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"5005409-06.2022.8.13.0407" - Resultados da Busca – Página 28 de 32

Processo nº 5005409-24.2023.8.21.0059

ID: 283408263

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Cálculos e Custas Judiciais Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5005409-24.2023.8.21.0059

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE DE ALMEIDA NEGREIROS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO ESCOSTEGUY CASTRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MAURICIO PEDRASSANI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CASTRO, OSORIO, PEDRASSANI & ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO CAPITANI E SILVA REIMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5005409-24.2023.8.21.0059/RS REQUERENTE : JAQUELINE DE ALMEIDA NEGREIROS ADVOGADO(A) : MAURICIO PEDRASSANI (OAB RS042024) ADVOGADO(A) : ANTONIO… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5005409-24.2023.8.21.0059/RS REQUERENTE : JAQUELINE DE ALMEIDA NEGREIROS ADVOGADO(A) : MAURICIO PEDRASSANI (OAB RS042024) ADVOGADO(A) : ANTONIO ESCOSTEGUY CASTRO (OAB RS014433) ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO CAPITANI E SILVA REIMANN DESPACHO/DECISÃO CENTRAL DE CÁLCULOS E CUSTAS JUDICIAIS Considerando os critérios preestabelecidos no âmbito da Central de Cálculos e Custas Judiciais, constato que a complexidade e extensão do trabalho a ser executado neste processo impõe a nomeação de perito. Fixo os honorários à luz dos parâmetros do anexo do Ato nº 045/2022-P e alterações supervenientes, da Presidência do Tribunal de Justiça, adotados no âmbito da Central de Cálculos e Custas Judiciais: Especialidades Natureza da ação e/ou espécie de perícia a ser realizada Valor máximo 1. Ciências Contábeis 1.1 - Demanda proposta por servidor(es) contra o Estado/Município R$ 470,80 1.2 - Revisional envolvendo Negócios Jurídicos Bancários até 4 (quatro) contratos R$ 823,91 1.3 - Revisional envolvendo Negócios Jurídicos Bancários acima de 4 (quatro) contratos R$ 1.412,40 1.4 - Dissolução e Liquidação de Sociedades Civis e Mercantis R$ 1.412,40 1.5 - Outras R$ 823,91 Nomeio o próximo perito da lista , que será cadastrado diretamente no EPROC, a partir dos perfis do Sistema de Auxiliares da Justiça - AJ (em implantação no âmbito desta CCALC). Se o(a) perito(a), intimado(a) eletronicamente, deixar de apresentar resposta ou recusar à nomeação, a Unidade de Cumprimento da CCALC, por ato ordinatório, cadastrará nos autos e intimará o(a) próximo(a) perito(a) da lista existente no Sistema AJ, observando-se a ordem alfabética e a alternância, nos moldes estabelecidos na Ordem de Serviço nº 01/2025 da CCALC. Caso a manifestação do(a) perito(a) seja diversa da recusa pura e simples, o processo deverá ser encaminhado para análise da Juíza-Coordenadora. O Tribunal de Justiça arcará com os honorários porque o(a) requerente do exame é beneficiário(a) da gratuidade da justiça. À EQUIPE DE CUMPRIMENTO DA CCALC 1 Cadastre-se o(a) perito(a) no processo e intime-se o(a) profissional para informar, em 15 dias , se aceita o encargo. Pelo mesmo prazo, intimem-se as partes, para fins do art. 465 do CPC. 2 Aceito o encargo , intimem-se as partes para ciência e pagamento (ou complementação, em caso de depósito parcial já realizado) dos honorários, em 15 dias, conforme o ônus fixado na decisão . 2.1 Realizado o depósito dos honorários, intime-se o(a) perito(a) para apresentar o(s) cálculo(s), no prazo de 30 dias. 2.2 Após, às partes, pelo prazo de 15 dias. 2.3 Se houver impugnação, ao perito, pelo prazo de 15 dias. 2.4 Com a manifestação do perito, novamente às partes, também por 15 dias. 2.5 Ato contínuo, façam-se os autos conclusos à Juíza-Coordenadora da CCALC. 3 Se o perito recusar o encargo ou não apresentar o laudo, cumpra-se nos moldes estabelecidos na Ordem de Serviço nº 01/2025 da CCALC. 4 Os arts. 465, § 4°, e 477, § 2°, do Código de Processo Civil de 2015 estabelecem como dever do perito apresentar todos os esclarecimentos necessários , às partes e ao Juízo. Assim, não será admitida a exigência de honorários adicionais, para resposta aos quesitos complementares, por ausência de respaldo legal. 5 O adiantamento de honorários é faculdade do juiz, nos termos do § 4º do artigo 465 do Código de Processo Civil de 2015. Assim, ressalvada peculiaridade que justifique o pagamento antecipado, a ser examinada pela Juíza-Coordenadora desta CCALC, os honorários serão pagos somente após a homologação dos cálculos. ➡️ SENHOR(A) PERITO(A) FAÇA SEU CADASTRO NO SISTEMA DE AUXILIARES DA JUSTIÇA - AJ: Nos termos da Resolução n. 1359/2021-COMAG, o Tribunal de Justiça está implementando o Sistema AJ (Auxiliares da Justiça). Portanto, para realização da perícia, o perito ora nomeado deve providenciar o seu cadastro acessando o módulo externo do sistema pelo link https://apps.tjrs.jus.br/auxiliaresdajustica/login e juntar a documentação exigida. Com o cadastro finalizado e aprovado, manifeste-se o perito para que este Juízo possa providenciar a regularização da nomeação junto ao Sistema AJ. #peritoAJ

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Processo nº 5005409-53.2025.8.21.0059

ID: 317629668

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5005409-53.2025.8.21.0059

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5005409-53.2025.8.21.0059/RS AUTOR : BANCO VOLKSWAGEN S.A. ADVOGADO(A) : ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB RS099300) DESPACHO/DECISÃO O Decreto-Lei nº 9… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5005409-53.2025.8.21.0059/RS AUTOR : BANCO VOLKSWAGEN S.A. ADVOGADO(A) : ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB RS099300) DESPACHO/DECISÃO O Decreto-Lei nº 911/69 permite a concessão de liminar de busca e apreensão nas ações que dizem respeito a contrato de concessão de crédito com garantia de alienação fiduciária, desde que preenchidos certos requisitos e formalidades legais. No caso concreto: 1. Há prova da contratação, pela documentação juntada à petição inicial 2. Há prova da constituição da mora, seja por carta registrada com aviso de recebimento (não importando se foi recebida pessoalmente, por terceira pessoa ou se houve informação de “mudou-se/recusado/desconhecido”) ou por notificação do devedor por edital. Isto posto , DEFIRO A LIMINAR de busca e apreensão do bem descrito na petição inicial. 1. EXPEÇA-SE mandado de Busca e Apreensão, CITANDO-SE a parte ré após a apreensão do veículo para: (a) pagar a integralidade da dívida - correspondente ao valor indicado na inicial -, no prazo de 05 (cinco) dias corridos a contar da execução da liminar; (b) apresentar contestaçã o, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da execução da liminar. (c) Ocorrendo o pagamento previsto no item (a) , c.1. deverá a parte autora ser intimada para dizer sobre a suficiência do valor e acerca da liberação do bem, no prazo de 05 (cinco) dias. c.2. desde já fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa; (d) Contestado o feito , d.1. deverá ser aberto o prazo para réplica; d.2. decorrido o prazo da réplica, sendo desnecessária a produção de mais provas, façam-me os autos conclusos para julgamento. 3. Sem a apreensão do veículo, (a) vai desde já deferida a inclusão da restrição junto ao RENAJUD a ser realizada pelo Núcleo; (b) incluída a restrição, deverá ser aberto prazo para a parte autora manifestar se sobre novas diligências ou sobre conversão do feito em execução, no prazo de 15 (quinze) dias : b.1. informado novo endereço, expeça-se novo mandado de busca e apreensão; b.2. havendo pedido de conversão da busca e apreensão em ação executiva, vai deferido desde já, devendo ser retirada a restrição junto ao RENAJUD. Nesta hipótese, não estando a ação executiva nas matérias especializadas de competência deste Núcleo (Resolução 1361/2021, 1311/2020 do COMAG) deverá ser providenciada a redistribuição. (c) Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem manifestação ou havendo desinteresse na conversão, retornem os autos conclusos para sentença extintiva. 4. Outras disposições , (a) Desde já, INDEFIRO o segredo de justiça nível 01, pois não verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 189 do Código de Processo Civil; (b) Em caso de necessidade de alteração do fiel depositário, a parte autora deverá informar nos autos para consulta pelo(a) Oficial; (c) Diante da singularidade da matéria, que envolve questão meramente patrimonial, dos princípios orientadores do Decreto-Lei nº 911/69, que prevê processo célere de recuperação da garantia contratual, diante da alta circulabilidade e da facilidade de ocultação dos referidos bens, havendo necessidade devidamente certificada pelo(a) Oficial de Justiça, DEFIRO desde já: c.1. a ordem de arrombamento do veículo, quando necessário, onde se encontrar; e dos acessos ao veículo, seja em espaços públicos ou privados, exclusivamente no endereço indicado no mandado; c.2. o cumprimento em local diverso do indicado no mandado, ressalvado o direito do Oficial de Justiça de devolvê-lo caso o novo endereço se encontre fora da sua zona de atuação. Em caso de necessidade de arrombamento de domicílio em local diverso do indicado no mandado, deverá o oficial de justiça certificar, informando a nova localização para expedição de novo mandado para o endereço indicado; c.3. o cumprimento fora do horário estabelecido no CPC ou em finais de semana, respeitada a inviolabilidade do domicílio no período noturno, nos termos do art. 5º, inciso XI da CF/88. c.4. a requisição e o acompanhamento de força policial, sempre que o Oficial de Justiça constatar, após diligências, ser indispensável ao cumprimento da medida. Sr.(a) Advogado(a), nomear corretamente as petições contribui muito para a celeridade da tramitação do processo. Entenda como sua petição chega às unidades jurisdicionais pelo sistema eproc: Todos os documentos nomeados simplesmente "PETIÇÃO" são direcionados ao localizador do sistema "PETIÇÃO", sendo necessária a triagem manual de cada processo para redirecionamento ao localizador correto. Os documentos nomeados corretamente são automaticamente direcionados aos localizadores específicos do sistema, abreviando-se o tempo para conclusão ou andamento do processo, como nos exemplos abaixo.

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Edison Ert Flores x Ebazar.Com.Br. Ltda e outros

ID: 325949165

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Sapucaia do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005409-62.2024.8.21.0035

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EDISON ERT FLORES

Polo Passivo:

EBAZAR.COM.BR. LTDA MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DILSON ANTONIO ROSA MACHADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005409-62.2024.8.21.0035/RS AUTOR : EDISON ERT FLORES ADVOGADO(A) : DILSON ANTONIO ROSA MACHADO (OAB RS077785) RÉU : MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA ADVOGADO(… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005409-62.2024.8.21.0035/RS AUTOR : EDISON ERT FLORES ADVOGADO(A) : DILSON ANTONIO ROSA MACHADO (OAB RS077785) RÉU : MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) RÉU : EBAZAR.COM.BR. LTDA ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Na forma do art. 357 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento do feito. 1. Em se tratando a relação estabelecida entre as partes de relação de consumo, na forma dos artigos 2º e 3º, do CDC, defiro a inversão do ônus da prova , com fundamento no art. 6º, VIII, do mesmo diploma legal, para que a parte ré junte aos autos, no prazo da intimação, os documentos pertinentes à elucidação dos fatos narrados na inicial. 2. A parte ré arguiu, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. Sem razão. As empresas rés, EBAZAR.COM.BR. LTDA. e MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA. , integram a mesma cadeia de fornecimento, apresentando-se ao consumidor como um ecossistema integrado e seguro para a realização de transações comerciais. Ao disponibilizarem a plataforma virtual (marketplace) e o sistema de pagamentos, auferindo lucro com a intermediação das negociações, assumem a responsabilidade por eventuais falhas na segurança do serviço prestado. A teoria da aparência, amplamente acolhida pela jurisprudência pátria, reforça a legitimidade das rés, uma vez que, para o consumidor, a transação foi realizada sob a chancela e a segurança prometida pela marca "Mercado Livre/Mercado Pago". A alegação de que atuam como meras intermediárias não as exime da responsabilidade solidária prevista nos artigos 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, especialmente quando a fraude ocorre por meio de vendedor cadastrado e validado pela própria plataforma. Portanto, por integrarem a cadeia de consumo e por terem participado diretamente da relação jurídica estabelecida com o autor, as rés são partes legítimas para figurar no polo passivo desta demanda. Rejeito, pois, a preliminar de ilegitimidade passiva. 3. De igual modo, não prospera a alegação de necessidade de formação de litisconsórcio passivo com o vendedor do produto. Como já mencionado, a responsabilidade entre os fornecedores que participam da cadeia de consumo é solidária. Tal solidariedade, por força do artigo 275 do Código Civil, aplicável subsidiariamente, confere ao credor, no caso o consumidor, a faculdade de demandar contra um, alguns ou todos os devedores, conjunta ou isoladamente. Trata-se, portanto, de litisconsórcio passivo facultativo, e não necessário. A ausência do vendedor no polo passivo não impede a análise do mérito em relação às rés, resguardado o direito de regresso destas contra quem entenderem de direito, caso sejam condenadas. A eficácia da sentença a ser proferida não depende da citação do vendedor, não se enquadrando na hipótese do artigo 114 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CÓDIGO DO CONSUMIDOR. MERCADO LIVRE . MARKETPLACE. FRETE NEGOCIADO COM VENDEDOR DA PLATAFORMA . RESPONSABILIDADE DA INTERMEDIADORA. RESTITUIÇÃO DO MONTANTE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ. 1- Caso em que a parte requerente utilizou-se da plataforma de vendas da demandada para adquirir um ar-condicionado, realizando a negociação do frete diretamente com vendedor parceiro no chat do aplicativo da empresa. 2- Preliminar de ilegitimidade passiva não prospera. Participação na cadeia de fornecedores. Comerciante parceiro sem habitualidade de vendas , incidindo o Código do Consumidor em face da intermediadora (STJ). 3- Responsabilização da empresa ré pela restituição do valor de frete, em sua forma simples. Princípio da solidariedade e risco-proveito. 4- Ausência de demonstração de abalo à personalidade da autora. Pedido de danos morais improcedente. 5- Honorários advocatícios irrisórios. Apreciação equitativa (§ 8º do art. 85 do CPC). Sucumbência recíproca entre as partes. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ E NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 50035124020248210086, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em: 25-02-2025) Diante do exposto, afasto a preliminar suscitada. 4. Exsurge incontroversa a transação apontada na exordial. A controvérsia dos autos cinge-se a apurar: a) se houve falha na prestação de serviços pela parte ré; b) se os pagamentos reportados foram todos realizados conforme o procedimento imposto pela plataforma no ato das vendas relativas aos vendedores parceiros. Diante da inversão do ônus da prova, caberá às empresas rés comprovar a regularidade e a segurança de seus serviços, a ausência de nexo causal entre sua conduta e os danos alegados, bem como a ocorrência de alguma das excludentes de responsabilidade previstas em lei. Para o deslinde da controvérsia, defiro a produção de prova documental suplementar . Com a juntada de documentos, intime-se a parte contrária para ciência e eventual manifestação. Agendada a intimação das partes, na forma do art. 357, § 1º, do CPC. Decorrido o prazo, façam-se conclusos para julgamento. Diligências legais.

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Processo nº 5005409-26.2023.8.09.0134

ID: 305990832

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005409-26.2023.8.09.0134

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DINAIR MARIA DE CARVALHO FARIA

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

THAISLA REZENDE ALVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Ementa: Direito Civil. Apelação Cível. Empréstimo consignado formalizado por meio eletrônico. Alegado vício de consentimento. Ausência de prova mínima dos fatos constitutivos do direito. Contratação … Ementa: Direito Civil. Apelação Cível. Empréstimo consignado formalizado por meio eletrônico. Alegado vício de consentimento. Ausência de prova mínima dos fatos constitutivos do direito. Contratação válida. Recurso desprovido.I. Caso em exameApelação cível contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação anulatória de contrato cumulada com indenização por danos morais e materiais, repetição de indébito e consignação em pagamento. A autora alegou ter sido induzida a erro por ligação telefônica, na qual foi informado o recebimento de valores referentes ao FGTS, sem a natureza de empréstimo. Constatada posteriormente a averbação de contrato de empréstimo consignado. Sustentou vício de consentimento e pleiteou a nulidade do contrato, repetição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. O juízo a quo entendeu regular a contratação, realizada por biometria facial e validada por dados técnicos, como geolocalização e IP.II. Questão Em Discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve vício de consentimento decorrente de erro substancial na contratação de empréstimo consignado por meio eletrônico, mediante biometria facial, e se é válida a contratação nessa modalidade diante da ausência de comprovação dos fatos alegados pela consumidora.III. Razões de decidir3. A relação jurídica entre as partes é de consumo, submetendo-se às normas do Código de Defesa do Consumidor, inclusive quanto à possibilidade de inversão do ônus da prova.4. A inversão do ônus da prova, contudo, não desobriga a parte autora de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos do seu direito, conforme entendimento pacificado do STJ.5. A apelante não apresentou qualquer prova do suposto contato telefônico em que teria sido induzida a erro, sendo incabível exigir do réu a prova de fato negativo.6. Restou demonstrada a regularidade da contratação por meio eletrônico, com assinatura por biometria facial, identificação por geolocalização e IP, além da transferência do valor contratado para a conta da autora.7. A Instrução Normativa INSS nº 28/2008 reconhece a validade de autorizações eletrônicas para contratos de empréstimo consignado, não admitindo gravações telefônicas como meio de prova da contratação.IV. Dispositivo e tese9. Recurso desprovido.Tese de julgamento:"1. A contratação de empréstimo consignado por meio eletrônico, mediante biometria facial, é válida e eficaz, desde que acompanhada de elementos técnicos que comprovem a identidade e a manifestação de vontade do contratante.""2. A inversão do ônus da prova no âmbito das relações de consumo não exime o autor da obrigação de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito." PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Vicente Lopes2° Câmara Cívelgab.vicentelopes@tjgo.jus.br / 3216-2075APELAÇÃO CÍVEL N. 5005409-26.2023.8.09.01342ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE QUIRINÓPOLIS APELANTE: DINAIR MARIA DE CARVALHO FARIAAPELADO: BANCO C CONSIGNADO S/ARELATOR: DESEMBARGADOR VICENTE LOPES Ementa: Direito Civil. Apelação Cível. Empréstimo consignado formalizado por meio eletrônico. Alegado vício de consentimento. Ausência de prova mínima dos fatos constitutivos do direito. Contratação válida. Recurso desprovido.I. Caso em exameApelação cível contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação anulatória de contrato cumulada com indenização por danos morais e materiais, repetição de indébito e consignação em pagamento. A autora alegou ter sido induzida a erro por ligação telefônica, na qual foi informado o recebimento de valores referentes ao FGTS, sem a natureza de empréstimo. Constatada posteriormente a averbação de contrato de empréstimo consignado. Sustentou vício de consentimento e pleiteou a nulidade do contrato, repetição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. O juízo a quo entendeu regular a contratação, realizada por biometria facial e validada por dados técnicos, como geolocalização e IP.II. Questão Em Discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve vício de consentimento decorrente de erro substancial na contratação de empréstimo consignado por meio eletrônico, mediante biometria facial, e se é válida a contratação nessa modalidade diante da ausência de comprovação dos fatos alegados pela consumidora.III. Razões de decidir3. A relação jurídica entre as partes é de consumo, submetendo-se às normas do Código de Defesa do Consumidor, inclusive quanto à possibilidade de inversão do ônus da prova.4. A inversão do ônus da prova, contudo, não desobriga a parte autora de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos do seu direito, conforme entendimento pacificado do STJ.5. A apelante não apresentou qualquer prova do suposto contato telefônico em que teria sido induzida a erro, sendo incabível exigir do réu a prova de fato negativo.6. Restou demonstrada a regularidade da contratação por meio eletrônico, com assinatura por biometria facial, identificação por geolocalização e IP, além da transferência do valor contratado para a conta da autora.7. A Instrução Normativa INSS nº 28/2008 reconhece a validade de autorizações eletrônicas para contratos de empréstimo consignado, não admitindo gravações telefônicas como meio de prova da contratação.IV. Dispositivo e tese9. Recurso desprovido.Tese de julgamento:"1. A contratação de empréstimo consignado por meio eletrônico, mediante biometria facial, é válida e eficaz, desde que acompanhada de elementos técnicos que comprovem a identidade e a manifestação de vontade do contratante.""2. A inversão do ônus da prova no âmbito das relações de consumo não exime o autor da obrigação de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito." ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de APELAÇÃO CÍVEL N. 5005409-26.2023.8.09.0134, Comarca de QUIRINÓPOLIS, sendo apelante DINAIR MARIA DE CARVALHO FARIA e apelado BANCO C CONSIGNADO S/A. ACORDAM, os componentes da Terceira Turma Julgadora da 2ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, em conhecer e desprover a Apelação Cível, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, com o Relator, os membros participantes da Terceira Turma Julgadora da 2ª Câmara Cível, relacionados no Extrato de ata. PRESIDIU o julgamento o Desembargador Reinaldo Alves Ferreira PRESENTE a Procuradoria-Geral de Justiça presentada nos termos da lei e registrado no extrato da ata. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Desembargador Vicente LopesRelatorAPELAÇÃO CÍVEL N. 5005409-26.2023.8.09.01342ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE QUIRINÓPOLIS APELANTE: DINAIR MARIA DE CARVALHO FARIAAPELADO: BANCO C CONSIGNADO S/ARELATOR: DESEMBARGADOR VICENTE LOPES VOTO Trata-se de recurso de apelação cível interposta por DINAIR MARIA DE CARVALHO FARIA contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Quirinópolis/GO, nos autos da ação anulatória de contrato c/c indenização por danos morais e materiais c/c repetição de indébito c/c consignação em pagamento, proposta em desfavor do BANCO C CONSIGNADO S/A, ora apelado. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise. I. Caso em exame Narra a autora/apelante, em síntese, que o banco réu entrou em contato telefônico informando haver um valor liberado pelo Governo para depósito em sua conta desde a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte, referente ao FGTS de seu falecido marido. Aduz que a atendente confirmou expressamente não se tratar de empréstimo. Relata que o valor de R$ 6.533,29 (seis mil, quinhentos e trinta e três reais e vinte e nove centavos) foi depositado em sua conta, contudo, posteriormente constatou junto ao sistema do INSS a averbação de contrato de empréstimo nº 010118158175, em nome da instituição requerida, em 84 (oitenta e quatro) parcelas no valor de R$ 176,95 (cento e setenta e seis reais e noventa e cinco centavos). O juízo a quo julgou improcedentes os pedidos iniciais (mov. 129) e revogou a tutela antecipada concedida inicialmente por entender que o réu comprovou a regularidade da contratação do empréstimo consignado, que foi firmado mediante assinatura digital por biometria facial e identificado por geolocalização e endereço de IP, além da transferência do valor para a conta da autora e da juntada de documentos comprovando sua identidade e a consciência do ato realizado. Nas razões do apelo (mov. 132), a apelante sustenta a ocorrência de erro substancial, modalidade de vício de consentimento que torna o negócio jurídico anulável, nos termos dos artigos 138 e seguintes do Código Civil. Alega ter sido induzida a erro quanto à verdadeira natureza do negócio jurídico, realizando o reconhecimento facial não como manifestação de vontade para a contratação do empréstimo, mas com o objetivo de confirmar sua identidade para a liberação do suposto saldo do FGTS. Argumenta que a instituição financeira não apresentou a gravação telefônica requerida, confessando a inexistência deste registro, o que reforçaria a ausência de manifestação de vontade válida. Invoca a teoria da carga dinâmica da prova, a vulnerabilidade do consumidor e o dever de informação. Cita precedentes jurisprudenciais e requer o provimento do recurso para reformar a sentença, declarando a nulidade do contrato, a repetição em dobro dos valores descontados e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Devidamente intimado, o apelado apresentou contrarrazões (mov. 136), pugnando pelo desprovimento do recurso e manutenção integral da sentença recorrida. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se houve vício de consentimento decorrente de erro substancial na contratação de empréstimo consignado por meio eletrônico, mediante biometria facial, e se é válida a contratação nessa modalidade diante da ausência de comprovação dos fatos alegados pela consumidora. III. Razões de decidir Preliminarmente, observo que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, sujeitando-se às disposições do Código de Defesa do Consumidor, inclusive no tocante à distribuição do ônus da prova. Cinge-se a controvérsia à existência de vício de consentimento na celebração de contrato de empréstimo consignado, consistente em erro substancial quanto à natureza do negócio jurídico. Após minuciosa análise dos autos, verifico que não assiste razão à apelante. Com efeito, em que pese a relação jurídica entre as partes seja indiscutivelmente de consumo, o que autoriza a inversão do ônus da prova em determinadas situações, tal prerrogativa não desonera a parte autora/apelante de comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. Neste sentido, é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO DISPENSA O AUTOR DE DEMONSTRAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. DECISÃO RECORRIDA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, o qual foi interposto contra acórdão que manteve decisão de indeferimento de inversão do ônus da prova em ação indenizatória por danos materiais contra instituição bancária.2. Ação de indenização por danos materiais ajuizada em razão de suposto estelionato, com subtração de smartphone, informações sobre benefício de aposentadoria, cartão magnético e senha, resultando em saques e empréstimos.3. Decisão de primeiro grau indeferiu a inversão do ônus da prova, decisão mantida pelo Tribunal de Justiça, que considerou não demonstrada a hipossuficiência técnica da parte agravante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em saber se a inversão do ônus da prova deve ser concedida em ação indenizatória, considerando a relação de consumo e a alegada hipossuficiência da parte agravante.5. A questão também envolve a análise da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com base na ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. III. RAZÕES DE DECIDIR6. A decisão agravada foi mantida, pois a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.7. A jurisprudência do STJ estabelece que a inversão do ônus da prova não é automática e depende da demonstração de hipossuficiência ou verossimilhança das alegações, o que não foi comprovado no caso concreto.8. O óbice do enunciado n. 7 da Súmula do STJ impede o reexame de fatos e provas para avaliar a necessidade de inversão do ônus da prova no caso concreto.IV. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.(STJ, AgInt no AREsp n. 2.748.184/RJ, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SEGUNDA FASE. FUNDO 157. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DAS CONTAS PRESTADAS DE FORMA FUNDAMENTADA. ENTENDIMENTO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO DISPENSA O AUTOR DE DEMONSTRAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Não há que se falar em ofensa ao art. 1.022 do CPC, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal estadual, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte.2. "Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, apesar de o art. 6º, VIII, do CDC prever a inversão do ônus da prova para facilitação da defesa, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor não exime o autor do ônus de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito. Precedentes." (AgInt no AREsp 2298281 / RJ, Rel Ministro HUMBERTO MARTINS, Terceira Turma, j. 20/11/2023).3. A Corte estadual concluiu que o banco recorrido demonstrou de forma satisfatória qual é o saldo de ações titulado pelo recorrente, o que, consequentemente, afasta a aplicação do art. 400, I, do CPC.4. A análise da tese recursal, no sentido de que a prestação das contas teria sido irregular demandaria o reexame de fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado pela Súmula n.º 7 do STJ.5. Agravo interno não provido.(STJ, AgInt no AREsp n. 2.593.853/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) No caso em tela, a apelante alega a existência de contato telefônico prévio, no qual teria sido induzida a erro quanto à natureza do negócio jurídico. Contudo, não apresentou qualquer evidência concreta que comprove tal circunstância, como registros telefônicos ou qualquer outro elemento probatório que pudesse corroborar sua narrativa. A mera alegação de que a parte requerida não apresentou a gravação telefônica não constitui fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do réu, uma vez que este esclareceu a impossibilidade de fazê-lo em razão de todo o procedimento ter sido realizado de forma digital, sem a existência de tal gravação. Ademais, exigir que o réu comprove um fato negativo – a não realização da chamada telefônica alegada pela apelante – configuraria a imposição de produção de prova diabólica, o que não encontra amparo no ordenamento jurídico. Por outro lado, o banco apelado logrou êxito em demonstrar a regularidade da contratação mediante assinatura digital por biometria facial, identificação por geolocalização e endereço de IP, bem como pela transferência do valor contratado para a conta da autora e pela juntada de documentos comprovando sua identidade e a consciência do ato realizado (mov. 4), conforme bem destacado na sentença recorrida. Cumpre ressaltar que a contratação por meio eletrônico, mediante reconhecimento biométrico, é plenamente válida à luz do ordenamento jurídico pátrio, conforme autoriza o artigo 3º da Instrução Normativa nº 28/2008 do INSS/PRES. IN nº 28/2008 Art. 3º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito concedidos por instituições financeiras, desde que: (…)III - a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência. Este Tribunal de Justiça, em casos análogos, tem firmado orientação no sentido de reconhecer a validade dos contratos firmados eletronicamente, mediante biometria facial, quando não comprovado o vício de consentimento alegado. Veja-se: EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DIGITAL. BIOMETRIA FACIAL. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. REGULARIDADE CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação por danos, referentes a um contrato de empréstimo consignado digital. O apelante alegou fraude e ausência de consentimento, requerendo perícia documentoscópica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a necessidade de perícia documentoscópica em contrato digital validado por biometria facial e a regularidade do contrato de empréstimo consignado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O juiz de primeiro grau considerou a documentação apresentada pelo banco suficiente para comprovar a regularidade do contrato, sua assinatura digital por biometria facial e a inexistência de vícios. 4. A perícia documentoscópica é desnecessária, pois o contrato é digital, com assinatura por biometria facial, não havendo assinatura manuscrita a ser periciada. A prova digital apresentada pelo banco, incluindo geolocalização e IP, demonstra a regularidade do negócio. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. "1. A prova documental apresentada pelo banco é suficiente para comprovar a regularidade do contrato de empréstimo. 2. A perícia documentoscópica é desnecessária em contratos digitais validados por biometria facial.? Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I e II; art. 464, § 1º; art. 85, § 2º; art. 487, I; art. 98, §3º; art. 188, I, CC; IN 28/2008, art. 3º, 5º e 6º. Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, AC 5385911-58.2021.8.09.0097; TJGO, AC 5784146-31.2022.8.09.0071; TJGO, AC 5072246-21.2023.8.09.0051; TJGO, AC 5093265-08.2022.8.09.0152; STJ, AgInt no AREsp 1787991/SP; STJ, 3ª Turma, AgInt no REsp 1.978.859/DF.(TJGO, Apelação Cível n. 5126950-47.2024.8.09.0051, Rel. Des. CARLOS ALBERTO FRANÇA, 2ª Câmara Cível, j. 27/03/2025) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO ELETRÔNICO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO COMPROVADA PELO BANCO APELADO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. A despeito da responsabilidade objetiva da instituição financeira ré, ora apelada, não restou evidenciado, in casu, o alegado defeito na prestação do serviço, pelo contrário, o Banco requerido logrou êxito em demonstrar a regularidade da operação questionada nos autos (empréstimo consignado), mediante a juntada do respectivo contrato eletrônico, validado por meio de biometria facial (selfie), além de cópia de documento pessoal do consumidor e comprovante da disponibilização do numerário em sua conta bancária, documentos esses não desconstituídos pelo autor/apelante. Logo, não há se falar em ato ilícito e, por consequência, em responsabilização do recorrido. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA.(TJGO, Apelação Cível n. 5546293-95.2023.8.09.0051, Rel. DESCLIEUX FERREIRA DA SILVA JÚNIOR, 2ª Câmara Cível, j. 28/02/2025) Nessa perspectiva, considerando que a autora/apelante não se desincumbiu do ônus de comprovar, ainda que minimamente, o vício de consentimento alegado, e que o banco apelado demonstrou a regularidade da contratação, não há como acolher a pretensão recursal. IV. Dispositivo Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de apelação e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Evitando-se a oposição de embargos de declaração única e exclusivamente voltados ao prequestionamento, tenho por expressamente prequestionada toda a matéria discutida nos autos. Em sendo manifestamente protelatórios, aplicar-se-á a multa prevista no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Em observância ao disposto no artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade permanece suspensa, nos termos do artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal, em razão da gratuidade judiciária concedida à apelante. É como voto. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Desembargador Vicente LopesRelator

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Processo nº 5005409-36.2024.4.02.5108

ID: 303899956

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005409-36.2024.4.02.5108

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SUZIANE ALEGRE PINHEIRO DA COSTA BARBOSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PATRICK BIANCHINI COTTAR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5005409-36.2024.4.02.5108/RJ RECORRENTE : SUZIANE ALEGRE PINHEIRO DA COSTA BARBOSA (AUTOR) ADVOGADO(A) : PATRICK BIANCHINI COTTAR (OAB RJ114733) DESPACHO/DECISÃO (Decisão referendad… RECURSO CÍVEL Nº 5005409-36.2024.4.02.5108/RJ RECORRENTE : SUZIANE ALEGRE PINHEIRO DA COSTA BARBOSA (AUTOR) ADVOGADO(A) : PATRICK BIANCHINI COTTAR (OAB RJ114733) DESPACHO/DECISÃO (Decisão referendada com fundamento no Artigo 7º, incisos IX e X, da RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2019/00003, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2019 - Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região). DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA E SUA POSTERIOR CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS APÓS A CONFECÇÃO DO LAUDO PERICIAL NÃO FORAM CONSIDERADOS, HAJA VISTA O DISPOSTO NO ENUNCIADO 84 DAS TRS/SJRJ. PROVA PERICIAL MÉDICO-JUDICIAL CONCLUIU QUE A RECORRENTE ENCONTRA-SE APTA PARA O DESEMPENHO DE SUA ATIVIDADE HABITUAL DE COZINHEIRA . ENUNCIADO 72 DAS TRs/SJRJ. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO NÃO COMPROVA A INCAPACIDADE LABORAL DA DEMANDANTE NA DER , EM 08/04/2024. DESNECESSÁRIA A DESIGNAÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL, BEM COMO A INTIMAÇÃO DO PERITO JUDICIAL PARA NOVOS ESCLARECIMENTOS, JÁ QUE O MESMO FOI FIRME EM SUAS CONCLUSÕES, BASEANDO-AS NO HISTÓRICO/ANAMNESE, NOS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS ATÉ O MOMENTO DA CONFECÇÃO DO LAUDO PERICIAL (ENUNCIADO 84 DAS TRS/SJRJ) E NO EXAME FÍSICO/DO ESTADO MENTAL DA RECORRENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Trata-se de recurso cível interposto pela demandante em face da sentença (ev. 27), que julgou improcedente a sua pretensão, fundamentada na inexistência de incapacidade para o exercício de sua atividade habitual. A recorrente alega que o acervo probatório acostado aos autos comprova a sua incapacidade laboral para o exercício de sua atividade habitual de cozinheira , motivo pelo qual requer a reforma da sentença e, consequentemente, a procedência da demanda. A recorrente requer de forma subsidiária a designação de uma nova prova pericial com outro especialista em ortopedia. O recorrido não apresentou suas contrarrazões recursais. Conheço do recurso cível em face da sentença. A ora recorrente requereu a concessão administrativa do auxílio-doença 31/648.967.281-6 em 08/04/2024 (ev. 1.9), o que foi indeferido pelo seguinte motivo: " Não Constatação de Incapacidade Laborativa ". Em relação aos documentos acostados aos autos após a confecção do laudo pericial, deixo de considerá-los, haja vista o disposto no Enunciado 84 das TRs/SJRJ, cujo teor destaco a seguir: "O momento processual da aferição da incapacidade para fins de benefícios previdenciários ou assistenciais é o da confecção do laudo pericial, constituindo violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa a juntada, após esse momento, de novos documentos ou a formulação de novas alegações que digam respeito à afirmada incapacidade, seja em razão da mesma afecção ou de outra." A prova pericial médico-judicial realizada em 19/12/2024 concluiu que a recorrente apresenta quadro de transtornos internos dos joelhos - CID-10: M23 , encontrando-se apta para o desempenho de sua atividade habitual de cozinheira (ev. 18), conforme justificativa a seguir: Trata-se de parte autora com dor nos joelhos, porém com exames sem gonartrose evidente. Apesar das queixas de incapacidade e achados nos exames de imagem, ao exame físico pericial, não há repercussão clínica incapacitante no momento para realizar sua função. Sem limitação de movimento, sem sinovite articular. Destaco, ainda, as seguintes informações prestadas pelo perito judicial: Aplica-se ao caso em análise o disposto no Enunciado 72 das TRs/SJRJ, cujo teor reproduzo a seguir: “Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo.” Na perícia realizada em 27/06/2024 (ev. 12.3), o perito da autarquia constatou que a recorrente é portadora de gonartrose [artrose do joelho] - CID-10: M17 , inexistindo incapacidade laboral, conforme tela a seguir: Assim, considerando o laudo elaborado pelo assistente do juízo (ev. 18), os documentos anexados aos autos pela demandante até o momento da confecção do laudo pericial (Enunciado 84 das TRs/SJRJ), o laudo médico elaborado pelo perito da autarquia (ev. 12.3) e o disposto no artigo 371 do CPC, convenci-me de que não restou comprovada a incapacidade laboral da recorrente na DER, em 08/04/2024. No mais, ressalto que o perito judicial foi claro e preciso em suas conclusões, baseando-as no histórico/anamnese, nos documentos juntados aos autos e no exame físico/do estado mental da recorrente, inexistindo qualquer tipo de inconsistência nas respostas por ele apresentadas, motivo pelo qual entendo ser desnecessária a realização de nova prova pericial, assim como a sua intimação para novos esclarecimentos. Dessa forma, mantenho a sentença de improcedência por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, conheço do recurso cível e nego-lhe provimento , nos termos da fundamentação acima apresentada. Condeno a recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor do recorrido, fixados em 10% do valor atribuído à causa, suspendendo-lhe a exigibilidade na forma do artigo 98, caput e §3º do Código de Processo Civil de 2015. Submeto a presente decisão a REFERENDO DA TURMA. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e encaminhem-se os autos ao Juizado de origem. ACÓRDÃO Acordam os membros da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, por unanimidade, referendar a decisão supra. Votaram com o relator, Juiz Federal LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA , os Juízes Federais CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO E RAFAEL ASSIS ALVES .

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Processo nº 5055684-10.2024.4.02.5101

ID: 291100322

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5055684-10.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

IRACEMA SERGIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IGOR GONCALVES DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5055684-10.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : IRACEMA SERGIO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : IGOR GONCALVES DE SOUZA (OAB RJ231553) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO IRACEMA SERGIO DOS S… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5055684-10.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : IRACEMA SERGIO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : IGOR GONCALVES DE SOUZA (OAB RJ231553) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO IRACEMA SERGIO DOS SANTOS ajuizou cumprimento individual de sentença coletiva contra a União, visando ao pagamento do reajuste de 28,86% reconhecido em ação coletiva autuada com o nº 0023277-52.1995.4.02.5101. Alega ser servidora federal do Ministério da Saúde e beneficiária do título, com pedido de liquidação individual, gratuidade de justiça, prioridade de idoso e honorários sucumbenciais ( evento 1, INIC1 ). Gratuidade de justiça deferida, evento 5, DESPADEC1 . A União contestou a execução, alegando ilegitimidade ativa de Iracema por não ter vínculo funcional com o Estado do Mato Grosso do Sul, limitação territorial do título coletivo, prescrição da pretensão executória, litispendência/coisa julgada em razão de ação coletiva anterior no Rio de Janeiro, inexistência de saldo residual a executar e excesso de execução, além de requerer efeito suspensivo à execução e condenação em custas e honorários ( evento 17, IMPUGNACAO1 ). A exequente, em réplica, defendeu sua legitimidade como servidora federal do Ministério da Saúde, contestou a existência de acordo administrativo quitando o direito, argumentou que o título coletivo tem abrangência nacional e não se limita ao Mato Grosso do Sul, e reiterou o pedido de liquidação e pagamento das diferenças, impugnando todas as preliminares e argumentos da União ( evento 22, REPLICA1 ). II - FUNDAMENTAÇÃO A Constituição Federal, em seu art. 8º, III, confere aos sindicatos legitimidade extraordinária para a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria que representam, inclusive em juízo. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 823 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese: “Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos.” O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, consolidou que a eficácia da sentença em ação coletiva promovida por sindicato estadual de servidores públicos está restrita aos integrantes da categoria profissional, filiados ou não, com domicílio necessário na base territorial da entidade sindical autora e àqueles em exercício provisório ou em missão em outra localidade (Tema 1.130/STJ) Ainda, a Súmula 629 do STF dispõe que não é necessária autorização expressa do sindicalizado para que o sindicato promova ação coletiva ou para que o substituído execute individualmente a sentença coletiva. No caso concreto, a questão reside na abrangência subjetiva do título executivo formado ação coletiva autuada com o nº 0023277-52.1995.4.02.5101, ajuizada pelo SINDSPREV/RJ. O STJ já decidiu que o SINDSPREV/RJ não possui legitimidade ativa para representar servidores vinculados à área da saúde. Sua representação, conforme registro no Ministério do Trabalho, limita-se à categoria “Trabalhador na Previdência Social”. Além disso, o sindicato celebrou acordo judicial comprometendo-se a excluir as expressões “em saúde” e “trabalho” de sua nomenclatura, estatuto e comunicados, restringindo sua base de representação: "O Sindicato impetrante não possui legitimidade ativa para defesa de interesses de servidores vinculados à área de saúde. Conforme cópia do cadastro da entidade sindical no Ministério do Trabalho, ele possui representação apenas do grupo de trabalhadores, na classe de servidores públicos, da categoria ‘Trabalhador na Previdência Social’.” (STJ, RMS 54.509/RJ, rel. Min. Herman Benjamin) Ademais, há jurisprudência do TRF2 nesse sentido: “... 2. Para o reconhecimento da legitimidade ativa para a execução do título formado na ação coletiva nº 0023277-52.1995.4.02.5101, o servidor deve comprovar, na fase executiva, fazer parte da categoria substituída, não ter firmado desistência no processo coletivo e se enquadrar na situação jurídica contemplada pelo título executivo. 3. Conforme consta das fichas financeiras do SIAPE, o autor/agravado era servidor da Fundação Legião Brasileira de Assistência - LBA, tendo sido redistribuído para os quadros do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em 31/12/1995. No período sob liquidação, qual seja, meses de janeiro e fevereiro de 1993, o autor/agravado pertencia aos quadros da Fundação Legião Brasileira de Assistência - LBA, razão pela qual o título formado na ação coletiva nº 0023277-52.1995.4.02.5101, no qual o INSS foi condenado a proceder ao reajuste de 28,86% aos vencimentos de seus servidores, não lhe alcança... (TRF2, Agravo de Instrumento, 5005409-05.2022.4.02.0000, Rel. REIS FRIEDE, 6a. TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acórdão - REIS FRIEDE, julgado em 08/08/2022, DJe 17/08/2022 11:25:31) Neste ponto, observa-se que a exequente é servidora aposentada do Ministério da Saúde, e não do INSS ou de órgão da Previdência Social, conforme contracheque anexo no evento 1, FINANC6 . Assim, a interessada não integra a categoria substituída no título executivo formado na ação coletiva nº 0023277-52.1995.4.02.5101, postulada pelo SINDSPREV/RJ, razão pela qual não possui legitimidade ativa para promover a execução individual do referido título. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida, consoante o art. 98, §3º, do CPC. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 5005409-84.2024.4.04.7111

ID: 305764761

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - SANTA CRUZ DO SUL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005409-84.2024.4.04.7111

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

THAIS ELISA MACHRY

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULO ROBERTO HARRES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005409-84.2024.4.04.7111/RS AUTOR : THAIS ELISA MACHRY ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO HARRES (OAB RS041600) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolid… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005409-84.2024.4.04.7111/RS AUTOR : THAIS ELISA MACHRY ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO HARRES (OAB RS041600) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Mema Transportes Ltda Em Recuperacao Judicial x Kaizen Consultoria E Gestao Empresarial Ltda

ID: 278166211

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca de Concórdia Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 5005414-85.2023.8.24.0019

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MEMA TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AGENOR DE LIMA BENTO

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EDEGAR ADOLFO DE PAULA

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PETERSON FERREIRA IBAIRRO

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EDEGAR ADOLFO DE PAULA

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JOCIANE DE PAULA IBAIRRO

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GUILHERME FALCETA DA SILVEIRA

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Recuperação Judicial Nº 5005414-85.2023.8.24.0019/SC AUTOR : MEMA TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (Em Recuperação Judicial) ADVOGADO(A) : GUILHERME FALCETA DA SILVEIRA (OAB RS097137) ADVOG… Recuperação Judicial Nº 5005414-85.2023.8.24.0019/SC AUTOR : MEMA TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (Em Recuperação Judicial) ADVOGADO(A) : GUILHERME FALCETA DA SILVEIRA (OAB RS097137) ADVOGADO(A) : JOCIANE DE PAULA IBAIRRO (OAB RS82516B) ADVOGADO(A) : EDEGAR ADOLFO DE PAULA (OAB RS072068) ADVOGADO(A) : PETERSON FERREIRA IBAIRRO (OAB SC057127) ADVOGADO(A) : EDEGAR ADOLFO DE PAULA (OAB SC042875) INTERESSADO : KAIZEN CONSULTORIA E GESTAO EMPRESARIAL LTDA (Administrador Judicial) ADVOGADO(A) : AGENOR DE LIMA BENTO DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de Recuperação Judicial ajuizada por MEMA TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, cuja concessão ocorreu em 13/11/2024 ( evento 285, DESPADEC1 ), sob condição resolutiva de cumprimento da regularidade fiscal. Vieram os autos conclusos para análise das pendências. DECIDO. 1. evento 313, DESPADEC1 : Em atenção ao ofício encaminhado pela 2ª Vara Cível da Comarca de Xanxerê, referente aos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 5005409-74.2023.8.24.0080, ajuizado por Renata Carvalho Seraglio ( evento 313, DESPADEC1 ), DETERMINO ao Administrador Judicial, nos termos do art. 22, II, alínea m da Lei 11.101/2005, para que, no prazo de 15 dias, responda ao ofício expedido contendo as informações necessárias, inclusive sobre eventual novação dos créditos do plano homologado, caso seja credora concursal. 2. Compulsando os autos, verifica-se o cumprimento parcial da determinação exarada no evento 313, DESPADEC1 , referente à apresentação das certidões fiscais exigidas nos termos do art. 57 da Lei n.º 11.101/2005. A recuperanda, em atendimento à ordem judicial, acostou aos autos as seguintes certidões: (i) MUNICIPAL: Certidão Positiva com efeito de Negativa, emitida pelo Município de Xaxim/SC ( evento 328, CERTNEG2 ); (ii) ESTADUAL: Certidão Negativa de Débitos, emitida pela Secretária do Estado da Fazenda de Santa Catarina ( evento 328, CERTNEG2 ); (iii) TRABALHISTA: Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas ( evento 328, CERTNEG2 ); e, FGTS: Certidão de Regularidade de obrigações com FGTS, emitida pela Caixa Econômica Federal e ( evento 328, CERTNEG2 ); No que toca aos débitos federais , aduz que realizou a renegociação integral, estando no aguardo da emissão do respectivo documento pela Receita Federal. Cumpre ressaltar que o art. 57 da Lei n.º 11.101/2005 impõe, de forma expressa, a apresentação das certidões fiscais como condição necessária para a homologação do plano aprovado. Tal exigência não configura formalidade meramente burocrática, mas mecanismo legal que assegura a regularidade fiscal como contrapartida à concessão do benefício recuperacional. No caso em concreto, contudo, os documentos acostados aos autos evidenciam a regularidade das adesões aos parcelamentos tributários e o adimplemento das condições iniciais estabelecidas ( evento 328, COMP3 ), embora a expedição das certidões positivas com efeitos de negativas permaneça em trâmite, sem conclusão até o momento. Neste contexto, revela-se razoável admitir que a mora exclusiva da Administração Pública na expedição da certidão positiva com efeitos de negativa não constitua, por si só, óbice intransponível à homologação do plano, desde que verificado o cumprimento substancial da obrigação legal e a inexistência de resistência por parte da Fazenda Pública quanto à regularidade do parcelamento. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DECISÓRIO QUE DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL, SOB PENA DE SUSPENSÃO DA RECUPERAÇÃO, ALÉM DE NÃO RECONHECER A ESSENCIALIDADE DE BENS DE CAPITAL DEPOIS DE VENCIDO O "STAY PERIOD", INDEFERINDO O PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DOS VEÍCULOS APREENDIDOS - IRRESIGNAÇÃO DAS RECUPERANDAS. ALEGADA POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA APRESENTAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL EM CASO DE INEXISTÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA SOBRE NEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS EM SEDE RECUPERACIONAL - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE O PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO CONSTITUI DIREITO DA EMPRESA CONTRIBUINTE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, E NÃO MERA FACULDADE DO FISCO, NÃO PODENDO O CONTRIBUINTE SER OBRIGADO A COMPROVAR A REGULARIDADE FISCAL PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO RECUPERATÓRIO - PRECENTES (STJ E TJPR) - TESE ACATADA - CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL ESTADUAL DISPENSADA - REFORMA DA DECISÃO, NO PONTO. ASSEVERADA ESSENCIALIDADE DOS BENS APREENDIDOS E PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DESTES PARA A CONTINUIDADE DA ATIVIDADE EMPRESARIAL - INTENTO BALDADO - "STAY PERIOD" QUE JÁ HAVIA FINDADO QUANDO DA PROLAÇÃO DA DECISÃO ATACADA - POSSIBILIDADE DE RETOMADA DE BENS GRAVADOS COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, POR NÃO MAIS SE ENCONTRAREM BLINDADOS, AINDA QUE TENHAM SIDO CONSIDERADOS ESSENCIAIS DURANTE O INTERREGNO DA BLINDAGEM - PRECEDENTES -ADOÇÃO DOS JUDICIOSOS TERMOS DO R. PARECER MINISTERIAL - "DECISUM" PRESERVADO NA HIPÓTESE. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA CASA BANCÁRIA, NA CONDIÇÃO DE TERCEIRO INTERESSADO, EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONCEDEU O EFEITO SUSPENSIVO À DECISÃO AGRAVADA - INSURGÊNCIA PREJUDICADA ANTE O JULGAMENTO DEFINITIVO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5078237-80.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-03-2025). Assim, DETERMINO : 1. INTIME-SE a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, informe: a) se os parcelamentos firmados abrangem a totalidade dos passivos tributários perante os respectivos entes federativos; b) se houve liberação ou previsão de disponibilização das certidões positivas com efeitos de negativa nos sistemas competentes, aptas à juntada pela recuperanda. 2. Após o decurso do prazo, INTIME-SE a recuperanda para, em 15 (quinze) dias, providenciar a juntada das certidões faltantes ou, não sendo possível, renovar a comprovação da regular adesão aos parcelamentos e dos pagamentos já efetuados. 3. Ressalte-se que, no caso específico da Fazenda Estadual, ultrapassado o prazo conferido à respectiva Procuradoria-Geral sem manifestação ou sem expedição da certidão, presumir-se-á a regularidade da adesão ao parcelamento e a boa-fé da recuperanda, prosseguindo-se com a homologação do plano, desde que atendidos os demais requisitos legais. 4. INTIME-SE a Administradora Judicial para que, após a juntada das informações e certidões devidas, manifeste-se sobre o cumprimento integral das obrigações fiscais pela recuperanda, à luz do art. 57 da LREF. Decorrido o prazo e cumpridas as diligências determinadas, VENHAM os autos conclusos para deliberação sobre a homologação do plano de recuperação judicial.

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Processo nº 5005409-16.2025.8.24.0012

ID: 327251518

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Caçador Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005409-16.2025.8.24.0012

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ADRIEL DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RUBENS LUIS FREIBERGER

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005409-16.2025.8.24.0012/SC AUTOR : ADRIEL DOS SANTOS ADVOGADO(A) : Rubens Luis Freiberger (OAB SC031447) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação declaratória de… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005409-16.2025.8.24.0012/SC AUTOR : ADRIEL DOS SANTOS ADVOGADO(A) : Rubens Luis Freiberger (OAB SC031447) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais e materiais com pedido de tutela antecipada ajuizada por Adriel dos Santos em face da Imobiliária Bello Ltda ., partes devidamente qualificadas. O autor alegou, em síntese, que firmou contrato de locação residencial referente ao imóvel situado na Rua Antônio Appi, nº 60, bairro Alto Bonito, Caçador/SC, com vigência entre 17/06/2024 e 16/12/2026, mediante aluguel mensal de R$ 2.300,00. Relata que, desde o início da locação, constatou vícios estruturais e falhas de manutenção, tais como: vazamento no telhado, obstrução do encanamento, pintura inadequada, piso danificado, entrega do imóvel em condições insalubres, alagamento, ausência de reembolso por instalação técnica e constrangimento ocasionado por falhas durante reunião familiar. Apesar das reiteradas tentativas de solução extrajudicial, a ré realizou apenas uma visita técnica em fevereiro de 2025, constatando necessidade de substituição total do telhado, não efetivada. Diante da omissão da locadora e da precariedade do imóvel, o autor rescindiu o contrato em 05/05/2025, com entrega antecipada do bem e realização de reparos por conta própria. Não obstante, foi surpreendido com emissão de boleto no valor de R$ 7.428,61, referente a multa contratual integral, taxa de manutenção e cobrança proporcional de aluguel, valores que reputa indevidos diante da justa causa para rescisão. Requereu, em sede de tutela antecipada, a suspensão da exigibilidade do montante cobrado, com proibição de inscrição do nome do autor em cadastros restritivos de crédito. É o relato. Decido . De acordo com o art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida a partir da presença de elementos nos autos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na forma do § 3º do dispositivo referido, não deve ser concedida se houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Em outras palavras, a parte que requer o provimento judicial liminar deve trazer aos autos provas seguras capazes de convencer o Estado-juiz de que o quadro fático por ela invocado espelha fielmente a realidade. Ademais, a pretensão deduzida daquele cenário descrito – e provado de plano – deve encontrar abrigo no ordenamento jurídico. Mas não é só. É necessária a demonstração de que a medida pleiteada é a única adequada e capaz de evitar lesão séria, concreta e irreversível (ou de difícil reparação) ao seu (provável) direito, caso somente deferida com a prolação da sentença. É dizer, deve haver provas de que, além de verossímil, o direito invocado está prestes a ser irremediavelmente maculado, o que tornaria o provimento judicial definitivo inútil se concedido apenas após a concretização do contraditório. Ainda, o provimento pleiteado deve ser reversível, ou seja, passível de ser desconstituído durante o procedimento se a parte adversa comprovar que os fatos não são bem aqueles delineados na petição inicial, ou que a pretensão deduzida, por alguma razão, não merece acolhimento. Trata-se de uma garantia da parte contrária de que retornará ao estado de coisas anterior caso a demanda seja julgada improcedente. Dito isso, passo à análise do caso em apreço. Adianto que a tutela provisória de urgência comporta acolhimento, consoante passo a expor. A probabilidade do direito, em juízo de cognição sumária, nos termos do art. 300 do CPC, resta demonstrada a partir da análise dos documentos juntados aos autos, notadamente registros fotográficos e comunicações entre as partes, que apontam, ao menos em sede não exauriente, a existência de vícios relevantes no imóvel locado, tais como goteiras e obstrução do sistema de encanamento. Tais elementos indicam, em tese, que o requerente teria sido submetido a condições inadequadas de habitabilidade, circunstância que, neste estágio processual, pode justificar a rescisão contratual por justa causa, conforme alegado. Ademais, as alegações foram acompanhadas de provas documentais e audiovisuais, além de comunicações com a imobiliária, ora ré, as quais, em princípio, indicam tentativas prévias e frustradas de resolução dos problemas. Nestas circunstâncias, a exigência de multa contratual, acrescida da cobrança proporcional de aluguel por período em que o requerente já não mais ocupava o imóvel, pode caracterizar, a priori , abuso de direito ou enriquecimento sem causa, em afronta aos princípios que regem as relações obrigacionais. Ainda, verifico a presença do requisito do perigo de dano, haja vista que, considerada a plausibilidade da justa causa para a rescisão contratual, a exigibilidade dos valores impugnados — especialmente da multa contratual — tem o potencial de ensejar a negativação indevida do nome do requerente junto a órgãos de proteção ao crédito, com prejuízos relevantes à sua imagem e esfera patrimonial. Portanto, presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência, os quais acompanham-se, inclusive, da possibilidade de reversibilidade prevista no §3º do art. 300 do CPC, permitindo, pois, o deferimento da medida pleiteada. Ante o exposto, defiro a tutela de urgência pretendida no pedido inicial para: a) DETERMINAR que a ré se abstenha de promover quaisquer cobranças relacionadas ao contrato de locação objeto da presente demanda, até ulterior deliberação deste Juízo; b) DETERMINAR , ainda, que a ré se abstenha de incluir o nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito, em razão da referida multa contratual por rescisão antecipada. No mais: I) Em virtude da prática forense revelar baixíssima probabilidade de autocomposição em demandas desse jaez, e a fim de resguardar, minimamente, a razoável duração do processo, deixo de designar a audiência prévia de conciliação, sem prejuízo de, a requerimento conjunto das partes, marcá-la para outra oportunidade. II) Cite-se a parte ré para apresentação de resposta, em 15 dias. III) Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para se manifestar em 15 dias. IV) Ao final, à conclusão para saneamento ou julgamento antecipado, conforme o caso. Intime-se.

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Anastacia Araujo Ramos x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 260518683

Tribunal: TJES Órgão: Cariacica - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5016647-81.2022.8.08.0012

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANASTACIA ARAUJO RAMOS

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Decisão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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WESLEY DE ANDRADE CELESTRINO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 291… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465647 PROCESSO Nº 5016647-81.2022.8.08.0012 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ANASTACIA ARAUJO RAMOS REQUERIDO: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. Advogado do(a) REQUERENTE: WESLEY DE ANDRADE CELESTRINO - ES20077 Advogado do(a) REQUERIDO: EDUARDO CHALFIN - ES10792 DECISÃO Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por ANASTACIA ARAUJO RAMOS em face do BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., partes qualificadas. Em prol da sua pretensão, narra a autora que i) possui benefício previdenciário junto ao INSS; ii) vem sendo descontado de seu benefício valores referentes a empréstimos e cartões consignados que não contratou (contratos n. 574906849, 572906882, 580448290, 589048465 e 589548623), gerando um desconto mensal de R$ 286,10; iii) tentou resolver a questão administrativamente, sem êxito, motivo pelo qual ajuizou a presente ação, pois considera-se vítima de fraude, já que nunca firmou os contratos com a requerida. Assim, ajuizou a presente ação na qual objetiva a declaração de inexistência de relação jurídica, com 1) a aplicação do CDC, com a inversão do ônus da prova; 2) a condenação da requerida ao pagamento de danos materiais, correspondentes ao dobro dos valores indevidamente descontados, no total de R$ 17.116,00; 3) a condenação da requerida ao pagamento de danos morais em patamar de R$ 30.000,00. A inicial veio acompanhada dos documentos de ID 16724826. Decisão de ID 18041342 que concedeu à autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, deferindo ainda a tutela antecipada requerida para determinar a suspensão dos descontos realizados. Contestação apresentada no ID 18515408, na qual a requerida, preliminarmente, suscita i) sua ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que não fornece cartão de crédito ou realiza abertura de conta bancária, ii) prescrição trienal quanto aos contratos n. 580448290, 589048465 e 589548623, iii) prescrição quinquenal dos contratos n. 572906882 e 574906849. No mérito, defende que o contrato foi firmado de maneira regular, de modo que não é devida qualquer indenização. Réplica no ID 20678355. Parecer ministerial no ID 27039371, pela rejeição das preliminares suscitadas e seguimento do feito. Intimadas acerca do interesse na produção de provas (ID 28356383), a autora pugnou pela análise do requerimento de inversão do ônus da prova e pela produção de prova pericial grafotécnica (ID 30625037) e a requerida pelo depoimento pessoal da autora (ID 30652719). Audiência de conciliação realizada no ID 43134311, sendo a autocomposição infrutífera, de modo que os autos retornaram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Considerando que não há providências preliminares a serem adotadas, bem como não sendo o caso de julgamento conforme o estado do processo, passo ao saneamento do feito. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva A requerida alega sua ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que não realiza abertura de conta bancária ou fornece cartão de crédito. Ocorre que os documentos de ID 16725421 indicam a instituição financeira requerida pelos contratos objetos da inicial. Além disso, de acordo com a teoria da asserção, a legitimidade passiva para a causa deve ser aferida a partir da imputação de responsabilidade pela parte autora, o que ocorreu no presente caso, sendo certo que a existência ou não da responsabilidade a partir da análise dos contornos de fato e de direito da situação concreta traduz matéria de mérito. Assim, REJEITO a preliminar arguida. 2. Da prejudicial de prescrição Ainda antes de adentrar no mérito, em sua contestação, o banco requerido alegou a ocorrência da prescrição do direito, já que os contratos foram firmados em 30/01/2017 e 19/07/2018 e a ação ajuizada apenas em 10/08/2022. Nesse ponto, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, o entendimento do Eg. TJES é no sentido de que o curso prescricional apenas se inicia a partir do último desconto, a saber: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PRELIMINAR. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRELIMINAR REJEITADA. PREJUDICIAIS DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. PREJUDICIAIS REJEITADAS. MÉRITO. NULIDADE PARCIAL DO CONTRATO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS MORAIS. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO CONSUMIDOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que reconheceu a nulidade parcial do contrato de "cédula de crédito bancário - saque mediante a utilização do cartão de crédito consignado" firmado com a consumidora, determinando a cessação dos descontos em folha e a repetição de indébito, além da fixação de indenização por danos morais em razão de falha no dever de informação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) aferir se há preclusão na análise das prejudiciais de mérito de prescrição e decadência suscitadas em apelação; (ii) verificar se operou-se, em desfavor do consumidor, a prescrição ou a decadência; (iii) verificar se a nulidade parcial do contrato foi corretamente reconhecida em razão de vício de consentimento do consumidor e falha no dever de informação; (iv) determinar a forma de restituição dos valores descontados indevidamente, à luz da modulação de efeitos do EREsp nº 1.413.542/RS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos da sedimentada jurisprudência do STJ e deste Sodalício, as matérias de ordem pública, tais como prescrição e decadência, podem ser apreciadas de ofício e a qualquer tempo nas instâncias ordinárias, salvo quando anteriormente decididas e não impugnadas tempestivamente, o que não ocorre no caso dos autos. Preliminar de inovação recursal rejeitada. 4. Considerando que a relação jurídica objeto da demanda é de trato sucessivo, o termo inicial para exercício do direito ou da pretensão é a partir do último desconto, não havendo que se cogitar de decadência ou prescrição. Prejudiciais de mérito rejeitadas. 5. Mérito. A nulidade parcial do contrato decorre da ausência de comprovação de que a consumidora foi devidamente informada sobre os termos contratuais e as características do cartão de crédito consignado, evidenciando erro ou ignorância no momento da contratação, o que viola o dever de informação previsto no art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor. 6. A inexistência de prova de desbloqueio ou utilização do cartão reforça a tese de vício de consentimento e a ausência de adesão consciente ao contrato. 7. A repetição do indébito deve observar a modulação de efeitos do EREsp nº 1.413.542/RS, sendo devida na forma simples para os valores anteriores a 30/03/2021 e em dobro para os descontos posteriores, em razão da violação à boa-fé objetiva. 8. Danos morais configurados em razão de descontos indevidos sobre verba alimentar (benefício previdenciário), justificando a manutenção da indenização fixada em R$ 4.000,00, valor proporcional à gravidade do dano e ao caráter compensatório e pedagógico. (...) (TJES, AI 5005409-23.2023.8.08.0047, Relatora Desembargadora HELOISA CARIELLO, 2ª Câmara Cível, 26/11/2024). E, no caso, considerando que à época do ajuizamento da ação os descontos persistiam, conforme demonstra o documento de ID 16725421, REJEITO a prejudicial ventilada. 3. Dos pontos controvertidos e distribuição do ônus da prova Tendo em vista que não foram apresentadas outras preliminares ou prejudiciais de mérito, bem como estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, DOU O FEITO POR SANEADO. Ante o exposto, fixo os seguintes pontos controvertidos: i) se houve a contratação do empréstimo consignado por parte da autora; ii) se há danos morais e/ou materiais a serem reparados na hipótese, a existência do nexo de causalidade e a responsabilidade da requerida quanto ao ressarcimento de tal dano. No que tange à definição quanto à distribuição dos ônus na produção das provas em alusão, uma vez em se tratando de relação de consumo, onde se têm consumidor e prestador de serviço, a jurisprudência possui entendimento pacífico de que a distribuição do ônus probatório é regra dinâmica que deve ser interpretada e recair sobre a parte que tiver melhores condições de produzir a prova, como ilustra o Código de Defesa do Consumidor: Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Diante do exposto, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova em favor da parte autora, nos termos do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor. Ressalto, no entanto, que a inversão do ônus da prova não exime a parte autora de, mesmo que minimamente, comprovar suas alegações. Intimem-se as partes, por seus patronos, para ciência, bem como para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, se manifestarem, querendo, acerca do ora decidido, trazendo ao feito eventuais pedidos de esclarecimentos ou de ajustes, a teor do que prevê o art. 357, §1º, do CPC, ficando então cientificadas de que o silêncio em relação ao deliberado fará com que se torne estável a decisão ora proferida. No prazo de que dispuserem para se manifestar, em atenção ao direito de defesa, deverão as partes dizer se pretendem produzir provas, especificando-as, caso positivo, e justificando a sua pertinência para o deslinde da causa, sob pena de indeferimento. Diligencie-se. Cariacica/ES, na data da assinatura eletrônica. FELIPPE MONTEIRO MORGADO HORTA Juiz de Direito

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