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Processo nº 5005767-41.2025.4.03.6303

ID: 339337177

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005767-41.2025.4.03.6303

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ANGELICA ENI GARCIA ROSSI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIELA LOATTI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005767-41.2025.4.03.6303/ 3ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: ANGELICA ENI GARCIA ROSSI Adv… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005767-41.2025.4.03.6303/ 3ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: ANGELICA ENI GARCIA ROSSI Advogado do(a) AUTOR: DANIELA LOATTI - SP268598 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO A parte autora ajuizou a presente ação pleiteando benefício de aposentadoria por idade. Defiro o benefício de gratuidade judiciária à parte autora. Indefiro o pedido de tutela de urgência. Para análise da presença ou não dos elementos hábeis a demonstrar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil, necessária a instrução probatória, com a regular instauração do contraditório e da ampla defesa e percuciente análise de provas e contagem do tempo de serviço. Cite-se o INSS, a fim de que apresente defesa no prazo legal. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO. Apresentada resposta pela parte ré, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, falar sobre a defesa do INSS e eventuais documentos juntados. A parte autora deve, no mesmo prazo, especificar eventuais provas que pretenda produzir, indicando que fato pretende demonstrar com cada modalidade escolhida, ficando ciente de que deverá cumprir seu ônus processual indicando essas provas e fatos de forma clara e objetiva, de modo que qualquer requerimento condicional será interpretado como ausência de intenção de produzir prova. Após, o INSS deverá ser intimado a oferecer ou não proposta de acordo no prazo de 15 (quinze) dias, com base na documentação anexada aos autos. Em não havendo proposta de acordo, abra-se conclusão para saneamento, com a designação de audiência, conforme o caso, ou para sentenciamento conforme o estado do processo. No silêncio, tornem os autos conclusos para sentença. Ficam cientificadas as partes de que para a hipótese de procedência do pedido será observado o Tema 1207 do STJ. Intimem-se. Campinas/SP, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 5005767-47.2022.4.04.7102

ID: 338376177

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Santa Maria Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005767-47.2022.4.04.7102

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DIRCEU SAUZEM PULHESE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE DA CRUZ MOREIRA

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LUNA SCHMITZ

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ATILA MOURA ABELLA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5005767-47.2022.4.04.7102/RS EXEQUENTE : DIRCEU SAUZEM PULHESE ADVOGADO(A) : ATILA MOURA ABELLA (OAB RS066173) ADVOGADO(A) : LUNA SCHMITZ (OAB RS1…

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Jose Ricardo De Souza x Atlantico Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Responsabilidade Limitada

ID: 305877393

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005767-31.2022.8.21.4001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSE RICARDO DE SOUZA

Polo Passivo:

ATLANTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IGOR GUILHEN CARDOSO

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PATRICIA CASSOL DE LIMA

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Apelação Cível Nº 5005767-31.2022.8.21.4001/RS TIPO DE AÇÃO: Telefonia APELANTE : JOSE RICARDO DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : PATRICIA CASSOL DE LIMA (OAB RS073874) APELADO : ATLANTICO FUNDO DE INVE…

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Processo nº 5005767-18.2024.8.24.0011

ID: 306373521

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Fazenda Pública e dos Registros Públicos da Comarca de Brusque Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 5005767-18.2024.8.24.0011

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NILTON DALPIAZ

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO OTÁVIO DOS SANTOS DE OLIVEIRA

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CARLOS GUSTAVO MARTINS

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BRUNA MARTINS RODRIGUES

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CRISTIANA MELO MARTINIUK GUERIOS

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JORGE LUIZ MARTINS

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Ação Civil Pública Cível Nº 5005767-18.2024.8.24.0011/SC RÉU : NILTON DALPIAZ ADVOGADO(A) : JORGE LUIZ MARTINS (OAB SC004466) ADVOGADO(A) : CRISTIANA MELO MARTINIUK GUERIOS (OAB SC009845) ADVOGADO(A…

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Processo nº 5005767-49.2022.4.03.6302

ID: 311212300

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 12ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005767-49.2022.4.03.6302

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDEMIR CORREA DE LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAPHAEL APARECIDO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005767-49.2022.4.03.6302 RELATOR: Juiz Federal p… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005767-49.2022.4.03.6302 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 12ª TR SP D E C I S Ã O Vistos, nos termos das Resoluções CJF3R n. 80/2022 e n. 586/2019 – CJF. Trata-se de agravo apresentado contra decisão que não admitiu pedido de uniformização, dirigido à Turma Nacional de Uniformização, interposto contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. DECIDO. Nos termos do artigo 14, §2º, da Resolução n. 586/2019 – CJF, da decisão de inadmissibilidade proferida com fundamento nos incisos I e V desse artigo, caberá agravo nos próprios autos a ser dirigido à Turma Nacional de Uniformização, no qual o agravante deverá demonstrar, fundamentadamente, o equívoco da decisão recorrida. Analisando a decisão de inadmissibilidade, verifico que não houve a aplicação exclusiva de precedente qualificado ou súmula, de maneira que o recurso cabível é o agravo nos próprios autos. Registre-se o quanto disposto na Questão de Ordem n. 40 da Turma Nacional de Uniformização: "O agravo contra a decisão de inadmissão do Incidente de Uniformização com base nas Súmulas 42 e 43, que não importam aplicação de regra de direito material, deve ser dirigido à TNU e não à Turma de origem como agravo interno. (Precedente n. 0000148-38.2018.4.90.0000). Aprovada, à unanimidade, na Nova Sessão Ordinária de Julgamento da Turma Nacional de Uniformização do dia 21.11.2018." Ademais, no caso de coincidirem as hipóteses dos dois agravos previstos nos parágrafos §§ 2º e 3º do artigo 14, da Resolução 586/2019 – CJF, será cabível apenas a interposição do agravo nos próprios autos, devendo o agravante cumular os pedidos, nos termos do disposto no §5º desse mesmo dispositivo. Por fim, com relação às razões expendidas nos recursos, considero que são insuficientes para a reconsideração do decisum. Desse modo, deixo de exercer o juízo de retratação. Ante o exposto, com fulcro no artigo 11, §2º, da Resolução CJF3R n. 80/2022 e artigo 14, §§2º e 5º, da Resolução n. 586/2019 CJF, remetam-se os autos à Turma Nacional de Uniformização para apreciação do agravo a ela dirigido. Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5005767-25.2025.8.13.0452

ID: 331462543

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5005767-25.2025.8.13.0452

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MEKALCE SHOES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME CRISTIANO DE CARVALHO FERREIRA

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BRUNO CUNHA GONTIJO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Serrana / 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana Avenida Coronel Pacífico Pinto, 281, Fausto Pinto da Fonsec… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Serrana / 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana Avenida Coronel Pacífico Pinto, 281, Fausto Pinto da Fonseca I, Nova Serrana - MG - CEP: 35523-210 PROCESSO Nº: 5005767-25.2025.8.13.0452 CLASSE: [CÍVEL] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Alíquota] AUTOR: MEKALCE SHOES LTDA CPF: 46.313.957/0001-99 RÉU: CHEFE DA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA DE NOVA SERRANA CPF: não informado e outros DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por MEKALCE SHOES LTDA, com fundamento no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, em face da decisão que indeferiu o pedido de concessão de medida liminar no presente mandado de segurança. Alega a embargante que a decisão é contraditória, pois, ao indeferir a liminar, teria considerado exclusivamente a situação cadastral atual da empresa perante o regime do Simples Nacional, sem considerar que o enquadramento deveria ser aferido com base no momento da ocorrência dos fatos geradores do tributo, conforme sustentado na inicial. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. No caso concreto, não se verifica qualquer das hipóteses legais. A decisão embargada examinou detidamente os fundamentos fáticos e jurídicos expostos na petição inicial, notadamente no que concerne à alegada ilegalidade da alíquota de 18% aplicada pela Fazenda Estadual sobre valores confessados em termo de denúncia espontânea. No ponto específico impugnado — a avaliação da condição da empresa perante o regime do Simples Nacional — não se evidencia contradição entre os fundamentos da decisão e seu dispositivo. O que se observa, na realidade, é mero inconformismo da parte embargante com o entendimento adotado por este juízo, o qual, por ora, entendeu ausente a probabilidade do direito necessário à concessão da tutela de urgência. A contradição alegável nos embargos de declaração deve ser interna à decisão, ou seja, entre a fundamentação e o dispositivo, e não entre o julgado e os argumentos das partes ou precedentes jurisprudenciais eventualmente não acolhidos. Inexistindo vício, não há que se falar em integração da decisão proferida. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração, nos termos do artigo 1.022 do CPC. Publique-se. Intime-se. Nova Serrana, data da assinatura eletrônica. RODRIGO PERES PEREIRA Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana

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Processo nº 5005767-28.2007.8.21.0001

ID: 332870578

Tribunal: TJRS Órgão: 10ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005767-28.2007.8.21.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINA SCHEMES GRENZ DIANA MARLI WEBER ETZBERGER ELIZEU NORBERTO BELOTTO OLEG NIMO MASLOFF ROSANE RAMBO BUSS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS ROBERTO WUADEN

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JOSE FRANCISCO SAGRILO VIDAL

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LOURENCO GASPARIN

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005767-28.2007.8.21.0001/RS EXEQUENTE : ROSANE RAMBO BUSS ADVOGADO(A) : JOSE FRANCISCO SAGRILO VIDAL (OAB RS090110) ADVOGADO(A) : LOURENCO GASPARIN (OAB RS047155) EXEQUEN…

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Udisson De Jesus Cerqueira x Banco Agibank S.A

ID: 338913703

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Santos Dumont Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005767-79.2024.8.13.0607

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

UDISSON DE JESUS CERQUEIRA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Intimação

Advogados:

JONATAN APARECIDO SILVA PEDRO

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PETERSON DOS SANTOS

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ROMULO FERREIRA BARRETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santos Dumont / Unidade Jurisdicional da Comarca de Santos Dumont Rua Afonso Pena, 258, Centro, Santos Dumont - MG … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santos Dumont / Unidade Jurisdicional da Comarca de Santos Dumont Rua Afonso Pena, 258, Centro, Santos Dumont - MG - CEP: 36240-123 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5005767-79.2024.8.13.0607 AUTOR: UDISSON DE JESUS CERQUEIRA CPF: 699.386.286-72 RÉU/RÉ: BANCO AGIBANK S.A CPF: 10.664.513/0001-50 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, passo à sucinta fundamentação. Cuida-se de pedido de repetição de indébito relacionado a pacote de serviços e seguros não contratados - "SEGURO AGIBANK”, no valor de R$32,99 e “TARIFA SERV COMUNICAÇÃO DIG”, desconto mensal no valor de R$2,19 - c/c indenização por dano moral. Inexistente arguição de outras preliminares em sede de contestação, bem como não havendo irregularidades a sanar, adentro no mérito da causa. O art. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor estabelece a repetição de indébito por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, quando o consumidor é cobrado por quantia indevida. A parte ré em sua contestação admite os fatos em que se funda a pretensão da parte autora – cobrança do pacote de serviços, alegando a existência de evento modificativo ou extintivo do direito – procedimento realizado mediante contratação pelo consumidor mediante aposição de senha pessoal. Por força do art. 333, II do CPC, incumbe ao réu o ônus da prova quanto a fatos modificativos ou extintivos do direito do autor. Embora dada oportunidade processual para tanto, não produziu a requerida, sob o crivo do contraditório, prova da efetiva contratação do pacote de serviços e seguros pela parte ora autora. Em defesa, a ré acosta aos autos um suposto contrato com assinatura eletrônica e biometria facial, desprovido de qualquer outro documento, sendo esse completamente unilateral e capaz de teoricamente justificar qualquer tipo de contração ao bel prazer do réu, podendo ser inclusive do próprio contrato de abertura de conta. Assim, deve a parte ré ser responsabilizada pela cobrança indevida dos serviços causa de pedir, devida sua devolução em dobro, no importe de R$413,40, considerando que o total dos descontos comprovados nos autos em ID10357078423 perfaz a quantia de R$ 206,70, referentes aos serviços "SEGURO AGIBANK” e “TARIFA SERV COMUNICAÇÃO DIG”. Quanto ao pleito de dano moral, o incômodo sofrido em razão da cobrança de seguros e serviços não solicitados se caracteriza como um incômodo superior àqueles a que estamos sujeitos em nossa vida quotidiana, ensejando a reparação de dano moral, desnecessária a demonstração de outros prejuízos concretos eventualmente sofridos pela parte autora. No que pertine ao valor da reparação do dano moral sofrido, não há cogitar de maior ou menor atividade econômica da pessoa lesada, nem da eventual perda de oportunidades negociais ou danificação de produtos, eis que, no presente momento, não se discute se há dano material a indenizar. De resto, é importante lembrar, que o dano moral não se avalia mediante cálculo matemático-econômico das repercussões patrimoniais, mas pelo critério do puro arbitramento. Assim, a paga em dinheiro deve representar para a vítima uma satisfação, que seja, pelo menos, psicologicamente capaz de neutralizar ou anestesiar em alguma parte o sofrimento impingido. Além disto, deve também produzir no causador do mal um impacto bastante para dissuadi-lo de novo ou igual atentado. A reparação é apenas do prejuízo à exestimatio pessoal e da perturbação a que se viu submetida a pessoa prejudicada. Razoável, nas circunstâncias, estimar-se em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) o montante da indenização pela cobrança indevida, tomando por base o valor mínimo da pena de prestação pecuniária do Juizado Especial Criminal, presentes, na fixação do valor da indenização pelo dano moral, as condições de gravidade objetiva do dano, consideradas as condições da vítima e a gravidade da falta. Verifica-se, portanto, que o valor supra não é irrisório, nem abusivo, servindo de sucedâneo ao mal causado pela ré que o tomará, certamente, como exemplo e desestímulo à prática de outros atos semelhantes. Posto isto, e do mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial, para condenar a ré na obrigação de cessar os descontos causa de pedir, bem como condená-la na repetição de indébito no valor de R$413,40 (quatrocentos e treze reais e quarenta centavos), já com a dobra legal, condenando-a, outrossim, ao pagamento de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), a título de dano moral. Tal quantia deverá ser corrigida aplicando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA a partir da presente decisão. Os juros de mora serão aplicados de acordo com a taxa legal, qual seja, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do CC, a partir da citação. Por força do disposto nos artigos 54 e 55 da lei 9.099/95, deixo de proceder à condenação de ônus sucumbenciais nesta fase. Após o trânsito, arquive-se com baixa na Distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santos Dumont, 25 de julho de 2025. Ana Clara Mendonça de Oliveira Juíza Leiga Vistos, etc. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do juízo. Santos Dumont, 25 de julho de 2025 ANA CLARA MENDONCA DE OLIVEIRA Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5005767-79.2024.8.13.0607 AUTOR: UDISSON DE JESUS CERQUEIRA CPF: 699.386.286-72 RÉU/RÉ: BANCO AGIBANK S.A CPF: 10.664.513/0001-50 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Santos Dumont, 25 de julho de 2025 SAULO DE FREITAS CARVALHO FILHO Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5005767-15.2023.8.21.0018

ID: 299067085

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Montenegro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005767-15.2023.8.21.0018

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

AIRTON DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IDIVÃ BECKER CARLOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005767-15.2023.8.21.0018/RS EXEQUENTE : AIRTON DA SILVA JUNIOR ADVOGADO(A) : IDIVÃ BECKER CARLOS (OAB RS039707) DESPACHO/DECISÃO Vistos. INDEFIRO novo pedido de bloqueio …

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Processo nº 5005767-17.2022.4.04.7209

ID: 322046494

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade de Santa Catarina Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005767-17.2022.4.04.7209

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ARLETE ALPERSTEDT ROSELI APARECIDA DA SILVA DALIBRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BARBARA MONTAGNER

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KETLYN CAROLINE BLOEMER LETIZIO

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RECURSO CÍVEL Nº 5005767-17.2022.4.04.7209/SC RECORRENTE : ARLETE ALPERSTEDT (AUTOR) ADVOGADO(A) : KETLYN CAROLINE BLOEMER LETIZIO (OAB SC058949) RECORRENTE : ROSELI APARECIDA DA SILVA DALIBRA (RÉU)…

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