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Processo nº 5005632-24.2024.8.24.0005

ID: 318305776

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5005632-24.2024.8.24.0005

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LILIAN APARECIDA ZANOTTO

80

Monitória Nº 5005632-24.2024.8.24.0005/SC RÉU: LILIAN APARECIDA ZANOTTO SENTENÇA 5. Posto isso: i) RECONHEÇO a ilegitimidade passiva da ré ?MANUELA ZANOTTO CRUZ? e, em consequência, EXTINGO esta açã… Monitória Nº 5005632-24.2024.8.24.0005/SC RÉU: LILIAN APARECIDA ZANOTTO SENTENÇA 5. Posto isso: i) RECONHEÇO a ilegitimidade passiva da ré ?MANUELA ZANOTTO CRUZ? e, em consequência, EXTINGO esta ação sem resolução do mérito em relação a ela, o que faço com fundamento no art. 485, VI, c/c arts. 316 e 493, todos do CPC/2015. Condeno a parte autora ao pagamento da metade das custas/despesas processuais e dos honorários advocatícios devidos aos advogados da ré ?MANUELA ZANOTTO CRUZ? que, na forma do § 2º do art. 85 do CPC/2015 e presente o julgamento antecipado da lide, estabeleço em 10% sobre o valor atualizado1 da causa2. ii) Outrossim, quanto à ré ?LILIAN APARECIDA ZANOTTO?, como não houve oferta de embargos monitórios e tampouco pagamento, o caso é de constituir de pleno direito o título executivo judicial no valor postulado - conforme cálculo do evento 1, DOCUMENTACAO6, com o acréscimo da multa de 2%? - (apenas com a ressalva de que a correção monetária deve observar o INPC/IBGE (Provimento CGJ nº 13/1995) até a vigência da Lei nº 14.905/2024, e a partir de então o IPCA/IBGE (redação em vigor do parágrafo único do art. 389 do CCiv3), e os juros de mora (simples e não compostos) devem ser de 1% ao mês (redação do art. 406 do CCiv antes da vigência da Lei nº 14.905/2024, c/c art. 161, § 1º do CTN) até a vigência da Lei nº 14.905/2024, e a partir de então devem observar a redação em vigor do art. 406 do CCiv4), na forma do art. 701, § 2º, do CPC/2015, observando-se o disposto no Título II do Livro I da Parte Especial do CPC/2015. Condeno a ré ?LILIAN APARECIDA ZANOTTO? ao pagamento da metade restante das custas/despesas processuais e dos honorários advocatícios devidos aos advogados da parte autora que, na forma do § 2º do art. 85 do CPC/2015 e presente o julgamento antecipado da lide, estabeleço em 10% sobre a condenação. Publique-se, registre-se e intimem-se. Se houver apelação, o Cartório deve cumprir os §§ 1º a 3º do art. 1.010 do CPC/2015, oportunamente remetendo os autos ao TJSC à míngua de nova conclusão. Imutável, arquivem-se os autos, cientes as partes de que, a teor da Orientação CGJ nº 56/2015 e da Circular CGJ nº 34/2019, eventual cumprimento de sentença deve ser objeto de autos próprios, apartados, distribuídos por dependência.

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Processo nº 5005632-92.2023.4.03.6337

ID: 318994742

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jales Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005632-92.2023.4.03.6337

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ JESUS ZARA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS EDUARDO BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005632-92.2023.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales EXEQUENTE: LUIZ JESUS ZARA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005632-92.2023.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales EXEQUENTE: LUIZ JESUS ZARA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CARLOS EDUARDO BORGES - SP240332 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). JALES/SP, 7 de julho de 2025.

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Município De Indaial/Sc x Rosiane Pereira Alves Oliveira

ID: 305028636

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005632-43.2024.8.24.0031

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE INDAIAL/SC

Polo Passivo:

ROSIANE PEREIRA ALVES OLIVEIRA

80

Advogados:

KARINA FABRICIA REBELO NUBER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO CARDOSO ROSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA LUCIANA CARDOSO ROSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MILENA HACK BRACIANI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

1ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Andrea Cristina Rodrigues Studer, presidente do(a) Primeira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJ… 1ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Andrea Cristina Rodrigues Studer, presidente do(a) Primeira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 10/07/2025. Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, 2. quando houver objeção, independentemente de motivação, por qualquer das partes ou pelo Ministério Público; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento. Em conformidade com a alteração promovida pela Resolução COJEPEMEC n. 1. De 25 de abril de 2024, os mencionados pedidos devem ser apresentados exclusivamente por meio de FORMULÁRIO PRÓPRIO A SER PREENCHIDO NO SISTEMA EPROC cuja inscrição deve ser efetuada até às 12 (doze) horas do dia ÚTIL ANTERIOR À DATA DA SESSÃO, oportunidade na qual, deve ser informado O(A) ADVOGADO(A) QUE IRÁ SUSTENTAR SUAS ALEGAÇÕES e o RESPECTIVO ENDEREÇO ELETRÔNICO para o qual o link da sessão por videoconferência deverá ser encaminhado. O formulário eletrônico para pedido de sustentação oral deverá ser novamente preenchido sempre que o processo for retirado da pauta da sessão virtual e incluído em sessão presencial física ou por videoconferência posterior. O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS. Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos. Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 10/07/2025, a partir das 09h, os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5005632-43.2024.8.24.0031/SC (Pauta: 420) RELATOR: Juiz de Direito Jaber Farah Filho RECORRENTE: MUNICÍPIO DE INDAIAL/SC (RÉU) PROCURADOR(A): KARINA FABRICIA REBELO NUBER RECORRIDO: ROSIANE PEREIRA ALVES OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): MILENA HACK BRACIANI (OAB SC061760) ADVOGADO(A): CLAUDIA LUCIANA CARDOSO ROSA (OAB SC008192) ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO CARDOSO ROSA (OAB SC009259) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 20 de junho de 2025. Juíza de Direito Andrea Cristina Rodrigues Studer Presidente

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Município De Indaial/Sc x Rosiane Pereira Alves Oliveira

ID: 305004446

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005632-43.2024.8.24.0031

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE INDAIAL/SC

Polo Passivo:

ROSIANE PEREIRA ALVES OLIVEIRA

80

Advogados:

KARINA FABRICIA REBELO NUBER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO CARDOSO ROSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA LUCIANA CARDOSO ROSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MILENA HACK BRACIANI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

1ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Andrea Cristina Rodrigues Studer, presidente do(a) Primeira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJ… 1ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Andrea Cristina Rodrigues Studer, presidente do(a) Primeira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 10/07/2025. Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, 2. quando houver objeção, independentemente de motivação, por qualquer das partes ou pelo Ministério Público; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento. Em conformidade com a alteração promovida pela Resolução COJEPEMEC n. 1. De 25 de abril de 2024, os mencionados pedidos devem ser apresentados exclusivamente por meio de FORMULÁRIO PRÓPRIO A SER PREENCHIDO NO SISTEMA EPROC cuja inscrição deve ser efetuada até às 12 (doze) horas do dia ÚTIL ANTERIOR À DATA DA SESSÃO, oportunidade na qual, deve ser informado O(A) ADVOGADO(A) QUE IRÁ SUSTENTAR SUAS ALEGAÇÕES e o RESPECTIVO ENDEREÇO ELETRÔNICO para o qual o link da sessão por videoconferência deverá ser encaminhado. O formulário eletrônico para pedido de sustentação oral deverá ser novamente preenchido sempre que o processo for retirado da pauta da sessão virtual e incluído em sessão presencial física ou por videoconferência posterior. O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS. Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos. Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 10/07/2025, a partir das 09h, os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5005632-43.2024.8.24.0031/SC (Pauta: 420) RELATOR: Juiz de Direito Jaber Farah Filho RECORRENTE: MUNICÍPIO DE INDAIAL/SC (RÉU) PROCURADOR(A): KARINA FABRICIA REBELO NUBER RECORRIDO: ROSIANE PEREIRA ALVES OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): MILENA HACK BRACIANI (OAB SC061760) ADVOGADO(A): CLAUDIA LUCIANA CARDOSO ROSA (OAB SC008192) ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO CARDOSO ROSA (OAB SC009259) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 20 de junho de 2025. Juíza de Direito Andrea Cristina Rodrigues Studer Presidente

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Anna Julia De Araujo x Moto Honda Da Amazonia Ltda e outros

ID: 309164633

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Bom Despacho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005632-51.2023.8.13.0074

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANNA JULIA DE ARAUJO

Polo Passivo:

MOTO HONDA DA AMAZONIA LTDA MOTO STAR LTDA

Intimação

Advogados:

WANDERSON MARCELLO MOREIRA DE LIMA

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CASSIA APARECIDA DINIZ

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GERALDO JESUINO DE LIMA

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WELLERSON RENATO MOREIRA DE LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VINICIUS RODRIGUES SANTOS

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SIMONE SOARES MESQUITA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO

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VITOR SILVA ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bom Despacho / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Bom Despacho Avenida Doutor Marco Túlio … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bom Despacho / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Bom Despacho Avenida Doutor Marco Túlio Alves Quirino, 240, Gran Park, Bom Despacho - MG - CEP: 35636-338 PROCESSO Nº: 5005632-51.2023.8.13.0074 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Substituição do Produto, Indenização por Dano Moral] AUTOR: ANNA JULIA DE ARAUJO CPF: 126.192.666-88 RÉU: MOTO HONDA DA AMAZONIA LTDA CPF: 04.337.168/0001-48 e outros DECISÃO Vistos. Cuida-se de pedido de produção de prova pericial formulado pela ré, Moto Honda da Amazônia LTDA, com o objetivo de demonstrar a inexistência de vício de fabricação na motoneta Honda Elite 125 adquirida pela parte autora. Entretanto, conforme manifestação da própria ré e da requerida Moto Star LTDA, acompanhada de documentação pertinente (ID 10176513404), o bem objeto da controvérsia foi efetivamente submetido a reparo integral, não subsistindo, portanto, o estado original em que se encontrava à época da alegação do defeito. A perícia técnica, como modalidade de prova pericial, destina-se à elucidação de fatos que dependam de conhecimento especializado, desde que presentes os respectivos elementos materiais e objetivos passíveis de exame. Quando o bem já se encontra reparado, não é mais possível aferir, por exame direto, a existência, extensão ou natureza dos vícios alegados, inviabilizando a efetividade da prova pretendida. Conforme dispõe o artigo 370 do Código de Processo Civil, “caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito”, sendo certo que “o juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias” (§ único). Ademais, mostra-se necessário o indeferimento da prova pericial quando o objeto da perícia não mais se encontra nas condições originais necessárias à constatação do vício, tornando o exame técnico imprestável. Nessas condições, a prova pericial se revela inviável, não apenas por sua inutilidade fática — diante da modificação do estado do bem —, mas também por não atender ao princípio da utilidade e da proporcionalidade na condução do processo. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de produção de prova pericial. Quanto ao requerimento de produção de prova testemunhal e do depoimento pessoal da parte autora, deverá a ré, Moto Star LTDA, em 05 (cinco) dias, justificar de forma pormenorizada a necessidade da referida prova, uma vez que seu pedido foi formulado de maneira genérica, sem a devida indicação dos fatos específicos que pretende demonstrar por meio dela, sob pena de indeferimento. Intimem-se. Bom Despacho, data da assinatura eletrônica. RAFAELLA RODRIGUES MOREIRA LIMA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Bom Despacho

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Banco Pan S.A. x Miguel Dos Santos Theixeira

ID: 297801745

Tribunal: TJRS Órgão: 24ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005632-15.2023.8.21.0014

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

MIGUEL DOS SANTOS THEIXEIRA

80

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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JENIFER PRISCILA MARQUES DA SILVEIRA

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DANUSA INACIO

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24ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ EM SUA PRÓXI… 24ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO PRESENCIAL, NO DIA 25 DE JUNHO DE 2025, QUARTA-FEIRA, ÀS 14H, NA SALA 809, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS. NO CASO DOS ADVOGADOS COM DOMICÍLIO PROFISIONAL EM CIDADE DIVERSA DAQUELA EM QUE SEDIADO O TRIBUNAL SERÁ ADMITIDA SUSTENTAÇAO ORAL ONLINE NOS TERMOS DO ART. 214, § 18, DO REGIMENTO INTERNO DO TJRS. AS SUSTENTAÇÕES ORAIS PODEM SER EFETUADAS ONLINE OU GRAVADAS. NO CASO DE OPTAR POR PROFERIR SUSTENTAÇÃO ONLINE, O ADVOGADO DEVERÁ SOLICITAR O CONVITE POR MEIO DO E-MAIL 24_camcivel@tjrs.jus.br. Deverá estar devidamente trajado com terno ou beca nos termos da Resolução 465/2022, art 3º, § 3º do CNJ. OPTANDO POR FAZER SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA, PODERÁ SER POR ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, ESCOLHENDO UMA PLATAFORMA DIGITAL DE SUA PREFERÊNCIA, COMO YOUTUBE OU GOOGLEDRIVE, E INFORMARÁ O LINK, NA MODALIDADE PÚBLICO, EM PETIÇÃO AO RELATOR. TRATANDO-SE DE PROCESSO EPROC, A SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA DEVERÁ SER MARCADA NO SISTEMA COMO SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS E INFORMADO O LINK POR PETIÇÃO. TRATANDO-SE DE PROCESSO THEMIS ELETRÔNICO, O LINK DA SUSTENTAÇÃO ORAL TAMBÉM DEVERÁ SER INFORMADO MEDIANTE PETIÇÃO. SOBRE O ENVIO DE MEMORIAIS EM PROCESSO ELETRÔNICOS (THEMIS E E-PROC), DEVEM SER PROTOCOLADOS DIRETAMENTE NO PROCESSO E MARCADO O TIPO DE PETICIONAMENTO COMO MEMORIAIS. NOS PROCESSOS FÍSICOS, OS MEMORIAIS DEVEM SER ENCAMINHADOS VIA E-MAIL PARA 24_camcivel@tjrs.jus.br. É POSSÍVEL SOLICITAR PEDIDO DE PREFERÊNCIA OU SUSTENTAÇÃO ORAL DIRETAMENTE NA SALA DE SESSÕES ATÉ ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO NOS TERMOS DO ART. 214, § 1º DO REGIMENTO INTERNO DO TJRS. POR FIM, O PRAZO PARA SOLICITAR O CONVITE PARA PARTICIPAR DA SESSÃO REQUERENDO PREFERÊNCIA OU SUSTENTAÇÃO ORAL ONLINE É ATÉ ÀS 14H DO DIA ANTERIOR SESSÃO, VIA E-MAIL PARA 24_camcivel@tjrs.jus.br, NOS TERMOS REGIMENTAIS. A SALA SERÁ ABERTA A PARTIR DAS 13H E O NÃO-COMPARECIMENTO DO REQUERENTE NO INÍCIO DA SESSÃO TORNARÁ PREJUDICADO O PEDIDO FORMULADO (ART. 214, § 4, DO REGIMENTO INTERNO DO TJRS). INFORMAÇÕES ADICIONAIS PODEM SER OBTIDAS PELO TELEFONE/WHATSAAP 51-980354477. Apelação Cível Nº 5005632-15.2023.8.21.0014/RS (Pauta: 612) RELATOR: Desembargador FERNANDO FLORES CABRAL JUNIOR APELANTE: BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB RS110803) APELADO: MIGUEL DOS SANTOS THEIXEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): DANUSA INACIO (OAB RS108126) ADVOGADO(A): JENIFER PRISCILA MARQUES DA SILVEIRA (OAB RS109742) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 12 de junho de 2025. Desembargador JORGE MARASCHIN DOS SANTOS Presidente

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Processo nº 5005632-97.2019.8.24.0005

ID: 276733571

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005632-97.2019.8.24.0005

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUCIMARA RAMOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JUCÉLIA VINHOLI MONTEIRO

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MARIANA PRISCILA VINHOLI DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5005632-97.2019.8.24.0005/SC AUTOR : LUCIMARA RAMOS ADVOGADO(A) : JUCÉLIA VINHOLI MONTEIRO (OAB SC013969) ADVOGADO(A) : MARIANA PRISCILA VINHOLI DOS SANTOS (OAB SC025958)…

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Processo nº 5005632-49.2025.8.08.0000

ID: 260644817

Tribunal: TJES Órgão: 020 - Gabinete Des. HELIMAR PINTO Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5005632-49.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LEIDI DAIANA PESSOA CHAVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAFAEL VAZ BRASIL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Criminal Gabinete do Des. Helimar Pinto HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5005632-49.2025.8.08.0000 PACIENTE: LEIDI DAIANA PESS… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Criminal Gabinete do Des. Helimar Pinto HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5005632-49.2025.8.08.0000 PACIENTE: LEIDI DAIANA PESSOA CHAVES Advogado do(a) PACIENTE: RAFAEL VAZ BRASIL - BA38223 COATOR: JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DE LINHARES-ES DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de LEIDI DAIANA PESSOA CHAVES em face de ato supostamente coator praticado pelo JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DE LINHARES/ES, nos autos do processo tombado sob nº 0006319-60.2021.8.08.0030, em razão de se encontrar presa preventivamente desde 27/3/2025, ante a suposta prática dos crimes previstos nos arts. 33 e 35, ambos da Lei nº 11.343/06. Sustenta a Defesa que a paciente é mãe de uma criança menor de 01 (um) ano de idade, que se encontra na fase de amamentação, sendo a única responsável pelo sustento e cuidado do infante. Nesse sentido, assevera que a paciente faz jus à concessão da prisão domiciliar, acrescentando, ainda, que apresenta condições subjetivas favoráveis. À vista disso, requer liminarmente, a concessão da ordem, expedindo-se o alvará de soltura e, no mérito, a confirmação da tutela, garantindo-se à paciente o direito de aguardar em liberdade o tramitar da ação penal. Sobreveio decisão acostada no ID 13195579, por meio da qual o presente habeas corpus não fora conhecido, por se tratar de reiteração de pedido já formulado no Habeas Corpus nº 5004959-56.2025.8.08.0000, anteriormente impetrado. Em petição atravessada no ID 13287801, a Defesa requer a reconsideração da decisão por meio da qual o habeas corpus não fora conhecido, Todavia, não se verifica na nova manifestação qualquer elemento fático ou jurídico novo apto a ensejar a reavaliação da decisão, tampouco a demonstração de eventual alteração do estado de fato ou de superveniência de circunstâncias relevantes que não tenham sido apreciadas na impetração anterior. O pedido de reconsideração limita-se a reiterar os argumentos já examinados e rejeitados com base na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal de Justiça, no sentido de ser inadmissível a impetração sucessiva de habeas corpus com a mesma causa de pedir, ainda que sob nova roupagem ou subscrito por profissional diverso. Nesse contexto, ausente inovação relevante ou fato superveniente, não há motivo para reconsiderar a decisão anteriormente proferida. Arrimado nas considerações ora tecidas, INDEFIRO o pedido de reconsideração. Intimem-se os interessados. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de estilo. VITÓRIA-ES, 24 de abril de 2025. DES. HELIMAR PINTO RELATOR

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Angelo Pilar Araujo Machado x Banco Do Brasil S/A

ID: 309288818

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Rosário do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005632-31.2024.8.21.0062

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANGELO PILAR ARAUJO MACHADO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TOMAS DOS SANTOS BALDISSERA

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DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005632-31.2024.8.21.0062/RS AUTOR : ANGELO PILAR ARAUJO MACHADO ADVOGADO(A) : TOMAS DOS SANTOS BALDISSERA (OAB RS079976) RÉU : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO A par…

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Processo nº 5005632-41.2025.8.21.0015

ID: 314039147

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Gravataí Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5005632-41.2025.8.21.0015

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

AUREO LUIS OLIVEIRA DA SILVA JOSE TADEU DIAS PEIXOTO MARIA ELOISA DA SILVA SILVANA TAISA DA COSTA VERA REGINA OLIVEIRA DA SILVA PEIXOTO VITOR HUGO SCARPARO DA COSTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIS GUSTAVO DE OLIVEIRA MATOS

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FERNANDA DILAREZ DOS SANTOS

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005632-41.2025.8.21.0015/RS RELATOR : DEBORA SEVIK EXEQUENTE : AUREO LUIS OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : LUIS GUSTAVO DE OLIVEIRA MATOS (OAB rs081438) ADVOGADO(A…

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