Resultados para "5006104-12.2023.8.13.0637" – Página 28 de 29

Processo nº 5052510-85.2025.8.24.0000

ID: 319755746

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5052510-85.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BIANCA SCAINI MARINHEIRO BORTOLUZZI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ARNALDO DEMETRIO COELHO JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5052510-85.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : BIANCA SCAINI MARINHEIRO BORTOLUZZI ADVOGADO(A) : ARNALDO DEMETRIO COELHO JUNIOR (OAB SC050356) DESPACHO/DECISÃO Cuido de agravo de … Agravo de Instrumento Nº 5052510-85.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : BIANCA SCAINI MARINHEIRO BORTOLUZZI ADVOGADO(A) : ARNALDO DEMETRIO COELHO JUNIOR (OAB SC050356) DESPACHO/DECISÃO Cuido de agravo de instrumento interposto por Bianca Scaini Marinheiro Bortoluzzi contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da comarca da Capital que, nos autos da ação ordinária n. 5006104-34.2025.8.24.0023, na qual litigam as partes constantes do cabeçalho, indeferiu a tutela provisória de urgência requerida nos seguintes termos ( evento 1, INIC1 , p. 35): c) A concessão da tutela antecipada de urgência, inaudita altera pars, para suspender os efeitos do ato administrativo que atribuiu a nota às redações da autora, determinando-se a intimação da banca para disponibilizar o espelho de correção, com os critérios de correção individualizados, indicando-se quais são os exatos descontos realizados na redação. Após, requer-se a abertura de prazo para apresentação de novo recurso administrativo. Caso a nota seja majorada, requer-se a intimação da ré para retificar a nota e a classificação da candidata o mais rápido possível, bem como caso seja considerado aprovado, possa ter assegurada sua nomeação e posse precária, antes do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 500,00; Alega, em resumo, que, (a) a tese vinculativa firmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 485, de repercussão geral, não afasta a possibilidade de o Poder Judiciário realizar o controle da legalidade dos atos administrativos, ainda mais quando a banca tomou conhecimento das ilegalidades, através da interposição de recursos por diversos(as) candidatos(as) e se recusou a anular as questões; (b) o Poder Judiciário pode analisar as ilegalidades frente aos critérios da legalidade e da vinculação ao instrumento convocatórios, sem adentrar no mérito administrativo; (c) a impossibilidade de acesso ao espelho de correção impede o conhecimento de quais descontos foram realizados em sua nota, violando os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e legalidade e, (d) o não deferimento da tutela de urgência compromete o resultado útil do processo, já que o resultado do concurso já foi publicado e as convocações já ocorreram. Requer a concessão de antecipação de tutela recursal e, ao final, o provimento do reclamo ( evento 1, INIC1 ). É o relatório. Decido. O recurso, numa primeira análise, é próprio, tempestivo e sua hipótese de cabimento se acha prevista no inciso I do art. 1.015 do Código de Processo Civil (CPC), razão porque seu processamento é admitido. Além disso, considerando a prova documental amealhada com o reclamo, defiro à recorrente o pedido de justiça gratuita formulado em grau recursal, nos termos do §5º do art. 98 do CPC, somente para dispensar o recolhimento do preparo. O art. 1.019, inciso I, primeira parte, do CPC, prevê a possibilidade de o(a) relator(a) atribuir conceder, total ou parcialmente, a tutela recursal, cuja providência poderá ser adotada quando satisfeitos os pressupostos à concessão da medida antecipatória. Acerca da temática, elucida a doutrina: 3. Antecipação da Tutela Recursal. Quando o recorrente pretende a concessão de tutela jurisdicional ao direito negada pela decisão recorrida, obviamente não se mostra adequado postular a outorga de efeito suspensivo ao agravo, já que suspender uma omissão jurisdicional não produz qualquer efeito no plano concreto. É de rigor que se requeira nesse caso a antecipação da tutela recursal – vale dizer, que o relator conceda exatamente aquela providência que foi negada pela decisão recorrida. O relator pode fazê-lo, deferindo total ou parcialmente a antecipação da tutela recursal (arts. 294, 300, 311 e 1.019, I, CPC). Os requisitos para concessão da antecipação da tutela variam de acordo com o contexto litigioso em que se insere o recorrente. Dependem, em suma, da espécie de tutela do direito que se quer antecipada. Se o recorrente pretende, por exemplo, a obtenção de tutela inibitória antecipada, tem o ônus de apontar a relevância do fundamento de seu pedido e o justificado receio de ineficácia do provimento final (art. 497, parágrafo único, CPC). Como a tutela é contra o ilícito, nenhuma consideração deve o recorrente fazer – e nem se lhe pode exigir o relator que o faça – a respeito de dano, dolo ou culpa. Se o recorrente pretende, por outra, tutela ressarcitória antecipada, então tem o ônus de apontar a probabilidade de suas alegações e o perigo de dano (art. 300, CPC). A tutela aí é contra o dano e, como tal, suscita a apreciação do dano e do regime de responsabilidade a que se submete a parte contrária (responsabilidade subjetiva, responsabilidade objetiva etc.). A antecipação da tutela recursal deve ser postulada pela parte, sendo vedada a atuação de ofício do relator (art. 294, CPC). É claro que pode o juiz, porém, consultar a parte a respeito de seu interesse na obtenção da tutela (art. 6.º, CPC). Deferida a antecipação da tutela recursal, deve o relator comunicar ao juiz da causa a sua decisão. 1 Não identifico relevância nas alegações recursais a conduzir à satisfação dos pressupostos legais, uma vez que a recorrente, apesar de pleitear a concessão de antecipação de tutela recursal, não comprovou, satisfatoriamente, o preenchimento dos pressupostos, notadamente no que se relaciona ao perigo de dano grave imediato que o impeça de aguardar o julgamento de mérito do reclamo. É que, conforme informa a própria recorrente, as fases iniciais do concurso já transcorreram, de modo que não há, num primeiro olhar, premente urgência, nem o direito se apresenta líquido em intensidade apta a sustentar a concessão da liminar, sobretudo porque eventual direito da agravante está preservado com a propositura da ação, por permanecer a possibilidade de que a respectiva convocação/nomeação/posse - caso se acolha a pretensão deduzida - seja realizada oportunamente. Assim, não restou comprovado o preenchimento do requisito da urgência apto a apreciação, neste momento, da pretensão de concessão da tutela provisória de urgência, sob pena de, além de esgotar previamente o objeto recursal, desvirtuar a seara liminar do agravo de instrumento e esvaziar a utilidade do julgamento de mérito deste reclamo. Portanto, tenho que não há demonstração da urgência a ponto de transformar em regra a excepcionalidade e permitir a concessão da pretendida antecipação de tutela recursal, de modo que desnecessário deliberar, por ora, sobre a fumaça do bom direito, eis que os pressupostos devem se apresentar de maneira conjunta. Em arremate, sublinho que, nesta fase embrionária do recurso, a cognição é apenas sumária, a fim de verificar eventual desacerto da decisão recorrida, de modo que a apreciação aprofundada do mérito recursal será promovida oportunamente, depois de ultimado o trâmite recursal. Por tais razões, INDEFIRO a antecipação de tutela recursal. Intimem-se. Cumpra-se o disposto no art. 1.019, incisos II e III do CPC, observados, se necessário, os termos do art. 3º da Resolução n. 3/2019 do Conselho da Magistratura. 1. Marinoni, Luiz Guilherme. Código de processo civil comentado [livro eletrônico] / Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. -- 9. ed. -- São Paulo : Thomson Reuters Brasil, 2023, RL-1.193.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002726-07.2023.4.03.6119

ID: 331761594

Tribunal: TRF3 Órgão: 3º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002726-07.2023.4.03.6119

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GEOVANI TIAGO LEITAO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

INGRID CONCEICAO LOURENCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINNE POLYANE GOMES LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 3º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002726-07.2023.4.03… PODER JUDICIÁRIO 3º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002726-07.2023.4.03.6119 AUTOR: GEOVANI TIAGO LEITAO ADVOGADO do(a) AUTOR: INGRID CONCEICAO LOURENCO - SP406819 ADVOGADO do(a) AUTOR: ALINNE POLYANE GOMES LUZ - SP394680 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação proposta por GEOVANI TIAGO LEITÃO, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na qual se pede o reconhecimento da especialidade dos períodos de 03/06/1991 a 23/09/1994 (Editora Gráficos Burti Ltda) e de 01/08/2012 a 31/08/2014 (Nova Geração Transportes Rodoviários) e a revisão da aposentadoria por idade NB 41/200.208.680-4, desde a DER em 09/05/2022. O requerimento do benefício foi protocolado no INSS em 09/05/2022 (DER), tendo sido deferido pelo cumprimento os requisitos para sua concessão. A questão em discussão consiste em saber a possibilidade de reconhecimento da especialidade dos períodos de 03/06/1991 a 23/09/1994 (Editora Gráficos Burti Ltda) e de 01/08/2012 a 31/08/2014 (Nova Geração Transportes Rodoviários). Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Anote-se. Da aposentadoria programada. A Constituição da República, em seu art. 201, § 7º, I, com redação dada pela Emenda Constitucional n. 103, de 2019, dispõe sobre a aposentadoria programada. Trata-se de benefício previdenciário assegurado àqueles que completarem 65 anos de idade, se homem, ou 62 anos de idade, se mulher, observado o tempo mínimo de contribuição fixado em lei. O art. 201, § 8º, por sua vez, garante a redução do requisito etário em cinco anos à professora ou ao professor que comprovar tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. Sobre o tempo de contribuição necessário à concessão do benefício, dispõe o art. 19 da EC n. 103, de 2019, transitoriamente, ser de 20 anos, se homem, ou 15 anos, se mulher, em relação aos segurados filiados ao Regime Geral de Previdência Social após a entrada em vigor das mencionadas alterações constitucionais. Todavia, aos segurados que já eram filiados ao RGPS quando da publicação da EC n. 103, de 2019, foram estabelecidas diversas regras de transição, voltadas, sobretudo, à garantia de legítimas expectativas e à proteção da confiança no sistema. Assim, em prol dos segurados filiados até o dia 12 de novembro de 2019, devem ser observadas as disposições constantes dos arts. 15, 16, 17, 18 e 20 da EC n. 103, de 2019, para fins de concessão da aposentadoria programada. Sem prejuízo, ao segurado que já havia vertido 35 anos de contribuição, se homem, ou 30 anos de contribuição, se mulher, até a data da publicação da EC n. 103, de 2019, é devida a aposentadoria por tempo de contribuição, na forma da EC n. 20, de 1998, diante da proteção constitucional expressa ao direito adquirido. O mesmo se aplica àqueles que atenderam ao disposto no antigo regramento da aposentadoria por idade - o qual, inclusive, restou referendado pelo art. 18 da EC n. 103, de 2019 (regra de transição n. 4). Nesse sentido, é literal o art. 3º da EC n. 103, de 2019. Do tempo de contribuição. O tempo de contribuição, assim considerado o tempo correspondente aos períodos para os quais tenha havido contribuição obrigatória ou facultativa ao RGPS, dentre outros, é exaustivamente disciplinado pelo art. 55 da Lei n. 8.213, de 1991. Cabe destacar, no ponto, dois aspectos fundamentais que serão levados em consideração no julgamento da causa: a) a comprovação do tempo de contribuição, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito; b) não será computado como tempo de contribuição, para efeito de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (EC n. 20, de 1998), o período em que o segurado contribuinte individual ou facultativo tiver contribuído na forma do § 2º do art. 21 da Lei n. 8.212, de 1991, salvo se tiver complementado as contribuições na forma do § 3º do mesmo artigo. No tocante à prova do tempo de contribuição, o Regulamento da Previdência Social ora vigente (Decreto n. 3.048, de 1999) dispõe constituírem os dados do CNIS sua fonte primária. Admite-se, no entanto, a apresentação de documentos contemporâneos dos fatos a serem comprovados, com menção às datas de início e de término e, quando se tratar de trabalhador avulso, à duração do trabalho e à condição em que tiver sido prestada a atividade, para tal finalidade, bem como a justificação administrativa e a apresentação de declarações de empregadores em hipóteses excepcionais. Destaco, por fim, que a ausência do recolhimento de contribuições previdenciárias - ou a mera omissão dessas contribuições no extrato de informações previdenciárias (CNIS) - é irrelevante, no caso dos segurados obrigatórios (aí incluídos os contribuintes individuais prestadores de serviços a pessoas jurídicas), para fins de reconhecimento da atividade comprovadamente exercida. Isso porque o art. 20, § 1º, do Regulamento da Previdência Social (Decreto n. 3.048, de 1999) dispõe que a filiação ao RGPS, para tais segurados, "decorre automaticamente do exercício de atividade remunerada", de modo que a discussão acerca do inadimplemento das contribuições previdenciárias por quem de direito deve se dar na via adequada, sob o viés da responsabilidade tributária. Do período de carência. De acordo com o entendimento firmado pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), "tempo de contribuição e carência são institutos distintos. Carência condiz com contribuições tempestivas. O art. 18 da EC 103/2019 não dispensa a carência para a concessão de aposentadoria" (tema 358-PEDILEF). Assim, nem todas as contribuições vertidas pelo segurado integram, necessariamente, o período de carência. De acordo com o art. 27 da Lei de Benefícios do RGPS, para os segurados facultativos, bem como para os segurados contribuintes individuais (exceto os prestadores de serviços a pessoas jurídicas, nos termos do art. 4º da Lei n. 10.666, de 2003) e segurados especiais, não basta o exercício da atividade remunerada ou a filiação ao RGPS. É necessário o recolhimento da primeira contribuição sem atraso, referente à competência imediatamente anterior, a fim de que tenha início o transcurso do período de carência. Ressalto, neste ponto, que a legislação de regência considera como tempo de contribuição (e, portanto, para efeito de carência) o "tempo intercalado em que [o segurado] esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez" (art. 55, II). Nesse sentido, confira-se o enunciado 73 da Súmula da TNU: "o tempo de gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez não decorrentes de acidente de trabalho só pode ser computado como tempo de contribuição ou para fins de carência quando intercalado entre períodos nos quais houve recolhimento de contribuições para a previdência social". O fato de o segurado ter (ou não) se desfiliado do RGPS após a cessação do benefício, à míngua de qualquer diferenciação ou ressalva contidas no texto legal, é indiferente para fins de qualificação do referido período como integrante da carência. Dos períodos de atividades especiais. As atividades especiais são aquelas que impõem excepcional desgaste da saúde ou integridade física do segurado pelo fato de executar trabalhos, durante períodos mínimos legalmente previstos (15, 20 ou 25 anos), exposto a agentes nocivos químicos, físicos e biológicos, ou associação desses agentes. Até 5.3.1997, data em que se completou a regulamentação da Lei nº 9.032/2005 pelo Decreto nº 2.172/1997, é presumido o caráter especial dos serviços e atividades profissionais listados no anexo do Decreto nº 53.831/1964 e nos dois anexos do Decreto nº 83.080/1979 como insalubres, perigosas ou penosas, porque sujeitas a agentes físicos, químicos e biológicos. Nesse caso, o segurado está dispensado de comprovar a efetiva exposição a agentes nocivos, com exceção do ruído e das temperaturas anormais. Desde 6.3.1997, data da entrada em vigor da regulamentação da Lei nº 9.032/2005 pelo Decreto nº 2.172/1997, até o presente momento, deixou de imperar a presunção legal, pelo que deve o segurado comprovar, pelos meios de prova previstos na legislação de regência, o tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, com efetiva exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. Considerado que a EC nº 103/2019 não alterou o artigo 58, "caput", da Lei nº 8.213/1991, com a redação da Lei nº 9.528/1997, a relação dos referidos agentes nocivos prosseguirá sendo de responsabilidade do Poder Executivo fê-lo, inicialmente, por meio do Decreto nº 2.172/1997 e, em seguida, por intermédio do Decreto nº 3.048, de 6.5.1999, que instituiu o vigente Regulamento da Previdência Social, alterado pelo Decreto nº 10.410, de 30.6.2020. Nos termos do artigo 68 do Decreto nº 3.048/1999, com a redação do Decreto nº 10.410/2020, "a relação dos agentes químicos, físicos, biológicos, e da associação desses agentes, considerados para fins de concessão de aposentadoria especial, é aquela constante do Anexo IV". Referido Anexo IV elenca os agentes nocivos químicos (arsênio, manganês, mercúrio e seus respectivos compostos, asbestos, benzeno, berílio, bromo, cádmio, chumbo, cloro, cromo, fósforo, níquel e respectivos compostos tóxicos, carvão mineral e seus derivados, dissulfeto de carbono, iodo, petróleo, xisto betuminoso, gás natural e seus e seus derivados, sílica livre e outras substâncias químicas), físicos (ruído, vibrações, radiações ionizantes, temperaturas anormais, pressão atmosférica anormal), biológicos (micro-organismos e parasitas infectocontagiosos vivos e suas toxinas) e associação de agentes (mineração). Da prova da especialidade da atividade. Conforme fundamentado acima, o segurado não necessita produzir prova da submissão, a agentes nocivos, relativamente às atividades desempenhadas até 5.3.1997, sendo suficiente que estejam enquadradas no Anexo do Decreto nº 53.831/1964 ou nos Anexos do Decreto nº 83.080/1979. Frise-se que as atividades previstas nestes decretos são meramente exemplificativas, podendo outras serem tidas como especiais, desde que sejam semelhantes às catalogadas e patenteadas em laudo pericial. Ainda merece aplicação no tempo presente o enunciado da Súmula nº 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos, segundo o qual "atendidos os demais requisitos, é devida a aposentadoria especial, se perícia judicial constata que a atividade exercida pelo segurado é perigosa, insalubre ou penosa, mesmo não inscrita em Regulamento". O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do tema repetitivo nº 534, com trânsito em julgado em 26.6.2013, firmou a seguinte tese: "as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991)". Para as atividades exercidas desde 6.3.1997 até 31.12.2004 é necessária a apresentação de formulários preenchidos pela empresa (SB-40, DSS-8030 e DIRBEN-8030) em conjunto com laudo técnico de condições ambientais do trabalho, nos termos do artigo 58, § 1º, da Lei nº 8.213/1991, com a redação da Lei nº 9.528/1197. O artigo 58, § 4º, da Lei nº 8.213/1991, com a redação da mesma Lei nº 9.528/1997, instituiu, para a finalidade probatória ora tratada, o chamado perfil profissiográfico previdenciário (PPP), sem, contudo, definir o seu conteúdo. Coube ao Decreto nº 4.032/2001, que alterou o Decreto nº 3.048/1999, e às Instruções Normativas do Instituto nºs 95/2003 e 99/2003, estabelecer os requisitos do formulário, em ordem a poder ser confeccionado pelo empregador e entregue ao segurado por ocasião da rescisão do contrato de trabalho ou quando solicitado. Logo, para as atividades exercidas a partir de 1.1.2004, é necessária a apresentação do aludido perfil profissiográfico previdenciário (PPP), que deverá ser emitido com base em Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), elaborado por Engenheiro de segurança do trabalho ou Médico do trabalho, ou documentos que excepcionalmente o substitua, sendo necessário que seja assinado por representante legal da empresa ou seu preposto, bem como que indique o responsável técnico pelos registros ambientais. Não é exigível que o documento venha acompanhado pelo laudo técnico que o embasou, a não ser que ostente incongruências. O perfil profissiográfico previdenciário pode, ademais, servir para a prova da especialidade relativamente a atividades anteriores a 1.1.2004, desde que indique profissional habilitado, engenheiro ou médico do trabalho, e seja assinado pelo representante legal da empresa, pois, nesse caso, equivale a formulário e laudo. Igualmente, no caso de período de trabalho na mesma empresa que se situe parte no período anterior a 1.1.2004 e parte após esta data, nesse caso podendo prescindir de assinatura de profissional habilitado, bastando que seja assinado por representante legal da empresa, desde que com base em laudo técnico das condições do trabalho e contendo a indicação dos responsáveis técnicos legalmente habilitados, por período, pelos registros ambientais e resultados de monitoração biológica. Em casos excepcionais, quando o segurado, em virtude de comprovados caso fortuito ou força maior, não puder obter os acima referidos formulários e/ou laudo técnico de condições ambientais de trabalho, é admissível a produção de prova documental técnica e/ou perícia judicial, mas não exclusivamente a prova testemunhal, por flagrantemente inidônea para tal finalidade. Ressalte-se que, no tocante aos agentes nocivos ruído e calor, a prova deverá consistir sempre em laudo pericial ou perfil profissiográfico mesmo para as atividades exercidas anteriormente a 1.1.2004 e a 6.3.1997, pois somente equipamentos próprios podem mensurá-los. O fato de ter sido elaborado posteriormente à prestação do serviço não desqualifica o laudo técnico e o perfil profissiográfico como documentos comprobatórios da especialidade das atividades. A propósito, tem-se o enunciado da Súmula nº 68 da Turma Nacional de Uniformização: "o laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado". 5. Equipamentos de proteção individual O uso de equipamentos de proteção individual, desde que indubitavelmente eficazes, impede o reconhecimento da especialidade das atividades somente a partir de 3.12.1998 A propósito, tem-se o enunciado da Súmula nº 87 da Turma Nacional de Uniformização: "a eficácia do EPI não obsta o reconhecimento de atividade especial exercida antes de 03/12/1998, data de início da vigência da MP 1.729/98, convertida na Lei n. 9.732/98". Todavia, mesmo eficaz, o equipamento de proteção não afasta a especialidade quanto ao ruído, a teor da tese fixada no julgamento do tema repetitivo nº 555 do Supremo Tribunal Federal, com trânsito em julgado em 11.6.2022: "I - O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; II - Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria". No mesmo sentido, tem-se o enunciado da Súmula nº 9 da Turma Nacional de Uniformização: "o uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado". Do caso concreto. Conforme cópia da CTPS de id. 280400067 (fls. 29/30), a parte autora laborou na empresa Editora Gráficos Burti, no período de 03/06/1991 a 23/09/1994, na função de motociclista e na empresa Nova Geração Transporte Rodoviário, no período de 01/08/2012 a 06/09/2014, na função de motoboy. Os períodos de 03/06/1991 a 23/09/1994 e de 01/082012 a 31/08/2014 não podem ser reconhecidos como especiais. O exercício da função de motociclista/motoboy, por si só, não é considerado atividade especial, uma vez que o risco de acidentes de trânsito não é comparável aos agentes nocivos mencionados na legislação previdenciária. Ademais, a periculosidade alegada na inicial não pode ser considerada como motivo da especialidade, devido ao exercício de atividade profissional com uso de motocicleta, em razão da falta de previsão legal na norma previdenciária. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. VERIFICAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/15. OMISSÃO. MOTOCICLISTA. NÃO RECONHECIDA A ESPECIALIDADE. 1. De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração possuem função processual específica, que consiste em integrar, retificar ou complementar a decisão embargada. 2. A embargante logrou demonstrar a existência de omissão ou de qualquer das hipóteses elencadas naquele dispositivo legal. 3. Atividade laboral com uso de motocicleta. Indicação de fator de risco "acidente" constante no PPP. Especialidade do labor não reconhecida. Ausência de previsão legal na norma previdenciária. 4. Os riscos a que eventualmente o autor se expõe, em grande parte inerentes ao cotidiano da vida urbana, não se equiparam às atividades com especialidade previdenciária reconhecida, essencialmente ante a ausência de exposição a elementos que inevitavelmente trazem risco iminente de grave dano, como o eletricista e o vigilante. 5. Embargos de declaração acolhidos em parte. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5006104-41.2021.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 26/09/2024, DJEN DATA: 02/10/2024). E, por fim: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. UTILIZAÇÃO DE MOTOCICLETA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo INSS contra sentença que reconheceu a especialidade do período de 01/07/2008 a 29/05/2018 e concedeu ao segurado o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia reside em determinar se o período em que o segurado exerceu a função de carteiro, utilizando motocicleta, pode ser enquadrado como atividade especial para fins previdenciários. III. RAZÕES DE DECIDIR O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e os testemunhos colhidos não demonstram a exposição habitual e permanente a agentes nocivos. A indicação de "periculosidade" no PPP, com base na NR-16, não implica, por si só, o reconhecimento da atividade especial para fins previdenciários. A jurisprudência da 7ª Turma do TRF3 reafirma que a atividade de motociclista, por si só, não caracteriza atividade especial, pois o risco de acidentes de trânsito não se equipara aos agentes nocivos previstos na legislação previdenciária. Para a comprovação da atividade especial, é indispensável a apresentação de documentação técnica específica, como o PPP e o Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), atestando exposição habitual e permanente a agentes nocivos, o que não ocorreu no caso. Computando-se os períodos incontroversos, verifica-se que, na data do requerimento administrativo (29/05/2018), o segurado não alcançou o tempo necessário para a concessão do benefício. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Pedido de aposentadoria por tempo de contribuição julgado improcedente. Tese de julgamento: "A utilização de motocicleta no exercício da atividade laboral, ainda que indicada como fator de risco no PPP, não caracteriza, por si só, a especialidade do labor para fins previdenciários, ante a ausência de previsão legal específica." Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/91, art. 57; Decreto 3.048/99; NR-16. Jurisprudência relevante citada: TRF3, ApCiv nº 5127258-24.2021.4.03.9999, Rel. Des. Fed. Inês Virgínia Prado Soares, j. 23/10/2024; TRF3, 7ª Turma, ApCiv 5006104-41.2021.4.03.6183, Rel. Des. Fed. Marcelo Vieira de Campos, j. 26/09/2024. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004265-61.2020.4.03.6103, Rel. Desembargador Federal JEAN MARCOS FERREIRA, julgado em 12/05/2025, DJEN DATA: 15/05/2025). Ante o exposto, julgo improcedente a pretensão formulada na ação e, com isso, resolvo o mérito da causa, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Custas e honorários indevidos nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099, de 1995. Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de dez dias (art. 42 da Lei n. 9.099, de 1995). Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou decorrido o prazo in albis, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e cautelas de praxe. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao juízo de origem. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, 17 de julho de 2025. GILBERTO MENDES SOBRINHO 2º Juiz Federal Designado do Núcleo de Justiça 4.0

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Wellington De Abreu Rodel x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul

ID: 327198832

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Viamão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006104-67.2025.8.21.0039

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON DE ABREU RODEL

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5006104-67.2025.8.21.0039/RS AUTOR : WELLINGTON DE ABREU RODEL ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) RÉU : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRIS… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5006104-67.2025.8.21.0039/RS AUTOR : WELLINGTON DE ABREU RODEL ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) RÉU : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO Vistos. Na forma do artigo 357 do CPC, passo ao saneamento do feito. 1) Das preliminares 1.1) Da captação de clientela, ações múltiplas promovidas pelo(a) patrono(a) da parte autora, conduta do(a) patrono(a) da parte adversa Quanto às diligências postuladas em contestação para apuração de conduta do patrono que representa a parte adversa, tenho que não dizem respeito à solução do presente processo. Assim, pretendendo a parte Ré instaurar investigação sobre infrações penais e administrativas e a prática de captação de clientes, deverá reclamar nas esferas competentes, e não nos presentes autos, razão por que, com base no art. 370, parágrafo único, do CPC, afasto a irresignação da parte contestante. 1.2) Da impugnação à justiça gratuita Mantenho o benefício de gratuidade da justiça deferido à demandante, dada a comprovação de que o percebimento de renda mensal pela autora se enquadra no parâmetro estabelecido no Enunciado nº 49 do Centro de Estudos do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, equivalente ao somatório de 5 (cinco) salários mínimos. Observo, por oportuno, que o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul adota entendimento de que eventual percebimento de renda mensal superior a cinco salários mínimos não impede a concessão do benefício de gratuidade da justiça, sobretudo ao se analisar o total de descontos obrigatórios incidentes sobre os rendimentos do requerente. Verifiquem-se os julgados abaixo colacionados: (...) A PAR DISSO, EMBORA O RECORRENTE PERCEBA RENDA MENSAL BRUTA POUCO SUPERIOR A 5 SALÁRIOS MÍNIMOS - VALOR QUE É UTILIZADO COMO PARÂMETRO OBJETIVO PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA SEM MAIORES PERQUIRIÇÕES, CONFORME O ENUNCIADO N. 49 DO CENTRO DE ESTUDOS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA -, NÃO SE CONSTATA QUE O AUTOR POSSUI CONDIÇÃO FINANCEIRA INCOMPATÍVEL COM OS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DA GRATUIDADE. ADEMAIS, VERIFICA-SE QUE BOA PARTE DA RENDA É DO AGRAVANTE COMPROMETIDA COM O PAGAMENTO DE PREVIDÊNCIA E IMPOSTO DE RENDA, DESCONTOS DOS QUAIS NÃO PODE SE DESVINCULAR, ALÉM DO PAGAMENTO DOS ALIMENTOS, QUE TAMBÉM SÃO DESCONTADOS EM SUA FOLHA DE PAGAMENTO. RECURSO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA." (Agravo de Instrumento, Nº 50881161820228217000, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jane Maria Köhler Vidal, Julgado em: 07-06-2022) (grifou-se) "APELAÇÃO CÍVEL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. Não obstante a apelante aufira renda bruta de R$ 7.035,46, de acordo com o último demonstrativo de renda juntado, referente a março p.p., recebe o valor líquido de R$ 4.182,71, após descontos com contribuição mensal ao FUNPRESP, empréstimo do Banco do Brasil, previdência social e imposto de renda. O critério estabelecido pelo enunciado 49 do CETJRS é somente para conceder de plano o benefício, nada impedindo que, diante do exame mais detalhado do caso, venha a ser deferida a gratuidade, mesmo quando quem postula desfruta de renda bruta superior a 5 salários mínimos. O fato de a apelante haver reconhecido a procedência do pedido não autoriza a divisão do encargo sucumbencial. Inteligência do art. 90 do CPC. Destarte, a apelante deve arcar com o pagamento da integralidade das custas e honorários em favor do FADEP. DERAM PROVIMENTO EM PARTE. UNÂNIME."(Apelação Cível, Nº 70074618224, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em: 28-09-2017)(grifou-se). No mais, ressalto que é ônus da parte impugnante a prova concreta no sentido de que a parte impugnada possui capacidade econômica para adimplir os custos processuais, assim como de eventual alteração na situação financeira dela, com o fito de se revogar a benesse. No caso, não há o mínimo de adminículo probatório a atestar que o impugnado possui capacidade econômica para suportar as custas e despesas do processo. A fim de corroborar o entendimento, colaciono precedente do E. TJ/RS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 94.00.08514-1/DF. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO. Aquele que impugna o benefício da gratuidade de justiça há de trazer aos autos provas no sentido de que o beneficiário possui condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo ao seu sustento. Hipótese em que não há prova produzida pelo agravante que ateste a capacidade financeira da parte agravada em suportar as despesas processuais. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. De acordo como entendimento desta Câmara, a Justiça Estadual é competente para processar o cumprimento individual de sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública nº. 94.0008514-1 proposta por particular contra o Banco do Brasil. Inteligência da Súmula 508 do STF. LITISCONSORTE PASSIVO. CHAMAMENTO AO PROCESSO. Em se tratando de litisconsórcio passivo de devedores solidários, o credor pode exigir o pagamento de qualquer um deles, descabendo o chamamento ao processo da União e do Banco Central. Agravo de instrumento desprovido.(Agravo de Instrumento, Nº 70085262103, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall"Agnol, Julgado em: 30-11-2021) [grifei] Dessarte, resta afastada a impugnação à gratuidade da justiça suscitada pela parte ré. 1.3) Da inépcia da inicial Quanto aos requisitos para ajuizamento de demanda revisional, entendo que a peça pórtica atendeu o disposto no art. 330, §§2º e 3º do CPC, não havendo que se falar em inépcia da inicial. 2) No prazo de 15 dias (prazo deve ser computado em dobro nos casos legais 1 ), diga(m) a(s) parte(s) as provas que deseja(m) produzir, justificando a necessidade, sob pena de indeferimento . Ainda, em caso de necessidade de prova oral, no mesmo prazo, deverá(ão) trazer aos autos o rol de testemunhas para adequação da pauta , na forma do art. 450, do NCPC. Caso deferida a inquirição, as testemunhas deverão comparecer independente de intimação judicial, sob pena de perda da prova, salvo demonstração, no mesmo prazo, dos casos do art. 455, §4º, do NCPC, sendo obrigatório, neste caso, a indicação, desde já, de endereço completo da pessoa a ser inquirida, sob pena de indeferimento. Sem prejuízo, havendo testemunhas arroladas que residam em outras Comarcas, deverá a parte informar se a testemunha comparecerá no Juízo de Viamão para sua inquirição ou se requer seja a mesma ouvida por precatória ou videoconferência, caso a Comarca de residência disponha de tal serviço . Saliente-se que tal informação é necessária para eventual reserva de sala especial para tal finalidade. NO SILÊNCIO, presumir-se-á que a testemunha será ouvida por precatória/videoconferência. No caso de perícia, deve(m) indicar a especialidade do profissional que a realizará, bem como apresentar os quesitos, visando possibilitar ao Juízo o exame do pedido. Provas não reiteradas serão havidas como desistidas . Nada sendo requerido, venham os autos conclusos no localizador (localizador: CONC JULG - CONCLUSO JULGAMENTO). Diligências legais. 1. CPC. "Art. 180. O Ministério Público gozará de prazo em dobro para manifestar-se nos autos, que terá início a partir de sua intimação pessoal, nos termos do art. 183, § 1º"."Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal."

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cintia Santos Korzenieski e outros x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 278581705

Tribunal: TRF4 Órgão: 24ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015596-44.2011.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CINTIA SANTOS KORZENIESKI ROBERTO ANTONIO KORZENIESKI

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF HABITASUL CRÉDITO IMOBILIÁRIO S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADILSON MACHADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EBERALDO LEO CESTARI JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDA SANTOS DE SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5015596-44.2011.4.04.7100/RS AUTOR : ROBERTO ANTONIO KORZENIESKI ADVOGADO(A) : ADILSON MACHADO (OAB RS045588) AUTOR : CINTIA SANTOS KORZENIESKI ADVOGADO(A) : ADILSON MACHADO (O… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5015596-44.2011.4.04.7100/RS AUTOR : ROBERTO ANTONIO KORZENIESKI ADVOGADO(A) : ADILSON MACHADO (OAB RS045588) AUTOR : CINTIA SANTOS KORZENIESKI ADVOGADO(A) : ADILSON MACHADO (OAB RS045588) RÉU : HABITASUL CRÉDITO IMOBILIÁRIO S/A RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção. Altere-se a classe processual para "Liquidação por Arbitramento" . A presente liquidação tem por objeto decisão de mérito que reconheceu o direito dos Exequentes à liquidação antecipada de contrato de financiamento; ao fornecimento do termo de liberação de hipoteca; à restituição dos valores pagos a partir de maio de 2011 e de montante cobrado indevidamente. A parte Exequente requereu a liquidação da sentença na petição acostada ao evento 104. Tendo em vista a complexidade dos cálculos a serem realizados, este Juízo acolheu o pleito, determinando o prosseguimento do feito por meio de liquidação por arbitramento (evento 108). Ato contínuo, a Habitasul Crédito Imobiliário S/A informou que "(...) efetuou o depósito do valor que entende incontroverso R$ 22.177,03, (Evento 117) que se refere ao valor principal e correção monetária." (ev. 118) O Exequente, por sua vez, requereu a liberação do montante depositado (eventos 121 e 131). Considerando que a Executada Habitasul Crédito Imobiliário S/A procedeu ao pagamento do valor que entendia incontroverso, este Juízo, na decisão veiculada no evento 136, DESPADEC1 , determinou a liberação do referido montante ao Exequente, o que, contudo, ainda não foi cumprido. Na mesma oportunidade, foi determinado que o perito elaborasse laudo referente aos valores a serem restituídos pelas Rés, nos termos da decisão que resolveu a lide ( evento 7, RELVOTO1 ). O perito apresentou laudo, indicando como devida ao mutuário a quantia de R$ 22.983,61 (evento 150). O Exequente impugnou o laudo pericial, aduzindo que deveriam ter sido aplicados juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, e não apenas correção monetária (evento 158). A Habitasul, por sua vez, manifestou concordância com o laudo elaborado pelo expert (evento 170), bem como procedeu ao depósito complementar de R$806,58 (evento 167). Por fim, o Exequente requereu a liberação dos valores incontroversos depositados pela Executada, conforme já havia sido determinado por este Juízo no evento 136. Este, o relato do indispensável à análise da questão. Com efeito, razão assiste ao Exequente ao pleitear a incidência de juros moratórios sobre os valores devidos. Verifico que, na sentença ( evento 59, SENT2 ), constou expressamente que: "Reconhecido o direito à liquidação antecipada em setembro de 2000, os autores fazem jus à restituição das prestações pagas após a referida data. Os valores pagos à demandada, deverão ser restituídos de forma simples, mediante a incidência de correção monetária, a partir da data do respectivo desembolso, com base no IPCA-E/IBGE até a data do efetivo pagamento e juros de mora de 1% ao mês (na forma dos arts. 406 e 2.044 do Código Civil de 2002 c/c o art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional), desde a citação." No julgamento dos recursos interpostos pelas partes, o TRF4 ( evento 7, RELVOTO1 ) decidiu, quanto ao ponto, que: "Coeficiente de Equiparação Salarial - CES (...) Os valores pagos pelos mutuários a título de CES deverão ser restituídos na forma do artigo 23 da Lei 8.004/90 (AC 0026357-69.2004.404.7100, 3ª Turma, Rel. Juiz Federal Nicolau Konkel Júnior, D.E. 01/03/2011). "Liquidação antecipada (...) Como não há comprovação nos autos de que os mutuários solicitaram administrativamente o benefício da liquidação antecipada, considera-se como termo final do pagamento das parcelas a citação do agente financeiro no processo judicial, a qual ocorreu em 25/05/2011 (evento 18), e não a data de 28/09/2000, quando publicada a Medida Provisória 1.981-52, devendo ser reformada a sentença no ponto . A planilha de cálculo comprova que as prestações foram pagas até a competência de julho de 2011, fazendo jus os mutuários à liquidação antecipada de seu contrato mediante a cobertura do saldo devedor pelo FCVS, devendo haver a devolução das parcelas posteriores a 25/05/2011, cujos consectários deverão observar os moldes da sentença recorrida (restituição na forma do artigo 23 da Lei 8.004/90). Saliente-se que, nada obstante a procedência do pedido de liquidação antecipada, merecem ser acolhidas as apelações da HABITASUL e da CEF para que seja afastada a determinação de devolução dos valores pagos pelos mutuários a partir de setembro de 2000, pois, como visto logo acima, o marco a partir do qual as prestações deixaram de ser exigíveis, ante a ausência de requerimento administrativo pelos mutuários, é a data da citação do agente financeiro (25/05/2011), e não a da publicação da Medida Provisória 1.981-52." Por conseguinte, o comando da sentença quanto aos juros de mora não foi infirmado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, o qual, ao julgar os recursos de apelação interpostos, limitou-se a redefinir o marco temporal a partir do qual devida a devolução das parcelas – fixando-o na data da citação, e não em setembro de 2000 –, mantendo, no entanto, incólume a orientação da sentença no que se refere aos consectários legais incidentes. Ao estabelecer que “ a devolução das parcelas posteriores a 25/05/2011 (...) deverá observar os moldes da sentença recorrida”, o acórdão conferiu inequívoca subsistência à diretriz de que a restituição se faça nos moldes delineados pela decisão de primeiro grau, inclusive quanto à incidência de juros moratórios. No mais, anoto que não há impedimento em relação à incidência do art. 23 da Lei n.º 8.004/90 cumulativamente com os juros moratórios. Nessa direção, a jurisprudência do TRF4: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALORES PAGOS A MAIOR. RESTITUIÇÃO. JUROS DE MORA. 1. Não há impedimento quanto à incidência do art. 23 da Lei n.º 8.004/90 cumulativamente com juros moratórios, na medida em que os moratórios são devidos como indenização pelo descumprimento do contrato pela instituição financeira. 2. Agravo de instrumento provido. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5030445-92.2022.4.04.0000, 12ª Turma, Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 04/05/2023) ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. BANCO SISTEMA S.A. JUROS MORATÓRIOS. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA Nº 254 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. - Nesta Corte, passou a ser utilizado o entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que por serem acessórios da condenação principal, mesmo que não haja pedido expresso da parte, ou seja omissa a sentença condenatória, os juros moratórios devem ser incluídos na conta de liquidação. Mesmo que o art. 23 da Lei nº 8.004/90 não disponha acerca da incidência dos juros moratórios, nada impede a sua inclusão quando da feitura do cálculo de liquidação. - O entendimento é amparado pela Súmula nº 254 do Supremo Tibunal Federal, a qual estabelece que incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial sua condenação. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5006104-70.2020.4.04.0000, 4ª Turma, Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 04/06/2020) Dessa forma, impõe-se reconhecer equívoco no laudo pericial (evento 150), que se limitou à aplicação dos índices de correção monetária estabelecidos no art. 23 da Lei n.º 8.004/90, olvidando-se da incidência dos juros de mora. À vista disso, intime-se o Sr. Perito para que retifique o laudo pericial, consoante fundamentação supra. Prazo: 20 (vinte) dias. Vindo o laudo complementar, dê-se vista às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias. Após, venham os autos conclusos. Paralelamente, considerando que a Executada Habitasul Crédito Imobiliário S/A reconheceu como devidos os valores depositados nos eventos 117 (R$22.177,03) e 167 (R$806,58), tornando-os incontroversos, reitero a determinação do evento 136, para que sejam liberadas essas quantias ao Exequente.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5006104-43.2025.8.13.0313

ID: 333770655

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 5006104-43.2025.8.13.0313

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA APARECIDA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA ABREU DE PINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga 2ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Rua Maria Jorge Selim de Sales, 170, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 351… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga 2ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Rua Maria Jorge Selim de Sales, 170, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35160-011 PROCESSO Nº: 5006104-43.2025.8.13.0313 CLASSE: [CÍVEL] PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) ASSUNTO: [Provas, Provas em geral] AUTOR: MARCIA APARECIDA SILVA CPF: 027.789.656-88 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 SENTENÇA I – RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de ação de produção antecipada de provas proposta por MARCIA APARECIDA SILVA em face de BANCO BMG S.A, em que a parte autora objetiva, em apartada síntese, a exibição do contrato de empréstimo celebrado com o réu, necessário à propositura de eventual ação revisional de contrato, etc. Item 13 da decisão de ID 10424389404 determinou a emenda da inicial para comprovar o pagamento do custo do serviço prévio (Resolução CMN 3.919/2010). Manifestação da parte autora no ID 10441692286, alegando que não há que se falar em comprovação do pagamento do custo de serviço, uma vez que só é devido quando estiver devidamente comprovada a sua estipulação contratual nesse sentido, contudo, a ação é justamente para obtenção do contrato, cujas cláusulas não tem conhecimento. Intimada novamente para comprovar o pagamento do custo, a parte autora reiterou os termos da manifestação supramencionada, conforme petição de ID 10498070334. É o breve relato do necessário. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O exercício da ação está sujeito à existência de três condições que são: legitimidade, interesse e possibilidade jurídica do pedido. Diz-se que há interesse de agir quando o autor tem a necessidade de se valer da via processual para alcançar o bem da vida pretendido, interesse esse que está sendo resistido pela parte adversa, bem como quando a via processual lhe traga utilidade real, ou seja, a possibilidade de que a obtenção da tutela pretendida melhore a sua condição jurídica. Conforme nos esclarecem Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart: "No que diz respeito ao interesse de agir, este repousa sobre o binômio necessidade+adequação. A parte tem 'necessidade' quando seu direito material não pode ser realizado sem a intervenção do juiz. Contudo, além da 'necessidade', exige-se a 'adequação'. Se a parte requer providência jurisdicional incapaz de remediar a situação por ela narrada na fundamentação do seu pedido, também falta o interesse de agir." (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz. 5. ed. São Paulo: RT, 2006. P. 62). Sobre o interesse de agir, leciona Alexandre Freitas Câmara: "a 'utilidade do provimento jurisdicional pretendido pelo demandante'. Tal 'condição da ação' é facilmente compreensível. O Estado não pode exercer suas atividades senão quando esta atuação se mostra absolutamente necessária. (...) O interesse de agir é verificado pela presença de dois elementos, que fazem com que esse requisito do provimento final seja verdadeiro binômio: 'necessidade da tutela jurisdicional' e 'adequação do provimento pleiteado'. (...). Assim é que, para que se configure o interesse de agir, é preciso antes de mais nada que a demanda ajuizada seja necessária. (…) Não basta, porém, que a ida a juízo seja necessária para que o interesse de agir esteja presente. É mister, ainda, que haja o interesse-adequação, ou seja, é preciso que o demandante tenha ido a juízo em busca do provimento adequado para a tutela da posição jurídica de vantagem narrada por ele na petição inicial, valendo-se da via processual adequada". (in "Lições de Direito Processual Civil", Vol. I, 8ª edição, Lumen Júris, p.123-124). Acerca do tema, também merece destaque comentários de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: "Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. Verifica-se o interesse processual quando o direito tiver sido ameaçado ou efetivamente violado (v.g., pelo inadimplemento da prestação e resistência do réu à pretensão do autor). De outra parte, o autor movendo a ação errada ou utilizando-se do procedimento incorreto, o provimento jurisdicional não lhe será útil, razão pela qual a inadequação procedimental acarreta a inexistência de interesse processual." (in "Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante", 7ª edição, RT, São Paulo, 2003, p. 629). Na hipótese, tenho comigo que é patente a ausência de interesse de agir. Isto porque, no julgamento do REsp n° 1.349.453 - MS, da relatoria do i. Ministro Luis Felipe Salomão, estabelece três premissas a serem atendidas nas demandas exibicionais, quais sejam: 1) demonstração da existência da relação jurídica estabelecida entre as partes; 2) comprovação do prévio pedido administrativo à instituição financeira; e 3) a comprovação do pagamento do custo de serviço, conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. Com efeito, verifico que embora a parte autora tenha notificado o réu solicitando a apresentação do contrato, limitou-se a juntar um requerimento, sem comprovar o pagamento do custo do serviço prévio (Resolução CMN 3.919/2010), pressuposto para atendimento da solicitação de exibição pela instituição financeira no âmbito administrativo. Dessa forma, não restou caracterizado a resistência injustificada da instituição financeira, faltando ao autor interesse de agir. Ademais, a jurisprudência do Eg. Tribunal de Justiça de Minas Gerais é no sentido de que não comprovado o pagamento do custo do serviço requisitado, carece o autor de interesse de agir. Veja: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NOTIFICAÇÃO ENDEREÇADA AO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO VÁLIDO. CUSTO DO SERVIÇO. A teor do entendimento esposado no REsp nº 1.349.453/MS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/73, a ação de produção antecipada de prova voltada à obtenção de documentos deve vir instruída da comprovação de pedido administrativo prévio feito à instituição financeira, não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária - O Banco, sob pena de quebra do sigilo bancário, não detém autorização para fornecer o contrato em endereço diverso do cliente - Não realizado o pagamento do custo (tarifa) do serviço requisitado, falece ao autor o interesse de agir. (TJ-MG - AC: 51683095220218130024, Relator: Des.(a) Cláudia Maia, Data de Julgamento: 27/04/2023, 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/04/2023) – destaquei APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - INEXISTÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO IDÔNEO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO - ART. 485, VI, DO CPC. - O Código de Processo Civil prevê a possibilidade de produção antecipada de prova para situações em que, para além do receio da prova não mais poder ser produzida, o prévio conhecimento dos fatos puder justificar ou, até mesmo, evitar o ingresso de novas demandas judiciais (artigo 381, II e III, CPC). Todavia, na ação de produção antecipada de prova em que se busca a exibição de contrato é necessário que a parte autora demonstre o seu interesse de agir, do mesmo modo em que ocorria na antiga ação cautelar de exibição. - Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, é inviável o ajuizamento de ação em que se visa à exibição de documentos, quando não atendidos pressupostos formais mínimos, dentre os quais o da apresentação de requerimento formal à ré neste sentido, em prazo razoável, além da demonstração de pagamento do custo do serviço ou da sua isenção. - Ausente uma das condições da ação, deve ser extinto o processo sem análise do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.270238-3/001, Relator: Des. Valdez Leite Machado, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/02/2023, publicação da súmula em 24/ 02/ 2023) - destaquei APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - INTERESSE PROCESSUAL - INEXISTÊNCIA - POSICIONAMENTO DO STJ EM RECURSO REPETITIVO. 1- A atual legislação processual prevê a ação de produção antecipada de provas, processo autônomo, de caráter satisfativo, sendo cabível quando o prévio conhecimento dos dados possa justificar ou evitar o ajuizamento da ação, ou ainda, para simples documentação - art. 381, III e § 5º do CPC. 2- Na vigência do CPC de 1973, o colendo STJ havia firmado entendimento de que "a propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária". ( REsp 1349453/MS - Relator Min. Luís Felipe Salomão). 3- Inexistindo nos autos comprovação do preenchimento de referidos requisitos, a extinção do processo por falta de interesse processual é medida que se impõe. (TJ-MG - AC: 52691303020228130024, Relator: Des.(a) Claret de Moraes, Data de Julgamento: 04/07/2023, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/07/2023) - destaquei APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. FINALIDADE. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO PARA O AJUIZAMENTO OU NÃO DE FUTURA DEMANDA. REQUISITOS DO STJ. RECURSO REPETITIVO. TARIFA RELATIVA AO CUSTO DO SERVIÇO. PAGAMENTO NÃO DEMONSTRADO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. - Carece ao autor interesse de agir para o ajuizamento da ação de produção antecipada de provas, em razão da ausência de demonstração do pagamento da tarifa relativa ao custo de serviço de emissão de cópia ou segunda via do contrato, impondo-se, assim, a extinção do processo, sem resolução de mérito. (TJ-MG - AC: 50233946120228130027, Relator: Des.(a) Aparecida Grossi, Data de Julgamento: 10/05/2023, 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/05/2023) - destaquei Insta salientar, que o procurador da parte autora é contumaz em ajuizar ações similares à de que cuidam estes autos, muitas das quais praticamente “idênticas” e com alegações genéricas, a recomendar especial cautela, tendo em vista o grave problema que se tornou as chamadas lides predatórias. Acrescente-se a isso que o procurador ajuíza diversas ações do mesmo autor em face de todos os bancos que possui empréstimos, requerendo a exibição de contrato de empréstimo que firmou com o banco, sempre sob o argumento que não lhe foi fornecido sua via no momento da assinatura do contrato. Contudo, custo a crer que tenha ocorrido tal fato, uma vez que não é comum os bancos não entregarem a via do contrato, ainda mais considerando o elevado número de ações. No máximo, perdeu a cópia dos contratos. Lado outro, ainda que fosse crível essa alegação, bastaria dirigir-se à agência e pleitear uma cópia. Portanto, a resistência da parte autora em comprovar o recolhimento do custo do serviço, mesmo que devidamente intimado, carece de interesse processual, sendo o indeferimento da inicial medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, INDEFIRO a inicial, com fundamento nos art. 320 c/c art. 321, parágrafo único do Código de Processo Civil e, em consequência, julgo EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora. Suspensa a exigibilidade por ser beneficiário da justiça gratuita. Transitada em julgado, ARQUIVEM-SE com a devida baixa. P.R.I. Ipatinga/MG, 23 de julho de 2025. (assinado eletronicamente) Rodrigo Braga Ramos Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5006104-62.2024.8.13.0027

ID: 280828393

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 3º JD da Comarca de Betim Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5006104-62.2024.8.13.0027

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARCIO RIGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA FERNANDES SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BARBARA EDUARDA SILVA BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / Unidade Jurisdicional Única - 3º JD da Comarca de Betim Rua Santa Cruz, 402, Centro, Betim - MG - CEP: 3260… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / Unidade Jurisdicional Única - 3º JD da Comarca de Betim Rua Santa Cruz, 402, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-240 PROCESSO Nº: 5006104-62.2024.8.13.0027 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Contribuições Previdenciárias] AUTOR: MARCIO RIGO CPF: 029.867.026-78 RÉU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG CPF: 17.444.779/0001-37 e outros Vistos, etc. Dispensado o relatório, consoante o artigo 38, caput, da Lei nº 9.099, de 1995. Passo imediatamente à fundamentação. MÁRCIO RIGO, já qualificado(a) nos autos, aforou a presente demanda em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MINAS GERAIS e ESTADO DE MINAS GERAIS. Alega, em apertada síntese, que é policial militar e que a contribuição previdenciária descontada de seus vencimentos correspondia a 8% do valor bruto, nos termos do artigo 4.º da Lei Estadual n.º 10.366/1990. Aduz que, com a entrada em vigor da Lei Federal n.º 13.954/2019, que instituiu a Reforma da Previdência Militar, a referida contribuição passou a incidir de forma progressiva, alcançando o percentual de 10,5% sobre seus vencimentos. Sustenta que referida norma é inconstitucional, entendimento este que teria sido reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do Tema 1.177. Diante disso, requer a condenação da parte ré à obrigação de aplicar a alíquota de 8% para fins de contribuição previdenciária, nos termos da Lei Estadual n.º 10.366/1990, bem como à restituição dos valores descontados a maior, acima do percentual de 8%. O pedido liminar foi indeferido (ID 10182016535). Em contestação, a parte ré suscitou preliminar e, no mérito, pugnou pela improcedência do pedido (ID 10209188304). A contestação foi impugnada (ID 10231723401). Decido. Das preliminares: Em sede de preliminar o Estado de Minas Gerais sustenta que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, ao argumento de que o valor referente à contribuição previdenciária é destinado exclusivamente ao Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais – IPSM. Todavia, razão não lhe assiste, tendo em vista que referido ente é o responsável pela efetivação dos descontos previdenciários nos vencimentos dos servidores, para posterior repasse ao IPSM. Assim, uma vez que a lide versa sobre a legalidade desses descontos, não há que se falar em ilegitimidade passiva do primeiro réu. Nesse sentido, é o entendimento consolidado na jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS. CABIMENTO. SENTENÇA ANULADA. - Em ação de natureza previdenciária movida contra o IPSM é indispensável que o Estado de Minas Gerais figure como litisconsorte passivo necessário, haja vista que colabora com recursos públicos para o pagamento dos benefícios concedidos pela citada autarquia e tem responsabilidade subsidiária em caso de inadimplemento por parte dela. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.18.050875-6/002, Relator(a): Des.(a) Alberto Vilas Boas , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/09/2021, publicação da súmula em 30/09/2021). Dito isso, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo Estado de Minas Gerais. Rejeito a preliminar de impugnação ao pedido de Justiça gratuita, vez que a análise desse pedido compete à Turma Recursal. Do mérito: Segundo dispõe o art. 22, XXI da CRFB/88, compete privativamente à União legislar sobre “normas gerais” relativas às inatividades e pensões das polícias militares e corpos de bombeiros estaduais. Contudo, a referida competência não se estende à fixação de alíquotas atinentes à contribuição previdenciária para militares estaduais, haja vista que esta matéria é reservada aos Estados-Membros, nos termos do art. 42, §1º c/c o art. 142, §3º, inciso X da CRFB/88, in verbis: "Art. 42. Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. § 1º. Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores. Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem. § 3º. Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições: X - a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra." Nesse sentido, o Estado de Minas Gerais exerceu sua competência legislativa ao editar a Lei Estadual nº 10.366/90, a qual, em seu art. 3º, inciso I, alínea “a”, estabelece que o militar da ativa é segurado, em caráter compulsório, do IPSM. Ademais, em seu art. 4º, § 1º, inciso I, define que os benefícios e serviços prestados pelo IPSM serão custeados pelos segurados, mediante contribuição fixada em 8% (oito por cento). Vejamos: "Art. 3º- São segurados do IPSM: I - em caráter compulsório: a) o militar da ativa, da reserva remunerada, o reformado e o juiz militar do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais; Art. 4º. O custeio dos benefícios e serviços previstos nesta Lei será mantido por meio de contribuições dos segurados e do Estado, fixadas em percentual do estipêndio de contribuição (Caput com redação dada pelo art. 7º da Lei Complementar nº 125, de 14/12/2012.) § 1º. A contribuição a que se refere o caput é fixada: I – para o segurado, em 8% (oito por cento);" Apesar disso, sobreveio a Lei Federal nº 13.954/2019, a qual promoveu alterações no regime previdenciário dos militares, incluindo a fixação de alíquotas escalonadas para os militares das Forças Armadas e estendendo-as, de forma indevida, aos militares estaduais. Referida norma estabeleceu alíquota de 9,5% a partir de janeiro de 2020, e de 10,5% a partir de janeiro de 2021. Ocorre que, ao apreciar a controvérsia em sede de repercussão geral (Tema 1177), no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.338.750/SC, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da Lei Federal nº 13.954/2019 nesse ponto, assentando que a competência da União para editar normas gerais não abrange a fixação da alíquota da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos dos militares inativos e pensionistas estaduais, por se tratar de competência legislativa dos Estados. Ficou então fixada a seguinte tese: A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade. Posteriormente, em sede de embargos de declaração, o STF modulou os efeitos da decisão, atribuindo-lhes efeitos excepcionais e infringentes, para preservar a validade dos recolhimentos realizados com base na referida lei federal até 1º de janeiro de 2023. Assim restou consignado no acórdão: “O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 26/8 a 2/9/2022, por unanimidade, conheceu dos embargos de declaração, atribuindo-lhes excepcionais efeitos infringentes, e os proveu parcialmente, tão somente para modular os efeitos da decisão desta Suprema Corte, a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023, restando prejudicados os pedidos suspensivos requeridos em petições apartadas, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente).” Importante registrar que o supracitado julgado (Leading Case – Recurso Extraordinário RE 1338750) já transitou em julgado. Dessa forma, tendo havido a modulação dos efeitos da decisão que declarou a inconstitucionalidade da norma federal, não há que se falar em repetição de indébito relativamente às contribuições recolhidas com fundamento nas alíquotas previstas na mencionada lei federal até 31 de dezembro de 2022. No caso em apreço, conforme se depreende das alegações iniciais, não especificamente impugnadas pela parte ré, os descontos previdenciários com base nos percentuais fixados pela Lei Federal nº 13.954/19 — declarada inconstitucional —, ou seja, em valores superiores aos devidos, continuaram a ser efetuados após a data supracitada. Assim, impõe-se o acolhimento dos pedidos iniciais, para que o requerido seja compelido a restituir ao autor os valores cobrados a maior a partir de janeiro de 2023. Por fim, consigno que o quantum devido ao autor será apurado na fase de cumprimento de sentença. E, considerando a natureza tributária do débito da Fazenda Pública, sobre o valor da condenação deverá incidir a correção monetária contada da data do pagamento indevido do tributo, utilizando-se o índice do IPCA-E até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº113/2021 (09.12.2021), quando então incidirá apenas a Taxa Selic, para remunerar a mora e a correção monetária. DISPOSITIVO: Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para: (a) condenar os requeridos, no âmbito de suas competências, a adequar a alíquota da contribuição previdenciária da parte autora ao patamar de 8% (oito por cento), em conformidade com o percentual previsto na Lei Estadual n° 10.366/1990, afastando-se a incidência da Lei Federal n.º 13.954/2019; (b) condenar o IPSM e, subsidiariamente, o Estado de Minas Gerais, a restituírem, de forma simples, ao autor os valores descontados indevidamente de sua remuneração mensal, a título de contribuição previdenciária, com a utilização da alíquota superior a 8% (oito por cento), a partir de 01/01/2023 e até que haja o cumprimento do determinado no item “a”. Sobre o valor da condenação deverá incidir a correção monetária contada da data do pagamento indevido do tributo, utilizando-se o índice do IPCA-E até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº113/2021 (09.12.2021), quando então incidirá apenas a Taxa Selic, para remunerar a mora e a correção monetária. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei 9.099, de 1995. A apreciação de pleito de assistência judiciária gratuita é de competência exclusiva da Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, certifique-se e aguarde-se em secretaria o pedido de cumprimento de sentença, por 30 (trinta) dias. Transcorrendo o prazo, in albis, remetam-se os autos ao arquivo. Sendo pleiteado o cumprimento de sentença, acompanhado de planilha de atualização, proceda-se à alteração da classe processual para que se faça constar “cumprimento de sentença”. Em seguida, à luz do disposto no art. 535, do CPC, intime-se o devedor para, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução. Não impugnada a execução ou rejeitados os argumentos do executado, expeça-se RPV/Precatório, atentando-se para o disposto no art.13 da Lei 12.153/09. Desatendida a requisição judicial, mediante requerimento da parte, façam os autos conclusos para consulta ao Sistema Sisbajud, nos termos do art.13, §1º, da Lei 12.153/09. P.R.I.C. Betim, data da assinatura digital. Perla Saliba Brito Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5006104-42.2025.4.03.6105

ID: 336833255

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006104-42.2025.4.03.6105

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARCELINA APARECIDA ALVES DE LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SULIVAN REBOUCAS ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Juizado Especial Federal da 3ª Região PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006104-42.2025.4.03.6105/1ª Vara Gabinete JEF de Limeira AUTOR: MARCELINA APARECIDA ALVES DE LI… Poder Judiciário Juizado Especial Federal da 3ª Região PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006104-42.2025.4.03.6105/1ª Vara Gabinete JEF de Limeira AUTOR: MARCELINA APARECIDA ALVES DE LIMA Advogado do(a) AUTOR: SULIVAN REBOUCAS ANDRADE - SP149336 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Cuida-se de feito, com pedido de tutela provisória, ajuizado em face do Instituto Nacional do Seguro Social. Pretende a parte autora o restabelecimento ou a concessão de benefício previdenciário por incapacidade laboral. Requereu os benefícios da assistência judiciária gratuita e apresentou documentos. Decido. GRATUIDADE PROCESSUAL Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do disposto no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República e do artigo 98 do CPC. Cabe à contraparte apontar eventuais indícios de que a parte autora não merece o benefício, juntando documentação pertinente. Caso demonstre que a parte autora percebe remuneração mensal superior a 3 salários mínimos, tornem conclusos. TUTELA PROVISÓRIA A tutela da evidência (art. 311, CPC) em caráter liminar, sem oitiva da parte contrária, pressupõe a existência de tese firmada em precedente vinculante, nos moldes do inciso II. Não é o caso dos autos. As demais hipóteses dependem do contraditório. Já a tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil “será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. O benefício pretendido exige o preenchimento de quatro requisitos: a qualidade de segurado; o cumprimento do período de carência (dispensável em algumas situações); a incapacidade total (temporária ou permanente) para o desempenho de atividade laboral; e a comprovação de que não houve incapacidade preexistente à filiação ou refiliação. Em relação ao requisito da incapacidade, a parte autora providenciou a juntada de documentos médicos produzidos unilateralmente por profissionais de sua confiança, por meio de que busca comprovar a alegada condição de saúde incapacitante. Tais atestados, no entanto, não possuem força probatória suficiente para afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo (laudo pericial administrativo). A aparente divergência entre o laudo administrativo e os documentos médicos particulares poderá ser solvida por perito médico oficial e imparcial, com observância das garantias do contraditório e da ampla defesa também na fase de produção da prova. Em relação aos requisitos da qualidade de segurado e da carência, somente haverá certeza acerca do seu preenchimento após a análise aprofundada de toda a documentação trazida aos autos e após a oportunidade do contraditório. No presente momento, portanto, ao menos que sobrevenha perícia médica oficial que aponte para a incapacidade laboral atual, não verifico a presença dos requisitos autorizadores da tutela provisória, razão pela qual a indefiro. PERÍCIA MÉDICA OFICIAL Nomeação e agendamento Desde já determino o início da produção da prova pericial. A tanto, por ato ordinatório, promova a Secretaria a identificação e a intimação do médico perito, entre aqueles inscritos na AJG-JF, promovendo rotatividade na nomeação do perito médico. Ainda, promova a Secretaria a designação de dia, hora e local para a realização da perícia. Caso o local não seja indicado, é porque a perícia ocorrerá neste Fórum da Justiça Federal de Limeira. Considerando o deferimento da gratuidade processual acima referido, o(a) autor(a) fica isento do pagamento dos honorários periciais. Assim, o pagamento será efetuado com os recursos vinculados ao custeio da assistência judiciária gratuita por meio do sistema eletrônico AJG-JF (Resolução nº 305/2014 do CJF). Isso é: o(a) autor(a) não pagará pela perícia médica. De acordo com os atuais valores da Resolução nº CJF-RES-2014/00305, arbitro os honorários periciais no valor de R$350,00 para perícias realizadas no fórum da Justiça Federal. Já se a perícia for realizada no consultório ou espaço privado do próprio médico perito, desde que tal local se situe em Limeira ou no município em que resida a parte autora pericianda, fixo o valor de R$400,00, com fundamento no inciso IV do § 1º do artigo 28 da referida Resolução, como forma de reembolsar os custos estruturais repassados do fórum para o consultório particular. Se por sua iniciativa exclusiva o perito oficial – causando à Secretaria do Juízo retrabalho de agendamento e de intimação processual das partes – der ensejo à modificação da data da perícia para a qual as partes já foram intimadas, os honorários periciais deste feito poderão ser reduzidos a até R$200,00, independentemente do local de realização da perícia. A redução aqui tratada não será aplicada nas hipóteses excepcionais baseadas em causa razoável e proporcional, desde que apontada e documentada nos autos pelo perito médico em até cinco dias após a data inicialmente agendada para a perícia. Ao ato deverá a parte autora comparecer munida de documento de identidade com fotografia (RG/CNH), de exames médicos, de radiografias e de outros documentos referentes ao seu estado de saúde. É vedada a realização de perícia sem que a parte autora apresente, no ato do exame, documento oficial de identificação com fotografia. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e de quesitos, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 12, §2° da Lei n° 10.259/2001. Por ocasião do exame pericial, deverá o Sr. Perito responder à quesitação comum do Juizado e do INSS e aos quesitos da parte autora. Deverá o Sr. Perito se abster de tecer considerações jurídicas sobre o estado laboral da pessoa sob perícia, pois essa atividade cabe ao magistrado. Ainda, deverá o Perito se abster de solicitar novos documentos médicos à parte. É dizer, a conclusão médica se dará segundo os documentos médicos já apresentados nos autos e segundo os documentos médicos levados pela parte ao ato da perícia médica. Assino o PRAZO MÁXIMO DE 30 (TRINTA) DIAS ÚTEIS para a apresentação do relatório médico circunstanciado, contados da data da realização da perícia. Desde já, em favor da jurisdição, comino multa de R$20,00 (vinte reais) por dia útil de atraso na entrega do laudo, limitado ao valor total fixado para a perícia, a ser aplicada sem nova intimação do perito e a ser compensada por ocasião do pagamento dos honorários periciais. A perícia, ainda que ocioso referir, é ato médico de que participarão somente o perito, o periciando e os assistentes médicos, estes últimos apenas para o acompanhamento dos trabalhos do perito oficial e sem nenhum protagonismo no ato. A participação de qualquer outra pessoa deve ser, portanto, submetida ao crivo de conveniência exclusivo do perito. Portanto, parentes da parte (salvo no caso de incapazes civilmente) ou o/a advogado/a não está autorizado a acompanhar o ato médico, a não ser que o próprio Perito do Juízo o autorize expressamente. Ausência à perícia por causa evitável ou não apresentação no ato de documento pessoal com fotografia. Preclusão do direito à prova. Desde já registro que este Juízo não tolerará ausência à perícia motivada por mero "esquecimento", "confusão de local ou de data", “perda de horário”, "lapso" ou outras causas subjetivas ilegítimas. Tais inações da parte ou de seu(sua) procurador(a) darão ensejo à preclusão ao direito de produção dessa prova. A ausência à perícia onera e alonga indevidamente a disputada pauta de perícias médicas, causando tumulto na organização dos trabalhos correspondentes e atrasos processuais no próprio feito e em outros tantos feitos que tramitam nesta assoberbada 2ª Vara Federal com Juizado Especial Federal adjunto de Limeira, razão pela qual não pode ser tolerada pelo Juízo. Assim, fica desde já indeferida eventual futura pretensão de redesignação da perícia médica acima agendada, em caso de haver ausência por decorrência de comportamento descuidado da parte ou de seu procurador, ou em razão de causas alegadamente legítimas mas não comprovadas documentalmente de pronto, nos termos abaixo. Ausência à perícia por impossibilidade legítima e inevitável. Pronta comprovação documental, sem nova intimação e sob pena de preclusão Eventual impossibilidade de comparecimento à perícia, por força de causa legítima e inevitável, deverá ser comunicada nos autos antes da data da perícia pela parte autora, com comprovação documental da causa alegada (declaração médica de poucos dias, por exemplo). Se a ausência se der por causa havida no mesmo dia da perícia, deverá comprová-la documentalmente no prazo preclusivo de 5 (cinco) úteis contados do dia da perícia. Portanto, a parte autora desde já fica intimada a se manifestar nos autos se, por razão legítima e inevitável, não puder se apresentar à perícia médica acima agendada, juntando necessariamente documento comprobatório da alegada causa, independentemente de nova intimação para isso. A omissão da parte autora acarretará a preclusão do direito à produção da prova, induzindo o julgamento do mérito do feito segundo as provas já produzidas. Ausência à perícia por inobservância do uso obrigatório de máscara nas salas destinadas à realização da perícia médica no fórum. Preclusão da prova. Atente-se a parte autora ao quanto está disposto no artigo 1º da Ordem de Serviço DFORSP n.º 22/2022, a seguir transcrito: Art. 1.º Alterar o art. 8º, inciso III, da Ordem de Serviço n.º 21, de 06 de julho de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 8º. O ingresso e a permanência nos edifícios da SJSP deverão observar: [...] III – o uso obrigatório de máscara individual de proteção de nariz e boca nos locais destinados à prestação de serviços de saúde. O regramento acima se aplica naturalmente também aos acompanhantes das partes que devam comparecer pessoalmente ao fórum para o fim de se submeter à perícia médica oficial. A ausência da parte ao ato processual que exija seu comparecimento pessoal ao fórum – especialmente a ausência à perícia médica oficial – dará ensejo à preclusão do ato processual. Portanto, fica desde já indeferido eventual pedido de redesignação da perícia com fundamento na proibição de acesso da parte ao fórum. Aguarde-se a realização da perícia médica designada nos autos. Manifestações sobre o laudo médico. Proposta de acordo Laudo negativo. Com a juntada do laudo médico que apresente conclusão negativa para a incapacidade laboral, intime-se apenas a parte autora (ou ambas as partes, por lote, se mais eficiente) para manifestação nos termos do art. 129-A, § 2º, da Lei 8.213/91. Poderá a parte autora, no prazo preclusivo de 5 dias, manifestar-se sobre o teor da peça pericial e sobre o cabimento de julgamento de improcedência do pedido sem prévia citação do INSS, nos termos do dispositivo referido. Laudo positivo. Proposta de acordo. Intimação comum. Citação. Com a juntada do laudo médico que apresente conclusão positiva para a incapacidade laboral, intimem-se ambas as partes, para que sobre ele se manifestem no prazo comum e preclusivo de 5 (cinco) dias. Sem prejuízo, cite-se o INSS, para que apresente sua contestação no prazo legal. Caso o INSS, no momento da impugnação ao laudo ou da contestação, apresente proposta de acordo, intime-se uma vez mais a parte autora para que sobre a proposta se manifeste no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, devendo antecipar-se nessa manifestação independentemente de prévia intimação. DEMAIS PROVIDÊNCIAS Manifestações das partes e agendamento da perícia Havendo providência imposta à parte autora no item "EMENDA DA INICIAL", intime-se apenas essa parte (ou ambas as partes, por lote, se mais eficiente) para cumprir a referida determinação no prazo concedido, sob pena de extinção do feito. Em seguida, independentemente do decurso do prazo, providencie a Secretaria o agendamento da perícia conforme determinado acima. Em caso de juntada de laudo positivo para a incapacidade laboral, cite-se o INSS para contestar o feito e/ou para apresentar proposta de acordo, servindo o(a) presente despacho/decisão como mandado, se necessário for. Solicita-se que o INSS, sempre que possível, manifeste-se em ato único no prazo da impugnação ao laudo, já apresentando sua contestação e eventual proposta de acordo. Solicita-se às partes antecipem suas manifestações sempre que possível e independentemente de novas e trabalhosas intimações. Reabertura da conclusão Em caso de apresentação de proposta de acordo pelo INSS, intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de 5 dias, conforme acima tratado. Após as manifestações das partes acerca do laudo pericial, sem proposta de acordo, abra-se a conclusão para decisão ou despacho. Após a contestação do INSS sem proposta de acordo, abra-se a conclusão para o julgamento. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Limeira, data lançada eletronicamente.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5006104-03.2024.4.03.6000

ID: 315475833

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Campo Grande Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5006104-03.2024.4.03.6000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELETRO JUMBO MANUTENCOES EIRELI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WAGNER SCHNEIDER CEMIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5006104-03.2024.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande IMPETRANTE: ELETRO JUMBO MANUTENCOES EIRELI Advogado do(a) IMPETRANTE: WAGNER SCHNEIDER CEMIN - RS11549… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5006104-03.2024.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande IMPETRANTE: ELETRO JUMBO MANUTENCOES EIRELI Advogado do(a) IMPETRANTE: WAGNER SCHNEIDER CEMIN - RS115499 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPO GRANDE, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Eletro Jumbo Manutenções Ltda. em face de ato do Delegado da Receita Federal do Brasil em Campo Grande/MS, em que são formulados os seguintes pedidos: [...] 4. A concessão e MEDIDA LIMINAR para determinar que, com base na regulamentação do art. 2º da Portaria MF nº. 447/2018, a autoridade coatora proceda, no PRAZO MÁXIMO DE 3 DIAS, com a remessa dos débitos atualmente em aberto e vencidos há mais de 90 (noventa) dias, da Receita Federal do Brasil para a Procuradoria da Fazenda Nacional, os quais possuem o seguinte detalhamento: ORIGEM DO DÉBITO Período de Apuração Data de Vencimento Total (R$) SIMPLES NACIONAL 01/06/2022 20/07/2022 R$ 5.395,09 SIMPLES NACIONAL 01/07/2022 22/08/2022 R$ 22.386,75 SIMPLES NACIONAL 01/08/2022 20/09/2022 R$ 25.191,52 SIMPLES NACIONAL 01/09/2022 20/10/2022 R$ 20.108,63 SIMPLES NACIONAL 01/10/2022 21/11/2022 R$ 29.682,10 SIMPLES NACIONAL 01/11/2022 20/12/2022 R$ 36.982,85 SIMPLES NACIONAL 01/01/2023 22/02/2023 R$ 37.589,78 SIMPLES NACIONAL 01/02/2023 20/03/2023 R$ 28.227,43 SIMPLES NACIONAL 01/04/2023 22/05/2023 R$ 46.433,38 SIMPLES NACIONAL 01/05/2023 20/06/2023 R$ 53.321,86 SIMPLES NACIONAL 01/06/2023 20/07/2023 R$ 52.927,81 SIMPLES NACIONAL 01/07/2023 21/08/2023 R$ 50.549,50 SIMPLES NACIONAL 01/08/2023 20/09/2023 R$ 132.300,55 SIMPLES NACIONAL 01/09/2023 20/10/2023 R$ 105.054,96 SIMPLES NACIONAL 01/10/2023 20/11/2023 R$ 94.660,29 SIMPLES NACIONAL 01/11/2023 20/12/2023 R$ 171.963,23 SIMPLES NACIONAL 01/12/2023 22/01/2024 R$ 81.104,41 5. A concessão da segurança para reconhecer o direito líquido e certo da Impetrante de: a) Ver remetidos os remessa os débitos atualmente em aberto e vencidos há mais de 90 (noventa) dias e detalhados no item “4”, da Receita Federal do Brasil para a Procuradoria da Fazenda Nacional, possibilitando, assim, que a Impetrante realize a Transação Tributária b) Condenar a União ao ressarcimento das custas processuais pagas pela Impetrante. [...] Colhem-se da narração fática as seguintes alegações: [...] Diante da dificuldade financeira vivenciada, a Impetrante, assim como diversas empresas, acabou, por primazia à continuidade da atividade empresarial, precisando inadimplir o crédito tributário devido no âmbito da Receita Federal. [...] Ocorre que, apesar dos referidos débitos em sua quase integralidade já estarem vencidos há mais de 90 (noventa) dias, a Autoridade Coatora não realizou a remessa dos débitos para o âmbito da Procuradoria da Fazenda Nacional – PGFN, fulcro no art. 2°, da Portaria MF n° 447, de 25 de outubro de 2018. Como primeiro ônus da ausência de remessa do crédito tributário da RFB para a PGFN, destaca-se que tal medida impõe que a Impetrante efetue um parcelamento muito mais oneroso no âmbito da Receita Federal. Ocorre que, caso os débitos não sejam remetidos imediatamente à PGFN, a Impetrante ficará impedida de aderir a transação do Edital PGDAU nº 2/2024. A partir do exposto, não restam dúvidas que, caso remetida a parcela do crédito tributária em aberto para a PGFN, a Impetrante terá um cenário de maior facilidade para regularização do passivo tributário. [...] Ou seja, a migração dos débitos permitirá que a Impetrante consiga regularizar o seu passivo fiscal, tendo em vista que, atualmente, a Impetrante não possui capacidade econômica da arcar com o valor da entrada. MUITO ALÉM DO CENÁRIO MAIS FAVORÁVEL, OBSERVA-SE TAMBÉM QUE É DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE em ver remetido para a PGFN o crédito tributário assim elegível para remessa, conforme dispõe o art. 2°, da Portaria MF n° 447, de 25 de outubro de 2018. Nesse sentido, não resta outra alternativa para a Impetrante que não a impetração de mandado de segurança objetivando o reconhecimento do seu direito líquido e certo de ver remetidos da RFB para a PGFN os débitos em aberto no âmbito do órgão fazendário (RFB), possibilitando, assim, que a Impetrante faça adesão ao instituto da transação tributária. [...] Com a inicial, vieram documentos. A decisão Id 341298529 deferiu a medida liminar. A União – Fazenda Nacional requereu seu ingresso no feito (Id 341722927). Informações do Delegado da RFB no Id 343900807, ocasião em que esclareceu: [...] 3. A liminar foi devidamente cumprida, nos termos da Informação ECOB2/DRF/GOI N° 3766/2024, de 15 de outubro de 2024, cuja síntese é a seguinte: 3.1 - os créditos tributários inadimplidos passíveis de envio em conformidade com a Portaria MF n° 447, de 25 de outubro de 2018, foram encaminhados para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida A6va da União (DAU), nos termos do art. 39, § 1°, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1946, e do art. 22 do Decreto-Lei n° 147, de 3 de fevereiro de 1967. 3.2 — Ressaltou-se, no entanto, que os débitos do Simples Nacional de ente conveniado (ICMS — Estado MS e ISS - Município de Naviraí/MS) não são passíveis de envio à PGFN para inscrição em DAU. Assim, eles foram cadastrados no processo n° 10140.736.308/2024-21 e encaminhados à equipe DIREC-COBRACORAT-BSB-DF para que seja providenciada a inscrição em dívida ativa junto à Procuradoria do respectivo ente conveniado, conforme disposto nos §§ 2° e 3° do art. 41 da Lei Complementar n° 123, de 2006. [...] O MPF registrou ausência de interesse para sua intervenção, pediu o regular prosseguimento do feito (Id 345019580) Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Defiro o ingresso da União – Fazenda Nacional. Inexistindo preliminares pendentes, presentes os pressupostos processuais de existência e de validade do processo, bem como as condições da ação, passo ao exame do mérito. Ao apreciar o pedido de liminar, assim decidiu o juízo prolator (Id 338455564): [...] Do que se extrai da inicial, a empresa impetrante pretende ver reconhecido o direito de transferir seus débitos existentes junto à Receita Federal para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, a fim de viabilizar a adesão à transação prevista no Edital PGDAU Nº 02/2024. O Edital PGDAU n° 2, de 10 de maio de 2024, assim dispõe naquilo que interessa para solução da questão: “[...] DAS INSCRIÇÕES QUE PODEM SER NEGOCIADAS Art. 2º São elegíveis à transação de que trata este Edital os créditos inscritos na dívida ativa da União, mesmo em fase de execução ajuizada ou objeto de parcelamento anterior rescindido, com exigibilidade suspensa ou não, cujo valor consolidado a ser objeto da negociação seja igual ou inferior a R$ 45.000.000,00 (quarenta e cinco milhões de reais). Parágrafo único. A transação de que trata este Edital envolverá: I - possibilidade de parcelamento, com ou sem alongamento em relação ao prazo ordinário de 60 (sessenta) meses previsto na Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, observados os prazos máximos previstos na lei de regência da transação; e II - oferecimento de descontos aos créditos inscritos considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observados os limites máximos previstos na lei de regência da transação. DAS ADESÕES Art. 3º A adesão às propostas de que trata este edital poderá ser feita das 8h, horário de Brasília, de 13 de maio de 2024 até às 19h, horário de Brasília, do dia 30 de agosto de 2024, e será realizada exclusivamente através do acesso ao REGULARIZE, disponível em . [...]” Sobreveio o EDITAL PGDAU nº 4, de 30 de agosto de 2024, tornando público novo prazo para negociação de créditos inscritos na dívida ativa da União (até 27/12/2024). Já a Portaria MF nº 447, de 25 de outubro de 2018, assim estabelece: "[...] Art. 1º Esta Portaria estabelece os prazos para cobrança administrativa no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB e para encaminhamento de créditos para fins de inscrição em dívida ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN. Art. 2º Dentro de 90 (noventa) dias da data em que se tornarem exigíveis, os débitos de natureza tributária ou não tributária devem ser encaminhados pela RFB à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União, nos termos do art. 39, § 1º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1946, e do art. 22 do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967. § 1º O prazo de que trata o caput tem início: I - no caso de débitos exigíveis de natureza tributária, constituídos por lançamento de ofício, quando esgotado o prazo de 30 (trinta) dias para cobrança amigável, sem a respectiva extinção; II - no caso de débitos exigíveis de natureza tributária, confessados por declaração, e no caso de débitos de natureza não tributária, findo o prazo de 30 dias fixado na primeira intimação para o recolhimento do débito. § 2º No caso de débito parcelado no âmbito do órgão de origem, o prazo de que trata o caput tem início após a rescisão definitiva. § 3º Havendo pedido de revisão pendente de apreciação, o prazo de que trata o caput tem início após 30 (trinta) dias da ciência da decisão sobre o pedido. § 4º Em se tratando de débitos sujeitos a pagamento em quotas mensais, nos termos da legislação específica, o prazo de que trata o caput terá início no primeiro dia útil do mês seguinte ao do vencimento da última quota, observado o disposto no § 1º do caput. (Redação dada pelo(a) Portaria ME nº 353, de 20 de outubro de 2020) (Vide Portaria ME nº 353, de 20 de outubro de 2020). [...]" Como se vê, o Edital PGDAU veicula propostas de transação de créditos inscritos na dívida ativa da União, sendo que a Portaria MF nº 447/2018 consignou expressamente o dever da RFB de encaminhar à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), “dentro de 90 (noventa) dias da data em que se tornarem exigíveis, os débitos de natureza tributária ou não tributária”. No caso, o relatório fiscal apresentado no ID 332185037 aponta que a impetrante possui débitos perante a Receita Federal. Nesse contexto, numa análise perfunctória dos elementos constantes dos autos, tem-se que a inscrição em dívida ativa dos créditos existentes perante a RFB possibilitará à impetrante a obtenção de benefícios fiscais mais favoráveis do que a situação em que se encontra, nos termos da normativa acima transcrita. Assim, nessa fase de cognição sumária, entendo que deve ser assegurada a remessa dos débitos da impetrante para inscrição em dívida ativa, desde que cumpridos todos os requisitos elencados na legislação de regência, inclusive no que tange ao prazo estabelecido pelo art. 2º, da Portaria n. 447/2018, acima transcrito. Presente, portanto, nesses termos, o fumus boni iuris. Já o periculum in mora resulta do fato de que, embora prorrogado, há prazo para adesão às modalidades de transação até 27/12/2024. Por todo o exposto, defiro a medida liminar para determinar que o Delegado da Receita Federal do Brasil em Campo Grande, MS, imediatamente, analise a pretensão da impetrante e, APENAS se restar comprovado o cumprimento de todos os requisitos legais para tanto (inclusive no que tange ao prazo estabelecido pelo art. 2º, da Portaria n. 447/2018, acima transcrito), proceda a remessa dos débitos da impetrante para inscrição em dívida ativa da União. [...] Com efeito, nesse momento, decorrido o trâmite mandamental, não vejo razões para alterar o entendimento proferido em sede de apreciação de liminar, no que se refere ao pedido de remessa dos débitos da RFB para a PGFN para inscrição em DAU, uma vez que não houve, em relação à questão sub judice, qualquer alteração fática, legislativa ou jurisprudencial vinculante, apta a modificar a situação até então existente nos autos. Valho-me, portanto, da técnica da motivação per relationem, que consiste na fundamentação da decisão por remissão a outras manifestações ou peças processuais constantes dos autos, e cujos fundamentos justificam e integram o ato decisório proferido, e ratifico o entendimento exarado na decisão Id 341298529, sem afronta ao artigo 489 do CPC, diante do respaldo jurisprudencial, para fundamentar essa sentença. Diante do exposto, confirmo a liminar parcialmente deferida (já cumprida) e concedo a segurança, na forma do art. 487, I, do CPC, para determinar à autoridade impetrada vinculada à Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campo Grande, MS, que, âmbito de suas atribuições, proceda ao envio à Procuradoria da Fazenda Nacional dos débitos da impetrante que comprovadamente cumpriram todos os requisitos legais (inclusive no que tange ao prazo estabelecido pelo art. 2º, da Portaria n. 447/2018), para fins de inscrição em Dívida Ativa da União. Por conseguinte, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do inciso I artigo 487 do Código de Processo Civil. A União é isenta de custas processuais (art. 4º, I, da Lei n. 9.289/1996), mas deverá ressarcir a parte impetrante a quantia por ela adiantada. Sem honorários (art. 25 da Lei n. 12.016/2009; Súmula 512/STF; Súmula 105/STJ). Sentença sujeita ao reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao MPF. Havendo interposição de recurso de Apelação, determino, desde já, a intimação da parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões. Após, ao MPF. Em seguida, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, sob as cautelas de estilo. Não havendo interposição de recurso, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, sob as cautelas de estilo, independentemente de nova determinação. Campo Grande, MS, data e assinatura, nos termos da certificação digital.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Auto Posto Diplomata Ii Ltda x Redecard Instituicao De Pagamento S.A.

ID: 330645388

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5006104-93.2022.8.24.0005

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO DIPLOMATA II LTDA

Polo Passivo:

REDECARD INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

OSVALDO GUERRA ZOLET

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

HEGLISSON TADEU MOCELIN NEVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCAS MOSSI DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BUENO LEAL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5006104-93.2022.8.24.0005/SC APELANTE : AUTO POSTO DIPLOMATA II LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : RAFAEL BUENO LEAL (OAB PR115789) ADVOGADO(A) : LUCAS MOSSI DA SILVA (OAB MT… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5006104-93.2022.8.24.0005/SC APELANTE : AUTO POSTO DIPLOMATA II LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : RAFAEL BUENO LEAL (OAB PR115789) ADVOGADO(A) : LUCAS MOSSI DA SILVA (OAB MT026932O) ADVOGADO(A) : HEGLISSON TADEU MOCELIN NEVES (OAB PR024641) APELADO : REDECARD INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : OSVALDO GUERRA ZOLET (OAB SC034641) DESPACHO/DECISÃO AUTO POSTO DIPLOMATA LTDA interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal ( evento 47, RECESPEC1 ), contra os acórdãos do evento 20, RELVOTO1 e evento 36, RELVOTO1 . Quanto à primeira controvérsia , pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte alega violação aos arts. 373, II, do Código de Processo Civil; e 422 e 423 do Código Civil, no que tange ao fato de que "o próprio contrato VEDA o reajuste", pois há cláusula que proíbe o reajuste de taxas e preços fixados em percentual, questão que evidencia que a parte recorrida realizou retenções ilícitas de valores. Quanto à segunda controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, sustenta a parte violação aos arts. 489, §1º, IV, 1.013 e 1.022, II do Código de Processo Civil, sem identificar a questão controvertida. Cumprida a fase do art. 1.030, caput , do Código de Processo Civil. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos, passa-se à análise da admissibilidade recursal. Quanto à primeira controvérsia , a ascensão do apelo nobre pela alínea "a" do permissivo constitucional encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. O acolhimento da pretensão recursal exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, bem como a interpretação do instrumento contratual, providências vedadas no âmbito do recurso especial. No caso, a Câmara entendeu que a parte autora não logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos do seu direito, ou seja, que houve a retenção indevida de valores por parte da recorrida. Merece destaque o seguinte excerto do acórdão ( evento 20, RELVOTO1 ): Além disso, a parte demandada deixou claro, em suas manifestações, que as taxas contratadas seriam válidas por um período de 24 meses (2 anos). Em suas manifestações, a ré afirmou que a parte autora possuía total conhecimento das condições em que estava contratando, os benefícios colocados à sua disposição e os impactos causados pelas suas escolhas no cálculos dos percentuais a título de taxa, destacando, principalmente, que foram celebrados dois contratos entre as partes, contemplando diferentes percentuais e períodos de vigência, razão pela qual a demandante não poderia pretender pagar os mesmos valores por todo o período de relação negocial entre elas. Acrescentou que a contratação previa o reajuste de taxas a qualquer momento. Dos instrumentos especificamente celebrados com a parte autora, é possível extrair que houve, inclusive, esclarecimento por e-mail acerca do período de vigência das taxas contratadas, correspondente a dois anos (Evento 42, CONTR8). Analisando-se as manifestações da parte autora, verifica-se que ela afirma que pagou a maior, porém, não é possível identificar a época em que estavam vigentes as taxas por ela apresentadas, pelo fato de inexistir na página eletrônica elementos que demonstrem qual era o ano corrente naquele momento. Desse modo, apenas foi elucidado o valor aplicado, porém ausente a delimitação ou indicação de sobre qual período as mencionadas taxas recairiam (Evento 1, OUT4). O requerente afirmou que começaram a ser descontados valores além do que fora contratado, entre 31 de dezembro de 2015 a 31 de janeiro de 2022 (Evento 1, INIC1). Todavia, é possível perceber, dentro do conjunto probatório autoral, que as taxas apontadas como contratadas, são aplicadas durante todo o período indicado pelo autor, sem elementos mínimos nos autos que comprovem efetivamente que os percentuais foram contratados e deviam ser aplicados durante todo o lapso temporal questionado. Além disso, o documento correspondente ao Evento 1, OUT5, é unilateral, sendo inviável considerá-lo, isoladamente, como prova consistente das alegações da demandante. Vale frisar que a variação está prevista nas cláusulas gerais do contrato de credenciamento, tanto na forma de reajuste por índices oficiais ou livremente, reiterando-se (Evento 42, CONTR9): [...] Aliás, embora se trate de documento apócrifo (o que poderia causar dúvidas sobre a efetiva vinculação com o contrato avençado entre os litigantes), a prática é absolutamente corriqueira em operações do gênero, como deixam claro os seguintes precedentes: [...] Portanto, torna-se incabível acolher uma pretensão genérica, em que os valores percentuais de referência não foram apresentados especificamente, não sendo crível considerar que, durante todo o período questionado, deveriam incidir as mesmas taxas, de forma avessa às frequentes variações do mercado financeiro. Ademais, mesmo que elaborados cálculos, planilhas de comparação e extratos financeiros, não foram comprovados os percentuais contratados à época, sendo apresentado meramente valores genéricos, sem referência de data de vigência, fazendo com que não se possa afirmar que as taxas informadas deveriam ter sido aplicadas rigidamente por todo o período impugnado. Aduz a parte demandada/apelada, ainda, que além da contratação convencional dos serviços teria a apelante contratado produto de antecipação de recebíveis, na modalidade Flex , o que ensejaria na cobrança de taxa de administração (MDR) juntamente com a taxa de antecipação. Destaca-se que é possível identificar tal contratação através dos extratos apresentados (Evento 1, OUT4 e Evento 42, CONTR7 e CONTR8). Por fim, conforme observado pelo magistrado a quo, " o segundo contrato firmado concedeu desconto e redução de taxas diferenciadas caso fosse atingido um valor mínimo mensal de faturamento (Evento 42, CONTR8), sendo certo que não podem retroagir para alcançar o contrato originariamente pactuado (Evento 42, CONTR7) ". Por todo exposto, há de se compreender que caberia ao apelante, efetivamente, demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, ônus que não se desincumbiu, violando, assim, o disposto no art. 373, I, do Código de Processo Civil [...] Noutro prisma, a parte demandada, ao apresentar os contratos celebrados com exclusividade, além do contrato de adesão, e também os esclarecimentos enviados ao demandante. A propósito, em réplica, o demandante não impugnou especificamente as informações trazidas pela demandada, principalmente os esclarecimentos prestados por e-mail , quanto à vigência da contratação e, apesar de afirmar que não contratou a Taxa MDR /Flex, no próprio extrato por ela apresentado (Evento 1, OUT4) há esta especificação. No mais, a parte autora expressamente dispensou a produção de outras provas, requerendo o julgamento antecipado do feito (Evento 52, PET1). Considerando a fundamentação adotada, o acórdão recorrido somente poderia ser modificado mediante o reexame dos aspectos concretos da causa e do contrato firmado entre as partes. Em relação à alínea "c" do permissivo constitucional, o apelo especial não reúne condições de ascender à superior instância por força da Súmula 284 do STF, por analogia. A parte recorrente não realizou o necessário cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas apresentados, o que inviabiliza a verificação da similitude fática entre os julgados. Colhe-se da jurisprudência do STJ: Nos termos dos artigos 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, inviável o conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional quando não demonstrada, como no caso vertente, a divergência jurisprudencial, haja vista a recorrente ter apenas colacionado algumas ementas, sem realizar o necessário cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre os casos confrontados e a divergência de interpretações. (AgInt no AREsp n. 2.770.914/GO, rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. em 14-4-2025). Quanto à segunda controvérsia , o apelo especial não merece ser admitido pela alínea "a" do permissivo constitucional, por óbice da Súmula 284 do STF, por analogia, diante da fundamentação deficitária. A parte recorrente teceu alegações genéricas, sem desenvolver argumentos para demonstrar de que forma ocorreu a suscitada violação pela decisão recorrida, o que impossibilita a exata compreensão da controvérsia. Nesse sentido, extrai-se dos julgados da Corte Superior: A mera citação de dispositivos de lei federal tidos por violados, desacompanhada de fundamentação clara e objetiva acerca de como teria ocorrido a violação pelo acórdão recorrido, evidencia a deficiência na fundamentação do recurso, a atrair o óbice da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (AgInt no AREsp n. 685.627/SP, rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, j. em 14-5-2024). Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 47, RECESPEC1 . Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5006104-53.2023.4.03.6318

ID: 277676535

Tribunal: TRF3 Órgão: Rede de Apoio 4.0 - Plano 25 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006104-53.2023.4.03.6318

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

D. L. C. S.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HENRIQUE ALVES DA SILVA FERNANDES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006104-53.2023.4.03.6318 / Rede de Apoio 4.0 - Plano 25 AUTOR: D. L. C. S. REPRESENTANTE: SABRYNA KELLY GOMES CUNHA Advogados do(a) AUTOR: HENRIQUE AL… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006104-53.2023.4.03.6318 / Rede de Apoio 4.0 - Plano 25 AUTOR: D. L. C. S. REPRESENTANTE: SABRYNA KELLY GOMES CUNHA Advogados do(a) AUTOR: HENRIQUE ALVES DA SILVA FERNANDES - PI19806, REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1. Prescrição. A retenção de imposto de renda ocorreu em 20-09-2022 e a presente ação foi ajuizada em 31-07-2023, antes, portanto, de consumar-se a prescrição quinquenal para a repetição do indébito tributário prevista no art. 168 do CTN. 2.2. Mérito. Trata-se de ação movida contra a União Federal (PFN), com pedido de tutela provisória de urgência, na qual a parte autora, menor absolutamente incapaz representado por sua genitora, pretende a repetição do valor que lhe foi retido na fonte quando do recebimento acumulado de prestações de seu benefício assistencial (NB 87/710.188.407-6), devidamente corrigido pela SELIC. Discorre a parte autora que em 20-09-2022 recebeu do INSS, de uma só vez, o valor acumulado de R$ 9.584,00, referente a atrasados administrativos de benefício assistencial. Desse valor, contudo, houve retenção, a título de IRRF, do valor de R$ 1.813,02. Sustenta a parte autora que as verbas recebidas acumuladamente, conforme já decidiu o STF ao julgar o tema 368 das repercussões gerais, devem observar o regime de competência, e não o de caixa. Ainda, que seu benefício mensal corresponde a um salário mínimo, valor que não supera a faixa de isenção da tabela do IR, conforme previsto na Lei 13.149/2015. A União aduziu que a retenção ocorreu sobre pagamento realizado no curso de 2022, referente a prestações acumuladas que deveriam ser pagas no próprio ano-calendário de 2022. Logo, não havia como inferir que a parte autora, ao final do referido ano-calendário, estaria isenta da tributação (id 304734971). A RFB, instada, esclareceu que não houve retenção de IR sobre os valores que deveriam ter sido pagos nos anos-calendários anteriores a 2022, mas apenas sobre os relativos ao ano do pagamento. Ainda, que o valor retido é considerado antecipação de imposto, e deveria ser declarado no ajuste anual com os demais rendimentos auferidos no ano de 2022, hipótese em que, se o valor retido fosse superior ao montante devido após o ajuste, a restituição do valor retido seria naturalmente operada por meio do processamento da DIRPF, ainda que haja dispensa da declaração anual (id 330352053). Nos termos do art. 2º da Lei 7.713/98, “o imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos”. O caso dos autos se trata, portanto, sobre retenção de imposto de renda direto na fonte de rendimentos recebidos acumuladamente, que são aqueles que se referem a períodos anteriores ao do recebimento (pagamento a destempo) e, em razão disso, têm tratamento tributário especifico. A considerar a data do pagamento, a disciplina aplicável ao caso é a dos artigos 12-A e 12-B da Lei 7.713/99, com redação dada pelas Leis 12350/2010 e 13.149/2015: Art. 12-A. Os rendimentos recebidos acumuladamente e submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na tabela progressiva, quando correspondentes a anos-calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês. (Redação dada pela Lei nº 13.149, de 2015) § 1º O imposto será retido pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento ou pela instituição financeira depositária do crédito e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010) § 2o Poderão ser excluídas as despesas, relativas ao montante dos rendimentos tributáveis, com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010) § 3o A base de cálculo será determinada mediante a dedução das seguintes despesas relativas ao montante dos rendimentos tributáveis: (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010) I – importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado por escritura pública; e (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010) II – contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010) § 4o Não se aplica ao disposto neste artigo o constante no art. 27 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, salvo o previsto nos seus §§ 1o e 3o. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010) § 5o O total dos rendimentos de que trata o caput, observado o disposto no § 2o, poderá integrar a base de cálculo do Imposto sobre a Renda na Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário do recebimento, à opção irretratável do contribuinte. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010) § 6o Na hipótese do § 5o, o Imposto sobre a Renda Retido na Fonte será considerado antecipação do imposto devido apurado na Declaração de Ajuste Anual. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010) § 7o Os rendimentos de que trata o caput, recebidos entre 1o de janeiro de 2010 e o dia anterior ao de publicação da Lei resultante da conversão da Medida Provisória no 497, de 27 de julho de 2010, poderão ser tributados na forma deste artigo, devendo ser informados na Declaração de Ajuste Anual referente ao ano-calendário de 2010. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010) § 8o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010) § 9o A Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplinará o disposto neste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010) Art. 12-B. Os rendimentos recebidos acumuladamente, quando correspondentes ao ano-calendário em curso, serão tributados, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. (Incluído pela Lei nº 13.149, de 2015) Para fins de apuração do IRRF, portanto, os rendimentos, quando não recebidos na época própria pelo contribuinte, são segregados e submetidos a dois cálculos: um referente aos valores que deveriam ter sido pagos nos anos-calendários anteriores ao do efetivo pagamento (art. 12-A) e outro referente aos valores que deveriam ter sido pagos no mesmo ano-calendário em que ocorreu o pagamento. No caso dos autos, os valores referentes aos anos-calendários anteriores ao do pagamento, após sujeição à sistemática do art. 12-A da Lei 7.713/99, com redação dada pela Lei 13.149/2015, não tiveram qualquer retenção de imposto de renda. Veja-se, a propósito, o histórico de crédito de id 296269778: A retenção discutida nestes autos, em verdade, ocorreu sobre pagamentos que eram devidos pelo INSS no próprio ano-calendário de 2022, os quais foram apurados por ocasião da confecção da folha de agosto de 2022 e pagos acumuladamente em setembro de 2022: A regra de retenção utilizada, logo, foi a do art. 12-B da Lei 7.7713/98, que, embora exija cálculo em separado, por não estabelecer incidência do IR exclusiva na fonte, remete a apuração do valor da retenção de IR sobre o total recebido acumuladamente à regra geral aplicável sobre os rendimentos recebidos por pessoa física creditados por pessoa jurídica no mês, prevista no art. 7º da mesma Lei 7.713/98, aplicando-se, portanto, a tabela progressiva mensal vigente no mês do pagamento (no caso concreto, aquela prevista na Lei 13.149/2015): Art. 7º Ficam sujeito à incidência do imposto de renda na fonte, calculado de acordo com o disposto no art. 25 desta Lei: (Vide: Lei nº 8.134, de 1990, Lei nº 8.383, de 1991, Lei nº 8.848, de 1994, Lei nº 9.250, de 1995) I - os rendimentos do trabalho assalariado, pagos ou creditados por pessoas físicas ou jurídicas; (Vide Lei complementar nº 150, de 2015) II - os demais rendimentos percebidos por pessoas físicas, que não estejam sujeitos à tributação exclusiva na fonte, pagos ou creditados por pessoas jurídicas. § 1º O imposto a que se refere este artigo será retido por ocasião de cada pagamento ou crédito e, se houver mais de um pagamento ou crédito, pela mesma fonte pagadora, aplicar-se-á a alíquota correspondente à soma dos rendimentos pagos ou creditados à pessoa física no mês, a qualquer título. Desta feita, vale ressaltar que os valores tributados na forma do art. 12-B da Lei 7.713/98 são considerados antecipação de pagamento de IR e devem ser levados ao ajuste anual, juntamente com eventuais outros rendimentos auferidos no ano-calendário, quando, uma vez apurada a base de cálculo definitiva, saberá o contribuinte se, mesmo com as antecipações de pagamentos realizadas por retenção na fonte, haverá saldo de imposto a pagar ou crédito a restituir. Nesta ação a União se apega unicamente ao respeito à sistemática de apuração do IR a restituir, sob a alegação de que, sem a declaração de ajuste anual (DIRPF), não há como se verificar concretamente se a parte autora teve no ano-calendário de 2022 outros rendimentos além do benefício assistencial e, com isso, se teria efetivo direito à restituição integral do valor retido na fonte pelo INSS. Ocorre, entretanto, que essa leitura fazendária não pode ser aplicada no contexto destes autos. O caso concreto é sobre menor impúbere e portador de deficiência (id 296269782) que teve imposto de renda retido sobre valores recebidos acumuladamente de benefício assistencial os quais, se fossem pagos na época certa, não sofreriam a incidência do IRRF, a considerar a tabela progressiva mensal vigente em 2022 impunha a incidência do tributo apenas sobre valores superiores a R$ 1.313,69 (Lei 13.149/2015). O benefício assistencial, cuja prestação mensal não supera um salário mínimo, porque continua ativo desde então, foi percebido durante todo o ano-calendário de 2022, a presumir que o contexto fático e jurídico que ensejou a percepção continuou inalterado durante todo aquele ano: No mais, a declaração de ajuste anual não é obrigatória para todos os casos. Para o exercício de 2023, quando deveria ser apurada a base de cálculo do IR referente ao ano-base de 2022, a obrigatoriedade era apenas para as pessoas elencadas no art. 2º da IN RFB n. 2134/2023: Art. 2º Está obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual referente ao exercício de 2023 a pessoa física residente no Brasil que, no ano-calendário de 2022: I - recebeu rendimentos tributáveis, sujeitos ao ajuste na declaração, cuja soma foi superior a R$ 28.559,70 (vinte e oito mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos); II - recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); III - obteve, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos sujeito à incidência do Imposto; IV - realizou operações de alienação em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas: a) cuja soma foi superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); ou b) com apuração de ganhos líquidos sujeitas à incidência do imposto; V - relativamente à atividade rural: a) obteve receita bruta em valor superior a R$ 142.798,50 (cento e quarenta e dois mil, setecentos e noventa e oito reais e cinquenta centavos); ou b) pretenda compensar, no ano-calendário de 2022 ou posteriores, prejuízos de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário de 2022; VI - teve, em 31 de dezembro, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais); VII - passou à condição de residente no Brasil em qualquer mês e nessa condição encontrava-se em 31 de dezembro; ou VIII - optou pela isenção do Imposto sobre a Renda incidente sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais, caso o produto da venda seja aplicado na aquisição de imóveis residenciais localizados no País, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da celebração do contrato de venda, nos termos do art. 39 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005; § 1º Fica dispensada de apresentar a Declaração de Ajuste Anual a pessoa física que se enquadrar: I - apenas na hipótese prevista no inciso VI do caput, cujos bens comuns, na constância da sociedade conjugal ou da união estável, tenham sido declarados pelo outro cônjuge ou companheiro, desde que o valor total dos seus bens privativos não exceda R$ 300.000,00 (trezentos mil reais); e II - em pelo menos uma das hipóteses previstas nos incisos I a VIII do caput, caso conste como dependente em Declaração de Ajuste Anual apresentada por outra pessoa física, na qual tenham sido informados seus rendimentos, bens e direitos, caso os possua. § 2º A pessoa física, ainda que desobrigada, pode apresentar a Declaração de Ajuste Anual, observado o disposto no § 3º. § 3º É vedado a um mesmo contribuinte constar simultaneamente em mais de uma Declaração de Ajuste Anual, seja como titular ou dependente, exceto nos casos de alteração na relação de dependência no ano-calendário de 2022. A União, por sua vez, adotando expediente não resolutivo, deixou de demonstrar nestes autos que há qualquer impedimento para a restituição pretendida, eis que não informou que houve declaração de ajuste anual referente ao ano-calendário de 2022 ou mesmo que a parte autora recebeu outras rendas além do benefício assistencial, fatos que, conforme art. 373, II, do CPC, seriam modificativos e extintivos do direito autoral. Nesse sentido: (...) O Superior Tribunal de Justiça tem precedente repetitivo (Tema 351) consagrando o entendimento de que "O Imposto de Renda incidente sobre os benefícios previdenciários atrasados pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo segurado, não sendo legítima a cobrança de IR com parâmetro no montante global pago extemporaneamente" (REsp 1118429/SP e REsp 1150470/RJ). Posteriormente, o Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário 614.406 (Tema 368), sedimentou a compreensão de que "O Imposto de Renda incidente sobre verbas recebidas acumuladamente deve observar o regime de competência, aplicável a alíquota correspondente ao valor recebido mês a mês, e não a relativa ao total satisfeito de uma única vez". No precedente foi declarada a inconstitucionalidade do artigo 12 da Lei 7.713/88, em sua redação original, que previa: Art. 12. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. A redação desse artigo foi alterado pela MP 497/2010, convertida na Lei 12.350/10. O novo dispositivo, posteriormente, também sofreu alteração pela Lei 13.149/15. Assim passou a dispor o artigo 12-A da Lei 7.713/88, com a redação dada pela Lei 13.149/15, vigente à época do fato gerador, in verbis: Art. 12-A. Os rendimentos recebidos acumuladamente e submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na tabela progressiva, quando correspondentes a anos-calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês. (Redação dada pela Lei nº 13.149, de 2015) (...) A alteração cristalizou, também no plano legislativo, a consolidação do regime de competência como critério de aferição da incidência de imposto de renda sobre rendimentos recebidos acumuladamente. Com as sucessivas alterações legislativas, o artigo 12-A da Lei 7.713/88 passou a ser aplicável aos rendimentos recebidos acumuladamente (fatos geradores do imposto de renda) a partir de 1º de janeiro de 2010, conforme preceitua o § 7º daquele mesmo artigo. No caso, o fato gerador do tributo ocorreu após 2010, razão pela qual não há dúvida sobre a incidência do regime de competência para a apuração do tributo questionado. A parte autora comprova a retenção na fonte de imposto de renda sobre valores recebidos a título de benefício assistencial, instituídos para garantir o mínimo existencial "à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família" (CF, art. 203, inciso V). O valor do benefício corresponde a um salário-mínimo e pressupõe a comprovação da condição de miserabilidade. Por outro lado, a mera alegação da União, na contestação, de que "não é possível aferir se a parte autora é isenta do imposto de renda considerando isoladamente o valor mensal do benefício recebido", sendo "imprescindível que haja o somatório de todos os rendimentos auferidos no ano-calendário, o que, oportunamente, é realizado na declaração de ajuste anual" (ID 280472222), altera as presunções vigentes para pressupor a potencial capacidade contributiva daquele reconhecidamente miserável. Mais ainda, o faz sem comprovar - como poderia tê-lo feito nesta demanda - quais verbas recebidas pelo autor no respectivo ano-calendário teriam justificado a incidência da tributação na hipótese. Nessas condições, é de se concluir que a União fez incidir indevidamente o imposto de renda sobre o valor do benefício assistencial recebido acumuladamente pelo autor. O pleito autoral é, portanto, procedente, devendo a União ser condenada a restituir os valores retidos a título de imposto de renda, cujo cálculo deve se basear na sistemática prevista no art. 12-A, §1º, da Lei 7.713/88, com redação que lhe foi dada pela Lei 12.350/10, ou seja, a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito. Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso do autor, para reformar a sentença e condenar a União a repetir os valores retidos a título de imposto de renda incidente sobre as verbas recebidas acumuladamente pelo autor, considerando-se o regime previsto no artigo 12-A da 7.713/88. A correção monetária e juros de mora deverão ser calculados conforme o novo Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado por Resolução do CJF. (...) (TRF 3ª Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5000409-81.2023.4.03.6201, Rel. Juiz Federal JOAO FELIPE MENEZES LOPES, julgado em 21/10/2024, DJEN DATA: 30/10/2024) As peculiaridades do caso concreto, portanto, levam à conclusão de que exigência de apresentação de declaração de ajuste anual unicamente para o contribuinte hipossuficiente obter o direito à restituição equivale a exigir-se o prévio requerimento administrativo para o exercício da pretensão de restituição, o que o STF, em reiteração de jurisprudência, julgou ser dispensável, conforme tese de direito advinda do julgamento do tema 1373 das repercussões gerais: Ementa: Direito constitucional e processual civil. Recurso extraordinário. Isenção de imposto de renda. Prévio requerimento administrativo e interesse de agir. Desnecessidade. Reafirmação de jurisprudência. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário contra acórdão de Turma Recursal do Estado do Ceará, que confirmou sentença de extinção do processo por ausência de interesse de agir. Isso ao fundamento de que o ajuizamento não foi precedido de requerimento administrativo para isenção de imposto de renda por doença grave e para a repetição do indébito tributário. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o requerimento administrativo prévio é uma condição para o exercício do direito de ação de reconhecimento de isenção de imposto de renda por doença grave, em razão da garantia de inafastabilidade de controle jurisdicional (CF/1988, art. 5º, XXXV). III. Razões de decidir 3. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição, conforme afirmado no RE 631.240 (Tema 350/STF). A caracterização de interesse de agir, afinal, pressupõe a necessidade de ir a juízo. 4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, de todo modo, afirma a desnecessidade de prévio requerimento administrativo para o ajuizamento de ação de reconhecimento de isenção de imposto de renda por doença grave e para a repetição do indébito tributário. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso extraordinário conhecido e provido. Tese de julgamento: “O ajuizamento de ação para o reconhecimento de isenção de imposto de renda por doença grave e para a repetição do indébito tributário não exige prévio requerimento administrativo”. (RE 1525407 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 21-02-2025, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-066 DIVULG 28-02-2025 PUBLIC 05-03-2025) 3. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, III, “a”, do Código de Processo, condeno a União a restituir à parte autora o valor de R$ 1.813,02. O valor a ser restituído, exequível somente após o trânsito em julgado, deverá ser corrigido pela taxa SELIC, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal (Resolução CJF n. 784/2022). Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. As partes, contudo, são isentas de custas nesta instância, na qual também não há condenação em verba de sucumbência (Lei 9.099/95, art. 55). Sentença não sujeita a reexame necessário (Lei n. 10.259/2001, art. 13). Caso haja interesse em recorrer desta sentença, cientifico as partes de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias (art. 42 da Lei n. 9.099/95), contados nos termos do art. 219 do CPC. Havendo recurso tempestivo, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos à colenda Turma Recursal. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado desta sentença e apresentados os cálculos pela parte autora, intime-se a União para se manifestar, no prazo de 10 dias. Havendo controvérsia entre as partes, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que apresente parecer contábil, e a seguir, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo de 5 dias. Não havendo controvérsia sobre o quantum devido, ou uma vez apresentado o laudo da Contadoria Judicial e decorrido o prazo concedido às partes para manifestação, venham os autos conclusos para sua homologação e expedição do requisitório. Franca/SP. Sentença registrada, assinada, datada e publicada eletronicamente. Intimem-se, inclusive o MPF. Cumpra-se. LEANDRO ANDRÉ TAMURA Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 287 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes