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Processo nº 5005869-78.2025.4.03.6201

ID: 326656195

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005869-78.2025.4.03.6201

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VALDECIR MOREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005869-78.2025.4.03.6201 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: VALDECIR MOREIRA DE OLIV… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005869-78.2025.4.03.6201 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: VALDECIR MOREIRA DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA - MS22696-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, caput, do CPC. Designo perícia médica para o dia 18/08/2025 às 16h00min - HENRIQUE CEZAR COUTINHO BARSI FILHO - Ortopedista, a ser realizada na sede do Juizado Especial Federal (JEF) - Rua 14 de Julho, 356. Intime-se a parte autora para que se manifeste sobre o indicativo de prevenção apontado na certidão anexada aos autos, por meio de consulta pública pelo seu CPF no próprio PJe. Deverá comprovar suas alegações mediante cópias da petição inicial, sentença, v. acórdão (se houver) e trânsito em julgado do(s) respectivo(s) processo(s). Prazo: 05 (cinco) dias. Para realização da perícia, a parte autora deverá: (a) comparecer munida de documento original de identificação com foto (RG, CNH, CTPS, carteira profissional do órgão de classe ou passaporte); (b) juntar nos autos toda a documentação médica de que disponha, antes da realização da perícia, em especial os atestados, relatórios e prontuários médicos; (c) obedecer ao seu horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 15 (quinze) minutos antes do horário marcado. Tendo em vista os princípios da celeridade e da informalidade que norteiam os procedimentos nos Juizados Especiais, nos processos em que a parte autora estiver assistida pela advocacia privada ou pela Defensoria Pública da União, a intimação acerca da designação de perícia será dirigida apenas para o(a) advogado(a) constituído(a), pelo Diário Eletrônico (art. 13, Resolução PRES 482/2021), ou à DPU, pelo sistema PJe. O perito deverá responder aos quesitos do Juízo e, se houver, aos quesitos das partes. Ficam desde já indeferidos eventuais quesitos formulados pelas partes que sejam repetitivos, impertinentes, estranhos ao objeto do feito ou à modalidade de perícia realizada, bem como os que já se encontrem, ainda que indiretamente, contemplados pelos quesitos do Juízo. O prazo para entrega do laudo será de 30 dias, contados a partir da realização da perícia. Considerando a complexidade e especificidade das perícias médicas, além da dificuldade encontrada para o cadastro de profissionais que atendam a demanda deste Juizado, nos termos da Resolução CJF nº. 305/2014, fixo os honorários periciais no valor máximo da tabela (R$ 362,00 - trezentos e sessenta e dois reais). Advirto que, não sendo possível a realização da perícia por ato exclusivo da parte autora, sem motivo justificável, declinado nos autos no prazo de 05 (cinco) dias a contar da data prevista para a realização da perícia, o processo será extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.

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A.M.R.C.P. x S.O.C.P.

ID: 256568860

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE BOA ESPERANÇA, 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005869-60.2024.8.13.0071

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

A.M.R.C.P.

Polo Passivo:

S.O.C.P.

Cumprimento de sentença

COMARCA DE BOA ESPERANÇA 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DATA DE EXPEDIENTE: 11/04/2025 COMARCA DE BOA ESPERANÇA-MG - EDITAL DE CITAÇÃO ¿ EXECUÇÃO DE ALIMENT… COMARCA DE BOA ESPERANÇA 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DATA DE EXPEDIENTE: 11/04/2025 COMARCA DE BOA ESPERANÇA-MG - EDITAL DE CITAÇÃO ¿ EXECUÇÃO DE ALIMENTOS ¿ JUSTIÇA GRATUITA - Prazo: 30 dias. O Exmo. Sr. Dr. RICARDO ACAYABA VIEIRA Juiz de Direito da 2ª Vara Cível/Criminal, desta Comarca de Boa Esperança, Estado de Minas Gerais, em pleno exercício de seu cargo na forma da Lei, etc. FAZ SABER aos que virem o presente edital ou dele tiverem notícia que por juízo, e respectiva Secretaria da 2ª Vara Cível/Criminal, se processam em seus regulares termos, os autos de nº 5005869-60.2024.8.13.0071, Ação de Execução de Alimentos Cumprimento de Sentença, onde figuram como Exequente A. M. R. C. P., representada por sua genitora, Sra. Angela Maria Rosa e tendo como Executado SLEY ONY CORREA PINHEIRO. Pelo presente CITA SLEY ONY CORREA PINHEIRO, brasileiro, filho de Fernando Gabriel Pinheiro e Nair de Jesus Correa Santana, portador da cédula de identidade RG de n. MG20.301.683 , que atualmente encontra-se em lugar incerto e não sabido, para em 3 (três) dias efetuar o pagamento da dívida no valor de R$ 4002,70 (quatro mil, dois reais e setenta centavos), atualizados até a data de 07/11/2024 conforme memorial de cálculo apresentado na exordial executória ou justificar de modo fundamentado o inadimplemento, sob pena de protesto, nos termos do artigo 528, do Código de Processo Civil. Sendo que, transcorrido o prazo mencionado, o Oficial de Justiça deverá proceder à penhora e avaliação dos bens do Executado, lavrando o respectivo termo e intimando o Executado ¿ tão breve fique constatada a não ocorrência de pagamento, além disso, caso o devedor não seja encontrado, desde já ficando autorizado a proceder ao arresto de quantos bens bastem para a garantia da presente execução, conforme art. 830, caput, do CNPC, devendo observar a disposição prevista no § 1º único do referido artigo. Informar que, de plano foi fixado os honorários no importe de 10% sob o valor do débito executado,e, em caso de integral pagamento do débito no prazo de 03 dias, estes honorários serão reduzidos pela metade. Bem como, intimar sobre a possibilidade de interposição de embargos à execução, observando o disposto no art. 914 e ss., do NCPC ¿ para tanto, terá o executado o prazo de 15 dias (que serão contados na forma do art. 231, do NCPC) para apresentar sua peça defensiva nos autos. E, para que ninguém possa alegar ignorância e chegue ao conhecimento de todos os interessados, expediu-se o presente Edital, que, afixado no local de costume, e publicado uma vez pela Imprensa Oficial. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Boa Esperança ¿ MG, em 11 de Abril de 2025. Eu,Andréia Monteiro Dias Oliveira, Gerente da 2ª Secretaria o subscreve por ordem do MM. Juiz. RICARDO ACAYABA VIEIRA JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 5005869-38.2024.4.02.5103

ID: 308324175

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Campos Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5005869-38.2024.4.02.5103

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SIMONE RIBEIRO DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO DA SILVA LOURENCO

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EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5005869-38.2024.4.02.5103/RJ EMBARGANTE : SIMONE RIBEIRO DOS SANTOS SILVA ADVOGADO(A) : BRUNO DA SILVA LOURENCO (OAB RJ152276) DESPACHO/DECISÃO A CEF requereu o cumprimento de… EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5005869-38.2024.4.02.5103/RJ EMBARGANTE : SIMONE RIBEIRO DOS SANTOS SILVA ADVOGADO(A) : BRUNO DA SILVA LOURENCO (OAB RJ152276) DESPACHO/DECISÃO A CEF requereu o cumprimento de sentença ( evento 29). Intime-se o devedor, na forma do art. 513, §2º, do CPC/15, observada, se for o caso, a previsão de seu parágrafo 4º, para que efetue o pagamento da dívida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa e honorários, ambos de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, caput e §1º, do CPC/15. Na mesma oportunidade, o devedor será intimado de que, com o transcurso do prazo para pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente impugnação nos próprios autos, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525 do CPC/15). Comprovado nos autos o pagamento, intime-se o(a) credor(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se houve satisfação do crédito. Em caso de manifestação positiva, venham–me conclusos para sentença. Não ocorrendo o pagamento no prazo legal, o valor em execução será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios, também no mesmo percentual, por determinação do art. 523 do CPC/15 e seus parágrafos, devendo o(a) credor(a) ser intimado(a) para dar prosseguimento à execução, em 10 (dez) dias, trazendo memória discriminada e atualizada de cálculos, com a inclusão dos percentuais incidentes a título de multa e de honorários. Cumprido, expeça-se Mandado de Penhora, Avaliação e Registro, seguindo-se os atos de expropriação, nos termos do art. 831 e seguintes do CPC/15 (art. 523, §3º, c/c 771, CPC/15), salvo se houver a concessão de efeito suspensivo à impugnação do devedor, caso apresentada, como determina o art. 525, §6º, do CPC/15. Decorrido in albis o prazo para impugnação, abra-se vista ao(à) credor para dizer se concorda com a penhora realizada, bem como atualizar o valor do débito. Sendo negativa a penhora, abra-se vista ao credor para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias.

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Processo nº 5005869-37.2025.4.04.7208

ID: 299385469

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005869-37.2025.4.04.7208

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JUREMA DE JESUS RIBEIRO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DEBORA SALAU DO NASCIMENTO LEO DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005869-37.2025.4.04.7208/SC AUTOR : JUREMA DE JESUS RIBEIRO DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : DEBORA SALAU DO NASCIMENTO LEO DA SILVA (OAB SC019950) DESPACHO/DECISÃ…

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Companhia Estadual De Distribuição De Energia Elétrica - Ceee-D x Daiane Da Conceicao Vareira

ID: 293146469

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Guaíba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005869-03.2021.8.21.0052

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D

Polo Passivo:

DAIANE DA CONCEICAO VAREIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO JOAO PEREIRA SANTIN

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ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005869-03.2021.8.21.0052/RS EXEQUENTE : COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D EXECUTADO : DAIANE DA CONCEICAO VAREIRA ADVOGADO(A) : ALEX SANDRO …

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Processo nº 5005869-02.2025.8.21.0007

ID: 312942698

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Camaquã Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005869-02.2025.8.21.0007

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA MARIA FERRAO MATTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG

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CASSIO AUGUSTO FERRARINI

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005869-02.2025.8.21.0007/RS AUTOR : SANDRA MARIA FERRAO MATTOS ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB R…

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Michele Cardoso Vicenti x Fernanda Correa Kunde

ID: 317535821

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Canoas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5005869-09.2019.8.21.0008

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MICHELE CARDOSO VICENTI

Polo Passivo:

FERNANDA CORREA KUNDE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MICHELE CARDOSO VICENTI

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JANE DE SOUZA DA SILVA

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CAROLINA MANSSON SURDO

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RAQUEL DELPRATO SILVA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005869-09.2019.8.21.0008/RS EXEQUENTE : MICHELE CARDOSO VICENTI ADVOGADO(A) : MICHELE CARDOSO VICENTI (OAB RS077559) ADVOGADO(A) : JANE DE SOUZA DA SILVA (OAB RS… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005869-09.2019.8.21.0008/RS EXEQUENTE : MICHELE CARDOSO VICENTI ADVOGADO(A) : MICHELE CARDOSO VICENTI (OAB RS077559) ADVOGADO(A) : JANE DE SOUZA DA SILVA (OAB RS087367) EXECUTADO : FERNANDA CORREA KUNDE ADVOGADO(A) : CAROLINA MANSSON SURDO (OAB SC064642) ADVOGADO(A) : RAQUEL DELPRATO SILVA (OAB SC058004) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro o pedido de inclusão do nome da parte devedora ( FERNANDA CORREA KUNDE , CPF: 03825360024) no cadastro de inadimplentes, com fundamento no art. 782, § 3º, do CPC. Para possibilitar a aludida inclusão, intime-se o exequente para, no prazo de 15 dias, realizar o peticionamento lançando o evento específico “PETIÇÃO – PEDIDO DE INSERÇÃO DE RESTRIÇÃO NO SERASAJUD” e preencher os dados solicitados (valor do débito, data de vencimento e seleção individual do devedor que deverá ser inserido no cadastro). Após, à unidade de cumprimento para inclusão da ordem através do Sistema Serasajud, certificando-se o cumprimento nos autos. 2. Defiro a pesquisa de bens em nome da parte executada ( FERNANDA CORREA KUNDE , CPF: 03825360024), a ser realizada via sistema Sniper, conforme postulado na petição retro. Com o resultado, intime-se a exequente, no prazo de 15 dias, para que diga sobre o prosseguimento do feito. 3. Por outro lado, não vislumbro nos autos elementos que demonstrem que a medida de suspensão da CNH da parte executada possa resultar em efetivo benefício ao andamento da presente execução, pelo que indefiro o pedido. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DE CNH, BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO E PASSAPORTE DA EXECUTADA. DESCABIMENTO. MEDIDA GRAVOSA E DESPROPORCIONAL. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50648937020218217000 , Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em: 09-06-2021). Diligências legais.

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Processo nº 5005869-79.2024.8.13.0194

ID: 258319000

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Coronel Fabriciano Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5005869-79.2024.8.13.0194

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AYESKA FLAVIA NASCIMENTO MACHADO

Intimação

Advogados:

LORENA FERREIRA SILVA

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EDUARDO FLAVIANO SOUZA COTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Coronel Fabriciano / 2ª Vara Cível da Comarca de Coronel Fabriciano Rua Boa Vista, 72, Centro, Coronel Fabriciano -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Coronel Fabriciano / 2ª Vara Cível da Comarca de Coronel Fabriciano Rua Boa Vista, 72, Centro, Coronel Fabriciano - MG - CEP: 35170-041 PROCESSO Nº: 5005869-79.2024.8.13.0194 CLASSE: [CÍVEL] MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Contratos Bancários] AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO VALE DO ACO LTDA-SICOOB VALE DO ACO CPF: 19.869.338/0001-02 RÉU: AYESKA FLAVIA NASCIMENTO MACHADO CPF: 085.480.116-29 DECISÃO Cuida-se de ação monitória ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO VALE DO AÇO LTDA. – SICOOB VALE DO AÇO em face de AYESKA FLÁVIA NASCIMENTO MACHADO, partes qualificadas nos autos. Com a inicial (ID 10281613798), vieram os documentos de ID 10281623153 e seguintes. Despacho inicial em ID 10290832859. A requerida apresentou embargos à monitória em ID 10383480413. Pugnou pelo deferimento do benefício da justiça gratuita. Impugnação aos embargos apresentada em ID 10394579025. Na oportunidade, a autora impugnou o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita à ré. É o relatório. Dos requerimentos pendentes de apreciação: Do pedido de justiça gratuita. De acordo com o artigo 98 do Código de Processo Civil: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Todavia, a assistência judiciária gratuita deve ser concedida aos efetivamente comprovarem a insuficiência de recursos, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República Federativa do Brasil. Portanto, os supracitados dispositivos exigem a efetiva comprovação da insuficiência de recursos para o deferimento do pedido de gratuidade judiciária. Sendo assim, intime-se a ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar, cumulativamente: (i) cópia da declaração de imposto de renda dos últimos dois anos; (ii) extratos bancários dos últimos três meses; (iii) outras provas documentais idôneas (contracheques, carteira de trabalho, etc.) que demonstrem sua hipossuficiência financeira, sob pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita. Da impugnação à justiça gratuita requerida pela ré: Postergo a apreciação para após o cumprimento integral da presente decisão. No que pertine à distribuição do ônus da prova: A distribuição do ônus da prova na espécie não apresenta nenhuma peculiaridade que justifique a sua inversão ou dinamização, devendo ser observado o artigo 373, incisos I e II, bem como o artigo 429, incisos I e II, ambos do novo Código de Processo Civil. INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, especifiquem, de modo claro, sintético e objetivo, se pretendem produzir outras provas, sendo que, em caso positivo, deverão especificar quais e justificar a necessidade para invocar a sua produção. Pretendendo a realização de perícia, tragam desde logo os quesitos e indiquem assistente técnico, sob pena de indeferimento da prova. Havendo interesse na produção de prova oral, deverá ser declinado o rol de testemunhas, no mesmo prazo, pena também de indeferimento. Do silêncio será interpretado renúncia à produção de outras provas, com julgamento do processo no estado em que se encontra. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Coronel Fabriciano, data da assinatura eletrônica. JOÃO PAULO JÚNIOR JD da 2ª Vara Cível de Coronel Fabriciano

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Processo nº 5005869-87.2023.8.24.0039

ID: 308139230

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Lages Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005869-87.2023.8.24.0039

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MURILO FERNANDES RUDORF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLOVIS ZANCHET JUNIOR

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LUCIO MARCELO VARELA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005869-87.2023.8.24.0039/SC EXEQUENTE : MURILO FERNANDES RUDORF ADVOGADO(A) : CLOVIS ZANCHET JUNIOR (OAB SC074011) ADVOGADO(A) : LUCIO MARCELO VARELA (OAB SC062969) DESPA… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005869-87.2023.8.24.0039/SC EXEQUENTE : MURILO FERNANDES RUDORF ADVOGADO(A) : CLOVIS ZANCHET JUNIOR (OAB SC074011) ADVOGADO(A) : LUCIO MARCELO VARELA (OAB SC062969) DESPACHO/DECISÃO Indefiro o pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação–CNH e bloqueio do passaporte e dos cartões de crédito da parte executada, pois a providência almejada não se revela eficaz para a satisfação do crédito perseguido, além de violar direitos fundamentais do devedor. Neste sentido: "CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH E DE BLOQUEIO DO PASSAPORTE E DOS CARTÕES DE CRÉDITO DO EXECUTADO INDEFERIDO. AGRAVO DA PROPRIETÁRIA FIDUCIÁRIA EXEQUENTE. ART. 139, INCISO IV, DO CPC. MEDIDAS ATÍPICAS QUE PODEM SER DEFERIDAS PELO MAGISTRADO A QUO; CONTUDO, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INTENTO QUE ATACA A PESSOA DO DEVEDOR, NÃO SEU PATRIMÔNIO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. Medidas consistentes em suspensão de CNH do executado, ou bloqueio de seu passaporte e cartões de crédito, além de violarem direitos do devedor, inclusive de índole constitucional, a exemplo da locomoção, não garantem a satisfação do crédito perseguido e, ao contrário do desejado, põe em xeque a efetividade da medida, que verdadeiramente não se revela proporcional ao fim a que se destina, haja vista que agride a pessoa do devedor, não seu patrimônio. AGRAVO NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4022297-94.2017.8.24.0000, de Joinville, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-07-2018) . " MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE, EM SEDE DE COBRANÇA FORÇADA, INDEFERIU SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) DO EXECUTADO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE FUNDAMENTADA NO ART. 139, INCISO IV, DO CPC. MEDIDA QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE À SATISFAÇÃO DO DÉBITO. INEFICÁCIA DA MEDIDA. VIOLAÇÃO AO PRECEITO INSCULPIDO NO ART. 5º, INCISO XV, DA CONSTITUIÇÃO REPUBLICANA. INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. ORDEM DENEGADA ". (TJSC, Mandado de Segurança n. 4000156-98.2018.8.24.9004, de Criciúma, rel. Edir Josias Silveira Beck, Quarta Turma de Recursos - Criciúma, j. 26-02-2019). Intime-se a parte exequente para dar impulso útil ao feito em 10 dias.

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Apdap Prev-Associacao De Protecao E Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E Pensionistas x Maria Da Juda Silva Vianini

ID: 324501089

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Turma Recursal do Espírito Santo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005869-38.2024.4.02.5006

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Polo Passivo:

MARIA DA JUDA SILVA VIANINI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SÉRGIO ARAUJO NIELSEN

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JOANA GONCALVES VARGAS

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RECURSO CÍVEL Nº 5005869-38.2024.4.02.5006/ES RECORRENTE : APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (RÉU) ADVOGADO(A) : JOANA GONCALVES VARGAS (OAB RS07… RECURSO CÍVEL Nº 5005869-38.2024.4.02.5006/ES RECORRENTE : APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (RÉU) ADVOGADO(A) : JOANA GONCALVES VARGAS (OAB RS075798) RECORRIDO : MARIA DA JUDA SILVA VIANINI (AUTOR) ADVOGADO(A) : SÉRGIO ARAUJO NIELSEN (OAB ES012140) DESPACHO/DECISÃO Nos autos da ADPF 1236 foi proferida, em 03/07/2025, decisão em sede de audiência de conciliação, que homologou acordo que importa, em síntese, a devolução integral dos valores decorrentes de descontos associativos não autorizados em benefícios previdenciários, observado o prazo prescricional quinquenal. Nos termos do acordo, tais valores serão ressarcidos em folha de pagamento e atualizados pelo IPCA, desde o mês de referência de cada desconto, até a data de seu efetivo pagamento. A adesão ao acordo pressupõe: i) concordância com seus termos, ii) compromisso de desistência de ação já ajuizada em face do INSS, com renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda o pedido, e iii) quitação plena do INSS, ressalvado outros direitos em relação à entidade associativa envolvida. O acordo ainda prevê, na hipótese de necessária extinção de ação ajuizada em face do INSS, o pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor devido administrativamente a ser pago via RPV. Na sequência, como consectário da homologação, FOI DETERMINADA A SUSPENSÃO DO ANDAMENTO DE TODOS OS PROCESSOS E A EFICÁCIA DE TODAS AS DECISÕES QUE TRATAM DA CONTROVÉRSIA pertinente aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos administrativos indevidos, realizados por atos fraudulentos de terceiros no período de Março/2020 a Março/2025. Também foi ratificada a suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados até o julgamento final da ADPF a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário. Pois bem. Diante do exposto, determino as seguintes medidas: 1) suspender o presente feito, nos termos determinados pelo STF; 2) cientificar a parte autora dessa decisão e dos termos do acordo firmado no âmbito da ADPF 1236; 3) intimar a parte autora para, CASO ADIRA AO ACORDO, manifestar-se de imediato nos autos, para tomada das providências cabíveis (nessa fase processual - desistência do recurso e renúncia ao direito que se funda a ação em relação ao INSS). Intimem-se. Após, cumpra-se.

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