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Processo nº 5005876-59.2025.4.04.7004

ID: 312012810

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Umuarama Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005876-59.2025.4.04.7004

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

NEUZA RODRIGUES DE CARVALHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABRICIO RENAN DE FREITAS FERRI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005876-59.2025.4.04.7004/PR AUTOR : NEUZA RODRIGUES DE CARVALHO ADVOGADO(A) : FABRICIO RENAN DE FREITAS FERRI (OAB PR051253) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de a… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005876-59.2025.4.04.7004/PR AUTOR : NEUZA RODRIGUES DE CARVALHO ADVOGADO(A) : FABRICIO RENAN DE FREITAS FERRI (OAB PR051253) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação por meio da qual a parte autora, acima nominada e qualificada nos autos, pede a condenação do INSS a lhe conceder o benefício de Híbrida (Art. 48/106), cadastrado na via administrativa sob o NB 201.808.118-1, requerido em 17.05.2023. A parte autora nasceu em 09/03/1960 . Portanto, completou a idade mínima para a aposentadoria em 09.03.2022. Formulou o pedido administrativo em 17.05.2023 (DER). A carência a ser cumprida para concessão do benefício, nos termos dos artigos 25 e 142 da LB, é de 180 meses , independentemente de quando tenha ocorrido o trabalho rural ou urbano (Tema 1007, STJ) . A carência aqui tratada deve ser interpretada como sendo a soma dos períodos de efetiva contribuição e de efetivo trabalho no campo. Para tanto, a parte autora sustenta, quanto ao trabalho urbano, que totalizou 4 contribuições . Em relação ao rural , alegou que o exercera a atividade em regime de economia familiar nos períodos de 09.03.1967 a 04.10.1989. Para demonstrar o trabalho rural que alega ter exercido, a parte autora apresentou alguns documentos, por ocasião do processo administrativo, assim arrolados na inicial: Em análise superficial, esses documentos servem como início de prova material a partir dos 12 anos de idade (09.03.1972), sobretudo porque abrangem o período anterior e posterior ao casamento, realizado em 1978. O feito, portanto, comporta tentativa conciliatória, considerando o trâmite mais célere dessa forma e tendo em vista o considerável tempo que o processo levaria para ser julgado em seu normal seguimento. Em havendo recusa não fundamentada concretamente à conciliação, poderá ser designada audiência para esse fim, com a presença obrigatória do(a) segurado(a) para nova discussão. Ante o exposto, intime-se o INSS para que, no prazo de 9 (nove) dias , avalie o oferecimento de acordo no presente caso, ainda que parcial e mediante alteração da DIB. Havendo proposta de acordo, vista à parte autora por 5 (cinco) dias. Oportunamente, remetam-se conclusos para sentença.

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Ignez Baldissera Demarco e outros x Adelino Demarco e outros

ID: 323706781

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Erechim Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5005876-15.2021.8.21.0013

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

IGNEZ BALDISSERA DEMARCO SILVINO DEMARCO

Polo Passivo:

ADELINO DEMARCO ADELIO ANTONIO DE MARCO AIDE ANGELA DE MARCO ALDAÍSA DEMARCO AMELIO ANTONIO COSTELLA ANELITO DE MARCO ARI DEMARCO ARLETE MARIA DEMARCO DA SILVA ASTOR DE MARCO AURÉLIA DEMARCO BRUSCHI BERNARDETE SOCCOL CELESTE BRUSCHI CLARISSE SOCCOL CLAUDETE SOCCOL CLAUDINO COSTELLA DOMENICO DEMARCO DUQUES DEMARCO ELAINE SIMONE BALDISSERA DEMARCO ETELVINA DEMARCO BRUSCHI GERACI SOCCOL GUERINO DEMARCO JADIR JOEL DE MARCO JOSEFINA SCARTON DEMARCO LAURINDO DEMARCO LEONILDA DEMARCO LUIZA DEMARCO BALDISSERA MARINES SOCCOL MARLENE MARIA BRUSCHI NADIR JOSÉ SOCCOL NILO COSTELLA NILVA COSTELLA LIOTTO VITORIO DEMARCO

80

Advogados:

LETÍCIA WILHELM

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EVERSON RODRIGO DE MARCO

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EDILAINE CRISTINA DEMARCO

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USUCAPIÃO Nº 5005876-15.2021.8.21.0013/RS AUTOR: IGNEZ BALDISSERA DEMARCO (Sucessão) AUTOR: SILVINO DEMARCO (Sucessor) RÉU: … USUCAPIÃO Nº 5005876-15.2021.8.21.0013/RS AUTOR: IGNEZ BALDISSERA DEMARCO (Sucessão) AUTOR: SILVINO DEMARCO (Sucessor) RÉU: BERNARDETE SOCCOL RÉU: MARINES SOCCOL REPRESENTANTE LEGAL DO RÉU: LEONILDA DEMARCO (Inventariante) RÉU: ARLETE MARIA DEMARCO DA SILVA RÉU: CLARISSE SOCCOL RÉU: LUIZA DEMARCO BALDISSERA (Espólio) RÉU: ADELINO DEMARCO (Espólio) RÉU: GUERINO DEMARCO (Espólio) RÉU: DOMENICO DEMARCO (Espólio) RÉU: JOSEFINA SCARTON DEMARCO (Espólio) RÉU: VITORIO DEMARCO (Espólio) RÉU: CELESTE BRUSCHI RÉU: MARLENE MARIA BRUSCHI RÉU: AURÉLIA DEMARCO BRUSCHI RÉU: NILO COSTELLA RÉU: NADIR JOSÉ SOCCOL RÉU: LAURINDO DEMARCO REPRESENTANTE LEGAL DO RÉU: JADIR JOEL DE MARCO (Inventariante) RÉU: GERACI SOCCOL RÉU: ETELVINA DEMARCO BRUSCHI REPRESENTANTE LEGAL DO RÉU: ELAINE SIMONE BALDISSERA DEMARCO (Inventariante) REPRESENTANTE LEGAL DO RÉU: DUQUES DEMARCO (Inventariante) RÉU: CLAUDINO COSTELLA RÉU: CLAUDETE SOCCOL RÉU: ASTOR DE MARCO RÉU: ARI DEMARCO RÉU: ANELITO DE MARCO RÉU: AMELIO ANTONIO COSTELLA RÉU: AIDE ANGELA DE MARCO RÉU: ADELIO ANTONIO DE MARCO RÉU: ALDAÍSA DEMARCO RÉU: NILVA COSTELLA LIOTTO Local: Erechim Data: 11/07/2025 EDITAL Nº 10086451376 Edital de CITAÇÃO Prazo do Edital: 30 DIASObjeto: CITAÇÃO Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Erechim. CITAÇÃO dos sucessores da ré ETELVINA DEMARCO BRUSCHI, e, ainda, os terceiros interessados, incertos e desconhecidos, na presente ação acima identificada, em que figuram como partes: autor SILVINO DEMARCO, CPF: 02382920025 e IGNEZ BALDISSERA DEMARCO, CPF: 68888791000 e réu NILVA COSTELLA LIOTTO, CPF: 92674984015, NILO COSTELLA, CPF: 38388944053, NADIR JOSÉ SOCCOL, LAURINDO DEMARCO, JADIR JOEL DE MARCO, CPF: 68889666072, GERACI SOCCOL, ETELVINA DEMARCO BRUSCHI, ELAINE SIMONE BALDISSERA DEMARCO, CPF: 69859000034, DUQUES DEMARCO, CPF: 02499177004, CLAUDINO COSTELLA, CPF: 32586540000, AURÉLIA DEMARCO BRUSCHI, ASTOR DE MARCO, CPF: 67013694053, ARI DEMARCO, CPF: 34580263987, ANELITO DE MARCO, CPF: 16688830078, AMELIO ANTONIO COSTELLA, CPF: 40504042068, AIDE ANGELA DE MARCO, CPF: 40015815072, ADELIO ANTONIO DE MARCO, CPF: 09403299053, ALDAÍSA DEMARCO, ARLETE MARIA DEMARCO DA SILVA, CLAUDETE SOCCOL, MARINES SOCCOL, LEONILDA DEMARCO, BERNARDETE SOCCOL, CLARISSE SOCCOL, LUIZA DEMARCO BALDISSERA, ADELINO DEMARCO, GUERINO DEMARCO, DOMENICO DEMARCO, JOSEFINA SCARTON DEMARCO, VITORIO DEMARCO, CELESTE BRUSCHI e MARLENE MARIA BRUSCHI. Objeto: DECLARAÇÃO de domínio sobre o imóvel a seguir descrito: Partes dos Lotes Rurais 53 e 77, descrições e área á usucapir 22.5914 Há, da colônia Araújo, Município de Gaurama, RS, propriedade (posseiro) SILVINO DEMARCO e Esposa. Ao Norte: na extensão de 211,64 metros em vários segmentos por linha curva com a Faixa de Domínio da BR 153, distante 50,00 metros do eixo da Rodovia. Ao Sul: na extensão de 291,30 metros em vários segmentos por linha curva com a Margem Esquerda do Lajeado Tatú. Ao Leste: na extensão de 1.109,08 metros por reta, com partes dos lotes rurais 55 e 77, pertencente a Elaine S. Demarco e Dirceu Demarco, Matrícula 20.858. leticia.wilhelm@hotmail.com - (54) 3526-1143 Avenida Felipe Kopps, 67, sala 01 – Centro - Três Arroios – RS Ao Oeste: na extensão de 719,85 metros por linha reta, com parte do lote rural 51, pertencente a Guido Schafer e Teresinha Schafer, Matrícula 20.858, e na extensão de 498,07 metros por linha reta, com parte do lote rural 51, pertencente a Pedro Jose Demarco e Neide Kaminski Demarco, Matrícula 2.041. PRAZO de 15 (QUINZE) DIAS para apresentar contestação, querendo, contados do término do prazo do presente edital (art. 259, I, CPC), que fluirá da data da publicação única ou, havendo mais de uma, da primeira, sob pena de serem presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora. Erechim, 11 de Julho de 2025 SERVIDOR(A): ADRIANA CRISTINA DUARTE JUIZ(A): ELIANE APARECIDA RESENDE.

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Processo nº 5005876-81.2021.8.08.0011

ID: 259241413

Tribunal: TJES Órgão: Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005876-81.2021.8.08.0011

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ILSON DAS NEVES RODRIGUES

Intimação - Diário

Advogados:

MICHELLE SANTOS DE HOLANDA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Comarca de Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Cível Avenida Monte Castelo, s/nº, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITA… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Comarca de Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Cível Avenida Monte Castelo, s/nº, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265757 PROCESSO Nº 5005876-81.2021.8.08.0011 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: REGINA CELIA SCABELO EXECUTADO: ILSON DAS NEVES RODRIGUES Advogado do(a) EXEQUENTE: DEISE DAS GRACAS LOBO - ES21317 Advogado do(a) EXECUTADO: MICHELLE SANTOS DE HOLANDA - ES12418 DECISÃO 1. Tendo em vista o que dispõe o Enunciado 140 do FONAJE, dou por penhorado o montante que consta do detalhamento de bloqueio de valores efetivado por meio do Sistema SISBAJUD. 1.1 Intimem-se as partes acerca do valor bloqueado, cientificando-se o executado para oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias. 1.2 Oferecidos embargos, intime-se o exequente para se manifestar no mesmo prazo. Caso o devedor, devidamente intimado, não apresente embargos, certifique-se nos autos a ausência de interposição de referida defesa e expeça-se alvará do montante bloqueado em favor do exequente, devendo o documento ser expedido em nome do exequente e/ou seu advogado. Ficando desde já autorizado a expedição do documento na modalidade transferência. 2. Considerando que o valor bloqueado é insuficiente para saldar a dívida, procedi consulta no sistema RENAJUD, no entanto, não foram encontrados veículos. 3. Assim, intime-se a parte Exequente para apresentação do valor remanescente da dívida, e em seguida, EXPEÇA-SE mandado de penhora e avaliação, devendo o Sr. Meirinho observar os termos do artigo 840 do CPC para efetuar o depósito do bem em poder de quem de direito, lavrando-se o respectivo auto ou termo e intimando-o Executado para, querendo, ofertar embargos à execução, no prazo de quinze dias e em obediência ao disposto no inc. IX do art. 52 da Lei 9.099/95 e Enunciado 117 do FONAJE. Caso penhorado bem imóvel, deverá também ser intimado o cônjuge ou companheira do executado. 4. Apresentados embargos, se tempestivo, INTIME-SE o exequente para se manifestar em 15 dias. Em caso de intempestividade dos embargos, venham-me os autos conclusos. 5. Findo o prazo sem oferecimento de Embargos, intime-se o exequente para, em dez dias, dizer se tem interesse na adjudicação ou na alienação do que foi penhorado. 6. Demonstrado o interesse na adjudicação, intime-se o executado, na forma do art. 876, §1º do CPC. Não havendo manifestação em 05 (cinco) dias, fica a adjudicação desde já deferida em favor do exequente. Lavre-se, em seguida, o auto de adjudicação, intimando-se o(a) adjudicante para assiná-lo. Caso o bem possua valor superior ao do crédito exequendo, atualize-se o débito, intimando o requerente da adjudicação para promover o depósito da diferença, nos termos do art. 876, §4º do Novo CPC. Somente após o depósito, EXPEÇA-SE o mandado de remoção e entrega do bem móvel ou carta de adjudicação e mandado de imissão na posse do bem imóvel, cientificando o(a) credor(a) que, de posse do bem adjudicado, deverá informar nos autos se a obrigação está satisfeita, sob pena de, no seu silêncio, assim ser considerado. 7. Se manifestado o interesse na alienação particular ou judicial (art. 879 do CPC), venham-me os autos conclusos. 8. Não sendo encontrados bens penhoráveis, intime-se o exequente para indicar bens passíveis de constrição, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. DILIGENCIE. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES, datado e assinado eletronicamente. RONEY GUERRA - Juiz de Direito

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Processo nº 5005876-81.2021.8.08.0011

ID: 259241415

Tribunal: TJES Órgão: Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005876-81.2021.8.08.0011

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

REGINA CELIA SCABELO

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

DEISE DAS GRACAS LOBO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Comarca de Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Cível Avenida Monte Castelo, s/nº, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITA… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Comarca de Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Cível Avenida Monte Castelo, s/nº, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265757 PROCESSO Nº 5005876-81.2021.8.08.0011 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: REGINA CELIA SCABELO EXECUTADO: ILSON DAS NEVES RODRIGUES Advogado do(a) EXEQUENTE: DEISE DAS GRACAS LOBO - ES21317 Advogado do(a) EXECUTADO: MICHELLE SANTOS DE HOLANDA - ES12418 DECISÃO 1. Tendo em vista o que dispõe o Enunciado 140 do FONAJE, dou por penhorado o montante que consta do detalhamento de bloqueio de valores efetivado por meio do Sistema SISBAJUD. 1.1 Intimem-se as partes acerca do valor bloqueado, cientificando-se o executado para oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias. 1.2 Oferecidos embargos, intime-se o exequente para se manifestar no mesmo prazo. Caso o devedor, devidamente intimado, não apresente embargos, certifique-se nos autos a ausência de interposição de referida defesa e expeça-se alvará do montante bloqueado em favor do exequente, devendo o documento ser expedido em nome do exequente e/ou seu advogado. Ficando desde já autorizado a expedição do documento na modalidade transferência. 2. Considerando que o valor bloqueado é insuficiente para saldar a dívida, procedi consulta no sistema RENAJUD, no entanto, não foram encontrados veículos. 3. Assim, intime-se a parte Exequente para apresentação do valor remanescente da dívida, e em seguida, EXPEÇA-SE mandado de penhora e avaliação, devendo o Sr. Meirinho observar os termos do artigo 840 do CPC para efetuar o depósito do bem em poder de quem de direito, lavrando-se o respectivo auto ou termo e intimando-o Executado para, querendo, ofertar embargos à execução, no prazo de quinze dias e em obediência ao disposto no inc. IX do art. 52 da Lei 9.099/95 e Enunciado 117 do FONAJE. Caso penhorado bem imóvel, deverá também ser intimado o cônjuge ou companheira do executado. 4. Apresentados embargos, se tempestivo, INTIME-SE o exequente para se manifestar em 15 dias. Em caso de intempestividade dos embargos, venham-me os autos conclusos. 5. Findo o prazo sem oferecimento de Embargos, intime-se o exequente para, em dez dias, dizer se tem interesse na adjudicação ou na alienação do que foi penhorado. 6. Demonstrado o interesse na adjudicação, intime-se o executado, na forma do art. 876, §1º do CPC. Não havendo manifestação em 05 (cinco) dias, fica a adjudicação desde já deferida em favor do exequente. Lavre-se, em seguida, o auto de adjudicação, intimando-se o(a) adjudicante para assiná-lo. Caso o bem possua valor superior ao do crédito exequendo, atualize-se o débito, intimando o requerente da adjudicação para promover o depósito da diferença, nos termos do art. 876, §4º do Novo CPC. Somente após o depósito, EXPEÇA-SE o mandado de remoção e entrega do bem móvel ou carta de adjudicação e mandado de imissão na posse do bem imóvel, cientificando o(a) credor(a) que, de posse do bem adjudicado, deverá informar nos autos se a obrigação está satisfeita, sob pena de, no seu silêncio, assim ser considerado. 7. Se manifestado o interesse na alienação particular ou judicial (art. 879 do CPC), venham-me os autos conclusos. 8. Não sendo encontrados bens penhoráveis, intime-se o exequente para indicar bens passíveis de constrição, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. DILIGENCIE. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES, datado e assinado eletronicamente. RONEY GUERRA - Juiz de Direito

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Processo nº 5005876-02.2025.4.02.5101

ID: 341423968

Tribunal: TRF2 Órgão: 45ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005876-02.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

FABIANO LOPES DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA PEREZ COUTINHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005876-02.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : FABIANO LOPES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JULIANA PEREZ COUTINHO (OAB RJ251780) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta pelo PROCEDIMENTO C… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005876-02.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : FABIANO LOPES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JULIANA PEREZ COUTINHO (OAB RJ251780) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta pelo PROCEDIMENTO COMUM por FABIANO LOPES DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão de benefício de auxílio acidente. Da análise dos fatos narrados pelo autor ( evento 1, INIC1 , p. 1), dos documentos médicos juntados aos autos ( evento 1, LAUDO13 , p. 10), bem como das informações contidas no laudo SABI ( evento 1, LAUDO14 , p. 1), verifica-se que, a despeito do recebimento de auxílio doença previdenciário, a incapacidade do requerente é decorrente de acidente do trabalho, ainda que o autor alegue não ter sido emitida a CAT ( evento 7, PET1 ). A Constituição, em seu art. 109, inciso I, excluiu da competência da Justiça Federal as causas de natureza acidentária, entendimento consolidado no verbete nº. 15 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça e no enunciado nº 29 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Veja-se, ainda, o disposto no art. 129 da Lei nº 8.213/91: Art. 129. Os litígios e medidas cautelares relativos a acidentes do trabalho serão apreciados: I - na esfera administrativa, pelos órgãos da Previdência Social, segundo as regras e prazos aplicáveis às demais prestações, com prioridade para conclusão; e II - na via judicial, pela Justiça dos Estados e do Distrito Federal, segundo o rito sumaríssimo, inclusive durante as férias forenses, mediante petição instruída pela prova de efetiva notificação do evento à Previdência Social, através de Comunicação de Acidente do Trabalho–CAT. Parágrafo único. O procedimento judicial de que trata o inciso II deste artigo é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência. Ante o exposto, afirmo a incompetência absoluta deste Juízo para apreciar a lide, nos termos do art. 109, I, da Constituição, por se tratar de benefício decorrente de acidente do trabalho, razão pela qual DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor da Justiça Estadual para processar e julgar a causa. Encaminhem-se os autos, via malote digital, ao Setor de Distribuição do Fórum competente para adoção das providências cabíveis. Intimem-se.

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Processo nº 5005876-51.2025.4.02.5117

ID: 342504607

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005876-51.2025.4.02.5117

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

MARCIA CRISTINA ARRUDA CAMPOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CRISTIANE DE PAULA GUERRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005876-51.2025.4.02.5117/RJ AUTOR : MARCIA CRISTINA ARRUDA CAMPOS ADVOGADO(A) : CRISTIANE DE PAULA GUERRA (OAB RJ157091) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a d… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005876-51.2025.4.02.5117/RJ AUTOR : MARCIA CRISTINA ARRUDA CAMPOS ADVOGADO(A) : CRISTIANE DE PAULA GUERRA (OAB RJ157091) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

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Processo nº 5005876-54.2025.8.24.0930

ID: 282166049

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005876-54.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

NAPOLEAO ADVOGADOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROGERIO NAPOLEAO

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BRENDA RANGEL COELHO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005876-54.2025.8.24.0930/SC EXEQUENTE : NAPOLEAO ADVOGADOS ADVOGADO(A) : ROGERIO NAPOLEAO (OAB SC039643) ADVOGADO(A) : BRENDA RANGEL COELHO (OAB SC065918) ATO ORDINATÓRIO… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005876-54.2025.8.24.0930/SC EXEQUENTE : NAPOLEAO ADVOGADOS ADVOGADO(A) : ROGERIO NAPOLEAO (OAB SC039643) ADVOGADO(A) : BRENDA RANGEL COELHO (OAB SC065918) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte interessada para se manifestar acerca do depósito realizado nos autos e informar se ele quita o débito , no prazo de 5 dias. Quando se tratar de depósito espontâneo realizado pelo devedor antes da intimação para o cumprimento de sentença e com memória discriminada do cálculo , fica a parte credora intimada para, no mesmo prazo, se manifestar sobre os valores depositados, ciente de que poderá ser declarada satisfeita a obrigação, a teor do artigo 526, §§ 1º e 3º, do CPC. Qualquer controvérsia sobre existência ou não de saldo remanescente deverá ser objeto de cumprimento de sentença, em autos apartados, conforme Orientação CGJ nº 56/2015 (atualizada em 30.08.2019) Quando se tratar de depósito realizado no âmbito de cumprimento de sentença , fica a parte interessada ciente de que seu silêncio poderá importar na extinção do processo pelo pagamento e ou arquivamento. No mesmo prazo, fica também intimada para informar os dados bancários (banco/agência/conta) necessários à expedição de alvará judicial e indicar qual o valor destinado a honorários e a parte. Sr.(a) Advogado(a), veja como contribuir para a celeridade da tramitação do processo. Ao peticionar, verifique se todas as informações necessárias à expedição do ALVARÁ estão presentes: Ainda, nomeie os documentos corretamente, possibilitando o direcionamento automático para localizadores específicos do sistema. Caso contrário (documentos nomeados simplesmente como “PETIÇÃO”), haverá a necessidade de triagem manual dos documentos, acarretando menor celeridade. Dica! Alvará Eletrônico! O Sistema eproc disponibiliza aos advogados um formulário para agilizar os pedidos de expedição de alvará de levantamento de valores depositados na subconta vinculada ao processo judicial. O formulário devidamente preenchido pelo advogado com os campos necessários à expedição do alvará, resultará em um documento que será anexado ao processo e tornará a tramitação do pedido mais célere. Veja neste vídeo e/ou neste tutorial como realizar Pedido de Expedição de Alvará de Levantamento - Formulário.

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Processo nº 5005876-26.2023.8.21.0019

ID: 322347375

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Novo Hamburgo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5005876-26.2023.8.21.0019

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA SILESIA PEREIRA ADVOGADOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA SILESIA PEREIRA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005876-26.2023.8.21.0019/RS EXEQUENTE : MARIA SILESIA PEREIRA ADVOGADOS ADVOGADO(A) : MARIA SILESIA PEREIRA DESPACHO/DECISÃO Na forma dos artigos 2º e 4º do Prov… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005876-26.2023.8.21.0019/RS EXEQUENTE : MARIA SILESIA PEREIRA ADVOGADOS ADVOGADO(A) : MARIA SILESIA PEREIRA DESPACHO/DECISÃO Na forma dos artigos 2º e 4º do Provimento nº 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça: “Art. 2º. A Central Nacional de Indisponibilidade terá por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada. [...] Art. 4º. A CNIB será constituída por Sistema de Banco de Dados Eletrônico (DBMS) que será alimentado com as ordens de indisponibilidades decretadas pelo Poder Judiciário e pelos demais órgãos da Administração Pública nas hipóteses legalmente previstas.” Assim, é possível a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), para a inclusão de indisponibilidade de bens da parte executada, não sendo exigível para o deferimento do pedido o exaurimento de diligências em busca de bens penhoráveis, conforme jurisprudência pacífica do STJ. Nesse sentido, cito a decisão da Agravo de Instrumento nº 70082301532, Nona Câmara Cível, Relatora a Desª. Mylene Maria Michel, sessão de 03.10.2019, de seguinte ementa: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB é um sistema criado e regulamentado pelo Provimento Nº 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça e se destina a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas. Sua utilização, conforme jurisprudência pacífica do STJ, não exige o esgotamento das diligências para a busca de bens do devedor, sendo admitida em execuções/cumprimentos de sentença cíveis. Caso em que o magistrado a quo, ainda assim, deferiu a indisponibilidade de bens do devedor, via CNIB somente após diversas diligências adotadas pela parte exequente para a satisfação de seu crédito, justificando-se a manutenção da decisão. Precedentes desta Câmara. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70082301532, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 03-10-2019).” Isso posto, DEFIRO o pedido relacionado ao CNIB. À Unidade para proceder na busca de bens em nome da parte executada TATIANE DE MATOS , CPF: 90723023034 e, caso exitosa a pesquisa, desde já determino a anotação de indisponibilidade dos bens porventura localizados até o limite do crédito discutido nos autos. Após, intime-se a parte exequente para que se manifeste, em 15 dias. Agendada a intimação das partes.

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Processo nº 5005876-41.2025.4.04.7204

ID: 326810320

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Criciúma Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005876-41.2025.4.04.7204

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DULCILENE PEREIRA RISSATTI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GILVAN FRANCISCO

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GILVAN FRANCISCO ADVOGADOS

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SAMUEL FRANCISCO REMOR

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005876-41.2025.4.04.7204/SC AUTOR : MARIA DULCILENE PEREIRA RISSATTI ADVOGADO(A) : GILVAN FRANCISCO ADVOGADO(A) : SAMUEL FRANCISCO REMOR DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte aut… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005876-41.2025.4.04.7204/SC AUTOR : MARIA DULCILENE PEREIRA RISSATTI ADVOGADO(A) : GILVAN FRANCISCO ADVOGADO(A) : SAMUEL FRANCISCO REMOR DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, emendar a inicial, prestando o(s) seguinte(s) esclarecimento(s) e/ou juntando a documentação que segue: a) procuração atualizada no formato tradicional (firmada mediante assinatura de próprio punho) ou, alternativamente, com assinatura digital certificada por autoridade integrante da ICP-Brasil (Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras), informando o link para conferência de sua autenticidade e validade, nos termos do art. 105, § 1º, do CPC e do art. 1º, § 2º, inc. III, alíneas "a" e "b", da Lei nº 11.419/06; b) comprovante de residência atualizado e em nome próprio (preferencialmente fatura de água, luz ou telefone), para verificação da competência do juízo; caso não disponha de tal documento, deverá comprovar o vínculo com o terceiro titular do imóvel (mediante a juntada de certidão de casamento, contrato de locação etc.); c) cópia integral do(s) Laudo(s) Técnico(s) de Condições Ambientais de Trabalho - LTCAT(s) que embasou(aram) a emissão do(s) PPP(s) da(s) empresa(s) SEARA ALIMENTOS LTDA. e SALVARO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRA LTDA. , abrangendo o(s) respectivo(s) período(s) controvertido(s). Registro que os LTCATs já cadastrados no sistema e-proc , nos termos da Resolução nº 07/2018 do TRF da 4ª Região, podem ser consultados através do menu “Gerenciamento de Laudos Técnicos” , cabendo à parte autora a sua juntada ao processo. Caso não localizado(s), ficam o(a) autor(a) e seu(sua) advogado(a) autorizados(as), mediante a apresentação de cópia do presente despacho (cuja autenticidade pode ser conferida no endereço eletrônico http://www.jfsc.jus.br , com o preenchimento do código verificador e, se solicitado, do código CRC, abaixo indicados), a requisitar, diretamente à(s) empresa(s) empregadora(s), cópia integral do(s) laudo(s) técnico(s) ambiental(is) que serviu(ram) de base para o preenchimento do(s) formulário(s) PPP(s). Ressalto, desde já, que é dever da empresa prestar todas as informações e fornecer todos os documentos necessários aos seus empregados no que tange à relação de emprego, não podendo omitir ou falsear qualquer dado a respeito, mormente no que se refere às condições ambientais de labor (Lei nº 8.213/91, art. 58, §§ 3º e 4º), sob pena de responder perante os órgãos competentes .

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Processo nº 5005585-04.2023.4.03.6181

ID: 337451778

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Criminal Federal de São Paulo Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 5005585-04.2023.4.03.6181

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IPL 2023.0042817 - NUAIN/COR/SR/PF/SP

Decisão

Advogados:

MOHAMAD AHMAD BAKRI

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NATALIZ SEGUEZI FILHO

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SUSANA MONTEIRO ALVES

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WILLEY LOPES SUCASAS

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INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº 5005585-04.2023.4.03.6181 / 2ª Vara Criminal Federal de São Paulo AUTOR: M. P. F. -. P. INVESTIGADO: I. 2. -. N. Advogados do(a) INVESTIGADO: MOHAMAD AHMAD BAKRI - SP30153… INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº 5005585-04.2023.4.03.6181 / 2ª Vara Criminal Federal de São Paulo AUTOR: M. P. F. -. P. INVESTIGADO: I. 2. -. N. Advogados do(a) INVESTIGADO: MOHAMAD AHMAD BAKRI - SP301534, NATALIZ SEGUEZI FILHO - SP410387, SUSANA MONTEIRO ALVES - SP433207, WILLEY LOPES SUCASAS - SP148022 D E C I S Ã O Vistos. ID 377049436: Cuida-se de pedido formulado pela i. Defesa de ALAA KSEBI requerendo a revogação da prisão preventiva decretada em seu desfavor e, também, a exclusão de seu nome da Difusão Vermelha (Interpol). Como é cediço, tais medidas foram deferidas pela decisão de ID 348257471 dos autos 5008895-81.2024.4.03.6181 em 10/12/2024, expedindo-se o mandado de prisão preventiva nº 06/2024. Em 10/02/2025, relatou a autoridade policial que, até aquela data, não fora possível dar cumprimento ao mandado de prisão preventiva tendo em vista que o investigado, à época, possivelmente encontrava-se no Egito (IDs 353448505 e 353448514 dos autos 5008895-81.2024.4.03.6181). Em 07/07/2025, compareceu à Secretaria deste Juízo o Dr. Mohamad A. Bakri, advogado do investigado, noticiando a prisão de ALAA KSEBI no Egito. Dita prisão foi comunicada a este Juízo na mesma data pela Polícia Federal (IDs 375506794 e 375513342 dos autos 5008895-81.2024.4.03.6181). Nos autos 5008895-81.2024.4.03.6181, requereu o MPF que fossem adotadas as providências necessárias para sua extradição para o Brasil (ID 375844357). Em decisão de 21/07/2025, requisitou este Juízo a extradição ativa de ALAA KSEBI ao Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional – DRCI/MJ, sendo determinado o encaminhamento dos respectivos documentos para viabilizá-la a este órgão (ID 384623663). Nestes autos, em 11/07/2025, a i. Defesa de ALAA KSEBI requereu, em suma, a revogação da Prisão preventiva e a exclusão do investigado da Difusão Vermelha, colocando-se à disposição para o depósito de caução em até 72 horas, acaso este Juízo considerasse a medida pertinente (ID 377049436). O MPF se opôs ao pedido da i. Defesa, manifestando-se pela manutenção da prisão preventiva do investigado (ID 379646373). É o relatório do essencial. Passo a decidir. A despeito das razões apresentadas pela i. Defesa de ALAA KSEBI, entendo que os fundamentos que ensejaram a decretação da prisão preventiva, em 10/12/2024, permanecem hígidos, revelando-se, portanto, necessária a manutenção da medida cautelar extrema. Conforme já destacado na decisão de ID 348257471, dos autos nº 5008895-81.2024.4.03.6181, a Polícia Federal obteve registros de voo de ALAA KSEBI, constatando que, em 29/11/2023, apenas oito dias após o cumprimento do mandado de busca e apreensão na residência de LETÍCIA DA SILVA NASCIMENTO, expedido por este Juízo, o investigado, acompanhado de seus familiares, deixou o Brasil com destino à Turquia (ID 344272019, pp. 36/38). Tal conduta, consistente na saída do país em curto intervalo de tempo após o cumprimento de medida cautelar envolvendo pessoa investigada com quem detinha conexões, revela indícios de possível intenção de ALAA KSEBI de se furtar à responsabilização criminal, tratando-se de comportamento incompatível com a postura de quem pretende colaborar com a persecução penal. Consta, ainda, dos autos que ALAA KSEBI retornou ao Brasil em 05/02/2024, deixando o país em 26/02/2024. Posteriormente, voltou em 07/08/2024 e, pela última vez, deixou o Brasil em 24/09/2024, sem qualquer notícia ou indício sólido, desde então, de que ao Brasil pretendia retornar espontaneamente (ID 344272003, p. 8, dos autos 5008895-81.2024.4.03.6181). Em 14/01/2025, ALAA KSEBI prestou depoimento à Polícia Federal à distância, ocasião em que justificou sua ausência do território nacional em razão de doença de sua mãe (ID 356505801, p. 7). No entanto, desde então, não houve apresentação de qualquer documentação comprobatória que corroborasse tal alegação. Ressalte-se, ainda, que, embora tenha afirmado, em seu depoimento à Polícia Federal em 14/01/2025 (ID 356505801, p. 7), estar à disposição para retornar ao Brasil em razão das investigações e de eventual processo criminal delas decorrente, tal compromisso não se concretizou: “(...) QUE neste ato, foi informado que deve retornar ao Brasil para responder aqui a investigação e eventual processo, tendo o declarante dito: tudo bem, não tem problema. Pelo advogado do declarante foi dito: quando ele retornar, eu peticiono e comunico no inquérito que que retornou tal data aqui, certo?”. Ou seja, mesmo após a sua oitiva perante a Polícia Federal à distância, em que foi expressamente advertido quanto à necessidade de retorno, o investigado decidiu pela permanência no exterior (Egito), sem demonstrar qualquer iniciativa ou disposição concreta de se reapresentar voluntariamente às autoridades brasileiras. Importa destacar, por fim, que o alerta de Difusão Vermelha junto à INTERPOL foi incluído apenas no final de abril de 2025. Ou seja, à luz de tudo que acima foi exposto, houve tempo bastante razoável para, espontaneamente, ALAA KSEBI apresentar-se às autoridades brasileiras e colaborar com o andamento das investigações, o que não ocorreu. O risco à aplicação da lei penal, portanto, ainda persiste. Desta forma, entendo que todos os fundamentos que serviram de base à decretação da prisão preventiva do investigado anteriormente permanecem hígidos, sendo a segregação cautelar imprescindível para mitigar os riscos de fuga do distrito da culpa e garantir a aplicação da lei penal. Consequentemente, MANTENHO a prisão preventiva de ALAA KSEBI decretada na decisão de ID 348257471 dos autos 5008895-81.2024.4.03.6181. Ciência à Defesa ao Ministério Público Federal (MPF). Traslade-se a presente decisão, bem como as petições de IDs 377049436, 377167945 e 379646373, para os autos 5008895-81.2024.4.03.6181. Comunique-se o Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional – DRCI/MJ, dando-lhe ciência da presente decisão. Cumpra-se. São Paulo/SP, data da assinatura eletrônica.

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