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Processo nº 5006439-72.2025.8.13.0245

ID: 260463116

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Santa Luzia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006439-72.2025.8.13.0245

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR ANTONIO RODRIGUES MAGALHAES

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VITORIA HELENA DA SILVA ALMEIDA

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GILBERTO ANTONIO MAGALHAES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Luzia / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, - até 716/717, Vila O… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Luzia / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, - até 716/717, Vila Olga, Santa Luzia - MG - CEP: 33030-510 PROCESSO Nº: 5006439-72.2025.8.13.0245 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA HELENA DE OLIVEIRA CPF: 989.702.246-53 RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA CPF: 17.184.037/0001-10 DESPACHO Vistos, Cuida-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição do Indébito c/c indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela Provisória de Urgência ajuizada por Maria Helena de Oliveira em face de Banco Mercantil do Brasil S.A.. Aduziu ter recebido, em 25/02/2024, ligação de terceiros que informaram ser funcionários da parte Ré e que a parte Autora necessitava realizar prova de vida para fins de recebimento do seu benefício previdenciário esclarecendo que, caso quisesse, poderia realizar a transferência do empréstimo consignado contratado junto a Nubank para o Banco Mercantil, inclusive com estorno de valores. Afirmou que, diante de tais informações, passou alguns dados pessoais para os “golpistas”, os quais lhe enviaram link para o qual enviou sua foto. Alegou que além dos referidos “golpistas” terem realizado empréstimo consignado no nome da parte Autora no valor de R$ 15.548,30 (quinze mil quinhentos e quarenta e oito reais e trinta centavos), a ser adimplido em 86 parcelas de R$375,26 (trezentos e setenta e cinco reais e vinte e seis centavos), efetuaram a contratação de empréstimo sobre RMC no valor de R$3.232,25 (três mil, duzentos e trinta e dois reais e vinte e cinco centavos) e de outro empréstimo com descrição genérica no valor de R$ 728,00 (setecentos e vinte e oito reais). Asseverou ter recebido, por duas vezes, crédito de cartão consignado no importe e R$ 875,00 (oitocentos e setenta e cinco reais), totalizando a quantia de R$ 1.750,00 (mil setecentos e cinquenta reais). Relatou que das transações efetuadas recebeu o total de R$ 21.258,55 (vinte e um mil duzentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e cinco centavos) em sua conta bancária, tendo os “golpistas” realizados 4 (quatro) transferências via pix para as contas de LFN Acessoria Financeira e Contábil Ltda, Fabio Renan Carvalho Borba e Yago Lorencao Caus, nos valores de R$ 4.980,07 (quatro mil novecentos e oitenta reais e sete centavos), R$ 9.999,77 (nove mil novecentos e noventa e nove reais e setenta e sete centavos), R$ 4.610,77 (quatro mil seiscentos e dez reais e setenta e sete centavos) e R$ 730,00 (setecentos e trinta reais). Destacou não conhecer referidas pessoas e que o total das transferências alcançou o patamar de R$20.320,61 (vinte mil trezentos e vinte reais e sessenta e um centavos). Sustentou que em razão das transações fraudulentas o Banco Réu vem realizando descontos indevidos em seu benefício previdenciário no valor de R$ 375,26 (trezentos e setenta e cinco reais e vinte e seis centavos) referente ao contrato de empréstimo, R$ 32,90 (trinta e dois reais e noventa centavos) se referem ao empréstimo sobre a RMC e os demais R$ 33,83 (trinta e três reais e oitenta e três centavos) são referentes aos cartões de crédito consignado. Acrescentou que tentou resolver a questão administrativamente, contudo, não obteve êxito. Pugnou a antecipação dos efeitos da tutela a fim de que a parte Ré seja compelida a suspender os descontos realizados no benefício previdenciário da parte Autora. Pois bem. Analisando detidamente os autos, verifico ter a parte Autora alegado que foi vítima de fraude, tendo os golpistas realizado contratações de empréstimos, inclusive a título de RMC, cujas transações alcançaram o total de R$21.258,55 (vinte e um mil duzentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e cinco centavos), sendo que desta quantia R$20.320,61 (vinte mil trezentos e vinte reais e sessenta e um centavos) foram transferidos para conta de terceiros desconhecidos. Ocorre, contudo, não ter a parte Autora informado se deseja a inclusão dos beneficiários dos valores contratados. Diante disso, intime-se a parte Autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se deseja a inclusão dos terceiros para os quais as quantias contratadas foram transferidas, devendo, em caso positivo, qualificá-los devidamente. Após, com ou sem manifestação, devidamente certificado, venham os autos conclusos. Santa Luzia, data da assinatura eletrônica. Elâine de Campos Freitas Juíza de Direito Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Santa Luzia

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Processo nº 5006439-29.2025.8.13.0518

ID: 258523674

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Plantonista da Microrregião XXXV Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006439-29.2025.8.13.0518

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

SILVANA DE CASSIA BRUNORIO SONIA REGINA BRUNORIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SABRINA CRISTINA TOMIATTI MOREIRA

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EDUARDO DE LIMA

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CARLOS HENRIQUE DE MIRANDA JUNIOR

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LINCOLN DE QUEIROZ GONCALVES NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / Vara Plantonista da Microrregião XXXV PROCESSO Nº: 5006439-29.2025.8.13.0518 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / Vara Plantonista da Microrregião XXXV PROCESSO Nº: 5006439-29.2025.8.13.0518 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] AUTOR: SONIA REGINA BRUNORIO CPF: 495.744.266-53 e outros RÉU: WILLIAM LIMA MOURA CPF: 098.597.283-13 e outros Trata-se de ação condenatória em danos materiais decorrentes de suposta fraude na qual as autoras aduzem ter sido vítimas. Afirmam as autoras que foram induzidas a promover transferências para contas bancárias, titularizadas pelos requeridos, sob o argumento fraudulento de que seriam os valores necessários para o recebimento de verba trabalhista, decorrente de ação proposta, tendo o interlocutor se passado pelo advogado que lhe representou naquela demanda e que subscreve a inicial e é constituído para esta demanda. Alegam que promoveram 3 (três) transferências, por meio de PIX, para terceiros, sob as instruções da pessoa que se passava pelo seu advogado, nos seguintes valores: 1. Aos 4 de abril: “R$ 2.998,50 (Dois mil, novecentos e noventa e oito reais e cinquenta centavos) para a conta de titularidade de JEFFERSON ALVES SOBREIRA, chave pix nº 360.087.793-01 do banco Inter”; 2. Aos 7 de abril: “R$ 3.998,50 (Três mil, novecentos e noventa e oito reais e cinquenta centavos), a qual foi prontamente transferida para a conta de titularidade de JOÃO JONNATHAN PINHEIRO DA ROCHA, chave pix nº 074.853.713-98 pela primeira autora”; e 3. Aos 9 de abril: “R$ 8.945,92 (Nove mil, novecentos e quarenta e cinco reais a noventa e dois centavos), que prontamente foi feito para a conta de titularidade de FRANCISCO ANDERSON DA SILVA, chave pix nº 040.829.163-00”. Não tendo sido cumprida a promessa do recebimento do crédito trabalhista, no prazo anunciado pelo suposto advogado, foi até o escritório do seu verdadeiro patrono, sendo que lá constatou-se que estavam sendo vítimas de uma fraude. Diante de tais circunstâncias, pretende a concessão da tutela provisória cautelar de urgência, consistente no bloqueio do valor transferido nas contas titularizadas pelos requeridos, assim como requerem a pesquisa dos seus endereços, para que possa ser pretendida as suas citações. Requerido o benefício da gratuidade da justiça, qual concedo, uma vez que presentes os requisitos legais para tanto. Assim, vieram os autos conclusos para decisão, em sede de plantão judicial. Fundamento e decido. Para a concessão da tutela provisória cautelar, ora pretendida devem estar presentes os requisitos legais, dispostos nos artigos 300 e ss. do CPC. Neste sentido, vislumbro em análise delibatória e sumária, promovida exclusivamente para a apreciação da pretensão provisória, que existe probabilidade no direito afirmado pela parte autora, tal conclusão decorre além da narrativa de fato, disposta na inicial de forma coesa e eloquente mas, também, dos documentos que instruem a exordial, dentre eles os comprovantes de transferências PIX e conversas por mensagens, entre as autoras e o interlocutor que se passava por seu advogado. No que se refere ao perigo de dando grave e ao próprio resultado útil do processo, constata-se que tal requisito está ínsito na própria natureza do pleito instrumentalizado de forma liminar e com natureza cautelar. Por derradeiro, a extensão da liminar pretendida não induz à irreversibilidade dos sues efeitos, ou seja, os bloqueios judiciais são necessários para o acautelamento do direito afirmado pelas autoras e pode, comprovada a sua desnecessidade, serem revertidos. Desse modo, deve ser concedida a tutela provisória cautelar, pretendida em sede liminar, para que seja bloqueado o valor transferido pelas autoras, nas contas titularizadas pelos requeridos. Decido. Diante do exposto, concedo a tutela provisória cautelar, manejada de forma liminar, para promover os bloqueios dos valores transferidos pelas autoras, nas contas bancárias titularizadas pelos requeridos (segue comprovante anexo). Defiro a pesquisa dos atuais endereços dos requeridos por meio do sistema conveniado Sisbajud (segue comprovante anexo). Intime-se a parte autora, por intermédio dos seus advogados constituídos, para ciência. Após, remetam-se os autos para o Juízo Natural (5ª Vara Cível desta Comarca). Por derradeiro, após, remetidos e recebidos os autos na Serventia de origem (5ª Vara Cível) determino que: Em razão da instrumentalização e protocolização das ordens via Sisbajud, que se aguarde o prazo de 3 (três) dias, para que seja remetido o resultado pelo Banco Central do Brasil. Após, abra-se vista à parte autora, para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca do resultado da diligência e para que promova (pretenda) a citação dos requeridos. Cumpra-se. Poços de Caldas, data da assinatura eletrônica. TANIA MARINA DE AZEVEDO GRANDAL COELHO Juíza de Direito 5ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas Rua Pernambuco, 707, - até 614/615, Centro, POÇOS DE CALDAS - MG - CEP: 37701-021

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Processo nº 5006439-62.2025.8.24.0020

ID: 298422964

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Criciúma Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5006439-62.2025.8.24.0020

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA PEREIRA DE SOUZA DA ROSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL ALVES SORATTO DANIEL

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5006439-62.2025.8.24.0020/SC AUTOR : PATRICIA PEREIRA DE SOUZA DA ROSA ADVOGADO(A) : RAFAEL ALVES SORATTO DANIEL (OAB SC060297) DESPACHO/DECISÃ… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5006439-62.2025.8.24.0020/SC AUTOR : PATRICIA PEREIRA DE SOUZA DA ROSA ADVOGADO(A) : RAFAEL ALVES SORATTO DANIEL (OAB SC060297) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. I - Da preliminar de inépcia da inicial: Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, uma vez que a parte autora especificou a sua pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade no grau máximo, previsto na legislação de regência dos servidores públicos municipais, de modo que satisfeita a necessidade de apresentação dos fundamentos fáticos e jurídicos, o que possibilitou ao réu o exercício do contraditório. II - Do saneamento do processo: Resolvidas as questões preliminares, verifico que existe interesse processual válido, as partes são legítimas e estão devidamente representadas e que o processo está em ordem e regular, pelo que o declaro saneado. III - Da prova documental: No prazo de intimação desta decisão, o Município de Criciúma deverá juntar aos autos a íntegra dos Laudos Técnicos das Condições Ambientais de Trabalho – LTCAT produzidos nos períodos em discussão. IV - Da realização da prova pericial: Para a resolução da lide é imprescindível a realização de perícia técnica para se constatar a alegada condição insalubre da atividade desenvolvida pela parte autora e o percentual do adicional pleiteado, ainda que anteriormente à produção do Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho (LTCAT. A fim de viabilizar a prova técnica: a) nomeio a Engenheira de Segurança do Trabalho Mariana Pelegrin Rovaris Rosso para exercer o encargo; b) os honorários periciais serão custeados pelo Sistema AJG, aplicando, subsidiariamente, o disposto no art. 12, §1 º, da Lei n. 10.259/01 c/c art. 27 da Lei n. 12.153/09, na medida que não há recolhimento de despesas no microssistema dos Juizados Especiais (art. 54 da Lei n. 9.099/95); c) considerando a complexidade do trabalho a ser realizado, a natureza da causa, o lugar da prestação do serviço e a necessidade de deslocamento da perita ao local de trabalho da parte autora para realização de vistoria, majoro os honorários periciais para R$ 2.220,05, conforme art. 8º, § 4º, da Resolução CM n. 5/2019; d) faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a apresentação de quesitos, no prazo de 10 (dez) dias, cientes de que quesitos suplementares deverão ser formulados durante a realização da prova pericial (art. 469 do CPC); e) na sequência, intime-se a perita para designar data para ter início a produção da prova ou justificar a sua recusa (art. 157 do CPC), em 5 (cinco) dias; f) o laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da realização da vistoria pericial, ocasião na qual as partes serão intimadas para manifestação, no prazo comum de 10 (dez) dias; g) a perita será intimada para se manifestar acerca dos pontos sobre os quais recaiam divergências ou dúvidas pelas partes, bem como de pontos divergentes apresentados nos pareceres dos assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias, caso seja requerido por alguma das partes (art. 477, § 2º, do CPC); h) prestados os esclarecimentos pela perita, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 10 (dez) dias; e i) encerrado o prazo para manifestação, requisite-se o pagamento dos honorários periciais (art. 9º, inc. III, da Resolução CM n. 5/2019). Oportunamente, tornem os autos conclusos.

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Processo nº 5006439-54.2022.4.03.6303

ID: 323131072

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006439-54.2022.4.03.6303

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EMANUEL RICARDO PEREIRA

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ELIANA MARTINS JUNCAL VERDI

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LUCIANA DE CAMPOS MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006439-54.2022.4.03.6303 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: ALESSANDRA NUNES DE SOUZA AZ… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006439-54.2022.4.03.6303 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: ALESSANDRA NUNES DE SOUZA AZEVEDO, ROBSON APARECIDO DE AZEVEDO Advogados do(a) AUTOR: ELIANA MARTINS JUNCAL VERDI - SP308761, EMANUEL RICARDO PEREIRA - SP203081-E, LUCIANA DE CAMPOS MACHADO - SP265906-E REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: DIEGO LIMA PAULI - RR858, TIAGO GONCALVES FAUSTINO - MS26425-A S E N T E N Ç A Inicialmente, faz-se necessário consignar que o único rito possível para os Juizados Especiais Federais é o SUMARÍSSIMO, não existindo outra possibilidade, por expressa e inequívoca previsão constitucional (artigo 98, inciso I, CF). O rito, por ordem constitucional, a Lei Maior, deve ser o mais sumário que existe, isto é, SUMARÍSSIMO. Mais sumário que qualquer outro rito. Ou seja, não é constitucional a aplicação do rito ordinário, com suas diversas formalidades, nos processos dos Juizados Federais. Ademais, as sentenças devem ser sucintas, simples, diretas e objetivas, distanciando-se do padrão de provimento jurisdicional que vigora na Justiça Federal Comum. Trata-se de ação objetivando a revisão de financiamento imobiliário, cumulada com restituição de valores pagos a maior, proposta em face da Caixa Econômica Federal. No caso dos autos, não houve demonstração de cobrança indevida na fase de construção do imóvel financiado. Alega a parte autora que “no ato da assinatura do contrato os autores receberam uma planilha com a Evolução da Obra, que segue anexa, onde foram descritos todos os encargos que pagariam na FASE DA OBRA / CONSTRUÇÃO, que teve início dia 15/09/2020 e previsão de término para 15/08/2023, e a FASE DE AMORTIZAÇÃO, que terá início no mês imediatamente posterior ao término da obra, ou seja, 15/09/2023 (...) desde o pagamento da primeira prestação, que ocorreu no dia 15/09/2020, o valor já não correspondia à planilha de Evolução da Obra, contudo, como houve uma diferença tecnicamente baixa, não foi questionado, a primeira parcela que era de R$309,51 foi efetivamente paga pelo valor de R$476,87. Contudo, a partir da quarta parcela os valores começaram a disparar, sendo que, em dezembro daquele mesmo ano (2020) passou de R$321,97 (previsão) para R$850,35 (valor efetivamente pago), ou seja, teve um aumento de mais de 100%, o que por obvio não poderia ser a variação do IPCA, fato este que começou a gerar uma grande insatisfação nos autores e, o orçamento familiar começou a ser abalado”. A CEF, por sua vez, defende que “No tocante ao valor do encargo mensal e do saldo devedor que o autor aduz serem os valores das prestações cobradas em valor maior do que o estipulado em planilha elaborada quando da concessão do mútuo, informamos que a aludida planilha se refere à evolução teórica do contrato, ao que esclarecemos: - A planilha de evolução entregue à mutuária deve-se ao cumprimento da resolução 3517/07 do Banco Central (abaixo transcrita) devendo a CAIXA entregar ao mutuário na assinatura do contrato habitacional a planilha de evolução teórica (...) Os valores constantes na planilha evolução teórica estão em sua forma nominal não incidindo sobre os mesmos os índices de atualização monetária, sendo que a mesma tem como objetivo servir de referência para o cálculo do custo efetivo total – CET, estando sujeito às alterações previstas em contrato. A planilha de evolução teórica é uma previsão de valores que não contempla correção monetária do saldo devedor, visto que é um evento futuro, sendo que o credor não tem acesso aos valores dos índices de correção que irão futuramente incidir sobre todo o financiamento o que consequentemente vai refletir nos valores das prestações mensais. Portanto, a planilha de evolução teórica do contrato não se confunde com a real evolução do contrato, posto que naquela não se aplicam os índices da correção monetária e o comportamento futuro da inflação, bem como não substitui o contrato e suas respectivas cláusulas acerca do reajustamento do saldo devedor e/ou renegociações ao longo do contrato.”. A parte autora sequer logrou comprovar quais valores lhe foram efetivamente informados no momento da contratação do financiamento imobiliário. Em verdade, na própria petição inicial consta que os valores ali referidos eram mera “previsão”. Finalmente, ante a não demonstração da cobrança indevida, resta prejudicado o pedido de restituição de valores. Passo ao dispositivo. Diante da fundamentação exposta, resolvendo o mérito nos termos do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido. Na hipótese de reforma desta sentença em sede recursal, faço consignar que, por expressa disposição legal, nos termos previstos pelo caput do artigo 3° da Lei n° 10.259/2001 combinado com os artigos 3°, parágrafo 3° e 39 da Lei n° 9.099/1995, o valor da condenação não poderá superar o teto de 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação, sendo ineficaz a sentença na parte que exceder a alçada deste Juizado, o que deverá ser considerado pela Contadoria por ocasião da elaboração do cálculo na fase de execução do julgado. Sem condenação em custas e honorários. Registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. Campinas, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5006439-54.2022.4.03.6303

ID: 323131038

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006439-54.2022.4.03.6303

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ROBSON APARECIDO DE AZEVEDO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EMANUEL RICARDO PEREIRA

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ELIANA MARTINS JUNCAL VERDI

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LUCIANA DE CAMPOS MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006439-54.2022.4.03.6303 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: ALESSANDRA NUNES DE SOUZA AZ… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006439-54.2022.4.03.6303 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: ALESSANDRA NUNES DE SOUZA AZEVEDO, ROBSON APARECIDO DE AZEVEDO Advogados do(a) AUTOR: ELIANA MARTINS JUNCAL VERDI - SP308761, EMANUEL RICARDO PEREIRA - SP203081-E, LUCIANA DE CAMPOS MACHADO - SP265906-E REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: DIEGO LIMA PAULI - RR858, TIAGO GONCALVES FAUSTINO - MS26425-A S E N T E N Ç A Inicialmente, faz-se necessário consignar que o único rito possível para os Juizados Especiais Federais é o SUMARÍSSIMO, não existindo outra possibilidade, por expressa e inequívoca previsão constitucional (artigo 98, inciso I, CF). O rito, por ordem constitucional, a Lei Maior, deve ser o mais sumário que existe, isto é, SUMARÍSSIMO. Mais sumário que qualquer outro rito. Ou seja, não é constitucional a aplicação do rito ordinário, com suas diversas formalidades, nos processos dos Juizados Federais. Ademais, as sentenças devem ser sucintas, simples, diretas e objetivas, distanciando-se do padrão de provimento jurisdicional que vigora na Justiça Federal Comum. Trata-se de ação objetivando a revisão de financiamento imobiliário, cumulada com restituição de valores pagos a maior, proposta em face da Caixa Econômica Federal. No caso dos autos, não houve demonstração de cobrança indevida na fase de construção do imóvel financiado. Alega a parte autora que “no ato da assinatura do contrato os autores receberam uma planilha com a Evolução da Obra, que segue anexa, onde foram descritos todos os encargos que pagariam na FASE DA OBRA / CONSTRUÇÃO, que teve início dia 15/09/2020 e previsão de término para 15/08/2023, e a FASE DE AMORTIZAÇÃO, que terá início no mês imediatamente posterior ao término da obra, ou seja, 15/09/2023 (...) desde o pagamento da primeira prestação, que ocorreu no dia 15/09/2020, o valor já não correspondia à planilha de Evolução da Obra, contudo, como houve uma diferença tecnicamente baixa, não foi questionado, a primeira parcela que era de R$309,51 foi efetivamente paga pelo valor de R$476,87. Contudo, a partir da quarta parcela os valores começaram a disparar, sendo que, em dezembro daquele mesmo ano (2020) passou de R$321,97 (previsão) para R$850,35 (valor efetivamente pago), ou seja, teve um aumento de mais de 100%, o que por obvio não poderia ser a variação do IPCA, fato este que começou a gerar uma grande insatisfação nos autores e, o orçamento familiar começou a ser abalado”. A CEF, por sua vez, defende que “No tocante ao valor do encargo mensal e do saldo devedor que o autor aduz serem os valores das prestações cobradas em valor maior do que o estipulado em planilha elaborada quando da concessão do mútuo, informamos que a aludida planilha se refere à evolução teórica do contrato, ao que esclarecemos: - A planilha de evolução entregue à mutuária deve-se ao cumprimento da resolução 3517/07 do Banco Central (abaixo transcrita) devendo a CAIXA entregar ao mutuário na assinatura do contrato habitacional a planilha de evolução teórica (...) Os valores constantes na planilha evolução teórica estão em sua forma nominal não incidindo sobre os mesmos os índices de atualização monetária, sendo que a mesma tem como objetivo servir de referência para o cálculo do custo efetivo total – CET, estando sujeito às alterações previstas em contrato. A planilha de evolução teórica é uma previsão de valores que não contempla correção monetária do saldo devedor, visto que é um evento futuro, sendo que o credor não tem acesso aos valores dos índices de correção que irão futuramente incidir sobre todo o financiamento o que consequentemente vai refletir nos valores das prestações mensais. Portanto, a planilha de evolução teórica do contrato não se confunde com a real evolução do contrato, posto que naquela não se aplicam os índices da correção monetária e o comportamento futuro da inflação, bem como não substitui o contrato e suas respectivas cláusulas acerca do reajustamento do saldo devedor e/ou renegociações ao longo do contrato.”. A parte autora sequer logrou comprovar quais valores lhe foram efetivamente informados no momento da contratação do financiamento imobiliário. Em verdade, na própria petição inicial consta que os valores ali referidos eram mera “previsão”. Finalmente, ante a não demonstração da cobrança indevida, resta prejudicado o pedido de restituição de valores. Passo ao dispositivo. Diante da fundamentação exposta, resolvendo o mérito nos termos do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido. Na hipótese de reforma desta sentença em sede recursal, faço consignar que, por expressa disposição legal, nos termos previstos pelo caput do artigo 3° da Lei n° 10.259/2001 combinado com os artigos 3°, parágrafo 3° e 39 da Lei n° 9.099/1995, o valor da condenação não poderá superar o teto de 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação, sendo ineficaz a sentença na parte que exceder a alçada deste Juizado, o que deverá ser considerado pela Contadoria por ocasião da elaboração do cálculo na fase de execução do julgado. Sem condenação em custas e honorários. Registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. Campinas, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5006439-42.2025.4.02.5118

ID: 327484342

Tribunal: TRF2 Órgão: 39ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006439-42.2025.4.02.5118

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ROSIVANE COSTA NEPOMUCENO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANA RODRIGUES GALENO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006439-42.2025.4.02.5118/RJ AUTOR : ROSIVANE COSTA NEPOMUCENO ADVOGADO(A) : LUCIANA RODRIGUES GALENO (OAB RJ241670) DESPACHO/DECISÃO Trato de ação através … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006439-42.2025.4.02.5118/RJ AUTOR : ROSIVANE COSTA NEPOMUCENO ADVOGADO(A) : LUCIANA RODRIGUES GALENO (OAB RJ241670) DESPACHO/DECISÃO Trato de ação através da qual a parte autora pretende a concessão/restabelecimento do benefício assistencial de prestação continuada (LOAS) ao argumento de que é portadora de doença incapacitante para a vida independente e para o trabalho e não possui meios de prover a sua subsistência e nem tê-la provida por sua família. INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a invalidez da parte autora, bem como após a verificação de sua condição sócio-econômica. Defiro o benefício da gratuidade de justiça, eis que requerido nos moldes do art. 98 do CPC. Esclareça a parte autora, no prazo de 05 dias, quanto à existência ou não de ação judicial anterior com o mesmo objeto desta lide (NB e DER/DCB) . Silente a parte autora, será interpretado como não existência de ação anterior. Ressalto que, caso posteriormente seja verificada a existência de ação anterior com igual objeto, poderá ser aplicada penalidade de litigância de má-fé. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, informe quantas pessoas compõem sua família, além do nome, CPF, estado civil, grau de parentesco e renda de cada um dos integrantes, juntando aos autos os documentos que comprovam as informações sobre a renda de todos os familiares que moram na residência, tais como cópia de contracheque, CTPS etc. Ressalto que a parte autora deve manter seu CADÚNICO atualizado durante o curso da demanda, sob pena de ter seu benefício indeferido/cessado. CITE-SE O INSS, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. Remetam-se os autos à Central de Perícias de Duque de Caxias - CEPER-DC , nos termos da Portaria SEI DIRFO SJRJ nº 1, de 01 de outubro de 2024, para realização da perícia médica na especialidade de CARDIOLOGIA, CLÍNICA MÉDICA/GERAL ou PERÍCIAS MÉDICAS. Ciente a parte autora de que, em caso de não comparecimento à perícia agendada, o motivo deverá ser comprovado no prazo de 05 (cinco) dias a contar da data designada, sob pena de extinção do processo sem exame do mérito. Intimem-se as partes para, querendo, formularem quesitos e nomearem assistente técnico, no prazo de dez dias. O médico perito deverá ser previamente informado acerca do nome do assistente técnico nomeado, o qual deverá apresentar-se ao ato da perícia munido de sua identidade profissional. Os honorários periciais serão fixados no valor de R$320,00 (trezentos e vinte reais) nos termos da Portaria Conjunta CJF/MPO - nº 02 de 16/12/2024, podendo ser majorados, a critério do juízo executor da perícia, em caso de deslocamento do perito. O pagamento dos honorários deverá ser realizado mediante a entrega do laudo pericial devidamente elaborado e preenchido pelo profissional. No retorno do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo de dez (10) dias. Após, voltem-me os autos.

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Processo nº 5006439-78.2024.4.04.7104

ID: 331045546

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Passo Fundo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006439-78.2024.4.04.7104

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRÉ LUIS SONNTAG

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006439-78.2024.4.04.7104/RS RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUIS SONNTAG (OAB RS036620) DESPACHO/DECISÃO 1. Da juntada do contrato de empréstimo . … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006439-78.2024.4.04.7104/RS RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUIS SONNTAG (OAB RS036620) DESPACHO/DECISÃO 1. Da juntada do contrato de empréstimo . 1.1 Considerando que a parte autora nega que tenha assinado o contratoo de empréstimo consignado nº 12459100 , defiro o pedido para realização de perícia grafotécnica no referido contrato, conforme requerido no evento 44, RÉPLICA1 . 1.2 Intime-se o réu Banco BMG S.A . para, no prazo de 15 (quinze) dias , depositar na Secretaria desta Vara Federal os contratos que originaram os descontos na aposentadoria da parte autora. 1.3 Fica desde logo o referido réu cientificado de que, considerando que a parte autora nega que tenha assinado o contrato , diante da impossibilidade de produção de prova negativa , é da instituição o ônus de apresentar nos autos o documento em questão. Caso não haja apresentação, o processo será resolvido mediante aplicação de regras processuais relativas ao ônus da prova. 1.4 Decorrido o prazo sem aproveitamento, venham conclusos para sentença no estado em que se encontra o processo. 2. Da prova pericial . 2.1 Nomeio para o encargo o Perito Grafotécnico Eduardo Lima Silva, e-mail limasilv@cpovo.net. 2.2 Fixo os honorários periciais em R$540,00 (quinhentos e quarenta reais) , correspondentes a duas vezes do valor máximo previsto na Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, cujo anexo único foi atualizado pela Resolução 937, de 22/01/2025. 2.3 Intime-se o perito para que diga se aceita o encargo e para que, em caso positivo, informe quais os materiais e orientações necessárias para a realização do exame pericial. 2.4 Havendo aceitação, intimem-se as partes da nomeação do perito , para, no prazo de 15 (quinze) dias , querendo, apresentarem quesitos, bem como para indicarem assistentes técnicos, que deverão acompanhar o ato independentemente de intimação. 2.5 Na sequência, designe-se data para coleta do material necessário. 2.6 Coletado o material, encaminhe-se ao perito para produção do laudo, que deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias . 2.7 Vindo aos autos o laudo, intimem-se as partes para sobre ele se manifestarem, no prazo de 10 (dez) dias . 2.8 Sendo concluída a perícia judicial, solicite-se o pagamento dos honorários periciais. 2.9 Concluída a perícia e não havendo outros requerimentos pendentes de análise, registrem-se os autos conclusos para sentença. Quesitos do Juízo . (1) As assinaturas constantes do documento originário foram lançadas pela parte autora?. (2) Havendo indícios de inautenticidade, as assinaturas lançadas têm potencialidade para enganar o homem médio? (3) Considerando os conhecimentos que o perito possui em sua área de atuação, as assinaturas lançadas, caso não sejam verdadeiras, têm potencialidade de ludibriar um bancário e/ou um servidor do INSS? (4) Em caso de falsificação qual é seu tipo. Ex: imitação (decalque), esboço, improvisação, auto-falsificação. (5) Outros esclarecimentos que a sr. Perito entender necessários. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 0017845-76.2020.8.08.0024

ID: 305877987

Tribunal: TJES Órgão: 004 - Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0017845-76.2020.8.08.0024

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

INOVAMED HOSPITALAR LTDA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOAO ANTONIO DALLAGNOL

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 0017845-76.202… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 0017845-76.2020.8.08.0024 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: INOVAMED HOSPITALAR LTDA APELADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) APELANTE: JOAO ANTONIO DALLAGNOL - RS90344 DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de remessa necessária por meio da qual o Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal de Vitória sujeita ao duplo grau de jurisdição a sentença de Id. 12603574 que, em sede de mandado de segurança impetrado por Inovamed Hospitalar Ltda em face do Gerente de Arrecadação e Cadastro da Receita Estadual e do Gerente de Fiscalização da Receita Estadual do Espírito Santo, concedeu a segurança para declarar o direito ao não recolhimento do ICMS-DIFAL incidente sobre o período compreendido entre a data da impetração e o fim do prazo de 90 dias contados a partir da publicação da Lei Complementar nº 190/2022. Não houve interposição de recurso voluntário. Após percuciente análise dos autos, verifica-se que a matéria controvertida está sedimentada nos tribunais superiores e neste Tribunal, motivo pelo qual é de se decidir monocraticamente, na forma do art. 932 do Código de Processo Civil e da Súmula nº 568 do STJ1. Pois bem. O impetrante, contribuinte do ICMS no Estado do Espírito Santo, questiona a legalidade da cobrança de alíquota do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS-DIFAL) nas operações interestaduais destinadas a consumidores finais não contribuintes, fundamentando o pleito na ausência de lei complementar federal a disciplinar a exigência do tributo - conforme determinado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.093 da repercussão geral - e defendendo, portanto, que a cobrança promovida pelo Fisco estadual viola os princípios da legalidade e da anterioridade tributária. A documentação carreada aos autos demonstra que, após a Emenda Constitucional nº 87/2015, o Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) editou o Convênio ICMS nº 93/2015, estabelecendo as regras gerais para a exigência do ICMS-DIFAL pelos Estados de destino das mercadorias. No entanto, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a constitucionalidade da exação, reconheceu a necessidade de lei complementar federal para regular a matéria e, em razão disso, declarou inconstitucional a exigência do tributo antes da edição da referida norma. Ainda assim, modulou os efeitos dessa decisão para que passasse a produzir efeitos apenas a partir do exercício financeiro de 2022, ressalvando as ações judiciais já em curso antes do julgamento. No contexto dessa decisão, fora editada a Lei Complementar nº 190/2022, suprindo a lacuna normativa e estabelecendo as diretrizes gerais para a cobrança do ICMS-DIFAL. No entanto, ao disciplinar a vigência das novas regras, o legislador determinara expressamente a observância do princípio da anterioridade nonagesimal, previsto na alínea c do inciso III do art. 150 da Constituição da República. Tal previsão, por sua vez, fora ratificada pelo Pretório Excelso no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.070, confirmando a validade da cláusula e a necessidade de respeito ao prazo de 90 dias antes do início da exigibilidade do tributo. No caso, a impetração ocorrera em 29/10/2020, ou seja, antes da conclusão do julgamento do Tema 1.093, enquadrando-se na exceção prevista na modulação de efeitos e, para o período subsequente à edição da nova norma, a cobrança do ICMS-DIFAL regulamentada pela Lei Complementar nº 190/2022 deve, de fato, respeitar a anterioridade nonagesimal. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça corrobora a necessidade de respeito aos princípios constitucionais que regulam a exigibilidade do tributo, especialmente a anterioridade tributária. A propósito, destaca-se o seguinte julgado: TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA DO ICMS-DIFAL NO EXERCÍCIO DE 2022. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 1093 DO STF. LEI COMPLEMENTAR Nº 190/22. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGÉSIMAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADA. "O Excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1093 da Repercussão Geral, bem como da ação direta de inconstitucionalidade nº 5469, concluiu pela inconstitucionalidade cobrança do diferencial de alíquota do ICMS sem a edição prévia de lei complementar federal, modulando os efeitos da decisão para que surtisse efeitos a partir de 01/01/2022, ressalvadas as ações judiciais em curso. A cobrança do DIFAL-ICMS regulamentada pela Lei Complementar Federal nº 190/2022 deve respeitar a anterioridade nonagesimal, nos termos da Constituição da República." (TJES, 1ª Câmara Cível, Apelação/Remessa Necessária nº 5006439-02.2022.8.08.0024, Rel. Des. Aníbal de Rezende Lima, julgado em 20/10/2023). Diante desse cenário, correta a sentença ao reconhecer o direito da empresa impetrante de não recolher o ICMS-DIFAL no período respectivo. Aliás, o princípio da legalidade tributária veda a exigência de tributo sem previsão normativa válida, não podendo ser mitigada por atos administrativos estaduais. Do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro no art. 932 do CPC e na Súmula 568 do STJ, conheço da remessa necessária e confirmo a r. sentença. Intimem-se. Publique-se. Vitória, 16 de junho de 2025. Desembargador José Paulo Calmon Nogueira da Gama R e l a t o r 1Súm. 568/STJ: “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.”

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Processo nº 0017845-76.2020.8.08.0024

ID: 305879286

Tribunal: TJES Órgão: 004 - Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0017845-76.2020.8.08.0024

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

INOVAMED HOSPITALAR LTDA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOAO ANTONIO DALLAGNOL

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 0017845-76.202… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 0017845-76.2020.8.08.0024 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: INOVAMED HOSPITALAR LTDA APELADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) APELANTE: JOAO ANTONIO DALLAGNOL - RS90344 DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de remessa necessária por meio da qual o Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal de Vitória sujeita ao duplo grau de jurisdição a sentença de Id. 12603574 que, em sede de mandado de segurança impetrado por Inovamed Hospitalar Ltda em face do Gerente de Arrecadação e Cadastro da Receita Estadual e do Gerente de Fiscalização da Receita Estadual do Espírito Santo, concedeu a segurança para declarar o direito ao não recolhimento do ICMS-DIFAL incidente sobre o período compreendido entre a data da impetração e o fim do prazo de 90 dias contados a partir da publicação da Lei Complementar nº 190/2022. Não houve interposição de recurso voluntário. Após percuciente análise dos autos, verifica-se que a matéria controvertida está sedimentada nos tribunais superiores e neste Tribunal, motivo pelo qual é de se decidir monocraticamente, na forma do art. 932 do Código de Processo Civil e da Súmula nº 568 do STJ1. Pois bem. O impetrante, contribuinte do ICMS no Estado do Espírito Santo, questiona a legalidade da cobrança de alíquota do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS-DIFAL) nas operações interestaduais destinadas a consumidores finais não contribuintes, fundamentando o pleito na ausência de lei complementar federal a disciplinar a exigência do tributo - conforme determinado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.093 da repercussão geral - e defendendo, portanto, que a cobrança promovida pelo Fisco estadual viola os princípios da legalidade e da anterioridade tributária. A documentação carreada aos autos demonstra que, após a Emenda Constitucional nº 87/2015, o Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) editou o Convênio ICMS nº 93/2015, estabelecendo as regras gerais para a exigência do ICMS-DIFAL pelos Estados de destino das mercadorias. No entanto, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a constitucionalidade da exação, reconheceu a necessidade de lei complementar federal para regular a matéria e, em razão disso, declarou inconstitucional a exigência do tributo antes da edição da referida norma. Ainda assim, modulou os efeitos dessa decisão para que passasse a produzir efeitos apenas a partir do exercício financeiro de 2022, ressalvando as ações judiciais já em curso antes do julgamento. No contexto dessa decisão, fora editada a Lei Complementar nº 190/2022, suprindo a lacuna normativa e estabelecendo as diretrizes gerais para a cobrança do ICMS-DIFAL. No entanto, ao disciplinar a vigência das novas regras, o legislador determinara expressamente a observância do princípio da anterioridade nonagesimal, previsto na alínea c do inciso III do art. 150 da Constituição da República. Tal previsão, por sua vez, fora ratificada pelo Pretório Excelso no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.070, confirmando a validade da cláusula e a necessidade de respeito ao prazo de 90 dias antes do início da exigibilidade do tributo. No caso, a impetração ocorrera em 29/10/2020, ou seja, antes da conclusão do julgamento do Tema 1.093, enquadrando-se na exceção prevista na modulação de efeitos e, para o período subsequente à edição da nova norma, a cobrança do ICMS-DIFAL regulamentada pela Lei Complementar nº 190/2022 deve, de fato, respeitar a anterioridade nonagesimal. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça corrobora a necessidade de respeito aos princípios constitucionais que regulam a exigibilidade do tributo, especialmente a anterioridade tributária. A propósito, destaca-se o seguinte julgado: TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA DO ICMS-DIFAL NO EXERCÍCIO DE 2022. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 1093 DO STF. LEI COMPLEMENTAR Nº 190/22. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGÉSIMAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADA. "O Excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1093 da Repercussão Geral, bem como da ação direta de inconstitucionalidade nº 5469, concluiu pela inconstitucionalidade cobrança do diferencial de alíquota do ICMS sem a edição prévia de lei complementar federal, modulando os efeitos da decisão para que surtisse efeitos a partir de 01/01/2022, ressalvadas as ações judiciais em curso. A cobrança do DIFAL-ICMS regulamentada pela Lei Complementar Federal nº 190/2022 deve respeitar a anterioridade nonagesimal, nos termos da Constituição da República." (TJES, 1ª Câmara Cível, Apelação/Remessa Necessária nº 5006439-02.2022.8.08.0024, Rel. Des. Aníbal de Rezende Lima, julgado em 20/10/2023). Diante desse cenário, correta a sentença ao reconhecer o direito da empresa impetrante de não recolher o ICMS-DIFAL no período respectivo. Aliás, o princípio da legalidade tributária veda a exigência de tributo sem previsão normativa válida, não podendo ser mitigada por atos administrativos estaduais. Do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro no art. 932 do CPC e na Súmula 568 do STJ, conheço da remessa necessária e confirmo a r. sentença. Intimem-se. Publique-se. Vitória, 16 de junho de 2025. Desembargador José Paulo Calmon Nogueira da Gama R e l a t o r 1Súm. 568/STJ: “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.”

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Processo nº 5006439-26.2023.4.03.6301

ID: 299293233

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006439-26.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

GISLENE MANZARO SANCHEZ

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

LEONARDO HENRIQUE DE ANDRADE ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006439-26.2023.4.03.6301 / 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: GISLENE MANZARO SANCHEZ Ad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006439-26.2023.4.03.6301 / 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: GISLENE MANZARO SANCHEZ Advogado do(a) AUTOR: LEONARDO HENRIQUE DE ANDRADE ROCHA - SP469235 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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