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Processo nº 5006069-56.2025.4.04.7204

ID: 343214016

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Criciúma Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006069-56.2025.4.04.7204

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

SAUDI ANTONIO DE SOUZA DE ASSIS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATA LOPES ZANETTE

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006069-56.2025.4.04.7204/SC AUTOR : SAUDI ANTONIO DE SOUZA DE ASSIS ADVOGADO(A) : RENATA LOPES ZANETTE (OAB SC033461) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para, no prazo … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006069-56.2025.4.04.7204/SC AUTOR : SAUDI ANTONIO DE SOUZA DE ASSIS ADVOGADO(A) : RENATA LOPES ZANETTE (OAB SC033461) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, emendar a inicial, prestando o(s) seguinte(s) esclarecimento(s) e/ou juntando a documentação que segue: a) cópia integral do(s) formulário(s) PPP(s) da(s) empresa(s) TRANSPORTADORA DE CARGAS MERCOSUL LTDA. (referente aos períodos de 29/04/1995 a 15/12/1998 e de 01/03/1999 a 30/07/2003, e com os campos 14 a 19 devidamente preenchidos), TRANSPORTES OURO NEGRO LTDA. (referente ao período de 21/06/2006 a 13/10/2007), AUTO VIAÇÃO CRITUR LTDA. (referente ao período de 26/10/2007 a 01/04/2009), TRANSPORTES ITÁLIA (referente ao período de 04/04/2012 a 06/10/2012), e TRANSAL TRANSPORTADORA SALVAN LTDA. (referente ao período de 18/10/2012 a 26/02/2019 e com o campo 15 devidamente preenchido); b) cópia integral do(s) Laudo(s) Técnico(s) de Condições Ambientais de Trabalho - LTCAT(s) que embasou(aram) a emissão do(s) PPP(s) da(s) empresa(s) TRANSPORTADORA DE CARGAS MERCOSUL LTDA. , TRANSPORTES OURO NEGRO LTDA. , AUTO VIAÇÃO CRITUR LTDA., TRANSPORTES ITÁLIA e TRANSAL TRANSPORTADORA SALVAN LTDA. , abrangendo o(s) respectivo(s) período(s) controvertido(s). Registro que os LTCATs já cadastrados no sistema e-proc , nos termos da Resolução nº 07/2018 do TRF da 4ª Região, podem ser consultados através do menu “Gerenciamento de Laudos Técnicos” , cabendo à parte autora a sua juntada ao processo. Caso não localizado(s), ficam o(a) autor(a) e seu(sua) advogado(a) autorizados(as), mediante a apresentação de cópia do presente despacho (cuja autenticidade pode ser conferida no endereço eletrônico http://www.jfsc.jus.br , com o preenchimento do código verificador e, se solicitado, do código CRC, abaixo indicados), a requisitar, diretamente à(s) empresa(s) empregadora(s), cópia integral do(s) laudo(s) técnico(s) ambiental(is) que serviu(ram) de base para o preenchimento do(s) formulário(s) PPP(s). Ressalto, desde já, que é dever da empresa prestar todas as informações e fornecer todos os documentos necessários aos seus empregados no que tange à relação de emprego, não podendo omitir ou falsear qualquer dado a respeito, mormente no que se refere às condições ambientais de labor (Lei nº 8.213/91, art. 58, §§ 3º e 4º), sob pena de responder perante os órgãos competentes .

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Processo nº 5004012-11.2024.4.04.7201

ID: 334853711

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Chapecó Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 5004012-11.2024.4.04.7201

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIO JUNIOR COITINHO VALLE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO RODRIGO SUHR

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Petição Criminal Nº 5004012-11.2024.4.04.7201/SC REQUERIDO : FABIO JUNIOR COITINHO VALLE ADVOGADO(A) : EDUARDO RODRIGO SUHR (OAB SC061938) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Cautelar Inominada instaurada … Petição Criminal Nº 5004012-11.2024.4.04.7201/SC REQUERIDO : FABIO JUNIOR COITINHO VALLE ADVOGADO(A) : EDUARDO RODRIGO SUHR (OAB SC061938) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Cautelar Inominada instaurada para o acompanhamento da fiscalização do cumprimento das medidas cautelares impostas nos autos do Inquérito Policial n. 5003787-88.2024.4.04.7201 a FABIO JUNIOR COITINHO VALLE . FÁBIO foi preso em flagrante no dia 17/03/2024 pela prática, em tese, do crime de art. 155, § 4º, inciso I c/c art. 14, inciso II, todos do Código Penal. Os fatos são objeto de apuração na Ação Penal n. 5006069-65.2025.4.04.7201. Por ocasião da realização de audiência de custódia, foi-lhe concedida liberdade provisória, mediante o cumprimento das seguintes medidas cautelares diversas da prisão (IPL, evento 33 ): a) pagamento de fiança no valor de R$ 4.706,67 (quatro mil setecentos e seis reais e sessenta e sete centavos), e o faço com fundamento no artigo 325, II, c/c artigo 325, § 1.º, II, ambos do CPP; e b) comparecimento mensal na Subseção Judiciária de Jaraguá do Sul/SC, entre o primeiro e o décimo dia útil de cada mês, a fim de comprovar o exercício de atividade lícita e fazer prova de residência (comprovante em nome próprio ou de terceiro, neste caso acompanhado de declaração do terceiro), ficando ciente de que, não o fazendo, ser-lhe-á decretada a prisão preventiva pelo descumprimento da medida cautelar aqui determinada, e o faço com fundamento nos artigos 321, 319, I, 282, §º 4º, todos do CPP. O primeiro comparecimento, entretanto, deverá ser realizado no prazo de 10 (dez) dias a contar da liberdade. Diante do decurso de 9 dias sem o recolhimento da fiança, mesmo após deferido o parcelamento, concedeu-se liberdade provisória ao requerido, com a dispensa do pagamento ( evento 16 deste autos), tendo ele se livrado solto em 25/03/2024 ( evento 18 ), mediante a condição de comparecimento mensal. Após a soltura, considerando a inércia do réu, ele foi pessoalmente intimado para cumprir a medida cautelar (ev. 42), tendo ele feito seu primeiro e único comparecimento pessoal do réu em juízo em 13/11/2024 (ev. 44). Não houve novos comparecimentos. Por ocasião do recebimento da denúncia nos autos da Ação Penal nº 5006069-65.2025.4.04.7201 deferiu-se o prazo para que FÁBIO reiniciasse os comparecimentos em juízo ( evento 7 ). Porém, mesmo intimado pessoalmente, por ocasião de sua citação para responder à Ação Penal, em 24/06/2025 ( evento 17, CERT1 ), passados quase 30 dias , não há notícias de que FABIO tenha atendido à ordem judicial, conforme se verifica da certidão do evento 63 . O Ministério Público Federal, de toda sorte, antes mesmo da citação já havia requerido a decretação de sua prisão preventiva ( evento 59 ). Ainda que não se possa tolerar a inércia de investigados ou réus que insistam em descumprir ordens judiciais, o caso concreto apresenta algumas nuances: a) entre 13/11/2024 (ev. 44) e a remessa dos autos a este juízo (09/06/2025 - ev. 60), o Juízo das Garantias não reputou necessária a adoção de providências em relação à inércia do réu; b) a liberdade provisória do réu foi concretizada há mais de 16 meses; c) o réu não se esquivou da responsabilização, tendo sido encontrado para citação, momento em que se apurou que ele exerce atividade lícita; d) o réu não é reincidente; e) por ocasião da audiência de custódia o réu informou que vivia na rua, já que tinha sido expulso por seus pais de casa ( processo 5003787-88.2024.4.04.7201/SC, evento 34, VIDEO1 ); f) ele justificou a prática delitiva em supostas " fake news" , no sentido de que " ele estaria sendo apontado como psicopata e acusado de circular próximo às escolas para realização de atentados, o que negou. Ressaltou, por fim, que cometeu o fato descrito nos presente autos para garantir a sua própria segurança ". O relato é, no mínimo, curioso, e sugere que a decretação da prisão seja, se for o caso, antecedida da audiência de instrução; g) não há defesa prévia ainda na ação penal. É dizer, a decretação da prisão preventiva neste momento seria inadequado. Não há qualquer elemento a indicar risco à instrução penal, destacando-se que FÁBIO foi localizado e citado . Tampouco há como decretar a medida para garantia à ordem pública. O requerido não ostenta antecedentes criminais (Ação Penal, evento 6 ), o fato não envolve violência, não apresenta gravidade além da abstratamente inerente ao próprio delito, enfim, não envolveu o flagrante situação de anormalidade. Por outro lado, o crime previsto no art. 155, § 4º, inciso I, do Código Penal, possui pena cominada pena de 2 a 8 anos de reclusão. Ainda que haja agravamento da pena acima do mínimo legal, trata-se de crime praticado na forma tentada (art. 14, inciso II), de modo que incide a causa de diminuição de 1 a 2/3. É possível, portanto, afirmar a partir dos elementos disponíveis nos autos, a pena possivelmente não alcançará o patamar de 4 anos. Considerando as regras contidas no art. 33 do Código Penal quanto ao regime de cumprimento de pena, é certo que, ainda que ao final do processo venha a ser condenado, não poderá cumprir pena em regime mais rigoroso que o semiaberto. A decretação de prisão preventiva significaria assim impor cautelarmente restrição mais severa do que aquela prevista na legislação para o caso de condenação definitiva, o que por si só evidencia a desproporcionalidade e inadequação da medida. Em contrapartida, eventual nova medida cautelar pressupõe uma análise mais profunda do contexto de vida do réu, o que poderá ser feito por ocasião da audiência de instrução Ante o exposto, INDEFIRO por ora o pedido de decretação de prisão preventiva, sem prejuízo de reanálise por ocasião da audiência. Intimem-se. Traslade-se esta decisão para a ação penal e depois suspenda-se este feito por 60 dias.

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Processo nº 5006069-68.2023.8.08.0030

ID: 306693635

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5006069-68.2023.8.08.0030

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

AUDIOPLUS COMERCIO E IMPORTACAO EIRELI - ME

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

EDSON BALDOINO JUNIOR

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 32640743 PROCESSO Nº 5006069-68.2023.8.08.0030 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INTERESSADO: AUDIOPLUS COMERCIO E IMPORTACAO EIRELI - ME EXECUTADO: SOUND STORE CLUB LTDA Advogado do(a) INTERESSADO: EDSON BALDOINO JUNIOR - SP162589 DESPACHO Localização e Citação da parte Ré Buscas de Endereços 1. Os resultados das buscas foram juntados aos autos, inclusive do Infojud, que segue com este comando. 2. Cumpridas as diligências, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias: i) indique o endereço para o qual deverá ser direcionado o ato citatório; ii) informe a modalidade escolhida (Carta com AR, Mandado ou Carta Precatória); e iii) comprove o recolhimento das custas de citação, quando não for beneficiária da assistência judiciária gratuita. 2.1. Com a indicação e comprovação, a serventia deverá retificar o cadastro e expedir o ato citatório de forma automática, independentemente de novo pronunciamento judicial. 2.2. Havendo necessidade de expedição de Carta Precatória, deverá ser observado o disposto nos arts. 324 e 326 do Código de Normas da CGJES, com uso preferencial dos meios eletrônicos (PJe ou Malote Digital). A parte autora deverá providenciar o recolhimento prévio das custas, ou, sendo inviável, diligenciar junto ao juízo deprecante a forma de recolhimento. 3. Reforço que, nos termos do art. 239, §1º, do CPC, incumbe à parte autora diligenciar pela citação do réu, inclusive promovendo medidas extrajudiciais para localização com base nas informações obtidas. Não cabe ao Judiciário promover citação em múltiplos endereços sem base concreta, sob pena de sobrecarregar a serventia com diligências infrutíferas. 4. Não sendo localizado novo endereço e, frustrada a citação por Carta/AR com devolução por “endereço incorreto”, “ausência do destinatário”, “recusa”, ou “restrição de entrega por região”, deverá ser expedido Mandado ou Carta Precatória, conforme o caso. 4.1. No caso de devolução com a informação “Mudou-se”, não deverá haver nova tentativa, salvo hipótese fundamentada de ocultação maliciosa, a ser demonstrada pela parte interessada. 5. A entrega da Carta com AR a terceiro somente será válida nas hipóteses admitidas: pessoa jurídica, condomínios ou loteamentos com portaria, desde que recebida por funcionário responsável. 6. Restando frustradas todas as diligências, a parte autora deverá declarar expressamente que o réu se encontra em local incerto e não sabido, conforme art. 256, §3º, do CPC, requerendo a citação por edital. 6.1. Advirto que a má-fé na alegação da incerteza do paradeiro poderá ensejar aplicação de multa (art. 258 do CPC), além da nulidade do ato. 7. Com a declaração, desde já, autorizo a citação por edital, caso formulado o pedido nos termos do item anterior, com prazo de 30 (trinta) dias. 7.1. A publicação do edital deverá observar os termos dos arts. 11 e 18 da Resolução CNJ nº 455/2022, com as alterações das Resoluções CNJ nº 569/2024 e 624/2025, mediante inserção no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). 7.2. Decorrido o prazo editalício e não apresentada defesa, reconheço a revelia da parte ré citada, nos termos da legislação vigente. 8. Diante da revelia e citação por edital, nomeio a Defensoria Pública desta Comarca como curadora especial da parte ré, nos termos do art. 72, II, do CPC. 8.1. Intime-se a Defensoria Pública pessoalmente, para que se manifeste nos autos no prazo de 30 (trinta) dias. 9. Após manifestação da Defensoria, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito, em prazo de 15 (quinze) dias. 10. Por fim, ressalto que a interrupção da prescrição somente se efetiva com a citação válida do réu (art. 240 do CPC), sendo exigida da parte autora a adoção, no prazo de 10 dias, das providências concretas para viabilizar a citação (art. 240, §§1º e 2º). Requerimentos genéricos e desprovidos de diligência real não ensejam os efeitos interruptivos, se a demora decorrer da inércia da parte. 11. Diligencie-se. Linhares/ES, 18 de junho de 2025. EMÍLIA COUTINHO LOURENÇO JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 5006069-28.2025.8.24.0006

ID: 300721303

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Barra Velha Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5006069-28.2025.8.24.0006

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

COMFORT CLUB VILA ACORIANA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LEONARDO GOMES SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5006069-28.2025.8.24.0006/SC EXEQUENTE : COMFORT CLUB VILA ACORIANA ADVOGADO(A) : LEONARDO GOMES SILVA (OAB SC015770) ATO ORDINATÓRIO Tendo optado pelo Juízo 100%… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5006069-28.2025.8.24.0006/SC EXEQUENTE : COMFORT CLUB VILA ACORIANA ADVOGADO(A) : LEONARDO GOMES SILVA (OAB SC015770) ATO ORDINATÓRIO Tendo optado pelo Juízo 100% digital, a parte autora deverá informar nos autos, em 05 (cinco) dias úteis, o endereço eletrônico (e-mail) telefone celular, preferencialmente com WhatsApp , da parte autora , que pode receber intimações, sob pena de se concluir que desistiu desse programa - Resolução GP/CGJ 29/2020: Art. 4º No ato do ajuizamento do feito, a parte e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular , que poderão ser utilizados para as comunicações oficiais do processo. [...] Art. 6º As partes poderão, até a prolação da sentença, recusar expressamente, por uma única vez, de forma justificada, a adesão ao Juízo 100% Digital, ficando preservados todos os atos processuais até então praticados. § 1º A recusa prevista no caput deste artigo deverá ser justificada mediante alegação de impossibilidade técnica ou instrumental. Os dados do art. 4º (e-mail e telefone celular) são da parte (pessoa física/jurídica) e não do advogado cadastrado no Eproc. Ou seja, "A intimação a que alude o art. 4º, da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 29/2020 diz respeito à apresentação de endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular exclusivamente das partes que não possuem cadastro no sistema eproc, não dos advogados/procuradores e demais pessoas físicas/jurídicas cadastradas. Estes continuarão a ser citados, intimados e notificados exclusiva e diretamente pelo sistema referido , nos termos do art. 25, caput, da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 05/2018 , observadas as exceções trazidas pelo mesmo normativo." (Orientação 22/2021 - CGJ/SC). Ficam cientes, ainda, de que deverão manter atualizados seus dados cadastrais perante os órgãos do Poder Judiciário, informando sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva (art. 77, V e VII do CPC/2015). Fica INTIMADA a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias , cumprir o requisito do art. 4º da Resolução GP/CGJ 29/2020, fornecer o endereço eletrônico (e-mail) e linha móvel celular, preferenciamente com WhatsApp da parte autora , ciente de que, caso não seja cumprido no prazo indicado, a tarja " Opção por Juízo 100% Digital " será excluída e o(s) ato(s) deverá(ão) ser cumprido(s) de forma PRESENCIAL . Somente após a manifestação e/ou decurso do prazo, os autos irão conclusos para decisão exordial.

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Processo nº 5006069-61.2025.8.21.0022

ID: 292675910

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Pelotas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006069-61.2025.8.21.0022

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

POUSADA LARISSA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAROLINA LAVORATO DE ALMEIDA MELLO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006069-61.2025.8.21.0022/RS RÉU : POUSADA LARISSA LTDA ADVOGADO(A) : CAROLINA LAVORATO DE ALMEIDA MELLO (OAB MG110928) DESPACHO/DECISÃO RH I ndefiro o pedi… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006069-61.2025.8.21.0022/RS RÉU : POUSADA LARISSA LTDA ADVOGADO(A) : CAROLINA LAVORATO DE ALMEIDA MELLO (OAB MG110928) DESPACHO/DECISÃO RH I ndefiro o pedido de designação de audiência virtual do ( evento 7, PET2 ) e mantenho a audiência na modalidade presencial em consonância com o disposto no art. 2º, § 3º do ATO nº 37/2023 - CGJ. Art. 2º As audiências devem ser realizadas presencialmente. § 3º - Na hipótese do parágrafo anterior, o juiz poderá fundamentadamente indeferir o pedido, mantendo-se a audiência presencial. Nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DE FORMA PRESENCIAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À REALIZAÇÃO DO ATO DE FORMA VIRTUAL OU HÍBRIDA. IMPETRANTE QUE NÃO COMPROVOU POSSUIR AS ALEGADAS DIFICULDADES EM ESTAR PRESENTE NA SOLENIDADE. PRERROGATIVA DO MAGISTRADO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO JURISDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE IMPETRAÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. DESCABIMENTO. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. AÇÃO EXTINTA NOS TERMOS DOS ARTIGOS 10 DA LEI Nº 12.016/2009 E 485, I ,DO CPC. (Mandado de Segurança Cível, Nº 50076294120238219000, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: José Ricardo de Bem Sanhudo, Julgado em: 04-09-2023) A propósito, cumpre destacar, que o processo no âmbito dos Juizados Especiais se orienta pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação , a teor do art. 2º da Lei 9.099/95. Assim sendo, tem-se que a conciliação e a transação tratam-se de elementos norteadores dos Juizados Especiais Cíveis. Nesse ponto, importante esclarecer, que a presença física das partes nas audiências contribui sensivelmente para a realização de acordos. Situação essa, que ficou evidente considerando a expressiva redução do número de acordos, no período pandêmico em que as audiências estavam sendo realizadas na modalidade virtual. Não fosse por isso, sobreleva destacar, a frustração de inúmeras solenidades, dada a dificuldade das partes de ingresso na plataforma virtual, em especial nos processos sem assistência de procurador. Ao depois, em se tratando a requerida de pessoa jurídica, admissível a nomeação de preposto a teor do que dispõe o art. 9º §4º da Lei 9.099/95. Outrossim, de salientar que a pauta das audiências presenciais e virtuais são distintas, não havendo a possibilidade de realizar-se audiência virtual em dia de audiências presenciais. Portanto, aguarde-se a solenidade aprazada . Intime-se.

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Processo nº 5006069-47.2025.4.04.7110

ID: 332663545

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Pelotas Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5006069-47.2025.4.04.7110

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

NOVAERA SUL REPRESENTACOES EIRELI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL ORLANDI BARENO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5006069-47.2025.4.04.7110/RS IMPETRANTE : NOVAERA SUL REPRESENTACOES EIRELI ADVOGADO(A) : RAFAEL ORLANDI BARENO (OAB RS063490) DESPACHO/DECISÃO I) Novaera Sul Representações … MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5006069-47.2025.4.04.7110/RS IMPETRANTE : NOVAERA SUL REPRESENTACOES EIRELI ADVOGADO(A) : RAFAEL ORLANDI BARENO (OAB RS063490) DESPACHO/DECISÃO I) Novaera Sul Representações Eireli ajuizou o presente mandado de segurança em face do Delegado da receita Federal em Pelotas , postulando, em liminar, a não inclusão dos valores recebidos a título de Selic, ou qualquer outro índice que venha a substituí-la, bem como encargos e juros moratórios, decorrentes de repetição de indébito tributário obtidos através da via administrativa e judicial, da base de cálculo do IRPJ, respectivo adicional e da CSLL. Decido. II) Segundo o art. 7º, inc. III, da Lei nº 12.016/2009, os pressupostos para concessão da medida liminar em mandado de segurança são: a existência de fundamento relevante e a possibilidade de ineficácia da medida, caso deferida apenas ao final da tramitação do processo. Como se vê, o deferimento da medida liminar ora requerida se consubstancia exceção ao princípio constitucional do contraditório, de modo que só é cabível quando claramente demonstrados os requisitos exigidos pela lei para sua concessão. No caso dos autos, entendo que não estão atendidos todos os pressupostos para o deferimento da tutela requerida. Em que pese a relevância do fundamento invocado, inexiste a possibilidade de ineficácia da medida caso deferida apenas ao final da tramitação do processo. Observo que a parte impetrante não traz argumento apto a comprovar que a concessão da segurança seria ineficaz se deferida apenas em sentença. Ademais, há que se observar que o rito célere do mandado de segurança, aliado aos recursos do processo eletrônico, demonstram ser mais razoável a prevalência do princípio do contraditório, com a decisão da lide em sentença. Desta forma, indefiro o pedido de liminar , uma vez que inocorrente, no caso, o risco de ineficácia da medida que possa vir a ser deferida em sentença. Intimem-se. Notifique-se a autoridade impetrada para que preste as informações que entender cabíveis, no prazo de 10 (dez) dias. Prestadas as informações da autoridade, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal para Parecer e, em seguida, voltem conclusos para sentença. Cumpra-se o disposto no artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/09, ficando a União, pela Procuradoria da Fazenda Nacional, cientificada também que, no silencio, será presumido seu interesse no feito, com a consequente intimação dos demais atos jurisdicionais do processo.

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Processo nº 5006069-61.2021.8.24.0008

ID: 304998113

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5006069-61.2021.8.24.0008

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE SA FERREIRA

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ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

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MARCIO RUBENS PASSOLD

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5006069-61.2021.8.24.0008/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO ADVOGADO(A) : FELIPE SA FERREIRA (O… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5006069-61.2021.8.24.0008/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO ADVOGADO(A) : FELIPE SA FERREIRA (OAB SC017661) ADVOGADO(A) : MARCIO RUBENS PASSOLD (OAB SC012826) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO contra IRINA BEATRIZ PEITER BATSCHAUER e GILBERTO JOSE BATSCHAUER. A parte exequente requereu a expedição de ofício ao INSS, para trazer aos autos extrato CNIS do(a) executado(a), a fim de verificar a existência de relação de emprego. No ponto, o Sistema de Informação e Automação Previdenciária - PREVJUD dá acesso à informação de forma prática e dispensa a expedição de ofício à respectiva autarquia. O apêndice XXI, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina, afirma: Art. 1º. O Sistema Previdenciário JUD (PrevJUD) consiste em ferramenta eletrônica que permite o acesso automático a informações previdenciárias e o envio automatizado de ordens judiciais ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). ( redação acrescentada por meio do Provimento n.53, de 1 de dezembro de 2022 ) § 1º O sistema oferecerá as seguintes funcionalidades: ( redação acrescentada por meio do Provimento n.53, de 1 de dezembro de 2022 ) I – consulta aos laudos das perícias médicas administrativas (Dossiê Médico); ( redação acrescentada por meio do Provimento n.53, de 1 de dezembro de 2022 ) II – acesso ao Dossiê Previdenciário, permitindo a obtenção das informações relativas aos dados cadastrais do beneficiário, extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), histórico de créditos, carta de concessão, declaração de benefícios e quadro resumo. ( redação acrescentada por meio do Provimento n.53, de 1 de dezembro de 2022 ) Art. 2º. No âmbito do Poder Judiciário de Santa Catarina, fica estabelecido de uso obrigatório o Sistema Previdenciário JUD (PrevJUD) para a consulta e o envio de solicitações das informações previstas no parágrafo §1.ºdo do art. 1º, dispensando a intimação e o envio de ofício à autarquia previdenciária nacional para tal finalidade. ( redação acrescentada por meio do Provimento n.53, de 1 de dezembro de 2022 ) Isso posto, sem delongas, DEFIRO o requerimento retro e determino a utilização do sistema PrevJUD para obtenção do extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) em nome da parte executada. Cumprido o ato, INTIME-SE o(a) exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar devida manifestação, sob pena de arquivamento (art. 921, III, §§ 1º e 2º, do CPC). Sem manifestação, independentemente de nova intimação, ARQUIVEM-SE . Cumpra-se.

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Processo nº 5006069-15.2023.8.24.0033

ID: 293286367

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5006069-15.2023.8.24.0033

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AGILIZE COBRANCA E FOMENTO MERCANTIL LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDER COELHO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5006069-15.2023.8.24.0033/SC EXEQUENTE : AGILIZE COBRANCA E FOMENTO MERCANTIL LTDA ADVOGADO(A) : ALEXANDER COELHO (OAB SP151555) DESPACHO/DECISÃO O prazo para a p… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5006069-15.2023.8.24.0033/SC EXEQUENTE : AGILIZE COBRANCA E FOMENTO MERCANTIL LTDA ADVOGADO(A) : ALEXANDER COELHO (OAB SP151555) DESPACHO/DECISÃO O prazo para a parte devedora se manifestar sobre a penhora transcorreu sem impugnação. A parte credora requereu a expedição de alvará. ANTE O EXPOSTO: 1) Quando se trata de decurso de prazo para impugnação de penhora, o alvará deve ser expedido imediatamente. Independentemente do decurso de prazo, expeça-se alvará do depósito constante no evento 93 para a parte exequente, a qual deverá informar os seus dados bancários no prazo de 5 dias. A expedição de alvará depende: a) da existência de: a1) número da conta e da agência bancária do beneficiário, com dígito, se houver; a2) nome da instituição financeira, preferencialmente com o seu código identificador; a3) nome do titular da conta bancária (do primeiro titular, se for conta conjunta); a4) CPF/CNPJ do referido titular; a5) identificar se a conta é corrente ou poupança; a6) é inviável a transferência para conta salário, hipótese em que deve ser informada conta alternativa; a7) se for requerido em favor de Advogado que não advoga em causa própria, de procuração com poderes para receber e dar quitação; a8) se for alvará para levantamento de honorários em favor de sociedade de Advogados, deve ser comprovada a inscrição no Simples Nacional para se fazer jus a regime diferenciado de retenção de Imposto de Renda; a9) se o levantamento for fracionado em principal (à parte) e honorários (ao Advogado), solicitamos que se informe o valor devido a cada beneficiário, evitando assim o encaminhamento dos autos à Contadoria para cálculos, o que contribuirá para a rápida expedição do alvará. Quando houver, a retenção de imposto de renda deve ser feita nos moldes do Manual de Imposto de Renda da Receita Federal. 2) Com o pagamento do alvará, intime-se a parte exequente para, em 15 dias, apresentar demonstrativo de débito atualizado do saldo pendente, com a dedução do valor levantado em alvará, e requerer o que de direito para sua satisfação, sob pena de arquivamento. 3) Indefiro o requerimento para utilização do sistema SISBAJUD eis que feito apenas poucos meses após a última pesquisa, não sendo crível imaginar que o executado tenha tido acesso a recursos nesse período. Nesse sentido colhe-se da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE BLOQUEIO SUCESSIVO DE NUMERÁRIO POR MEIO DO SISBAJUD. PRETENSÃO DE INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS PELO SISBAJUD MEDIANTE ADOÇÃO DA FUNCIONALIDADE DE REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DE ORDENS DE BLOQUEIO JUDICIAL ("TEIMOSINHA"). INVIABILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SISBAJUD NO CASO CONCRETO. RENOVAÇÃO DO PEDIDO OCORRIDA ANTES DO DECURSO DO PRAZO DE 1 (UM) ANO DA ÚLTIMA CONSULTA AO SISBAJUD. IMPOSITIVO INDEFERIMENTO DA MEDIDA POSTULADA, À LUZ DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5065001-66.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-08-2022). Intimem-se.

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Processo nº 5006069-93.2025.8.13.0342

ID: 317862756

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006069-93.2025.8.13.0342

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CLEYTON ANTONINO PIRES OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIARLE LUCAS MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ituiutaba / 3ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Avenida Sadalla Jorge, 400, Fórum Desembargador Newton Ribeiro da… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ituiutaba / 3ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Avenida Sadalla Jorge, 400, Fórum Desembargador Newton Ribeiro da Luz, Universitário, Ituiutaba - MG - CEP: 38302-224 PROCESSO Nº: 5006069-93.2025.8.13.0342 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Incapacidade Laborativa Parcial] AUTOR: CLEYTON ANTONINO PIRES OLIVEIRA CPF: 100.671.846-00 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 DECISÃO Vistos, etc. 1. DA JUSTIÇA GRATUITA Tratando-se de ação previdenciária relativa a acidente de trabalho, fica dispensada a parte autora do recolhimento das custas iniciais, nos termos do art. 129, inc. II, parágrafo único, da Lei 8.213/91. Também neste sentido, veja-se a seguinte ementa do Eg. TJMG, a saber: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR ACIDENTE DE TRABALHO – ISENÇÃO DE CUSTAS – DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS – IMPOSSIBILIDADE. – O segurado do INSS é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência nas ações previdenciárias relativas a acidente do trabalho (art. 129, parágrafo único, Lei 8.213/1991). (TJMG – Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.115079-0/001, Relator(a): Des.(a) Ramom Tácio, 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 19/10/2022, publicação da súmula em 20/10/2022). (Grifou-se). Destarte, reconheço a isenção e deixo de intimar a parte autora para recolhimento das custas iniciais. Cumpra-se. 2. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Deixo de designar audiência de conciliação, porquanto conhecidos os obstáculos para transação pelos procuradores públicos. Intime-se. Cumpra-se. 3. DA PROVA PERICIAL Considerando a Recomendação Conjunta CNJ/AGU/MTPS 01/2015 que, em seu art. 1º, inc. I, prevê a possibilidade de realização de perícia em ações previdenciárias desde logo distribuída a demanda, determino a realização de prova pericial visando aferir a alegada incapacidade da parte demandante, a ser designada através do Sistema da Assistência Judiciária Gratuita (Sistema AJG-TJMG), nos termos da Resolução 882/2018 do Órgão Especial do TJMG. Para tanto, NOMEIO como perito do juízo JOÃO LÚCIO SOARES JÚNIOR, que se encontra regularmente cadastrado no Sistema AJG-TJMG. Ficam fixados os honorários periciais em R$ 612,00 (seiscentos e doze reais), na forma da Portaria 7.231/PR/2025 da Presidência do TJMG (Tabela I). – Concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de seus quesitos e indicação de seus assistentes técnicos, ainda, para que se manifestem quanto ao que prevê o art. 465, § 1º, do CPC. – Apresentados os quesitos, comunique-se a nomeação ao perito, ficando ciente dos honorários arbitrados, no prazo de 05 (cinco) dias, os quais serão adimplidos pela parte requerida. – Com aceite, intime-se a parte requerida para se depositar o valor dos honorários, nos termos do art. 1º, § 7º, inc. II, da Lei 13.876/2019. – Depositados os honorários, intime-se o perito para iniciar os trabalhos, com prazo de 30 (trinta) dias para conclusão e entrega do laudo, que deverá observar o que estabelece o art. 473 do CPC. – Com a juntada do laudo, dê-se vista às partes por 15 (quinze) dias, para fins do disposto no art. 477, § 1º, do CPC. – Caso haja pedido de esclarecimento do perito por qualquer das partes, intime-se o expert para complementação, por escrito, em 15 (quinze) dias, nos termos do art. 477, §2º, também do CPC. Oportunamente, conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. 4. CITAÇÃO Com a juntada do laudo, cite-se o INSS para os termos desta ação, convocando-o para integrar a relação processual, devendo constar no ato citatório as advertências e ressalvas legais, mormente aquelas previstas no artigo 341 do CPC, além de constar o prazo legal de 30 (trinta) dias para defesa. Cite-se. Cumpra-se. 5. DA CONTESTAÇÃO E DEMAIS ATOS PROCESSUAIS No prazo da contestação a parte ré poderá apresentar proposta de acordo, devendo, na oportunidade, juntar aos autos cópia integral do processo administrativo, do INFBEN, do laudo SABI, da carta de concessão e da memória de cálculo. Apresentada contestação com alguma das matérias elencadas nos artigos 337 e 350, CPC, a parte autora deverá ser intimada para apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Após, intimem-se ambas as partes para especificação de provas, também no prazo de 15 (quinze) dias, e, em seguida, venham os autos conclusos para saneamento. Intimem-se. Cumpra-se. Ituiutaba/MG, na data da assinatura eletrônica. ADILSON DA SILVA DA CONCEIÇÃO Juiz de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba/MG

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Processo nº 5006069-30.2023.4.04.7009

ID: 338373600

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5006069-30.2023.4.04.7009

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

WENTZ E MULLER MAQUINAS AGRICOLAS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCELO MARCO BERTOLDI

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Apelação Cível Nº 5006069-30.2023.4.04.7009/PR RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELANTE : WENTZ E MULLER MAQUINAS AGRICOLAS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : MARCELO MARCO BERTOLDI (OA… Apelação Cível Nº 5006069-30.2023.4.04.7009/PR RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELANTE : WENTZ E MULLER MAQUINAS AGRICOLAS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : MARCELO MARCO BERTOLDI (OAB PR021200) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ E CSLL. BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. REQUISITOS DA LC 160/2017 E LEI 12.973/2014. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME: 1. Mandado de segurança impetrado para declarar a inexigibilidade da inclusão de benefícios/incentivos fiscais de ICMS na base de cálculo do IRPJ e CSLL, com compensação do indébito. Sentença denegatória. Apelação da impetrante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se os benefícios/incentivos fiscais de ICMS podem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ/CSLL, e se há direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A partir da vigência da LC 160/2017, os benefícios fiscais de ICMS estão submetidos ao regime jurídico das subvenções para investimento, conforme o art. 30 da Lei 12.973/14, com seus requisitos e condições. 4. A LC 160/2017, ao dispor sobre conflitos de competência em matéria tributária, estabeleceu que os benefícios de ICMS não serão computados na determinação do lucro real, desde que registrados em reserva de lucros e utilizados para absorção de prejuízos ou aumento do capital social. 5. A razoabilidade dos requisitos do art. 30 da Lei 12.973/14 reside no fato de que os benefícios para investimento devem ser destinados à expansão incentivada, enquanto os benefícios para custeio visam à redução da carga tributária do consumidor, não justificando a sua conversão automática em benefícios de IRPJ e CSLL. 6. A exclusão dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS, diversos do crédito presumido, exige o atendimento dos requisitos previstos no art. 10 da LC 160/2017 e no art. 30 da Lei 12.973/2014, conforme o Tema 1182 do STJ. 7. No caso concreto, a impetrante não comprovou a contabilização das subvenções a título de ICMS na conta Reserva de Incentivos Fiscais, não sendo possível reconhecer o direito à exclusão dos incentivos fiscais da base de cálculo de IRPJ e CSLL. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Apelação desprovida. Tese de julgamento: A exclusão dos benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL está condicionada ao cumprimento dos requisitos estabelecidos no art. 10 da LC 160/2017 e no art. 30 da Lei 12.973/2014, incluindo o registro em reserva de lucros e a utilização para fins de investimento. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 146 e 155; LC 160/2017, arts. 3º e 10; Lei 12.973/2014, art. 30; CPC/2015, art. 927. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1182. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da impetrante, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 24 de julho de 2025.

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