusive, envolve disposição constitucional Emenda n.º 66. Apelo desprovido. (TJSP - 4ª Câmara de Direito Privado - Ap 0117235.73.2009.8.26.0001/São Paulo - Rel. Des. Natan Zelinschi de Arruda - j. 24.02.2011); DIVÓRCIO - Separação de fato - Tempo demonstrado - Anuência da mulher - Discordância motivada por pretender alimentos - Ausente de formal pedido - Tema que foge ao limite da lide proposta com reserva para ação própria - Requisitos preenchidos para a obtenção do divórcio - Sentença confirmada - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP - 7ª Câmara de Direito Privado - Ap 596.925-4/9-00/São Vicente - Rel. Des. Elcio Trujillo - j. 04.02.2009); Ação de conversão de separação em divórcio - Lapso temporal como único requisito exigido para a conversão - Questões relativas à modificação de guarda ou redução de alimentos devem ser discutidas em ações adequadas - Manutenção da R. Sentença. Nega-se provimento ao recurso. (TJSP - 5ª Câmara de Direito Privado - Ap 445.230-4/0-00/Campinas - Relª. Desª. Christine Santini - j. 26.08.2009); Separação Judicial. Conversão em divórcio. Exigência única: lapso cronológico constitucional. Eventuais pendências abrangendo partilha, alimentos, visitas e outras correlatas, deverão ser discutidas por ação própria em processo autônomo. Apelo desprovido (TJSP - 4ª Câmara de Direito Privado - Ap 448.468-4/7-00/São Paulo - Rel. Des. Natan Zelinschi de Arruda - j. 19.10.2006). Destarte, a guarda judicial e a regulamentação de visitas em relação ao filho menor do casal, bem como de arbitramento de alimentos em favor deste devem ser objeto de ações próprias e autônomas. Aguarde-se, no mais, o retorno do AR atinente à citação postal. Int. - ADV: ALAN FRANCO DE SOUZA (OAB 334102/SP)

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Processo nº 4001569-40.2025.8.26.0309

ID: 339020355

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001569-40.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

EDER FLAVIO DE OLIVEIRA KEILA CRISTINA DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAPHAELA DA SILVA GAMO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001569-40.2025.8.26.0309/SP Assunto: Indenização por Dano Material AUTOR : EDER FLAVIO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : RAPHAELA DA SILVA GAMO (OAB SP446827) AUTO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001569-40.2025.8.26.0309/SP Assunto: Indenização por Dano Material AUTOR : EDER FLAVIO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : RAPHAELA DA SILVA GAMO (OAB SP446827) AUTOR : KEILA CRISTINA DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO(A) : RAPHAELA DA SILVA GAMO (OAB SP446827) ATO ORDINATÓRIO Fica a parte autora intimada de que seu processo passará pela triagem inicial o mais breve possível em nosso cartório. Todavia, a fim de otimizar a análise do processo, VERIFIQUE se juntou os documentos obrigatórios ou providenciou as diligências necessárias, conforme abaixo. Em caso negativo, deverão ser sanadas as irregularidades, no prazo de até 05 dias úteis, sob pena de extinção : 1- Procuração regulamente assinada (física ou eletronicamente) por todas as partes; 2- Documentos pessoais de todas as partes (RG/CPF ou CNH); 3- Cadastro dos endereços das partes exatamente como indicado no site dos Correios, sem abreviações ou letras maiúsculas onde não houver; 4- Comprovante de endereço que deverá ser, obrigatoriamente, conta de água, energia elétrica ou gás atualizada em até três meses da presente data (não serão aceitos outros tipos de comprovantes de endereços) de todos os requerentes: I- Caso o comprovante de endereço esteja em nome do marido/esposa/familiar, deverá juntar o comprovante de água, energia elétrica ou gás em nome do marido/esposa/familiar, bem como certidão de casamento/união estável. II - Se imóvel de aluguel, deverá juntar contrato de locação; III- Se imóvel de amigo(a), deverá juntar comprovante de água, energia elétrica ou gás em nome do(a) amigo(a) + declaração do(a) amigo(a) com firma reconhecida na qual informe que a parte autora reside naquele endereço + qualquer comprovante de endereço em nome da parte autora; IV- Se imóvel de pai/mãe/familiar, a parte autora deverá comprovar a relação de parentesco + juntar conta de água, energia elétrica ou gás em nome do pai/mãe/familiar, bem como qualquer comprovante de endereço em seu nome; 5- ASSOCIAÇÃO do(a)(s) advogado(a)(s) junto à respectiva parte, bem como cadastro prévio junto ao Sistema EPROC; 6- Associação/cadastro apenas de 02 advogado(a)s com procuração nos autos para receberem as publicações, nos termos do artigo 135 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Na ausência de indicação correta, decorrido o prazo, serão cadastrados/associados apenas os 02 primeiros advogados indicados na lista. 7- Se discussão a respeito de contrato/distrato, a juntada do respectivo documento digitalizado integralmente; 8- Se parte autora pessoa jurídica (ME, EPP ou MEI): comprovante de enquadramento como ME ou EPP, contrato social, comprovante de inscrição do CNPJ e NOTA FISCAL do produto/serviço. Se enquadramento como "MEI" são necessários o balanço mensal e a nota fiscal de entrada da mercadoria; 9- Se inicial referente à acidente de trânsito: DUT do veículo envolvido, nota fiscal/recibos/comprovantes de pagamento dos reparos. IMPORTANTE: se ainda não realizado conserto, o proprietário do veículo deverá constar obrigatoriamente no polo ativo; 10- Excluir pedido de condenação ao pagamento de honorários de advogado, por expressa vedação do artigo 55, da Lei 9.099/95. 11- VALOR DA CAUSA deverá corresponder à SOMA de todos os pedidos (danos materiais + morais // valor do contrato + valor dos danos // valor da obrigação de fazer + valor dos danos). 12- Se houver vídeo ou áudio, a gravação poderá ser apresentada mediante compartilhamento "em nuvem", através de ferramenta tipo Microsoft OneDrive informando-se o "link" para acesso. Nas configurações para a criação do(s) link (s), será necessário deixar a consulta disponível para "quaisquer pessoas" a fim de se viabilizar o acesso à parte autora, ao réu e a este juízo. O sistema EPROC também permite anexar os próprios vídeos, áudios e imagens juntamente com os demais documentos da inicial, respeitando os seguintes formatos e tamanhos: ▪ Documentos: formato PDF até 11 MB ▪ Áudios: formatos MP3, WMA, WAV até 250 MB ▪ Imagens: formatos JPEG, PNG, JPG até 250 MB ▪ Vídeos: formatos MP4, WMV, MPG, MPEG até 250 MB. Se o arquivo possuir formato ou tamanho diversos dos citados acima, deve-se converter, compactar ou fracioná-lo. ►► IMPORTANTE: Áudios e vídeos de WhatsApp podem apresentar inconsistência se estiverem nos formatos MP3 ou MP4. Sugere-se convertê-los para WMV ou WMA. 29/07/2025 Local: Jundiaí

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Itaú Unibanco S.A. x Eleita Engenharia Ltda e outros

ID: 290724132

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000901-70.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

ELEITA ENGENHARIA LTDA RODRIGO BEZERRA GONçALVES

Intimação

Advogados:

MARCOS PELOZATO HENRIQUE

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JORGE VICENTE LUZ

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GABRIEL BATTAGIN MARTINS

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Processo 0000901-70.2025.8.26.0008 (processo principal 1013997-72.2024.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A. - Rodrigo Bezerra Gonçalves - - Eleita Engenha… Processo 0000901-70.2025.8.26.0008 (processo principal 1013997-72.2024.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A. - Rodrigo Bezerra Gonçalves - - Eleita Engenharia Ltda - Vistos. 1 - Fls. 57/83: A existência da recuperação judicial da empresa devedora não possui o condão de estender aos co-devedores o benefício da suspensão, que teria lugar tão somente à recuperanda. Veja-se que a lei é expressa em ditar que o favor legal envolve exclusivamente o devedor e que as garantias não são atingidas pela recuperação. Vale salientar que o artigo 49, da LRE, estabelece que "Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. § 1º Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso." O artigo 52, da mesma lei, ainda prevê que, "Estando em termos a documentação exigida no art. 51 desta Lei, o juiz deferirá o processamento da recuperação judicial e, no mesmo ato: : (III) ordenará a suspensão de todas as ações ou execuções contra o devedor, na forma do art. 6º desta Lei, permanecendo os respectivos autos no juízo onde se processam, ressalvadas as ações previstas nos §§ 1º. 2º e 7º do art. 6º desta Lei e as relativas a créditos excetuados na forma dos §§ 3º e 4º do art. 49 desta Lei." Por fim, o artigo 59 da LRE reafirma que "O plano da recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no § 1º do art. 50 desta Lei" (g/n). Desta forma, a recuperação judicial constitui mecanismo de superação de crise econômico-financeira da empresa devedora, e não dos eventuais garantidores, como se infere, ainda, do artigo 47 da Lei 11.101. A recuperação, portanto, se dá em favor exclusivo da empresa devedora e não dos coobrigados, fiadores ou avalistas. Assim, se a obrigação é solidária, nada impede que o credor exija de um ou de alguns devedores a dívida comum, o que decorre também do disposto no artigo 275 do Código Civil. Ainda quanto aos argumentos da peticionante, observo que, em que pese o artigo 59 da nova Lei prever que "o plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido", verifica-se que o mesmo dispositivo enfatiza que tal se dá "sem prejuízo das garantias", justamente em harmonia com o disposto no artigo 49, parágrafo 1º, que prevê que "os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso." Desta forma, quanto ao pedido de extinção, este atinge tão somente a empresa em recuperação judicial, prosseguindo o feito em face do co-devedor. Assim, prossiga-se o feito em face do co-devedor, Rodrigo Bezerra Gonçalves. 2 - Fls. 87/92: Determinei nesta data, por meio dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD o bloqueio de eventuais valores e veículos na modalidade circulação existentes em nome da parte executada indicada a seguir. Veículos com comunicação de venda, subtração ou baixados não deverão ser bloqueados. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Rodrigo Bezerra Gonçalves Valor atualizado: R$ 290.318,57 (atualizado até maio de 2025 - fls. 92). 2.1 - Defiro ainda a juntada de cópia da última declaração de renda do devedor prestada à Receita Federal, a ser obtida por meio do INFOJUD. 3 - Realizado o bloqueio, caso haja excesso na constrição, desbloqueie a serventia o valor excedente. Em caso de bloqueio positivo, tornem os autos conclusos para outras deliberações. 4 - Na eventualidade de todos os resultados serem negativos, com a publicação desta, fica desde já a parte credora intimada para no prazo de 10 dias indicar bem específico passível de penhora com menção do local em que pode ser encontrado. Havendo indicação de imóvel, a manifestação deverá ser apresentada com informação do número do telefone celular e e-meio do patrono do exequente, certidão atualizada da matrícula, relação dos nomes e endereços do cônjuge; de todos os co-proprietários; demais credores que tenham promovido qualquer espécie de gravame sobre o imóvel; prova do pagamento das custas postais para intimação de todos, sob pena de o pedido ser sumariamente indeferido. 5 - na hipótese do item "4", não será deferida a repetição de diligência, cujo resultado anterior tenha sido infrutífero, ressalvada a comprovação da alteração da condição econômica do devedor e qualquer manifestação deverá estar acompanhada da prova do recolhimento das custas respectivas, sob pena de ser sumariamente indeferida. 6 - No silêncio ou não cumprida na íntegra a determinação, aguarde-se provocação no arquivo, observado o prazo prescricional. Int. - ADV: GABRIEL BATTAGIN MARTINS (OAB 174874/SP), MARCOS PELOZATO HENRIQUE (OAB 273163/SP), MARCOS PELOZATO HENRIQUE (OAB 273163/SP), JORGE VICENTE LUZ (OAB 34204/SP), GABRIEL BATTAGIN MARTINS (OAB 174874/SP)

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Seguros Sura S.A. x Pizza & Pasta Restaurante Ltda.

ID: 318939856

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005530-70.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SEGUROS SURA S.A.

Polo Passivo:

PIZZA & PASTA RESTAURANTE LTDA.

Intimação

Advogados:

VALDECIR GOMES PORZIONATO JUNIOR

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BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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Processo 1005530-70.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Seguros Sura S.A. - Pizza & Pasta Restaurante Ltda. - Vistos. Trata-se de Ação de regresso proposta p… Processo 1005530-70.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Seguros Sura S.A. - Pizza & Pasta Restaurante Ltda. - Vistos. Trata-se de Ação de regresso proposta por SEGUROS SURA S/A, seguradora que efetuou o pagamento de indenização securitária ao seu segurado, pleiteando o ressarcimento da quantia de R$ 406.383,56, com fundamento na sub-rogação legal (artigos 786 e 934 do Código Civil), em razão de furto de veículo ocorrido nas dependências da ré, PIZZA PASTA RESTAURANTE LTDA. A ré apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, pedido de denunciação da lide à HDI SEGUROS S/A ou, subsidiariamente, chamamento ao processo. No mérito, sustenta inexistência de responsabilidade civil, ausência de nexo causal e culpa exclusiva de terceiro (fls. 129/148) Sobreveio réplica (fls. 197/199). É o Relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que as alegações e documentos colacionados aos autos permitem a prolação da sentença, independentemente da produção de outras provas. A relação jurídica estabelecida entre o segurado e a ré é de consumo, pois se cuida de prestação de serviço de valet oferecido em estabelecimento comercial. É incontroverso que o veículo foi entregue ao restaurante e furtado nas dependências do imóvel, fato inclusive admitido pela ré na contestação. Com efeito, aplica-se ao caso a Súmula 130 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento. Nesse contexto, a responsabilidade civil da ré é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, cabendo-lhe demonstrar a ocorrência de excludente de responsabilidade, o que não se verificou nos autos. A tese de que a ré foi tão vítima quanto o cliente ou que a responsabilidade seria do Estado pela ausência de segurança pública não merece acolhimento. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o furto de veículo em estacionamento constitui fortuito interno, ou seja, risco próprio da atividade desenvolvida, não sendo o caso de exclusão de responsabilidade. A autora comprovou nos autos o pagamento da indenização ao segurado (fls. 49), sendo legítima a sub-rogação nos termos do artigo 786 do Código Civil e da Súmula 188 do STF. Quanto ao pedido de denunciação da lide à seguradora HDI SEGUROS S.A., não comporta acolhimento. A negativa de cobertura por parte da seguradora da ré ocorreu em sede administrativa, e eventual direito de regresso deverá ser exercido por ação autônoma, não havendo obrigatoriedade de intervenção no processo principal, tampouco demonstração de interesse jurídico que autorize o ingresso como litisdenunciado (art. 125 do CPC). Do mesmo modo, descabe o chamamento ao processo (art. 130 do CPC), porquanto inaplicável à hipótese de ressarcimento por sub-rogação, não se tratando de coobrigados solidários da dívida objeto da lide principal. No tocante ao valor do dano, não houve impugnação específica à quantia apontada pela autora, sendo incontroverso o valor de R$ 406.383,56, que deverá ser atualizado monetariamente desde o desembolso (fls. 49), nos termos da Súmula 43 do STJ, com incidência de juros de mora desde a citação (Súmula 54 do STJ). Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar PIZZA PASTA RESTAURANTE LTDA ao pagamento da quantia de R$ 406.383,56 (quatrocentos e seis mil, trezentos e oitenta e três reais e cinquenta e seis centavos) à autora, SEGUROS SURA S/A. A correção monetária incidirá desde a data do efetivo pagamento da indenização pela seguradora sub-rogada (27/03/2024), observando-se, até 29/08/2024, os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo. A partir de 30/08/2024, em razão da entrada em vigor da Lei nº 14.905/24, aplicar-se-á o índice oficial de inflação (IPCA), nos termos do §1º do artigo 406 do Código Civil. Os juros moratórios, por sua vez, deverão incidir a contar da citação, à razão de 1% ao mês até 29/08/2024, e, a partir de então, conforme a taxa legal definida na nova redação dos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil, correspondente à diferença entre a SELIC e o IPCA, apurada mensalmente pelo Banco Central. Condeno ainda a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. P.I.C. - ADV: VALDECIR GOMES PORZIONATO JUNIOR (OAB 273923/SP), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE)

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