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Franciele Casagranda Antunes x Lojas Becker Ltda.

ID: 332625713

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Bento Gonçalves Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005572-98.2025.8.21.0005

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FRANCIELE CASAGRANDA ANTUNES

Polo Passivo:

LOJAS BECKER LTDA.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO DA SILVA FONTOURA

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TIAGO GRIEBELER DA SILVA

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STEFANI RANCK SCOTTA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005572-98.2025.8.21.0005/RS AUTOR : FRANCIELE CASAGRANDA ANTUNES ADVOGADO(A) : STEFANI RANCK SCOTTA (OAB RS108685) RÉU : LOJAS BECKER LTDA. ADVOGADO(A) : D…

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Processo nº 5005572-20.2025.8.13.0394

ID: 297609243

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Manhuaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005572-20.2025.8.13.0394

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE HENRIQUE NICOLAU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA ABREU HISSE DE LIMA VIEIRA DA SILVA

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LARISSA REZENDE FARIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhuaçu / Unidade Jurisdicional da Comarca de Manhuaçu Rua Centenário, 280, Bom Pastor, Manhuaçu - MG - CEP: 36902… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhuaçu / Unidade Jurisdicional da Comarca de Manhuaçu Rua Centenário, 280, Bom Pastor, Manhuaçu - MG - CEP: 36902-272 CERTIDÃO DE TRIAGEM PROCESSO Nº: 5005572-20.2025.8.13.0394 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] FELIPE HENRIQUE NICOLAU CPF: 117.541.086-10 EBAZAR.COM.BR. LTDA CPF: 03.007.331/0001-41, MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA CPF: 03.361.252/0006-49 Certifico que: 1 - ( ) não está correta a classe processual / vinculação de assuntos; 2 - ( ) não houve juntada de comprovante de recolhimento das custas; 3 - ( ) há divergência entre o valor recolhido e o valor efetivo da causa, mencionado na petição inicial; 4 - ( ) a parte autora não está regularmente representada; 5 - ( ) não houve marcação no sistema do pedido de segredo de justiça, de justiça gratuita, de liminar ou de antecipação de tutela, constante na petição inicial; 6 - ( ) não foram apresentados os seguintes documentos relacionados na inicial __________ 7 - ( ) há outro processo envolvendo mesmas partes, objeto e causa de pedir, nesta comarca, conforme pesquisa no SISCOM/PJE – Processo n° __________ 8 - ( ) trata-se de Cumprimento de Sentença de processo originário de outro sistema. Processo nº _________ 9 - (X) realizada a conferência inicial, foram feitas, de ofício, as seguintes retificações: inclusão da parte ré MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA, conforme descrito na petição inicial, eis que não havia sido cadastrada no momento da distribuição da ação no sistema PJE. 10 - ( ) realizada a conferência inicial, os documentos apresentados e as informações inseridas no sistema estão em conformidade com as orientações da CGJ (Novo Código de Normas da Corregedoria – Provimento 355); 11 - ( ) há outras ações ajuizadas pelo mesmo autor (só para autor Pessoa Física) conforme pesquisa realizada no banco de dados do PJe; 12- (x) realizada a conferência inicial, verifica-se que o comprovante de endereço da parte autora juntado no ID10463779467 não é atual. Sendo assim fica a parte Requerente intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar aos autos comprovante de endereço atualizado do autor, para prosseguimento do feito. 13- (x) realizada a conferência inicial, a assinatura contida na procuração foi realizada através da plataforma ZapSign. Todavia, as assinaturas eletrônicas emitidas pela entidade “ZapSign” não são válidas para fins de utilização em processos judiciais, por não constarem no rol de Autoridades Certificadoras credenciadas do ICP – Brasil de 1º ou 2º nível. A Lei nº. 11.419/06 prevê expressamente que as assinaturas digitais somente têm validade se baseadas em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada (art. 1º, § 2º, inciso III, alínea a). Diante do exposto, fica a parte Requerente intimada para, no prazo de 10 dias, juntar aos autos procuração com assinatura válida, para prosseguimento do feito. Manhuaçu, data da assinatura eletrônica. VIVIANA APARECIDA DE SOUZA HUEBRA Servidor(a) e Retificador(a)

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Processo nº 5005572-36.2024.8.24.0010

ID: 312779049

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Braço do Norte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005572-36.2024.8.24.0010

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RONI VON AGOSTINHO RALDI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HELTON LUIZ SPRICIGO

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EMERSON BAGGIO

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Procedimento Comum Cível Nº 5005572-36.2024.8.24.0010/SC AUTOR : RONI VON AGOSTINHO RALDI ADVOGADO(A) : HELTON LUIZ SPRICIGO (OAB SC044442) ADVOGADO(A) : EMERSON BAGGIO (OAB SC019262) DESPACHO/DECIS…

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Processo nº 5005572-35.2020.8.13.0090

ID: 283545147

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005572-35.2020.8.13.0090

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

WENDERSON GERALDO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO CARLOS DE REZENDE

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ROBERTA APARECIDA MENESES

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ADENILTON CUSTODIO JOSE PEIXOTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Hori… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5005572-35.2020.8.13.0090 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Barragem em Brumadinho] AUTOR: WENDERSON GERALDO DA SILVA CPF: 087.874.906-33 e outros RÉU: VALE S/A CPF: 33.592.510/0001-54 DESPACHO Em razão do pedido inicial de indenização por danos morais fundados em abalos psicológicos. Após o exame médico, o perito GUSTAVO NOGUEIRA CARDOSO apresentou os laudos periciais dos autores em IDs. 10214870931, 10214879684 e 10214878343. Intimadas nos moldes do art. 477, §1º, CPC, a parte ré manifestou-se em ID 10244815072 e formulou quesitação complementar. A parte autora manifestou-se em ID.10253315768 requereu a nulidade da perícia realizada ante a ausência de respostas aos quesitos apresentados em ID.9699231414. O despacho de ID.10299293002 deferiu a quesitação complementar formulada pela parte ré e determinou que o perito responda os quesitos formulados pela parte autora. O Ministério Público manifestou ciência em ID.10314909591. Os esclarecimentos foram prestados em IDs. 10335631832, 10335669281 e 10335889627. E as partes apresentaram suas manifestações em IDs.10345570072 e 10347624837. A parte autora formulou novos quesitos complementares. Examino. O laudo pericial preencheu os requisitos do art. 473 do CPC e houve resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juízo e pela parte autora. A discordância quanto à análise e conclusão do laudo pericial não induz a sua nulidade haja vista que “o laudo pericial somente deve ser anulado quando não traz fundamentação para esclarecimento da questão técnica controvertida ou quando carregar vício formal ou subjetivo que lhe retire valor técnico científico”. (TJ-MG - AC: 10000220401020001 MG, Relator: José Flávio de Almeida, Data de Julgamento: 01/12/2022). Assim, não havendo nenhum fato que macule a integridade ou a validade da perícia realizada e do laudo juntado aos autos, inexistem fundamentos para se anular ou renovar o ato. Registro que os novos esclarecimentos requeridos pela parte autora em ID 10345570072, não possuem relevância jurídica para o deslinde do feito, já que, como dito acima, o laudo pericial respondeu todos os quesitos apresentados com a devida clareza. Esclareço, ainda, que os quesitos complementares do autor buscam informações teóricas e genéricas que já se encontram esclarecidas no corpo do laudo pericial oficial. Portanto, indefiro o pedido de novos esclarecimentos. Ante o exposto: 1 - Intime-se o Ministério Público em relação aos esclarecimentos prestados em IDs. 10335669281 e 10335631832 e para apresentação de razões finais, no prazo de 15(quinze) dias. 2 - Intime-se a parte ré para manifestar se possui interesse na designação de audiência de conciliação em relação ao autor Wenderson Geraldo da Silva, prazo de 5 (cinco) dias.

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Processo nº 5038657-34.2024.4.04.0000

ID: 291305244

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 3a. SEÇÃO Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 5038657-34.2024.4.04.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO ROGE DA SILVEIRA LORETO

117

Ação Rescisória (Seção) Nº 5038657-34.2024.4.04.0000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001160-41.2021.4.04.7129/RS RELATOR: Desembargado… Ação Rescisória (Seção) Nº 5038657-34.2024.4.04.0000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001160-41.2021.4.04.7129/RS RELATOR: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ RÉU : PAULO ROGE DA SILVEIRA LORETO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REFORMATIO IN PEJUS. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME:1. Ação rescisória ajuizada pelo INSS visando desconstituir acórdão que, em apelação, afastou a prescrição das prestações vencidas anteriormente ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação revisional de aposentadoria por tempo de contribuição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão rescindendo, ao afastar de ofício a prescrição quinquenal em recurso exclusivo do INSS, violou manifestamente o princípio da non reformatio in pejus, caracterizando a hipótese de rescindibilidade prevista no art. 966, V, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O acórdão rescindendo incorreu em violação manifesta do princípio da non reformatio in pejus, uma vez que, em recurso exclusivo do INSS, afastou a prescrição quinquenal que havia sido reconhecida na sentença, piorando a situação do único recorrente.2. Não caberia à instância recursal afastar, de ofício, em prejuízo da parte apelante, a prescrição que havia sido reconhecida em primeiro grau, na ausência de recurso de apelação da contraparte, restando evidenciada a reformatio in pejus. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. Julgado procedente o pedido para desconstituir o acórdão rescindendo por violação manifesta de norma jurídica, quanto à declaração de ausência de parcelas vencidas prescritas.2. Em juízo rescisório, restabelecida a sentença, no ponto, reconhecendo a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos anteriores ao ajuizamento da lide originária, em 16/04/2021.Tese de julgamento: 1. É vedado ao Tribunal, em sede de apelação, agravar a situação do único recorrente, sob pena de violação ao princípio da non reformatio in pejus. ___________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 141, 492, 966, V e 1.013.Jurisprudência relevante citada: STJ, AR n. 1.328/DF, Rel. Min. Castro Meira, j. 25/08/2010; STJ, REsp n. 2.041.654/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 10/12/2024; TRF4, AR 5005572-57.2024.4.04.0000, Rel. Desa. Luisa Hickel Gamba, j. 24/10/2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, julgar procedente o pedido, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 02 de junho de 2025.

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Processo nº 5005572-50.2025.4.03.0000

ID: 314722562

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 51 - DES. FED. FONSECA GONÇALVES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5005572-50.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO RODRIGUES DE SOUZA

Intimação de pauta

Advogados:

GERSON CLEITON CASTILHO DA SILVA

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I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 2 de julho de 2025 Processo n° 5005572-50.2025.4.03.0000 (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)) O seu processo foi incluído para julgamento n… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 2 de julho de 2025 Processo n° 5005572-50.2025.4.03.0000 (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA Data: 06-08-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Sala de audiências da 9ª Turma, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: ANTONIO RODRIGUES DE SOUZA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Processo nº 5005572-50.2025.4.03.0000

ID: 314657747

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 51 - DES. FED. FONSECA GONÇALVES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5005572-50.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO RODRIGUES DE SOUZA

Intimação de pauta

Advogados:

GERSON CLEITON CASTILHO DA SILVA

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I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 2 de julho de 2025 Processo n° 5005572-50.2025.4.03.0000 (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)) O seu processo foi incluído para julgamento n… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 2 de julho de 2025 Processo n° 5005572-50.2025.4.03.0000 (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA Data: 06-08-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Sala de audiências da 9ª Turma, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: ANTONIO RODRIGUES DE SOUZA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Companhia Estadual De Distribuição De Energia Elétrica - Ceee-D x Aricia Costa De Oliveira

ID: 302393994

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005572-86.2023.8.21.0064

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D

Polo Passivo:

ARICIA COSTA DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

MARCOS EBLING DE SOUZA

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JULIO CESAR GOULART LANES

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RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5005572-86.2023.8.21.0064/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano material RELATOR : Juiz de Direito JOSE LUIZ LEAL VIEIRA RECORRENTE : COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE…

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Processo nº 5005572-26.2025.4.03.6119

ID: 312399895

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Federal de Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005572-26.2025.4.03.6119

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO ARISTIDES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCOS PESSANHA DO AMARAL GURGEL

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005572-26.2025.4.03.6119 / 6ª Vara Federal de Guarulhos AUTOR: MARCELO ARISTIDES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: MARCOS PESSANHA DO AMARAL GURGEL - SP207227 REU: INSTI… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005572-26.2025.4.03.6119 / 6ª Vara Federal de Guarulhos AUTOR: MARCELO ARISTIDES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: MARCOS PESSANHA DO AMARAL GURGEL - SP207227 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Cuida-se de ação de procedimento comum ajuizada por MARCELO ARISTIDES DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão de benefício previdenciário. Pede-se a concessão liminar do benefício. Pleiteia-se os benefícios da assistência judiciária. Juntou procuração e documentos. É o relatório. Fundamento e decido. Concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita. A Constituição Federal estabelece em seu artigo 5º, inciso V, que “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”. Por seu turno, os requisitos para concessão da tutela de urgência e evidência são disciplinados nos seguintes dispositivos do Código de Processo Civil: “Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.” “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” “Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente.” No caso concreto, não se identifica na petição inicial comprovação inequívoca de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo que autorize a concessão de tutela de urgência, tampouco se confirma alguma das situações previstas no art. 311, incisos II e III, do Código de Processo Civil. Por tais motivos, considerando ainda a presunção de legitimidade, legalidade e veracidade dos atos da Administração Pública, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. Tendo em vista a manifestação prévia do réu (INSS) protocolada em Secretaria, aos 21/03/2016, no sentido de não haver interesse na realização de audiências de conciliação, não subsiste razão para designá-la nos termos do artigo 334, caput, do novo diploma legal. Visando a dar efetividade à garantia estabelecida no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, determino a CITAÇÃO do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por meio de seu representante legal. Cite-se. Intimem-se. Guarulhos, 30/06/2025. MÁRCIO ASSAD GUARDIA Juiz Federal Titular

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Processo nº 5005572-71.2025.4.03.6201

ID: 314999859

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005572-71.2025.4.03.6201

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

IVO ARAUJO SENA JUNIOR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCUS VINICIUS RODRIGUES DA LUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005572-71.2025.4.03.6201 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: IVO ARAUJO SENA JUNIOR A… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005572-71.2025.4.03.6201 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: IVO ARAUJO SENA JUNIOR Advogado do(a) AUTOR: MARCUS VINICIUS RODRIGUES DA LUZ - MS17787 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, caput, do CPC. Designo perícia médica para o dia 23/07/2025 às 11h20min - ROBERTO ANTONIO NADALINI MAUA - Clínico Geral, a ser realizada na sede do Juizado Especial Federal (JEF) - Rua 14 de Julho, 356. Saliento que a realização de perícia judicial por médico especializado requer demonstração de situação excepcional que a justifique. Neste sentido a orientação do Enunciado FONAJEF nº 112: “Não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz.” Intime-se a parte autora para que se manifeste sobre o indicativo de prevenção apontado na certidão anexada aos autos, por meio de consulta pública pelo seu CPF no próprio PJe. Deverá comprovar suas alegações mediante cópias da petição inicial, sentença, v. acórdão (se houver) e trânsito em julgado do(s) respectivo(s) processo(s). Prazo: 05 (cinco) dias. Para realização da perícia, a parte autora deverá: (a) comparecer munida de documento original de identificação com foto (RG, CNH, CTPS, carteira profissional do órgão de classe ou passaporte); (b) juntar nos autos toda a documentação médica de que disponha, antes da realização da perícia, em especial os atestados, relatórios e prontuários médicos; (c) obedecer ao seu horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 15 (quinze) minutos antes do horário marcado. Tendo em vista os princípios da celeridade e da informalidade que norteiam os procedimentos nos Juizados Especiais, nos processos em que a parte autora estiver assistida pela advocacia privada ou pela Defensoria Pública da União, a intimação acerca da designação de perícia será dirigida apenas para o(a) advogado(a) constituído(a), pelo Diário Eletrônico (art. 13, Resolução PRES 482/2021), ou à DPU, pelo sistema PJe. O perito deverá responder aos quesitos do Juízo e, se houver, aos quesitos das partes. Ficam desde já indeferidos eventuais quesitos formulados pelas partes que sejam repetitivos, impertinentes, estranhos ao objeto do feito ou à modalidade de perícia realizada, bem como os que já se encontrem, ainda que indiretamente, contemplados pelos quesitos do Juízo. O prazo para entrega do laudo será de 30 dias, contados a partir da realização da perícia. Considerando a complexidade e especificidade das perícias médicas, além da dificuldade encontrada para o cadastro de profissionais que atendam a demanda deste Juizado, nos termos da Resolução CJF nº. 305/2014, fixo os honorários periciais no valor máximo da tabela (R$ 362,00 - trezentos e sessenta e dois reais). Advirto que, não sendo possível a realização da perícia por ato exclusivo da parte autora, sem motivo justificável, declinado nos autos no prazo de 05 (cinco) dias a contar da data prevista para a realização da perícia, o processo será extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.

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