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Processo nº 5003151-35.2022.4.03.6130

ID: 339368852

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Osasco Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003151-35.2022.4.03.6130

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS CORREIA DE MORAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREA DE ANDRADE RODRIGUES

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FERNANDO HENRIQUE DE ARAUJO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003151-35.2022.4.03.6130 / 2ª Vara Federal de Osasco AUTOR: JOSE CARLOS CORREIA DE MORAIS Advogados do(a) AUTOR: ANDREA DE ANDRADE RODRIGUES - SP170531, FERNANDO HENR… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003151-35.2022.4.03.6130 / 2ª Vara Federal de Osasco AUTOR: JOSE CARLOS CORREIA DE MORAIS Advogados do(a) AUTOR: ANDREA DE ANDRADE RODRIGUES - SP170531, FERNANDO HENRIQUE DE ARAUJO - SP408281 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Converto o julgamento em diligência. Trata-se de ação de rito comum ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando o restabelecimento de benefício por incapacidade permanente cessado em 22/08/2018. Realizada a perícia médica judicial, o Sr. Perito apresentou seu laudo (ID 304700471). A parte autora manifestou concordância com as conclusões periciais (ID 304700471). O INSS contestou o pedido no ID 309569697 e seguintes, e requereu esclarecimentos periciais no ID 324695856 e reiterou em ID 334755023. Os autos vieram conclusos para sentença. Compulsando os autos, verifico que a conclusão pericial e os quesitos respondidos pelo Jusperito ao exame pericial realizado em 14/09/2023 não restaram suficientemente claros para embasar a decisão do quadro fático do autor, sobretudo, considerando que o autor passou por exame pericial em 23/01/2023 nos autos n. 5005874-81.2022.4.03.6306 que concluiu pela sua capacidade laborativa conforme laudo pericial anexo. No ponto, portanto, cabe esclarecimentos ao laudo médico judicial conforme requerido pelo réu. Assim sendo, e primando por uma efetiva prestação jurisdicional, intime-se o perito judicial para prestar esclarecimentos, no prazo de 15 (quinze) dias, aos seguintes quesitos: 1. Conforme acima transcrito as condições laborativa do autor foram objeto de avaliação em 23/01/2023 sendo que o perito médico judicial com base nas mesmas doenças alegadas na presente demanda concluiu pela INEXISTÊNCIA DA INCAPACIDADE LABORAL. O Sr. Perito poderia explicar os fundamentos da divergência entre os dois laudos médicos? 2. Houve agravamento ou alteração do quadro de saúde do autor entre a perícia judicial realizada em 23/01/2023 e o exame procedido em 14/09/2023? Favor fundamentar. 3. Considerando a informação colhida ao Sr. Perito quanto ao exercício das funções laborativas como Motorista de entregas (afastado há dois anos – sic), já foi porteiro, zelador e padeiro, conforme resposta ao quesito 6 supra mencionado, bem assim a descrição da perícia médica federal "ECO 12/12/2017: FE 66%, VE, VD AD COM VOLUMES E DIMENS~SOES NORMAIS, AE COM DILATAÇÃO DE GRAU MODERADO.HOLTER 04/12/2017:RITMO DE FIBRILAÇÃO ATRIAL DURANTE TODO O EXAME, FC MAXIMA DE 122,FC MEDIA DE 91,, AUSENCIA DE PAUSAS MAIORES QUE 2,0 SEG, ARRITMIAS VENTRICULARES RARAS, ISOLADAS, MONOMORFICAS, SEM PERIODOS DE TAQUICARDIA" tais circunstâncias são compatíveis com a conclusão de invalidez laboral desde 1992? Favor fundamentar. 4. Diante do acima exposto, o autor poderia exercer as funções laborativas como como Motorista de entregas (afastado há dois anos – sic), DE ACORDO COM A CNH VÁLIDA ATÉ 13/12/2024 EXERCE ATIVIDADE REMUNERADA, já foi porteiro, zelador e padeiro? Com a juntada dos esclarecimentos, dê-se vista as partes. Após, tornem os autos conclusos com urgência. Osasco, data inserida pelo sistema PJe. ADRIANA FREISLEBEN DE ZANETTI Juíza Federal

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Processo nº 5005874-25.2024.4.03.6302

ID: 343280745

Tribunal: TRF3 Órgão: 10º Juiz Federal da 4ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005874-25.2024.4.03.6302

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALDEMIR DE MORAES

Despacho

Advogados:

JOSE DE MORAES FILHO

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005874-25.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005874-25.2024.4.03.6302 RELATOR: 10º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL RECORRIDO: VALDEMIR DE MORAES CURADOR: VALDIRENE MORAES SILVA Advogados do(a) RECORRIDO: JOSE DE MORAES FILHO - SP393323-N, OUTROS PARTICIPANTES: D E S P A C H O Vistos. Cuida-se de recurso inominado interposto pela União em face da r. sentença que julgou procedente o pedido inicial para declarar o direito da parte autora à isenção do imposto de renda incidente sobre seus proventos de aposentadoria por incapacidade permanente (NB 32/543.292.714-0) e benefícios de pensão por morte (NB 21/190.560.678-5 e 21/189.823.322-2), bem como para determinar à requerida que RESTITUA os valores recolhidos, a partir da data de início de cada um dos benefícios mencionados, devidamente corrigidos pela SELIC.” A União requer: a) que seja fixada a prescrição quinquenal para eventual repetição do indébito tributário; b) que seja declarada a incompetência absoluta do Juizado Especial Federal para processamento e julgamento do processo em razão do valor da causa, anulando-se a sentença e/ou indeferindo eventual valor excedente a 60 salários mínimos para fins de repetição de indébito tributário, haja vista o limite de alçada prescrito em lei para as ações ajuizadas perante os JEFs. Sem contrarrazões, vieram estes autos a esta 4ª Turma Recursal. É o relatório. No caso, a r. sentença, tal como lançada, declarou o direito da parte autora à isenção do imposto de renda incidente sobre seus proventos de aposentadoria por incapacidade permanente (NB 32/543.292.714-0) e benefícios de pensão por morte (NB 21/190.560.678-5 e 21/189.823.322-2), bem como, assegurou a repetição do indébito tributário a partir da data de início de cada um dos benefícios mencionados, devidamente corrigidos pela SELIC. Ou seja, nos termos da sentença (em embargos de declaração), não há que se falar em prescrição quinquenal para a repetição do indébito, por se tratar de pessoa absolutamente incapaz. A prevalecer o entendimento, afastando a prescrição para a repetição do indébito, certo é que os valores passíveis de repetição ultrapassam o limite de alçada para o processamento e julgamento da causa perante os Juizados Especiais Federais (de sessenta salários mínimos), ex vi do disposto no artigo 3º, “caput” da Lei n. 10.259/2001. Assim, converto o julgamento em diligência para determinar à parte autora que demonstre os valores passíveis de repetição em relação aos proventos de aposentadoria e aos benefícios de pensão por morte, e/ou renuncie expressamente ao montante que eventualmente exceder o valor de alçada (60 salários mínimos), consideradas, para tanto, as parcelas vencidas até data do ajuizamento da ação mais 12 (doze) parcelas vincendas. Prazo: 15 (quinze) dias. Após, voltem conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, 23 de julho de 2025.

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Processo nº 5005874-62.2022.8.24.0163

ID: 306227554

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Capivari de Baixo Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5005874-62.2022.8.24.0163

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCIA GARCIA DE BORBA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BEATRIZ NUNES

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Monitória Nº 5005874-62.2022.8.24.0163/SC RÉU : MARCIA GARCIA DE BORBA ADVOGADO(A) : BEATRIZ NUNES (OAB SC065865) DESPACHO/DECISÃO 1. Diante das tentativas infrutíferas de localização da parte ré, o… Monitória Nº 5005874-62.2022.8.24.0163/SC RÉU : MARCIA GARCIA DE BORBA ADVOGADO(A) : BEATRIZ NUNES (OAB SC065865) DESPACHO/DECISÃO 1. Diante das tentativas infrutíferas de localização da parte ré, o(a) autor(a) pugnou pela citação por edital. Imperioso mencionar que " a citação por edital é medida excepcional, podendo ser deferida, apenas, quando não for possível a realização da citação por oficial de justiça ou pelo correio, após a comprovação de que a parte autora diligenciou em busca da localização da parte ré, contudo tal busca resultou inexitosa. " (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5043526-88.2020.8.24.0000, rel. Sebastião César Evangelista, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10.06.2021). No caso dos autos, verifica-se o preenchimento da excepcionalidade indicada, uma vez que foram realizadas tentativas de citação em diversos endereços da parte ré, porém, todas sem sucesso, inclusive nos endereços indicados no relatório de pesquisa realizada via sistema da CGJ/SC. Diante disso, defiro o pedido de citação por edital. 2. Cite-se a parte ré por edital, com prazo de 30 (trinta) dias para publicação e 15 (quinze) dias para resposta (art. 256, II, CPC). 3. Com o transcurso do prazo descrito no item anterior sem apresentação de resposta, nomeio desde já defensor(a) dativo(a) para atuar como curador(a) especial da parte citada por edital, conforme art. 72, II, do CPC. Nesse caso, o cartório judicial deverá proceder com sorteio junto ao Sistema de Assistência Judiciária Gratuita para nomeação do profissional. 4. Aceita a nomeação, deverá a(o) advogada(o) nomeada(o) ser intimada(o) para manifestar-se, no prazo legal. 5. Caso contrário, a fim de imprimir celeridade e efetividade ao presente feito, determino desde já novo sorteio junto ao Sistema de Assistência Judiciária Gratuita para nomeação de defensor dativo em substituição. 6. Sobrevindo defesa, intime-se a parte autora para manifestação e retornem os autos conclusos para análise. Cumpra-se.

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Processo nº 5005874-28.2022.8.21.0072

ID: 296207447

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Torres Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5005874-28.2022.8.21.0072

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LEEDERS SHOP CONFECCOES LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO SERGIO STUART MARIANO

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LUIZ FELIPE MODICA HANSEN

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005874-28.2022.8.21.0072/RS EXEQUENTE : LEEDERS SHOP CONFECCOES LTDA ADVOGADO(A) : PAULO SERGIO STUART MARIANO (OAB RS110940) ADVOGADO(A) : LUIZ FELIPE MODICA HA… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005874-28.2022.8.21.0072/RS EXEQUENTE : LEEDERS SHOP CONFECCOES LTDA ADVOGADO(A) : PAULO SERGIO STUART MARIANO (OAB RS110940) ADVOGADO(A) : LUIZ FELIPE MODICA HANSEN (OAB RS073895) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Expeça-se mandado de penhora, avaliação, depósito, intimação, e demais atos executórios de tantos bens quantos bastem para garantir o crédito exequendo. 2 . Ante a não manifestação do exequente, nomeio, desde já, a parte devedora ao encargo de depositária dos bens, eventualmente, penhorados, devendo a mesma ser intimada do encargo, ressalvando-se o direito do credor nos termos do art. 840, §1° do CPC 1 . 3 . Caso ocorra a penhora de bens pelo Oficial de Justiça, deverá ser a parte executada, na mesma ocasião, intimada da penhora, bem como para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 15 dias , conforme o que dispõe o art. 525 do CPC 2 : a. Se apresentada impugnação, deverá ser a parte exequente intimada para manifestação no prazo de 15 dias e após deverão ser os autos encaminhados ao juiz leigo de tabela, para elaboração de parecer, no prazo de 15 dias. b . Decorrido o prazo sem manifestação da Executada ou não sendo localizado bens penhoráveis, intime-se o Exequente para, no prazo de 10 dias , dar prosseguimento, requerendo o que entender de direito, sob pena extinção do processo. Agendada intimação eletrônica do Exequente. Diligências pertinentes. 1. Art. 840. Serão preferencialmente depositados: (...) II - os móveis, os semoventes, os imóveis urbanos e os direitos aquisitivos sobre imóveis urbanos, em poder do depositário judicial; (...) § 1º No caso do inciso II do caput , se não houver depositário judicial, os bens ficarão em poder do exequente. 2. Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

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Processo nº 5005874-33.2023.8.13.0034

ID: 318910464

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais da Comarca de Araçuaí Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 5005874-33.2023.8.13.0034

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEICAO ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIENE PEREIRA SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araçuaí / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais da Comarca de Araçuaí Rua Montes Claros, 1095, Santa Ter… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araçuaí / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais da Comarca de Araçuaí Rua Montes Claros, 1095, Santa Tereza, Araçuaí - MG - CEP: 39607-899 PROCESSO Nº: 5005874-33.2023.8.13.0034 CLASSE: [CÍVEL] RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) ASSUNTO: [Retificação de Outros Dados] AUTOR: MARIA DA CONCEICAO ALVES DE OLIVEIRA CPF: 085.379.166-09 RÉU: O JUIZO CPF: não informado SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação de retificação de registro civil ajuizada por MARIA DA CONCEIÇÃO ALVES DE OLIVEIRA, objetivando a alteração do prenome de sua genitora em sua certidão de nascimento (ID nº 10108318960 – pág. 02), para dela fazer constar a grafia correta, qual seja, Adeilza Alves de Oliveira. Acompanham a inicial: certidão de nascimento da requerente e documentos de identificação (ID nº 10108318960). O Ministério Público manifestou pela procedência da ação (ID nº 10174409822), tendo em vista os documentos acostados serem suficientes para a constatação do erro. É o relato do necessário. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O feito encontra-se regular, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo nulidades ou vícios a serem sanados de ofício. A Lei de Registros Públicos (Lei Federal n.º 6.015/73) estabelece em seu art. 109: Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de 5 (cinco) dias. Compulsando os autos, os documentos que instruem a inicial comprovam que, de fato, a requerente foi registrada no cartório de registro civil da cidade de Padre Paraíso/MG, entretanto, ao que consta dos autos, houve erro material ao grafar o prenome de sua mãe, de forma que ao invés de “Adeilza” consta “Adeísa”. Desse modo, cumpridas as formalidades legais, mormente o disposto na Lei de Registros Públicos, demonstrando a requerente que o prenome correto de sua genitora é Adeilza, deve o pedido formulado na inicial prosperar, a fim de que seja retificado o registro de nascimento em nome da autora, com a correção apontada. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito da demanda, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para ordenar que se expeça mandado ao Cartório de Registro Civil de Padre Paraíso, para que retifique o registro de nascimento da autora, para fazer constar o nome “Adeilza” onde lê-se “Adeiza” na certidão de nascimento de matrícula 03746501555 1986 00034 190 0013960 76, a ser procedido nos termos do art. 109 da Lei n.º 6.015/73. Sem custas. Oficie-se ao Cartório competente ou expeça-se mandado para ciência e retificação do registro. Ante a ausência de interesse recursal, esta sentença transita em julgado nesta data. Intime-se. Cumpra-se. Após, arquivem-se os autos. Araçuaí, data da assinatura eletrônica. PATRICIA BERGAMASCHI DE ARAUJO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais da Comarca de Araçuaí

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Processo nº 5005874-03.2025.8.13.0183

ID: 276432410

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005874-03.2025.8.13.0183

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOAO CANDIDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SHEILA CRISTINA EDUARDO

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MARIA CRISTINA GOMES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435, Centro, Conselheiro Lafaiete - MG - CEP: 36400-000 PROCESSO Nº: 5005874-03.2025.8.13.0183 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOAO CANDIDO CPF: 420.579.576-91 RÉU/RÉ: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL CPF: 07.508.538/0001-50 CERTIDÃO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Certifico e dou fé que foi designada audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 24/06/2025, às 13:30 horas, a ser realizada de forma híbrida, podendo a participação ocorrer de forma presencial no Setor de Conciliação, localizado no 2º andar, sala 214, do prédio do Fórum desta Comarca, ou por videoconferência por meio da plataforma Cisco Webex através do link https://tjmg.webex.com/tjmg/j.php?MTID=mb05d0ed42015dcae31a2c37e2323225e, Número da Reunião: 2342 881 6145, Senha: 1966, observadas as seguintes orientações: 1 Comparecendo todos os envolvidos e não havendo acordo, proceder-se-á imediatamente à instrução e julgamento, desde que não resulte prejuízo para a defesa. Não sendo possível a realização imediata da instrução e do julgamento, será marcada nova data, ficando cientes, desde logo, as partes e as testemunhas presentes. 2 A resposta ao(s) pedido(s) inicial(is), oral ou escrita, contendo toda a matéria de defesa e os documentos relativos ao fato, deverá ser apresentada na própria audiência, hipótese em que a parte Autora deverá imediatamente apresentar impugnação e/ou resposta a eventual pedido contraposto. 3 O não comparecimento injustificado da parte Autora implicará na extinção do processo por contumácia e à condenação ao pagamento das custas processuais. O não comparecimento injustificado da parte Ré implicará em decretação de revelia. 4 As partes e testemunhas que optarem pela participação por videoconferência assumem a responsabilidade por eventuais instabilidades no seu sistema de conexão à internet, inclusive quanto à aplicação dos institutos da revelia e contumácia. 5 Fica a parte ciente de que, caso tenha interesse na produção prova testemunhal, deverá apresentar o rol de testemunhas na Secretaria, no máximo três, com cinco dias úteis de antecedência da audiência, independentemente da necessidade de intimação, conforme art. 34 da Lei nº 9.099/95, informando, ainda, se deseja que elas sejam intimadas pelo Juízo caso não tenha advogado constituído nos autos. A parte que possuir advogado deverá proceder na forma do art. 455 do CPC. 6 Em caso de oitiva de testemunha por videoconferência, eventuais instabilidades no seu sistema de conexão à internet acarretará na sua não oitiva ou na interrupção da gravação no momento da instabilidade. 7 Cabe à parte insurgente impugnar a produção da prova oral de forma remota, expressamente nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da sua intimação, sob pena de preclusão. 8 A parte que não possui advogado constituído deverá manter o seu endereço e telefone atualizados nos autos, pois todas as intimações processuais serão consideradas eficazes quando enviadas aos meios anteriormente indicados, na ausência de prévia comunicação sobre eventuais alterações. Conselheiro Lafaiete, 21 de maio de 2025. DANIEL DE OLIVEIRA SOUZA Servidor(a) e Retificador(a)

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Processo nº 5005874-89.2025.4.04.7004

ID: 307032822

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Umuarama Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005874-89.2025.4.04.7004

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EDSON FELIX DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS HENRIQUE OSHIMA MARINO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005874-89.2025.4.04.7004/PR AUTOR : EDSON FELIX DA SILVA ADVOGADO(A) : LUCAS HENRIQUE OSHIMA MARINO (OAB PR080787) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autor… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005874-89.2025.4.04.7004/PR AUTOR : EDSON FELIX DA SILVA ADVOGADO(A) : LUCAS HENRIQUE OSHIMA MARINO (OAB PR080787) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para, em emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 321 do CPC): 1 - Anexar comprovante de endereço da parte autora na data em que a ação foi movida ( emitido há no máximo três meses ), podendo ser em nome da própria parte autora ou de um familiar, desde que o vínculo seja comprovado por documento legal. Fornecer detalhes adicionais sobre o endereço da parte autora, incluindo informações como bairro, pontos de referência, ruas transversais, proximidade com esquinas ou qualquer outra informação relevante que facilite a localização da residência. Esclarecer se houve alguma mudança de endereço da parte autora entre o período do processo administrativo e o momento em que a ação foi ajuizada. Após, se cumprida(s) a(s) determinação(ões) acima, adote-se as seguintes providências: 1. CITE-SE o réu para, no prazo de 30 (trinta) dias , oferecer resposta e apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. Havendo intenção de produzir provas, estas deverão ser indicadas e devidamente justificadas. Requerimentos genéricos de produção de provas não serão admitidos. 1.1. Caso haja proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. 2. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, devendo especificar eventuais provas que pretenda produzir, justificando-as. Requerimentos genéricos de produção de provas não serão admitidos. . 3. Cientifique-se a parte autora de que o pedido de assistência judiciária gratuita será examinado em sentença, tendo em vista que a tramitação do processo em primeira instância no Juizado Especial Federal independe do recolhimento de custas, despesas e honorários. 4. Oportunamente, devolvam-me os autos conclusos. Promovam-se as diligências necessárias.

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Processo nº 5005874-03.2022.4.03.6332

ID: 293057207

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005874-03.2022.4.03.6332

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IARA LUCIA CORREDATO

Ato ordinatório

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br CUMPRIMENTO DE … PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005874-03.2022.4.03.6332 / 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EXECUTADO: IARA LUCIA CORREDATO Advogado do(a) EXECUTADO: CLAUDIA RENATA ALVES SILVA INABA - SP187189 A T O O R D I N A T Ó R I O Consoante disposto no artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil/2015, encaminho o presente expediente (ATO ORDINATÓRIO) pelo seguinte motivo: 1. Intimem-se as partes acerca dos cálculos da Contadoria do Juízo, podendo, no prazo de 10 (dez) dias, impugná-los fundamentadamente, se o caso (apontando especificamente as incorreções eventualmente verificadas e o valor total da execução que se entende correto, acompanhado de planilha contraposta). 2. Havendo impugnação das partes ao cálculo judicial, venham os autos conclusos para decisão. 3. Não havendo impugnação, HOMOLOGO desde já, os cálculos da Contadoria do Juízo. 4. Sem prejuízo, uma vez homologados os cálculos, no mesmo prazo de 10 dias, em sendo o valor total da execução superior a 60 salários-mínimos, diga a parte autora se concorda com o pagamento mediante precatório (em prazo maior) ou se renuncia ao valor excedente a 60 salários-mínimos, para recebimento mediante Requisição de Pequeno Valor (em até 60 dias do encaminhamento da ordem de pagamento). 5. Caso o advogado da parte, se o caso, pretenda o destaque dos honorários contratuais, no mesmo prazo de 10 dias, antes da expedição da requisição de pagamento, deverá juntar aos autos o contrato assinado pelas partes e a declaração da parte autora (com assinatura declarada autêntica pelo próprio advogado, nos termos da lei) de que não efetuou pagamento de valores por força do referido contrato, ou providenciar o seu comparecimento em Secretaria, para assinatura da declaração, nos termos do disposto no art. 22, §4º da Lei 8.906/94 (EOAB). Sendo que, caso requeira honorários a favor da sociedade de advogados, a referida pessoa jurídica deverá constar de forma expressa na procuração outorgada pela parte autora. Não atendida a providência ou com juntada da documentação incompleta, EXPEÇA-SE o ofício requisitório na integralidade para o autor, conforme sua opção. Atendida a determinação, EXPEÇA-SE o ofício requisitório conforme a opção da parte, com a reserva do percentual referente aos honorários contratuais. 6. Providenciado o necessário, aguarde-se o pagamento, podendo a requisição ser acompanhada através do site do Tribunal Regional Federal da 3ª Região na opção “Requisições de Pagamento”. 7. O advogado, se o caso, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”. A certidão e a procuração autenticada com assinatura digital serão disponibilizadas nos autos, em até 7 dias úteis, contados do dia seguinte ao protocolo, para impressão pelo advogado (a certidão tem validade de 30 dias). 8. Com a notícia do pagamento do ofício requisitório, tornem conclusos para extinção da execução. Guarulhos, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5005874-21.2024.8.21.6001

ID: 316807274

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível do Foro Regional da Tristeza da Comarca de Porto Alegre Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5005874-21.2024.8.21.6001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO ARAUJO PAVANI 45661804091

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA HERRMANN MIRANDA DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005874-21.2024.8.21.6001/RS EXEQUENTE : PAULO ROBERTO ARAUJO PAVANI 45661804091 ADVOGADO(A) : JULIANA HERRMANN MIRANDA DA SILVA (OAB RS081376) DESPACHO/DECISÃO C… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005874-21.2024.8.21.6001/RS EXEQUENTE : PAULO ROBERTO ARAUJO PAVANI 45661804091 ADVOGADO(A) : JULIANA HERRMANN MIRANDA DA SILVA (OAB RS081376) DESPACHO/DECISÃO Ciente da decisão do TJRS que CONCEDE a gratuidade da justiça. ANOTE-SE. CITE-SE a parte executada para, em 3 dias , efetuar o pagamento ( art. 829 do CPC ). Fixo honorários de 10% sobre o valor da execução ( art. 827 do CPC ). ADVIRTA-SE à parte executada de que: a) o prazo para oferecer embargos à execução é de 15 dias, contados da juntada do mandado aos autos ( art. 915 do CPC ); b) a verba honorária será reduzida pela metade, caso o pagamento seja efetuado no prazo fixado ( art. 827, §1°, do CPC ); c) no prazo para embargos, o devedor poderá parcelar a dívida, se reconhecer o débito e depositar em juízo 30% do valor, acrescido de correção monetária e juros de 1% ao mês, pagando o restante em 06 parcelas ( art. 916 do CPC ). Realizado o depósito do valor integral da dívida, EXPEÇA-SE alvará à parte exequente e INTIME-SE ela para informar se o crédito foi satisfeito. À Multicom e à equipe da Unidade Judicial CUMPRAM-SE , no que couber, as determinações acima. A citação deve ser realizada pelas vias estabelecidas no art. 246, caput , e § 1º, do CPC , na ordem preferencial indicada pelo dispositivo legal em referência. Fica, desde já, autorizada a citação por meio eletrônico , via WhatsApp e similares, observando-se o disposto nos arts. 8º, caput , e 10 da Resolução CNJ n. 354/2020 , notadamente a indispensabilidade de i) comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com os respectivos dia e hora de ocorrência, que assegure ter o destinatário do ato tomado conhecimento do seu conteúdo; ou ii) certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação. Não havendo êxito nas tentativas de citação, REMETA-SE à Central de Consulta de Endereços (Robôs de Consulta de Endereços).

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Processo nº 5005874-83.2025.8.21.0052

ID: 322698839

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 Enchentes 2024 Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5005874-83.2025.8.21.0052

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BENILDO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VILMAR LOURENÇO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5005874-83.2025.8.21.0052/RS REQUERENTE : BENILDO DA SILVA ADVOGADO(A) : VILMAR LOURENÇO (OAB RS033559) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Sobre a gratui… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5005874-83.2025.8.21.0052/RS REQUERENTE : BENILDO DA SILVA ADVOGADO(A) : VILMAR LOURENÇO (OAB RS033559) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Sobre a gratuidade judiciária, entendo que no sistema dos juizados especiais a matéria diz respeito à admissibilidade recursal, à luz do que dispõem o art. 54 da Lei n. 9.099/1995 e o art. 7º, inciso VIII, do Regimento Interno das Turmas Recursais ( Resolução TJRS n. 03/2012 ), em consonância com o art. 1.010, § 3º, do CPC . Nessa mesma linha é o que entende a jurisprudência das Turmas Recursais: o pedido de gratuidade judiciária somente tem relevância em grau recursal e, por conseguinte, o momento oportuno/pertinente para formular o pedido de AJG é quando da interposição do recurso inominado, devendo ser renovado eventual pleito nesse sentido realizado anteriormente. Assim, ainda que tenha sido deferido o benefício da gratuidade judiciária pelo juízo de primeiro grau, esta Quarta Turma Recursal Cível não está vinculada a tal decisão, já que a análise deveria ter sido feita apenas em sede recursal.” (Mandado de Segurança TR Nº 5006888-64.2024.8.21.9000 , 4ª Turma Recursal Cível, relatora Cristiane Hoppe, julgado em 04/10/2024) Por essas razões, deixo de apreciar o pedido de gratuidade da justiça, reservando a sua análise à Turma Recursal competente, por ocasião de eventual interposição de recurso. Intimo a parte autora para que informe se há outras ações vinculadas ao mesmo endereço. Em caso positivo, deve informar o número, para que as demandas sejam processadas de forma vinculada. Cite-se a parte ré , eletronicamente, para, querendo, contestar o feito, oportunidade em que deverá informar as provas que eventualmente pretende produzir, acostando, ainda, com a contestação, todos os documentos de que disponha para esclarecimento da causa. Após, intime-se a parte autora para réplica. Ao MP. Oportunamente, retornem para análise das eventuais preliminares arguidas. Em intimações relativas ao impulsionamento do feito, não havendo manifestação do procurador constituído, fica desde já autorizada a intimação pessoal da parte autora, para dizer sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção e arquivamento. Diligências legais.

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