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Oldina Rosina Demarco x Sergio Demarco

ID: 281645301

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5004827-79.2024.8.24.0067

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

OLDINA ROSINA DEMARCO

Polo Passivo:

SERGIO DEMARCO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ CLAUDIO ARAÚJO CARPES

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ISMAEL GREGORY

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Interdição/Curatela Nº 5004827-79.2024.8.24.0067/SC REQUERENTE : OLDINA ROSINA DEMARCO ADVOGADO(A) : LUIZ CLAUDIO ARAÚJO CARPES (OAB SC024795) REQUERIDO : SERGIO DEMARCO ADVOGADO(A) : ISMAEL GREGORY…

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Bruno Fogas De Almeida x Laboratorio Gimenes Ltda Epp

ID: 323597074

Tribunal: TJSC Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Joinville Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004827-35.2025.8.24.0038

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO FOGAS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

LABORATORIO GIMENES LTDA EPP

Ato ordinatório

Advogados:

JONATHAN JOSE REGIS MARCIANO DA VEIGA KEGLER

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MARCELO PEREIRA LOBO

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KILLIAN JOHANN HOFBAUER

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004827-35.2025.8.24.0038/SC AUTOR : BRUNO FOGAS DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : KILLIAN JOHANN HOFBAUER (OAB SC038812) RÉU : LABORATORIO GIMENES LTDA EPP ADVOGADO…

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Processo nº 5001772-77.2025.8.13.0363

ID: 256532843

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de João Pinheiro Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5001772-77.2025.8.13.0363

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

GERALDO MAGNO RABELO ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA TAVARES TORRAS MAMEDE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de João Pinheiro / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de João Pinheiro Avenida Zico Dorne… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de João Pinheiro / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de João Pinheiro Avenida Zico Dornelas, 791, Santa Cruz, João Pinheiro - MG - CEP: 38770-000 PROCESSO Nº: 5001772-77.2025.8.13.0363 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] AUTOR: GERALDO MAGNO RABELO ARAUJO CPF: 219.173.296-87 RÉU: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 DESPACHO Vistos. Os artigos 291 e 292 do Código de Processo Civil disciplinam sobre o valor a ser atribuído às demandas, nos seguintes termos: Art. 291. A toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível. Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação; II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; (...) No caso, o embargante pretende a revisão de cláusulas contratuais e a prorrogação do débito executado no processo de n. 5004827-70.2024.8.13.0363, no valor de R$ 99.325,80 (noventa e nove mil trezentos e vinte e cinco reais oitenta centavos). Verifica-se, portanto, que o valor atribuído aos embargos (R$ 20.085,43) é incompatível com o objeto da discussão, devendo ser corrigido. Isso posto, intime-se o embargante para que, em 15 (quinze) dias, promova o a adequação do valor da causa, nos termos acima expostos. Intime-o, ainda, para que, no prazo acima indicado, junte aos autos comprovantes de rendimentos atualizados (p.ex. holerites; extrato bancário), bem como a sua última declaração de Imposto de Renda. Intime-se. Cumpra-se. João Pinheiro (MG), data da assinatura eletrônica. HUGO SILVA OLIVEIRA Juiz de Direito

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Fabio Portella Batista x Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 328809147

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5004827-97.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FABIO PORTELLA BATISTA

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE

80

Advogados:

ANA LAURA DE SOUZA MIRANDA

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7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 06 de agosto de 2025, QUARTA-FEIRA, às 14:00 horas, os qua… 7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 06 de agosto de 2025, QUARTA-FEIRA, às 14:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃOPRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam as partescientes de que, a teor do disposto na Resolução deste Tribunal nº TRF2 RSP 2020/00016, de 22 de abril de2020 e TRF2 RSP 2020/00029, de 01/07/2020, e em havendo interesse na realização de sustentação oral,nos casos previstos em lei, poderá ser realizada a sustentação oral por meio de videoconferência utilizando-se, para tal fim a plataforma Zoom fornecida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ªRegião.Ospedidos de sustentação oral deverão ser encaminhados pelo solicitante ao órgão processante correspondente,até 24(vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, por meio do formulárioeletrônico disponibilizado na página do Tribunalhttps://www.trf2.jus.br/trf2/form/pedido-preferencia-sustentacao-oral/mod1?id=1533 , nos termos do disposto no§1º A do art. 2º aResoluçãonºTRF2RSP2020/00016, de 22/04/2020, acrescentado pela Resolução nºTRF2RSP2020/00029,DE 01/07/2020, não sendo, então, válidos, os pedidos que cheguem via email institucional, petição,memorial ou quaisquer outros meios. Por fim, informamos que as sessões de julgamento realizadas por meiode videoconferência da7ª. Turma Especializada serão transmitidas ao vivo, inclusive, por meio doYOUTUBE, na página oficial deste TRF 2ª. Região, no canal desta 7ª.Turma Especializada.https://www.youtube.com/@7aturmaespecializada650. Agravo de Instrumento Nº 5004827-97.2025.4.02.0000/RJ (Pauta: 43) RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO AGRAVANTE: FABIO PORTELLA BATISTA ADVOGADO(A): ANA LAURA DE SOUZA MIRANDA (OAB MG195687) AGRAVADO: UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA AGRAVADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR(A): HUGO WILKEN MAURELL MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 17 de julho de 2025. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente

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Processo nº 5004827-02.2025.8.13.0342

ID: 334588794

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE ITUIUTABA, VARA CRIMINAL, DE MENORES E CARTAS PRECATÓRIAS Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 5004827-02.2025.8.13.0342

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

B.H.L.

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) ¿ Criminal

COMARCA DE ITUIUTABA VARA CRIMINAL, DE MENORES E CARTAS PRECATÓRIAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) ¿ CRIMINAL DATA DE EXPEDIENTE: 23/07/2025 COMARCA DE ITUIUTABA-MG ¿ JUSTIÇA GRA… COMARCA DE ITUIUTABA VARA CRIMINAL, DE MENORES E CARTAS PRECATÓRIAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) ¿ CRIMINAL DATA DE EXPEDIENTE: 23/07/2025 COMARCA DE ITUIUTABA-MG ¿ JUSTIÇA GRATUITA- JUSTIÇA DE 1º INSTÂNCIA - SECRETARIA CRIMINAL - INTIMAÇÃO - PRAZO 15 DIAS. O Dr. André Luiz Riginel da Silva Oliveira, Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Ituiutaba, Estado de Minas Gerais, FAZ SABER ao requerido Bruno Henrique Lourenço, brasileiro, nascido aos 21/06/1987, filho de Sérgio Henrique Lourenço e Maria das Dores Salvador de Oliveira, atualmente em lugar incerto e não sabido, PARA tomar ciência do inteiro teor da decisão exarada nos autos de Medida Protetiva 5004827-02.2025.8.13.0342, ID 10461209198, foram deferidas as medidas protetivas em favor de C.A.A., determinando ao representado proibição de determinadas condutas entre as quais: 1 - Proibição de aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas em um raio de 200 (duzentos) metros, sob pena em caso de descumprimento, de agravamento da medida pela decretação de sua prisão preventiva; 2. Proibição de contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação e ainda que através de pessoas interpostas; 3. Afastamento do lar pelo agressor, se ainda residirem juntos; 4 ¿ Proibição de enviar mensagens a vítima, por qualquer meio, inclusive por rede social ou aplicativo de mensagem, seja por meio de pessoa interposta ou de perfil falso; 5 ¿ Proibição de frequentar os lugares que a vítima por ventura se encontre. Advirta-se de que o não cumprimento das medidas impostas poderá acarretar a decretação da prisão preventiva do requerido, nos termos legais. Para conhecimento geral, expediu-se o presente que será publicado no DJE e afixado no mural do átrio do Fórum local. Ituiutaba-MG, 23 de julho de 2025. Eu,___(P.R.Z.), Agente Judiciário desta secretaria o digitei e subscrevi. Sâmara Marta Matos Marquez, Gerente de Secretaria. Dr. André Luiz Riginel da Silva Oliveira, Juiz de Direito.

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Processo nº 5004827-50.2021.8.13.0145

ID: 337724280

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias Municipais da Comarca de Juiz de Fora Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004827-50.2021.8.13.0145

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

GILMAR QUARESMA GINA CARLA COSTA GISELE CRISTINA ALMEIDA ICLEA COSTA LESSA IVANILZA BANDEIRA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO VIDAL RIBEIRO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias Municipais da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias Municipais da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-460 PROCESSO Nº: 5004827-50.2021.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [1/3 de férias] AUTOR: ICLEA COSTA LESSA CPF: 035.712.696-32 e outros RÉU: MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA CPF: 18.338.178/0001-02 Ante a comprovação do pagamento, através do SISCONDJ-DEPOX em ID 10455599840 e a manifestação da parte exequente em ID 10464920381, determino a expedição dos alvarás nos seguintes importes: R$2.217,64 (dois mil, duzentos e dezessete reais e sessenta e quatro centavos) em favor de Iclea Costa Lessa; R$4.707,61 (quatro mil, setecentos e sete reais e sessenta e um centavos) em favor de Ivanilza Bandeira Gomes; R$6.813,98 (seis mil, oitocentos e treze reais e noventa e oito centavos) em favor de Gilmar Quaresma; R$1.658,68 (um mil, seiscentos e cinquenta e oito reais e sessenta e oito centavos) em favor de Gisele Cristina Almeida; R$2.155,57 (dois mil, cento e cinquenta e cinco reais e cinquenta e sete centavos) em favor de Gina Carla Costa; R$2.604,73 (dois mil, seiscentos e quatro reais e setenta e três centavos) em favor do procurador das partes exequentes. Diante do pagamento do débito e da satisfação da obrigação de pagar quantia certa, mediante o depósito judicial do valor executado e a expedição dos respectivos alvarás para levantamento das quantias, julgo por sentença, para que surtam seus efeitos jurídicos, extinto o cumprimento de sentença, com fundamento no artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil. Expeçam-se os respectivos alvarás em favor das partes exequentes e de seu procurador, com observância do valor acima. Após, dar baixa e arquivar. Intimar. Cumprir. Juiz de Fora, na data da assinatura eletrônica. Roberta Araújo de Carvalho Maciel Juíza de Direito (assinado digitalmente)

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Processo nº 5004827-96.2024.4.04.7107

ID: 304894291

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004827-96.2024.4.04.7107

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI VERDI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIAN GRANELLA DE PIZZOL

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004827-96.2024.4.04.7107/RS AUTOR : VANDERLEI VERDI ADVOGADO(A) : CRISTIAN GRANELLA DE PIZZOL (OAB RS097508) DESPACHO/DECISÃO A parte autora pretende a con…

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Processo nº 5004827-40.2025.4.03.6315

ID: 309753512

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004827-40.2025.4.03.6315

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

J. M. C. D. S.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JANAINA FERREIRA SILVA

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ALINE CRISTINA SEMINARA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - soroca-supd-jef@jfsp.jus.br… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - soroca-supd-jef@jfsp.jus.br Nº 5004827-40.2025.4.03.6315 / 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba CRIANÇA INTERESSADA: J. M. C. D. S. REPRESENTANTE: JANAINA CRISTINA MENDES RIBEIRO Advogados do(a) CRIANÇA INTERESSADA: ALINE CRISTINA SEMINARA - SP384691, JANAINA FERREIRA SILVA - SP389218, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DECISÃO A tutela de urgência em caráter liminar (inaudita altera parte) é medida excepcional, destinada a distribuir de maneira isonômica o ônus do tempo no processo ou a garantir efetividade à tutela final dos direitos envolvidos quando presentes, nos termos dos arts. 300, caput, e 497, parágrafo único, do Código de Processo Civil, elementos que evidenciem, de plano, a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de ilícito ou dano ou o risco ao resultado útil do processo – o perigo na demora (periculum in mora), em suma. Soma-se a tais requisitos, no caso da tutela de urgência de natureza satisfativa, a necessidade de demonstração de que os efeitos de sua implementação são reversíveis (art. 300, § 3º, do CPC). Com isso, impede-se que a antecipação dos efeitos da tutela torne inócuo provimento jurisdicional posterior que, em sede de cognição exauriente, conclua pela improcedência da pretensão veiculada em juízo. Feitas essas considerações e analisando os elementos até então coligidos nos autos, entendo não ser o caso de concessão da medida de urgência. É que o exame da probabilidade do direito vindicado pela parte autora pressupõe a ocorrência de dilação probatória, pois depende, no caso, da obtenção e da análise minuciosa do extrato de informações previdenciárias do(a) segurado(a). A juntada de documentos com a petição inicial não é capaz de afastar, ao menos neste exame sumário, a presunção de veracidade de que goza um ato da administração pública, como é o caso da negativa pelo INSS de concessão ou revisão de benefício. Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência, sem prejuízo de nova apreciação do que requerido em sede de sentença. Intime-se. Cumpra-se. Sorocaba, data e signatária(o) inseridas(os) eletronicamente.

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Processo nº 5004827-46.2025.4.03.6119

ID: 298279746

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004827-46.2025.4.03.6119

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO VAZ DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CELSO CARLOS PEREZIN JUNIOR

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4ª Vara Federal de Guarulhos PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004827-46.2025.4.03.6119 AUTOR: THIAGO VAZ DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: CELSO CARLOS PEREZIN JUNIOR - SP441434 REU: DELEGACIA DA REC… 4ª Vara Federal de Guarulhos PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004827-46.2025.4.03.6119 AUTOR: THIAGO VAZ DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: CELSO CARLOS PEREZIN JUNIOR - SP441434 REU: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE SAO PAULO DECISÃO Trata-se de ação proposta por THIAGO VAZ DE OLIVEIRA em face da União objetivando "A concessão da tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do CPC, para determinar a imediata liberação dos bens apreendidos em nome do Autor pela Receita Federal, com a expedição de ofício à autoridade aduaneira para cumprimento da medida, sob pena de multa diária". É o relatório. Decido. A parte autora atribui o valor à causa no montante de R$ 13.656,00. O valor atribuído à causa deve ser certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediato, devendo corresponder ao benefício patrimonial almejado pelo autor da demanda e constará sempre da petição inicial, consoante o disposto nos artigos 291 e 292, caput, do CPC. A Lei n.º 10.259/01, que instituiu o Juizado Especial Federal, tem por escopo ampliar a garantia de acesso à justiça, imprimindo maior celeridade na prestação jurisdicional, atribuindo competência absoluta onde houver sido instalada a Vara respectiva para apreciar e julgar causas até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. Por oportuno, cumpre destacar o disposto no artigo 3º, caput, da Lei supramencionada, que ora transcrevo: "Art.3º. Compete ao Juizado Especial Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, bem como executar suas sentenças. (...) § 3o No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta." Logo, a competência do Juizado Especial Federal é absoluta no foro onde houver sido instalada a respectiva Vara, para causas cujo valor não exceda o limite estabelecido. Posto isso, DECLINO da competência e determino a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal Cível desta Subseção Judiciária. Independente do decurso de prazo recursal, levando em conta o pedido urgente de tutela, encaminhem-se os autos ao Juizado Especial Federal desta Subseção Judiciária. Dê-se baixa na distribuição. Intime-se. Cumpra-se. Guarulhos, data registrada no sistema. Etiene Coelho Martins Juiz Federal

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Processo nº 5004827-21.2025.8.13.0271

ID: 291030554

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Frutal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004827-21.2025.8.13.0271

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO ITAU UNIBANCO S/A

Intimação Medida Urgente DEFERIDA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Frutal / Unidade Jurisdicional da Comarca de Frutal Praça 7 de Setembro, 50, XV de Novembro, Frutal - MG - CEP: 382… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Frutal / Unidade Jurisdicional da Comarca de Frutal Praça 7 de Setembro, 50, XV de Novembro, Frutal - MG - CEP: 38200-000 PROCESSO Nº: 5004827-21.2025.8.13.0271 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: ARNALDO ELIAS FERREIRA CPF: 303.075.546-00 RÉU: BANCO ITAU UNIBANCO S/A CPF: 60.701.190/0001-04 DECISÃO Primeiramente, para decisão única, determino o apensamento do presente feito àquelas descritos na certidão de triagem. Diante das alegações contidas na inicial, bem assim dos documentos que a instruem, verifica-se que está pendente discussão judicial acerca do desconto mensal no benefício previdenciário da parte autora a título de contratos de empréstimos consignados. O autor alega que observou a diminuição do valor de seu benefício previdenciário e, ao se dirigir ao INSS verificou a existência de contrato firmado com o requerido que alega não ter solicitado. Aduz que o desconto indevido dessas parcelas está comprometendo sua margem consignável e impedindo a realização de novos empréstimos. No caso em questão, num juízo provisório, verifica-se a presença da fumaça do bom direito e do perigo na demora, uma vez que comprovados os alegados descontos. Diante desse quadro, presentes os requisitos legais e, invocando o poder geral de cautela, liminarmente, determino a imediata suspensão dos descontos mensais junto ao benefício previdenciário do autor, relativos ao contrato n. 624197378, no valor mensal de R$92,75 o que deverá perdurar até posterior deliberação deste Juízo. Consigno que a margem deverá permanecer retida para impossibilitar a contratação de novo empréstimo, até o julgamento do mérito, evitando-se a irreversibilidade da decisão em caso de improcedência. Intime-se a parte autora para, no prazo de 48h, informar o número do benefício previdenciário, pena de inviabilidade do cumprimento da medida. Em seguida, oficie-se, com urgência, ao INSS comunicando o teor desta decisão e requisitando seu imediato cumprimento, pena de incorrer em crime de desobediência. A parte requerida também deverá ser intimada acerca desta decisão. Sirva-se a presente como ofício. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. Frutal, 4 de junho de 2025. VANESSA MANHANI Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Frutal

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