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Processo nº 5006366-39.2023.4.03.6306

ID: 325713285

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006366-39.2023.4.03.6306

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO AVELINO DA SILVA NETO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ADRIANO DO NASCIMENTO AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006366-39.2023.4.03.6306 / 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: FRANCISCO AVELINO DA SILVA NET… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006366-39.2023.4.03.6306 / 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: FRANCISCO AVELINO DA SILVA NETO Advogado do(a) AUTOR: ADRIANO DO NASCIMENTO AMORIM - SP289143 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. OSASCO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5006366-88.2023.4.03.6322

ID: 325724668

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006366-88.2023.4.03.6322

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VITOR DA SILVA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

JOAO BATISTA FAVERO PIZA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006366-88.2023.4.03.6322 / 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara AUTOR: VITOR DA SILVA Advogado do… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006366-88.2023.4.03.6322 / 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara AUTOR: VITOR DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: JOAO BATISTA FAVERO PIZA - SP101902 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. ARARAQUARA, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5006366-15.2023.4.03.6314

ID: 324352128

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006366-15.2023.4.03.6314

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RENATO DO NASCIMENTO LAZARINI

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MARIANA APARECIDA PERA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006366-15.2023.4.03.6314 / 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva AUTOR: RENATO DO NASCIMENTO LAZARI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006366-15.2023.4.03.6314 / 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva AUTOR: RENATO DO NASCIMENTO LAZARINI Advogado do(a) AUTOR: MARIANA APARECIDA PERA - SP431631 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. CATANDUVA, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5006366-82.2023.4.03.6324

ID: 329044115

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5006366-82.2023.4.03.6324

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO WICHOSKI

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

LUCAS WILLIAN SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5006366-82.2023.4.03.6324 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto REQUERENTE: MARCOS ANTONIO WICHOSKI Advogado do… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5006366-82.2023.4.03.6324 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto REQUERENTE: MARCOS ANTONIO WICHOSKI Advogado do(a) REQUERENTE: LUCAS WILLIAN SOARES - PR110103 REQUERIDO: 0304- CAIXA ECONÔMICA FEDERAL S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. SãO JOSé DO RIO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5006366-70.2025.4.02.5118

ID: 330298927

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Duque de Caxias Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006366-70.2025.4.02.5118

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ELISABETH NASCIMENTO CUNHA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADRIANO MACIEL DE SOUZA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006366-70.2025.4.02.5118/RJ AUTOR : ELISABETH NASCIMENTO CUNHA ADVOGADO(A) : ADRIANO MACIEL DE SOUZA (OAB RJ229747) DESPACHO/DECISÃO ELISABETH NASCIMENTO C… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006366-70.2025.4.02.5118/RJ AUTOR : ELISABETH NASCIMENTO CUNHA ADVOGADO(A) : ADRIANO MACIEL DE SOUZA (OAB RJ229747) DESPACHO/DECISÃO ELISABETH NASCIMENTO CUNHA ajuíza a presente ação em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO MASTER S/A, BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. e BANCO PAN S.A. objetivando, em sede de tutela provisória de urgência, o seguinte: " a fim de suspender os descontos " Inicial, procuração e demais documentos no Evento 01. Eis a síntese do necessário. DECIDO . Passo ao exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela . Pontuo que concessão da tutela de urgência pressupõe, de um lado, a probabilidade do direito alegado, e de outro, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC c/c art. 4º da Lei n. 10.259/01). A despeito dos argumentos expostos na inicial e de seus documentos anexos (Evento1), não vislumbro a presença dos requisitos tipificadores da medida antecipatória requerida, dado que o caso demanda melhor obtenção de informações junto à parte ré. A antecipação dos efeitos da tutela deve ser concedida com parcimônia, especialmente quando é requerida antes da oitiva da parte contrária, o que implica em supressão momentânea do contraditório. Outrossim, tampouco se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “ periculum in mora ”. Ademais, diante da celeridade do rito próprio dos Juizados Especiais, não se vislumbra, nessa situação, urgência que impeça o trâmite normal do processo, com observância do contraditório prévio. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, sem prejuízo de sua reapreciação por ocasião da sentença. DEFIRO a gratuidade de justiça requerida pela parte autora. Quanto ao requerimento de inversão do ônus da prova, tendo em vista que não cabe ao autor a prova de fato negativo, e sobretudo em face da hipossuficiência técnica dele em relação à parte ré, inverto o ônus da prova , na forma do art. 6, inc. VIII, da Lei 8.078/90. CITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias , oferecer resposta por escrito (art. 9º, da Lei nº 10.259/2001 c/c art. 30, da Lei 9.099/95), intimando-a, na mesma oportunidade, para, em igual prazo, fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11, da Lei nº 10259/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora. Bem como, indicar, justificadamente, as provas que pretende produzir, ou havendo possibilidade de conciliação, esta deve ser clara, detalhando todos os seus termos. Ante a inversão do ônus da prova, deve(m) o(s) réu(s) requerer na contestação as provas que pretende(m) produzir, justificando-as, devendo os meios de prova documentais acompanhar a referida resposta. Apresentada a contestação, dê-se vista à parte contrária pelo prazo de 5 (cinco) dias. Advirto, desde já, que os requerimentos de provas que as partes entenderem como pertinentes para solucionar a demanda, deverão ser justificados e indicarem, clara e objetivamente, os fatos que pretendem provar. Deixo de designar, por ora, audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes. Após, nada mais sendo requerido, façam-me os autos conclusos para sentença. P.I.

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Processo nº 5006366-58.2024.4.02.5101

ID: 338800357

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5006366-58.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

VILMA COUTINHO PIMENTA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VIVIAN PEDRO DA SILVA

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BRUNO BARBOSA PEREIRA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5006366-58.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : VILMA COUTINHO PIMENTA DA SILVA ADVOGADO(A) : VIVIAN PEDRO DA SILVA (OAB RJ247674) ADVOGADO(A) : BRU… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5006366-58.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : VILMA COUTINHO PIMENTA DA SILVA ADVOGADO(A) : VIVIAN PEDRO DA SILVA (OAB RJ247674) ADVOGADO(A) : BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) ADVOGADO(A) : BRUNO BARBOSA PEREIRA DESPACHO/DECISÃO Da liquidação complementar Tendo em vista as informações da parte autora, relatando que ainda não houve o cumprimento da obrigação de fazer, aplico multa em face da União Federal , na porcentagem de 10% sobre o valor atualizado da importância ora pendente de pagamento, acrescida do valor de mais 10% relativo aos honorários advocatícios, nos termos dos artigos 536 e 537 do CPC c/c artigo 85 do mesmo diploma processual. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 2 (dois) dias úteis, promova a liquidação complementar do julgado, consoante a multa ora aplicada, referente ao período não apurado na 1ª liquidação e que é objeto da presente reclamação, devidamente especificado, sob pena de arquivamento dos autos . À liquidação complementar deverá a parte autora anexar, obrigatoriamente, todos os documentos pertinentes relativos ao período a ser apurado, que comprovem cabalmente, com a devida discriminação, o descumprimento da ré. Apresentada a liquidação complementar pela parte autora, intime-se diretamente a União Federal , para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis , ofereça eventual pedido de impugnação, podendo aparelhar com planilha de cálculos o valor que entender devido. Caso a ré não apresente impugnação no prazo legal ou sejam rejeitadas as arguições desta, cadastre a Secretaria a competente requisição de pagamento de pequeno valor, conforme discriminado no item abaixo "Do cadastro da Requisição de Pagamento" . Remessa à Contadoria Em caso de ser apresentada impugnação pela parte ré em face da liquidação do julgado, remetam-se diretamente os autos à Contadoria Judicial, para que proceda à elaboração da conta de liquidação com o valor efetivamente devido à parte autora. Com o retorno dos autos, dê-se vista às partes, no prazo de 02 (dois) dias úteis, para ciência dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial. Do cadastro da Requisição de Pagamento Após, cadastre a Secretaria a competente requisição de pagamento de pequeno valor ou precatório, conforme o caso, intimando as partes para ciência do referido cadastro, no prazo de 05 (cinco) dias úteis . Seguidamente, proceda a Secretaria ao preparo da transmissão da requisição cadastrada para o E.TRF2, devendo as partes , após o registro, no Sistema Processual E-proc, da movimentação de envio da RPV ao TRF da 2ª Região para seu efetivo pagamento, passar a consultar regularmente o endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br/eproc/ , a fim de serem obtidas informações quanto ao valor, número da conta, data programada para depósito e agência bancária, à qual a parte autora deverá dirigir-se, munida de seus documentos pessoais, para efetuar o oportuno levantamento do valor depositado. Do efetivo cumprimento da obrigação de fazer Sem prejuízo, intime-se a União Federal , para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, comprove o efetivo cumprimento da obrigação de fazer ( "pagar à parte autora adicional noturno utilizando o divisor 120 (cento e vinte) e o período trabalhado entre 22:00h às 05:00h seja computado como oito horas ao invés de sete" ), sob pena de aplicação de nova multa. Intimem-se . Rio de Janeiro, 29/07/2025.

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Processo nº 5006366-91.2023.4.03.6321

ID: 283412402

Tribunal: TRF3 Órgão: Rede de Apoio 4.0 - Plano 26 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006366-91.2023.4.03.6321

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARISA CRISTINA DO AMARAL

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MAURICIO ANTONIO COSTA FRANCO

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SERGIO HENRIQUE COTRIM MOLITERNO JUNIOR

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MARIELE FERNANDEZ BATISTA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006366-91.2023.4.03.6321 / Rede de Apoio 4.0 - Plano 26 AUTOR: MARISA CRISTINA DO AMARAL Advogados do(a) AUTOR: MARIELE FERNANDEZ BATISTA - SP214591, … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006366-91.2023.4.03.6321 / Rede de Apoio 4.0 - Plano 26 AUTOR: MARISA CRISTINA DO AMARAL Advogados do(a) AUTOR: MARIELE FERNANDEZ BATISTA - SP214591, MAURICIO ANTONIO COSTA FRANCO - SP300619, SERGIO HENRIQUE COTRIM MOLITERNO JUNIOR - SP297453 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01. Vieram conclusos os autos. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação ajuizada em face do INSS, objetivando a concessão de benefício de pensão por morte de seu companheiro desde a data de seu óbito. O benefício pensão por morte está previsto na lei 8.213/1991, existindo previsão legal sobre o período de sua duração, conforme se observa no artigo 77, a seguir transcrito: Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. § 1º Reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar. § 2º O direito à percepção da cota individual cessará: I - pela morte do pensionista; II - para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, ao completar vinte e um anos de idade, salvo se for inválido ou tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; III - para filho ou irmão inválido, pela cessação da invalidez; IV - para filho ou irmão que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, pelo afastamento da deficiência, nos termos do regulamento; V - para cônjuge ou companheiro: a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “b” e “c”; b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado; c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: 1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; 2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; 3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; 4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; 5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; 6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. VI - pela perda do direito, na forma do § 1º do art. 74 desta Lei. “ No caso em apreço, depreende-se que a autora mantinha união estável com José Guerra Junior, que faleceu em 04/06/2023 (Certidão de Óbito ID 297937570), conforme informação na própria certidão de óbito. Afirma que conviviam em união estável desde 10/2010, o que foi registrado em cartório, conforme registro datado de 10/05/2016 (ID 297937590), de forma pública e duradora. Juntou com a exordial a cópia da certidão de óbito (ID 297938501 - fl. 12 na qual há informação de sua união estável com a autora); - fotos (ID 297937596). Restou demonstrada a condição de segurado do falecido, já que em gozo de benefício previdenciário. A controvérsia do feito consiste em verificar se mantinha com o segurado relacionamento público, duradouro, contínuo, como se casados fossem no período que antecedeu ao óbito. Este fato restou corroborado durante audiência para oitiva de testemunhas e pelos documentos acostados aos autos. A autora Marisa afirmou em seu depoimento pessoal que conheceu o seu companheiro há muitos anos, aproximadamente vinte anos e começaram a ter um relacionamento há quinze anos, por volta de 2010 e finalmente depois assumiram o compromisso de relacionamento no ano de 2015. Esclareceu que a partir daí ele deixou ela morar no apartamento dele, mas ele se mantinha na sua casa e se encontravam no apartamento. Enfatizou que mantiveram o relacionamento até a sua morte. Destacou que neste período não houve nenhuma separação. Informou que ele teve complicações após uma queda, sendo que tinha diversos problemas de saúde e depois veio a falecer. Mencionou que ela e sua filha ajudavam a cuidar dele. Alega que somente depois do falecimento, retornou a viver com seu filho. Nunca mudou o endereço, as correspondências permaneceram na sua antiga casa, já que no local habitava seu filho. Relatou que a declaração do óbito foi feito pela filha dele e que ela administra toda a parte financeira. A testemunha Thiago mencionou que era Uber e costumava prestar serviços. Alegou que ocorreu há dois anos e meio a primeira corrida. Destacou que era uma relação tranquila. Asseverou que eles iam junto realizar exames em UPA. Enfatizou que ele ia junto com a senhora Marisa. Reportou a eles como casal, mencionando ser marido dela. Afirmou que faz um ano que fez a corrida. Alegou que achou estranho não terem mais entrado em contado, tendo conhecimento, posteriormente, sobre seu falecimento. A testemunha Fernando mencionou que afirmou que é auxiliar de serviços gerais no prédio em que a autora residia. Alega que já conhecia a autora por ser mãe de seu amigo. Relata que começou a trabalhar lá no ano de 2019, mas ela já residia no local antes. Asseverou que o marido costumava frequentar este apartamento. Destacou que ela estava sempre neste local, principalmente na parte da tarde, sendo que de manhã costumava encontrar o marido dela, não sabendo especificar se no hospital ou na casa dele. Por fim, alegou que somente depois do falecimento é que saiu do apartamento, pois parece que ficou para filha. Neste contexto, restou demonstrado que é dependente nos termos do artigo 16, inciso I da Lei 8213/91, que a segurado possuía mais de 18 contribuições e que se encontrava em união estável há mais de 03 anos, de modo que, considerando a idade da autora na ocasião do óbito, o benefício lhe deve ser concedido de forma vitalícia. 3. DISPOSITIVO Posto isto, defiro a antecipação de tutela e extingo o presente processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para conceder o benefício de pensão por morte ao autor desde a data do óbito em 04/06/2023. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Elizabete De Jesus Soares Lima x Sociedade Literaria E Caritativa Santo Agostinho

ID: 325099019

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Criciúma Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006366-90.2025.8.24.0020

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ELIZABETE DE JESUS SOARES LIMA

Polo Passivo:

SOCIEDADE LITERARIA E CARITATIVA SANTO AGOSTINHO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SILAS MOTA TOBIAS DA SILVA

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ROBERTA DOS SANTOS RODRIGUES

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CARLOS ALBERTO DE ASSIS GÓES

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Procedimento Comum Cível Nº 5006366-90.2025.8.24.0020/SC AUTOR : ELIZABETE DE JESUS SOARES LIMA ADVOGADO(A) : SILAS MOTA TOBIAS DA SILVA (OAB SP453656) RÉU : SOCIEDADE LITERARIA E CARITATIVA SANTO A… Procedimento Comum Cível Nº 5006366-90.2025.8.24.0020/SC AUTOR : ELIZABETE DE JESUS SOARES LIMA ADVOGADO(A) : SILAS MOTA TOBIAS DA SILVA (OAB SP453656) RÉU : SOCIEDADE LITERARIA E CARITATIVA SANTO AGOSTINHO ADVOGADO(A) : ROBERTA DOS SANTOS RODRIGUES (OAB SC017111) ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO DE ASSIS GÓES (OAB SC005624) DESPACHO/DECISÃO Intimadas as partes para manifestarem acerca das provas que desejam produzir, as partes requereram prova pericial (Evento 37.1 e 38.1 ) I - Assim, defiro a produção de prova pericial e, para tanto, nomeio o perito médico ortopedista Marcelo Emilio Beirão. II - Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se acerca da nomeação, podendo também indicarem assistentes técnicos e apresentar quesitos, caso já não tenham efetuado. III - Concordando as partes com a nomeação, oficie-se ao instituto nomeado para que, no prazo de 5 (cinco) dias apresente: a) o currículo atualizado do profissional indicado, com comprovação da especialização e b) os contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as futuras intimações pessoais. O valor dos honorários fixados e forma de pagamento, indicados nos itens IV e VI deste despacho deverão constar no oficio. Inicialmente, deverá o ofício ser enviado por e-mail e, em caso de inércia, deverá ser enviado por carta com aviso de recebimento. IV - Em relação aos custos da perícia, deixo ressalvado de antemão, que a prova técnica foi requerida e interessa ambas as partes, devendo ser dividido o montante em 50% para cada polo, nos moldes do art. 95, caput, do CPC. Constato que a parte autora possuí justiça gratuita, logo a nomeação deverá obedecer aos ditames do Sistema de Assistência Judiciária Gratuita do Poder Judiciário de Santa Catarina (AJG/PJSC), criado visando operacionalizar o pagamento dos honorários de peritos, tradutores, intérpretes e defensores dativos nomeados em favor dos beneficiários da gratuidade da justiça, o que é o caso do feito. Na tabela presente na Resolução CM n. 5 de 8 de abril de 2019 o valor para o laudo seria de R$ 740,02 (setecentos e quarenta reais e dois centavos). No entanto, o art. 8º, §4º da referida Resolução autoriza sua multiplicação em até 3 vezes quando as situações excepcionais e as especificidades do caso concreto assim o exigirem, o que – conforme já explicitado – é o caso deste processado. A multiplicação é autorizada no presente caso, haja vista que a perícia necessita de criteriosa análise da situação de fato que ensejou a presente demanda, os documentos juntados ao feito e eventuais consultas específicas que exigiram estudo profundo, além da quantidade de quesitos a serem respondidos. Assim, FIXO os honorários periciais em R$ 2.220,00 (dois mil duzentos e vinte reais) a ser divididos em 50% pela parte ré SOCIEDADE LITERARIA E CARITATIVA SANTO AGOSTINHO (R$ 1.110,00), que deverão recolher o montante em 15 (quinze) dias da presente decisão, e 50% pela parte autora (R$ 1.110,00), a ser arcado pelo Sistema AJG. Com a aceitação do nomeado, proceda-se a nomeação via sistema. V – Intime-se a parte ré para que efetue, em Juízo, o recolhimento da porcentagem de sua incumbência, no prazo de 15 (quinze) dias. O valor poderá ser depositado em até três parcelas, em subconta judicial, sendo que a perícia só será iniciada após a comprovação do pagamento integral. VI – Uma vez depositado nos autos o valor integral da porcentagem dos honorários de responsabilidade da demandada, deverá o nomeado ser novamente intimado para designar dia e hora para realização da perícia, comunicando este juízo da respectiva data com 60 (sessenta) dias de antecedência, a fim de viabilizar a intimação das partes e seus assistentes técnicos. Fica, desde já, autorizado a liberação de 50% dos honorários periciais no início da prova. O valor de incumbência do sistema AJG será requisitado após o transcurso das partes para manifestação acerca do laudo ou, havendo esclarecimentos, dos esclarecimentos prestados. O laudo deve ser concluído em 45 (quarenta e cinco) dias. VII - Com a vinda do laudo pericial, intimem-se as partes para fins de manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Havendo pedido de esclarecimentos, oficie-se ao perito para prestá-los em 15 (quinze) dias e, com a resposta, vista às partes, pelo mesmo prazo. Fica, desde já, autorizada a expedição de ofício e a intimação das partes para a juntada de qualquer documento/informação/objeto que o perito entenda necessário para realização da prova, devendo ser produzido em, 30 (trinta) dias pelos intimados, sob pena da perda da prova. VIII – Friso as partes que o requerimento de prova oral será analisado após a satisfação da prova pericial, na correspondente ordem de produção de provas.

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Elizabete De Jesus Soares Lima x Sociedade Literaria E Caritativa Santo Agostinho

ID: 295814885

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Criciúma Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006366-90.2025.8.24.0020

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ELIZABETE DE JESUS SOARES LIMA

Polo Passivo:

SOCIEDADE LITERARIA E CARITATIVA SANTO AGOSTINHO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SILAS MOTA TOBIAS DA SILVA

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ROBERTA DOS SANTOS RODRIGUES

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CARLOS ALBERTO DE ASSIS GÓES

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Procedimento Comum Cível Nº 5006366-90.2025.8.24.0020/SC AUTOR : ELIZABETE DE JESUS SOARES LIMA ADVOGADO(A) : SILAS MOTA TOBIAS DA SILVA (OAB SP453656) RÉU : SOCIEDADE LITERARIA E CARITATIVA SANTO A… Procedimento Comum Cível Nº 5006366-90.2025.8.24.0020/SC AUTOR : ELIZABETE DE JESUS SOARES LIMA ADVOGADO(A) : SILAS MOTA TOBIAS DA SILVA (OAB SP453656) RÉU : SOCIEDADE LITERARIA E CARITATIVA SANTO AGOSTINHO ADVOGADO(A) : ROBERTA DOS SANTOS RODRIGUES (OAB SC017111) ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO DE ASSIS GÓES (OAB SC005624) DESPACHO/DECISÃO ELIZABETE DE JESUS SOARES LIMA ajuizou AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL em face de SOCIEDADE LITERARIA E CARITATIVA SANTO AGOSTINHO , ao argumento de que teria realizado cirurgia nas dependências do demandado, por médico vinculado ao réu, mas que houve falha na sua realização. Argumenta que, em virtude do erro médico, sofreu danos materiais, morais e estéticos, além de que necessita de pensionamento mensal vitalício. Solicitou, inclusive, tutela antecipada de urgência para a realização da cirurgia reparadora. A tutela foi indeferida no evento 6, DOC1 . Citada, a parte ré apresentou contestação alegando a inexistência de erro médico. Argumenta, em síntese, que foi realizado o procedimento conforme a praxe médica e que todos os exames efetivados, inclusive pós cirurgia confirmaram a evolução do quadro conforme o indicado. Alegou que a autora não respeitou a ordem de retorno no prazo indicado pelo médico e que a proeminência é proposital e segue os ditames médicos. Concluiu solicitando a improcedência dos pedidos. Houve réplica refutando a contestação no evento 30, DOC1 . Vieram-me os autos conclusos. Passo ao saneamento do processo. Trata-se de ação que tramita pelo rito comum no qual as partes discutem acerca de erro médico, em virtude de cirurgia supostamente falha e eventual reparação pela sua ocorrência. A demanda é abarcada pelo Código de Defesa do Consumidor e pelo Código de Processo Civil, protegendo-se a vulnerabilidade dos consumidores. Aponto às partes que a responsabilidade do demandado em virtude da atuação dos profissionais que atuam no nosocômio, ainda que somente credenciados, fica vinculada à existência de ato desviado do profissional. Neste sentido: “(...) 4. No caso em apreço, o acórdão recorrido concluiu, com base na prova dos autos, que houve falha médica quando da aplicação da anestesia peridural para correção de fratura no tornozelo da autora, que se encontra em estado vegetativo. 5. A comprovação da culpa do médico atrai a responsabilidade do hospital embasada no artigo 932, inciso III, do Código Civil, mas permite ação de regresso contra o causador do dano .” AgInt no AREsp 1375970/SP . (...) contrato fundado na prestação de serviços médicos e hospitalares, próprios e/ou credenciados, no qual a operadora (...) mantém hospitais e emprega médicos ou indica um rol de conveniados, não há como afastar sua responsabilidade solidária pela má prestação do serviço. STJ. 4ª Turma. REsp 866.371/RS. Relator Ministro Raul Araújo. DJ: 20/08/2012. "[...] a Corte 'a quo' decidiu em consonância com a atual jurisprudência do STJ, no sentido de que '(i) as obrigações assumidas diretamente pelo complexo hospitalar limitam-se ao fornecimento de recursos materiais e humanos auxiliares adequados à prestação dos serviços médicos e à supervisão do paciente, hipótese em que a responsabilidade objetiva da instituição (por ato próprio) exsurge somente em decorrência de defeito no serviço prestado (artigo 14, 'caput', do CDC)'; [...] e '(iii) quanto aos atos técnicos praticados de forma defeituosa pelos profissionais da saúde vinculados de alguma forma ao hospital , respondem solidariamente a instituição hospitalar e o profissional responsável, apurada a sua culpa profissional. Nesse caso, o hospital é responsabilizado indiretamente por ato de terceiro, cuja culpa deve ser comprovada pela vítima de modo a fazer emergir o dever de indenizar da instituição, de natureza absoluta (artigos 932 e 933 do Código Civil), sendo cabível ao juiz, demonstrada a hipossuficiência do paciente, determinar a inversão do ônus da prova (artigo 6º, inciso VIII, do CDC)' [...]".(AgInt no AREsp n. 2.097.478/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023.) Assim, não havendo preliminares e estando as partes devidamente representadas, DOU O FEITO POR SANEADO , fixo como ponto(s) controvertido(s): A) A existência de ato ilícito cometido pelos profissionais do demandado; Ressalto que o dano moral, no caso de comprovada a atuação desviada dos profissionais, é in re ipsa e, por isto, não precisa ser provado. A discussão sobre o quantum é feita na hipótese de ocorrer sua fixação. O dano estético, ao contrário do alegado em contestação, é dano autônomo não vinculado ao dano moral e por isso os pedidos podem ser livremente cumulados. Novamente, ressalto que a discussão sobre o quantum é feita na hipótese de ocorrer sua fixação. Considerando que há hipossuficiência dos autores e verossimilhança das alegações, com base no art. 6º, VIII do CDC, INVERTO o ônus da prova com relação ao item A. Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, requerendo prova oral, pugnando por depoimento pessoal do adverso e arrolando testemunhas, requerendo perícia e, nesta hipótese, indicando a modalidade de perito almejada e os respectivos quesitos e assistentes ou/e a exibição de documentos, tudo no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. As partes poderão pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável.

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Processo nº 5006366-37.2018.4.04.7001

ID: 318637367

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Londrina Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5006366-37.2018.4.04.7001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO GIRALDELLI PERI

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5006366-37.2018.4.04.7001/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Com fundamento no 854 do Código de Processo Civil, defiro o pedido refe… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5006366-37.2018.4.04.7001/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Com fundamento no 854 do Código de Processo Civil, defiro o pedido referente ao bloqueio dos depósitos bancários e/ou aplicações financeiras em nome da parte Executada. 1.1 Com o fim de atender o pleito da parte Exequente, requisite-se por meio do sistema informatizado SISBAJUD o bloqueio de depósitos bancários e/ou aplicações financeiras em nome de Sueli Dias Augusto , Valdir Augusto e Renovacar Londrina Acessorios Ltda (CPF/CNPJ nº 75240181934, 36377473915 e 04471026000179) , até o limite da quantia de R$ 603.893,09, sendo R$ 548.993,72 o principal e R$ 54.899,37 os honorários advocatícios (cf. planilha de cálculo apresentada pela Exequente - evento 226, OUT2 ). Defiro o pedido da parte Exequente para que o bloqueio seja realizado através da modalidade de repetição programada da ordem (‘TEIMOSINHA’), de modo que a ordem seja reiterada até que atingido o limite do valor a ser bloqueado, ficando limitado ao prazo máximo de 30 dias. O acompanhamento dos eventuais bloqueios deve ser realizado periodicamente pelo servidor responsável, e não apenas ao final do prazo da ‘Teimosinha’. 1.2 Considerando que no caso de a parte Executada ser titular de mais de uma conta bancária, o valor total a ser bloqueado será considerado isoladamente em relação a cada uma delas, (questão que foge à alçada deste Juízo, porquanto se trata de sistema normatizado e operacionalizado pelo Bacen), determino desde já que, em havendo bloqueio em duplicidade, proceda-se à imediata intimação da parte Executada para que indique a conta a ser utilizada para a satisfação da execução. Não havendo manifestação da parte, o Juízo manterá o bloqueio de qualquer uma delas, liberando as demais, reputando-se a concordância. 1.3. Caso o sistema informe eventuais 'NÃO-RESPOSTAS' por parte de instituições com as quais a parte executada possui relacionamento, deverá a Secretaria promover a reiteração da ordem não respondida e aguardar o novo prazo para resposta da instituição financeira. Caso a ordem de bloqueio de ativos via sistema Sisbajud não seja atendida pela segunda vez, mediante aviso resultante de 'NÃO-RESPOSTA', persistindo assim o descumprimento da ordem do Juízo pela(s) instituição(ões) financeira(s), expeça-se ofício a ela(s), determinando que, no prazo de 2 (dois) dias, justifique(m) a ausência de respostas às ordens deste Juízo emitidas por meio do sistema Sisbajud, bem como informe(m), por meio do sistema SISBAJUD, acerca da eventual existência de valores depositados em nome do(s) executado(s) SUELI DIAS AUGUSTO , VALDIR AUGUSTO e RENOVACAR LONDRINA ACESSORIOS LTDA (CPF/CNPJ nº 75240181934, 36377473915 e 04471026000179), até o limite da quantia cujo bloqueio foi determinado, e, em caso afirmativo, promova o respectivo bloqueio, igualmente através do SISBAJUD. 2. Sendo bloqueados valores inferiores ao das custas processuais (R$ 1.915,38 na data do ajuizamento da ação), será realizado o imediato desbloqueio, conforme o artigo 836 do Código de Processo Civil. Não sendo devidas custas, o desbloqueio será feito quando a quantia bloqueada for inferior a R$ 100,00. 3. Sendo mantida a constrição, intime-se a parte Executada que tiver valor bloqueado, na pessoa de seu advogado ou (no caso de não haver advogado constituído) por meio de carta com aviso de recebimento em mãos próprias - salvo quando a intimação for encaminhada a condomínio residencial ou comercial, ou quando o intimando for pessoa jurídica, caso em que bastará o envio com aviso de recebimento comum - acerca do bloqueio realizado. 3.1 . Havendo manifestação quanto ao bloqueio, retornem conclusos para apreciação. 3.2 Decorrido prazo sem manifestação da parte Executada, retornem conclusos para solicitação de transferência da(s) importância(s) bloqueada(s). 4. Não sendo localizados bens passíveis de penhora e havendo ou não requerimento da parte exequente, nos termos do artigo 921, inciso III, §§ 1º a 5º, do Código de Processo Civil, a execução em curso permanecerá suspensa pelo prazo de 1 (um) ano . A parte exequente fica intimada, desde já, de que decorrido o prazo de suspensão, os autos permanecerão em arquivo provisório até ulterior manifestação sua, independentemente de nova intimação , visto ser do credor a obrigação de impulsionar a execução para a busca de bens penhoráveis. Decorrido o prazo de suspensão acima consignado, os autos serão mantidos suspensos em arquivo provisório pelo prazo da prescrição intercorrente. Independentemente disso, fica a parte exequente ciente de que, após a entrada em vigor da Lei nº 14.195/2021, que alterou a redação do §4º do Art. 921 do Código de Processo Civil, "o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo" . 4.1. Havendo a suspensão do feito, intime-se a parte exequente para ciência, por 5 dias.

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