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"5005870-40.2024.8.13.0687" - Resultados da Busca – Página 28 de 35

Banesprev Fundo Banespa De Seguridade Social x Paulo Rene Tonietto

ID: 294571443

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005870-85.2019.8.21.0010

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANESPREV FUNDO BANESPA DE SEGURIDADE SOCIAL

Polo Passivo:

PAULO RENE TONIETTO

80

Advogados:

ADALBERTO LIBORIO BARROS FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GIOVANA MARTINEZ BARROS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABRICIO ZIR BOTHOME

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

5ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A QUINTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO … 5ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A QUINTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO A SER REALIZADA NA FORMA HÍBRIDA (PRESENCIAL E TELEPRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA), APRAZADA PARA O DIA 24 (VINTE E QUATRO) DE JUNHO DE 2025, QUARTA-FEIRA, A PARTIR DAS 14 (QUATORZE) HORAS, OS FEITOS ABAIXO RELACIONADOS. O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL PODERÁ SER REALIZADO A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO ATÉ AS 23 HORAS, 59 MINUTOS E 59 SEGUNDOS DO DIA ANTERIOR À SESSÃO DE JULGAMENTO. O ADVOGADO DEVERÁ, OBRIGATORIAMENTE, UTILIZAR O MECANISMO DA SESSÃO PRESENCIAL, MARCANDO O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL NO EPROC E NO DIA DEVERÁ CONFIRMAR A SUSTENTAÇÃO ORAL COM O OFICIAL DE JUSTIÇA ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO (SALA DE SESSÕES Nº 815, LOCALIZADA NO 8º ANDAR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM ENDEREÇO NA AV. BORGES DE MEDEIROS, 1565). CASO O ADVOGADO NÃO TENHA REALIZADO O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL NO EPROC, PODERÁ, AINDA, REALIZAR O PEDIDO COM O OFICIAL DE JUSTIÇA NO DIA DA SESSÃO, ANTES DO SEU INÍCIO. JÁ O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA DEVERÁ SER REALIZADO POR PETIÇÃO EM EVENTO NO PRÓPRIO EPROC, DEVENDO, AINDA, SER MARCADO NO SISTEMA O PEDIDO. A PETIÇÃO DEVERÁ CONTER O NOME, A OAB, E O CELULAR COM WHATSAPP DO(A) PROCURADOR(A) QUE REALIZARÁ A SUSTENTAÇÃO, A FIM DE VIABILIZAR O ENVIO DO CONVITE COM O LINK PARA INGRESSO NA SESSÃO DE VIDEOCONFERÊNCIA. INFORMAMOS QUE O CONVITE SERÁ ENVIADO PARA O WHATSAPP INDICADO NA PETIÇÃO, TENDO COMO REMETENTE A SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL (TEL.: 51 998934053). INFORMAMOS QUE O NÃO COMPARECIMENTO DO(A) PROCURADOR(A) NO INÍCIO DA SESSÃO DE FORMA PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL TORNARÁ PREJUDICADO O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO FORMULADO NO EPROC (ART. 214, § 4º DO RITJRS). OUTROSSIM, NOS TERMOS DO ATO 04/2021-1ªVP E DA EMENDA REGIMENTAL 01/2021, INFORMAMOS, AINDA, QUE O PETICIONAMENTO DE MEMORIAIS DEVERÁ OCORRER NO EPROC, DEVENDO O(A) PROCURADOR(A) MARCAR NO SISTEMA COMO MEMORIAIS. DEMAIS INFORMAÇÕES SOBRE A SESSÃO DEVERÃO SER SOLICITADAS DE PREFERÊNCIA ATRAVÉS DO WHATSAPP DA SECRETARIA (TEL.: 51 998934053) OU ATRAVÉS DO E-MAIL SETORIAL (5_camcivel@tjrs.jus.br). Apelação Cível Nº 5005870-85.2019.8.21.0010/RS (Pauta: 32) RELATOR: Desembargador MAURO CAUM GONCALVES APELANTE: BANESPREV FUNDO BANESPA DE SEGURIDADE SOCIAL (AUTOR) ADVOGADO(A): FABRICIO ZIR BOTHOME (OAB RS044277) APELADO: PAULO RENE TONIETTO (RÉU) ADVOGADO(A): GIOVANA MARTINEZ BARROS (OAB RS075615) ADVOGADO(A): ADALBERTO LIBORIO BARROS FILHO (OAB RS031340) INTERESSADO: M2G PERICIAS E ASSESSORIA EMPRESARIAL EIRELI (INTERESSADO) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 09 de junho de 2025. Desembargadora CLAUDIA MARIA HARDT Presidente

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Bruno Silva Francisco e outros x Avenir Ltda

ID: 316827821

Tribunal: TJRS Órgão: 8º Juizado Especial Cível e Criminal do Foro Regional da Restinga da Comarca de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002763-78.2025.8.21.4001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO SILVA FRANCISCO KARINA CAMPOS BARROS FRANCISCO

Polo Passivo:

AVENIR LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO SEGUNDO RODRIGUES NETO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE SANDIM SIQUEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002763-78.2025.8.21.4001/RS EXEQUENTE : BRUNO SILVA FRANCISCO ADVOGADO(A) : ALEXANDRE SANDIM SIQUEIRA (OAB RJ171821) EXEQUENTE : KARINA CAMPOS BARROS FRANCISCO ADVOGADO(A… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002763-78.2025.8.21.4001/RS EXEQUENTE : BRUNO SILVA FRANCISCO ADVOGADO(A) : ALEXANDRE SANDIM SIQUEIRA (OAB RJ171821) EXEQUENTE : KARINA CAMPOS BARROS FRANCISCO ADVOGADO(A) : ALEXANDRE SANDIM SIQUEIRA (OAB RJ171821) EXECUTADO : AVENIR LTDA ADVOGADO(A) : RODRIGO SEGUNDO RODRIGUES NETO (OAB RS081717) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Defiro a penhora on line dos ativos financeiros eventualmente existentes em favor da parte executada pelo sistema Sisbajud pela modalidade teimosinha, exceto conta-salário. Conforme relatórios juntados aos autos, até o momento, restaram bloqueados ativos financeiros no valor de R$ R$ 6.440,71 através do Sistema Sisbajud, sendo R$ 4.823,40 junto ao Banrisul e R$ 1.617,31 junto ao Mercado Pago. O Executado, por meio da petição evento 21, PET1 , solicita o desbloqueio do valor excedente ao total do débito alegado - R$ 4.823,40. Considerando o último cálculo apresentado pelo exequente no ( evento 16, CALC2 ) e os relatórios juntados do sistema Sisbajud, que indicam uma ordem de bloqueio emitida em 30/06/2025 para a Caixa Econômica Federal ainda pendente de resposta, passo à análise e decisão. 1. De acordo com o art. 839 e 854 do CPC, converto o valor bloqueado junto ao Banrisul (R$ 4.823,40), em penhora. 2. Determino o desbloqueio do valor de R$ 1.617,31 junto ao Mercado Pago. 3. Verificando que outros valores foram constritos, salvo o montante penhorado junto ao Banrisul (R$ 4.823,40), DETERMINO, desde já, o desbloqueio em favor do executado. 4. Intime-se o exequente para que informe seus dados bancários, a fim de possibilitar o levantamento da quantia bloqueada (R$ 4.823,40). Caso solicite a expedição de alvará em favor de seu procurador, desde já, fica deferido o pedido, considerando os poderes constituídos no ( processo 5005870-67.2024.8.21.4001/RS, evento 1, PROC2 ). 5. Intime-se o credor para que informe sobre a satisfação do crédito, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC. Intimem-se.

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Processo nº 5005870-61.2025.8.24.0020

ID: 276386324

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Criciúma Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005870-61.2025.8.24.0020

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GABRIEL MORAES PELEGRIM DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO DOS SANTOS CARDOSO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ULYSSES COLOMBO PRUDÊNCIO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5005870-61.2025.8.24.0020/SC AUTOR : GABRIEL MORAES PELEGRIM DA SILVA ADVOGADO(A) : BRUNO DOS SANTOS CARDOSO (OAB SC043158) ADVOGADO(A) : ULYSSES COLOMBO PRUDÊNCIO (OAB S…

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Rellen Larrat Dos Santos Donde e outros x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 315144923

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005870-68.2024.4.04.7107

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RELLEN LARRAT DOS SANTOS DONDE R.L. COMERCIO, SERVICOS E MOBILIARIO LTDA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

KARINE VOLPATO GALVANI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO MAMBRINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5005870-68.2024.4.04.7107/RS RELATOR : Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO APELANTE : R.L. COMERCIO, SERVICOS E MOBILIARIO LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : ALESSANDRO MAMBRINI (OA…

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Banesprev Fundo Banespa De Seguridade Social x Paulo Rene Tonietto

ID: 321920655

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005870-85.2019.8.21.0010

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANESPREV FUNDO BANESPA DE SEGURIDADE SOCIAL

Polo Passivo:

PAULO RENE TONIETTO

80

Advogados:

ADALBERTO LIBORIO BARROS FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GIOVANA MARTINEZ BARROS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MICHELLE BUKOR DE CASTRO FREITAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABRICIO ZIR BOTHOME

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

5ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A 5ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ, NOS TERMOS DOS ARTS. 247 E… 5ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A 5ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ, NOS TERMOS DOS ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJRS, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), COM INÍCIO NO DIA 23 (VINTE E TRÊS) DE JULHO DE 2025, QUARTA-FEIRA, A PARTIR DAS 14 (QUATORZE) HORAS E PREVISÃO DE TÉRMINO NO DIA 30 (TRINTA) DE JULHO DE 2025, QUARTA-FEIRA, ÀS 14 (QUATORZE) HORAS (SALA VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA), OS FEITOS ABAIXO RELACIONADOS, COM POSSIBILIDADE DE SUSTENTAÇÃO POR ARGUMENTOS (SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA), CONFORME ATO 04/2021-1ªVP. ASSIM, NA HIPÓTESE DE CABIMENTO DE SUSTENTAÇÃO ORAL, O ADVOGADO, QUERENDO, DEVERÁ MANIFESTAR-SE, EM ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO, POR PETIÇÃO ELETRÔNICA, CONTENDO O LINK DE ACESSO AO ARQUIVO DE ÁUDIO (OU DE ÁUDIO E VÍDEO) DA SUSTENTAÇÃO ORAL. INFORMAMOS QUE O LINK DEVERÁ SER PÚBLICO, DE FORMA QUE TODOS OS MAGISTRADOS DO ÓRGÃO JULGADOR E OS INTERESSADOS POSSAM TER ACESSO, DEVENDO SER OBSERVADOS OS FORMATOS SUPORTADOS E OS PADRÕES MÍNIMOS DE QUALIDADE ACEITOS PARA ÁUDIO E VÍDEO. SALIENTAMOS QUE SERÃO ACEITOS ARQUIVOS DE VÍDEO NO FORMATO WMV, MPEG, MPG OU MP4, COM TAMANHO MÁXIMO DE 70MB. RECOMENDA-SE QUE OS VÍDEOS SEJAM GRAVADOS COM PADRÃO DE QUALIDADE DE 360p E 30fps, SENDO O PADRÃO MÍNIMO ACEITO DE 240p E 30fps. QUANTO AOS ARQUIVOS DE ÁUDIO, SERÃO ACEITOS NO FORMATO MP3, WMA OU WAV, COM TAMANHO MÁXIMO DE 70MP. AO INICIAR A GRAVAÇÃO, O PROCURADOR DEVERÁ INFORMAR SEU NOME, A PARTE QUE REPRESENTA E O NÚMERO DO PROCESSO CORRESPONDENTE. ADEMAIS, HAVENDO INTERESSE EM QUE O FEITO SEJA JULGADO EM UMA SESSÃO PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA, DEVE O(A) PROCURADOR(A) DA PARTE INTERESSADA MANIFESTAR-SE, POR PETIÇÃO, REQUERENDO A SUA EXCLUSÃO DA SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DESTA PAUTA, NOS TERMOS DO ART. 248 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA/RS. DEVENDO AINDA SER ENCAMINHADA UMA CÓPIA DA PETIÇÃO PARA O E-MAIL DA SECRETARIA: 5_camcivel@tjrs.jus.br. OUTROSSIM, NOS TERMOS DO ATO 04/2021-1ªVP E DA EMENDA REGIMENTAL 01/2021, INFORMAMOS, QUE O PETICIONAMENTO DE MEMORIAIS DEVERÁ OCORRER NO EPROC, DEVENDO O(A) PROCURADOR(A) MARCAR NO SISTEMA COMO MEMORIAIS. DEMAIS INFORMAÇÕES SOBRE A SESSÃO DEVERÃO SER SOLICITADAS DE PREFERÊNCIA ATRAVÉS DO WHATSAPP DA SECRETARIA (TEL.: 51 998934053) OU ATRAVÉS DO E-MAIL SETORIAL (5_camcivel@tjrs.jus.br). Apelação Cível Nº 5005870-85.2019.8.21.0010/RS (Pauta: 861) RELATOR: Desembargador MAURO CAUM GONCALVES APELANTE: BANESPREV FUNDO BANESPA DE SEGURIDADE SOCIAL (AUTOR) ADVOGADO(A): FABRICIO ZIR BOTHOME (OAB RS044277) ADVOGADO(A): MICHELLE BUKOR DE CASTRO FREITAS (OAB RS101574) APELADO: PAULO RENE TONIETTO (RÉU) ADVOGADO(A): GIOVANA MARTINEZ BARROS (OAB RS075615) ADVOGADO(A): ADALBERTO LIBORIO BARROS FILHO (OAB RS031340) INTERESSADO: M2G PERICIAS E ASSESSORIA EMPRESARIAL EIRELI (INTERESSADO) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 09 de julho de 2025. Desembargadora CLAUDIA MARIA HARDT Presidente

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Processo nº 5005870-59.2023.4.03.6322

ID: 326217663

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005870-59.2023.4.03.6322

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SINGRIDI LUIZA FATARELLI BENETTI

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

IULLY FREIRE GARCIA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005870-59.2023.4.03.6322 / 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara EXEQUENTE: SINGRIDI L… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005870-59.2023.4.03.6322 / 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara EXEQUENTE: SINGRIDI LUIZA FATARELLI BENETTI Advogado do(a) EXEQUENTE: IULLY FREIRE GARCIA DE OLIVEIRA - SP245833 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O ID 348225037: Inicialmente, retifico o despacho retro, uma vez que não se trata de revisão de benefício previdenciário, mas tão somente dos dados do CNIS. ID 345849410: Constou na sentença: “Tudo somado, a autora tem direito à retificação do CNIS, mediante a alteração dos salários de contribuição, pela inclusão das verbas remuneratórias reconhecidas na reclamatória trabalhista. O alcance da retificação deverá ocorrer em sede de cumprimento de sentença, mediante a apuração das diferenças remuneratórias efetivamente alcançadas ao reclamante e que possuem repercussão no salário de contribuição, sendo que o ônus de apresentar esses elementos recai sobre a autora. Dispositivo Julgo procedente o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar o INSS a revisar o CNIS da autora, mediante a inclusão, como salário de contribuição, de parcelas remuneratórias alcançadas por meio de reclamatória trabalhista nº 0010450-29.2014.5.15.0079.” ID 376904509: No entanto, a agência do INSS informou: “Em decorrência de determinação desse E. Juízo, informamos que o INSS não tem como efetuar essas alterações no CNIS, pois cabe a empresa efetuar essas correções. Esclarecemos que a prestação das informações previdenciárias e trabalhistas que era realizada por meio de GFIP atualmente encontra-se substituída pelo eSocial mediante utilização da DCTFWeb (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais, Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos) As informações oriundas de decisões judiciais que se tornaram definitivas a partir de 01/10/2023, devem ser escrituradas por meio do eSocial e confessadas pela DCTFWeb – Reclamatória Trabalhista. As decisões judiciais que se tornaram definitivas até 30/09/2023, ainda que o recolhimento seja efetuado após 01/10/2023, devem ser transmitidas pela GFIP e GPS. Informamos que o CNIS encontra-se programado para recepcionar tanto as informações regularmente transmitidas pela GFIP como pelo eSocial.” O julgado reconheceu o direito do autor de ter os seus dados revisados no CNIS. No entanto, a agência do INSS informou que tal retificação dos dados deve ser realizadas pelo reclamado, a contar do trânsito em julgado da ação trabalhista, através da GFIP ou e-social (se após 01/10/2023). Ocorre que o reclamado não é parte da presente ação. Porém, sendo o objeto desta ação certo e determinado, e havendo determinação em sentença de retificação do CNIS, cabe a ré destes autos promover a retificação, independentemente de provocação do reclamado, pois decorrente de determinação judicial destes autos. Em 15 dias informe o INSS a retificação do CNIS, nos termos da sentença. Com a informação de anotação supra, remetam-se os autos ao arquivo. Intimem-se. ARARAQUARA, 14 de julho de 2025.

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Processo nº 5005870-22.2025.4.04.7208

ID: 272925390

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005870-22.2025.4.04.7208

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LAUREDIR LUIZ NOTTAR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS BERKENBROCK

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005870-22.2025.4.04.7208/SC AUTOR : LAUREDIR LUIZ NOTTAR ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB SC013520) DESPACHO/DECISÃO 1. Considerando que a renda mensa…

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Processo nº 5005870-07.2025.8.13.0525

ID: 314524327

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Pouso Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005870-07.2025.8.13.0525

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Intimação

Advogados:

CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, Residenc… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, Residencial Santa Rita, Pouso Alegre - MG - CEP: 37558-720 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5005870-07.2025.8.13.0525 AUTOR: AURELIANO CLARO CPF: 833.020.856-72 RÉU/RÉ: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL CPF: 76.535.764/0332-38 Vistos, etc., Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995, passo a expor brevemente os fatos relevantes do processo. A presente demanda trata-se de ação declaratória cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Alega o autor falha na prestação de serviços por parte da ré, consubstanciada na não rescisão do contrato de internet banda larga e emissão de cobranças indevidas após a solicitação de cancelamento. Ao final, requer que seja declarada a abusividade das cobranças relativas aos serviços cancelados, a condenação da ré à repetição de indébito, no montante de R$ 1.493,54, e à indenização, a título de danos morais, no importe de R$ 10.000,00 Em contestação ID 10449421206, a ré eriça, preliminarmente, a falta de interesse processual. No mérito, alega a inexistência de solicitação de cancelamento no período reclamado, bem como a inexistência de danos morais indenizáveis. Ao final, requer que as súplicas autorais sejam julgadas improcedentes. Impugnação à contestação ID 10464823756. Decido. Antes de apreciar e julgar o mérito, analiso a preliminar arguida pela ré. Quanto à falta de interesse processual arguida pela requerida, rejeito-a. O interesse processual se configura pela necessidade de o autor buscar a tutela jurisdicional para ver satisfeito seu direito, bem como pela adequação da via eleita e utilidade do provimento jurisdicional pretendido, requisitos que se encontram presentes no caso em tela. A parte autora demonstrou a necessidade de intervenção judicial para solucionar a controvérsia, utilizando-se da via processual adequada para tal fim. Quanto ao mérito, entendo que as pretensões autorais merecem parcial acolhimento Inicialmente, registro que a relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, subsumindo-se às normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Aplicável, portanto, o art. 6º, VIII, do CDC, que permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor quando presentes a verossimilhança das alegações ou a sua hipossuficiência. No caso em apreço, verifico a hipossuficiência técnica da parte autora em comprovar a contento os fatos constitutivos de seu direito, o que justifica a inversão do ônus da prova. Quanto à questão em tela, compulsando os autos, verifico que a parte autora alega ter solicitado o cancelamento do serviço em 03/05/2024, conforme protocolos nº 202400017538455 e 202400016538455, porém a parte ré não procedeu com o cancelamento, emitindo cobranças indevidas. A parte ré, por sua vez, alega que não há histórico de solicitação de cancelamento no período reclamado e que o contrato foi cancelado apenas em 20/02/2025. Analisando os documentos juntados aos autos, observo que a parte autora apresentou comprovante de reclamação no Procon (ID 10423575377), na qual relata a dificuldade em rescindir o contrato e a cobrança de valores indevidos. A parte ré, em resposta ao Procon, informa que a solicitação do consumidor está em andamento (ID 10423575377 - Pág. 7). Apesar de a parte autora não ter juntado aos autos os comprovantes de solicitação de cancelamento e de pagamento das faturas indevidas, a resposta da ré ao Procon, admitindo a reclamação do autor e informando que a solicitação estava em andamento, corrobora a verossimilhança das alegações autorais. Caberia à ré, em obediência ao ônus da prova que lhe foi invertido, comprovar a regularidade das cobranças e a inexistência de solicitação de cancelamento, o que não fez. Nesse contexto, entendo que a parte ré não se desincumbiu do ônus de comprovar a inexistência de falha na prestação de seus serviços, restando caracterizada a conduta abusiva consistente na cobrança de valores indevidos após a solicitação de cancelamento. Em relação ao pedido de repetição do indébito, entendo que não pode ser aceito neste caso. Conforme o parágrafo único do artigo 42 do CDC, “o consumidor que for cobrado indevidamente tem direito à devolução em dobro do valor pago em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, a menos que haja um engano justificável por parte de quem cobrou”. (g.n.) No entanto, a legislação exige que tenha havido um pagamento duplicado do valor indevido para que se aplique a repetição do indébito. Embora tenha ocorrido a cobrança indevida, não houve o pagamento em duplicidade que justifique a utilização do referido instituto. Por esta razão, os valores cobrados indevidamente deverão ser restituídos de forma simples, na importância de R$ 746,77. No que tange ao dano moral, constato não ser cabível a indenização. A conduta da ré, embora tenha gerado a cobrança de valores indevidos, não ultrapassou a esfera do mero aborrecimento e, portanto, não configura dano moral. É importante ressaltar que o nome do autor não foi incluído em cadastros de inadimplentes, o que seria um fator determinante para a caracterização de uma lesão aos direitos da personalidade. A simples cobrança indevida, sem maiores desdobramentos, não é suficiente para justificar uma indenização por dano moral, consoante entendimento pacificado dos tribunais superiores, in verbis: Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 /STF. COBRANÇA INDEVIDA. MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL INEXISTENTE. REEXAME DE PROVAS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Consoante entendimento desta Corte Superior, não há falar em dano moral in re ipsa em virtude de cobrança indevida, quando inexistente ato restritivo de crédito ou inscrição em cadastro de inadimplentes. Precedentes. 2. Na hipótese, o Tribunal de origem reconheceu que a cobrança efetuada pela recorrida, ainda que indevida, não causou ao autor mais do que meros aborrecimentos da vida cotidiana, pois não houve inscrição indevida em cadastro de inadimplentes nem dificuldade para a celebração de outros negócios jurídicos. A modificação de tal entendimento demandaria o reexame do suporte fático-probatório dos autos, providência inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7 /STJ. 3. Agravo interno improvido. (grifo nosso) (STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1689624 GO 2020/0085068-5. Acórdão publicado em 07/04/2021.) ANTE O EXPOSTO, e por tudo mais o que consta dos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC: i. DECLARAR a abusividade das cobranças efetuadas após a solicitação de cancelamento do contrato, ocorrida em 03/05/2024; ii. CONDENAR a ré a restituir à autora, a título de danos materiais, os valores indevidamente desembolsados, na quantia de R$ 746,77 (setecentos e quarenta e seus reais e setenta e sete centavos), corrigidos monetariamente desde o desconto indevido de cada parcela, a partir da data em que o autor afirmou ter solicitado o cancelamento (03/05/2024), com a incidência de juros a partir da citação; JULGO IMPROCEDENTES: i. o requerimento de repetição de indébito, conforme fundamentação supra. ii. o requerimento de danos morais, nos termos supracitados. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Defiro ao Autor os benefícios da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, ao arquivo, com baixa. P.R.I.C. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do juízo. Pouso Alegre, 30 de junho de 2025 BRENDA MARA PEREIRA SILVEIRA Juíza Leiga SENTENÇA PROCESSO: 5005870-07.2025.8.13.0525 AUTOR: AURELIANO CLARO CPF: 833.020.856-72 RÉU/RÉ: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL CPF: 76.535.764/0332-38 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Pouso Alegre, 30 de junho de 2025 NAPOLEAO DA SILVA CHAVES Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5005870-52.2025.4.04.7004

ID: 304837339

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - UMUARAMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005870-52.2025.4.04.7004

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

AURELINA JOSEFA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GILBERTO JÚLIO SARMENTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005870-52.2025.4.04.7004/PR AUTOR : AURELINA JOSEFA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : GILBERTO JÚLIO SARMENTO (OAB PR026785) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo est… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005870-52.2025.4.04.7004/PR AUTOR : AURELINA JOSEFA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : GILBERTO JÚLIO SARMENTO (OAB PR026785) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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Condominio Do Edificio Valencia x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 313642634

Tribunal: TRF2 Órgão: 2º Juizado Especial de Vitória Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5005870-04.2025.4.02.5001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO DO EDIFICIO VALENCIA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATEUS PEREIRA SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

IGOR ROBERTS PEREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Execução de Título Extrajudicial (JEF) Nº 5005870-04.2025.4.02.5001/ES EXEQUENTE : CONDOMINIO DO EDIFICIO VALENCIA ADVOGADO(A) : IGOR ROBERTS PEREIRA (OAB ES033065) EXECUTADO : CAIXA ECONÔMICA FEDER… Execução de Título Extrajudicial (JEF) Nº 5005870-04.2025.4.02.5001/ES EXEQUENTE : CONDOMINIO DO EDIFICIO VALENCIA ADVOGADO(A) : IGOR ROBERTS PEREIRA (OAB ES033065) EXECUTADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO O executado interpôs embargos à execução sem garantir o Juízo. O Enunciado 117, do FONAJE (XXI Encontro – Vitória/ES), dispõe que: " É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial ". O executado somente poderá apresentar embargos à execução se garantir o juízo integralmente, conforme preceitua o parágrafo primeiro do artigo 53 da Lei 9.099/95. A garantia do juízo é requisito de recebimento e conhecimento dos embargos à execução nos Juizados. Assim, deixo de conhecer os embargos à execução apresentados no evento 09. Intime-se a exequente para que apresente nova planilha discriminativa e atualizada do débito, devendo ser incluído os honorários advocatícios de 10% sobre o valor devido. Tal montante deverá ser atualizado pelo IPCA-E desde a constituição da dívida e incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do término do prazo de citação. Cientifique-se o exequente que, após a citação, não é cabível a alteração das parcelas em execução ou a inclusão de parcelas vencidas no curso da demanda. Prazo: 10 (dez) dias úteis . Cumprido, intime-se a CEF para pagar o montante alusivo à satisfação total apresentado na planilha do exequente, conforme determinado no parágrafo anterior. Prazo: 10 (dez) dias úteis . Caso a CEF não faça o pagamento, determino, desde já a expedição de mandado de sequestro . Cumprido o mandado de sequestro (se for necessária a expedição), intimem-se as partes, para ciência e manifestação, no prazo de 10 (dez) dias úteis. Por fim, feito o pagamento voluntário do valor remanescente pela CEF, ou cumprido o mandado de sequestro e intimadas as partes, venham-me os autos conclusos para o julgamento dos embargos à execução.

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