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Andre Luiz Britte Teixeira x Expresso Leomar Ltda

ID: 315240153

Tribunal: TJRS Órgão: 11ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004652-51.2021.8.21.0010

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ BRITTE TEIXEIRA

Polo Passivo:

EXPRESSO LEOMAR LTDA

80

Advogados:

THIAGO CRIPPA REY

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DAIANE TRENTIN

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MARCIO CRISTIANO LAZZARI

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11ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Faço público, para conhecimento dos interessados, que a Décima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande Do Sul - julgará, em sua pró…

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Processo nº 5004652-85.2025.4.03.6302

ID: 320162282

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004652-85.2025.4.03.6302

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO DE SOUZA

Polo Passivo:

Despacho de Prevenção

Advogados:

EZEQUIEL GONCALVES DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004652-85.2025.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: LUIZ ANTONIO DE SOUZA …

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Processo nº 5004652-51.2023.4.03.6336

ID: 295192290

Tribunal: TRF3 Órgão: 6º Juiz Federal da 2ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004652-51.2023.4.03.6336

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ELAINE CRISTINA PELEGRIN DIAS MARTINS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROGERIO RIBEIRO DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004652-51.2023.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004652-51.2023.4.03.6336 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: ELAINE CRISTINA PELEGRIN DIAS MARTINS Advogado do(a) RECORRENTE: ROGERIO RIBEIRO DE CARVALHO - SP202017-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004652-51.2023.4.03.6336 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: ELAINE CRISTINA PELEGRIN DIAS MARTINS Advogado do(a) RECORRENTE: ROGERIO RIBEIRO DE CARVALHO - SP202017-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Recorre a parte autora da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte, na condição de mãe do falecido, benefício negado administrativamente sob o argumento de falta de comprovação de dependência econômica. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004652-51.2023.4.03.6336 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: ELAINE CRISTINA PELEGRIN DIAS MARTINS Advogado do(a) RECORRENTE: ROGERIO RIBEIRO DE CARVALHO - SP202017-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Trata-se de pedido de pensão por morte pleiteado pela mãe da falecida, julgado improcedente por falta de comprovação de dependência econômica. Independentemente de carência, o benefício postulado apresenta como requisitos essenciais apenas duas situações: haver a condição de dependente e ser o falecido segurado da Previdência Social. Em relação à qualidade de segurado do falecido, conforme o texto do artigo 74 da Lei n. 8.213/91, há menção expressa no sentido de que têm direito ao benefício os dependentes do segurado que falecer, ou seja, há necessidade legal de que no momento do falecimento o de cujus ostente a qualidade de segurado da Previdência Social. Neste ponto, não há dúvidas de que o falecido tinha qualidade de segurada, visto que se encontrava empregado, tendo o vínculo cessado na data do óbito. No que se refere à qualidade de dependente da parte autora, devemos nos remeter ao texto do artigo 16 da Lei n. 8.213/91, segundo a qual, são beneficiários do Regime Geral da Previdência Social, na condição de dependentes do segurado, aquelas pessoas enumeradas nos incisos I, II e III, sendo que a dependência econômica dos pais em relação ao segurado deve ser comprovada, conforme consta no § 4º do mesmo artigo. A fim de demonstrar sua dependência econômica em relação ao filho, a autora trouxe cópia da certidão de óbito e comprovantes de residência. O início de prova material é frágil, o que demandaria a complementação por robusta prova testemunhal, o que não ocorreu. A testemunha apresentada confirmou a residência em comum da autora e seu filho, mas não teceu comentários firmes que demonstrassem conhecimento efetivo acerca das despesas da casa e sua distribuição entre os moradores. Ademais, a testemunha foi vacilante ao falar do marido da autora, inicialmente referido como tal, e em seguida como ex-marido, ao passo que a própria autora havia confirmado, em depoimento pessoal, que seu marido estava morando “no sítio”, mas que mantinham a constância do casamento. Nesse ponto, observo que a dependência da autora é com seu marido, que lhe envia o dinheiro para seu sustento. Ademais, a análise do CNIS demonstra que o falecido era jovem e possuiu vários vínculos esparsos e de poucos meses, e embora ao momento do óbito seu pai estivesse desempregado, estava recebendo seguro desemprego e voltou a se empregar logo após, de sorte que acompanho integralmente a análise da sentença: “Quanto à qualidade de dependente da genitora, reputo ausente em razão da inexistência da dependência econômica exigida pelo art. 16, § 4º, da Lei de Benefícios que, inclusive, depende de início de prova material (art. 16, § 5º, da Lei de Benefícios) – o que não há no caso dos autos. Isso porque o descendente faleceu precocemente, com apenas 23 anos, de modo que sua carreira profissional ainda estava no começo, diferentemente dos genitores que eram capazes e vinham trabalhando ao longo dos anos. A remuneração do falecido era superior ao salário mínimo, mas não muito, percebendo valor equivalente ao que seu genitor recebia antes e depois do seu óbito. Recorde-se que ainda havia a mãe, que tinha vida laboral pretérita e com condições laborativas à época (seu adoecimento ocorreu depois e, aparentemente, em virtude da dolorosa perda familiar). Note-se que ambos os genitores tinham vida profissional ativa ao longo dos anos e que no momento do óbito o pai do de cujus estava recebendo seguro-desemprego e logo depois do falecimento do descendente conseguiu recolocação no mercado de trabalho. Assim, não há prova de que havia uma real, concreta, substancial, dependência econômica, mas o auxílio normal de filho que, ainda residindo com os pais, colabora na economia familiar.” É possível e até esperado que o filho economicamente ativo contribua, de alguma forma, para as despesas do lar, até porque, como residente, também gera despesas. Entretanto, tal fato não se confunde, necessariamente, com uma relação de verdadeira dependência econômica em relação ao filho, o que, para que pudéssemos afirmar existir no caso, seria necessário um conjunto probatório mais robusto do que o produzido. Com isto, não conseguiu a autora comprovar adequadamente a alegada dependência econômica do falecido. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre valor da causa, vigente na data da execução, nos termos do art. 85, parágrafo 3º, incisos I e III, do CPC. Na hipótese, enquanto a parte autora for beneficiária de assistência judiciária gratuita, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do artigo 98, 3º, do CPC. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. MÃE EM RELAÇÃO A FILHO FALECIDO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso da autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ALEXANDRE CASSETTARI Juiz Federal

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Processo nº 5004652-59.2024.4.04.9999

ID: 306860301

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 6a. TURMA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5004652-59.2024.4.04.9999

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ELISETE CRISTINA KLEIN NIENOW

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FELIPE FORMAGINI

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5004652-59.2024.4.04.9999/RS RELATORA : Juíza Federal ANDRÉIA CASTRO DIAS MOREIRA APELANTE : ELISETE CRISTINA KLEIN NIENOW ADVOGADO(A) : FELIPE FORMAGINI (OAB RS096883…

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Processo nº 5004652-94.2024.8.08.0014

ID: 294632207

Tribunal: TJES Órgão: Colatina - 2º Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004652-94.2024.8.08.0014

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PIXEL AGENCIA DIGITAL LTDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JESSE GOMES BARBOSA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de Colatina - 2º Juizado Especial Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 3721… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de Colatina - 2º Juizado Especial Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 Número do Processo: 5004652-94.2024.8.08.0014 EXEQUENTE: PIXEL AGENCIA DIGITAL LTDA EXECUTADO: DOUGLAS DOS SANTOS VALADAO - DESPACHO / MANDADO / OFÍCIO / CARTA - Restou superado o prazo de pagamento voluntário pela parte devedora, de modo que é pertinente o requerimento da parte credora no sentido de se adotar medida de constrição, a fim de satisfazer o débito. Sendo assim, determina-se à Secretaria desta Unidade Judiciária a adoção de diligências eletrônicas para a pesquisa de bens da parte devedora. A partir dos resultados devidamente anexados aos autos, determina-se o seguinte: a) Se positivos, a transferência da quantia bloqueada online para uma conta judicial (CPC, art. 854, §§ 3º e 4º), permitindo-se eventual discussão acerca do valor e, na sequência, a intimação da parte devedora para eventual impugnação no prazo de 05 (cinco) dias, assim como da parte credora para ciência dos atos. Decorrido o prazo sem qualquer impugnação, resta autorizada a expedição de alvará em favor da parte credora ou de seu patrono constituído para fins de levantamento de eventual quantia bloqueada online ou, se informado nos autos, para fins de transferência eletrônica para a conta mencionada do beneficiário, oportunidade em que a parte credora, regularmente intimada, deverá manifestar, em 05 (cinco) dias, se há saldo remanescente ou se ocorreu a satisfação do crédito a autorizar a extinção do feito, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC. b) Por sua vez, se negativos, INTIME a parte credora para requerer o que de direito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Diligencie-se e Cumpra-se o presente ato servindo de MANDADO/OFÍCIO/CARTA. Colatina, data registrada pelo movimento no sistema PJe. GUSTAVO HENRIQUE PROCÓPIO SILVA Juiz de Direito

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Processo nº 5004652-49.2025.4.04.0000

ID: 292725843

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5004652-49.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO RODRIGUES DA COSTA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE CARLOS ALVES FERREIRA E SILVA

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AGRAVO INTERNO EM Agravo de Instrumento Nº 5004652-49.2025.4.04.0000/PR RELATORA : Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI AGRAVANTE : PEDRO RODRIGUES DA COSTA ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS A…

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Sergio Augusto Machado x Via Capital Artemus Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Multissetorial

ID: 283002723

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004652-43.2021.8.21.0142

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

SERGIO AUGUSTO MACHADO

Polo Passivo:

VIA CAPITAL ARTEMUS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISSETORIAL

80

Advogados:

FELIPE DE ALMEIDA LAMBERTUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO LUCAS COSTA DE MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CÍCERO ALEXANDRE DE ARAUJO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

2ª Turma Recursal Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PR…

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Processo nº 5004652-87.2022.8.13.0188

ID: 280315441

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5004652-87.2022.8.13.0188

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PACALUB COMERCIO E LOGISTICA LTDA - EPP

Intimação

Advogados:

LUIZ RENATO GONCALVES CRUZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena II, Nova…

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Processo nº 5014352-06.2022.4.04.7000

ID: 294094732

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014352-06.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DJAIR SURGIK

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLOVIS DOS SANTOS SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5014352-06.2022.4.04.7000/PR AUTOR : DJAIR SURGIK ADVOGADO(A) : CLOVIS DOS SANTOS SILVA (OAB PR102614) SENTENÇA Pelo exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido , na forma do a… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5014352-06.2022.4.04.7000/PR AUTOR : DJAIR SURGIK ADVOGADO(A) : CLOVIS DOS SANTOS SILVA (OAB PR102614) SENTENÇA Pelo exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido , na forma do art. 487, I, do CPC, para: de 02/05/91 a 28/02/92, de 02/03/92 a 23/05/95 e de 01/04/03 a 12/11/19 c) condenar o INSS a implantar o NB 198.110.017-0 com aplicação da RMI mais vantajosa entre as situações supradescritas, nos moldes da fundamentação, a partir da DER (29/04/21). As prestações deverão ser corrigidas monetariamente desde o vencimento de cada parcela com aplicação de juros de mora, nos moldes da fundamentação, por meio de requisição de pagamento; e d) condeno o INSS ao pagamento dos honorários de sucumbência, fixados no percentual mínimo de cada faixa estipulada pelo artigo 85, § 3°, do Novo Código de Processo Civil, dependendo da apuração do montante em eventual cumprimento de sentença, sempre observando o § 5° do artigo 85 do CPC. A base de cálculo será o valor da condenação, limitado ao valor das parcelas vencidas até a sentença (Súmula 111, STJ; Súmula 76, TRF4). Devido à parcial procedência, o INSS deverá restituir metade do valor das custas. e) condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados no percentual mínimo de cada faixa estipulada pelo artigo 85, § 3°, do Novo Código de Processo Civil, tomando-se por base a diferença entre aposentadoria especial (benefício pleietado) e a aposentadoria por tempo de contribuição (benefício reconhecido), cuja execução dos valores fica suspensa enquanto perdurar o benefício da justiça gratuita, nos termos e prazos dos art. 98 do CPC. Sucumbente em relação ao objeto da perícia, deverá o INSS restituir o valor dos honorários periciais ao demandante. Em que pese ilíquida a sentença, o valor da condenação claramente é inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos. Assim, dispensada a remessa necessária, nos termos do art. 496, § 3º, I, do CPC. DADOS PARA CUMPRIMENTO (X) CONCESSÃO; ( ) RESTABELECIMENTO; ( ) REVISÃO NB 198.110.017-0 ESPÉCIE 42 DIB 29/04/2021 DIP DCB RMI a apurar Na hipótese de interposição de recursos voluntários, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, no devido prazo. Após a juntada das referidas peças, remetam-se os autos ao TRF da 4ª Região. Sentença registrada e publicada por meio eletrônico. Intimem-se.

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Processo nº 5052570-06.2022.4.04.7000

ID: 277446810

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5052570-06.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARLON SILVESTRE KIERECZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NATALIA NOVITSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5052570-06.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : MARLON SILVESTRE KIERECZ ADVOGADO(A) : NATALIA NOVITSKI (OAB PR050193) DESPACHO/DECISÃO 1. Ev. 100: tendo…

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