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Processo nº 5005384-47.2025.8.13.0452

ID: 314087530

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 5005384-47.2025.8.13.0452

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RENATA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELDBRENDO PEREIRA MONTEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Serrana / 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana Avenida Coronel Pacífico Pinto, 281, Fausto Pinto da Fonsec… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Serrana / 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana Avenida Coronel Pacífico Pinto, 281, Fausto Pinto da Fonseca I, Nova Serrana - MG - CEP: 35523-210 PROCESSO Nº: 5005384-47.2025.8.13.0452 CLASSE: [CÍVEL] OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) ASSUNTO: [FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço] AUTOR: RENATA MARIA DA SILVA CPF: 065.220.936-00 RÉU: MUNICIPIO DE NOVA SERRANA CPF: 18.291.385/0001-59 O art. 2º, da Lei nº 12.153/09 dispõe que: Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. §1º Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. §2º Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo. §3º (VETADO) §4º No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. (Lei nº 12.153/09, art. 2º) (grifos acrecidos) Por sua vez, a Resolução nº 700/2012 do e. TJMG dispõe que: “A partir de 23 de junho de 2012, os juízos e unidades jurisdicionais do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Minas Gerais, em suas respectivas comarcas, ficam investidos de competência para conciliação, processo, julgamento e execução das causas de que cuida a Lei federal nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009”. *g.n. Assim, ainda que não instalado especificamente o Juizado Especial da Fazenda Pública, a competência recai no Juizado Especial Cível, sendo esta absoluta, atento ao valor da pretensão autoral. Nesse contexto e considerando que a comarca de Nova Serrana conta com duas varas do Juizado Especial instaladas, conclui-se que incide na matéria a regra a atrair a competência do JESP, de natureza absoluta. À vista do exposto, com fulcro no art. 9º, do CPC, intime-se a autora para, no prazo se 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca da competência para processar e julgar o presente feito. Nova Serrana, data da assinatura eletrônica. RÔMULO DOS SANTOS DUARTE Juiz de Direito em Substituição 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana

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Processo nº 5005384-20.2025.8.08.0021

ID: 323889175

Tribunal: TJES Órgão: Guarapari - Comarca da Capital - 2ª Vara de Família e Órfãos e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 5005384-20.2025.8.08.0021

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

JAQUELINE CARMINATI BURINI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 2ª Vara de Família e Órfãos e Sucessões Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, M… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 2ª Vara de Família e Órfãos e Sucessões Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617056 PROCESSO Nº 5005384-20.2025.8.08.0021 DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) REQUERENTE: CARLOS ROGERIO MOMBRINI REQUERIDO: POLIANA DE PAULA SILVA MONBRINI Advogado do(a) REQUERENTE: JAQUELINE CARMINATI BURINI - ES13603 DECISÃO / MANDADO / VISTO EM INSPEÇÃO 2025 Vistos. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Trata-se de ação de DIVÓRCIO LITIGIOSO ajuizada por CARLOS ROGÉRIO MOMBRINI em face de POLIANA DE PAULA SILVA MOMBRINI, ambos qualificados nos autos supracitados, objetivando o requerente a extinção do vínculo matrimonial em sede de tutela de evidência conforme consta na inicial. DECIDO. O artigo 297 do CPC dispõe que "O juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória.", ou seja, confere ao Magistrado um poder geral para a concessão e concretização da tutela provisória necessária a efetividade do processo judicial, quando verificado os requisitos autorizadores para tanto. Com relação ao pedido de decretação de divórcio a Emenda Constitucional 66/10 deu nova redação ao parágrafo 6º do artigo 226 da CF/88, ou seja, o divórcio passou a necessitar de apenas um único requisito: a manifestação de vontade do cônjuge, em atenção à autonomia privada das partes. Assim, o divórcio é respaldado por norma Constitucional que o autoriza a dispensa da formação do contraditório, pois o único elemento necessário à sua concessão é a manifestação de vontade. Sendo assim, estando apenas uma das partes convictas, baseando-se em sua vontade da decretação do divórcio, a doutrina, jurisprudência bem como o IBDFAM entendem ser possível sua decretação por meio de tutela provisória de evidência, por enquadra-se nos moldes do artigo 311 do CPC. Posto isto, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea “a” do Código de Processo Civil, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE EVIDÊNCIA e reconheço da procedência do pedido para decretar o divórcio de CARLOS ROGÉRIO MOMBRINI e POLIANA DE PAULA SILVA MOMBRINI. O cônjuge virago voltará a usar o nome de solteira, qual seja: POLIANA DE PAULA SILVA. Publicar. Registrar. Intimar. Transitada em julgado, o que será certificado, nos termos do Ofício Circular nº 70/2014, da CGJ/ES, procedendo ato judicial dinâmico, SERVINDO A CÓPIA DA PRESENTE COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO DE DIVÓRCIO, devendo o mesmo ser remetido via malote digital, E DETERMINO AO SENHOR OFICIAL DO CARTÓRIO QUE AS PARTES SE CASARAM QUE PROCEDA À AVERBAÇÃO DO DIVÓRCIO DO CASAL. Prosseguindo o feito, cite-se e intimem-se a requerida sobre esta decisão. Apresentada contestação, ao requerente para manifestar-se. Após, conclusos. GUARAPARI-ES Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5005384-77.2023.4.03.6321

ID: 325719834

Tribunal: TRF3 Órgão: 24º Juiz Federal da 8ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005384-77.2023.4.03.6321

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MIGUEL XAVIER MARTINS

Intimação de pauta

Advogados:

RAFAEL LUIZ RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005384-77.2023.4.03.6321 RELATOR: 24º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005384-77.2023.4.03.6321 RELATOR: 24º Juiz Federal da 8ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRENTE: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA ROCHA - MS7112-A RECORRIDO: MIGUEL XAVIER MARTINS Advogado do(a) RECORRIDO: RAFAEL LUIZ RIBEIRO - SP274712-A OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a) e nos termos da Resolução CNJ nº 591/2024 e Resoluções PRES nº 482/2021 e PRES nº 764/2025 do TRF3, que disciplinam a realização de sessões de julgamento mediante meio eletrônico não presencial (virtual) assíncrono, procedo à intimação das partes da inclusão do presente processo na pauta de julgamentos que realizar-se-á no período abaixo mencionado: Início: 13/08/2025 às 14 horas Término: 15/08/2025 às 18 horas. Link de acesso ao painel da sessão: https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ Como solicitar sustentação oral na sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ n.º 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima de 10 minutos (Resolução PRES 482/2021 e Resolução PRES 764/2025). Como solicitar destaque na sessão virtual assíncrona O pedido de destaque deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato na sessão virtual assíncrona A petição deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, antes da conclusão do julgamento do processo, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 482/2021 e Resolução PRES 764/2025). Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail: SPAULO-DUSJ-JEF@TRF3.JUS.BR Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente,” Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 14 de julho de 2025.

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Processo nº 5005384-15.2024.4.03.6201

ID: 260125230

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005384-15.2024.4.03.6201

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

VINICIUS CRISTALDO HOCHMULLER

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RODRIGO VIANA GONCALVES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005384-15.2024.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: VINICIUS CRISTALDO HOCHM… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005384-15.2024.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: VINICIUS CRISTALDO HOCHMULLER Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO VIANA GONCALVES - MS22926 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213-A D E C I S Ã O I. Converto o julgamento em diligência. Trata-se de ação ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL -CEF objetivando à complementação do pagamento de indenização pelo seguro DPVAT decorrente de invalidez permanente. Foi determinada a realização de perícia judicial, a fim de ser apurado o grau das lesões sofridas. Segundo o laudo pericial, no campo relacionado ao ‘Exame Físico’, afirma o perito que: “... e) O periciando refere dor à palpação e mobilização do quadril e joelho direitos, e apresenta uma limitação em grau mínimo (redução de até 1/3 da amplitude normal do movimento articular) da amplitude dos movimentos da articulação coxofemoral direita e do joelho direito. Não há sinais de instabilidade articular. Nota-se evidente hipotrofia muscular em coxa direita, em comparação com o membro contralateral. Mantém desempenho muscular grau 5 (normal) no membro inferior esquerdo, e grau 4 no membro inferior direito”. (destaquei) Concluiu que há invalidez permanente parcial incompleta, com perda anatômica/funcional do membro inferior direito (70%) de natureza média (50%), totalizando 35% de dano corporal. Por outro lado, consta do laudo administrativo (LAMP/DPVAT), juntado no ID 338360490, que os segmentos anatômicos considerados pela parte ré, para fins da indenização paga na esfera administrativa, foram o quadril direito (‘perda da mobilidade de um quadril’) e o joelho direito (‘perda da mobilidade de um joelho’). Assim, considerando que a Lei nº 6.194/74, no Anexo incluído pela Lei nº 11.945/2009, estabelece diferentes percentuais para a perda da mobilidade de um quadril ou de um joelho (25%) e para a perda anatômica/funcional de um dos membros inferiores (70%), e considerando, principalmente, que, embora o perito tenha mencionado dor na mobilização do quadril e do joelho direito, porém, concluiu pela perda anatômica do membro inferior direito, reputo necessário esclarecimentos, tendo em vista a substancial diferença entre os percentuais de danos corporais. II. Intime-se o perito judicial, Dr. Michael Seabra de Oliveira, para que complemente o laudo, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de esclarecer qual o segmento afetado, respondendo aos seguintes quesitos do Juízo: 1) a parte autora apresenta perda funcional completa do membro inferior direito ou apenas a perda da mobilidade dos seguimentos corporais (quadril e joelho direitos)? 2) quais os critérios observados para mensurar se a lesão sofrida repercutiu ou não por todo o membro inferior? III. Após, vista às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, e conclusos para julgamento. Intimem-se. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.

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Cleiton Roberto Depner x Google Brasil Internet Ltda.

ID: 256847950

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005384-70.2024.8.21.0028

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CLEITON ROBERTO DEPNER

Polo Passivo:

GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA.

80

Advogados:

FABIO RIVELLI

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CAROLINE BAGESTEIRO DOS SANTOS

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FELIPE PIEROZAN

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5ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A QUINTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO … 5ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A QUINTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO A SER REALIZADA NA FORMA HÍBRIDA (PRESENCIAL E TELEPRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA), APRAZADA PARA O DIA 29 (VINTE E NOVE) DE ABRIL DE 2025, TERCA-FEIRA, A PARTIR DAS 09 (NOVE) HORAS DA MANHÃ, OS FEITOS ABAIXO RELACIONADOS (ART. 942 DO CPC). O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL PODERÁ SER REALIZADO A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO ATÉ AS 23 HORAS, 59 MINUTOS E 59 SEGUNDOS DO DIA ANTERIOR À SESSÃO DE JULGAMENTO. O ADVOGADO DEVERÁ, OBRIGATORIAMENTE, UTILIZAR O MECANISMO DA SESSÃO PRESENCIAL, MARCANDO O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL NO EPROC E NO DIA DEVERÁ CONFIRMAR A SUSTENTAÇÃO ORAL COM O OFICIAL DE JUSTIÇA ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO (SALA DE SESSÕES Nº 810, LOCALIZADA NO 8º ANDAR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM ENDEREÇO NA AV. BORGES DE MEDEIROS, 1565). CASO O ADVOGADO NÃO TENHA REALIZADO O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL NO EPROC, PODERÁ, AINDA, REALIZAR O PEDIDO COM O OFICIAL DE JUSTIÇA NO DIA DA SESSÃO, ANTES DO SEU INÍCIO. JÁ O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA DEVERÁ SER REALIZADO POR PETIÇÃO EM EVENTO NO PRÓPRIO EPROC, DEVENDO, AINDA, SER MARCADO NO SISTEMA O PEDIDO. A PETIÇÃO DEVERÁ CONTER O NOME, A OAB, E O CELULAR COM WHATSAPP DO(A) PROCURADOR(A) QUE REALIZARÁ A SUSTENTAÇÃO, A FIM DE VIABILIZAR O ENVIO DO CONVITE COM O LINK PARA INGRESSO NA SESSÃO DE VIDEOCONFERÊNCIA. INFORMAMOS QUE O CONVITE SERÁ ENVIADO PARA O WHATSAPP INDICADO NA PETIÇÃO, TENDO COMO REMETENTE A SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL (TEL.: 51 998934053). INFORMAMOS QUE O NÃO COMPARECIMENTO DO(A) PROCURADOR(A) NO INÍCIO DA SESSÃO DE FORMA PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL TORNARÁ PREJUDICADO O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO FORMULADO NO EPROC (ART. 214, § 4º DO RITJRS). OUTROSSIM, NOS TERMOS DO ATO 04/2021-1ªVP E DA EMENDA REGIMENTAL 01/2021, INFORMAMOS, AINDA, QUE O PETICIONAMENTO DE MEMORIAIS DEVERÁ OCORRER NO EPROC, DEVENDO O(A) PROCURADOR(A) MARCAR NO SISTEMA COMO MEMORIAIS. DEMAIS INFORMAÇÕES SOBRE A SESSÃO DEVERÃO SER SOLICITADAS DE PREFERÊNCIA ATRAVÉS DO WHATSAPP DA SECRETARIA (TEL.: 51 998934053) OU ATRAVÉS DO E-MAIL SETORIAL (5_camcivel@tjrs.jus.br). Apelação Cível Nº 5005384-70.2024.8.21.0028/RS (Pauta: 29) RELATOR: Desembargador SYLVIO JOSE COSTA DA SILVA TAVARES APELANTE: CLEITON ROBERTO DEPNER (AUTOR) ADVOGADO(A): CAROLINE BAGESTEIRO DOS SANTOS (OAB RS118157) ADVOGADO(A): Felipe Pierozan (OAB RS073535) APELADO: GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A): FABIO RIVELLI (OAB RS100623A) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 14 de abril de 2025. Desembargadora CLAUDIA MARIA HARDT Presidente

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Paulo Rogerio Oliveira Dos Santos x Ciro Valdemar De Abreu Duro

ID: 283770313

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível do Foro Regional da Restinga da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005384-19.2023.8.21.4001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

PAULO ROGERIO OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CIRO VALDEMAR DE ABREU DURO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GILSON RODRIGUES BRITTO

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LAIS HARTER

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CIRO VALDEMAR DE ABREU DURO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005384-19.2023.8.21.4001/RS AUTOR : PAULO ROGERIO OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : GILSON RODRIGUES BRITTO (OAB RS113953) ADVOGADO(A) : LAIS HARTER (OAB RS120400) RÉU :…

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Processo nº 5005384-07.2023.4.03.6312

ID: 291178152

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005384-07.2023.4.03.6312

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DAGMAR VITORIA NASCIMENTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SAMANTHA BREDARIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005384-07.2023.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: DAGMAR VITORIA NASCIMENTO … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005384-07.2023.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: DAGMAR VITORIA NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: SAMANTHA BREDARIOLI - SP150256 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Considerando a implantação do Plano de Ação nº 24 que integra o projeto Rede de Apoio 4.0 criado pela Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, determino a remessa dos autos via PJE à Rede de Apoio 4.0 para julgamento. O plano de Ação nº 24 foi autorizado pelo Provimento CJF3R nº 138, de 27 de dezembro de 2024 e faz parte do projeto Rede de Apoio 4.0 deste Tribunal (Provimento CJF3R nº 103, de 02 de agosto de 2024). O Plano de Ação nº 24 consiste na atuação da Rede 4.0 - TRF3 para suporte ao Juizado Especial Federal - JEF de São Carlos – SP e compreenderá a remessa eletrônica de processos para prolação de sentenças por juízes que atuarão em apoio ao Plano. A Rede 4.0, por sua vez, é uma das iniciativas deste Tribunal que pretende reduzir o desequilíbrio no quantitativo de novas ações distribuídas às Varas Federais e aos Juizados Especiais Federais da 3ª Região. O objetivo é a implantação de medidas para mitigar as distorções que esse desequilíbrio acarreta à divisão de trabalho, com vistas ao melhor aproveitamento dos recursos humanos disponíveis. O resultado que se espera é o aumento da eficiência e da efetividade da prestação jurisdicional e, consequentemente, da celeridade da tramitação dos processos judiciais. A remessa dos processos é negócio jurídico processual, nos termos do art. 190 do Código de Processo Civil, e depende de aceitação das partes com a tramitação do processo no âmbito da Justiça 4.0 – TRF3, processamento que é feito na forma do “Juízo 100% Digital”. Assim, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se sobre a remessa, devendo a recusa ser expressa. Considerando as circunstâncias e o objetivo deste Plano (a celeridade da tramitação dos processos), ficam as partes, desde já, cientes de que o silêncio será compreendido como aceitação da remessa (art. 111 do Código Civil). Em caso de discordância em relação à remessa dos autos à Rede de Apoio 4.0, o processo não será remetido à Justiça 4.0 – TRF3. Uma vez que o processamento perante a Justiça 4.0 – TRF3 não configura direito subjetivo das partes, não haverá reconsideração por parte deste Juizado Especial Federal. Fica dispensada a intimação do INSS, nos termos do Ofício n.º 00012/2024/NGAP GER/ PRF3R/PGF/AGU, encaminhado à Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região em 14/05/2024, em que a PRF3/AGU manifesta "prévia e geral aceitação quanto à redistribuição dos feitos dos JEFs auxiliados aos Núcleos de Justiça 4.0". Intime-se. Cumpra-se. SãO CARLOS, 26 de maio de 2025.

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Processo nº 5005384-61.2025.8.13.0027

ID: 256641517

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Empresarial, da Fazenda Pública e Autarquias, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Betim Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5005384-61.2025.8.13.0027

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE HABITACAO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - COHAB MINAS

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / Vara Empresarial, da Fazenda Pública e Autarquias, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Coma… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / Vara Empresarial, da Fazenda Pública e Autarquias, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-234 PROCESSO Nº: 5005384-61.2025.8.13.0027 CLASSE: [CÍVEL] REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO: [Posse] AUTOR: COMPANHIA DE HABITACAO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - COHAB MINAS CPF: 17.161.837/0001-15 RÉU: ANA MARTA MUNIZ DOS SANTOS CPF: 014.459.036-01 DECISÃO Vistos, Comunicada a interposição de agravo nos termos do artigo 1.018 do CPC, mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos, uma vez que não modificado o contexto fático jurídico, portanto, não é a hipótese de reconsideração/retratação (artigo 1018, §1º do CPC). Encaminhe-se cópia desta para fins de informações em sede do AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0000.25.110798-3/001 (Rel. JD. CONVOCADO RICHARDSON XAVIER BRANT - 5ª CACIV), com nossas homenagens e devidas cautelas. Considerando que houve deferimento da tutela recursal, passo à análise inicial do processo. Designo audiência de conciliação a ser realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e cidadania - CEJUS, para o dia 01/07/2025 às 16h40min, ressaltando que a parte autora será intimada através de seu advogado. Ficam as partes cientes de que o não comparecimento à audiência designada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa, nos termos do art. 334, §8º do CPC. As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (CPC, art.334, §10). Em não havendo autocomposição, o prazo de 15 (quinze) dias para contestação terá início a partir da audiência, ou, se o caso, da última seção de conciliação, conforme disposto no art. 335 do CPC. Se a parte requerida não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344). Apresentada a contestação, a parte autora terá o prazo de dez dias para impugná-la, caso queira. Caso reste frustrada a tentativa de acordo para pôr fim ao processo, será na mesma audiência fixado CRONOGRAMA DE ATOS pelos quais o processo se desenvolverá, com especificação de datas das quais se presumirão intimadas as partes, mesmo em caso de ausência de qualquer delas, ante a presunção de que todos os intimados da realização da audiência estão automaticamente intimados dos atos ali praticados. Cite-se e intime-se a parte requerida, intimando-a de todos os termos deste despacho, notadamente no que se refere à possibilidade de revelia e ao CRONOGRAMA DE ATOS. Intime-se a parte autora de todos os termos deste despacho, notadamente no que referente ao CRONOGRAMA DE ATOS. Intime-se. Cumpra-se. Betim, data da assinatura eletrônica. LORENA TEIXEIRA VAZ Juiz(íza) de Direito Vara Empresarial, da Fazenda Pública e Autarquias, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Betim

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Processo nº 5005384-35.2025.4.03.6183

ID: 294288087

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005384-35.2025.4.03.6183

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO FELIX

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RODRIGO DA SILVA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005384-35.2025.4.03.6183 AUTOR: ROBERTO FELIX Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO DA SILVA CARDOSO - SP377487 REU: INSTITUTO NAC… 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005384-35.2025.4.03.6183 AUTOR: ROBERTO FELIX Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO DA SILVA CARDOSO - SP377487 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. Ressalte-se que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, nos EDcl na PETIÇÃO Nº 12482 - DF (2018/0326281-2), publicado no DJe/STJ nº 3971 de 11/10/2024, firmou a seguinte tese jurídica: "A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475-O, II, do CPC/73)". Logo, fica ciente a parte autora de que, na hipótese de pleitear e obter a tutela no curso do processo, sendo posteriormente cessada por meio de outra decisão, deverá devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, nos termos do citado precedente vinculante. 2. CONCEDO os benefícios da justiça gratuita, conforme artigo 98 do Código de Processo Civil, ficando a parte autora ciente acerca do disposto no artigo 100, parágrafo único, do mesmo diploma legal, vale dizer, em caso de revogação do benefício, arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública e poderá ser inscrita em dívida ativa. 3. IDs 364881328-364881332 e 364900402: ciência à parte autora. 4. Afasto a prevenção com o feito 5002289-32.2024.4.03.6312 porquanto se trata de outro autor. 5. Emende a parte autora a inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção: a) trazendo comprovante de endereço atual e em seu nome (ex: conta de energia elétrica com data de vencimento). Na hipótese de não constar seu nome, deverá juntar cópia do RG e declaração do titular do documento/comprovante de que a parte autora reside naquele endereço. b) esclarecendo o seu correto endereço (número da residência e casa), em face a divergência entre o informado na inicial e o constante no instrumento de mandato, devendo, se o caso, trazer nova procuração. 6. No mesmo prazo de 15 dias, esclareça a parte autora: a) o segundo período laborado em condições especiais na empresa MARMORARIA AMANCIO LIMITADA e cujo reconhecimento pleiteia nesta demanda, pois na inicial indica 09/01/1991 a 15/03/1993 e, pela CTPS consta 08/09/1992 a 26/03/1993 (ID 364419326, págs. 27-CTPS e 59-80-PPP). Na hipótese do período indicado na inicial, traga cópia da CTPS comprovando que trabalhou ininterruptamente de 15/08/1989 a 09/01/1991 e 09/01/1991 a 15/03/1993 na referida empresa. b) se possui ou não endereço eletrônico. Em caso afirmativo, deverá informá-lo. Int. Prazo autor: 15 (quinze) dias São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5005384-56.2025.4.02.5118

ID: 292951856

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de Duque de Caxias Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005384-56.2025.4.02.5118

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BARBARA SANTOS BALLAND PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO DOS SANTOS FREITAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005384-56.2025.4.02.5118/RJ AUTOR : BARBARA SANTOS BALLAND PEREIRA ADVOGADO(A) : RICARDO DOS SANTOS FREITAS (OAB RJ161872) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para, no p… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005384-56.2025.4.02.5118/RJ AUTOR : BARBARA SANTOS BALLAND PEREIRA ADVOGADO(A) : RICARDO DOS SANTOS FREITAS (OAB RJ161872) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, demonstrar o valor atribuído à causa, ainda que simplificadamente, nos termos previsto no art. 292, especialmente o seu § 3º, do CPC, considerando-se especialmente a competência absoluta do rito dos Juizados Especiais Cíveis Federais para demandas cujo valor da causa não ultrapassem os sessenta salários mínimos à época da propositura da demanda ( art. 3º, da Lei 10259/2001). Na mesma oportunidade , sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, a parte autora deverá, trazer aos autos cópia de comprovante de residência, preferencialmente uma conta de luz, gás, telefone ou água , com data de emissão visível entre a data do ajuizamento desta demanda e os 3 (três) meses antecedentes para comprovação do domicílio na data em que ajuizada esta ação. Caso o comprovante que venha a ser juntado não seja de titularidade da parte autora, deverá a parte autora apresentar declaração do respectivo titular, acompanhada de documento de identificação do declarante, com a informação de que a parte autora residia, ou não, no endereço lá referido, na época do ajuizamento da ação . Ressalte-se que o referido despacho requer preferencialmente as contas de luz, gás, água e telefone; podem ser apresentados, portanto, na falta desses comprovantes, outros documentos, tais como fatura de cartão de crédito, correspondências bancárias ou de lojas reconhecidas no mercado, entre outros. Por fim, na hipótese de a parte autora não possuir nenhum documento nos termos acima, deverá, no mesmo prazo, colacionar aos autos declaração de próprio punho, com alegação, sob as penas da lei, de que não possui qualquer documento que comprove o seu domicílio, acompanhada de declaração da associação de moradores com abrangência no local onde reside, atestando onde e desde quando mora naquela localidade; Atendida(s) a(s) exigência(s), voltem-me conclusos.

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