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"5005867-15.2025.8.13.0699" - Resultados da Busca – Página 28 de 36

Processo nº 5005867-27.2024.4.03.6110

ID: 280687051

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de Sorocaba Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5005867-27.2024.4.03.6110

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

MONITÓRIA (40) Nº 5005867-27.2024.4.03.6110 / 3ª Vara Federal de Sorocaba AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REU: FELIPE DE CAMPOS MACIEL, FELIPE DE CAMPOS MACIEL S E N T E N Ç A Vistos em inspeção… MONITÓRIA (40) Nº 5005867-27.2024.4.03.6110 / 3ª Vara Federal de Sorocaba AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REU: FELIPE DE CAMPOS MACIEL, FELIPE DE CAMPOS MACIEL S E N T E N Ç A Vistos em inspeção. Trata-se de Ação Monitória ajuizada pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em face de FELIPE DE CAMPOS MACIEL – ME E FELIPE DE CAMPOS MACIEL. Em Id. 345808750 foi determinado a parte autora que regularizasse a sua petição inicial, nos seguintes termos: “ Nos termos da Portaria nº 40/2021 deste Juízo, providencie a parte autora o recolhimento das custas processuais (código: 18710-0 e UG/Gestão 090017/00001) de acordo com a Resolução nº 138/2017 da Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo. Intime-se". Regularmente intimado (evento 41329648), decorreu o prazo legal, em 31/01/2025, sem manifestação da parte autora. É o relatório. Passo a decidir. O artigo 321 do Código de Processo Civil estabelece que o juiz determinará que o autor emende ou complete a petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de seu indeferimento, no caso desta apresentar defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, ou não preenchendo os requisitos exigidos nos artigos 319 e 320, do mesmo diploma legal. Outrossim, o artigo 290 do Código de Processo Civil dispõe que: “Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.” Dessa forma, tendo em vista que o autor não regularizou a inicial, conforme determinado em Id. 345808750 o indeferimento da inicial é medida que se impõe. Assim, INDEFIRO A INICIAL e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do disposto no artigo 321, parágrafo único, c/c artigo 330 e artigo 290, todos do Código de Processo Civil. Custas “ex lege”. Sem honorários. Proceda a Secretaria a baixa-cancelamento dos autos, em face da ausência de comprovação regular de recolhimento de custas. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. P.R.I. Sorocaba, data lançada eletronicamente. MARIA FERNANDA DE MOURA E SOUZA Juíza Federal

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Processo nº 5005867-91.2024.4.03.6315

ID: 326707281

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005867-91.2024.4.03.6315

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

OLALINA BARBOSA PEREIRA DA CRUZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JULIANO MARTINS MANSUR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALVARO APARECIDO LOURENCO LOPES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - soroca-supd-jef@jfsp.jus.br… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - soroca-supd-jef@jfsp.jus.br Nº 5005867-91.2024.4.03.6315 / 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: OLALINA BARBOSA PEREIRA DA CRUZ Advogado do(a) AUTOR: ALVARO APARECIDO LOURENCO LOPES DOS SANTOS - SP128707 REU: CENTRAPE - CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) REU: JULIANO MARTINS MANSUR - RJ113786 DECISÃO Trata-se de ação em que se discute a responsabilidade da União e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) por descontos associativos supostamente indevidos em benefício previdenciário. O Supremo Tribunal Federal (STF), no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 1.236, homologou acordo interinstitucional para a devolução de tais valores e, como consequência lógica, proferiu decisão determinando o sobrestamento nacional dos feitos que tratam de matéria idêntica. A decisão do Ministro Relator Dias Toffoli, proferida em 2 de julho de 2025, estabeleceu expressamente a suspensão nos seguintes termos: "Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025)". A medida visa tutelar os interesses dos aposentados e pensionistas, evitando a judicialização em massa, enquanto se implementa a solução administrativa para o ressarcimento dos valores. Diante do exposto, em estrito cumprimento à ordem emanada da Suprema Corte, determino a imediata suspensão do presente feito. Remetam-se os autos ao arquivo sobrestado, onde deverão aguardar até ulterior deliberação do STF ou eventual provocação das partes. À Secretaria para que proceda às anotações de praxe, vinculando este processo ao tema da suspensão (ADPF 1236/STF), a fim de permitir a correta identificação e o controle gerencial dos feitos que versem sobre a mesma controvérsia. Intimem-se. Cumpra-se. Sorocaba, data e signatária(o) inseridas(os) eletronicamente.

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Processo nº 5005867-11.2022.4.03.6332

ID: 315973990

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005867-11.2022.4.03.6332

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JAILDA JOSE DE FREITAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DORALICE ALVES NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br CUMPRIMENTO DE … PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005867-11.2022.4.03.6332 / 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos EXEQUENTE: JAILDA JOSE DE FREITAS Advogado do(a) EXEQUENTE: DORALICE ALVES NUNES - SP372615 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS, em sentença. 1. A satisfação do crédito pelo devedor está comprovada nos autos, de modo que está esgotada a atividade jurisdicional no processo. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a execução, nos termos dos arts. 924, inciso II e 925 do Código de Processo Civil. 2. Dê-se ciência ao(s) beneficiário(s) sobre a disponibilização de valores em seu favor, para que se dirija(m) à instituição bancária e efetue(m) o levantamento (que exigirá autorização específica tão-somente para valores que estejam à disposição do juízo). Deverá o beneficiário (ou advogado com poderes para levantamento) comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link: http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag . O beneficiário deverá estar munido de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. 3. O advogado, se o caso, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”. A certidão e a procuração autenticada com assinatura digital serão disponibilizadas nos autos, em até 7 dias úteis, contados do dia seguinte ao protocolo (a certidão tem validade de 30 dias). 4. Considerando que o enorme volume de ofícios requisitórios expedidos semanalmente por este Juizado inviabiliza a adoção das inúmeras providências burocráticas que seriam necessárias para comunicar às instituições financeiras, caso a caso, as autorizações de transferência (inclusive com verificação minuciosa das várias situações tributárias possíveis), deverá o interessado, se o caso, solicitar tal providência diretamente à instituição bancária. 5. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. TATHIANE MENEZES DA ROCHA PINTO JUÍZA FEDERAL

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Processo nº 5005867-16.2025.8.08.0000

ID: 260607327

Tribunal: TJES Órgão: 012 - Gabinete Des. WALACE PANDOLPHO KIFFER Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5005867-16.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JAMILLA PANDOLFI SESANA BORGES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 2ª Câmara Criminal Endereço: Número telefone:( ) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL PROCESSO Nº 5005867-16.2025.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: JONATHA… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 2ª Câmara Criminal Endereço: Número telefone:( ) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL PROCESSO Nº 5005867-16.2025.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: JONATHAN SENA PESSINI COATOR: JUIZO DE JAGUARE - VARA UNICA Advogado do(a) PACIENTE: JAMILLA PANDOLFI SESANA BORGES - ES19544-A RELATOR: DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de JONATHAN SENA PESSINI, em virtude de ato supostamente ilegal praticado pela MM JUÍZA DE DIREITO DE JAGUARÉ/ES, que, nos autos da Ação Penal originária, norteia a manutenção da prisão cautelar do paciente - em razão da denunciada prática do crime de homicídio, sem que fosse observada a duração razoável do processo. Aduz o impetrante, em síntese, que a prisão perdura no tempo de forma desarrazoada, sendo certo que não há comprovação da autoria do crime imputado. Almeja, portanto, que seja exarado comando judicial prévio para fins de revogação da prisão processual, ou que outra medida além da prisão seja imposta no caso concreto. Pois bem. In casu, em que pese os respeitáveis argumentos destacados pelo impetrante, entendo que o pleito deve ser rejeitado, ao menos em sede de cognição sumária, por mais de um motivo e fundamento. O primeiro deles está intimamente relacionado com o fato de que o excesso de prazo deve ser aferido de acordo a complexidade do feito; o número de litigantes, o comportamento dos litigantes, ações implementadas por servidores da Justiça, e a atuação do Estado-Juiz, e não há comprovação de que esteja se implementando inércia intensa capaz de delinear o alegado excesso ilegal de prazo, sendo certo que as audiências ocorridas, e a derradeira audiência marcada, não se projetaram isoladamente para tal conclusão. Ademais, há indícios intensos de autoria, e o Habeas Corpus não se projeta de forma apta para extrair conclusões veementes quanto ao ponto (autoria), por demandar ampla dilação probatória. E ainda, é de todo descabido que esta Corte efetive pronunciamento judicial per saltum, que venha a suprimir uma instância. À luz de tais considerações, INDEFIRO a liminar postulada. Intimem-se o impetrante. Cientifique a autoridade Impetrada acerca do conteúdo desta decisão, solicitando-lhe informações quanto a ação originária. Após, encaminhe-se os autos para parecer da Douta Procuradoria de Justiça. Diligencie-se. Vitória/ES, 24 de abril de 2025. Des. Walace Pandolpho Kiffer Relator

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Processo nº 5005867-16.2025.8.08.0000

ID: 260607403

Tribunal: TJES Órgão: 012 - Gabinete Des. WALACE PANDOLPHO KIFFER Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5005867-16.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JAMILLA PANDOLFI SESANA BORGES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 2ª Câmara Criminal Endereço: Número telefone:( ) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL PROCESSO Nº 5005867-16.2025.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: JONATHA… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 2ª Câmara Criminal Endereço: Número telefone:( ) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL PROCESSO Nº 5005867-16.2025.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: JONATHAN SENA PESSINI COATOR: JUIZO DE JAGUARE - VARA UNICA Advogado do(a) PACIENTE: JAMILLA PANDOLFI SESANA BORGES - ES19544-A RELATOR: DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de JONATHAN SENA PESSINI, em virtude de ato supostamente ilegal praticado pela MM JUÍZA DE DIREITO DE JAGUARÉ/ES, que, nos autos da Ação Penal originária, norteia a manutenção da prisão cautelar do paciente - em razão da denunciada prática do crime de homicídio, sem que fosse observada a duração razoável do processo. Aduz o impetrante, em síntese, que a prisão perdura no tempo de forma desarrazoada, sendo certo que não há comprovação da autoria do crime imputado. Almeja, portanto, que seja exarado comando judicial prévio para fins de revogação da prisão processual, ou que outra medida além da prisão seja imposta no caso concreto. Pois bem. In casu, em que pese os respeitáveis argumentos destacados pelo impetrante, entendo que o pleito deve ser rejeitado, ao menos em sede de cognição sumária, por mais de um motivo e fundamento. O primeiro deles está intimamente relacionado com o fato de que o excesso de prazo deve ser aferido de acordo a complexidade do feito; o número de litigantes, o comportamento dos litigantes, ações implementadas por servidores da Justiça, e a atuação do Estado-Juiz, e não há comprovação de que esteja se implementando inércia intensa capaz de delinear o alegado excesso ilegal de prazo, sendo certo que as audiências ocorridas, e a derradeira audiência marcada, não se projetaram isoladamente para tal conclusão. Ademais, há indícios intensos de autoria, e o Habeas Corpus não se projeta de forma apta para extrair conclusões veementes quanto ao ponto (autoria), por demandar ampla dilação probatória. E ainda, é de todo descabido que esta Corte efetive pronunciamento judicial per saltum, que venha a suprimir uma instância. À luz de tais considerações, INDEFIRO a liminar postulada. Intimem-se o impetrante. Cientifique a autoridade Impetrada acerca do conteúdo desta decisão, solicitando-lhe informações quanto a ação originária. Após, encaminhe-se os autos para parecer da Douta Procuradoria de Justiça. Diligencie-se. Vitória/ES, 24 de abril de 2025. Des. Walace Pandolpho Kiffer Relator

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Processo nº 5005867-52.2022.8.13.0074

ID: 329256031

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Bom Despacho Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5005867-52.2022.8.13.0074

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDA GRAZIELA RABELO DUARTE

Intimação

Advogados:

MARINA CRISTINA SOUSA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bom Despacho / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Bom Despacho Avenida Doutor Marco Túlio … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bom Despacho / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Bom Despacho Avenida Doutor Marco Túlio Alves Quirino, 240, Gran Park, Bom Despacho - MG - CEP: 35636-338 PROCESSO Nº: 5005867-52.2022.8.13.0074 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [ISS/ Imposto sobre Serviços] AUTOR: MUNICIPIO DE BOM DESPACHO CPF: 18.301.002/0001-86 RÉU: CENTRO EDUCACIONAL DUARTE E SILVA LTDA - ME CPF: 04.846.658/0001-70 e outros DECISÃO Vistos. Trata-se de execução fiscal. Houve o redirecionamento para as sócias da pessoa jurídica executada, Fernanda Graziela Rabelo Duarte e Thais Caroline Pinto Silva (ID 10267374678). Foi determinada a penhora de 30% do salário da executada Fernanda Graziela Rabelo Duarte, conforme decisão de ID 10407346866. No ID 10430585563, a executada Fernanda Graziela Rabelo Duarte requereu a imediata redistribuição dos atos de constrição entre todos os executados, bem como a revisão do percentual de desconto incidente sobre seus vencimentos. Decido. A executada Fernanda Graziela Rabelo Duarte é devedora solidária (ID 10267374678). Nos termos do art. 275 do Código Civil, “o credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto”. Desse modo, não há que se falar em redistribuição dos atos de constrição. Todavia, poderá a devedora solidária indicar bens penhoráveis dos demais devedores, ficando ao critério do exequente o redirecionamento dos atos de constrição. Além disso, nos termos do art. 283 do Código Civil, caso a executada Fernanda satisfaça a dívida por inteiro, terá direito a exigir de cada um dos co-devedores a sua quota, dividindo-se igualmente por todos a do insolvente, se o houver, presumindo-se iguais, no débito, as partes de todos os co-devedores. Quanto ao requerimento de revisão do percentual de desconto sobre os vencimentos da executada, nada a prover, visto que na decisão de ID 10407346866 encontra-se a expressa fundamentação pela qual foi adotado o percentual de desconto ali descrito, desafiando recurso próprio. Quanto à executada Thais Caroline Pinto Silva, cite-a, através de mandado, no endereço que consta no AR de ID 10374747995. Intime-se. Cite-se. Cumpra-se. Bom Despacho, data da assinatura eletrônica. RAFAELLA RODRIGUES MOREIRA LIMA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Bom Despacho

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Processo nº 5005867-34.2018.4.03.0000

ID: 332470286

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5005867-34.2018.4.03.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ EDUARDO RODRIGUES GREENHALGH

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

PEDRO PRADO CLARO QUARESMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE CORDEIRO CHICARINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALBERTO QUARESMA NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5005867-34.2018.4.03.0000 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA AGRAVANTE: ALBERTO QUARESMA NETTO Advogados do(a) AGRAVANTE: ALBERTO QUARESMA NETTO - SP12499… AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5005867-34.2018.4.03.0000 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA AGRAVANTE: ALBERTO QUARESMA NETTO Advogados do(a) AGRAVANTE: ALBERTO QUARESMA NETTO - SP124993-A, PEDRO HENRIQUE CORDEIRO CHICARINO - SP356993-A, PEDRO PRADO CLARO QUARESMA - SP356995-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL TERCEIRO INTERESSADO: LUIZ EDUARDO RODRIGUES GREENHALGH ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: SUZANA ANGELICA PAIM FIGUEREDO - SP122919-A I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Dá-se ciência às partes de que o processo em epígrafe foi incluído na pauta de julgamentos da sessão ELETRÔNICA VIRTUAL da Segunda Turma designada para o dia 09 de setembro de 2025, às 14:00 horas, a ser realizada em ambiente exclusivamente eletrônico (SEM VIDEOCONFERÊNCIA). Na mesma sessão ou nas subsequentes poderão ser julgados processos adiados ou constantes de pautas já publicadas. Local: (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ Como solicitar Sustentação Oral em sessões virtuais assíncronas A sustentação oral deve ser juntada, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque (sessão virtual assíncrona) O pedido de destaque deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025), Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato (sessão virtual assíncrona) A petição deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Maiores informações sobre a sessão poderão ser obtidas pelo e-mail da Divisão de Coordenação e Julgamento da Segunda Turma, disponível no sítio da internet do Tribunal Regional Federal da 3a Região. São Paulo, 22 de julho de 2025.

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Processo nº 5005867-38.2023.4.03.6344

ID: 339471637

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005867-38.2023.4.03.6344

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE BENTO FRANCO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LUCIANE BONELLI PASQUA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005867-38.2023.4.03.6344 / 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista AUTOR: ELI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005867-38.2023.4.03.6344 / 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista AUTOR: ELIANE BENTO FRANCO CURADOR: DEISELI BENTO FRANCO PEREIRA Advogados do(a) AUTOR: LUCIANE BONELLI PASQUA - SP151353, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DESPACHO Tendo em vista a informação de liberação do crédito, ciência à parte interessada para que efetue o respectivo saque do valor junto à entidade bancária, independentemente de alvará, munida de seus documentos pessoais, a teor do disposto no parágrafo primeiro do art. 47 da Resolução nº 168/2011 do Conselho da Justiça Federal. Caso o(a) advogado(a) da parte autora pretenda levantar os valores de seu cliente, conforme Ofício-Circular nº 2/2018 – DFJEF/GACO do Tribunal Regional Federal da 3ª Região e da Ordem de Serviço nº 41/2022 DFOR-SP, deverá peticionar eletronicamente, requerendo a certidão de advogado constituído nos autos e autenticação da procuração além de anexar também a GRU paga na Caixa Econômica Federal (R$ 8,00 a CERTIDÃO DE ADVOGADO CONSTITUÍDO e mais R$ 0,43 por folha da procuração, bem como eventual substabelecimento, a ser(em) autenticada(os)), podendo ser recolhido o total em uma única guia, conforme instruções disponíveis no link: https://www.jfsp.jus.br/servicos-judiciais/custas-judiciais/instrucoes-de-preenchimento Para emissão da GRU, a parte autora deverá acessar, obrigatoriamente, o endereço: http://web.trf3.jus.br/custas Por fim, ainda conforme referido ofício circular, deverá imprimir a certidão de advogado constituído no verso da procuração autenticada, que serão disponibilizados também digitalmente. Os dados da requisição, inclusive banco pagador, poderão ser consultados online no link: http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag O advogado ao peticionar a expedição da certidão, a fim de agilizar a expedição, deverá classificar seu pedido da seguinte forma: Tipo de Petição: Pedido de Expedição de Certidão - Advogado constituído nos autos O patrono da parte autora deverá ainda comunicar este Juízo do sucesso no levantamento do respectivo crédito no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio da parte autora, caso em que será considerado como sucesso no levantamento dos respectivos valores, remetam-se os autos para SENTENÇA DE EXTINÇÃO, dispensada nova intimação. Intime-se. Cumpra-se. SÃO JOÃO DA BOA VISTA/SP, 29 de julho de 2025.

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Processo nº 5001599-15.2025.8.13.0699

ID: 275643606

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Cível e Criminal da Comarca de Ubá Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5001599-15.2025.8.13.0699

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CARLA VALLADARES BADARO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROQUE LUIS DA SILVA XAVIER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ubá / Unidade Jurisdicional Cível e Criminal da Comarca de Ubá Avenida Senador Levindo Coelho, 735, Oséas Maranhão,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ubá / Unidade Jurisdicional Cível e Criminal da Comarca de Ubá Avenida Senador Levindo Coelho, 735, Oséas Maranhão, Ubá - MG - CEP: 36506-130 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5001599-15.2025.8.13.0699 REQUERENTE: CARLA VALLADARES BADARO CPF: 571.871.936-53 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Vistos, etc. Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo artigo 38 da Lei nº 9.099/95, passo ao resumo dos fatos relevantes. Carla Valladares Badaro ajuizou a presente ação em face do Estado de Minas Gerais, alegando ser servidora pública efetiva no cargo de Professora da Educação Básica. Asseverou que, a despeito de a Lei nº 22.062/2016 ter concedido reajuste salarial, o réu não efetuou o pagamento das diferenças salariais devidas. Em razão do exposto, requereu a condenação do réu no pagamento dos salários com base na tabela de reajustes da Lei nº 22.062/2016 e diferenças salariais retroativas a partir de fevereiro de 2020, com os reflexos remuneratórios, respeitada a prescrição quinquenal. A sessão de conciliação foi dispensada. O processo teve regular tramitação, com a citação do réu, apresentação de contestação e de impugnação à contestação. Vieram os autos conclusos para julgamento. Quanto à preliminar de suspensão do processo em razão do deferimento parcial do pedido de medida cautelar na ADI nº 1.0000.22.067281-0/00, entendo que não deve ser acolhida, haja vista que o referido tema não versa sobre a mesma situação discutida no processo. Em ADI nº 1.0000.22.067281-0/000 houve a concessão parcial de medida cautelar para suspender o parágrafo do art. 2º e o art. 3º da Lei Estadual nº 21.710/2015, o que, todavia, não interfere no reajuste no caso em comento, pois o que se pleiteia é o reajuste concedido pela Lei Estadual nº 22.062/2016. Antes de adentrar no mérito, verifica-se que estamos diante de uma relação jurídica de trato sucessivo, de forma que eventual prescrição atingirá não o direito em si, mas sim as parcelas que superem o lapso quinquenal. Nos termos da Súmula nº 85, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação”. Portanto, considerando que a presente ação foi proposta em 13/02/2025, aplicando-se a prescrição quinquenal, tem-se que se encontram prescritas as parcelas não pagas antes do quinquênio anterior à data do ajuizamento da ação (13/02/2020). Passo à análise do mérito propriamente dito. Da análise da prova documental produzida nos autos, tem-se que a requerente é servidora pública efetiva no cargo de Professora da Educação Básica, cuja carreira foi instituída pela Lei nº 15.293/2004, com política remuneratória prevista na Lei nº 21.710/2015, alterada pela Lei nº 22.062/2016. Segundo a narrativa inicial, a Lei nº 22.062/2016 reajustou e alterou a tabela de vencimentos das carreiras do grupo de atividades de educação básica, promovendo reajuste de 11,36% nos seguintes termos: Art. 1º Ficam reajustados em 11,36% (onze vírgula trinta e seis por cento): I - os valores de vencimento dos cargos das carreiras do Grupo de Atividades de Educação Básica do Poder Executivo, de que trata a Lei nº 15.293, de 15 de agosto de 2004, e o Abono Incorporável de que trata o art. 8º da Lei nº 21.710, de 30 de junho de 2015; No entanto, mesmo com a vigência da tabela do anexo V da Lei nº 22.062/2016 em 01/07/2018, a parte autora está com os vencimentos com base na tabela anterior, mesmo com as progressões recebidas ao longo do período. A requerente juntou aos autos documentação comprobatória de sua situação de servidora pública efetiva no cargo de Professora da Educação Básica, bem como os contracheques do período em discussão nesses autos. O Estado de Minas Gerais, por sua vez, suscitou ainda a inconstitucionalidade dos artigos 2º e 3º da Lei nº 21.710 de 2015 e por consequência da Lei nº 22.062 de 2016. Quanto à alegação de inconstitucionalidade da norma acima referenciada, saliento que o Supremo Tribunal Federal, através do RE 1.306.013/MG (STF - RE: 1306013 MG 5178220-59.2019.8.13.0024, Relator: CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 02/02/2021, Data de Publicação: 09/02/2021), decidiu pela inexistência do alegado vício de iniciativa, considerando a regular tramitação do projeto de Lei nº 1.504/2015, o qual foi finalmente sancionado pelo Governador do Estado de Minas Gerais, resultando na Lei nº 21.710/2015, restando assim convalidadas todas as alterações perpetradas pela Assembleia Legislativa. Ademais, o recebimento da verba abono incorporável não afasta o direito pretendido pela parte autora. Isso porque, a Lei Estadual nº 22.062/2006 se refere às tabelas em questão como Tabelas de Vencimentos Básicos das Carreiras do Grupo da Educação. Há diferenciação expressa em lei dos institutos “vencimento” e “abono incorporável”, cada um possuindo tabela de atualização própria. Com efeito, não se trata, como alega o réu, de concessão de reajuste salarial pelo Poder Judiciário, mas sim de conferir, no âmbito de suas atribuições, o cumprimento da lei vigente e aplicação ao caso concreto. A saber, a Lei nº 22.062/2016. Assim, analisando todo o conjunto probatório e vislumbrando ofensa ao que preceitua o artigo 1º, da Lei nº 22.062/2016, a pretensão autoral merece ser acolhida, devendo o requerido proceder ao reajuste salarial e ao pagamento das diferenças devidas, considerando que este não apresentou impugnação específica à tabela acostada aos autos, apesar de deter condições de fazê-lo. A planilha de cálculo apresentada (ID 10392135615) será considerada, não contemplando parcelas prescritas. Ressalte-se, ainda, que não houve a dedução dos valores referentes ao abono incorporável, conforme exposto na fundamentação. Ante o exposto, julgo procedente a demanda para condenar o réu, Estado de Minas Gerais, a pagar à parte autora o valor do reajuste salarial correspondente a 11,36%, concedido pela Lei nº 22.062/2016, bem como as diferenças salariais retroativas, com os reflexos remuneratórios aplicáveis ao caso, levando-se em consideração o nível e grau da carreira em que a parte autora foi posicionada desde fevereiro de 2020 até setembro de 2021, o que perfaz R$ 3.631,91 (três mil seiscentos e trinta e um reais e noventa e um centavos), respeitando-se a prescrição quinquenal, nos termos da fundamentação. O valor deverá ser corrigido pelo IPCA-E, a contar do momento em que deveria ter sido pago, e, a partir da citação, tanto para a correção monetária e os juros, haverá incidência uma única vez do índice da taxa SELIC, acumulado mensalmente. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099, de 1995. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Ubá, 15 de maio de 2025 CAMILA MARTINS MOREIRA ALBINO Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5001599-15.2025.8.13.0699 REQUERENTE: CARLA VALLADARES BADARO CPF: 571.871.936-53 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Ubá, 16 de maio de 2025. CRISTIANE MELLO COELHO GASPARONI Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5005867-56.2023.4.03.6338

ID: 296124999

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005867-56.2023.4.03.6338

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ALINE JULIANA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RENATA BORTOLOTTI DOS SANTOS

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JULIANA BORTOLOTTI

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MARCOS ANTONIO LEFORTE JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005867-56.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: ALINE JULIANA O… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005867-56.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: ALINE JULIANA OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: JULIANA BORTOLOTTI - SP193816, MARCOS ANTONIO LEFORTE JUNIOR - SP425368, RENATA BORTOLOTTI DOS SANTOS - SP425008 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA No caso em tela, foi apresentado pedido de desistência da ação deduzido pela parte autora. Fundamento e decido. Preliminarmente, consigno: Defiro a gratuidade judiciária, desde que apresentada nos autos a declaração de pobreza firmada pela parte autora, que é condição ao deferimento do referido benefício. O processamento de feitos em Juizados Especiais Federais ocorre sob a égide das leis 9.099/95 e 10.259/01, normativos especializados que possuem principiologia e ritos próprios, configurando-se em verdadeiro subsistema de direito processual. Sendo assim, em respeito ao princípio de que a lei especial prevalece sobre a lei geral, nos processos que transitam pelos JEFs, a aplicação direta do CPC (lei 13.105/15) deve ocorrer apenas naquilo em que as leis 9.099/95 e 10.259/01 são omissas. O art. 51 da lei 9.099/95 versa sobre a extinção do processo sem julgamento de mérito e em seu §1º é categórico ao afirmar que não é necessária a intimação das partes para que o juízo proceda à extinção da ação. Art. 51. § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. Não sendo necessária a intimação do réu, logicamente, é dispensável a sua concordância. Portanto, entendo que tal dispositivo sobrepõe-se e afasta a regra do art. 485, §4º do CPC que dispõe ser necessária a anuência do réu à desistência, quando já houver resposta do mesmo nos autos. Por fim, entendo que, nos feitos processados nos Juizados Especiais Federais, é dispensada a anuência do réu para que se homologue pedido de desistência feito pela parte autora, desde que ocorrido anteriormente ao final da fase instrucional. Reforço que tal entendimento presta homenagem aos princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, basilares ao rito processual dos JEFs. Ante o exposto, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA e EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, com fundamento no art. 51, 1º da lei 9.099/95 e no art. 485, VIII do CPC. Sem condenação em custas e honorários nesta instância. Com o trânsito em julgado remeta-se ao arquivo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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