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Samir Walker Fernandes x Cemig Distribuição S.A.

ID: 319103811

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Lagoa da Prata Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006282-77.2023.8.13.0372

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SAMIR WALKER FERNANDES

Polo Passivo:

CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.

Intimação

Advogados:

ALECIO MARTINS SENA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDERSON ANTONIO DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lagoa Da Prata / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Lagoa da Prata Rua Olegário Maciel, 14… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lagoa Da Prata / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Lagoa da Prata Rua Olegário Maciel, 1421, São José, Lagoa Da Prata - MG - CEP: 35590-260 PROCESSO Nº: 5006282-77.2023.8.13.0372 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Espécies de Contratos, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: SAMIR WALKER FERNANDES CPF: 104.011.036-33 RÉU: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. CPF: 06.981.180/0001-16 SENTENÇA Trata-se de Ação Indenizatória c/c Obrigação de Fazer c/c Tutela Antecipada de Urgência ajuizada por SAMIR WALKER FERNANDES em face de CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A., na qual o Autor busca a condenação da Requerida na obrigação de fazer consistente na execução de obra de extensão de rede elétrica em sua propriedade rural, bem como a reparação por danos materiais decorrentes do atraso na execução contratual. Narrou o Autor possuir uma fazenda produtiva na zona rural do município de Paineiras, onde exerce atividades agropecuárias, necessitando da expansão da rede de energia para implementar um sistema de irrigação. Para tanto, firmou contrato com a Requerida, com prazo de conclusão de 360 dias a partir da assinatura ou do pagamento da primeira parcela, tendo efetuado o pagamento inicial em 02/02/2023. Alegou que, apesar do pagamento e do decurso do prazo, a obra não foi executada, sendo informado pela Requerida que a suspensão se deu pela necessidade de obtenção de servidão de passagem em propriedade de terceiro. Requereu, liminarmente, a determinação para que a Requerida executasse a obra. A tutela de urgência foi deferida em decisão de ID. 10182812241, que determinou à Requerida a execução da obra no prazo de 180 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 5.000,00. O Autor interpôs Agravo de Instrumento (ID. 10189021032) contra a decisão liminar. O TJMG ao julgar o Agravo de Instrumento (ID. 10251541092), deu provimento ao recurso do Autor, mantendo o prazo de 180 dia, conforme decisão de tutela antecipada, para a execução da obra, mas majorando a multa diária para R$ 500,00, limitada a R$ 50.000,00. A Requerida apresentou Contestação (ID. 10207859219), reiterando que a obra estava suspensa devido à recusa de servidão de passagem por terceiro, que seus atos gozam de presunção de veracidade, que o Autor não comprovou os danos, que o CDC não se aplica e que não caberia a inversão do ônus da prova. Em Impugnação à Contestação (ID. 10224739336), o Autor refutou os argumentos da Requerida, destacando a desídia e falta de planejamento na obtenção da servidão, a aplicabilidade do CDC e a comprovação dos danos. Posteriormente, o Autor informou nos autos (ID. 10349278640 e ID. 10424304314) que, diante da inércia da Requerida, contratou um assistente técnico que negociou e obteve a assinatura do termo de servidão de passagem pelo terceiro (ID. 10424312498), juntando o parecer técnico (ID. 10424297826) e o termo assinado. O Autor requereu a execução provisória da multa cominatória (ID. 10363578433), dado o descumprimento do prazo de 180 dias fixado na tutela de urgência. É o relatório. Decido. O cerne da presente demanda reside na análise do cumprimento, pela Requerida, de sua obrigação contratual de executar a obra de extensão da rede elétrica na propriedade do Autor e das consequências de seu inadimplemento. Inicialmente, cumpre ratificar a tutela de urgência concedida, que determinou a execução da obra no prazo de 180 dias, sob pena de multa. Esta decisão foi objeto de Agravo de Instrumento e teve seus termos confirmados e modificados pelo TJMG, que, em Acórdão (ID. 10251541092), manteve o prazo e majorou a multa cominatória. Todavia, segundo jurisprudência consolidada do STJ, não é possível a execução provisória das astreintes antes da confirmação em sentença da decisão concessiva da tutela. Portanto, deixo de analisar o pedido de execução provisória: O CPC/2015 não alterou o entendimento de que a multa diária, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo. STJ. Corte Especial. EAREsp 1.883.876-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Rel. para acórdão Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 23/11/2023 (Info 827). A Requerida, em sua defesa, fundamentou o atraso na execução da obra na necessidade de obtenção de servidão de passagem em propriedade de terceiro, invocando o disposto no art. 89, inciso III, da Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, que prevê a suspensão dos prazos contratuais nesta hipótese. Contudo, o contrato para a execução da obra foi firmado em 07/12/2022 (ou tendo como marco inicial o pagamento em 02/02/2023), com prazo de 360 dias. O projeto detalhado da obra, que já indicava o traçado da rede e a necessidade de passagem por propriedades de terceiros, data de 31/07/2023 (ID. 10207879589 e seguintes). A necessidade da servidão de passagem, portanto, era plenamente previsível e inerente ao objeto do contrato desde a fase de planejamento e orçamento. Logo, trata-se de etapa imprescindível no planejamento da obra, que, obviamente, contempla o escopo do contrato. Apesar da previsibilidade e do longo prazo contratual, a Requerida não logrou comprovar nos autos que adotou as providências necessárias para a obtenção da referida servidão. As tratativas com o terceiro somente foram comprovadas a partir de agosto de 2024 (ID. 10340264547 e seguintes), quase dois anos após a assinatura do contrato e mais de um ano após a data do projeto que já indicava a necessidade da servidão, isto é, posteriormente ao ajuizamento desta demanda. Ademais, a inércia da Requerida neste período é ainda mais evidenciada pelo fato de que o Autor, por iniciativa própria e às suas expensas, contratou um assistente técnico que, em curto espaço de tempo (pouco mais de uma semana, conforme manifestação de ID. 10424304314), negociou e obteve a assinatura do termo de servidão de passagem pelo terceiro (ID. 10424312498), em 25/03/2025. Este fato demonstra que o obstáculo alegado pela Requerida não era intransponível, mas sim resultado de sua própria falta de diligência e planejamento inadequado. Nesse mesmo sentido, veja-se a jurisprudência do TJMG em casos análogos contra a CEMIG: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM COMINATÓRIA, CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - ATRASO NA EXECUÇÃO DAS OBRAS. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO CONTRATUAL. 1. De acordo com o parecer de acesso, constante dos autos, o contrato previa prazo de 4 (quatro) meses para execução das obras. Porém, já passam de dois anos e o serviço não foi concluído. 2. Dessumo que ao firmarem o contrato a agravante teve a oportunidade de analisar a obra que deveria ser executada, bem como todas as medidas necessárias para sua execução, não logrando êxito em comprovar que passados mais de dois anos a obra não foi executada tão somente por condições alheias à sua vontade, como tenta provar. 3. Como costumo dizer em casos como o dos autos, o que deixa transparecer é que a agravante ao ser demandada para execução de determinada obra pula a etapa mais importante que é o planejamento. 4. Por bem, o desprovimento do recurso. Quanto à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, a relação entre o usuário do serviço público de distribuição de energia elétrica e a concessionária é inequivocamente consumerista. Assim, aplicam-se ao caso as normas protetivas do CDC, incluindo a responsabilidade objetiva da concessionária e a possibilidade de inversão do ônus da prova, especialmente diante da hipossuficiência técnica e informacional do consumidor frente à complexidade dos procedimentos da concessionária. Os danos materiais (danos emergentes) alegados pelo Autor, consubstanciados nos custos com a aquisição de combustível para o funcionamento de geradores e nos empréstimos bancários contraídos para viabilizar o empreendimento e arcar com os custos da obra não executada, são evidentes nos autos (vide notas fiscais de combustível ID. 10122023612 e ID. 10385521443, nota fiscal de gerador ID. 10385521707, e cédulas de crédito bancário ID. 10122026906, ID. 10121984499, ID. 10122002686, ID. 10122019763, ID. 10122002585, ID. 10122011979). A quantificação exata destes danos deverá ser apurada em fase de liquidação de sentença, mas sua existência e o nexo causal com o atraso na execução da obra restam devidamente comprovados, nos limites dos documentos apresentados à inicial. Ressalta-se que a CEMIG, em contestação, não impugnou especificamente os documentos juntados pelo autor, comprobatórios dos danos materiais, somente, de forma genérica, da sua irresponsabilidade. Destarte, configurado o inadimplemento contratual da CEMIG, já que a alegação a principal causa do atraso (obtenção da servidão) decorreu de sua própria inércia e falta de planejamento. A obtenção da servidão pelo próprio Autor, após quase três anos de espera, reforça a desídia da Requerida em cumprir sua parte na avença. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para CONFIRMAR a tutela de urgência e CONDENAR a Requerida CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. ao pagamento dos danos materiais sofridos pelo Autor, a serem apurados em fase de liquidação de sentença, abrangendo os custos comprovados com a aquisição de combustível para geradores, a aquisição de gerador e os juros e encargos financeiros comprovadamente decorrentes dos empréstimos contraídos em razão do atraso na execução da obra, vedado o enriquecimento ilícito do autor. Custas processuais e dos honorários advocatícios em face da CEMIG, no importe que fixo em 10% sobre o valor da condenação principal (danos materiais a serem liquidados), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. P.I. Lagoa Da Prata, data da assinatura eletrônica. SOPHIA GORETI ROCHA MACHADO Juíza de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Lagoa da Prata

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Processo nº 5006282-06.2025.4.03.6100

ID: 283552562

Tribunal: TRF3 Órgão: 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5006282-06.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

APARECIDO LAERTE RODRIGUES DE FREITAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

REGINALDO ABDALLA DE SOUZA

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GLAUCEJANE CARVALHO ABDALLA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5006282-06.2025.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: APARECIDO LAERTE RODRIGUES DE FREITAS Advogados do(a) IMPETRANTE: GLAUCEJANE CARVALHO A… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5006282-06.2025.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: APARECIDO LAERTE RODRIGUES DE FREITAS Advogados do(a) IMPETRANTE: GLAUCEJANE CARVALHO ABDALLA DE SOUZA - SP321422, REGINALDO ABDALLA DE SOUZA - SP153495 IMPETRADO: PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL, CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, UNIÃO FEDERAL FISCAL DA LEI: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Trata-se mandado de segurança, com pedido de liminar, objetivando provimento jurisdicional que determine à autoridade impetrada a análise conclusiva de requerimento, em fase de recurso, eliminando-se assim a mora da Administração. A petição inicial veio acompanhada de documentos. A apreciação do pedido de liminar foi postergada para após a vinda das informações da autoridade impetrada, tendo sido concedido o benefício da gratuidade de justiça. Notificada, a autoridade impetrada ressaltou que não se sujeita aos prazos para decisões em procedimentos administrativos da Lei 9.784/1999, pois estes, em matéria previdenciária, não se aplicariam ao julgamento de recursos por órgãos colegiados fora da estrutura do INSS. Além disso, também alega que a demora na conclusão se dá em função do volume de solicitações. O Ministério Público Federal foi devidamente intimado. É O BREVE RELATÓRIO. II – FUNDAMENTAÇÃO Em atenção aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, bem assim do preenchimento dos pressupostos processuais e das condições da ação, PASSO AO EXAME DO MÉRITO. Nos termos da Lei Federal n. 12.016, de 2009, “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”. No plano constitucional, o inciso LXXVIII, do artigo 5º estabelece a razoável duração do processo judicial e administrativo enquanto garantia fundamental do cidadão. O Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), é órgão colegiado, que integra a estrutura da Secretaria de Previdência do Ministério da Previdência Social, constituído por 29 Juntas de Recursos, independente e não subordinado ao INSS, com competência de controle jurisdicional das decisões provenientes da referida autarquia previdenciária nos processos de interesse dos beneficiários e das empresas nos casos previstos na legislação. As agências do INSS, por outro lado, possuem atribuição para, inicialmente, analisar os pedidos de benefícios previdenciários e, na hipótese de indeferimento, é possível o segurado interpor recurso administrativo dirigido à Junta de Recursos da Previdência Social (JRPS), que será apreciado pelo chefe da Agência, buscando a reconsideração da decisão. Persistindo o indeferimento, por fim, é facultado ao segurado recorrer ao CRPS, que prosseguirá com análise jurisdicional mencionada acima. Tendo em vista que o Conselho de Recursos é órgão integrante do Sistema de Seguridade Social, submete-se, da mesma forma, aos prazos estabelecidos na Lei 9.784/1999, em virtude de sua natureza jurídica como órgão da Administração Pública Federal. A Lei 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, define os prazos para a prática de atos administrativos. Assim, tanto a Junta de Recursos e o CRPS, como órgãos da Administração Pública, estão sujeitos à aplicação do referido dispositivo legal, tendo seus atos e prazos regidos pelas disposições daquela norma, em cumprimento ao princípio da legalidade e da eficiência na Administração Pública. Observa-se tal conclusão de precedente a seguir transcrito, originário da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, no julgamento de caso semelhante, em que o Conselho de Recursos da Previdência Social alegou que “o CRPS mantém uma fila única de processos, de modo que possam ser distribuídos à Unidades Julgadoras de forma equilibrada, garantindo-se maior celeridade e respeitando a ordem cronológica dos recursos”: MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRAZO RAZOÁVEL PARA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. LEI Nº 9.784/1999. 1. A Administração Pública tem o dever de pronunciar-se sobre os requerimentos, que lhe são apresentados pelos administrados na defesa de seus interesses, dentro de um prazo razoável, sob pena de ofensa aos princípios norteadores da atividade administrativa, em especial, o da eficiência, previsto no caput, do artigo 37, da Constituição da República. 2. A Emenda Constitucional nº 45/04 inseriu o inciso LXXVIII, no artigo 5º da Constituição, que dispõe: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". 3. Desse modo, a deficiência interna do ente público demonstrada diante do elevado número de solicitações em comparação com a precária estrutura de trabalho existente não pode servir de justificativa para o descumprimento do seu dever legal e violação do direito constitucionalmente garantido do impetrante (art. 5º, inciso XXXIV, alínea "b", da CF/88). 4. Os artigos 48 e 49, da Lei Federal nº 9.784/99, dispõem que a Administração Pública deve emitir decisão nos processos administrativos, solicitação e reclamações em no máximo 30 dias. Assim, os prazos para conclusão dos procedimentos administrativos devem obedecer o princípio da razoabilidade, eis que o impetrante tem direito à razoável duração do processo, não sendo tolerável a morosidade existente na apreciação de seus pedidos. 5. Ademais, o art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/91, na redação dada pela Lei nº 11.665/08, dispõe que: O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária à sua concessão. Deste modo, não que se falar em ofensa aos princípios da reserva do possível, da eficiência, da isonomia (arts. 5º e 37 da CF) ou princípio da separação dos poderes. 6. No caso, restou demonstrada a demora na apreciação do pedido, devendo ser mantido o prazo fixado pelo MM. Juiz a quo. 7. Em relação ao valor da multa, extrai-se que sua imposição como meio coercitivo para o cumprimento de obrigação de fazer encontra guarida no art. 536, §1º, do CPC e tem por escopo garantir o atendimento de ordem judicial, sendo perfeitamente aplicável ao caso em questão. No caso, a multa aplicada respeitou o princípio da proporcionalidade, não se mostrando excessiva, de modo que deve ser mantida. 8. Apelação e remessa oficial improvidas. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5004919-51.2022.4.03.6144, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 23/07/2024, Intimação via sistema DATA: 02/08/2024) Deste modo, afasto as alegações de inaplicabilidade dos prazos administrativos estipulados na Lei nº 9.784/99 trazidas pela impetrada. Por sua vez, o artigo 59, §1º, do referido diploma legal, cria para Administração o dever de proferir decisão acerca do recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias, “a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente”, e desde que a lei não fixe prazo diferente, admitindo-se prorrogação, por igual período, “ante justificativa explícita” (§2º). Observo que o Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social - RICRPS, aprovado pela Portaria MTP Nº 4.061, de 12 de dezembro de 2022, ao prever o prazo de 365 dias para julgamento do recurso, extrapola a previsão legal acima especificada. Com efeito, trata-se de ato infralegal, que não se enquadra na exceção admitida pelo artigo 59, §1º, da Lei n. 9.784/99, e que, portanto, inova indevidamente as regras acerca da análise e julgamento dos recursos administrativos. Anoto, por oportuno, que os prazos definidos no acordo firmado entre União, Ministério Público Federal - MPF, Ministério da Cidadania, Defensoria Pública da União – DPU e Instituto Nacional do Seguro Social – INSS nos autos do Recurso Extraordinário 1.171.152/SC não se aplicam aos recursos administrativos, pois especificamente direcionados ao INSS. Nesse sentido já decidiu a Eg. 3ª Turma do TRF da 3ª Região: TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5000255-45.2024.4.03.6131, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 31/01/2025, Intimação via sistema DATA: 31/01/2025. Considerando tais fatos e normas, bem como diante da notória dificuldade da Administração Pública para executar suas atividades em prazos razoáveis, há que buscar solução que encontre equilíbrio entre a escassez de recursos humanos e materiais da Administração e a necessidade de serem atendidos os direitos básicos dos segurados, pensionistas e beneficiários da assistência social em nosso país. Assim sendo, entendo que resta caracterizada a mora administrativa no caso de ser superado o prazo de 60 dias - prazo máximo previsto na Lei n. 9.784/99 para o julgamento dos recursos administrativos - entre a chegada do recurso administrativo ao CRPS e o ajuizamento da ação judicial. Desse modo, o excesso de prazo no processo em análise é evidente, configurando mora da Administração, em claro prejuízo aos direitos da parte autora. Não obstante, entendo pela parcial procedência do pedido formulado pela impetrante para que a impetrada proceda à análise do recurso administrativo no prazo de sessenta dias, considerando, como dito anteriormente, a notória dificuldade da Administração Pública no atendimento dos prazos legais nos processos administrativos de sua competência. Destaco, no ponto, que não se pode atribuir à Administração o cumprimento de prazo impossível (ad impossibilia nemo tenetur), sendo certo que tal orientação encontra arrimo no disposto no artigo 22, caput, da LINDB (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro): “Art. 22. Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados”. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para determinar à autoridade impetrada que proceda à análise do recurso administrativo objeto da presente demanda, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da intimação da presente sentença, considerada a escassez de recursos técnicos e humanos de que padece a pessoa jurídica responsável pela implementação das medidas, devendo informar a este Juízo o cumprimento desta determinação. Sem condenação em custas, tendo em vista o despacho de ID. 356579598, onde deferiu os benefícios da justiça gratuita. Sem condenação em honorários, nos termos do artigo 25 da Lei federal nº. 12.016, de 2009. Sentença sujeita a reexame necessário, nos termos do § 1º, do artigo 14 da Lei federal nº. 12.016, de 2009. A presente sentença assinada digitalmente servirá de mandado ou ofício para intimação ou notificação das partes do processo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo/SP, data registrada no sistema. PAULO CEZAR NEVES JUNIOR Juiz Federal

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Processo nº 0836406-16.2025.8.20.5001

ID: 280815398

Tribunal: TJRN Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0836406-16.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

T. C. M. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TERTIUS CESAR MOURA REBELO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 8ª Vara Cível da Comarca de Natal PROCESSO: 0836406-16.2025.8.20.5001 AUTOR: S. L. D. R. RÉU: H. A. M. L. DECISÃO S. L. D. R., representado por sua g… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 8ª Vara Cível da Comarca de Natal PROCESSO: 0836406-16.2025.8.20.5001 AUTOR: S. L. D. R. RÉU: H. A. M. L. DECISÃO S. L. D. R., representado por sua genitora, qualificado nos autos, por procurador judicial, ajuizou a presente ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência em face de H. A. M. L. igualmente qualificada, ao fundamento de que é portador de doença genética ultrarrara, grave e progressiva, denominada, Distrofia Muscular de Duchene e necessita de medicamento denominado Elevidys para o tratamento. Alega que foi diagnosticado em 2023 com a doença, por exame genético, e seu quadro clínico reflete a progressão. Afirma que fez uso de corticóides como tratamento paliativo e foi testado para a presença de anticorposo anti-AAVrh74, possuindo baixo níveis dele. Conta que seu médico assistente prescreveu o medicamento a ser administrado em dose única no meio hospitalar. Relata que a prescrição considera a ausência de alternativas terapêuticas e a aprovação do medicamento nas Agências Reguladoras de renome internacional, além da urgência de intervir para retardar a degeneração muscular. Narra que a operadora de saúde negou a cobertura do medicamento, sob o fundamento de que não se encontra no rol de procedimentos e eventos da ANS. Aduz que o valor estimado para o tratamento é de R$ 21.753.340,44 (vinte e um milhões, setecentos e cinquenta e três mil, trezentos e quarenta reais e quarenta e quatro centavos). Requer a concessão de tutela de urgência com a finalidade de determinar que a ré forneça, no prazo de 05 (cinco) dias, o tratamento médico, nos termos da prescrição médica, para aplicação do medicamento, bem como todas as despesas advindas da aplicação do medicamento, incluindo deslocamento aéreo do autor e sua genitora para o Hospital Silvio Romero, em São Paulo, habilitado e credenciado da empresa detentora do registro da ANS ou outro centro hospitalar credenciado, indicado pela ré, aquisição, importação, internação, despesas hospitalares, honorários médicos. Requer a cominação de multa diária pelo descumprimento da obrigação. Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. Defiro o pedido de justiça gratuita. Trata-se de ação pelo procedimento comum em que a parte autora pretende compelir a ré a fornecer medicamento de auto-custo para tratamento de doença rara e degenerativa, o que foi negado administrativamente pela operadora de saúde, sob o fundamento de ausência de previsão no rol de procedimentos e eventos da ANS. Inicialmente, observa-se a relação de consumo travada entre as partes, haja vista a existência de prestação de serviços médico-hospitalares, a teor do que preceitua o enunciado 608 da súmula do Superior Tribunal de Justiça. Para a concessão do pedido de tutela de urgência, é imprescindível a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, além do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300, caput, do Código de Processo Civil. A controvérsia dos autos gira em torno de saber sobre a possibilidade de a operadora de saúde acobertar medicamento fora do rol de procedimentos e eventos previstos pela Agência Nacional de Saúde. O medicamento pretendido pela parte autora, comercialmente nominado de Elevidys apresenta indicações de registro junto à ANVISA, tendo este sido concedido de maneira excepcional. Observa-se que o medicamento pleiteado não se trata de fármaco corriqueiramente adquirido pelas operadoras de saúde, mormente se considerar o alto custo para a sua aquisição. Noutro contexto, verifica-se a necessidade de apreciação do caso após a devida instrução, isto porque, o próprio acordo, acostado aos autos pelo autor, firmado junto ao Supremo Tribunal Federal e utilizado como decisão estruturante para a saúde pública (ID. 152393408), indica que o medicamento tem elegibilidade restrita, sendo aplicável para crianças com até 07 anos, 11 meses e 29 dias. Ocorre que, conforme os documentos pessoais do autor, o caso presente aborda criança que já completou 8 (oito) anos de idade. Por sua vez, o próprio acordo indica a vedação de concessão judicial de medicamento fora dos termos do registro aprovado pela ANVISA. Segundo a bula do medicamento, acostada pelo autor no ID. 152393406, verifica-se que a indicação do fármaco se dá para o tratamento de pacientes pediátricos ambulatoriais com idade entre 4 e 5 anos com Distrofia Muscular de Duchene. Além disso, a bula para profissionais indica a terapia para crianças entre 4 e 7 anos de idade (ID. 152393406). Em consulta ao registro do medicamento junto a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/noticias-anvisa/2024/anvisa-aprova-registro-de-primeiro-produto-de-terapia-genica-para-distrofia-muscular-de-duchenne-dmd), constata-se que o registro foi autorizado com caráter excepcional, sob condições de monitoramento a longo prazo, diante da imprescindível necessidade de estudos ‘quanto à duração e à característica da resposta em longo prazo”. Em situações como a presente, por analogia, esta magistrada tem entendido pela aplicação da Súmula Vinculante 61 do Supremo Tribunal Federal, a qual preceitua a aplicação da tese fixada no tema 1234 do mesmo tribunal para casos como este envolvendo, porém, a saúde pública. No mencionado tema, definiu-se que: “É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item “4” do Tema 1.234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento.” Além disso, faz-se imprescindível aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação. A parte autora não trouxe aos autos a comprovação do requisito mencionado acima "(d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise". Em pesquisa a Notas Técnicas de outros Tribunais, relativas ao mesmo medicamento aqui solicitado, para tratamento da Distrofia Muscular de Duchenne, não se verificou conclusão favorável ao uso do medicamento requerido, principalmente para a faixa etária do autor: "NATJUS responsável: NATJUS/TJDFT - NOTA TÉCNICA ELEVYDIS® (DELANDISTROGENE MOXEPARVOVEC) / DISTROFIA MUSCULAR DE DUCHENNE - PROCESSO: 1048923-20.2024.4.01.3400 - Vara/Serventia: 3ª Vara Federal Cível da SJDF, Brasília, 27/08/2024"; "NATJUS responsável: NATJUS/TJDF - ELEVYDIS® (DELANDISTROGENO MOXEPARVOVEQUE) / DISTROFIA MUSCULAR DE DUCHENNE PROCESSO: 1010521-30.2025.4.01.3400, Vara/Serventia: 21ª Vara Federal Cível da SJDF, Brasília, 12/03/2025"; "NATJUS/SP - PROCESSO N 5006282-87-2023.4.03.6128, 27/05/2024". Assim, faz-se necessária instrução do feito, tendo em vista que a parte autora não trouxe também a comprovação do requisito previsto no item (d), mencionado acima. Logo, diante dos estudos que vem sendo apresentados pelas notas técnicas, algumas mencionadas acima, entendo que o deferimento do pedido, na forma requerida pelo autor, não é possível neste momento, tanto porque destoa do que foi aprovado pela ANVISA, bem como porque há efetiva necessidade de instrução probatória para que se possa analisar a necessidade de dispensação do medicamento. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência da forma como requerido. Determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial, juntando aos autos os documentos escritos em língua estrangeira devidamente traduzidos para o vernáculo (ID. 152393388), se possível, nos termos do art. 192, parágrafo único, do CPC. Após, a Secretaria apraze audiência de conciliação, a ser realizada pelo CEJUSC-Saúde, nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil, intimando-se a parte autora por seu advogado. Cite-se a parte ré por carta, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias da data da audiência. Advirta-se às partes que a falta não justificada será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, punido com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, a ser revertida em favor do Estado (parágrafo 8º do artigo 334 do Código de Processo Civil). Caso não haja interesse na autocomposição, as partes deverão manifestar o desinteresse por petição com antecedência mínima de 10 (dez) dias da audiência, ressalvando-se que a audiência somente será cancelada se ambas as partes não desejarem a conciliação. O prazo para contestar se iniciará da data da audiência de conciliação ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição ou do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação apresentado pelo réu, no caso de ambas as partes não possuírem interesse em transigir, nos termos do artigo 335, I e II do CPC. Não sendo encontrada a parte ré no endereço indicado na inicial, autorizo, a consulta, pela Secretaria, do endereço da ré no sistema Infojud, uma única vez. Caso seja encontrado endereço diverso do já diligenciado, cite-se. Ao contrário, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar o endereço atualizado, sob pena de extinção do feito. Havendo criança ou pessoa interditada em qualquer dos polos do processo, o Ministério Público deverá ser intimado de todos os atos, incluindo audiências de conciliação e instrução, apresentando manifestação após as partes. Cumpra-se. Natal/RN, data registrada no sistema ARKLENYA XEILHA SOUZA DA SILVA PEREIRA Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente conforme a lei 11.419/06)

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Processo nº 5017282-80.2025.4.04.7100

ID: 320555204

Tribunal: TRF4 Órgão: 23ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5017282-80.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LECI LURDES LEIRIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAELA FERREIRA NECKEL

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GIZELE AVILA SANGER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA PODELESKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5017282-80.2025.4.04.7100/RS AUTOR : LECI LURDES LEIRIA ADVOGADO(A) : ANDRESSA PODELESKI (OAB RS097296) ADVOGADO(A) : GIZELE AVILA SANGER (OAB RS095281) ADV… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5017282-80.2025.4.04.7100/RS AUTOR : LECI LURDES LEIRIA ADVOGADO(A) : ANDRESSA PODELESKI (OAB RS097296) ADVOGADO(A) : GIZELE AVILA SANGER (OAB RS095281) ADVOGADO(A) : RAFAELA FERREIRA NECKEL (OAB RS134193) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação do Procedimento do Juizado Especial Cível promovida por LECI LURDES LEIRIA em face da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, por meio da qual a parte autora busca o reconhecimento do seu direito à isenção do pagamento de imposto de renda incidente sobre seus proventos de aposentadoria, por ser diagnosticada com artrite reumatoide , causadora de paralisia irreversível e incapacitante . Requereu a autora, ainda, em antecipação de tutela, a suspensão dos descontos do tributo pela fonte pagadora ( evento 1, INIC1 ). Foi designada a realização de perícia previamente ao exame do pedido liminar ( evento 4, DESPADEC1 ). O laudo pericial foi juntado ao evento 23, LAUDOPERIC1 . Vieram os autos conclusos. Decido. De acordo com o Código de Processo Civil, a tutela provisória pode se fundamentar na urgência ou na evidência. Relativamente à tutela de urgência, o CPC informa que esta será concedida, independentemente de sua natureza, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300), de forma liminar ou após justificação prévia (§2º). Poderá, ainda, revestir-se de natureza cautelar ou antecipada, bem como ser requerida em caráter preparatório ou incidentalmente. Na espécie, reputo estarem presentes os requisitos para concessão da tutela provisória, com base na urgência. Com efeito, assim dispõe o artigo 6º, XIV e XXI, da Lei nº 7.713/1988: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma” (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004); A jurisprudência do TRF4 é pacífica no sentido que a isenção atinge, igualmente, os proventos de previdência complementar, os quais compõem a previdência social e configuram benefício previdenciário (TRF4, AC 5006282-10.2021.4.04.7202, SEGUNDA TURMA, Relator MARCEL CITRO DE AZEVEDO, juntado aos autos em 12/07/2024). A finalidade social da norma que previu a isenção do imposto de renda foi a de possibilitar ao enfermo o custeio das despesas com o tratamento da patologia, consistentes na aquisição de remédios, consultas médicas, e realização periódica de exames, providências que demandam, com absoluta urgência, maiores recursos financeiros que os exigidos da pessoa sadia na mesma faixa etária. E a perícia médica oficial, realizada nos autos, confirmou com clareza o diagnóstico de artrite reumatóide, causadora de paralisia irreversível e incapacitante ( evento 23, LAUDOPERIC1 ). Com efeito, cito o seguinte excerto do laudo pericial: A autora, senhora Leci Lurdes Leiria , tem diagnóstico artrite reumatóide, com sequela severa dos tornozelos, com perda de força e função. Foi aposentada no ano de 2012 por invalidez, devido a esta doença. Segundo o Manual do Servidor Público: “A paralisia será considerada irreversível e incapacitante quando, esgotados os recursos terapêuticos da medicina especializada e os prazos necessários à recuperação motora, permanecerem distúrbios graves e extensos que afetem a mobilidade, a sensibilidade e a troficidade”, ou seja, é reconhecida a paralisia irreversível do autor. No mesmo manual há os critérios de enquadramento: “Os portadores de paralisia irreversível e incapacitante de um dos tipos escritos anteriormente, satisfeitas as condições conceituais especificadas, serão considerados impossibilitados para qualquer trabalho de forma total e permanente”. Por já ter reconhecida a invalidez desde 2012, reconheço o critério de incapacitante desde 2012. Desta forma, há o enquadramento no rol taxativo do inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713/88 desde 05/04/2012. E a autora demonstrou que a fonte pagadora efetivamente retêm o tributo sobre os proventos previdenciários ( evento 1, CCON9 ). Com efeito, estabelecida a probabilidade do direito. Ademais, é igualmente evidente o prejuízo infligido à parte autora decorrente dos descontos mensais, a título de IRRF, de seus proventos, uma vez que a finalidade social da norma que prevê a isenção do imposto de renda é a de possibilitar ao enfermo o custeio das despesas com o tratamento da patologia. Assim, presentes a plausibilidade do direito invocado e o perigo de dano ao autor, o deferimento da pretensão liminar é medida que se impõe, nos termos de reiterada jurisprudência das Turmas Recursais e TRF da 4ª Região, de que são exemplos os seguintes julgados: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. PARALISIA IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE. Comprovado que a parte autora é portadora de doença grave (paralisia irreversível e incapacitante), confere-se o direito à isenção do imposto de renda sobre a aposentadoria e a sua complementação, a contar da data do seu diagnóstico e respeitada a prescrição quinquenal. (TRF4, AC 5004009-78.2023.4.04.7205, 1ª Turma, Relator ANDREI PITTEN VELLOSO, julgado em 07/11/2024) TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. ISENÇÃO. LEI Nº 7.713/1988. PARALISIA IRREVERSÍVEL E INCAPACITATE. MARCO INICIAL. DATA DO LAUDO PERICIAL. ÔNUS DA PROVA. 1. Presente comprovação da condição de portadora de moléstia grave pela parte autora, esta faz jus à isenção de imposto de renda prevista no artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88. HIpótese em que deve ser considerada a data do laudo medico pericial que atesta que o autor é portador de paralisia irreversível e incapacitante. 2. De acordo com o artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. (TRF4, AC 5081020-52.2019.4.04.7100, 1ª Turma, Relator MARCELO DE NARDI, julgado em 14/06/2023) Ante o exposto, concedo a tutela provisória com base na urgência, na forma do art. 300 do CPC, para o fim de suspender os descontos de imposto de renda retidos na fonte sobre os proventos de aposentadoria percebidos pela parte autora. Requisite-se , via Eproc, à fonte pagadora (INSS) para cumprimento da decisão, no prazo de 20 (vinte) dias, deixando de efetuar a retenção do imposto de renda sobre os valores pagos mensalmente a demandante LECI LURDES LEIRIA (CPF 449.066.840-68). Cumpra-se, com urgência. Sem prejuízo, intimem-se as partes e cite-se a ré. Havendo contestação, intime-se a autora para, querendo, replicar. Se juntados novos documentos, dê-se vista à parte contrária. Nada mais sendo requerido, venham conclusos para julgamento.

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Processo nº 5004385-21.2024.4.04.7111

ID: 299288838

Tribunal: TRF4 Órgão: 23ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004385-21.2024.4.04.7111

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JORGE LUIZ TORRES DE FREITAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIELE GRUNEWALDT

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EMANUELE BERNHARD ETGES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004385-21.2024.4.04.7111/RS AUTOR : JORGE LUIZ TORRES DE FREITAS ADVOGADO(A) : DANIELE GRUNEWALDT (OAB RS101707) ADVOGADO(A) : EMANUELE BERNHARD ETGES (OAB… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004385-21.2024.4.04.7111/RS AUTOR : JORGE LUIZ TORRES DE FREITAS ADVOGADO(A) : DANIELE GRUNEWALDT (OAB RS101707) ADVOGADO(A) : EMANUELE BERNHARD ETGES (OAB RS085298) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação do Procedimento do Juizado Especial Cível promovida por JORGE LUIZ TORRES DE FREITAS em face da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, visando à declaração do direito de isenção de imposto de renda de pessoa física sobre seus proventos de aposentadoria, por força do diagnóstico de cardiopatia grave , bem como a repetição do indébito ( evento 1, INIC1 ). Na decisão do evento 8, DESPADEC1 , determinou-se a realização de perícia médica previamente à análise do pedido liminar. Apresentados os quesitos pelas partes, o expert designado pelo Juízo procedeu à juntada do respectivo laudo pericial ( evento 86, LAUDOPERIC1 ). Vieram os autos conclusos. Decido. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida, independentemente de sua natureza, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do Direito ( fumus boni iuris ) e o perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo ( periculum in mora ). Poderá, ainda, revestir-se de natureza cautelar ou antecipada, bem como ser requerida em caráter preparatório ou incidentalmente. Na espécie, reputo estarem presentes os requisitos para concessão da tutela provisória. O autor comprovou, inicialmente, o recebimento de proventos de aposentadoria, passíveis de isenção ao IRPF - Imposto de Renda de Pessoa Física, bem como o desconto do tributo sobre tais valores pelas fontes pagadoras ( evento 1, OUT5 , evento 1, CHEQ11 , evento 1, DECL39 ). E o laudo pericial anexado ao evento 45, LAUDOPERIC1 , confirma o diagnóstico de cardiopatia grave , moléstia expressamente prevista no rol do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, que confere direito à isenção de imposto de renda sobre rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão, in verbis : Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma” (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004); A jurisprudência do TRF4 é pacífica no sentido que a isenção atinge, igualmente, os proventos de previdência complementar, os quais compõem a previdência social e configuram benefício previdenciário (TRF4, AC 5006282-10.2021.4.04.7202, SEGUNDA TURMA, Relator MARCEL CITRO DE AZEVEDO, juntado aos autos em 12/07/2024). A finalidade social da norma que previu a isenção foi a de possibilitar ao enfermo o custeio das despesas com o tratamento da patologia, consistentes na aquisição de remédios, consultas médicas, e realização periódica de exames, providências que demandam, com absoluta urgência, maiores recursos financeiros que os exigidos da pessoa sadia na mesma faixa etária. É evidente o prejuízo infligido ao autor decorrente dos descontos mensais, a título de IRRF, de seus proventos de aposentadoria, uma vez que a finalidade social da norma que prevê a isenção do imposto de renda é a de possibilitar ao enfermo o custeio das despesas com o tratamento da patologia. Assim, presentes a plausibilidade do direito invocado e o perigo de dano ao autor, o deferimento da pretensão liminar é medida que se impõe, nos termos de reiterada jurisprudência do TRF da 4ª Região, de que são exemplos os seguintes julgados: TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO. APOSENTADORIA E PENSÃO. DOENÇA GRAVE. NUMERUS CLAUSUS. CARDIOPATIA. SINTOMAS. CONTEMPORANEIDADE. DESNECESSIDADE. PROVA DA GRAVIDADE. ÔNUS PROCESSUAL DO AUTOR. 1. A jurisprudência desta 5ª Turma é reiterada ao reconhecer o direito do contribuinte à isenção ao IRPF, por doença grave, nos termos do art. 6º da Lei 7.713/1988. 2. A finalidade social da norma de isenção do imposto de renda foi a de possibilitar recursos financeiros ao contribuinte enfermo, aposentado ou pensionista, para o custeio das despesas com o tratamento da patologia. 3. É taxativo o rol de doenças graves ensejadoras do direito à isenção nos termos da Lei 7.713. 4. Se, por força de tratamento ou intervenção cirúrgica, a doença deixou de ser considerada grave, o diagnóstico não mais se enquadraria no rol taxativo da lei. 5. Contudo, nos termos da mais atual jurisprudência do STJ, a perícia médica oficial não é o único meio de prova habilitado à comprovação da existência de doença grave, para fins de isenção ao imposto de renda. Ademais, a dispensa da prova quanto à contemporaneidade dos sintomas, reconhecida no caso de neoplasia maligna, também vem sendo aplicada por aquela Corte em situações de cardiopatia grave. 6. Alinhada a esse entendimento superior, a TRU4 fixou tese no mesmo sentido, afirmando que, para fazer jus à isenção do imposto de renda prevista no inciso XIV do art. 6º da Lei 7.713/1988, não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas na hipótese de cardiopatia grave. 7. É do autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 373, I). No caso concreto, há nos autos prova técnica reconhecendo a gravidade da doença cardiológica da parte autora. 8. Direito à isenção desde a data em que documentalmente comprovada a gravidade da doença. 9. Recurso do autor a que se dá parcial provimento. (TRF4, RCIJEF 5000295-88.2024.4.04.7104, 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, Relator para Acórdão GIOVANI BIGOLIN, julgado em 02/05/2025) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISENÇÃO IRPF. MOLÉSTIA GRAVE. CARDIOPATIA GRAVE. LEI Nº 7.713/1988. 1. A lei assegura a isenção de Imposto de Renda ao portador de cardiopatia grave, conforme expresso no art. 6º, XIV, da Lei n.º 7.713, de 1988 (com redação dada pela Lei nº 11.052 de 2004). 2. No caso dos autos, a condição de saúde da agravante foi devidamente comprovada por laudos médicos apresentados na origem. 3. Ausentes novos elementos a alterar o entendimento adotado, resta mantida a decisão que analisou o pedido de efeito suspensivo. (TRF4, AG 5001449-79.2025.4.04.0000, 2ª Turma, Relatora para Acórdão MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, julgado em 18/03/2025) Ante o exposto, defiro o pedido de antecipação de tutela para o fim de suspender os descontos do imposto de renda retidos na fonte sobre os proventos previdenciários percebidos pela parte autora. Requisite-se, via Eproc, à fonte pagadora INSS o cumprimento da decisão, no prazo de 20 (vinte) dias, deixando de efetuar a retenção do imposto de renda sobre os valores pagos mensalmente a título de proventos de aposentadoria ao demandante JORGE LUIZ TORRES DE FREITAS (CPF 243.820.430-34). Outrossim, oficie-se à fonte pagadora Fundo de Assistência e Previdência da Extensão Rural do Rio Grande do Sul - FAPERS, para o cumprimento da decisão, no prazo de 20 (vinte) dias, deixando de efetuar a retenção do imposto de renda sobre os valores pagos mensalmente a título de proventos de aposentadoria ao demandante JORGE LUIZ TORRES DE FREITAS (CPF 243.820.430-34). Intimem-se. Cite-se a ré. Da contestação, intime-se a parte autora. Se juntados novos documentos, dê-se vista à parte contrária. Tudo cumprido, venham os autos conclusos para julgamento.

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Processo nº 5031656-04.2025.4.04.7100

ID: 312448890

Tribunal: TRF4 Órgão: 23ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5031656-04.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

WALTER LUIZ DA CRUZ PACHECO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO TAFFAREL DA CUNHA GODECKE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5031656-04.2025.4.04.7100/RS AUTOR : WALTER LUIZ DA CRUZ PACHECO ADVOGADO(A) : LEONARDO TAFFAREL DA CUNHA GODECKE (OAB SC043785) DESPACHO/DECISÃO Requereu o… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5031656-04.2025.4.04.7100/RS AUTOR : WALTER LUIZ DA CRUZ PACHECO ADVOGADO(A) : LEONARDO TAFFAREL DA CUNHA GODECKE (OAB SC043785) DESPACHO/DECISÃO Requereu o autor a reconsideração da decisão inicial, com a concessão da tutela antecipada, para suspensão dos descontos de imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria, arguindo que a documentação apresentada junto à exordial é suficiente para demonstração do acometimento da moléstia isentiva de Doença de Parkinson ( evento 12, PED_RECONSIDERAÇÃO1 ). Intimado, o autor apresentou comprovante de residência e histórico de créditos junto ao INSS (evento 18). Vieram os autos. Decido . Compulsando os documentos anexados à inicial, verifico que o pedido antecipatório do autor comporta solução diversa da exposta na inicial, nos termos a seguir. Na forma do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida, independentemente de sua natureza, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do Direito ( fumus boni iuris ) e o perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo ( periculum in mora ). Poderá, ainda, revestir-se de natureza cautelar ou antecipada, bem como ser requerida em caráter preparatório ou incidentalmente. Na espécie, reputo estarem presentes os requisitos para concessão da tutela provisória. Com efeito, assim dispõe o artigo 6º, XIV e XXI, da Lei nº 7.713/1988: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma” (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004); (...) XXI - os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão. A jurisprudência do TRF4 é pacífica no sentido que a isenção atinge, igualmente, os proventos de previdência complementar, os quais compõem a previdência social e configuram benefício previdenciário (TRF4, AC 5006282-10.2021.4.04.7202, SEGUNDA TURMA, Relator MARCEL CITRO DE AZEVEDO, juntado aos autos em 12/07/2024). Da leitura do dispositivo, conclui-se que a finalidade da norma que previu a isenção de imposto de renda foi de garantir ao enfermo a possibilidade de custear as despesas com o tratamento da patologia, consistente na aquisição de remédios, realização de consultas médicas e exames, enfim, providências que demandam, com absoluta urgência, maiores recursos financeiros que os exigidos de uma pessoa sadia em mesma faixa etária. Outrossim, cabe mencionar que o juiz não se encontra adstrito ao comando do art. 30 da Lei n.º 9.250/96, que exige que a comprovação da moléstia se dê mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial , da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, pois a ausência de tal requisito pode ser afastada mediante a presença de elementos contundentes, que indiquem o acometimento da enfermidade. Tampouco necessita que a prova da doença seja contemporânea. Nesse sentido, é o entendimento preconizado nas súmulas 598 e 627 do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 598 do STJ: É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova. (Súmula 598, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/11/2017, DJe 20/11/2017) Súmula 627 do STJ: O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade.(Súmula 627. PRIMEIRA SEÇÃO, . julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018). Na espécie , o autor demonstrou ser benefíciário de aposentadoia por tempo de contribuição junto ao FRGPS/INSS desde 21/10/2019, assim como o efetivo desconto de imposto de renda sobre os respectivos proventos ( evento 1, CCON4 e evento 18, HISTCRE3 ). E o laudo particular carreado pelo autor ao evento 1, LAUDO7 , lavrado por médico especializado em Neurocirugia, atesta com clareza a manutenção de tratamento de Doença de Parkinson (CID G20) desde 2019, moléstia expressamente listada no rol legal de isenção de IRPF sobre proventos previdenciários. Por decorrência, tenho como suficientemente comprovada, ao menos neste juízo de cognição sumária, o acometimento por moléstia isentiva. Resta evidente, ademais, o prejuízo infligido à parte autora decorrente dos descontos mensais, a título de IRPF, de seus proventos de aposentadoria, uma vez que, como visto, a finalidade social da norma consiste em possibilitar ao enfermo o custeio das despesas com o respectivo tratamento, cabendo destacar que há informação no laudo médico de que o autor "Faz uso de medicação regular e terapias complementares para condição intermediária-avançada da doença" . Presentes a plausibilidade do direito invocado e o perigo de dano ao autor, o deferimento da pretensão liminar é medida que se impõe, nos termos de reiterada jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região, de que são exemplos os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. SÚMULAS 627 E 598 DO STJ. PROBABILIDADE DO DIREITO. 1. O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade. 2. É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova. 3. Revelada a probabilidade do direito à isenção do imposto de renda sobre os proventos da aposentadoria, prevista no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, há que ser deferida a suspensão da exigibilidade do imposto de renda retido pela fonte pagadora dos proventos de aposentadoria da autora, até o julgamento do pedido de isenção de imposto de renda. (TRF4, AG 5028332-68.2022.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 12/08/2022) TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. DOENÇA GRAVE. LAUDO OFICIAL. DESNECESSIDADE. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. NEFROPATIA GRAVE. DOENÇA RENAL CRÔNICA ESTÁGIO 4. INSUFICIÊNCIA RENAL SEVERA.1. A inexistência de laudo oficial afirmando a existência de doença grave não impede a concessão da isenção, quando as provas carreadas aos autos demonstrarem, de forma suficiente, que o requerente é portador de alguma das moléstias previstas no inciso XIV do art. 6º da Lei n. 7.713/88, competindo ao magistrado analisar o pedido com base nos elementos probatórios juntados aos autos. Não se trata, pois, de uma espécie de prova tarifada, de tal modo que, a despeito de ser considerado suficiente o laudo emitido por serviço médico oficial, não se pode reputá-lo necessário ao reconhecimento do direito, se houver outras provas suficientes a demonstrar as moléstias elencadas.2. O Ministério da Saúde estabelece critérios de classificação para pacientes com diagnóstico de Doença Renal Crônica e, no caso dos autos, há prova de que a parte autora enquadra-se no estágio 4, que corresponde à lesão renal com insuficiência renal severa, o que é suficiente para reconhecer a isenção de imposto de renda, nos termos do inciso XIV do art. 6º da Lei n. 7.713/88. (5002165-88.2021.4.04.7003, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relator NICOLAU KONKEL JÚNIOR, julgado em 28/07/2022) Ante o exposto, reconsidero a decisão inicial e concedo a antecipação de tutela pretendida pelo autor, com base na urgência, determinando à fonte pagadora que se abstenha de reter imposto de renda de pessoa física sobre os proventos de aposentadoria pagos mensalmente ao demandante. Requisite-se, via Eproc, à fonte pagadora INSS o cumprimento da decisão, no prazo de 20 (vinte) dias, deixando de efetuar a retenção do imposto de renda sobre os valores pagos mensalmente a título de proventos de aposentadoria ao demandante WALTER LUIZ DA CRUZ PACHECO (CPF 339.059.910-04). Anote-se na autuação a tramitação prioritária do feito, na forma do art. 1.048, I, do CPC. Intimem-se as partes e cite-se a ré. Havendo a contestação, intime-se a autora para, querendo, replicar. Se juntados novos documentos, dê-se vista à parte contrária. Tudo cumprido, e nada mais sendo requerido, venham conclusos para julgamento.

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Processo nº 5041016-60.2025.4.04.7100

ID: 320555143

Tribunal: TRF4 Órgão: 23ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5041016-60.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOEL DOS SANTOS RAYMUNDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO HENRIQUE AYDOS PUJOL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5041016-60.2025.4.04.7100/RS AUTOR : JOEL DOS SANTOS RAYMUNDO ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE AYDOS PUJOL (OAB RS127196) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação do P… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5041016-60.2025.4.04.7100/RS AUTOR : JOEL DOS SANTOS RAYMUNDO ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE AYDOS PUJOL (OAB RS127196) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação do Procedimento do Juizado Especial Cível promovida por JOEL DOS SANTOS RAYMUNDO em face da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, por meio da qual a parte autora busca o reconhecimento do seu direito à isenção do pagamento de imposto de renda incidente sobre seus proventos previdenciários, por ser diagnosticada com neoplasia maligna , moléstia prevista na legislação de regência como isentiva, assim como a repetição do respectivo indébito. Requer a tramitação prioritária e, em antecipação de tutela, a suspensão dos descontos do tributo pela fonte pagadora ( evento 1, INIC1 ). Vieram os autos conclusos. Decido . De acordo com o Código de Processo Civil, a tutela provisória pode se fundamentar na urgência ou na evidência. Em relação à tutela de urgência, o CPC informa que esta será concedida, independentemente de sua natureza, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300), de forma liminar ou após justificação prévia (§2º). Poderá, ainda, revestir-se de natureza cautelar ou antecipada, bem como ser requerida em caráter preparatório ou incidentalmente. Na espécie, reputo estarem presentes os requisitos para concessão da tutela provisória, com base na urgência. Com efeito, assim dispõe o artigo 6º, XIV e XXI, da Lei nº 7.713/1988: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma” (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004); (...) XXI - os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão. A jurisprudência do TRF4 é pacífica no sentido que a isenção atinge, igualmente, os proventos de previdência complementar, os quais compõem a previdência social e configuram benefício previdenciário (TRF4, AC 5006282-10.2021.4.04.7202, SEGUNDA TURMA, Relator MARCEL CITRO DE AZEVEDO, juntado aos autos em 12/07/2024). A finalidade social da norma que previu a isenção do imposto de renda foi a de possibilitar ao enfermo o custeio das despesas com o tratamento da patologia, consistentes na aquisição de remédios, consultas médicas, e realização periódica de exames, providências que demandam, com absoluta urgência, maiores recursos financeiros que os exigidos da pessoa sadia na mesma faixa etária. Outrossim, cabe mencionar que o juiz não necessita que a prova da doença seja contemporânea, nos termos do entendimento preconizado na Súmula 627 do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 627 do STJ: O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade.(Súmula 627. PRIMEIRA SEÇÃO, . julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018). Saliento, no mais, que, tratando-se de neoplasia maligna, a pacífica jurisprudência do STJ, do TRF4 e das Turmas Recursais tem se orientado para reconhecer que não existem prognósticos capazes de determinar a probabilidade de cura absoluta, de modo que os pacientes devem se submeter, por tempo indeterminado, a tratamentos e exames periódicos destinados ao controle dos sintomas e estágios em que se encontra a doença. Por isso mesmo, reconhecida a neoplasia maligna, não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas, nem a indicação de validade do laudo pericial, ou a comprovação de recidiva da enfermidade, para que o contribuinte faça jus à isenção de imposto de renda (STJ, AgInt no REsp 1713224/PE, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, julgado em 16/09/2019; TRF4, AC 5022854-70.2018.4.04.7000, 2ª Turma, Rel. Jacqueline Michels Bilhalva, juntado aos autos em 22/10/2019; 5075463-25.2021.4.04.7000, 1ª Turma Recursal do PR, Rel. Nicolau Konkel Júnior, julgado em 16/03/2023; 5011507-14.2021.4.04.7104, 5ª Turma Recursal do RS, Rel. Joane Unfer Calderaro, julgado em 02/09/2022). No caso dos autos, de acordo com o laudo anatomopatológico e com o laudo médico pericial oficial do INSS, apresentados no evento 1, LAUDO4 , LAUDO5 e LAUDOAVAL6 , pode-se constatar que a autora apresenta, ao menos desde 11/09/2023, diagnóstico de adenocarcinoma/neoplasia maligna da próstata (CID-10 C61) , moléstia grave expressamente arrolada na lista isentiva de imposto de renda sobre rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão. E a parte demonstrou que a fonte pagadora FBSS - FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL efetiva retenção de imposto de renda sobre seus proventos previdenciários ( evento 1, CHEQ8 ). Assim, é evidente a probabilidade do direito. Ademais, é igualmente evidente o prejuízo infligido à parte autora decorrente dos descontos mensais, a título de IRRF, de seus proventos, uma vez que a finalidade social da norma que prevê a isenção do imposto de renda é a de possibilitar ao enfermo o custeio das despesas com o tratamento da patologia. Destarte, presentes a plausibilidade do direito invocado e o perigo de dano ao autor, o deferimento da pretensão liminar é medida que se impõe, nos termos de reiterada jurisprudência das Turmas Recursais e TRF da 4ª Região, de que são exemplos os seguintes julgados: EMENTA TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO. DOENÇA GRAVE. NEOPLASIA MALIGNA. APOSENTADORIA E PENSÃO. TEMPO INDETERMINADO. 1. A jurisprudência desta 5ª Turma é reiterada ao reconhecer o direito do contribuinte à isenção ao IRPF, por doença grave, nos termos do art. 6º da Lei 7.713/1988. 2. A finalidade social da norma de isenção do imposto de renda foi a de possibilitar recursos financeiros ao contribuinte enfermo para o custeio das despesas com o tratamento da patologia. 3. No caso de neoplasia maligna, o entendimento do Colegiado está alinhado ao do STJ e consolidou-se no sentido de não exigir a demonstração da contemporaneidade dos sintomas ou a comprovação de recidiva da enfermidade, para fins de reconhecimento da isenção tributária. 4. Considerando que não pode ser dado um prognóstico certo de cura e que, ademais, ainda se mostra necessário o acompanhamento médico permanente, não se justifica a limitação temporal do direito à isenção. 5. Sendo assim, nos casos de neoplasia maligna, o direito à isenção ao imposto de renda sobre proventos de aposentadoria e pensão deve ser reconhecido por tempo indeterminado. (5079987-56.2021.4.04.7100, QUINTA TURMA RECURSAL DO RS, Relator GIOVANI BIGOLIN, julgado em 01/03/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. SÚMULAS 627 E 598 DO STJ. PROBABILIDADE DO DIREITO. 1. O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade. 2. É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova. 3. Revelada a probabilidade do direito à isenção do imposto de renda sobre os proventos da aposentadoria, prevista no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, há que ser deferida a suspensão da exigibilidade do imposto de renda retido pela fonte pagadora dos proventos de aposentadoria da autora, até o julgamento do pedido de isenção de imposto de renda. (TRF4, AG 5028332-68.2022.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 12/08/2022) Ante o exposto, concedo a tutela provisória com base na urgência, na forma do art. 300 do CPC, para o fim de suspender os descontos de imposto de renda retidos na fonte sobre os proventos previdenciários percebidos pela parte autora. Oficie-se, com urgência, à fonte pagadora FBSS para cumprimento da decisão, no prazo de 10 (dez) dias, deixando de efetuar a retenção do imposto de renda sobre os valores pagos à demandante JOEL DOS SANTOS RAYMUNDO (CPF 238.656.010-49) a título de proventos previdenciários. Cópia desta decisão servirá como ofício. Intimem-se as partes e cite-se a ré. Havendo contestação, intime-se a autora para, querendo, replicar. Se juntados novos documentos, dê-se vista à parte contrária. Nada mais sendo requerido, venham conclusos para julgamento.

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Processo nº 5009343-07.2023.4.03.0000

ID: 259225754

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 29 - JUÍZA CONVOCADA RAECLER BALDRESCA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5009343-07.2023.4.03.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ GONZAGA SANTOS GALVAO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABRICIO MARCEL NUNES GALVAO

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AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5009343-07.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 29 - JUÍZA CONVOCADA RAECLER BALDRESCA INTERESSADO: LUIZ GONZAGA SANTOS GALVAO Advogado do(a) INTERESSADO: FABRICIO MARCEL NUNES… AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5009343-07.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 29 - JUÍZA CONVOCADA RAECLER BALDRESCA INTERESSADO: LUIZ GONZAGA SANTOS GALVAO Advogado do(a) INTERESSADO: FABRICIO MARCEL NUNES GALVAO - SP293048-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto por LUIZ GONZAGA SANTOS GALVÃO da r. decisão que, em sede de ação ordinária previdenciária, em fase de cumprimento de sentença, processo nº 0012188-33.2011.403.6139, indeferiu a expedição de precatório complementar a título de juros de mora incidentes no período compreendido entre a data da elaboração da conta e a da expedição do ofício requisitório. Em suas razões, defende o agravante a possibilidade de expedição de ofício requisitório relativo ao saldo complementar, decorrente das diferenças de juros de mora, nos termos do artigo 454 do Prov. COGE 64/2005 e na forma dos Temas 96 do STF e 1037 do STJ. O prazo para contraminuta transcorreu sem manifestação. D E C I D O. Considerando presentes os requisitos estabelecidos na Súmula/STJ nº 568 – O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema (Corte Especial, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016) – bem como, por interpretação sistemática e teleológica, aos artigos 1º a 12º, c/c o artigo 932, todos do Código de Processo Civil, concluo que no caso em análise é plenamente cabível decidir-se monocraticamente, mesmo porque o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, sendo ainda passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC), cumprindo o princípio da colegialidade. Cinge-se a controvérsia sobre a expedição de precatório complementar decorrente da incidência dos juros de mora entre a data da conta e a do efetivo pagamento. No entanto, a matéria resta preclusa. Consultando o sistema informatizado de consulta processual da 1ª Instância, verifica-se que em 31/05/2021, o processo de origem (cumprimento de sentença nº 0012188-33.2011.403.6139) foi sentenciado, tendo o juízo singular declarado extinto o processo nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil, conforme se verifica: “Noticiada a disponibilização do crédito à parte autora, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil (ID 48128591). Aguarde-se o trânsito em julgado, certificando-se e, em seguida, arquive-se o processo, observadas as formalidades legais. Registre-se. Publique-se. Intimem-se.” Essa sentença transitou em julgado em 23/07/2021. Nos termos do artigo 507 do Código de Processo Civil "É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão". Significa dizer que, uma vez decidida a questão, acaso a parte inconformada não se insurja tempestivamente por meio do recurso adequado, a matéria restará preclusa, vedada sua rediscussão nos autos. Nesse contexto, o questionamento que agora se levanta encontra-se acobertado pela preclusão temporal, uma vez que a execução fora extinta, pela satisfação integral do débito (art. 924, II, CPC), por meio de sentença contra a qual o credor não se insurgiu, a tempo e modo. Quanto à questão, registre-se que o C. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 1.143.471/PR, representativo de controvérsia repetitiva, assentou entendimento no sentido de que, prolatada sentença de extinção da execução e transitada em julgado, descabe a reabertura do procedimento executório. O precedente traz a seguinte ementa: “PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INÉRCIA DO EXEQÜENTE. PRESUNÇÃO DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA. ARTIGO 794, I, DO CPC. ERRO NO CÁLCULO DO VALOR EXECUTADO (EXCLUSÃO DE PARCELA CONSTANTE DA SENTENÇA EXEQÜENDA). COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. ARTIGO 463, I, DO CPC. RENÚNCIA TÁCITA AO SALDO REMANESCENTE QUE NÃO FOI OBJETO DA EXECUÇÃO. CONFIGURAÇÃO. 1. A renúncia ao crédito exequendo remanescente, com a consequente extinção do processo satisfativo, reclama prévia intimação, vedada a presunção de renúncia tácita. 2. A extinção da execução, ainda que por vício in judicando e uma vez transitada em julgado a respectiva decisão, não legitima a sua abertura superveniente sob a alegação de erro de cálculo, porquanto a isso corresponderia transformar simples petitio em ação rescisória imune ao prazo decadencial. 3. Deveras, transitada em julgado a decisão de extinção do processo de execução, com fulcro no artigo 794, I, do CPC, é defeso reabrí-lo sob o fundamento de ter havido erro de cálculo. (...) 5. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008”. (REsp nº 1.143.471/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, Corte Especial, DJe 22/02/2010) E ainda: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. Segundo a jurisprudência do STJ, "a extinção da execução, ainda que por vício in judicando e uma vez transitada em julgado a respectiva decisão, não legitima a sua abertura superveniente sob a alegação de erro de cálculo, porquanto a isso corresponderia transformar simples petitio em ação rescisória imune ao prazo decadencial" (REsp n. 1.143.471/PR, Relator. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 3/2/2010, DJe 22/2/2010), o que ocorreu no caso. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp nº 1.324.249/SC, Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe de 26/3/2020) “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. AÇÃO PRÓPRIA. SÚMULA 83/STJ. 1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pela ora recorrente contra decisão que determinou o arquivamento dos autos após o trânsito em julgado da sentença de extinção da Execução. 2. A Corte de origem afastou a pretensão da recorrente sob o fundamento de ser impossível a reabertura da execução, sob qualquer pretexto, após o trânsito em julgado da sentença que a extinguiu. 3. Ao assim decidir, o aresto recorrido se pôs em sintonia com a orientação jurisprudencial do STJ de que ‘a extinção da execução, ainda que por vício in judicando e uma vez transitada em julgado a respectiva decisão, não legitima a sua abertura superveniente sob a alegação de erro de cálculo, porquanto a isso corresponderia transformar simples petitio em ação rescisória imune ao prazo decadencial’ (REsp 1.143.471/PR, Rel. Min. Luiz Fux, Corte Especial, DJe 22/2/2010, julgado segundo o rito previsto no art. 543-C do CPC). Incidência da Súmula 83 do STJ. 4. Recurso Especial não conhecido.” (REsp n. 1.697.899/RJ, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe de 23/10/2017) Com efeito, em sede de execução não mais se justifica a renovação do litígio que foi objeto de definitiva resolução no processo de conhecimento, especialmente quando a decisão que apreciou a controvérsia apresenta-se revestida da autoridade da coisa julgada, ainda que a parte interessada venha a suscitar questão nova, que deixou de ser alegada por ela no processo. Ademais, eventual provimento deste agravo de instrumento não terá o condão de desconstituir a obrigação adimplida e que deu ensejo à sentença de extinção do cumprimento de sentença, sobretudo no caso concreto, em que a r. sentença extintiva transitou em julgado, frise-se. Caso julgasse necessário e desde que o decreto extintivo ainda não tivesse transitado em julgado, a parte interessada poderia expor suas razões que antes foram levantadas no agravo de instrumento por ocasião do recurso de apelação, que possui efeito devolutivo amplo, abarcando o conteúdo das decisões interlocutórias que lhe antecederam. Assim, encerrada a atividade jurisdicional a decisão de primeiro grau reveste-se do caráter imutável e definitivo pelo trânsito em julgado, impedindo consequentemente qualquer discussão adicional, ressalvada apenas a possibilidade de ajuizamento de ação rescisória. Desse sentir, não discrepa a jurisprudência deste Tribunal: “PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 924, II, DO CPC. APURAÇÃO DE DIFERENÇAS APÓS A SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1170/STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Analisando os autos originários, observo que, em 09/08/2021, o feito foi julgado extinto, nos termos do artigo 924, II, do CPC, sendo certificado o trânsito em julgado em 09/03/2022. 2. Em 21/09/2021, a autora, ora agravante, pleiteou o prosseguimento do feito para apuração das diferenças de correção monetária e juros. 3. Em 22/02/2022, foi proferida a decisão agravada, que indeferiu o pedido, considerando a sentença de extinção da execução. 4. Verifica-se que, após o cumprimento da obrigação, com fundamento nos artigos 924, II, do CPC, o magistrado a quo houve por bem extinguir o processo por sentença, sem que a decisão fosse desafiada por meio de recurso de apelação, com trânsito em julgado em 09/03/2022. 5. Encerrada a atividade jurisdicional a decisão de primeiro grau reveste-se do caráter imutável e definitivo pelo trânsito em julgado, impedindo consequentemente qualquer discussão adicional, ressalvada apenas a possibilidade de ajuizamento de ação rescisória. 6. Cabe ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 1.143.471/PR, representativo de controvérsia repetitiva, assentou entendimento no sentido de que, prolatada sentença de extinção da execução, transitada em julgado, descabe a reabertura do procedimento executório. 7. Desse modo, não se aplicam os efeitos do julgamento do Recurso Extraordinário 1.317.982/ES (Tema 1170). 6. Juízo de retratação negativo. Acórdão mantido, por fundamento diverso.” (AI nº 5006282-75.2022.403.0000, Rel. Desemb. Fed. TORU YAMAMOTO, DJF3 30/01/2025) "PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ART. 924, II, CPC. TRÂNSITO EM JULGADO. EXECUÇÃO COMPLEMENTAR. DEFLAGRAÇÃO. DESCABIMENTO. PRECLUSÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1 – De acordo com o art. 507 do vigente Código de Processo Civil de 2015 (antigo art. 473 do CPC/73), "É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão". 2 - Significa dizer que, uma vez decidida a questão, acaso a parte inconformada não se insurja tempestivamente por meio do recurso adequado, a matéria restará preclusa, vedada sua rediscussão nos autos. 3 - O questionamento que agora se levanta encontra-se acobertado pela preclusão temporal, uma vez que a execução fora extinta, pela satisfação integral do débito (art. 924, II, CPC), por meio de sentença contra a qual o credor não se insurgiu, a tempo e modo. 4 - O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 1.143.471/PR, representativo de controvérsia repetitiva, assentou entendimento no sentido de que, prolatada sentença de extinção da execução, transitada em julgado, descabe a reabertura do procedimento executório. 5 - Corolário lógico dos efeitos preclusivos da coisa julgada, decorrentes da sentença de extinção da execução, não há que se cogitar na deflagração de execução complementar. 6 - Agravo de instrumento do autor desprovido. (AI nº 5031673-66.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CARLOS DELGADO, DJF3 17/05/2022) “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VEDADO EXECUTAR VALOR SUPERIOR AO INDICADO PELO EXEQUENTE. INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. 1. Segundo o artigo 492, do CPC, ‘É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado’. 2. No momento em que a exequente apresentou seu demonstrativo de cálculo nos termos do art. 534 do CPC, assumiu o risco dos erros que porventura possam ter sido cometidos em sua conta. Não verificada a ocorrência de erro material no caso concreto. 3. Agravo de instrumento desprovido.” (AI nº 5007753-34.2019.4.03.0000. Rel. Desemb. Fed. NELSON PORFÍRIO, DJF3 14/06/2019) Logo, quando apresentado o pedido de execução complementar, a questão pertinente aos consectários legais e diferença de juros (Tema 96 do STF) já se encontrava preclusa, uma vez que a parte exequente deixou de se manifestar no prazo assinalado pelo juízo sobre a satisfação do crédito. Mesmo nos casos em que o título judicial transitado em julgado difere a aplicação dos índices de correção monetária, para que mais adiante seja observado o julgamento do Tema nº 810 pelo Supremo Tribunal Federal, deve-se considerar que, uma vez proferida sentença de extinção da execução sem insurgência da parte interessada, está prejudicada a satisfação de eventuais parcelas remanescentes do título judicial. É ônus do credor diligenciar pela execução complementar no curso do processo, a fim de afastar os efeitos da preclusão e assegurar o princípio da segurança jurídica. Cabe-lhe, oportunamente, manifestar ressalva quanto à intenção de executar crédito remanescente ou requerer o sobrestamento da ação sobre a parcela controversa, o que não se observa na presente hipótese. Ante o exposto, nos termos do artigo 932, IV, alínea “b” do CPC, nego provimento ao agravo de instrumento. Transitada em julgado, baixem os autos à Vara de origem, com as devidas anotações. Int.

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Processo nº 5033621-17.2025.4.04.7100

ID: 294763550

Tribunal: TRF4 Órgão: 23ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5033621-17.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

REGINA TABORDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANDERLEI LUIZ CARDOZO

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RODRIGO OLIVEIRA DA COSTA

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THIAGO MALTA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5033621-17.2025.4.04.7100/RS AUTOR : REGINA TABORDA ADVOGADO(A) : THIAGO MALTA SILVA (OAB RS083821) ADVOGADO(A) : RODRIGO OLIVEIRA DA COSTA (OAB RS081290) A… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5033621-17.2025.4.04.7100/RS AUTOR : REGINA TABORDA ADVOGADO(A) : THIAGO MALTA SILVA (OAB RS083821) ADVOGADO(A) : RODRIGO OLIVEIRA DA COSTA (OAB RS081290) ADVOGADO(A) : VANDERLEI LUIZ CARDOZO (OAB RS079209) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação do Procedimento do Juizado Especial Cível promovida por REGINA TABORDA em face da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, por meio da qual a parte autora busca o reconhecimento do seu direito à isenção do pagamento de imposto de renda incidente sobre seus proventos de pensão, por ser diagnosticada com neoplasia maligna , moléstia prevista na legislação de regência como isentiva, assim como a repetição do respectivo indébito. Requer, em antecipação de tutela, a suspensão dos descontos do tributo pela fonte pagadora ( evento 1, INIC1 ). Vieram os autos conclusos. Decido . De acordo com o Código de Processo Civil, a tutela provisória pode se fundamentar na urgência ou na evidência. Em relação à tutela de urgência, o CPC informa que esta será concedida, independentemente de sua natureza, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300), de forma liminar ou após justificação prévia (§2º). Poderá, ainda, revestir-se de natureza cautelar ou antecipada, bem como ser requerida em caráter preparatório ou incidentalmente. Na espécie, reputo estarem presentes os requisitos para concessão da tutela provisória, com base na urgência. Com efeito, assim dispõe o artigo 6º, XIV e XXI, da Lei nº 7.713/1988: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma” (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004); (...) XXI - os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão. A jurisprudência do TRF4 é pacífica no sentido que a isenção atinge, igualmente, os proventos de previdência complementar, os quais compõem a previdência social e configuram benefício previdenciário (TRF4, AC 5006282-10.2021.4.04.7202, SEGUNDA TURMA, Relator MARCEL CITRO DE AZEVEDO, juntado aos autos em 12/07/2024). A finalidade social da norma que previu a isenção do imposto de renda foi a de possibilitar ao enfermo o custeio das despesas com o tratamento da patologia, consistentes na aquisição de remédios, consultas médicas, e realização periódica de exames, providências que demandam, com absoluta urgência, maiores recursos financeiros que os exigidos da pessoa sadia na mesma faixa etária. Outrossim, cabe mencionar que o juiz não se encontra adstrito ao comando do art. 30 da Lei nº 9.250/96, que exige que a comprovação da moléstia se dê mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, pois a ausência de tal requisito pode ser afastada mediante a presença de elementos contundentes, que indiquem o acometimento da enfermidade. Tampouco necessita que a prova da doença seja contemporânea. Nesse sentido, é o entendimento preconizado nas súmulas 598 e 627 do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 598 do STJ: É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova. (Súmula 598, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/11/2017, DJe 20/11/2017) Súmula 627 do STJ: O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade.(Súmula 627. PRIMEIRA SEÇÃO, . julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018). Saliento, no mais, que, tratando-se de neoplasia maligna, a pacífica jurisprudência do STJ, do TRF4 e das Turmas Recursais tem se orientado para reconhecer que não existem prognósticos capazes de determinar a probabilidade de cura absoluta, de modo que os pacientes devem se submeter, por tempo indeterminado, a tratamentos e exames periódicos destinados ao controle dos sintomas e estágios em que se encontra a doença. Por isso mesmo, reconhecida a neoplasia maligna, não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas, nem a indicação de validade do laudo pericial, ou a comprovação de recidiva da enfermidade, para que o contribuinte faça jus à isenção de imposto de renda (STJ, AgInt no REsp 1713224/PE, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, julgado em 16/09/2019; TRF4, AC 5022854-70.2018.4.04.7000, 2ª Turma, Rel. Jacqueline Michels Bilhalva, juntado aos autos em 22/10/2019; 5075463-25.2021.4.04.7000, 1ª Turma Recursal do PR, Rel. Nicolau Konkel Júnior, julgado em 16/03/2023; 5011507-14.2021.4.04.7104, 5ª Turma Recursal do RS, Rel. Joane Unfer Calderaro, julgado em 02/09/2022). No caso dos autos, de acordo com os laudos médico e anatomopatológico apresentados no evento 1, EXMMED7 (pp. 09 e 10), pode-se constatar que a autora apresenta, ao menos desde 20/12/2016, diagnóstico de adenocarcinoma/neoplasia maligna colorretal (CID-10 C20) , moléstia grave expressamente arrolada na lista isentiva de imposto de renda sobre rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão. E a parte demonstrou que a fonte pagadora INSS efetivamente retem o tributo sobre seus proventos de pensão por morte, benefício com início em 24/09/2012 ( evento 1, OUT6 e OUT8 ). Assim, é evidente a probabilidade do direito. Ademais, é igualmente evidente o prejuízo infligido à parte autora decorrente dos descontos mensais, a título de IRRF, de seus proventos, uma vez que a finalidade social da norma que prevê a isenção do imposto de renda é a de possibilitar ao enfermo o custeio das despesas com o tratamento da patologia. Destarte, presentes a plausibilidade do direito invocado e o perigo de dano ao autor, o deferimento da pretensão liminar é medida que se impõe, nos termos de reiterada jurisprudência das Turmas Recursais e TRF da 4ª Região, de que são exemplos os seguintes julgados: EMENTA TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO. DOENÇA GRAVE. NEOPLASIA MALIGNA. APOSENTADORIA E PENSÃO. TEMPO INDETERMINADO. 1. A jurisprudência desta 5ª Turma é reiterada ao reconhecer o direito do contribuinte à isenção ao IRPF, por doença grave, nos termos do art. 6º da Lei 7.713/1988. 2. A finalidade social da norma de isenção do imposto de renda foi a de possibilitar recursos financeiros ao contribuinte enfermo para o custeio das despesas com o tratamento da patologia. 3. No caso de neoplasia maligna, o entendimento do Colegiado está alinhado ao do STJ e consolidou-se no sentido de não exigir a demonstração da contemporaneidade dos sintomas ou a comprovação de recidiva da enfermidade, para fins de reconhecimento da isenção tributária. 4. Considerando que não pode ser dado um prognóstico certo de cura e que, ademais, ainda se mostra necessário o acompanhamento médico permanente, não se justifica a limitação temporal do direito à isenção. 5. Sendo assim, nos casos de neoplasia maligna, o direito à isenção ao imposto de renda sobre proventos de aposentadoria e pensão deve ser reconhecido por tempo indeterminado. (5079987-56.2021.4.04.7100, QUINTA TURMA RECURSAL DO RS, Relator GIOVANI BIGOLIN, julgado em 01/03/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. SÚMULAS 627 E 598 DO STJ. PROBABILIDADE DO DIREITO. 1. O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade. 2. É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova. 3. Revelada a probabilidade do direito à isenção do imposto de renda sobre os proventos da aposentadoria, prevista no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, há que ser deferida a suspensão da exigibilidade do imposto de renda retido pela fonte pagadora dos proventos de aposentadoria da autora, até o julgamento do pedido de isenção de imposto de renda. (TRF4, AG 5028332-68.2022.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 12/08/2022) Ante o exposto, concedo a tutela provisória com base na urgência, na forma do art. 300 do CPC, para o fim de suspender os descontos de imposto de renda retidos na fonte sobre os proventos de pensão percebidos pela parte autora. Requisite-se, via Eproc, à fonte pagadora INSS o cumprimento da decisão, no prazo de 20 (vinte) dias, deixando de efetuar a retenção do imposto de renda sobre os valores pagos mensalmente a título de proventos de pensão à demandante REGINA TABORDA (CPF 001.600.200-85). Sem prejuízo, intimem-se as partes e cite-se a ré. Havendo contestação, intime-se a autora para, querendo, replicar. Se juntados novos documentos, dê-se vista à parte contrária. Nada mais sendo requerido, venham conclusos para julgamento.

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Processo nº 5024037-23.2025.4.04.7100

ID: 294691610

Tribunal: TRF4 Órgão: 23ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5024037-23.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS SCHARDONG

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BOLIVAR NUNES DE VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5024037-23.2025.4.04.7100/RS AUTOR : LUIZ CARLOS SCHARDONG ADVOGADO(A) : BOLIVAR NUNES DE VARGAS (OAB RS122434) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação do Procedi… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5024037-23.2025.4.04.7100/RS AUTOR : LUIZ CARLOS SCHARDONG ADVOGADO(A) : BOLIVAR NUNES DE VARGAS (OAB RS122434) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação do Procedimento do Juizado Especial Cível promovida por LUIZ CARLOS SCHARDONG em face da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, por meio da qual a parte autora busca o reconhecimento do seu direito à isenção do pagamento de imposto de renda incidente sobre seus proventos de previdência complementar percebidos da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil, por ser diagnosticada com carcinoma/ neoplasia maligna , moléstia prevista na legislação de regência como isentiva, bem como a repetição do respectivo indébito. Requer o autor, ainda, a tramitação prioritária, em antecipação de tutela, a suspensão dos descontos do tributo pela fonte pagadora ( evento 1, INIC1 ). Determinada emenda à inicial ( evento 3, DESPADEC1 ), o autor acostou comprovante de residência no evento 6. Vieram os autos conclusos. Decido . Concedo ao autor o benefícios da tramitação prioritária do feito, na forma do art. 1.048, do CPC. Anote-se na autuação. No mais, de acordo com o Código de Processo Civil, a tutela provisória pode se fundamentar na urgência ou na evidência. Quanto à tutela de evidência, será concedida independentemente da demonstração da urgência, nas hipóteses previstas no art. 311 do diploma legal. Ademais, no caso em que as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante (inciso II), assim como na hipótese insculpida no inciso III, é possibilitado ao juiz decidir liminarmente. Relativamente à tutela de urgência, o CPC informa que esta será concedida, independentemente de sua natureza, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300), de forma liminar ou após justificação prévia (§2º). Poderá, ainda, revestir-se de natureza cautelar ou antecipada, bem como ser requerida em caráter preparatório ou incidentalmente. Na espécie, reputo estarem presentes os requisitos para concessão da tutela provisória, com base na urgência. Com efeito, assim dispõe o artigo 6º, XIV e XXI, da Lei nº 7.713/1988: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma” (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004); (...) XXI - os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão. A jurisprudência do TRF4 é pacífica no sentido que a isenção atinge, igualmente, os proventos de previdência complementar, os quais compõem a previdência social e configuram benefício previdenciário (TRF4, AC 5006282-10.2021.4.04.7202, SEGUNDA TURMA, Relator MARCEL CITRO DE AZEVEDO, juntado aos autos em 12/07/2024). A finalidade social da norma que previu a isenção do imposto de renda foi a de possibilitar ao enfermo o custeio das despesas com o tratamento da patologia, consistentes na aquisição de remédios, consultas médicas, e realização periódica de exames, providências que demandam, com absoluta urgência, maiores recursos financeiros que os exigidos da pessoa sadia na mesma faixa etária. Outrossim, cabe mencionar que o juiz não se encontra adstrito ao comando do art. 30 da Lei nº 9.250/96, que exige que a comprovação da moléstia se dê mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, pois a ausência de tal requisito pode ser afastada mediante a presença de elementos contundentes, que indiquem o acometimento da enfermidade. Tampouco necessita que a prova da doença seja contemporânea. Nesse sentido, é o entendimento preconizado nas súmulas 598 e 627 do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 598 do STJ: É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova. (Súmula 598, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/11/2017, DJe 20/11/2017) Súmula 627 do STJ: O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade.(Súmula 627. PRIMEIRA SEÇÃO, . julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018). Saliento, no mais, que, tratando-se de neoplasia maligna, a pacífica jurisprudência do STJ, do TRF4 e das Turmas Recursais tem se orientado para reconhecer que não existem prognósticos capazes de determinar a probabilidade de cura absoluta, de modo que os pacientes devem se submeter, por tempo indeterminado, a tratamentos e exames periódicos destinados ao controle dos sintomas e estágios em que se encontra a doença. Por isso mesmo, reconhecida a neoplasia maligna, não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas, nem a indicação de validade do laudo pericial, ou a comprovação de recidiva da enfermidade, para que o contribuinte faça jus à isenção de imposto de renda (STJ, AgInt no REsp 1713224/PE, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, julgado em 16/09/2019; TRF4, AC 5022854-70.2018.4.04.7000, 2ª Turma, Rel. Jacqueline Michels Bilhalva, juntado aos autos em 22/10/2019; 5075463-25.2021.4.04.7000, 1ª Turma Recursal do PR, Rel. Nicolau Konkel Júnior, julgado em 16/03/2023; 5011507-14.2021.4.04.7104, 5ª Turma Recursal do RS, Rel. Joane Unfer Calderaro, julgado em 02/09/2022). No caso dos autos, de acordo com os laudos anatomopatológicos apresentados no evento 1, LAUDO6 e evento 1, LAUDO5 , pode-se constatar que a parte autora apresenta diagnóstico de carcinoma/neoplasia maligna, moléstia grave arrolada na lista isentiva de imposto de renda sobre rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão. E a parte demonstrou que as fontes pagadoras efetivamente retêm o tributo em questão sobre seus proventos de aposentadoria e de previdência complementar ( evento 1, CHEQ7 ). Assim, é evidente a probabilidade do direito. Ademais, é igualmente evidente o prejuízo infligido à parte autora decorrente dos descontos mensais, a título de IRRF, de seus proventos, uma vez que a finalidade social da norma que prevê a isenção do imposto de renda é a de possibilitar ao enfermo o custeio das despesas com o tratamento da patologia. Destarte, presentes a plausibilidade do direito invocado e o perigo de dano ao autor, o deferimento da pretensão liminar é medida que se impõe, nos termos de reiterada jurisprudência das Turmas Recursais e TRF da 4ª Região, de que são exemplos os seguintes julgados: EMENTA TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO. DOENÇA GRAVE. NEOPLASIA MALIGNA. APOSENTADORIA E PENSÃO. TEMPO INDETERMINADO. 1. A jurisprudência desta 5ª Turma é reiterada ao reconhecer o direito do contribuinte à isenção ao IRPF, por doença grave, nos termos do art. 6º da Lei 7.713/1988. 2. A finalidade social da norma de isenção do imposto de renda foi a de possibilitar recursos financeiros ao contribuinte enfermo para o custeio das despesas com o tratamento da patologia. 3. No caso de neoplasia maligna, o entendimento do Colegiado está alinhado ao do STJ e consolidou-se no sentido de não exigir a demonstração da contemporaneidade dos sintomas ou a comprovação de recidiva da enfermidade, para fins de reconhecimento da isenção tributária. 4. Considerando que não pode ser dado um prognóstico certo de cura e que, ademais, ainda se mostra necessário o acompanhamento médico permanente, não se justifica a limitação temporal do direito à isenção. 5. Sendo assim, nos casos de neoplasia maligna, o direito à isenção ao imposto de renda sobre proventos de aposentadoria e pensão deve ser reconhecido por tempo indeterminado. (5079987-56.2021.4.04.7100, QUINTA TURMA RECURSAL DO RS, Relator GIOVANI BIGOLIN, julgado em 01/03/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. SÚMULAS 627 E 598 DO STJ. PROBABILIDADE DO DIREITO. 1. O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade. 2. É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova. 3. Revelada a probabilidade do direito à isenção do imposto de renda sobre os proventos da aposentadoria, prevista no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, há que ser deferida a suspensão da exigibilidade do imposto de renda retido pela fonte pagadora dos proventos de aposentadoria da autora, até o julgamento do pedido de isenção de imposto de renda. (TRF4, AG 5028332-68.2022.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 12/08/2022) Ante o exposto, concedo a tutela provisória com base na urgência, na forma do art. 300 do CPC, para o fim de suspender os descontos de imposto de renda retidos na fonte sobre os proventos de previdência complementar percebidos pela parte autora. Oficie-se, com urgência, à fonte pagadora Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil para cumprimento da decisão, no prazo de 10 (dez) dias, deixando de efetuar a retenção do imposto de renda sobre os valores pagos mensalmente ao demandante LUIZ CARLOS SCHARDONG (CPF 02553341091). Cópia desta decisão servirá como ofício. Intimem-se e cite-se a ré. Havendo contestação, intime-se a autora para, querendo, replicar. Se juntados novos documentos, dê-se vista à parte contrária. Tudo cumprido, e nada mais sendo requerido, venham conclusos para julgamento.

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