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Carlos Eduardo Schmidt x Maria Lenir Alves Dos Santos e outros

ID: 336674164

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Novo Hamburgo Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 5006310-54.2019.8.21.0019

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO SCHMIDT

Polo Passivo:

MARIA LENIR ALVES DOS SANTOS SECTRON-NH TECNOLOGIA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EVANDRO DAVID DAL RI

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CARLOS EDUARDO SCHMIDT

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JOSÉ CARLOS SOARES DE CAMPOS

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DARLANA HACKBARTH

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DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA Nº 5006310-54.2019.8.21.0019/RS AUTOR : CARLOS EDUARDO SCHMIDT ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO SCHMIDT (OAB RS094115) ADVOGADO(A) : EVANDRO DAVID DA… DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA Nº 5006310-54.2019.8.21.0019/RS AUTOR : CARLOS EDUARDO SCHMIDT ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO SCHMIDT (OAB RS094115) ADVOGADO(A) : EVANDRO DAVID DAL RI (OAB RS064764) RÉU : MARIA LENIR ALVES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : DARLANA HACKBARTH (OAB SC054109) RÉU : SECTRON-NH TECNOLOGIA LTDA ADVOGADO(A) : JOSÉ CARLOS SOARES DE CAMPOS (OAB RS030915) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança ajuizada por CARLOS EDUARDO SCHMIDT em face de SECTRON-NH TECNOLOGIA LTDA e MARIA LENIR ALVES DOS SANTOS , tendo sido posteriormente incluído no polo passivo o ESPÓLIO DE EWALD SCHMIDT . Conforme se depreende dos autos, a parte autora busca o recebimento de valores referentes a aluguéis inadimplidos, tendo a empresa requerida SECTRON-NH TECNOLOGIA LTDA reconhecido a existência do débito em sua manifestação, enquanto a requerida MARIA LENIR ALVES DOS SANTOS , em sua contestação, alegou que sua responsabilidade seria subsidiária, por ser fiadora do contrato de locação, sem ter renunciado ao benefício de ordem. Foi deferido o benefício da gratuidade da justiça à parte autora ( 10.1 ). Após a apresentação da contestação pela requerida MARIA LENIR ALVES DOS SANTOS , a parte autora requereu a inclusão do ESPÓLIO DE EWALD SCHMIDT no polo passivo da demanda, tendo em vista que este também figurava como fiador no contrato de locação objeto da lide. O pedido foi deferido por este juízo. Tentada a citação do inventariante, esta restou infrutífera. A parte autora requereu a expedição de carta rogatória para citação do inventariante KARL RAINER SCHMIDT , residente na França, no endereço "6 La Rue de Fort – Moville, 27210, Fort – Moville, República Francesa" (evento 155.1 ). É o relatório. Decido. Diante do exposto, DEFIRO a expedição de Carta Rogatória, objetivando a citação de KARL RAINER SCHMIDT , na qualidade de inventariante do ESPÓLIO DE EWALD SCHMIDT , no endereço "6 La Rue de Fort – Moville, 27210, Fort – Moville, República Francesa", dirigida ao Juízo da Comarca competente. Após expedição da carta, a fim de possibilitar seu cumprimento, determino que seja efetuada a tradução da carta, da petição inicial E da petição do evento 110.1 , bem como da documentação pertinente dos autos, a ser indicada pelo AUTOR com fins de complementação, como decisões que se fizerem necessárias. Para tanto, nomeio a tradutora JAQUELINE DE CARVALHO ROCHA que efetuará a tradução ao idioma francês, que deverá dizer se aceita o encargo no prazo de 5 (cinco) dias, ciente de que os honorários serão fixados com base nos valores da tabela constante no ATO Nº 038/2025-P do TJ/RS, considerando ser a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça. Havendo aceitação, encaminhe-se à expert cópia dos documentos que devem ser traduzidos, com prazo de trinta dias para conclusão dos trabalhos. Com a tradução, remeta-se a carta rogatória e os documentos ao órgão responsável por intermediar a cooperação, bem como requisite-se ao Tribunal de Justiça do Estado o pagamento dos honorários periciais. Ressalto que, nos termos do artigo 261, §1º, do Código de Processo Civil, a carta rogatória deverá conter: I - indicação dos juízos de origem e de cumprimento do ato; II - inteiro teor da petição, do despacho judicial e do instrumento do mandato conferido ao advogado; III - menção do ato processual que lhe constitui o objeto; IV - encerramento com a assinatura do juiz. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências legais.

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Processo nº 5008022-75.2024.4.03.6183

ID: 283596831

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008022-75.2024.4.03.6183

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

VANDEILDA ALMEIDA LIMA ROSSI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIZ CORDEIRO MERGULHAO SILVA

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DANIELA BATISTA PEZZUOL

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008022-75.2024.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: VANDEILDA ALMEIDA LIMA ROSSI Advogados do(a) AUTOR: DANIELA BATISTA PEZZUOL - SP257613, … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008022-75.2024.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: VANDEILDA ALMEIDA LIMA ROSSI Advogados do(a) AUTOR: DANIELA BATISTA PEZZUOL - SP257613, LUIZ CORDEIRO MERGULHAO SILVA - SP409240 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos em Inspeção. VANDEILDA ALMEIDA LIMA ROSSI, qualificada nos autos, propõe Ação Previdenciária, pelo procedimento comum, em face do Instituto Nacional do Seguro Social, com pedido de antecipação de tutela, postulando o reconhecimento de período como exercido em atividades especiais e a transformação de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, desde a data do requerimento administrativo, com o consequente pagamento das prestações vencidas e vincendas, devidamente corrigidas e acrescidas de juros moratórios. Subsidiariamente, requer a conversão do período especial em comum e a revisão da RMI da aposentadoria por tempo de contribuição. Postula, ainda, a inclusão dos salários de contribuição relativos a determinadas competências. Com a inicial, vieram documentos. Pela decisão de ID 331420746, concedidos os benefícios da justiça gratuita a todos os atos processuais e determinada a emenda da petição inicial. Sobreveio a petição de ID 331614827. Decisão de ID 338463340, afastando a ocorrência de prejudicialidade entre este feito e o de nº 5006310-26.2019.4.03.6183, indeferindo o pedido de antecipação da tutela de urgência e determinando a citação do INSS. Contestação apresentada ao ID 344797071, pela qual suscitada a preliminar de prescrição quinquenal. Nos termos da decisão de ID 346560120, instadas as partes à especificação de provas. Réplica juntada ao ID 348795808. Não havendo outras provas a serem produzidas, vieram os autos conclusos para sentença, conforme decisão de ID 354014941. É o relatório. Decido. Julga-se antecipadamente a lide. Embora não vigore a prescrição sobre o fundo de direito, é fato a permissibilidade da prescrição quinquenal sobre as parcelas vencidas. Entretanto, no caso, não evidenciada a prescrição, haja vista que não decorrido lapso superior a cinco anos entre a data de trânsito em julgado da ação judicial anterior (22.10.2021) e a propositura desta demanda (17.06.2024). Define-se atividade especial aquela desempenhada sob determinadas condições peculiares – insalubridade, periculosidade ou penosidade - que, de alguma forma, causem prejuízos à saúde ou integridade física do indivíduo. Em virtude das várias modificações legislativas, algumas considerações devem ser feitas acerca do posicionamento deste Juízo. Num primeiro momento, tem-se que “direito à contagem de tempo de serviço” é diverso do “direito à aposentadoria”. Na esfera previdenciária, ‘direito adquirido’ à fruição de um benefício somente existirá quando implementados todos os requisitos e condições fáticas/legais. Até porque não existe direito adquirido à manutenção de um regime jurídico específico. Contudo, a contagem de tempo de serviço deve ser regida pela legislação vigente à época da prestação do serviço. Nos termos da Lei 9032/95, não há mais que se falar em conversão de tempo de serviço comum em especial. E, atualmente, também não é permissível o inverso – conversão do tempo especial em comum, se adotados os critérios da Lei 9.711/98. E, até 28/05/98, por força das normas contidas na MP 1663-10, convalidada pela Lei 9711/98, vigoraria regra de transição, através da qual se permite a contagem do período diferenciado com a conversão, mas, repisa-se, observado dito período de transição a conversão do tempo de atividade especial em comum passa a ser cogitada quando implementadas as condições à aposentadoria por tempo de contribuição. Não obstante, reconheço a possibilidade de conversão, sem dita limitação temporal, pautando-se no artigo 15, da EC 20/98, com a adoção dos critérios previstos nos artigos 57 e 58, da Lei 8.213/91, até que haja edição de lei complementar. Até a Lei 9032/95, as atividades especiais eram aquelas insertas nos Anexos I e II, do Decreto 83.080/79, e Anexo III, do Decreto 53.814/64. A partir da vigência do citado ato normativo, faz necessária a prova de exposição efetiva do segurado aos agentes nocivos à saúde ou à integridade física, consubstanciada na apresentação de laudo pericial. Em outros termos, antes da Lei 9032/95, a prova do exercício de atividade especial era feita somente através do SB40 (atual DSS 8030), exceto em relação ao ruído, para o qual sempre foi imprescindível a realização/existência de laudo pericial. Após, DSS8030 e laudo técnico, além do enquadramento das atividades, ainda que de forma analógica, nos mencionados Decretos. A partir de 03/97, exigível o DSS8030 ou Perfil Profissiográfico Profissional - PPP, laudo técnico e enquadramento das atividades no Anexo IV, do Decreto 2172, de 05/03/97. Ressalta-se que, segundo entendo, o preceito contido na Lei 9032/95 não necessitava de norma regulamentadora (só existente a partir do Decreto 2172/97) para produzir eficácia. Tem-se que, o fornecimento pela empresa e o uso de equipamentos de proteção individual, neutralizadores ou eliminadores da presença do agente nocivo, bem como as condições ambientais, descaracterizam a atividade como especial. E, especificamente em relação ao agente nocivo ‘ruído’, agora, passa essa Magistrada a adotar também os critérios do Decreto 4882/2003. Assim, até a vigência do Decreto 2172/97, o limite é de 80 dB, dada a coexistência dos Decretos 83.080/79 e 53.814/64, incidente a norma mais benéfica ao segurado. Após, e até 18.11.2003, o limite tolerável é de 90 dB, e a partir de então, passa ser de 85 dB. Some-se ainda a premissa de que, o fato do trabalhador pertencer a determinada categoria profissional ou, até mesmo, de a atividade exercida gerar, na esfera trabalhista, o percebimento de determinado adicional, não conduz ao entendimento ou constitui-se em pressuposto para que tal atividade, obrigatoriamente, seja tida como especial para fins previdenciários Certas profissões comportam variados cargos e funções nos quais diferentes atividades são desempenhadas. Assim, à constatação da natureza ‘penosa’ ou ‘periculosa’ não é suficiente delimitar a categoria profissional ou o cargo nominalmente atribuído ao trabalhador e, sim, o efetivo exercício da atividade capaz de gerar, para aquele trabalhador o direito ao enquadramento do tempo de serviço como exercido em atividade especial. A situação fática retratada nos autos revela que, em 05.12.2016, a autora formulou pedido administrativo de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, sendo vinculado ao NB 42/181.057.635-8. Realizada simulação administrativa de contagem de tempo de contribuição, computados 27 anos, 04 meses e 11 dias até a DER, restando indeferido o benefício (ID 328681220 – pág. 63). Posteriormente, houve concessão do benefício por meio da ação judicial nº 5006310-26.2019.4.03.6183, que tramitou na 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo (ID’s 328681223, 328681226 e 328681228), sendo implantado sob o NB 42/193.849.636-9, com DIB na DER (05.12.2016) e data de concessão do benefício em 15.06.2020, conforme carta de concessão de ID 328681229. Documentado nos autos, ainda, pedido de revisão administrativa, protocolada em 18.01.2024 (ID 328681231), sem notícias quanto ao seu resultado. De acordo com os autos, pretende a autora o reconhecimento do período de 01.12.2014 a 05.02.2016 (“ELOS DO BRASIL LTDA”), como laborado em atividades especiais. Postula, ainda, a inclusão dos “salários de contribuição referentes às competências de 01/1997 a 11/1997 e de 10/2007 a 12/2008, tomando por base a verba salarial discriminada em CTPS” (ID 328681201 – pág. 09, alínea “e”). Inicialmente, com relação aos períodos de 11.07.1986 a 03.11.1997 (“DIVANI S/A EMBALAGENS”), de 02.01.2001 a 21.07.2008 (“VETORPEL IND. E COM. LTDA”) e de 03.02.2009 a 30.11.2014 (“ELOS DO BRASIL LTDA”), cuja especialidade foi reconhecida em ação judicial anterior, nada a apreciar, eis que incontroversos, devendo ser considerados em eventual reconhecimento de direito ao benefício. Quanto ao pedido de ID 328681201 – pág. 09, alínea “e”, em se tratando de salário de contribuição, a prova do alegado se faz pela juntada da relação dos salários de contribuição fornecidos pela empregadora à Autarquia. A mera juntada de holerite (ou de outros documentos), sem a correspondente relação de salários, é insuficiente para ilidir a falta daquele documento. Da mesma forma, anotações em CTPS não suprem a ausência da relação de salários de contribuição. Isso porque a norma do artigo 22 da Lei 8.212/91 preceitua que o salário de contribuição incide sobre as remunerações ‘pagas, devidas ou creditadas’. No mesmo sentido, a norma do artigo 28. A anotação em CTPS, contudo, dispõe apenas a remuneração ajustada. Não prova, contudo, que aquele valor foi pago, devido ou creditado ao empregado no curso do contrato de trabalho, principalmente porque a remuneração pactuada oscila, para menos ou para mais, por diversas razões. Assim, sem a juntada da relação dos salários de contribuição, incabível a inserção/averbação pretendida. À consideração de um período laboral como especial, seja quando há aferição a agentes nocivos físicos, químicos e/ou biológicos), seja pelo exercício de determinada atividade (categoria profissional) sempre fora imprescindível documentação pertinente – DSS 8030 e/ou laudo pericial e/ou Perfil Profissiográfico Previdenciário – todos, contendo determinadas peculiaridades e contemporâneos ao exercício das atividades, ou mesmo e, inclusive, se extemporâneos, algumas outras informações - elaborado por profissional técnico competente, com referências acerca das datas de medições no endereço e local de trabalho do interessado, da mantença ou não das mesmas condições ambientais, além da existência ou não de EPI’s. Outrossim, a atividade exercida e/ou a sujeição a outros agentes nocivos (químicos, físicos ou biológicos), também deve apresentar estrita correlação ao preceituado na legislação. Ademais, em caso de eventual insurgência pela autora quanto aos PPP’s, nos termos como fornecidos pela empregadora, caberia à interessada postular possíveis retificações das informações neles contidas junto à Justiça do Trabalho, esfera judicial de competência apta a dirimir tais questões. No que tange ao período de 01.12.2014 a 05.02.2016 (“ELOS DO BRASIL LTDA”), a autora apresenta o PPP de ID 328681220 – págs. 26/27, emitido em 23.03.2015, que assinala o exercício do cargo de “Líder de produção”, com sujeição a ruído, na intensidade de 82,8 dB(A), estando abaixo do limite de tolerância para a época, e a calor (23,8ºC). Quanto ao calor, observo que ele somente é considerado fator de risco quando excedidos os limites do Quadro nº 1, do Anexo III, da NR-15, ato normativo que leva em consideração não apenas a temperatura, mas também a natureza da atividade. Nesse sentido, não há informação de que o calor indicado no documento ultrapasse os limites de tolerância da NR-15, motivo pelo qual incabível o enquadramento. Juntado aos autos também o PPP de ID 328681231 – págs. 05/06, emitido em 25.09.2019, com algumas divergências em relação ao formulário anterior. Ocorre que é incabível pretender que um formulário prevaleça em relação a outro, sem justificativa aceitável para a divergência de dados, apenas porque, em tese, mais favorável aos interesses da parte autora. Além disso, razoável seria a manutenção das mesmas informações, até porque referentes à mesma empregadora. Nesse sentido, o formulário mais recente só será levado em consideração para o intervalo posterior à data de emissão do primeiro formulário (23.03.2015). Nessa ordem de ideias, para o lapso de 24.03.2015 a 05.02.2016, o PPP informa sujeição a ruído, na intensidade de 82,8 dB(A), estando abaixo do limite de tolerância, e a calor (23,8°C), sem que haja informação de que ultrapasse os limites de tolerância da NR-15. Dessa forma, não há respaldo ao reconhecimento da especialidade do período ora controvertido. De outro vértice, verifico que na alínea “f” do pedido inicial (ID 328681201 – pág. 09), a autora postula o cômputo de “todos os períodos constantes em Carteiras Profissionais e CNIS”. Ocorre que a autora, além de sequer delimitar os períodos que entende indevidamente desconsiderados pela Autarquia (ela se limita a requerer o reconhecimento de todo labor, indevidamente atribuindo ao Juízo a identificação dos períodos não reconhecidos pelo INSS, ônus que lhe competia), também não indica os motivos pelos quais entende que os períodos desconsiderados pelo INSS devem ser averbados. Com efeito, menções genéricas à eficácia probatória da CTPS e do CNIS (ou de quaisquer outros documentos), sem vinculação à situação concreta, são insuficientes para justificar o reconhecimento do direito. Nesse sentido, observo que é ônus do autor indicar o pedido com as suas especificações (art. 319, inciso IV, do CPC), bem como também é ônus do autor indicar o fato e os fundamentos jurídicos do pedido (art. 319, inciso III, do CPC), e dessas atribuições o interessado não se desincumbiu adequadamente, motivo pelo qual, além do período já analisado, nenhum outro deverá ser considerado. Posto isto, a teor da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido, relativo ao cômputo do período de 01.12.2014 a 05.02.2016 (“ELOS DO BRASIL LTDA”), como exercido em atividades especiais, bem como os pedidos formulados ao ID 328681201 – pág. 09, alínea “e” e ID 328681201 – pág. 09, alínea “f”, e a transformação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, ou, subsidiariamente, a revisão do benefício já concedido, pleito afeto ao NB 42/193.849.636-9. Condeno o autor ao pagamento da verba honorária, arbitrada em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa a execução, nos termos do artigo 98, parágrafos 2º e 3º do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. No silêncio, decorrido o prazo legal sem recursos, com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo definitivo. P.R.I. SÃO PAULO, data da assinatura digital.

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Processo nº 5006310-18.2025.8.13.0035

ID: 305528473

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Araguari Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5006310-18.2025.8.13.0035

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA APARECIDA BAGLIANO HONORATO - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA ADRIANA GUERRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araguari / Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Araguari Avenida Doutor Oswaldo Pieruccetti, 400, - até 999/10… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araguari / Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Araguari Avenida Doutor Oswaldo Pieruccetti, 400, - até 999/1000, Sibipiruna, Araguari - MG - CEP: 38445-130 PROCESSO Nº: 5006310-18.2025.8.13.0035 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Nota Promissória] AUTOR: ANGELA APARECIDA BAGLIANO HONORATO - ME CPF: 02.139.121/0001-44 RÉU: JORCELINA MARQUES DA SILVA CPF: 077.589.596-28 DESPACHO Vistos. I - Verifica-se que a parte autora, pessoa jurídica, instruiu a petição inicial com certidão simplificada da Junta Comercial emitida no ano de 2023, visando comprovar sua existência e regularidade de representação. Contudo, referida certidão encontra-se manifestamente desatualizada, não refletindo a situação jurídica atual da empresa, especialmente quanto à sua constituição, regularidade e poderes de representação no momento da propositura da ação. Nos termos do art. 319, II e III, do CPC, aplicado subsidiariamente ao microssistema dos Juizados Especiais (Lei 9.099/95), incumbe à parte instruir a inicial com documentos atuais e idôneos, capazes de comprovar sua legitimidade e representação. A certidão da Junta Comercial, como é de conhecimento geral, possui validade limitada no tempo, sendo necessário que sua emissão seja recente para garantir a fidedignidade das informações prestadas ao Juízo. Assim, dê-se vista à parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a petição inicial para juntar a certidão simplificada da Junta Comercial atualizada, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do CPC. II - Com a juntada, cite(m)-se a(s) parte(s) executada(s) para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar(em) o pagamento da dívida, nos termos do art. 829, do Código de Processo Civil. Deverá(ão) a(s) referida(s) parte(s), no ato da citação, ser cientificada(s) da possibilidade de, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, requerer que seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. CIENTIFIQUE-SE O(A) OFICIAL(A) DE JUSTIÇA de que “a contrafé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor”. III - Na hipótese de não ser localizada a parte executada ou de decurso in albis do prazo a que se refere o item I, dê-se vista à parte exequente para promover o andamento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, com fundamento no art. 53, §4º, da Lei 9.099/95. IV - Acaso a parte exequente não tenha advogado constituído e requeira pesquisa de valores e bens nos sistemas conveniados, remetam-se os autos à Contadoria para o cumprimento da diligência. V - Infrutíferas as pesquisas de valores e bens a que se refere o item III e, se houver solicitação da parte exequente, expeça-se MANDADO DE PENHORA e AVALIAÇÃO de bens da(s) parte(s) executada(s), devendo a penhora incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do débito exequendo atualizado. Não encontrando bens penhoráveis, independentemente de determinação judicial expressa, o(a) Oficial(a) de Justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento da parte executada, quando este for pessoa jurídica; elaborada a lista, o executado ou o seu representante legal será nomeado depositário provisório de tais bens até ulterior determinação judicial, tudo nos termos do art. 836, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Se o executado fechar as portas da casa a fim de obstar a penhora de bens, fica, desde já, no caso de ser estritamente necessário para o efetivo cumprimento do mandado e desde que devidamente certificado nos autos, autorizado(a) o(a) Oficial(a) de Justiça a proceder, com as cautelas de praxe, ao ARROMBAMENTO de cômodos e móveis (arts. 846 e seus parágrafos, do CPC), bem como a requisitar AUXÍLIO DE FORÇA POLICIAL, em conformidade com o art. 172, §2º, do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais (PROVIMENTO Nº. 161/CGJ/2006). Nesse último caso, fica a Secretaria autorizada a expedir o mandado para que possa ser cumprido consoante as disposições dos parágrafos 1º a 4º, do art. 846, do CPC. Ao cumprir a diligência, o(a) Oficial(a) de Justiça deverá atentar aos termos do art. 212, §§ 1º e 2º do CPC, combinado com o art. 12, da Lei n.º 9.099/95, observadas as cautelas e formalidades legais. VI - Efetuada a penhora, adotar-se-ão as seguintes providências: 1. AVALIAÇÃO do(s) bem(ns) penhorado(s) (art. 870, do CPC); 2. DEPÓSITO do(s) bem(ns) penhorado(s) (arts. 839, 840 incisos e parágrafos do CPC); 3. INTIMAÇÃO da(s) parte(s) executada(s) da penhora e da avaliação (art. 829, §1º, in fine, do CPC), bem como do prazo de que dispõe(m) para opor embargos, a saber: até a data da realização da audiência prevista no artigo 53, §1º, da Lei 9.099/95); 4. INTIMAÇÃO do(s) cônjuge(s) da(s) parte(s) executada(s), se casada(s) esta(s) for(em), da penhora e da avaliação (art. 842, do CPC), quando a penhora recair sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel; 5. REGISTRO da penhora na repartição competente, se for o caso (imóveis: Cartório de Registro de Imóveis competente, conforme dispõe o art. 844, do CPC; veículos: CIRETRAN; ações: Bolsa de Valores). VII - Na hipótese de não serem localizados bens penhoráveis de propriedade da(s) parte(s) executada(s), dê-se vista à parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, proceder à indicação de bens passíveis de penhora, ou requerer o que for de direito, sob pena de extinção do processo, na forma disposta no art. 53, §4º, da Lei n.º 9.099/95. Intimem-se. Araguari, data da assinatura eletrônica. CASSIO MACEDO SILVA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Araguari

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Processo nº 5006310-30.2025.4.04.7107

ID: 297768084

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006310-30.2025.4.04.7107

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ORAIDE MARIA MARTINS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IGOR GESSINGER

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006310-30.2025.4.04.7107/RS AUTOR : ORAIDE MARIA MARTINS ADVOGADO(A) : IGOR GESSINGER (OAB RS100478) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de analisar petição da pa… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006310-30.2025.4.04.7107/RS AUTOR : ORAIDE MARIA MARTINS ADVOGADO(A) : IGOR GESSINGER (OAB RS100478) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de analisar petição da parte autora defendendo a possibilidade de utilização de procuração, declaração de carência e contrato de honorários com assinatura digital pela plataforma ZapSign . Conforme informado no ato ordinatório do evento 14, ATOORD1 , os documentos juntados com a inicial não puderam ser validados no site https://validar.iti.gov.br/ , ou por não terem assinatura reconhecível ou por ter assinatura corrompida. Via de regra, as assinaturas digitais da plataforma ZapSign podem ser validadas no site acima mencionado, mas no caso concreto isto não foi possível, devendo a parte autora verificar se os arquivos não foram corrompidos no momento da juntada ao feito (verificar se não se tratava de arquivo único no momento da assinatura e que tenha sido cindido para juntada no processo). 2. Em processos judiciais, há duas possibilidades para aceitação de assinaturas em procurações. Nos termos da Lei n. 13.726/2018, art. 3.º , inc. I, o documento impresso, assinado manualmente e posteriormente digitalizado deve ser juntado acompanhado de documento de identidade do signatário, para que se possa verificar a autenticidade da assinatura. Alternativamente, o documento pode conter reconhecimento de firma em cartório. Já nos termos da Lei n. 11.419/2006, art. 1.º, § 2.º , inc. III, alínea “a”, e da Medida Provisória n. 2.200-2/2001, art. 10, § 1.º , o documento assinado eletronicamente deve conter assinatura eletrônica qualificada ( Lei n. 14.063/2020, art. 4.º ,inc. III), também chamada de assinatura digital , isto é, “com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil” em nome do signatário , sendo expressamente vedado o uso, em processos judiciais, de assinatura eletrônica simples e assinatura eletrônica avançada ( Lei n. 14.063/2020, art. 2.º , parágrafo único, inc. I). A assinatura digital é aquela que pode ser validada pelo serviço do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação — ITI ( https://validar.iti.gov.br/ ), o qual deve indicar como assinante o signatário do documento. São autoridades certificadores de 1.º nível aquelas listadas no sítio https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil/autoridades-certificadoras . É também reconhecida como assinatura eletrônica qualificada e, portanto, aceita em juízo, aquela realizada com conta gov.br ( https://www.gov.br/governodigital/pt-br/assinatura-eletronica ). Nesse sentido, já decidiram a 5.ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul ( 5035880-24.2021.4.04.7100, Relatora JOANE UNFER CALDERARO, julgado em 16/12/2021 ) e o Tribunal Regional Federal da 4.ª Região: MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PROCURAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA. REQUISITOS LEGAIS. 1. A assinatura digital admitida em processo eletrônico e prevista em lei - que é a Lei nº 11.419/2006 - deve observar o regramento próprio, ou seja, deve ser certificada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). 2. Considerando que a procuração anexada aos autos não preenche os requisitos legais, oportunizada a emenda da inicial, correta a sentença de indeferimento. (TRF4, AC 5056089-48.2020.4.04.7100, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 17/12/2022) Ademais, conforme o Serpro (Curso “Assinatura Digital”, Módulo 6): Sites em nuvem para coleta de assinatura (...) trabalham com assinaturas eletrônicas, aquelas que oferecem um nível menor de segurança do que as assinaturas digitais, já que não exigem comprovação de identidade ou confirmação de dados biométricos . Ressalta-se, ainda, que o próprio Portal de Assinaturas da OAB esclarece a diferença entre assinatura eletrônica e assinatura digital e que somente a última utiliza certificado digital e possui os aspectos de autenticidade, integridade e não repúdio ( https://oab.portaldeassinaturas.com.br/Info/PerguntasFrequentes ). 3. Assim sendo, renove-se a intimação da parte autora para juntar aos autos, no prazo de 10 (dez) dias , procuração, declaração de hipossuficiência e eventual contrato de honorários, em uma das seguintes formas, sob pena de extinção do feito: - impressos, assinados manualmente e digitalizados, acompanhados de documento de identificação que permita a verificação da autenticidade da assinatura ou com reconhecimento de firma; - assinados com certificado digital em nome do signatário, validáveis no site do ITI . 4. Após, retornem para análise.

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Processo nº 5006310-71.2025.8.08.0030

ID: 282146826

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5006310-71.2025.8.08.0030

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

GAMA FORMATURAS LTDA - EPP

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA CAROLINE ACIOLI DE OLIVEIRA FARIAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) N. 5006310-71.2025.8.08.0030 EXEQUENTE: GAMA FORMATURAS LTDA - EPP Advogada: ANA CAROLINE ACIOLI DE OLIVEIRA FARIAS - PR91282 EXECUTADO: MARCELO PRATTI FREGONA DECISÃO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO 1. Inicialmente, considerando a orientação do Enunciado n. 126 do Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE), fica intimada a exequente GAMA FORMATURAS LTDA. para apresentar a Nota Promissória de ID 69348941, a fim de ser carimbada pela Secretaria desta Unidade Judiciária, juntando a via eletrônica no feito, tudo no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. 2. Após o cumprimento do item anterior e a juntada da via digitalizada no presente feito, cite-se o executado MARCELO PRATTI FREGONA para pagar, no prazo de 03 (três) dias, a importância de R$1.789,31 (mil setecentos e oitenta e nove reais e trinta e um centavos), a qual deverá ser atualizada até a data do respectivo pagamento. 3. Decorrido o prazo legal sem o pagamento, deverá o Sr. Oficial de Justiça ou a Sra. Oficiala de Justiça PENHORAR E AVALIAR tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado com juros, lavrando-se auto e intimando-se a parte executada (art. 829, §1º, c/c art. 831, ambos do Código de Processo Civil), desde que não haja prejuízo à habitabilidade, nos termos do Enunciado n. 14 do FONAJE. 4. Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, deverá o Sr. Oficial de Justiça ou a Sra. Oficiala de Justiça intimar, de igual forma, o eventual cônjuge da parte executada, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens, tal como prevê o art. 831, c/c art. 842, ambos do Código de Processo Civil. 5. Na hipótese de não ser encontrada a parte executada, deverá o Sr. Oficial de Justiça ou a Sra. Oficiala de Justiça proceder com o ARRESTO de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, observando-se o disposto no art. 830, §1º, do diploma processual civil. 6. Em seguida, havendo a penhora, a avaliação e o arresto de bens, o Sr. Oficial de Justiça ou a Sra. Oficiala de Justiça, além de depositar os bens em poder da parte executada (art. 840, §2°, do CPC), com as advertências de praxe, deverá intimá-la para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar eventuais Embargos à Execução, a contar da data do recebimento da citação, desde que garantida a execução, nos termos do Enunciado n. 117 do FONAJE. 7. Opostos os embargos, certifique-se a tempestividade, observando-se o disposto no art. 915 do Código de Processo Civil, e, em seguida, faça-se conclusão. 8. Ressalto que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários advocatícios, a parte executada poderá requerer que lhe seja permitido pagar o valor remanescente em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916 do Código de Processo Civil). 9. Advirto à parte executada que o não pagamento de qualquer das prestações mencionadas no item anterior acarretará vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos, bem como a imposição, aos executados, de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, nos termos do art. 827, §2º, e do art. 916, §5º, ambos do Código de Processo Civil. 10. Advirto à parte executada que eventual depósito judicial deverá ser realizado, obrigatoriamente, em uma das agências do Banco do Estado do Espírito Santo - BANESTES, conforme disposto nas Leis Estaduais n. 4.569/91 e n. 8.386/06, sob pena de violação ao princípio da cooperação (art. 6º do Código de Processo Civil) e caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, inciso IV, c/c §§ 1º e 2º, todos do Código de Processo Civil). 11. Serve a presente Decisão como carta/mandado. 12. Diligencie-se. Linhares/ES, (data da assinatura eletrônica). Tiago Fávaro Camata Juiz de Direito . ADVERTÊNCIAS AO(À) SR(A). OFICIAL(A) DE JUSTIÇA a) Se a PENHORA recair sobre bens passíveis de registros (móveis, imóveis e/ou direitos), deverá ser realizada a respectiva averbação nos órgãos competentes; b) Fica autorizada a penhora dos bens que guarnecem a residência da parte executada, desde que não haja prejuízo à habitabilidade (Enunciado n. 14 do FONAJE); c) Caso não efetue a penhora, os bens móveis que guarnecem a residência ou estabelecimento da parte devedora deverão ser relacionados (art. 659, §3º, do Código de Processo Civil); d) Não sendo encontrada a parte executada, mas encontrando-se bens de sua propriedade, deverá ser realizado o ARRESTO destes, hipótese em que deverão ser realizadas diligências nos 10 (dez) dias subsequentes, por 03 (três) vezes, e em dias distintos, visando a localização e a intimação da parte executada, na forma do art. 830 do Código de Processo Civil e da orientação contida no Enunciado n. 37 do FONAJE. . Nome: GAMA FORMATURAS LTDA - EPP Endereço: Rua Vereador Aparecido Scandelai, 1913, Jd Alvorada II, SANTA FÉ - PR - CEP: 86770-000 Nome: MARCELO PRATTI FREGONA Endereço: Avenida Ouro Preto, 265, - até 499 - lado ímpar, Interlagos, LINHARES - ES - CEP: 29903-213 Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25052119002691900000061566392 02 - Procuração Gama assinada Carol Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25052119002722800000061566393 02 - Procuração Gama assinada Estefani Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25052119002742000000061566394 03 - DOC SÓCIOS Documento de comprovação 25052119002765000000061566395 04 - CONTRATO SOCIAL Documento de comprovação 25052119002786300000061566396 05 CERTIDÃO SIMPLIFICADA Documento de comprovação 25052119002806400000061566397 06- CNPJ atulizado Documento de comprovação 25052119002819200000061566398 08 - Título executivo Documento de comprovação 25052119002836600000061566399 09 - Planilha de cálculo Documento de comprovação 25052119002852100000061566400 CERTIDÃO SIMPLIFICADA 18-06-2024 Documento de comprovação 25052119002867300000061566401 ConsultaOptantes-5 Documento de comprovação 25052119002884900000061566402 Notificação extrajudicial Documento de comprovação 25052119002904700000061566403 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25052613443278100000061635176

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Processo nº 5006310-17.2025.8.08.0048

ID: 278718844

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006310-17.2025.8.08.0048

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUANE DE OLIVEIRA FREITAS

Sentença

Advogados:

RUAN CARLOS XAVIER DOS SANTOS

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapin… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574864 ou 3357-4864; 3357-4865 PROCESSO Nº 5006310-17.2025.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JESSIKA AUXILIADORA DA SILVA DE OLIVEIRA REQUERIDO: LUANE DE OLIVEIRA FREITAS Advogado do(a) REQUERIDO: RUAN CARLOS XAVIER DOS SANTOS - ES32073 SENTENÇA/ CARTA / OFÍCIO Trata-se de ação ajuizada por JESSIKA AUXILIADORA DA SILVA DE OLIVEIRA (jus postulandi) em face de LUANE DE OLIVEIRA FREITAS, por meio da qual alega que, se utilizando do cartão de crédito do seu pai e da conta da demandada no aplicativo do Mercado Livre, adquiriu geladeira. No entanto, com o produto foi entregue com vício (amassado), por consequência, procedeu com o cancelamento da compra, sendo o estorno feito imediatamente e o item ainda está pendente de retirada da sua casa pela empresa. Ocorre que, 20/02/2025, a ré adentrou a sua residência, inclusive, causando danos ao portão e ao seu cadeado, proferindo ofensas verbais e afirmando que a geladeira lhe pertencia, razão pela qual postula reparação material (cadeado e portão) e a compensação moral. A inicial veio instruída com documentos e em audiência de conciliação e instrução não foi celebrado acordo, sendo colhido depoimento pessoal das partes, efetuada a oitiva de testemunha e concedida a oportunidade de manifestação acerca do pedido contraposto. Assim, os autos vieram conclusos para a sentença, com registro de que a ré apresentou contestação escrita com pedido contraposto. Eis, em breve síntese, o relatório. Passa-se a fundamentar e a decidir. Não há preliminares e sob o prisma do mérito, extrai-se da contestação a tese de que a demandada cedeu a sua conta no aplicativo do Mercado Livre para a efetuação de compra pela autora, na sequência, foi feito o cancelamento, dada a existência de vício no produto. Entretanto, considerando a recusa da autora acerca das tentativas de retirada efetuadas pela empresa, a demandada passou a ser cobrada, pois a compra foi feita em seu cadastrado. Dessa forma, procurou a requerente, a fim de tentar resolver a situação de forma amigável, quando foi surpreendida por ofensas verbais. Por fim, formula pedido contraposto, a saber, no sentido de que a autora se abstenha de causar embaraço ou efetue a entrega do bem, além de que pague pelos prejuízos imateriais causados. Diante desse cenário, é imperativo pontuar como ponto incontroverso da demanda que a ré cedeu a sua conta do Mercado Livre à autora, com o fito de que essa pudesse adquirir geladeira, sendo tal compra, posteriormente, cancelado, com a ressalva de que o bem ainda não foi recolhido, o que, por sua vez, estaria ensejando imbróglio. Ainda sob essa perspectiva, verifica-se que a inicial não foi instruída com qualquer documento hábil, isto é, capaz de comprovar os supostos prejuízos materiais e imateriais causados pela requerida. Por outro lado, em audiência (Id. 66952259), resta evidente, sobretudo, pela oitiva das testemunhas que na ocasião em questão (20/02/2025), a autora teria se portado de forma exaltada, inclusive, “sacudindo” o seu próprio portão, assim, a sua pretensão não pode prosperar, pois não houve prática de ato ilícito pela ré, com o registro de que acolhimento do pleito autoral (reparação material e compensação moral) implicaria incentivo a sua própria conduta reprovável Insta delinear, no que tange ao pedido contraposto, que esse deve necessariamente deve guardar estreita relação de dependência com a ação ajuizada, de forma a versar, inclusive, sobre os mesmos fatos. Nesse viés, acerca do pedido contraposto que a autora se abstenha de causar embaraço (lê-se, como pare de impedir a devolução) ou efetue a entrega do bem, demonstra-se como forçosa a sua extinção, sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, I da Lei 9.099/95, até porque os fatos narrados consistem nos prejuízos (materiais e morais) oriundos da discussão ocorrida em 20/02/2025, assim, o não recolhimento do bem está, no máximo, relacionado à causa de pedir, ou seja, se trataria, na verdade, de reconvenção que, por sua vez, não é admitida no presente rito. Por fim, no que se refere ao pedido contraposto de indenização por danos morais, ainda que reste comprovada a discussão entre as partes, entende-se que tal exaltação de ânimo, em especial, da requerente, está compreendida na esfera do aborrecimentos e dissabores cotidianos, principalmente, porque não se denota o proferimento de ofensas dirigidas à pessoa da ré propriamente dita, razão pela qual se julga improcedente tal pleito. Ante o exposto, julgam-se IMPROCEDENTES a pretensão autoral e o pedido contraposto (compensação moral), nos termos do art. 487, I do CPC e no mais, EXTINGUE-SE o pedido contraposto (abstenha de causar embaraço ou efetue a entrega do bem), nos termos do art. 51, I da Lei 9.099/95. Publique-se, registre-se, intimem-se, transitada em julgado e sendo mantida a sentença, arquivem-se. Em caso de recurso por qualquer uma das partes, a Secretaria deverá certificar a tempestividade e em caso positivo, intimar a parte para apresentar resposta, sendo que com ou sem esta deve remeter os autos para a Turma Recursal, pois a análise dos pressupostos recursais cabe à instância revisora (inclusive, quanto à análise do pedido de assistência judiciária gratuita). Fica a parte autora ciente de que poderá recorrer em até 10 (dez) dias, devendo ser assistida por advogado. SERRA, 11 de abril de 2025. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito Pelo presente, fica V. Senhoria devidamente INTIMADA para todos os termos da presente correspondência: FINALIDADE: a) INTIMAÇÃO DA(S) PARTE(S) abaixo relacionada(s) para ciência da sentença exarada nos autos supramencionados. ADVERTÊNCIAS: 1) Da sentença caberá recurso inominado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença (Art. 42, caput, da Lei nº 9.099/95) e as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado(s) (§2º do art. 41 da Lei nº 9.009/95); 2) O preparo será realizado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção; 3) Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida (Art. 48, caput, da Lei nº 9.099/95), que deverão ser interpostos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação/ciência da sentença/decisão (Art. 49 da Lei nº 9.099/95). Os embargos de declaração interrompem o prazo para recurso (Art. 50 da Lei nº 9.099/95). Nome: JESSIKA AUXILIADORA DA SILVA DE OLIVEIRA Endereço: SAFIRA, 98, RES VISTA DO MESTRE, SERRA - ES - CEP: 29162-220 Nome: LUANE DE OLIVEIRA FREITAS Endereço: PEROLA, 198, A, RES VISTA DO MESTR, SERRA - ES - CEP: 29162-216

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Processo nº 5000684-08.2023.8.13.0352

ID: 281407244

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível e da Infância e da Juventude Cível da Comarca de Januária Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000684-08.2023.8.13.0352

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

EDLENE FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAISA NASCIMENTO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Januária / 2ª Vara Cível e da Infância e da Juventude Cível da Comarca de Januária Praça Arthur Bernardes, 208, Fór… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Januária / 2ª Vara Cível e da Infância e da Juventude Cível da Comarca de Januária Praça Arthur Bernardes, 208, Fórum Doutor Aureliano Porto Gonçalves, Centro, Januária - MG - CEP: 39480-000 PROCESSO Nº: 5000684-08.2023.8.13.0352 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Auxílio por Incapacidade Temporária] AUTOR: EDLENE FERREIRA DE SOUZA CPF: 346.767.748-77 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de Ação Previdenciária proposta por Edlene Ferreira de Souza, em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em que pleiteia a concessão de benefício de auxílio-doença rural e, subsidiariamente, a conversão em aposentadoria por invalidez rural. Alega a parte autora, em síntese, ser trabalhadora rural e que está incapacitada para seu trabalho, pois é portadora de patologias que a impedem de prosseguir com o labor. Petição inicial e documentos ao ID9712202864. Em decisão de ID9713385910 foram deferidos os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Em decisão de ID9850231651 foi deferida a prova pericial pleiteada, com a alteração da ordem de produção de provas. Laudo pericial acostado ao ID10126147495, que concluiu que a parte autora apresenta incapacidade parcial e temporária. A autarquia ré apresentou contestação ao ID10149765454, acompanhada de documentos, sustentando, em síntese, que a incapacidade é preexistente ao ingresso da parte autora no RGPS, sendo descabida a concessão do benefício. Realizada audiência de instrução e julgamento, foi colhido o depoimento pessoal da parte autora e ouvidas duas testemunhas, conforme termo de ID10305357085, oportunidade em que a parte autora apresentou alegações finais orais. Intimada para apresentação de memoriais, a autarquia ré quedou-se inerte. É o relatório, passo a fundamentar e decidir. 2. Fundamentação Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, inexistindo questão processual pendente passo à análise do mérito. Trata-se de ação previdenciária em que a parte autora busca a concessão de auxílio-doença rural ou aposentadoria por invalidez, ao argumento de que se encontra incapacitada para o exercício de suas atividades habituais. Em sede de contestação, a ré alega que a incapacidade constatada pelo perito é preexistente, razão pela qual a parte autora não faz jus ao benefício pleiteado. No caso em apreço, para a procedência do pedido de benefício previdenciário de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, é indispensável a demonstração de 03 (três) requisitos, quais sejam: qualidade de segurado, contemporânea incapacidade laboral, assim como período de carência de 12 (doze) meses. No caso em tela, os documentos juntados pela parte autora indicam início razoável de prova material, idôneo à comprovação do cumprimento do período de carência, indicando que atividade rural sempre foi a sua principal fonte de sustento. Nesse sentido, menciona-se a apresentação de declaração de aptidão ao Pronaf (DAP) e carteiras de filiação ao Sindicato dos Trabalhadores na Agricultura Familiar (desde 28/11/2018) e à Associação dos Pequenos Produtores Rurais (desde 10/02/2012). As provas juntadas aos autos são corroboradas pelos depoimentos prestados pela parte autora e pelas testemunhas ouvidas em juízo, cujos relatos demonstram consonância com a versão apresentada na inicial, especialmente no que tange à atividade rural por ela exercida. A parte autora declarou ser lavradora, solteira, residente na zona rural de Itacarambi/MG, onde sempre viveu e trabalhou na propriedade da família, com o auxílio dos pais. As testemunhas Jaconias Rafael dos Santos e Manoel Messias Alves Santana, ambos lavradores e vizinhos da parte autora há muitos anos, confirmaram que ela sempre residiu e laborou na roça, especificamente na Comunidade Brejo Santana. Relataram que a autora cultiva a terra, cria pequenos animais e que toda a produção destina-se ao consumo próprio, por se tratar de área pequena e de subsistência, não gerando excedente para comercialização. As atividades são desenvolvidas manualmente, sem o uso de implementos agrícolas. Com relação ao requisito incapacidade, encontra-se evidenciado pelo laudo pericial acostado em ID10126147495. Com efeito, por meio da prova pericial produzida, o expert reconheceu a incapacidade da parte autora para o exercício de suas atividades laborais de forma parcial e temporária, com sequelas decorrentes de traumatismo em membro superior (CID T92) e transtornos de continuidade do osso (CID M84). Ainda, confirmou que a doença incapacita a parte autora para o exercício de sua atividade laboral habitual, estimando a data de início da incapacidade em fevereiro de 2019, surgida em decorrência de progressão ou agravamento da doença. É certo que a doença ou lesão preexistente à filiação ou ao reingresso do segurado no RGPS, por si só, não gera o direito à concessão de benefícios por incapacidade. Contudo, o artigo 42, §2°, da Lei n° 8.213/91 estabelece uma exceção a essa regra, ao prever que o benefício será devido caso a incapacidade decorra do agravamento ou da progressão da enfermidade preexistente. Nesse sentido, menciona-se o entendimento do Tribunal Regional Federal da 1ª Região em caso similar: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. 1. AUSÊNCIA DE QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. 2. PROVA DOCUMENTAL INSUFICIENTE. 3. PREEXISTÊNCIA DA INCAPACIDADE. 4. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 5. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. Nos termos da Lei nº 8.213/91, para a concessão dos benefícios por incapacidade auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez exige-se: (i) qualidade de segurado; (ii) cumprimento da carência (salvo exceções legais); e (iii) incapacidade temporária ou permanente. 2. A ausência de comprovação da qualidade de segurado especial, por falta de documentos contemporâneos e idôneos que demonstrem o exercício de atividade rural em regime de economia familiar, inviabiliza o reconhecimento da filiação ao Regime Geral de Previdência Social. 3. É vedada a prova exclusivamente testemunhal (Súmulas 149 do STJ e 27 do TRF1), admitindo-se início de prova material ampliado no tempo, desde que corroborado por testemunhos idôneos (Súmulas 34 da TNU e 577 do STJ). O rol do art. 106 da Lei nº 8.213/91 é exemplificativo, sendo admissíveis outros documentos que indiquem o labor rural. 4. No caso dos autos, a apresentação isolada de escritura pública de imóvel rural datada de 2001, somada a documentos em nome de terceiros, não comprova o exercício efetivo de atividade rurícola no período de carência, nem a condição de segurado especial. 5. Quanto à preexistência da incapacidade, é pacífico o entendimento do STJ de que não há impedimento à concessão do benefício por doença preexistente, desde que comprovado que a incapacidade laboral sobreveio por agravamento ou progressão após a filiação (REsp n. 1.471.461/SP, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 16/4/2018). (…) .(AC 1002372-80.2018.4.01.9999, JUIZ FEDERAL SHAMYL CIPRIANO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 10/04/2025 PAG.) No caso em exame, tal exceção mostra-se aplicável, conforme se depreende do laudo pericial médico constante dos autos, o qual atesta expressamente que a incapacidade atual resulta justamente da evolução ou agravamento da patologia anterior. Há de se constar que a parte autora não preencheu os requisitos para a concessão da aposentadoria por invalidez, visto que sua incapacidade é parcial e temporária, restando assim, plenamente configurados os requisitos para a concessão de auxílio-doença. A parcial procedência do pedido, portanto, é medida que se impõe. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na ação, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para efeito de conceder ao autor o auxílio-doença, retroativo à data do requerimento, 21 de março de 2019 (DIB) com prazo de 1 (um) ano de duração, e DCB em 1 (um) ano após a perícia médica judicial. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento dos atrasados, respeitada a prescrição quinquenal. As verbas pretéritas, devidamente corrigidas, (Súmula 148 do STJ), deverão ser pagas em uma única parcela, nos termos da Lei nº. 6.899/81 e legislação posterior, observando-se o Tema 905 do STJ e o Manual de Cálculos da Justiça Federal: “As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)”. Todavia, após a entrada em vigor da EC 113/2021, de 08 de dezembro de 2021, deverá incidir a SELIC, conforme art. 3º que estabelece que “nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente”. Condeno o INSS a pagar honorários advocatícios, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observado o artigo 85, §2º, do CPC, calculado com base nas parcelas vencidas até a prolação da sentença (Súmula nº 111/STJ). A autarquia é isenta de custas, conforme dispõe o art. 8º, §1º, da Lei 8.620/93 e o art. 10, I, da Lei Estadual 14.939/03. Deixo de remeter os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Região, nos termos do artigo 496, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado e nada requerido, arquive-se com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Cumpra-se. Januária/MG, data da assinatura digital. DANIEL HENRIQUE SOUTO COSTA Juiz de Direito 2ª Vara Cível e da Infância e da Juventude Cível da Comarca de Januária

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Processo nº 5006310-94.2022.8.08.0024

ID: 307353229

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5006310-94.2022.8.08.0024

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Sentença - Carta

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Edifício Vértice Empresarial E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Edifício Vértice Empresarial Enseada - 19º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574574 PROCESSO Nº 5006310-94.2022.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: FLAVIO DE ASSIS NICCHIO REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO, EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA Advogado do(a) REQUERENTE: FLAVIO DE ASSIS NICCHIO - ES16179 PROJETO DE SENTENÇA/CARTA DE INTIMAÇÃO POSTAL (serve este ato como mandado/carta/ofício) 1. Relatório Cuidam os presentes autos de ação declaratória proposta em face do Estado do Espírito Santo, em que a parte autora pleiteia a inexistência de relação jurídico-tributária entre a parte Requerente e as partes Requeridas quanto ao recolhimento do ICMS incidente sobre TUST ou TUSD, com o ressarcimento dos valores pagos indevidamente. O feito foi suspenso por força da instauração do Incidente de Demandas Repetitivas nº IRDR 0013719-60.2017.8.08.0000, sobrestado tendo em vista o tema afetado pelo STJ (Tema 986). Em que pese dispensado o relatório pelo art. 38 da Lei 9.099/95, esses, em resumo, são os fatos relevantes da causa. 2. Fundamentação A discussão sobre a inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS, foi julgada pelo Superior Tribunal de Justiça, cuja tese foi fixada no Tema 986 nos seguintes termos: “A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos: O Ministro Relator Herman Benjamin lavrou o acórdão consignando o seguinte: 1. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS - que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma-a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017-data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS-, hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão-aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2. A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3. Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada.” Ou seja, os valores pagos a título de Taxa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica TUSD e Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão TUST integram a base de cálculo do ICMS incidente sobre a energia elétrica. De acordo com o art. 1040, inciso III, do CPC, publicado o acórdão paradigma, “os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior”. Isto é, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão firmado em sede de repetitividade para o levantamento do sobrestamento dos processos. De acordo com o Enunciado 507 do FPPC, “o art. 332 aplica-se ao sistema de Juizados Especiais”. Conforme preconiza Gustavo Mattedi Reggiani, vejamos: “a regra do art. 332 do CPC é de conduta (norma cogente), não havendo possíveis escolhas para o magistrado: ou o juiz se convenceu de que a causa dispensa a fase instrutória e o pedido do autor é improcedente, hipótese em que deverá julgá-lo desde logo, ou ainda não se convenceu por qualquer motivo, seja por sentir necessidade de maior reflexão ou de maiores esclarecimentos para formar o seu convencimento ou até mesmo em razão da possibilidade de realizar a distinção de um precedente, hipótese em que não poderá julgar liminarmente improcedente o pedido”. Acrescenta, ainda, que: “Para que seja possível este julgamento, o legislador de 2015 optou por estabelecer um requisito fixo, previsto no caput do ar. 332, que deverá ser combinado ao menos com um dos requisitos alternativos, previstos nos incisos do mesmo, ou em outros artigos, como será demonstrado a seguir, para o julgamento liminar de improcedência do pedido do autor.” No caso em tela, verifico desnecessária a fase instrutória para o julgamento do pedido que contraria o entendimento firmado no Tema Repetitivo 986 do STJ, o que autoriza o julgamento liminar de improcedência do pleito autoral. 3. Dispositivo Sendo assim, com base na tese fixada pelo STJ no TEMA 986, na forma do artigo 332, inciso III, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na exordial. Sem custas e honorários, a teor do disposto no artigo 27, da Lei 12.153 de 2009 e artigo 55, da Lei 9.099 de 1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, lance-se o movimento 848 da tabela taxonômica do C. CNJ. Diligencie-se. Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. Vitória/ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] Lucynara Viana Fernandes Massari Juíza Leiga SENTENÇA vistos, etc. Homologo, para que surta seus efeitos legais, o projeto de sentença elaborado pelo Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei nº. 9.099/1995. Cumpra-se e diligencie-se em conformidade. Vitória/ES, data da assinatura eletrônica. BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito NAPES JUIZADOS [Ofícios DM ns. 0637/0641/0630/0631/0632/0633/0645/0650/0651/0652 de 2025] INTIME O(A/S) EXEQUENTE(S)/EXECUTADO(A/S) abaixo relacionado(a/s) da sentença proferida. CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE CARTA (AR) via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal. ANEXO(S) VITÓRIA-ES, 23 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito Nome: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Endereço: Avenida Nossa Senhora da Penha, 1590, - de 1300 a 1798 - lado par, Barro Vermelho, VITÓRIA - ES - CEP: 29057-550 Nome: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA Endereço: Rua Florentino Faller, 80 - SALA 101, - lado par -, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-310

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Alline Rhoden e outros x Daniel Katschor e outros

ID: 294623121

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Criminal da Comarca de Joaçaba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 5006310-40.2024.8.24.0037

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALLINE RHODEN CLAIR DE SOUZA

Polo Passivo:

DANIEL KATSCHOR KATHLYN SARTORI DOS SANTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RIQUELMO CESAR MENEGATT TAIETTI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LARISSA ROCETI BOTAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNO LUIZ MARTINAZZO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO VASCONCELOS ALENCAR JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Nº 5006310-40.2024.8.24.0037/SC AUTOR : ALLINE RHODEN ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO VASCONCELOS ALENCAR JUNIOR (OAB SC019972) ADVOGADO(A) : BRUNO LUIZ MARTINAZZO … Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Nº 5006310-40.2024.8.24.0037/SC AUTOR : ALLINE RHODEN ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO VASCONCELOS ALENCAR JUNIOR (OAB SC019972) ADVOGADO(A) : BRUNO LUIZ MARTINAZZO (OAB SC043644) ADVOGADO(A) : LARISSA ROCETI BOTAN (OAB PR108568) AUTOR : CLAIR DE SOUZA ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO VASCONCELOS ALENCAR JUNIOR (OAB SC019972) ADVOGADO(A) : BRUNO LUIZ MARTINAZZO (OAB SC043644) ADVOGADO(A) : LARISSA ROCETI BOTAN (OAB PR108568) ACUSADO : KATHLYN SARTORI DOS SANTOS ADVOGADO(A) : RIQUELMO CESAR MENEGATT TAIETTI (OAB SC037781) ACUSADO : DANIEL KATSCHOR ADVOGADO(A) : RIQUELMO CESAR MENEGATT TAIETTI (OAB SC037781) DESPACHO/DECISÃO 1. DESIGNO a audiência de instrução e julgamento para o dia 25.06.2026 às 13h00min. 1.1. Proceda-se o oficialato de justiça ao contato com as testemunhas, mediante mandado, intimando-as para comparecer pessoalmente à sede do fórum na data aprazada. Havendo testigo servidor público ou militar, requisite-se. 1.2. INDEFIRO a oitiva da vítima(s) ou testemunha(s) menores de idade em audiência de instrução e julgamento , pois tal meio de prova deve ser produzido em autos apartados e ouvidas por meio de depoimento especial, nos termos da Lei 13.431/2017. 1.2.1. Excetua-se a hipótese em que o depoente menor for coautor dos fatos tratados no presente processo - ainda que apurados em procedimento próprio -, uma vez que a norma de regência determina que o depoimento especial seja procedido apenas no caso de vítima ou testemunha, ficando silente quanto ao caso de suposto autor(a) de ato infracional (art. 8º Lei 13.431/17), ratificado pela Circular 42/2019 da Corregedoria-Geral de Justiça. 1 1.2.2. De igual forma, INDEFIRO a oitiva da vítima(s) ou testemunha(s) menores de idade que já foram ouvidas por meio do depoimento especial, nos termos do art. 11, caput , da Lei 13.431/2017. 1.2.3. Em caso de insistência na oitiva, a parte interessada deverá propor ação cautelar de antecipação de prova, observando o rito e os procedimentos do art. 7º e seguintes da Lei 13.431/2017, bem como informar nos presentes autos. 1.3. Lado outro, caso alguma testemunha não possua disponibilidade para comparecer ao ato presencial , a oitiva do referido testigo poderá ser efetuada por sistema de videoconferência . Nesse caso, deverá a parte que a arrolou, no prazo mínimo de 3 (três) dias antes da solenidade, de maneira sigilosa e diretamente para o WhatsApp da Vara (49 3521-8149), enviar o contato das testemunhas a serem ouvidas de modo virtual (e-mails, números telefônicos, WhatsApp, etc.), a fim de viabilizar o envio do link de acesso ao sistema. 1.3.1. Esclareço que o encaminhamento do link para participação por videoconferência se dará no dia da solenidade, em momento anterior ao horário de realização do ato . 1.3.2. Adverte-se que o Juiz poderá indeferir, no momento do ato, a oitiva de testemunhas abonatórias ou que nada sabem de relevante sobre o fato, podendo tais depoimentos serem substituídos por declaração com firma reconhecida. 1.4. Autorizo a participação dos advogados virtualmente desde que requerida por meio de petição encaminhada no prazo mínimo de 3 (três) dias antes da solenidade, constando o email e WhatsApp para onde será encaminhado o link para acesso à videoaudiência. Ao Ministério Público, igualmente, é facultado participar do ato virtualmente. 1.5. No caso da testemunha residir em outra Comarca, ressalvada a cidade contígua de Herval D'Oeste, e não possuir meios de acesso ao sistema de videoconferência, será disponibilizada sala passiva para sua oitiva. 1.6. Em não sendo localizada alguma testemunha , intime-se a parte que a arrolou para, no prazo de cinco dias, informar o atual paradeiro, sob pena de desistência tácita . 2. Atualizem-se os antecedentes do(s) acusado(s) . Advirto as partes de que o Juízo poderá demandar a apresentação de alegações finais orais, procedendo-se à imediata prolação de sentença. Fica o Ministério Público e a(s) Defesa(s) intimados para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar sobre eventual interesse na conservação de armas, munições e material bélico eventualmente apreendido nos autos até a decisão final do processo, sob pena de determinação de destruição/doação pelo Juízo, em sede de sentença, tudo na forma do art. 6º e seguintes da Resolução Conjunta GP/CGJ 9/2021 2 . Intimem-se. 1. FORO JUDICIAL. PROCESSUAL PENAL. DEPOIMENTO ESPECIAL. COORDENADORIA ESTADUAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - CEIJ. PROVIDÊNCIAS. LEI N. 13.431/2017. OITIVA DE CRIANÇA/ADOLESCENTE VÍTIMA OU TESTEMUNHA DE VIOLÊNCIA. ESCLARECIMENTOS. - A Lei n. 13.431/2017 regulamenta o procedimento de oitiva de criança ou adolescente que foi vítima ou testemunha de violência. Logo, o depoimento especial não se destina à oitiva de adolescentes que figuram como supostos autores de atos de violência. (CGJ-PJSC. Circular 42/2019, autos n. 0011550-07.2014.8.24.0600). 2. CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. Resolução Conjunta GP/CGJ 9/2021. Disponível em: https://busca.tjsc.jus.br/buscatextual/integra.do?cdSistema=1&cdDocumento=178137&cdCategoria=1&q=&frase=&excluir=&qualquer=&prox1=&prox2=&proxc=

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Processo nº 5006310-59.2022.8.13.0702

ID: 331193153

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5006310-59.2022.8.13.0702

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DEISY LUCID LEANDRO DEISY LUCID LEANDRO CPF: 986.795.386-04 - ME

Intimação

Advogados:

MATHEUS CUSTODIO SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia Rua Rondon Pacheco, 6130, DO Nº 4488 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia Rua Rondon Pacheco, 6130, DO Nº 4488 AO 7070 PARES, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5006310-59.2022.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] AUTOR: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 RÉU: DEISY LUCID LEANDRO CPF: 986.795.386-04 - ME CPF: 11.016.591/0001-01 e outros DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo ESTADO DE MINAS GERAIS em face de DEISY LUCID LEANDRO – ME e DEISY LUCID LEANDRO. A Excipiente, Deisy Lucid Leandro, apresentou exceção de pré-executividade nos autos da execução fiscal alegando nulidade da citação por não ter sido pessoalmente intimada, o que torna o processo inválido e impede a revelia; e a impenhorabilidade do bem de família. Intimado, o excepto acostou impugnação em ID 10376670249. É o relatório. DECIDO. É cediço que a exceção ou objeção de pré-executividade somente tem sido conhecida em casos excepcionais, quando há irregularidade flagrante no título executivo ou a matéria admitir conhecimento de ofício, por configurar questão de ordem pública. Este entendimento já se encontra, inclusive, sedimentado em Súmula pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, in verbis: Súmula 393. A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Sobre o tema, oportunos os comentários de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery1, a saber: Defesas na execução. Objeção de pré-executividade. É meio de defesa que prescinde da segurança do juízo para ser exercido, justamente porque versa sobre matéria de ordem pública, a respeito das quais o juiz deve pronunciar-se de ofício. Se a ação de execução não poderia ter sido proposta em virtude de, por exemplo, faltar eficácia executiva ao título, não se poderia onerar o devedor com a segurança do Juízo, por meio da objeção de pré-executividade, desde que a matéria objeto dessa defesa seja de ordem pública, ou seja, aquelas sobre as quais o juiz tem o dever de examinar e decidir ex ofício, independente de provocação da parte ou interessada. A discussão acerca da nulidade da citação e a ilegitimidade passiva são matérias de ordem pública que pode ser conhecida a qualquer tempo, desde que não haja necessidade de dilação probatória. A Excipiente alegou a nulidade da citação, na medida em que entregue a pessoa desconhecida e alheia ao quadro societário da empresa Executada. Contudo, vejo que não assiste razão à Excipiente. Primeiramente, observo que o requerimento do reconhecimento da nulidade da citação é baseado no ID 9532521275. A nulidade da citação do Excipiente não merece acolhimento. Isto porque, se tratando de execução fiscal, aplica-se a regra especial disposta no artigo 8°, inciso II, da Lei n.° 6.830/80, a qual não prevê a exigência da citação pessoal da parte Executada, bastando que a citação seja recebida no endereço do devedor para ser considerada válida. Apesar de a Excipiente não comprovar que o seu domicílio fiscal não se trata do endereço indicado na exordial, é cediço que o comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução, por força do artigo 239, §1°, do Código de Processo Civil. Com o comparecimento espontâneo da Excipiente aos autos, por meio da apresentação de defesa incidental restou suprida a alegada nulidade do ato citatório, em conformidade com o disposto no aludido dispositivo legal. Precedente TJMG: Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.163476-9/001, Relator(a): Des.(a) Élito Batista de Almeida (JD Convocado), 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/01/2023, publicação da súmula em 27/01/2023. Passada essa questão, em que pesem as alegações do Executado no sentido de que o imóvel penhorado seria bem de família, verifico que não foram apresentados documentos idôneos capazes de comprovar tal condição. A proteção conferida pela Lei nº 8.009/90 exige prova inequívoca de que o bem é utilizado como residência permanente da entidade familiar, sendo insuficiente a mera alegação genérica nesse sentido. É certo que a impenhorabilidade do bem de família constitui exceção à regra da responsabilidade patrimonial do devedor, nos termos do art. 789 do Código de Processo Civil, e como tal, exige demonstração clara e objetiva de seus pressupostos legais. Não basta alegar residir no imóvel ou afirmar que se trata do único bem de sua titularidade. É imprescindível a comprovação efetiva de que o imóvel se destina à moradia do Executado e de sua família, por meio de documentos como certidão de matrícula atualizada, contas de consumo em nome do devedor, declaração de imposto de renda, dentre outros elementos aptos a evidenciar essa condição. Neste sentido já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - REJEIÇÃO - EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - DILAÇÃO PROBATÓRIA - DESCABIMENTO - ORIGINAL DO TÍTULO EXEQUENDO - DESNECESSIDADE - IMPUGNAÇÃO À PENHORA - BEM DE FAMÍLIA - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA. Nos termos do parágrafo único do art. 1.015 do CPC, caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Considerando que a decisão foi proferida em sede de execução, não há falar em inadequação da via eleita. A exceção de pré-executividade é cabível, independentemente de garantia do juízo, sempre que a defesa do executado se referir à matéria de ordem pública e estiver ligada às condições e pressupostos processuais da ação. A via eleita pelos Agravantes para discutir a matéria se mostra inadequada, visto que a ocorrência ou não de abusividade nas taxas contratadas demanda dilação probatória e não pode ser analisada em sede de exceção. O Exequente instruiu a execução com documento hábil - Cédula de Crédito Bancário - CCB, dotada de liquidez, certeza e exigibilidade, conforme preceitua a Lei n. 10.931, de 2004, sendo desnecessária a apresentação do original do título. A mera alegação de residir no imóvel e de ser o único bem não o eleva à condição de "bem de família" a merecer a proteção da impenhorabilidade, devendo haver provas acerca desta condição. Ausente comprovação, não há como considerar o imóvel penhorado como bem de família. (TJMG- Agravo de Instrumento-Cv1.0000.22.060496-1/001, Relator(a): Des.(a) Manoel dos Reis Morais , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/06/2022, publicação da súmula em 09/06/2022) (Destaques nossos) Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Não há condenação em honorários advocatícios referente ao incidente (Precedentes do STJ: AgRg no REsp 999.417/SP, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 01.04.2008, DJ 16.04.2008; REsp 818.885/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 06.03.2008, DJ 25.03.2008; EDcl no REsp 698.026/CE, Rel. Ministro Félix Fischer, Quinta Turma, julgado em 15.12.2005, DJ 06.02.2006; e AgRg no Ag 489.915/SP, Rel. Ministro Barros Monteiro, Quarta Turma, julgado em 02.03.2004, DJ 10.05.2004). Tendo em vista a morte da Executada DEISY LUCID LEANDRO (ID 10343959420), intime-se a inventariante/herdeira, por meio do advogado Mathes Custódio Santos, OAB/MG 207.450, via sistema, para regularizar a representação do espólio, fixando prazo de 5 (cinco) dias. Ato contínuo, intime-se o Espólio de Deisy Lucid Leandro para acostar ao feito os documentos necessários para análise da impenhorabilidade apontada, comprovando ser aquele seu único bem e utilizado exclusivamente para moradia, também no prazo de 10 (dez) dias. Por fim, intime-se o Exequente pra manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias. Findo os prazos, venham os autos conclusos. Diligencias legais. Cumpra-se. Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica. MARCOS JOSE VEDOVOTTO Juiz de Direito 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia

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