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Processo nº 5000082-42.2022.8.13.0355

ID: 275995177

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Jequeri Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000082-42.2022.8.13.0355

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EMILLY FLAVIA COUTINHO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA CORCINI VICOSO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jequeri / Vara Única da Comarca de Jequeri Avenida Santana, 11, Centro, Jequeri - MG - CEP: 35390-000 PROCESSO Nº: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jequeri / Vara Única da Comarca de Jequeri Avenida Santana, 11, Centro, Jequeri - MG - CEP: 35390-000 PROCESSO Nº: 5000082-42.2022.8.13.0355 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Promoção / Ascensão, Adicional de Desempenho] AUTOR: EMILLY FLAVIA COUTINHO DA SILVA CPF: 105.862.346-08 RÉU: MUNICIPIO DE JEQUERI CPF: 18.316.166/0001-87 Decisão Trata-se de petição apresentada pelo Município de Jequeri, por meio da qual se sustenta a incompetência absoluta do Juízo da Justiça Comum para o processamento e julgamento da presente demanda, requerendo-se a desconstituição das decisões anteriormente proferidas e a redistribuição do feito ao Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca (ID 10435383285). O pedido, contudo, não merece acolhimento. O cumprimento de sentença em trâmite neste juízo decorre de processo de conhecimento regularmente instaurado e julgado na Justiça Comum, sem qualquer impugnação tempestiva quanto à competência. A eventual discussão acerca da competência deveria ter sido suscitada em momento próprio, sob pena de preclusão. Além disso, é pacífico o entendimento de que o cumprimento de sentença deve ocorrer no mesmo juízo que proferiu a decisão exequenda. Inexiste, portanto, nulidade ou vício que autorize a remessa dos autos ao Juizado Especial, sobretudo considerando-se que, no caso concreto, houve regular tramitação na Justiça Comum, com observância ao contraditório e à ampla defesa. Dessa forma, indeferem-se os pedidos formulados na petição intercorrente. Embora o pedido ora formulado não se revele juridicamente plausível, deixa-se de aplicar multa por litigância de má-fé neste momento processual. Contudo, adverte-se o ente municipal de que a reiteração de petições intercorrentes genéricas e infundadas poderá ensejar, oportunamente, a aplicação de multa por prática de ato que impõe resistência injustificada ao andamento do processo. Por ora, não homologo os valores apresentados, haja vista que não decorreu o prazo descrito no ID 10393873729. A preclusão consumativa (quando a parte perde a faculdade de praticar determinado ato processual por já tê-lo exercido) não se configura nesse caso, pois a petição apresentada não tem natureza de impugnação formal ao cumprimento de sentença — e o Código de Processo Civil não veda manifestações anteriores ao exercício regular da impugnação, ainda que com conteúdo argumentativo semelhante. Decorrido o prazo, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito. Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se. Cumpra-se. Jequeri, data da assinatura eletrônica. LUCAS CARVALHO SOARES FREITAS Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Jequeri

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Processo nº 5000858-75.2017.8.21.0070

ID: 306441744

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Taquara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000858-75.2017.8.21.0070

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

C & J FOMENTO COMERCIAL LTDA - EPP

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FULVIA POLIANA LAMB TIMMEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000858-75.2017.8.21.0070/RS EXEQUENTE : C & J FOMENTO COMERCIAL LTDA - EPP ADVOGADO(A) : FULVIA POLIANA LAMB TIMMEN (OAB RS044584) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. …

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Adilson Marconcini x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 307488408

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Central de Auxílio e Processamento para ações do FGTS - Paraná Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000858-49.2014.4.04.7002

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ADILSON MARCONCINI

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

80

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000858-49.2014.4.04.7002/PR AUTOR: ADILSON MARCONCINI RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERA…

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Processo nº 5000858-07.2023.8.24.0030

ID: 301216040

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Imbituba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000858-07.2023.8.24.0030

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MECANICA E ELETRICA ALEMAO LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEANDRO CRISPIM DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE SOUZA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000858-07.2023.8.24.0030/SC AUTOR : MECANICA E ELETRICA ALEMAO LTDA ADVOGADO(A) : LEANDRO CRISPIM DE SOUZA (OAB SC052187) ADVOGADO(A) : CAMILA DE SOUZA SIL…

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Processo nº 5000858-82.2025.4.04.7028

ID: 301026880

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Telêmaco Borba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000858-82.2025.4.04.7028

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

UERICA VIANA RODRIGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANILO AUGUSTO DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000858-82.2025.4.04.7028/PR AUTOR : UERICA VIANA RODRIGUES ADVOGADO(A) : DANILO AUGUSTO DE OLIVEIRA (OAB PR093726) DESPACHO/DECISÃO 1. À Secretaria pra retificar o polo ativo …

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Processo nº 5000858-55.2025.8.24.0541

ID: 297979088

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de São Bento do Sul Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 5000858-55.2025.8.24.0541

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NILO JOSE SIEBRE NUNES BUENO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLA ODETE HOFMANN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EDNA APARECIDA ALVES PIRES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

INQUÉRITO POLICIAL Nº 5000858-55.2025.8.24.0541/SC INDICIADO : NILO JOSE SIEBRE NUNES BUENO ADVOGADO(A) : CARLA ODETE HOFMANN (OAB SC009376) ADVOGADO(A) : EDNA APARECIDA ALVES PIRES (OAB SC074466) D…

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Processo nº 5000858-11.2025.8.21.0033

ID: 300094004

Tribunal: TJRS Órgão: Projeto de Gestão de Superendividamento Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000858-11.2025.8.21.0033

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

AURORA DE LAURDES GOETTEMS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EVERTON BEMFICA RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000858-11.2025.8.21.0033/RS AUTOR : AURORA DE LAURDES GOETTEMS ADVOGADO(A) : EVERTON BEMFICA RODRIGUES (OAB RS063329) ATO ORDINATÓRIO Deverá a parte autora impulsionar o…

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Processo nº 5000858-18.2013.8.21.0005

ID: 311343886

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Bento Gonçalves Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000858-18.2013.8.21.0005

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FELICIA COUSSEAU

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VAGNER AUGUSTO CAINELLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EVANDRO CESAR TONDO GUIZZO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000858-18.2013.8.21.0005/RS EXEQUENTE : FELICIA COUSSEAU ADVOGADO(A) : VAGNER AUGUSTO CAINELLI (OAB RS056304) ADVOGADO(A) : EVANDRO CESAR TONDO GUIZZO (OAB RS059638) DESP…

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Processo nº 5000858-24.2025.8.24.0034

ID: 292597244

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Itapiranga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000858-24.2025.8.24.0034

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELIANE LUISE FLACH

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DAMIEL JUNIOR BONAMIGO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000858-24.2025.8.24.0034/SC EXEQUENTE : ELIANE LUISE FLACH ADVOGADO(A) : DAMIEL JUNIOR BONAMIGO (OAB SC054662) ATO ORDINATÓRIO A parte ativa fica intimada para dar andame…

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Henrique Cardoso Dos Santos x Banco Digimais S.A.

ID: 292956594

Tribunal: TJRS Órgão: 14ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000858-72.2024.8.21.4001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE CARDOSO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DIGIMAIS S.A.

80

Advogados:

ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO

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LAUREN LIZE ABELIN FRAÇÃO

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RODRIGO MARTINS GUICHARD

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

14ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO VIRTUAL do dia 20 de junho de 2025, sexta-feira, às 14h00m…

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