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Processo nº 5004869-57.2024.4.04.7104

ID: 274235506

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Passo Fundo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004869-57.2024.4.04.7104

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RUDIMAR RODRIGUES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ÍTALO GENESIO POTRICH

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004869-57.2024.4.04.7104/RS AUTOR : RUDIMAR RODRIGUES DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : ÍTALO GENESIO POTRICH (OAB RS027950) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda em que a parte auto…

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Ana Paula De Oliveira Cardoso x Iresolve Companhia Securitizadora De Creditos Financeiros S.A.

ID: 320380391

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais da Comarca de Araçuaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004869-10.2022.8.13.0034

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DE OLIVEIRA CARDOSO

Polo Passivo:

IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL MATOS GOBIRA

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MARIANA DENUZZO

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CAROLINA ROCHA BOTTI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araçuaí / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais da Comarca de Araçuaí Rua Montes Claros, 1095, Santa Ter… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araçuaí / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais da Comarca de Araçuaí Rua Montes Claros, 1095, Santa Tereza, Araçuaí - MG - CEP: 39607-899 PROCESSO Nº: 5004869-10.2022.8.13.0034 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: ANA PAULA DE OLIVEIRA CARDOSO CPF: 075.816.546-30 RÉU: IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. CPF: 06.912.785/0001-55 DECISÃO O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais admitiu, em 28 de abril de 2023, o IRDR 1.0000.22.184442-6/001, Tema nº 088, o qual versa sobre a licitude ou não da inscrição do nome do devedor perante o cadastro Serasa Limpa Nome, atinente a débito prescrito. Assinalo que as teses submetidas a análise guardam relação com o presente processo, sendo elas: "1 - se a inclusão de débito prescrito na plataforma 'Serasa Limpa Nome' configura ato ilícito; 2 - se isso é capaz de gerar indenização por danos morais.". Respaldado nas apontadas questões controvertidas, foi determinado no acórdão de admissão a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, em trâmite na primeira ou na segunda instância da Justiça Comum ou nos Juizados Especiais do Estado de Minas Gerais, referentes aos casos onde se discute a inclusão de débito prescrito na plataforma mencionada, além da possibilidade de indenização por danos morais. Além disso, posteriormente o Superior Tribunal de Justiça (STJ) em seu Tema nº 1.264 determinou a suspensão dos processos que tenham como matéria a ilegalidade da cobrança de dívidas prescritas e da inclusão na plataforma Serasa Limpa Nome, nos seguintes termos: "a) suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância; b) suspensão inclusive do processamento dos feitos em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, em tramitação na segunda instância ou no STJ." Diante desse cenário, levando-se em conta que o processo em tela abarca a mesma matéria jurídica controvertida, o sobrestamento do feito é medida que se impõe. Ante o exposto, com respaldo no artigo 313, inciso IV, do Código de Processo Civil, DETERMINO A SUSPENSÃO DO CURSO DO PROCESSO até o julgamento do Tema nº 88, objeto do IRDR deste Tribunal de Justiça e do Tema nº 1264, do Superior Tribunal de Justiça. Intime-se. Cumpra-se. Serve o presente despacho/decisão, se necessário, como ofício/carta precatória, mandado/carta de citação/intimação, facultando ao advogado ou a parte se encarregar do ato, em homenagem ao princípio da cooperação, art. 5º, inciso LXXVIII, da CF/88. Araçuaí, data da assinatura eletrônica. PATRICIA BERGAMASCHI DE ARAUJO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais da Comarca de Araçuaí

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Junia Taisa De Oliveira x Luiz Carlos Da Silva e outros

ID: 326815199

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004869-32.2019.8.13.0481

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JUNIA TAISA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS DA SILVA MARIA LUCIANA DA SILVA

Intimação

Advogados:

FLAVIANE FERREIRA DA SILVA

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FERNANDO FERREIRA DA SILVA

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ATILA DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patrocínio / Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio Avenida João Alves do Nascimento, 1508, 2º Andar, Centr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patrocínio / Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio Avenida João Alves do Nascimento, 1508, 2º Andar, Centro, Patrocínio - MG - CEP: 38740-000 PROCESSO Nº: 5004869-32.2019.8.13.0481 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Nota Promissória] AUTOR: JUNIA TAISA DE OLIVEIRA CPF: 113.708.066-39 RÉU: LUIZ CARLOS DA SILVA CPF: 017.852.018-75 e outros DECISÃO Pugnam as partes pela homologação de acordo e cancelamento de leilão. Informam, ainda, que o mencionado pedido foi realizado antes que as partes tivessem ciência da arrematação do imóvel penhorado nos autos. Por outro lado, em id. 10485653386 e seguintes, foi informada a arrematação do bem levado a leilão. Pois bem. Decido. De início, registro que a informação de realização de acordo somente foi apresentada pelas partes na ata de 01/07/2025, posteriormente à realização do leilão, que se deu em 30/06/2025, data esta que foi designada em abril do corrente ano, sendo, pois, de conhecimento das partes. Inobstante, analisando os autos, verifico que é possível tornar sem efeito a arrematação, considerando que a carta de arrematação não foi expedida e ainda não há assinatura por esta Magistrada. De acordo com o Código de Processo Civil, em seu artigo 903, qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. Assim, in casu, ausente a perfectibilização do auto de arrematação, conforme prevêm os artigos 826 e 903 do CPC. Ademais, saliento que a execução deve ser amparada pelo princípio da menor onerosidade ao devedor, bem como pela necessidade de mitigação do próprio dano das partes, ou seja, uma conduta de boa-fé e de diminuir os danos ocasionados ( duty mitigate de loss). Verifica-se, ainda, que os valores depositados pelo arrematante estão nos autos e não foram direcionados a nenhuma das partes. Portanto, é possível a devolução com as correções monetárias incidentes. Ante o exposto, torno sem efeito a arrematação de id. 10485666167. Intime-se o leiloeiro para tomar ciência da presente decisão e depositar nos autos a comissão recebida com a arrematação do bem. Após, preclusa a presente decisão, expeça-se alvará do valor depositado nos autos (id. 10485686196) e daquele a ser depositado pelo leiloeiro, e eventuais acréscimos legais, em favor do arrematante (Mansur Soluções Ltda.). 2 – Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar a minuta de acordo mencionada retro, para posterior homologação. Cumpra-se. Patrocínio, data da assinatura eletrônica. BIANCA MARIA SPINASSI Juíza de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio

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Processo nº 5004869-15.2025.4.02.5120

ID: 298223088

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Nova Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004869-15.2025.4.02.5120

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOSETE ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALAN DE ANDRADE PORTO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004869-15.2025.4.02.5120/RJ AUTOR : JOSETE ALVES DE SOUZA ADVOGADO(A) : ALAN DE ANDRADE PORTO (OAB RJ184030) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação, sob o rito …

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Processo nº 5004869-09.2022.4.03.6311

ID: 300973277

Tribunal: TRF3 Órgão: 29º Juiz Federal da 10ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004869-09.2022.4.03.6311

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA VASQUES

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

MALESSA RAYANE ALVES BARBOSA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004869-09.2022.4.03.6311 RELATOR: 29º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004869-09.2022.4.03.6311 RELATOR: 29º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: ADRIANA VASQUES Advogado do(a) RECORRENTE: MALESSA RAYANE ALVES BARBOSA RIBEIRO - SP499419-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial da 10ª Turma Recursal que realizar-se-á no dia 18 de julho de 2025 , às 14:00 horas. A inscrição para sustentação oral deve ser feita exclusivamente por e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento. É de inteira responsabilidade do(a) Advogado(a) o encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: a) número do processo; b) data e horário da sessão; c) nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora; d) nome e número de inscrição na OAB do(a) Advogado(a) que fará a sustentação oral. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr Amaral Santos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 16 de junho de 2025.

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Processo nº 5004869-56.2022.8.13.0342

ID: 320917191

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004869-56.2022.8.13.0342

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO JOSE DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA CALIXTO PARREIRA DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ituiutaba / 3ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Avenida Sadalla Jorge, 400, Fórum Desembargador Newton Ribeiro da… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ituiutaba / 3ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Avenida Sadalla Jorge, 400, Fórum Desembargador Newton Ribeiro da Luz, Universitário, Ituiutaba - MG - CEP: 38302-224 PROCESSO Nº: 5004869-56.2022.8.13.0342 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Usufruto e Administração dos Bens de Filhos Menores, Custas] AUTOR: MARCIO JOSE DE SOUZA CPF: 053.803.186-73 RÉU: ELSON CARMO DE SOUZA CPF: 107.831.996-00 e outros DECISÃO Vistos, etc. Não sendo o caso de extinção do feito sem resolução de mérito ou de parte dele, passo ao saneamento, na forma do art. 357 do Código de Processo Civil (CPC). Pois bem, trata-se de ação de Cobrança De Direitos Hereditários Decorrentes De Alugueres Não Recebidos Em Vida Por Sua Genitora C/C Alugueres Pela Fruição Exclusiva Do Imovel Em Condominio ajuizada por Márcio José de Souza em desfavor de Elson Carmo de Souza e Arlindo Leandro da Silva. Em que a parte autora alega em resumo, ser filho e herdeiro de Lidorneta Carmo de Souza (falecida), bem como disserta que o primeiro requerido Elson Carmo de Souza também é filho e herdeiro, aduz que em meados de 2006 sua genitora começou a mostrar sinais de Alzheimer, levando à incapacidade para a prática dos atos da vida civil, com interdição decretada em 08/08/2013. Alega ainda que sua genitora possuía usufruto vitalício do imóveis denominados VIPS e KING’S MOTEL, que foram locados ao segundo requerido no ano de 2007 com previsão de término em 03/01/2013. Alega que no curso da locação A Sra. Lidorneta se tornou absolutamente incapaz, e que sabendo disso, o primeiro requerido a fez assinar um aditivo de contrato de locação a prorrogando, persistindo a locação até os dias atuais. Aduz ainda que o valor referente aos alugueres devidos à falecida, jamais foram repassados à esta, sobretudo após sua interdição ocorrida em 08/08/2013, bem como que o requerido ELSON jamais prestou contas dos valores recebidos a título de alugueres do segundo requerido. Aduz ainda que foi interposta ação de prestação de contas dos alugueres que lhe pertenciam em face do primeiro requerido que nunca lhe foram repassados, processo n° 0101042-77.2015.8.13.0342 na Vara de Família e Sucessões desta comarca. Vieram para decisão saneadora. Eis o relatório até o presente. 1. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES Antes de analisar as questões processuais, converto o feito em diligência para determinar a intimação da parte autora para que esclareça sobre a existência de eventual inventário em aberto ou findado, bem como se existem bens a inventariar e quais os herdeiros de sua genitora. Assino o prazo de 15 (quinze) dias. Depois de cumpridos os atos de ofício, conclusos. Cumpra-se. Ituiutaba/MG, na data da assinatura eletrônica. ADILSON DA SILVA DA CONCEIÇÃO Juiz de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba/MG

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Americo Martins De Oliveira x Diego Henrique Sousa

ID: 310883752

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Oliveira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003123-34.2024.8.13.0456

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AMERICO MARTINS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DIEGO HENRIQUE SOUSA

Intimação

Advogados:

PEDRO MALAQUIAS DA SILVA

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BARBARA ASSUNCAO ROCHA

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FABRICIO ASSUNCAO ROCHA

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NATALIA SOLANGE DE FATIMA SILVA

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FABIO WANDERLEY SILVA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Oliveira / Unidade Jurisdicional da Comarca de Oliveira Avenida Maracanã, 280, Centro, Oliveira - MG - CEP: 35540-0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Oliveira / Unidade Jurisdicional da Comarca de Oliveira Avenida Maracanã, 280, Centro, Oliveira - MG - CEP: 35540-000 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5003123-34.2024.8.13.0456 AUTOR: AMERICO MARTINS DE OLIVEIRA CPF: 134.188.906-87 RÉU/RÉ: DIEGO HENRIQUE SOUSA CPF: não informado Vistos, etc. - Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por AMÉRICO MARTINS DE OLIVEIRA em face de DIEGO HENRIQUE SOUSA, ambos qualificados nos autos, na qual alega, em síntese, que em 24 de novembro de 2023, seu caminhão encontrava-se estacionado na rua desde as 14:00 horas. Diz que, já em horário noturno, enquanto conversava no passeio, o réu surgiu de trás do veículo, muito alterado, gritando que o autor teria batido em seu carro, que se encontrava atrás do caminhão. Sustenta que o réu foi até seu veículo, pegou o que parecia ser uma barra de ferro e começou a bater contra a frente do seu caminhão por diversas vezes, proferindo ameaças como "vai pagar não?". Afirma que ficou em choque e amedrontado, necessitando ser tranquilizado por populares e que uma testemunha guardou seu caminhão devido ao seu estado emocional. Assevera que os danos materiais no caminhão foram orçados em R$ 5.300,00 (cinco mil e trezentos reais), sendo R$ 3.800,00 para lanternagem, pintura e capô e R$ 1.500,00 para reforma da carroceria. Pleiteia, assim, a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 5.300,00 e por danos morais no importe de R$ 10.000,00. O processo teve regular tramitação com a citação do requerido, realização de audiência de conciliação, apresentação de contestação e de impugnação, bem como realização de audiência de instrução, ocasião em que foram produzidas provas orais. O requerido foi devidamente citado e apresentou contestação com pedido contraposto, arguindo em preliminar a incompetência do Juizado Especial pela necessidade de prova pericial complexa. No mérito, refutou veementemente as alegações, sustentando que os fatos narrados são distorcidos. Alegou que na verdade foi o autor quem, ao manobrar seu caminhão para sair da vaga, colidiu com o veículo do contestante (Fiat Palio) que estava estacionado. Negou ter agido com agressividade ou utilizado barra de ferro, afirmando ser esta alegação fantasiosa. Apresentou Boletim de Ocorrência nº 2023-056760870-001, lavrado em 06/12/2023, relatando que seu veículo estava estacionado quando foi atingido pelo caminhão do autor. Impugnou os orçamentos apresentados pelo autor e formulou pedido contraposto no valor de R$ 3.255,00, correspondente aos danos em seu veículo. O feito encontra-se em perfeita ordem, estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas ou declaradas, impondo-se, contudo, a análise da preliminar suscitada. O réu arguiu a incompetência deste Juizado Especial Cível, sob o argumento de que a matéria seria complexa e demandaria a realização de prova pericial para apurar a dinâmica do suposto acidente e a responsabilidade pelos danos, o que seria incompatível com o rito da Lei nº 9.099/95. A competência dos Juizados Especiais é definida, entre outros critérios, pela menor complexidade da causa (art. 3º da Lei nº 9.099/95). A necessidade de prova pericial, por si só, não afasta automaticamente a competência, devendo-se analisar se a prova técnica é imprescindível e se sua ausência inviabiliza o julgamento. No caso em tela, a controvérsia principal reside em apurar se houve uma colisão entre os veículos e, subsequentemente, se o réu praticou atos de vandalismo contra o caminhão do autor ou se os danos decorreram unicamente de uma suposta colisão. A análise dos danos materiais, embora possa envolver aspectos técnicos, pode ser suprida por orçamentos, fotografias e, principalmente, pela prova oral colhida, que visa elucidar a dinâmica dos fatos. Conforme se verá na análise do mérito, as provas documentais e testemunhais produzidas são suficientes para a formação do convencimento deste juízo acerca dos fatos e da responsabilidade das partes, não se vislumbrando a imprescindibilidade de perícia técnica complexa que justifique o deslocamento da competência. A natureza dos danos e a forma como teriam sido causados podem ser inferidas a partir do conjunto probatório. Rejeito, portanto, a preliminar e adentro ao mérito. A controvérsia central da lide reside em determinar a responsabilidade pelos danos ocorridos no caminhão do autor e, em sede de pedido contraposto, no veículo do réu. O autor alega que seu caminhão foi vandalizado pelo réu com uma barra de ferro, enquanto o réu sustenta que houve uma colisão causada pelo autor, negando o ato de vandalismo e pleiteando indenização pelos danos em seu próprio veículo. Após análise detida dos autos, constata-se que as versões apresentadas pelas partes são diametralmente opostas e que a prova produzida não permite concluir, com a certeza necessária, qual delas se aproxima mais da verdade. O autor assevera que seu caminhão estava estacionado há horas quando o réu, sem motivo aparente, o agrediu verbalmente e danificou o veículo com uma barra de ferro. O réu, por seu turno, afirma que o demandante, ao manobrar o caminhão, colidiu com seu veículo Palio que estava estacionado, sendo que não houve qualquer agressão com objetos. Em seu depoimento pessoal, o autor manteve a versão da inicial, afirmando que seu caminhão estava estacionado desde 14h, que não houve qualquer manobra ou colisão e que o réu danificou seu veículo com um "pé de cabra" de aproximadamente um metro e meio. Relatou que ficou amedrontado e não reagiu, sendo auxiliado por terceiros. A testemunha Marcilei, proprietário de lanchonete localizada em frente ao local dos fatos, declarou que estava trabalhando no interior do estabelecimento quando ouviu um barulho. Ao sair, viu uma discussão entre as partes, mas não presenciou qualquer agressão ao veículo nem a colisão alegada pelo réu. Relatou que o autor mostrou os danos na parte frontal do caminhão, mencionando que teriam sido causados por "pedaço de ferro", mas que ele (testemunha) não assistiu à cena. Posteriormente, guardou o caminhão do autor em razão do estado emocional deste. Por outro lado, o réu apresentou Boletim de Ocorrência, registrado em 06/12/2023, relatando que seu veículo estava estacionado quando foi atingido pelo caminhão do autor. Contudo, este documento foi elaborado unilateralmente pelo réu, dias após o ocorrido, não constituindo prova suficiente dos fatos, mormente porque não corroborado por outros elementos de prova. Vale lembrar que a jurisprudência é pacífica no sentido de que o boletim de ocorrência, quando elaborado com base em declarações unilaterais, possui valor probatório limitado. Aplicando o princípio da livre convicção motivada e considerando que incumbe ao autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, CPC), constato que a única testemunha presencial não confirmou ter visto o réu danificar o veículo do demandante com qualquer objeto, limitando-se a relatar que ouviu barulho e viu discussão posterior. Embora o autor tenha apresentado versão consistente, a ausência de comprovação da conduta agressiva através de prova testemunhal fragiliza a tese inicial. Noutro giro, o réu não logrou demonstrar satisfatoriamente que houve colisão causada por manobra do autor, havendo nesse sentido unicamente seu relato unilateral. Mais uma vez, a testemunha inquirida em juízo não presenciou nenhuma movimentação dos veículos ou impacto entre eles. In casu, é incontroverso que ambos os veículos apresentaram avarias, consoante fotografias apresentadas nos autos. A questão reside em determinar a causa desses danos. Para a configuração da responsabilidade civil, são necessários três elementos: conduta, dano e nexo causal (art. 186 c/c 927, CC). O artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil estabelece que incumbe ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito. Tratando-se de responsabilidade civil subjetiva, o demandante deve demonstrar não apenas a ocorrência do dano, mas também a conduta culposa do agente e o nexo causal entre ambos. Embora seja certo que ocorreram danos nos veículos das partes, a prova produzida não permite estabelecer com a segurança necessária a conduta específica que deu causa aos prejuízos. A única testemunha presencial não confirmou nenhuma das versões apresentadas pelas partes quanto à dinâmica dos fatos. Não há, igualmente, nenhum outro documento capaz de conferir lastro suficiente à versão sustentada pelos litigantes, cujos relatos são antagônicos. Diante desse quadro, verifica-se a ausência de elementos probatórios robustos e convergentes que permitam concluir, com o mínimo de segurança, sobre a veracidade da versão apresentada por qualquer das partes. A prova testemunhal produzida, por si só, não se mostra suficiente para dirimir a controvérsia, dada a ausência de confirmação visual dos fatos alegados pelo autor. Assim, considerando a não comprovação da conduta lesiva, não há como acolher os pedidos de indenização por danos materiais e morais formulados pelo autor, nem o pedido contraposto, pelos mesmos fundamentos, pois também não restou demonstrada a responsabilidade do requerente pelos danos no veículo do réu. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e IMPROCEDENTE o pedido contraposto, em razão da ausência de prova suficiente dos fatos constitutivos dos direitos alegados pelas partes. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância, por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Quanto ao pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte, registro que a parte litiga, inicialmente, já respaldada por este benefício (art. 54 da Lei 9.099/95), o que não ocorre, porém, em sede de recurso, e, dessa forma, escapa-lhe interesse processual para deduzir tal pretensão neste momento, razão pela qual deixo de apreciar o pedido no ponto. A análise quanto a gratuidade de justiça, em sendo o caso, será realizada pela Turma Recursal, conforme já decidido na Correição Parcial n° 1.0000.18.008448-5/000. Após o trânsito em julgado desta sentença, inexistindo demais requerimentos, arquive-se o presente feito com baixa nos registros processuais. P. R. I. C. Oliveira, 4 de junho de 2025 THACIANE CASTRO FARIA Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5003123-34.2024.8.13.0456 AUTOR: AMERICO MARTINS DE OLIVEIRA CPF: 134.188.906-87 RÉU/RÉ: DIEGO HENRIQUE SOUSA CPF: não informado Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Oliveira, data da assinatura eletrônica. FERNANDO DE MORAES MOURAO Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5004869-66.2025.4.02.5103

ID: 300722134

Tribunal: TRF2 Órgão: 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5004869-66.2025.4.02.5103

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANO CAZANOVA XAVIER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAVI DA SILVA RODRIGUES SILVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5004869-66.2025.4.02.5103/RJ IMPETRANTE : LUCIANO CAZANOVA XAVIER ADVOGADO(A) : DAVI DA SILVA RODRIGUES SILVEIRA (OAB RJ218752) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandado de … MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5004869-66.2025.4.02.5103/RJ IMPETRANTE : LUCIANO CAZANOVA XAVIER ADVOGADO(A) : DAVI DA SILVA RODRIGUES SILVEIRA (OAB RJ218752) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por LUCIANO CAZANOVA XAVIER em face de ato supostamente ilegal atribuído ao CHEFE - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CAMPOS DOS GOYTACAZES , objetivando, em sede de tutela de urgência, que a autoridade coatora seja compelida a analisar e proferir decisão no procedimento administrativo de requerimento de benefício de Auxílio-Acidente, protocolado sob o nº 1483613677 em 25/11/2024 . Alega o impetrante, em síntese, a excessiva demora da autarquia previdenciária em apreciar seu pleito, ultrapassando, em muito, os prazos legalmente estabelecidos para a conclusão do processo administrativo, o que configuraria violação a direito líquido e certo. Sustenta que a inércia administrativa lhe acarreta prejuízos, dada a natureza da prestação requerida. O feito foi inicialmente distribuído à 42ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que declinou da competência para uma das Varas Federais Cíveis desta Seção Judiciária ( evento 5, DESPADEC1 ), vindo os autos conclusos a este Juízo. DECIDO . 1. Da Gratuidade de Justiça Defiro o pedido de gratuidade de justiça, com fundamento no art. 99, § 3º, do CPC, tendo em vista a declaração de hipossuficiência firmada pela parte impetrante, que goza de presunção de veracidade ( evento 1, DECLPOBRE5 ). 2. Da Emenda à Inicial Intime-se a parte impetrante para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (Art. 321, parágrafo único, do CPC), providenciar o que se segue: a) Apresente as peças do procedimento administrativo relativo ao requerimento de auxílio-acidente ( evento 1, PROCADM7 ). Ressalto que o procedimento pode ser obtido no portal "MEU INSS" ( https://www.meu.inss.gov.br/ ); b) Juntar aos autos o andamento atualizado requerimento, considerando que a última informação disponível nos autos remonta à data do requerimento. A consulta pode ser realizada no portal do INSS ( https://consultaprocessos.inss.gov.br/ ). Cumpridas as determinações, retornem os autos conclusos para análise do pedido liminar.

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Processo nº 5004869-22.2025.8.13.0481

ID: 309148388

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004869-22.2025.8.13.0481

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

TERRA COMERCIO DE PECAS E SERVICOS P/ MAQUINAS AGRICOLAS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA RODRIGUES QUEIROZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patrocínio / Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio Avenida João Alves do Nascimento, 1508, 2º Andar, Centr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patrocínio / Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio Avenida João Alves do Nascimento, 1508, 2º Andar, Centro, Patrocínio - MG - CEP: 38740-000 PROCESSO Nº: 5004869-22.2025.8.13.0481 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] AUTOR: TERRA COMERCIO DE PECAS E SERVICOS P/ MAQUINAS AGRICOLAS LTDA - ME CPF: 07.834.555/0001-88 RÉU: ALESSANDRO APARECIDO GUIEIRO CPF: 071.079.086-42 SENTENÇA Dispensado o relatório, ao talante do art. 38, caput, da Lei nº 9.099, de 1995. É o relatório inicial. DECIDO. I- MÉRITO Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, inexistentes nulidades, irregularidades a sanar ou preliminares, motivo pelo qual passo à análise do mérito. Compulsando os autos, verifica-se que a parte requerida foi devidamente citada e intimada e mesmo assim não compareceu à audiência de conciliação, sendo decretada a sua revelia. Com a decretação da revelia, os fatos narrados pela parte autora devem ser presumidos como verdadeiros, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz, como explicita o art. 20 da Lei 9099/95, in verbis: “Art. 20. Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz”. Por outro lado, não há nos autos elementos que colidam com a tese apresentada pela parte autora, mais ainda em razão do não comparecimento da parte requerida à sessão de conciliação, razão pela qual devem ser considerados verdadeiros os fatos narrados na inicial e, por via de consequência, dar-se procedência ao pedido na forma como requerido. No caso sob retina, há provas da dívida, representadas pelos comprovantes de vendas em anexo (id.10451964646), atreladas à sua força comprobatória pela presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora, ante a aplicação dos efeitos materiais da revelia. Desta maneira, a parte autora é credora da parte requerida no importe de R$ 1.313,50 (um mil trezentos e treze reais e cinquenta centavos), razão pela qual a procedência do pedido é a medida mais acertada. II - DISPOSITIVO. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, a fim de condenar a parte requerida, ALESSANDRO APARECIDO GUIEIRO, a pagar à parte autora, TERRA COMERCIO DE PECAS E SERVICOS P/ MAQUINAS AGRICOLAS LTDA, as quantias de R$ 283,50 (nº 317643 - vencimento 29/01/2025) e R$ 1.030,00 (nº 315315 - vencimento 05/01/2025), a serem corrigidas das datas de vencimento dos comprovantes de vendas citados, pela tabela publicada pela CGJ/MG até a data da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, a partir da qual incidirá o IPCA (CC, parágrafo único, art. 389), acrescida de juros de mora de 1% ao mês das datas de inadimplências mencionadas até a data da citação (21/05/2025), a partir da qual deverá ser aplicada a taxa SELIC, deduzido o IPCA, na forma da nova redação do §1° do art. 406, do CC. Sem custas e honorários, nos termos dos art. 54 e 55 da Lei 9.099, de 1.995. Após o trânsito em julgado desta decisão, e anotações de praxe, arquive-se, caso nada seja requerido. Havendo recurso, após manifestação da parte contrária, encaminhe-se à Turma Recursal, independente de juízo de admissibilidade. Publique-se. Intimem-se. Patrocínio, data da assinatura eletrônica. BIANCA MARIA SPINASSI Juíza de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio

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Processo nº 5004869-77.2024.4.03.6201

ID: 296151973

Tribunal: TRF3 Órgão: 5º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004869-77.2024.4.03.6201

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

IVAN JUNIOR VALENTIM DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SUELEN BEVILAQUA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

AMANDA VILELA PEREIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 5º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004869-77.2024.4.03… PODER JUDICIÁRIO 5º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004869-77.2024.4.03.6201 AUTOR: IVAN JUNIOR VALENTIM DE SOUZA ADVOGADO do(a) AUTOR: AMANDA VILELA PEREIRA - MS9714 ADVOGADO do(a) AUTOR: SUELEN BEVILAQUA - MS17020 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Opostos embargos de declaração em face da sentença que julgou parcialmente procedente a ação. Sustenta o embargante que a sentença contém contradição, ao argumento de que a implantação do benefício de auxílio por incapacidade temporária desde 05/2023 contraria a fundamentação e a prova constante dos autos, requerendo sua alteração para a data da cessação do benefício anterior. Decido. Não sucede mácula que justificasse oposição de embargos de declaração. A sentença foi clara e expressa o entendimento do Juízo no sentido de que deve ser acolhida a conclusão da perícia judicial, a qual concluiu pela incapacidade laboral total e temporária a contar de 31/05/2023: "Quanto à incapacidade, a perícia judicial (ID 326928135 - Pág. 64/76) realizada concluiu que a parte autora apresenta incapacidade para o trabalho, pelo período de 4 meses a contar de 31/05/2023, pelo menos, nos seguintes termos: 'DIAGNÓSTICOS: CID-10: M23 Transtornos internos dos joelhos (esquerdo). (...) Torna-se prejudicada a caracterização de períodos prévios de incapacidade, tendo em vista que não foi juntado extrato previdenciário e dossiê médico-pericial aos autos. Autor encontra-se atualmente sem acompanhamento especializado, com última documentação médica datada de 1 (um) ano antes da realização desta perícia. Alegou estar desempregado, entretanto realiza bicos informais. Neste ato pericial, exame físico evidenciou estado atual de agudização devido alterações encontradas em joelho esquerdo, representando período vigente de incapacidade laborativa total e temporária. Periciado não apresenta elementos objetivos atuais a respeito de investigação ou tratamento da doença. Dessa forma, oriento finalizar atividades informais e retornar ao acompanhamento multiprofissional especializado ao caso. Logo, tendo em vista histórico do paciente, documentação apresentada e exame físico, foi constatada/comprovada incapacidade laborativa atual, total e temporária devido alterações presentes em joelho esquerdo, com previsão de cessação em quatro meses, a contar da data deste ato pericial (31/05/2023 a 30/09/2023). Tal período de afastamento é hábil a proporcionar retorno à capacidade laborativa, desde que haja dedicação ao tratamento proposto. (...) 9. Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. R: Prejudicado. Não foi juntado extrato previdenciário e dossiê médico-pericial aos autos para indicar datas anteriores. Há incapacidade laborativa vigente no momento desta perícia. Fixo como data de início a data de 31/05/2023 (data do ato pericial)' (grifos nossos). Observado o parecer pericial, que concluiu pela incapacidade laboral total e temporária, é o caso de concessão do auxílio-doença desde a data de início da incapacidade em 31/05/2023". Os argumentos apresentados nos embargos são apenas razões pelas quais a parte embargante diverge da sentença proferida. O que se objetiva, na verdade, não é sanar obscuridade, omissão ou contradição, mas reformar a decisão proferida, para fazer prevalecer a tese defendida pela parte embargante. Os embargos de declaração, no entanto, não se prestam a esse fim, devendo o embargante, portanto, valer-se do instrumento processual adequado ao seu propósito. Disso, conheço, mas, inexistindo mácula que justificasse oposição de embargos de declaração, NEGO PROVIMENTO aos embargos opostos. Publique-se. Intimem-se. 5º Núcleo de Justiça 4.0, data e assinatura conforme certificação eletrônica. ANA EMILIA RODRIGUES AIRES Juíza Federal

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