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Processo nº 5006204-61.2023.8.24.0054

ID: 283623089

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Rio do Sul Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5006204-61.2023.8.24.0054

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ADELCIO BINI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE CARLOS BEBER

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IVAN CARLOS MENDES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5006204-61.2023.8.24.0054/SC EXEQUENTE : ADELCIO BINI ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS BEBER (OAB SC066495) ADVOGADO(A) : IVAN CARLOS MENDES (OAB SC014928) DESPACHO/DECI… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5006204-61.2023.8.24.0054/SC EXEQUENTE : ADELCIO BINI ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS BEBER (OAB SC066495) ADVOGADO(A) : IVAN CARLOS MENDES (OAB SC014928) DESPACHO/DECISÃO 1. Determino a utilização do RENAJUD, com a intenção de localizar veículos em nome da parte executada, cuja consulta deverá ser operacionalizada por meio da CAMP. 2. Determino, ainda, a consulta das três últimas declarações de imposto de renda da parte executada e da DOI, o que deverá ser levado a efeito por meio do INFOJUD. 3. Com relação ao requerimento relativo à inclusão do nome do devedor no SERASAJUD, imperioso que este juízo realize algumas ponderações. O que faço a seguir. Primeiramente, cumpre esclarecer que, em interpetração literal do art. 782, § 4º, do Código de Processo Civil, conclui-se que a palavra " pode " garante ao julgador a faculdade de determinar ou não a inclusão do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes. Contudo, no caso em apreço, a própria parte interessada é quem deve solicitar a inclusão aos órgãos cabíveis, pois detém o título executivo extrajudicial, se for o caso, ou em caso de título judicial deve solicitar a inclusão aos órgãos cabíveis, bastando, para tanto, certidão de crédito para providenciar a negativação sem a necessidade de qualquer intervenção judicial. Neste caso, havendo requerimento expresso, desde já AUTORIZO a emissão de certidão de crédito à parte credora, a qual encontra-se disponível na aba "ações" do Eproc, "certidão para execuções". 4. O sistema CNIB se presta a auxiliar o combate ao crime organizado e a recuperação de ativos de origem ilícita, bem como em situações de improbidade administrativa e/ou dilapidação patrimonial tendente a fraudar credores, o que evidentemente não é o caso dos autos. Sobre o tema, destaque-se ainda a edição da Circular CGJ/SC n. 13/2022, que se presta a orientar magistrados e servidores sobre a utilização das plataformas da Central Nacional de Indisponibilidade de bens (CNIB) e cujo parecer é expresso ao afirmar que "em nenhuma hipótese o sistema CNIB deverá ser utilizado para pesquisa de bens". Indefiro o pedido, portanto. 5. Em consonâcia com os termos da Circular CGJ/SC n. 151/2021, há expressa orientação do Tribunal de Justiça de Santa Catarina para a não realização de pesquisa de bens pelo Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), porquanto o mencionado procedimento está disponível apra todas as pessoas inclusive ao próprio advogado, não sendo exclusividade ou restrita aos magistrados e servidores do Poder Judiciário. Indefiro o pedido, portanto. 6. Indefiro, ainda, o pedido de consulta ao SIGEN, pois não há demonstração do proveito que tal consulta poderia trazer à perseguição do débito ora pretendido. Ademais, este juízo não pode ser visto como órgão de secretaria das partes, de modo que compete aos respectivos requerentes a obtenção direta das informações que estejam à sua disposição, sem a necessidade de expedição de ofícios. 7. Com a informação da inexistência de bens em nome da parte executada, retornem conclusos para extinção na forma do art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/1995.

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Processo nº 5006204-37.2022.8.13.0625

ID: 334318741

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de São João del-Rei Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5006204-37.2022.8.13.0625

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JORDANO LAURINDO BATISTA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVAN DA SILVA BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Del Rei / Unidade Jurisdicional da Comarca de São João del-Rei Rua Antônio Manoel de Souza Guerra, 125, Fó… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Del Rei / Unidade Jurisdicional da Comarca de São João del-Rei Rua Antônio Manoel de Souza Guerra, 125, Fórum Carvalho Mourão, Vila Marchetti, São João Del Rei - MG - CEP: 36307-201 PROCESSO Nº: 5006204-37.2022.8.13.0625 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Inadimplemento, Cheque, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: JORDANO LAURINDO BATISTA LIMA CPF: 070.000.026-70 RÉU: MARIANA SILVA BASTOS CPF: 30.397.729/0001-04 DECISÃO Vistos. Ainda que a jurisprudência do STJ tenha entendido que a suspensão da CNH do executado não fere o direito de ir e vir, entendo ser incompatível com o rito dos Juizados Especiais tal procedimento. Cumpre ressaltar que se trata de uma medida extraordinária, devendo ser usada apenas como último recurso quando não se achar bens penhoráveis de propriedade da parte executada. Todavia, não se aplica aos Juizados Especiais o disposto no art. 921 do CPC (que prevê a suspensão “sine die” do feito) e, sim, o que se preceitua o § 4º do art. 53, da lei nº 9.099 de 1995: “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto” Fica evidente, então, a incompatibilidade de se proceder a suspensão da CNH, tendo em vista que, com a extinção do processo e sua baixa e arquivamento, deve-se retirar as restrições lançadas, não podendo o processo ser arquivado com restrições ainda ativas. Portanto, as providências solicitadas pela parte exequente, ao invés de otimizarem o andamento do feito e conduzirem a um resultado útil, só causariam atos desnecessários pois em um espaço de poucos dias teria de ser ordenada a suspensão da CNH e logo depois o cancelamento da dita suspensão. Pelo exposto, indefiro o pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação do executado por ser incompatível com os princípios norteadores do sistema dos Juizados Especiais. Em relação aos pedidos de buscas no SNIPER, cumpre ressaltar que a Autoridade Judiciária só pode exercer a jurisdição civil nos estreitos limites da legislação em vigor. Nos termos do art. 35, I, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, é dever do Órgão Julgador cumprir e fazer cumprir, com independência, serenidade e exatidão, as disposições legais e os atos de ofício. Assim, não lhe é permitido apagar os contornos legais de sua competência jurisdicional, sob pena de responsabilidade pessoal e do próprio Estado. Com efeito, conforme esclarecido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.951.176, o sigilo bancário pode ser afastado, excepcionalmente, para a apuração de qualquer ilícito criminal (art. 1º, § 4º), bem como de determinadas infrações administrativas (art. 7º) e condutas que ensejam a abertura e/ou instrução de procedimento administrativo fiscal (art. 6º), nos precisos termos da Lei Complementar nº. 105/2001. Não se destinando a nenhuma dessas finalidades, contudo, a violação ao dever de sigilo bancário, ainda que decorrente de decisão judicial, pode configurar o crime de que trata o art. 10 da mesma Lei. Portanto, a quebra de sigilo bancário, destinada tão somente à satisfação do crédito exequendo, constitui mitigação desproporcional desse direito fundamental – que decorre dos direitos constitucionais à inviolabilidade da intimidade (art. 5º, X, da CF/1988) e do sigilo de dados (art. 5º, XII, da CF/1988), mostrando-se, nesses termos, descabida a sua utilização como medida executiva atípica. Assim, o pedido de consulta ao sistema de informações via SNIPER, não pode ser deferido, até porque o próprio Conselho Nacional de Justiça reconhece que a ferramenta visa fortalecer a estratégia de atuação da Justiça na prevenção e no combate à corrupção e à lavagem de dinheiro e na recuperação de ativos, ao inibir a ocultação de patrimônio, o que não é o caso dos autos. Diante do exposto, indefiro o pedido de consulta ao sistema de informações via sistema SNIPER Quanto ao JUCEMG, não é admissível a expedição de ofícios a empresas, órgãos públicos ou pesquisas em sistemas em busca de bens da parte executada. O ônus de indicá-los é da parte exequente que, não os localizando, pode se valer da Justiça Comum, onde tais procedimentos são possíveis. Contudo, tendo em vista que a parte executada se enquadra como empresa individual, defiro o pedido de bloqueio de valores nas contas bancárias da empresa vinculada à parte executada. Intime-se a parte exequente para que apresente o memorial de cálculo com o valor atualizado do débito, para fins de prosseguimento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Com a apresentação, determino o bloqueio on-line de valores junto ao sistema SISBAJUD. Restando infrutífera a tentativa de bloqueio, determino o impedimento de possíveis veículos em desfavor da parte executada, via sistema RENAJUD. Tratando-se de empresa individual, conforme documento anexo, as buscas devem abranger o CPF e CNPJ. I. C. São João del-Rei, 1º de julho de 2025. MARIA AUGUSTA BALBINOT Juíza de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de São João del-Rei

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Processo nº 5006204-52.2025.8.21.0029

ID: 294900129

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Santo Ângelo Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5006204-52.2025.8.21.0029

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA RAUG

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALESSANDRE RENATO LIMA

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USUCAPIÃO Nº 5006204-52.2025.8.21.0029/RS AUTOR : VERA LUCIA RAUG ADVOGADO(A) : ALESSANDRE RENATO LIMA (OAB RS116113) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro o benefício da Assistência Judiciária Gratuita ( AJG … USUCAPIÃO Nº 5006204-52.2025.8.21.0029/RS AUTOR : VERA LUCIA RAUG ADVOGADO(A) : ALESSANDRE RENATO LIMA (OAB RS116113) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro o benefício da Assistência Judiciária Gratuita ( AJG ) em favor da parte autora. 2. Trata-se de Ação de Usucapião proposta por VERA LUCIA RAUG , tendo por objeto o imóvel de matrícula n.º 26.652 do CRI de Santo Ângelo ( evento 1, MATRIMÓVEL8 ). Figuram como proprietários registrais: a) JOSE LUIZ BRONDANI , casado com MARIA LUCIA ALBUQUERQUE BRONDANI ; O imóvel em testilha tem como confrontantes: a) MARCELO CACINOTTI, solteiro; b) VITORINO PERINI , casado com EDITH FLACH PERINI ; c) LUCIANE MARIELA RAUG VIEIRA , casada com FARNEI FRANCO SIQUEIRA ; d) ADELAR SILVEIRA DOS SANTOS , casado com SOLANGE MARIA RIBAS DOS SANTOS ; e) NEIVA CLAUDETE BRONDANI MACHADO , casada com DANIEL PEDRO MACHADO ; f) LEONE CLAUDIMIR SOARES , falecido (certidão de óbito acostada ao p. 6 - evento 7, OUT6 ); casado com MARLI IZABEL CERETTA SOARES e representado pela sucessora: f.1) Kelly Daiane Soares Falk ; g) MARIA NELCINDA ANTUNES , solteira; h) PEDRO SCHNEIDER e EDITH EMA SCHNEIDER, falecidos (certidões de óbito acostadas ao p. 1/2 - evento 7, OUT6 ), representados pelos sucessores: h.1) LORENI SCHNEIDER ; h.2) ROSANE SCHNEIDER ; h.3) ROSELI SCHNEIDER; h.4) NEUSA SCHNEIDER ; h.5) CLEUSA SCHNEIDER SENGER; i) WILMAR MIRON e RUTH ELLY ALBERTINA NEUMANN MIRON, falecidos (certidão de óbito acostada ao p. 4/5 - evento 7, OUT6 ), representados pelos sucessores: i.1) REJANE MIRON ; i.2) ROSANE EDI MIRON DE SOUZA ; i.3) JOSÉ CARLOS MIRON; j) MARIA DE FATIMA BRAGA CASTRO MOURA, falecida (certidão de óbito acostada ao p. 7 - ,evento 7, OUT6 ), casada com HORTÊNCIO ANTUNES DE MOURA, representada pelo sucessor: j.1) LUIZ FERNANDO CASTRO MOURA ; k) MARIA ORACI BAZANA ROCHA , viúva; l) JOSÉ DA SILVA GONÇALVES, casado com MARLENE MADALENA GONÇALVES, falecida (certidão de óbito acostada ao p. 9 - evento 7, OUT6 ), representada pelos sucessores: l.1) Sérgio; l.2) Fábio; l.3) Flávio; m) SERGIO DA SILVA GONÇALVES, casado com NAIRA RIBEIRO GONÇALVES; n) ELSON HELD, casado com NAIR KINETZ HELD; o) IRLIO KOHN , casado com MARIA INÊS RORATTO KOHN; p) ONIRIO MARTINS DOS SANTOS, falecido (certidão de óbito acostada ao p. 8 - evento 7, OUT6 ), casado com ALESSANDRA SCHULTZ DOS SANTOS , representado pelos sucessores: p.1) JAQUELINE DO SANTOS RIBAS; p.2) JÉSSICA DOS SANTOS; p.3) RAQUEL DOS SANTOS BASSO . Verifico a juntada da matrícula do imóvel ( evento 1, MATRIMÓVEL8 ), do mapa ( evento 1, OUT11 ) e memorial descritivo ( evento 1, OUT10 ). Passo à análise: 3. Citem-se os confinantes e a pessoa em nome de quem está registrado o imóvel, com prazo de 15 dias para contestar. Expeça-se edital para os réus conhecidos e não localizados, bem como para terceiros interessados, com prazo de 20 dias. 4. Intimem-se as Fazendas da União, Estado e Município, encaminhando-se a cada ente chave para acesso aos autos para fins de visualização do mapa e do memorial descritivo acostados. 5. Dê-se ciência ao Ministério Público.

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Processo nº 5006204-03.2022.4.03.6331

ID: 325495225

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006204-03.2022.4.03.6331

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO DA SILVA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

FRANCIS LARA RUIZ FRONER

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WALTER RUIZ BOGAZ JUNIOR

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FABRICIO FRONER

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006204-03.2022.4.03.6331 / 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: CARLOS EDUARDO DA SILVA Adv… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006204-03.2022.4.03.6331 / 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: CARLOS EDUARDO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: FABRICIO FRONER - SP268237, FRANCIS LARA RUIZ FRONER - SP481881, WALTER RUIZ BOGAZ JUNIOR - SP242066 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. ARAçATUBA, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5006204-33.2023.4.03.6342

ID: 327186219

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006204-33.2023.4.03.6342

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SILVIO TAKASHI MARUI

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

LEANDRO MARCANTONIO

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PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Barueri (Juizado Especial Federal Cível) Avenida Piracema, 1362, Tamboré, Barueri - SP - CEP: 06460-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO … PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Barueri (Juizado Especial Federal Cível) Avenida Piracema, 1362, Tamboré, Barueri - SP - CEP: 06460-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006204-33.2023.4.03.6342 AUTOR: SILVIO TAKASHI MARUI ADVOGADO do(a) AUTOR: LEANDRO MARCANTONIO - SP180586 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA EXTINTIVA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. Barueri-SP, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5006204-87.2023.4.03.6324

ID: 327066765

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006204-87.2023.4.03.6324

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA MOTTA COELHO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MARCELO LUCIANO EPIFANIO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006204-87.2023.4.03.6324 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: MARIANA MOTTA C… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006204-87.2023.4.03.6324 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: MARIANA MOTTA COELHO Advogado do(a) AUTOR: MARCELO LUCIANO EPIFANIO - SP423206 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. SãO JOSé DO RIO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5006204-10.2023.8.21.0001

ID: 309693258

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5006204-10.2023.8.21.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DE BITTENCOURT PEREIRA ANDREIA ZEN DE BITTENCOURT FABIANE SILVA BITTENCOURT JOECI CATARINA SCHNEIDER DA SILVA DE BITTENCOURT

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SANDRO MARCELO KLEIN

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RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5006204-10.2023.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Compromisso RELATOR : Juiz de Direito DANIEL HENRIQUE DUMMER RECORRENTE : JOECI CATARINA SCHNEIDER DA SILVA DE BITTENCOURT (REQU… RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5006204-10.2023.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Compromisso RELATOR : Juiz de Direito DANIEL HENRIQUE DUMMER RECORRENTE : JOECI CATARINA SCHNEIDER DA SILVA DE BITTENCOURT (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : SANDRO MARCELO KLEIN (OAB RS066062) RECORRENTE : FABIANE SILVA BITTENCOURT (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : SANDRO MARCELO KLEIN (OAB RS066062) RECORRENTE : ANDREIA ZEN DE BITTENCOURT (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : SANDRO MARCELO KLEIN (OAB RS066062) RECORRENTE : ADRIANA DE BITTENCOURT PEREIRA (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : SANDRO MARCELO KLEIN (OAB RS066062) EMENTA Segunda turma recursal da fazenda pública. DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. SEGURO DE VIDA CONTRATADO POR MUNICÍPIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE PÚBLICO. OMISSÃO NA COMUNICAÇÃO DO ÓBITO DO SEGURADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. DANOS MORAIS INDEVIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de pagamento de indenização securitária e danos morais, formulado por familiares de servidor falecido, beneficiários de seguro de vida em grupo contratado pelo Município de Porto Alegre com empresa securitária. Os autores alegam omissão do Município na comunicação do óbito e falha na gestão contratual, o que inviabilizou o pagamento do seguro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o Município de Porto Alegre possui legitimidade passiva e responsabilidade direta por omissões na comunicação à seguradora que impediram o pagamento da indenização securitária; (ii) estabelecer se há dano moral indenizável decorrente da negativa de pagamento do seguro. III. RAZÕES DE DECIDIR O Município de Porto Alegre possui legitimidade passiva, pois atuou como estipulante da apólice de seguro de vida em grupo contratada via licitação e assumiu obrigações contratuais expressas, inclusive a retenção de parte das contribuições dos servidores e o repasse de informações à seguradora. A falha administrativa na comunicação do óbito do segurado Antônio Carlos dos Santos Bittencourt comprometeu o processamento da indenização securitária, ensejando responsabilidade do Município por omissão relevante no cumprimento das obrigações assumidas. A cláusula contratual que prevê retenção de valores pelo Município reforça sua ingerência e corresponsabilidade na correta execução do contrato, nos termos do art. 56 da Lei nº 8.666/93. A negativa do pagamento do seguro não decorreu de ausência de cobertura, mas de entraves burocráticos gerados por omissão do Município, o que impõe o reconhecimento do direito ao recebimento da indenização pleiteada. A situação descrita não configura dano moral indenizável, por não ultrapassar os limites dos efeitos típicos de descumprimento contratual, inexistindo violação direta a direitos da personalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento : O Município estipulante de contrato de seguro de vida em grupo responde solidariamente pelo inadimplemento da obrigação securitária quando sua omissão na comunicação de dados essenciais à seguradora inviabiliza o pagamento do prêmio. A negativa de pagamento de indenização securitária, por falha administrativa do ente público, não configura, por si só, dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados : Lei nº 8.666/1993, art. 56; Lei nº 9.099/1995, art. 55; Lei nº 12.153/2009, art. 27. Jurisprudência relevante citada : Não há jurisprudência expressamente mencionada. ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 16 de junho de 2025.

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Processo nº 5006204-43.2023.8.21.0087

ID: 324190472

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Campo Bom Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5006204-43.2023.8.21.0087

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BIER BAR COM MUSICA AO VIVO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JURANDIR MORAES DOS SANTOS

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ELISANE HELENA SCAVAZZA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5006204-43.2023.8.21.0087/RS EXEQUENTE : BIER BAR COM MUSICA AO VIVO LTDA ADVOGADO(A) : JURANDIR MORAES DOS SANTOS (OAB RS067905) ADVOGADO(A) : ELISANE HELENA SCA… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5006204-43.2023.8.21.0087/RS EXEQUENTE : BIER BAR COM MUSICA AO VIVO LTDA ADVOGADO(A) : JURANDIR MORAES DOS SANTOS (OAB RS067905) ADVOGADO(A) : ELISANE HELENA SCAVAZZA (OAB RS044586) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Referente à pesquisa de bens de devedores em execuções, o STJ pacificou a Jurisprudência no sentido de reputar desnecessário o esgotamento de diligências para autorizar a busca de bens nos sistemas Renajud E Infojud. Cito, a propósito, a decisão do AgInt no REsp nº 1184039/MG nº 2010/0042561-3, Primeira Turma, Relatora a Ministra Regina Helena Costa, sessão de 28.03.2017, de seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA PELO SISTEMA BACEN-JUD. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS. MATÉRIA DECIDIDA EM RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC/73. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 no julgamento do Agravo Interno. II - Esta Corte, em precedentes submetidos ao rito do art. 543-C, firmou entendimento segundo o qual é desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar-se a penhora on line (sistemas BACEN-JUD, RENAJUD ou INFOJUD), em execução civil ou execução fiscal, após o advento da Lei n. 11.382/2006, com vigência a partir de 21/01/2007. III - A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Agravo Interno improvido. Desta forma, alinho-me à posição Jurisprudencial já pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, em nome da eficiência da prestação jurisdicional. Assim, DEFIRO a pesquisa de veículos em nome da parte executada ELAIDE MARIA BASEGIO , CPF: 33072647020, ANDRESSA DIAS NASCIMENTO , CPF: 98100785015 e RENAN SOUZA DE AZEVEDO , CPF: 02503421032, via Renajud, a ser realizada pela Unidade. 2.1. Em caso positivo , determino, desde já, a restrição de transferência daqueles que forem encontrados. 2.1.1. Se na consulta disponibilizada pelo Renajud, for constatada a existência de restrições, deverá ser intimada a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, apresente certidão atualizada do veículo expedida pelo Detran, a fim de apurar acerca da restrição supramencionada, indicando, desde logo, o endereço da alienante fiduciária, se for o caso. a) Havendo alienação fiduciária e indicado o credor fiduciário , determino a expedição de ofício ao credor fiduciário, requisitando informações acerca do débito existente sobre o veículo, no prazo de 15 dias. Nesse caso, o presente despacho equivale a ofício. As informações solicitadas deverão ser remetidas a este juízo preferentemente pelo sistema Eproc, conforme instruções encaminhadas. Destaque-se que essa providência se faz necessária para que se dê efetividade ao princípio da utilidade do processo, uma vez que dependendo do valor devido, o devedor fiduciante, ora executado, poderá perder o veículo em favor do credor fiduciário, inclusive sem saldo a lhe ser restituído. b) Sobrevindo resposta ao ofício , intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 15 dias. 2.1.2. Se na consulta realizada não for constatada a existência de restrições, deverá ser intimada a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, apresente certidão atualizada do veículo expedida pelo Detran, requerendo e providenciando o necessário para a penhora, indicando, ainda, se deseja a remoção, permanecendo como depositário do bem. Agendada intimação da(s) parte(s).

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Processo nº 5006204-77.2025.4.04.7201

ID: 291920359

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Joinville Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5006204-77.2025.4.04.7201

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RAFAELA CRISTINI PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

STEFFENS, SCHLINDWEIN & BITTENCOURT - ADVOGADOS - EPP

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SAMUREL TEIXEIRA DA SILVA

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5006204-77.2025.4.04.7201/SC IMPETRANTE : RAFAELA CRISTINI PEREIRA ADVOGADO(A) : SAMUREL TEIXEIRA DA SILVA (OAB SC047679) DESPACHO/DECISÃO 1. RAFAELA CRISTINI PEREIRA imp… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5006204-77.2025.4.04.7201/SC IMPETRANTE : RAFAELA CRISTINI PEREIRA ADVOGADO(A) : SAMUREL TEIXEIRA DA SILVA (OAB SC047679) DESPACHO/DECISÃO 1. RAFAELA CRISTINI PEREIRA impetrou mandado de segurança, com pedido liminar, contra ato(s) atribuído(s) ao GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Joinville. Segundo narrado na exordial, o(a) impetrante requereu administrativamente, em 20/12/2024, a concessão de " Acordo Internacional - Salário-Maternidade ". Reclama que, extrapolado o prazo legal, a análise de seu pedido continua pendente de julgamento, sem que haja qualquer razão que justifique tal demora. Nestes termos, requereu a concessão de liminar para que a(s) autoridade(s) coatora(s) seja(m) compelida(s) a concluir a análise do pedido administrativo e a proferir a decisão correspondente no prazo de 20 dias. É o breve relatório. DECIDO. Do mérito do pedido liminar. Inicialmente, convém registrar que o(a) impetrante demonstrou ter realizado o suprarreferido requerimento na data informada, tendo inclusive apresentado o(s) comprovante(s) do(s) protocolo(s) nº 607050808 (evento 1, COMP5). Consultas realizadas indicam que o processo administrativo referido pelo(a) impetrante efetivamente ainda não foi concluído. A Constituição Federal elenca como um direito fundamental do indivíduo a razoável duração do processo, judicial e administrativo, bem como os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII). Diante do exposto, impende observar o quanto dispõem os arts. 48 e 49 da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal: Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Ainda acerca do tempo que o INSS tem para analisar um pedido e implantar/revisar benefícios, importa notar o que dispõe o art. 174, do Decreto nº 3.048/99: Art. 174. O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária à sua concessão. (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008). Sendo assim, evidenciado que a Administração Pública possui o dever de analisar e decidir os pedidos a ele submetidos, e sendo certo que o prazo transcorrido desde o(s) protocolo(s) do(s) pedido(s) administrativo(s) em comento não só excede aqueles previstos nos supratranscritos arts. 49 e 174 como também extrapola em muito o limite do razoável, há que se reconhecer que o pleito do(a) impetrante merece a guarida do Poder Judiciário. Ante o exposto, DEFIRO EM PARTE o PEDIDO DE LIMINAR , determinando à autoridade impetrada que analise e decida o pedido administrativo do(a) impetrante no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de multa diária fixada em R$ 100,00 (cem reais). 2. Intime(m)-se, com urgência, a(s) autoridade(s) impetrada(s) para que cumpra(m) a decisão acerca da tutela de urgência. 3. Defiro o benefício de Assistência Judiciária Gratuita. 4. Intime-se o(a) impetrante acerca desta decisão, nos termos do art. 7º, §1º, da Lei nº 12.016/09 c/c art. 1.003, §5º, do CPC (Lei nº 13.105/15). PRAZO: 15 (quinze) dias. 5. Notifique(m)-se a(s) autoridade(s) coatora(s) para que tenha(m) ciência do conteúdo da petição inicial, bem como, para que preste(m) as informações que entenda(m) necessárias no prazo legal. (Lei n. 12.016/2009, art. 7º, inciso I). PRAZO: 10 (dez) dias. 6. Ciência do feito ao(s) órgão(s) de representação judicial da(s) pessoa(s) jurídica(s) interessada(s) na forma do artigo 7º, II, da Lei n. 12.016/2009. PRAZO: 10 (dez) dias. 7. Decorrido o prazo para apresentação das informações pela autoridade coatora, abra-se vista dos autos ao Ministério Público Federal. (art. 12 da Lei nº 12.016/2009) PRAZO: 10 (dez) dias. 8. Após registrem-se para sentença.

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David Alves Pereira e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A

ID: 312212668

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Patos de Minas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006204-79.2025.8.13.0480

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DAVID ALVES PEREIRA LAYON ALVES DOS SANTOS MONICA LAURA MACHADO VALDA MARIA DOS SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A

Intimação

Advogados:

FLAVIO IGEL

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GUILHERME GULLINO ZAMITH

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Mede… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Fórum Olympio Borges, Sobradinho, Patos De Minas - MG - CEP: 38701-118 PROCESSO Nº: 5006204-79.2025.8.13.0480 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Atraso de vôo] AUTOR: LAYON ALVES DOS SANTOS CPF: 097.454.796-40 e outros RÉU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A CPF: 09.296.295/0001-60 SENTENÇA Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por MONICA LAURA MACHADO, LAYON ALVES DOS SANTOS, DAVID ALVES PEREIRA, VALDA MARIA DOS SANTOS PEREIRA, devidamente qualificados nos autos, em desfavor de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, devidamente qualificada nos autos. Os Autores, em síntese, requereram a condenação da Ré ao pagamento de dano moral no importe de R$15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor, totalizando R$60.000,00 (sessenta mil reais), argumentando falha na prestação de serviço, em razão do atraso no voo nacional realizado pela AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A. Dispensado o relatório, a teor do artigo 38, caput, da Lei n° 9.099/95. Vieram-me os autos conclusos para julgamento. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 – Quanto às Preliminares. Inexistentes preliminares e/ou questões prejudiciais a serem apreciadas, passo ao exame meritório. 2.2 – Quanto ao Mérito. A relação jurídica estabelecida entre as partes é tipicamente de consumo, vez que se qualificam, respectivamente, como consumidor e fornecedor, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. O Excelso Supremo Tribunal Federal já entendeu que o princípio constitucional da defesa do consumidor deve ser prestigiado nos casos de voos nacionais, diante dos tratados e do próprio Código Brasileiro de Aeronáutica, quando sua aplicação implicar retrocesso social (efeito 'cliquet') ou vilipêndio aos direitos estatuídos pelo Código de Defesa do Consumidor. Assim, tratando-se de ação de responsabilidade civil de companhia aérea em voo nacional, devem ser observadas as prescrições do Código de Defesa do Consumidor naquilo em que são mais benéficas ao polo hipossuficiente da relação jurídica, inclusive no que se refere à responsabilidade objetiva e inversão do ônus da prova. Ademais, ressalta-se que a responsabilidade do transportador é objetiva e independe da demonstração de culpa. Nesse caso, o Autor da ação só precisa provar a ação ou omissão e o dano resultante da conduta da Ré, porque sua culpa já é presumida. No que diz respeito ao argumento da Ré de que o atraso no voo se deu por motivo de mau tempo na cidade destino, vejo que tal alegação não restou comprovada, tendo em vista que, como apresentado na inicial, outros aviões pousaram minutos antes, no mesmo aeroporto, sem apresentar complicações, não havendo assim, motivo para o desvio noticiado. Assim, a contratação de transporte estabelece obrigação de resultado, configurando o atraso por mais de 04 (quatro) horas ou cancelamento do serviço manifesta prestação inadequada de serviço, passíveis de ensejar a reparação moral. Certo é que nem sempre pode a empresa aérea honrar com os horários de voos prometidos, mas tal fato é um risco do serviço por ela prestado e pelo qual percebe seus lucros, sendo que, ainda que não ocorra por sua culpa, deve ela se responsabilizar pelos danos que tal fato possa vir a gerar. Afinal, não seria justo que o consumidor, apesar de pagar integralmente pelo serviço prometido, ainda se submeta a imprevistos e arque com os prejuízos advindos de atrasos em sua viagem. Neste feito, a Ré, além de não comprovar a configuração dos problemas indicados, também não demonstrou ter prestado as informações necessárias aos passageiros, tampouco ter prestado assistência material de forma satisfatória, conforme determinado pela legislação. No que se refere aos danos morais, como é assente, houve falha na prestação do serviço, sendo as consequências daí advindas, particularmente a surpresa e os contratempos decorrentes do atraso noticiado, é situação que excede, em muito, o mero desconforto, visto que os autores foram obrigados a enfrentar uma viagem de 12 horas de ônibus, para que conseguissem chegar ao seu destino final. Destarte, é devida a reparação pelos danos morais infligidos aos Autores, considerando a necessária moderação, tanto para que se evite enriquecimento indevido de uma parte em detrimento de outra, como, ainda, para que se observem os limites geralmente aceitos em casos análogos, de modo a que se chegue a um valor que, compensando a dor moral sofrida, contenha componente de punição e desestímulo, sem excesso nem aviltamento. Levando-se, pois, em conta tais parâmetros e circunstâncias, julgo razoável a fixação dos danos morais no importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais) sendo R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) para cada autor, quantia, a meu ver, adequada e suficiente. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a Ré ao pagamento das quantias de: a) R$ 6.000,00 (seis mil reais) sendo R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) para cada autor, a título de danos morais, a ser corrigida, a partir da citação, pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, até a data do arbitramento, momento em que passará a ser corrigida pela taxa SELIC, sem a dedução do IPCA, atendendo ao disposto no artigo 406, § 1°, do Código Civil. Não há se falar em sentença ilíquida, porquanto o valor devido pode ser apurado mediante simples cálculo aritmético. Caso a Ré, condenada ao pagamento de quantia certa, não efetue o pagamento no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado, independentemente de nova intimação, o montante da condenação será acrescido de multa de 10% (dez por cento), nos moldes do artigo 523, § 1°, do Código de Processo Civil, e do Enunciado n° 97 do FONAJE. Em ocorrendo o cumprimento voluntário da obrigação, expeça-se alvará de liberação em favor da parte autora, independentemente de deliberação judicial, diligenciando a Secretaria quanto aos dados bancários da parte beneficiária, caso necessário. Com o trânsito em julgado desta sentença, arquive-se o feito com as cautelas de praxe. Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Patos De Minas, data da assinatura eletrônica. VINICIUS DE AVILA LEITE Juiz de Direito Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Patos de Minas

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