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Jussara Borges Rodrigues x Valdir Fernandes

ID: 296202553

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Vacaria Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5006458-71.2020.8.21.0038

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JUSSARA BORGES RODRIGUES

Polo Passivo:

VALDIR FERNANDES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO FERNANDO ANTUNES OSORIO

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FELIPE SCOPEL DE LIMA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5006458-71.2020.8.21.0038/RS EXEQUENTE : JUSSARA BORGES RODRIGUES ADVOGADO(A) : FELIPE SCOPEL DE LIMA (OAB RS059958) EXECUTADO : VALDIR FERNANDES ADVOGADO(A) : JOAO FERNAN… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5006458-71.2020.8.21.0038/RS EXEQUENTE : JUSSARA BORGES RODRIGUES ADVOGADO(A) : FELIPE SCOPEL DE LIMA (OAB RS059958) EXECUTADO : VALDIR FERNANDES ADVOGADO(A) : JOAO FERNANDO ANTUNES OSORIO (OAB RS070317) DESPACHO/DECISÃO 1. Nulidade de citação. Trata-se de analisar manifestação da parte ré em que pretende a nulidade de sua citação sob o argumento de aviso de recebimento firmado por terceira pessoa estranha ao feito. Aduz ser possível a arguição de nulidade de citação a qualquer momento no processo. Entretanto, o Enunciado nº 5 do FONAJE prevê a validade da citação realizada por carta recebida por terceiro com a identificação do recebedor, o que é caso dos autos. Diz o enunciado aludido: " A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor." Ainda, a Súmula nº 7 das Turmas Recursais do TJRS enuncia: "CITAÇÃO: ENTREGA DO "AR" – É válida a citação de pessoa física com a entrega do "AR" no endereço do citando, ainda que não assinado por ele próprio, cabendo-lhe demonstrar que a carta não lhe chegou às mãos." Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO AFASTADA. A.R. RECEBIDO POR TERCEIRO. POSSIBILIDADE. ENUNCIADO N. 05 DO FONAJE E SÚMULA N. 07 DAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS. ENDEREÇO DA CITAÇÃO QUE É O MESMO DECLARADO PELO RÉU À AUTORIDADE POLICIAL. INQUÉRITO APRESENTADO NA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DO DEMANDADO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 20 DA LEI 9.099/95. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA O JULGAMENTO DA LIDE. EXISTÊNCIA DE DEZENAS DE PROCESSOS SÍMILES CONTEMPLANDO A MESMA MATÉRIA TRAMITANDO NO JEC. REQUERIDO QUE VEICULOU OFERTA DE AR CONDICIONADO, ASSUMINDO O STATUS DE DONO DE LOJA VIRTUAL. USO DA IMAGEM DE INFLUENCIADOR DIGITAL E DO PODER DE PERSUASÃO DECORRENTE DA SUA CONDIÇÃO DE SUBCELEBRIDADE DE MODO A GARANTIR A IDONEIDADE DO NEGÓCIO PARA O PÚBLICO ALVO. DEVER DE RESTITUIR O VALOR PAGO PELO PRODUTO QUE NÃO FOI ENTREGUE RECONHECIDO NA SENTENÇA. TEORIA DA APARÊNCIA. DANOS MORAIS INOCORRENTES. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE DA AUTORA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(Recurso Inominado, Nº 50148680320228210086, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Jerson Moacir Gubert, Julgado em: 10-11-2023) Ante o exposto, REJEITO a arguição de nulidade de citação levantada pela parte ré. 2. Impenhorabilidade. Trata-se de cumprimento de sentença na qual houve bloqueio de valores em conta do executado, conforme comprovante Sisbajud do evento 12, SISBAJUD1 . O executado manifestou-se nos autos, alegando que os valores bloqueados estão protegidos pela impenhorabilidade, uma vez que o montante está depositado em conta poupança e serem inferior a 40 salários mínimos. A parte exequente, por sua vez, rechaçou a impugnação. Passo a analisar as alegações. A impenhorabilidade de valores é assegurada até o limite de 40 salários mínimos, previsto no artigo 833, X, do CPC. Nesse ponto ressalto que o entendimento mais atualizado da jurisprudência é no sentido de que será considerado absolutamente impenhorável apenas a quantia depositada em conta poupança , havendo requisitos a serem preenchidos para valores depositados em outra aplicação financeira, até o montante indicado. Com efeito, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em decisão divulgada no Informativo nº 804 1 , de 19 de março de 2024, proferida nos autos do REsp nº 1.677.144/RS, por unanimidade, estabeleceu as seguintes diretrizes para a penhora de valores depositados em aplicações que não a caderneta de poupança: a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira. O que é essencial é que o investimento no qual está o dinheiro possua características e objetivo similares ao da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinado a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave). b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas). c) importante ressalvar que a circunstância descrita anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta corrente será sempre penhorável. Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário , ou verba de natureza salarial). d) para os fins da impenhorabilidade descrita acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de i mpenhorabilidade) , é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. (grifei) Ou seja, a garantia da impenhorabilidade é aplicável apenas em relação ao montante de até 40 salários mínimos depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Caso se trate de quantia depositada em conta corrente ou outra aplicação financeira, o devedor deverá fazer prova de que este valor constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial, ou que possua natureza salarial. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO DENEGATÓRIA DE PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeita incidente de impenhorabilidade de valores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. São as matérias em debate: (i) se os valores penhorados em conta dos devedores são de natureza impenhorável em razão de serem decorrentes de recebimento de verba de natureza salarial ou (ii) se são absolutamente impenhoráveis valores menores do que 40 salários mínimos encontrados em contas de naturezas diversas da poupança. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Em regra, os proventos são impenhoráveis, nos termos do art. 833 do CPC. Caso concreto no qual não há prova de que o valor bloqueado seja proveniente de pagamento de trabalho assalariado ou autônomo, tampouco que provenha do pagamento de pensão alimentícia. 4. Alegação de impenhorabilidade de valores menores do que 40 salários mínimos. Conforme o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do resp. 1.677.144 pela Corte Especial, a garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, em relação ao montante de até quarenta (40) salários mínimos, apenas ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança . Se a medida de bloqueio/penhora judicial atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento, respeitado o teto de quarenta salários mínimos, desde que comprovado, pela parte atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial . Caso concreto no qual não houve tal comprovação. IV. DISPOSITIVO 5. Agravo de instrumento desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, X. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp: 1677144 SP 2020/0057017-4, Relator: Ministro João Otávio De Noronha, 30/04/2020.(Agravo de Instrumento, Nº 51477090720248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em: 19-09-2024) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. QUANTIA INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. O art. 833, inc. X, do Código de Processo Civil, prescreve que a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, é impenhorável. 2. De outro lado, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que a garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, em relação ao montante de até 40 salários mínimos, depositado exclusivamente em caderneta de poupança . Por outro lado, se a quantia estiver em outra aplicação financeira, ou mesmo, conta corrente, o devedor deverá fazer prova de que este valor constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial, ou que possua natureza salarial . 3. No caso dos autos, não comprovado - e sequer alegado - que o valor bloqueado estava em conta utilizada para receber verba de natureza salarial ou para constituir reserva de patrimônio essencial à subsistência, não há como se reconhecer a impenhorabilidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50931579220248217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Paula Dalbosco, Julgado em: 23-07-2024) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ORDINÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE. 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. CONTA SALÁRIO . CONTA CORRENTE. CONTA POUPANÇA. NOS TERMOS DO ARTIGO 854, PARÁGRAFO 3º, INCISO I, CABE AO EXECUTADO COMPROVAR QUE AS QUANTIAS BLOQUEADAS SÃO IMPENHORÁVEIS. NÃO BASTA INFORMAR QUE O VALOR É INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS PARA SER CONSIDERANDO IMPENHORÁVEL. É NECESSÁRIO QUE AS ALEGAÇÕES SE FAÇAM ACOMPANHAR DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA EMPRESTAR VEROSSIMILHANÇA À TESE LEVANTADA, EM ESPECIAL PARA DEMOSTRAR QUE A FINALIDADE DO DINHEIRO DEPOSITADO, E POSTERIORMENTE BLOQUEADO, PODE SER EQUIPARADO, POR ANALOGIA, À RESERVA FINANCEIRA APLICADA EM UMA CONTA POUPANÇA . EM RELAÇÃO AO VALOR BLOQUEADO JUNTO À CONTA POUPANÇA DE UMA DAS EXECUTADAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 833, X, DO CPC, POR SER INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, DEVE SER CONSIDERADO IMPENHORÁVEL E, PORTANTO, DESBLOQUEADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 51374834020248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em: 14-05-2024) (grifei) No caso concreto, verifica-se que o executado comprova que a conta em que está depositado o valor bloqueado de R$ 356,85 é da modalidade poupança. Ainda, o montante é inferior a 40 salários mínimos, sendo desnecessária comprovação de que compõe reserva para garantia da subsistência. Desse modo, face a todo o exposto, acolho a alegação de impenhorabilidade . Agendada a intimação das partes. Preclusa a decisão, proceda-se à vinculação do valor em conta do processo e expeça-se alvará em favor da parte executada. Agendada intimação eletrônica. 1 . STJ. Corte Especial. REsp 1.677.144-RS, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 21/2/2024 (Info 804).

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Eduarda Gregory Da Silva e outros x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A. e outros

ID: 293379065

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Estrela Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006458-05.2024.8.21.0047

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDA GREGORY DA SILVA RAFAEL HAMMES

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. DECOLAR. COM LTDA.

PARECER DO JUIZ LEIGO

Advogados:

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

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RUI CARLOS PIETSCHMANN

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006458-05.2024.8.21.0047/RS AUTOR : EDUARDA GREGORY DA SILVA ADVOGADO(A) : RUI CARLOS PIETSCHMANN (OAB RS090056) AUTOR : RAFAEL HAMMES ADVOGADO(A) : RUI CA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006458-05.2024.8.21.0047/RS AUTOR : EDUARDA GREGORY DA SILVA ADVOGADO(A) : RUI CARLOS PIETSCHMANN (OAB RS090056) AUTOR : RAFAEL HAMMES ADVOGADO(A) : RUI CARLOS PIETSCHMANN (OAB RS090056) RÉU : AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. ADVOGADO(A) : RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN (OAB RS121239A) RÉU : DECOLAR. COM LTDA. ADVOGADO(A) : FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (OAB SP039768) PROPOSTA DE SENTENÇA Vistos e examinados os autos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Dessa forma, passo a fundamentar a proposta de decisão. Narra a parte autora que adquiriu passagens aéreas pela companhia Azul, por meio da plataforma Decolar, para viajar de Porto Alegre a São Paulo. No entanto, afirma que ocorreu o cancelamento do voo sem justificativa ou oferta de assistência para realocação. Aduz que a viagem foi planejada pelo casal para participar de dois eventos exclusivos junto a cidade de São Paulo, além do propósito maior de Rafael que planejava pedir Eduarda em casamento durante o jogo de futebol americano da NFL. Sustenta que realizaram a viagem por meios próprios por via terrestre percorrendo mais de 1.100 km de rodovia, por aproximadamente 17h30min de viagem, pois não havia mais passagens aéreas a um custo acessível para a ida. Breve é o relato. Passo a decidir. Inicialmente, cabe analisar as preliminares arguidas pelas requeridas. Insta mencionar que para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade, conforme determina o artigo 17 de Código de Processo Civil. A legitimidade das partes exige que haja um vínculo entre o autor da ação, a pretensão trazida ao Juízo e o réu, não importando se procede ou não a pretensão autoral. A companhia aérea e a agência de viagens possuem responsabilidade objetiva e solidária por qualquer vício na prestação dos serviços, inclusive, falhas no procedimento de venda, crédito, remarcação ou de reembolso de passagens aéreas, nos termos do artigo 14, c/c artigo 25, § 1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, a companhia aérea azul e a requerida Decolar são partes legítimas para figurar no polo passivo da presente demanda, nos termos do artigo 17 do Código de Processo Civil. Superadas as preliminares, passo a analisar o mérito. Trata-se de relação de consumo e resulta na aplicação do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do artigo 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Desse modo, no caso em tela, admite-se a inversão do ônus da prova, a fim de facilitar a defesa do consumidor, decorrente da aplicação do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, diante da vulnerabilidade do consumidor e dos elementos de convicção capazes de demonstrar os fatos alegados na exordial. As agências de turismo e a companhia aérea, conforme já mencionado, possuem responsabilidade objetiva e solidária pelos prejuízos causados ao consumidor por eventuais defeitos advindos dos serviços prestados, pois integram a cadeia de fornecedores, conforme preceitua o artigo 7º, parágrafo único da Lei nº 8.078/90. Outrossim, a informação clara e adequada sobre os produtos e serviços disponibilizados pelos fornecedores é um direito básico garantido ao consumidor, inteligência do artigo 6º, inciso III da Lei nº 8.078/90. O Código de Defesa do Consumidor traz dispositivos legais que protegem o consumidor contra práticas abusivas nas relações de consumo, veja-se o que dispõem os incisos II e XIII do artigo 51 da Lei Consumerista, in verbis: Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: [...] II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código; [...] XIII - autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração. [...] grifei Além disso, verifica-se que a oferta vincula o fornecedor de serviços e, em caso de descumprimento, pode o consumidor, optar à sua escolha, pelo cumprimento forçado da obrigação ou pela rescisão do contrato, mediante a restituição do valor pago, devidamente atualizado, sem prejuízo de eventuais perdas e danos, na forma do artigo 35 do Código de Defesa do Consumidor. Nesta senda, o artigo 12, caput da Resolução nº 400/2016 da Anac determina que as alterações referentes ao horário e ao itinerário contratados deverão ser comunicados ao consumidor com antecedência mínima de setenta e duas horas. Além disso, o transportador deverá ofertar as alternativas de reacomodação ou reembolso integral e a escolha é do consumidor, bem como assistência material no caso de o passageiro comparecer ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, de acordo com o §1º e §2º e seus incisos, do artigo 12 e do artigo 21, caput e seus incisos, ambos, da Resolução nº 400/2016 da Anac. Dessa forma, a parte ré tem a obrigação de apresentar a documentação e as informações necessárias ao adequado esclarecimento da relação jurídica existente entre as partes por se tratar de relação de consumo, conforme previsto no artigo 6º, incisos III e VIII, do Código de Defesa do Consumidor. No entanto, a parte ré não logrou comprovar a ocorrência de evento climático em proporção significativa ou qualquer excludente de responsabilidade civil para justificar a alteração realizada de última hora, que ocasionou o cancelamento do voo dos autores, a fim de dirimir sua responsabilidade. Isto posto, diante do conjunto probatório acostado aos autos, é possível concluir que a requerida não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores, conforme preceitua o artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil. Dessa forma, considerando que a requerida não demonstrou ter prestado a devida assistência à passageira, ônus da prova que lhe incumbia, cabe condená-la a restituir os danos materiais suportados pela parte autora, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, colaciono entendimento Jurisprudencial, em casos análogos, a corroborar: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. VOO DE RETORNO A PORTO ALEGRE CANCELADO EM RAZÃO DO FECHAMENTO DO AEROPORTO SALGADO FILHO DURANTE O PERÍODO DA ENCHENTE. AUSÊNCIA DE REALOCAÇÃO EM VOO COM DESTINO A AEROPORTO DIVERSO. DIREITO AO REEMBOLSO DA NOVA PASSAGEM ADQUIRIDA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR. INTIMAÇÃO PESSOAL. SÚMULA 410/STJ. INEXIGIBILIDADE NO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA QUANTO AO PONTO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. (Recurso Inominado, Nº 50177322620248210027, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em: 03-04-2025) grifei No tocante ao pedido de indenização por danos extrapatrimoniais, procede, em razão da constatação da falha na prestação dos serviços pelas requeridas, e diante dos transtornos vivenciados pela autora que ultrapassaram os limites da esfera do mero dissabor. Além disso, a jurisprudência tem entendido que cancelamentos que resultam em longas horas de espera e exaustiva viagem, diversa da contratada pelo consumidor, ensejam danos morais indenizáveis. A respeito do quantum indenizatório, o valor arbitrado é de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada um dos autores, observando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, as particularidades do caso concreto e a natureza disciplinadora da indenização. Nesse sentido, colaciono entendimento jurisprudencial, a corroborar: Ementa: RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. T RANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO, COM EXPRESSIVO ATRASO NA CHEGADA AO DESTINO. EXTRAVIO DEFINITIVO DA BAGAGEM NO TRECHO DE REGRESSO. FALHAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS, COM MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS EM VALOR ARBITRADO POR EQUIDADE, NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS QUANTIAS DAS RESPECTIVAS COMPRAS. ART. 6º DA LEI Nº 9.099/95. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (Recurso Inominado, Nº 50040882220238210101, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 19-06-2024) grifei Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO QUE RESULTOU EM ATRASO DE MAIS DE 14 (QUATORZE) HORAS NA CHEGADA AO DESTINO . DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. PERDA FINANCEIRA DECORRENTE DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS NÃO ATENDIDOS EM RAZÃO DO AGIR DA RÉ DEVIDAMENTE QUANTIZADA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível, Nº 71010443612, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: José Vinícius Andrade Jappur, Julgado em: 31-08-2022) grifei Ante o exposto, opino pela procedência da presente demanda e pela condenação solidária da parte ré ao pagamento dos danos morais, no valor de R$ 3.000,000 (três mil reais), para cada um dos autores, acrescidos de correção monetária corrigida pelo IGP-M, desde a publicação da presente decisão e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Voto por condenar solidariamente a parte ré ao pagamento dos danos materiais no valor de R$ 1.533,53 (mil, quinhentos e trinta e três reais e cinquenta centavos) corrigido monetariamente pelo IGPM a contar da data dos efetivos desembolsos e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. Sugiro afastar as preliminares de ilegitimidade passiva arguida pela parte ré, pelos motivos previamente expostos na fundamentação. Custas e honorários advocatícios dispensados, nos termos do artigo 55 da Lei n° 9.099/95. Remeta-se à apreciação da MM. Juíza responsável pelo Juizado Especial Cível, de acordo com o artigo 40 da Lei n° 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Estrela, 13 de maio de 2025. Rosangela Stimamiglio Juíza Leiga SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo a proposta de decisão, para que produza efeitos como sentença. Sem custas e honorários, na forma da Lei. As partes consideram-se intimadas a partir da publicação da decisão, caso tenha ocorrido no prazo assinado; do contrário, a intimação terá de ser formal. Interposto recurso inominado, em conformidade com o disposto no art. 42 do referido diploma legal, intime-se o recorrido para contrarrazões. Com a juntada, ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal, em atendimento ao art. 1010, § 3º, do CPC.

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Processo nº 5006458-56.2025.4.04.7005

ID: 316170283

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Cascavel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006458-56.2025.4.04.7005

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VALDEMAR FERREIRA DO PRADO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JEAN CARLOS CONFORTIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006458-56.2025.4.04.7005/PR AUTOR : VALDEMAR FERREIRA DO PRADO ADVOGADO(A) : JEAN CARLOS CONFORTIN (OAB PR048259) DESPACHO/DECISÃO DAS QUESTÕES PROCESSUAIS Defiro o requerimen… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006458-56.2025.4.04.7005/PR AUTOR : VALDEMAR FERREIRA DO PRADO ADVOGADO(A) : JEAN CARLOS CONFORTIN (OAB PR048259) DESPACHO/DECISÃO DAS QUESTÕES PROCESSUAIS Defiro o requerimento de gratuidade da justiça formulado pela parte autora, com fundamento nos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil. Anote-se . DO OBJETO DA TUTELA PROVISÓRIA A parte impetrante requereu o deferimento de tutela de urgência inaudita altera pars , com fundamento no art. 300 do CPC, para fins de "A concessão da tutela provisória de urgência, com fulcro no art. 300 do CPC, para determinar à Receita Federal do Brasil que proceda à imediata restituição do veículo marca/modelo Ford/Courier 1.6 L, placa MGJ-7020, ao requerente, independentemente de caução, diante da manifesta irregularidade do procedimento administrativo e da desproporcionalidade da medida;" É o breve relato. Decido. DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA 1. Consoante o art. 300 do CPC: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2 o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3 o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. (grifos do juízo) Nesse sentido, note-se que o regramento do instituto da tutela antecipada, subsidiariamente aplicado em situações de análise de pleito liminar em mandado de segurança, foi reformulado pelo vigente Código de Processo Civil, o qual previu como requisitos ensejadores à concessão da tutela de urgência a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Tais pressupostos são concorrentes, de modo que a ausência de um deles inviabiliza a concessão da medida. 2. A penalidade de perdimento de veículo transportador em decorrência de infração da legislação aduaneira está prevista nos artigos 96, inciso I, e 104, inciso V, do Decreto-lei nº 37/1966 e nos artigos 23, § 1º, e 24 do Decreto-lei nº 1.455/1976. Segundo as mencionadas normas, está sujeito à penalidade de perdimento o veículo transportador de mercadorias de origem estrangeira que também estejam sujeitas à penalidade de perdimento. De acordo com a legislação supracitada, demonstrado que as mercadorias introduzidas irregularmente no território nacional e transportadas pelo veículo estão sujeitas à pena de perdimento e que o proprietário do veículo - sendo ou não seu condutor ou passageiro e sendo ou não dono ou posseiro das mercadorias estrangeiras - é responsável, de alguma forma (culpa in eligendo e culpa in vigilando ou dolo) pela ocorrência da infração aduaneira, aplica-se a pena de perdimento do veículo, a qual vem sendo considerada constitucional pelos tribunais. Exemplificativamente: TRIBUTÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. CONSTITUCIONALIDADE. CABIMENTO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ENDEREÇO CADASTRAL. INTIMAÇÃO VIA POSTAL FRUSTRADA. INTIMAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. REDUÇÃO. 1. O Egrégio Supremo Tribunal Federal já declarou a constitucionalidade da pena de perdimento por danos causados ao erário, por haver previsão expressa na CF de 1967 (RE n.º 95.693/RS, Rel. Min. Alfredo Buzaid). A falta de previsão expressa na CF/88 não importa concluir por sua inconstitucionalidade ou não-recepção. Através do devido processo legal, o direito de propriedade pode ser restringido, porque não-absoluto. A validade do perdimento é nossa própria tradição histórica de proteção do erário. A aplicação do perdimento obedece à razoabilidade, pois a sua não-aplicação implica aceitar que alguns se beneficiem às custas de toda a sociedade. 2. A pena de perdimento, após a CF/88, é plenamente aplicável também no processo administrativo fiscal. [...] (TRF 4ª Região, 2ª Turma, AC 00094557420094047000, Relatora Vânia Hack de Almeida, Data da decisão: 23.03.2010, D.E. de 14.04.2010) A responsabilização do dono do veículo está autorizada pelo artigo 95, inciso I, do Decreto-lei nº 37/1966, segundo o qual " Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie;". Outrossim, a configuração do ilícito aduaneiro ocorre mesmo que o infrator não tenha a intenção específica de lesar o fisco e que o dano não se verifique, pois o artigo 136 do Código Tributário Nacional prevê que, salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infração da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. DO CASO CONCRETO 1. Trata-se de ação mandamental através da qual é postulada a liberação de veículo de propriedade da parte autora, apreendido por força de transporte de mercadorias introduzidas irregularmente no Brasil e sujeitas à penalidade de perdimento, cuja causa de pedir descrita na petição inicial vincula-se (a) à alegação de desproporcionalidade entre o valor do automóvel e o montante das mercadorias apreendidas e (b) à nulidade do procedimento administrativo por falta de avaliação do automóvel apreendido . 2. O veículo apreendido é o “FORD/COURIER 1.6 L, placa MGJ7020”, cujo valor da Tabela FIPE, na data da apreensão, era R$ 21.588,00(e 1.13 ). O veículo é objeto do PAF nº 19315.720587/2024-37. Por outro lado, as mercadorias apreendidas, as quais estavam sendo transportadas no aludido bem móvel, foram estimadas em R$ 1.981,47 e são objeto do Auto de Infração e Apreensão de Mercadorias nº 0927900-38430/2024 e do PAF nº 19315.720587/2024-37. 3. Não constitui causa legal de nulidade a ausência da valoração do automóvel apreendido (avaliação monetária) no auto de infração e apreensão. Ademais, caso a parte autora desejasse recorrer da decisão de perdimento com base na alegada desproporcionalidade entre o veículo e os bens apreendidos, bastaria apresentar avaliação reconhecida popularmente (Tabela FIPE), como fez neste processo. 4. Incabível afastar, por fim, a apreensão do veículo e a aplicação da pena de perdimento apenas com base na alegação de desproporção entre o valor do veículo e o valor das mercadorias transportadas por ele. Com efeito, como regra , a mera desproporção matemática e financeira entre a avaliação do veículo transportador e a soma do valor das mercadorias transportadas, por si só , não permite apreciação integral e justa a respeito da gravidade da infração aduaneira cometida e, por consequência, da legitimidade da apreensão e da aplicação da pena de perdimento do bem automotor. Inúmeros aspectos colaterais devem ser valorados para fins de apreciação da legalidade da conduta adotada pela autoridade aduaneira, a saber: preço do bem móvel; valor e destinação - comercial ou consumo pessoal - das mercadorias descaminhadas e/ou contrabandeadas; reincidência da parte postulante e dos demais ocupantes do veículo na prática de infrações aduaneiras; verificação de eventuais modificações físicas no veículo visando ao transporte de mercadorias descaminhadas ou contrabandeadas; exame da ocorrência de roubo ou de furto do bem móvel etc. Nesse sentido, exemplificativamente: TRIBUTÁRIO. TRANSPORTE DE MERCADORIAS IMPORTADAS IRREGULARMENTE. PENA DE PERDIMENTO DO VEÍCULO TRANSPORTADOR. CONSTITUCIONALIDADE. 1. A pena de perdimento não ofende o direito de propriedade assegurado constitucionalmente. 2. A responsabilidade do proprietário do veículo - conquanto não esteja presente no momento da apreensão ou não seja o possuidor das mercadorias transportadas - decorre da legislação tributária e da sua culpa in eligendo/vigilando. 3. Demonstrado o caráter eminentemente comercial das mercadorias importadas de forma irregular, bem como os indícios de que o veículo era reiteradamente utilizado para fins ilícitos, impõe-se a relativização do princípio da proporcionalidade, autorizando-se a aplicação da pena de perdimento do veículo. (TRF4, AC 5004465-54.2020.4.04.7004, SEGUNDA TURMA, Relator ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, juntado aos autos em 15/06/2022) (grifos do juízo) A adoção de mera fórmula matemática - valor do veículo transportador menos valor das mercadorias descaminhadas/contrabandeadas - ensejaria a prática de ilícitos aduaneiros consistentes na utilização intencional de meios de transporte de valor elevado em relação ao montante das mercadorias transportadas, a fim de sempre viabilizar a liberação do bem transportador com fundamento único na desproporcionalidade entre as montas dos bens. 5. Registre-se, ainda, que o autor é reincidente na infração imputada, conforme se verifica por meio de consulta ao COMPROT: 6. Contudo, a fim de resguardar os interesses das partes, entendo ser possível a liberação do veículo mediante depósito judicial do respectivo montante. Com essa medida a parte autora poderá dispor de seu veículo e bem conservá-lo e o fisco federal terá a expectativa de disponibilidade de recursos financeiros equivalentes ao valor de mercado do bem. A caução deve ser equivalente ao valor do veículo na data da apreensão, segundo o critério da consagrada tabela FIPE, qual seja, R$ 21.588,00 (vinte e um mil quinhentos e oitenta e oito reais - e1.13) , importância essa satisfatória para atendimento dos interesses das partes, porque mantém a valorização de mercado do veículo. 7. Em relação à urgência, reputo-a presente, a fim de que a parte autora possa reaver seu bem móvel e utilizá-lo para consecução de interesses pessoais e/ou profissionais. 8. Assim, indefiro a tutela antecipada de urgência, na forma requerida pela parte postulante, contudo, autorizo a liberação do veículo mediante depósito judicial do valor de mercado do bem, tudo conforme acima descrito, excetuando-se a hipótese de existência de indícios/registros de que se trata de veículo objeto de adulteração, clonagem, furto, roubo ou de outro comportamento ilícito . Intimem-se. DO TRÂMITE PROCESSUAL 1. Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar resposta no prazo legal, oportunidade na qual deverá informar se deseja o julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, do CPC) ou, caso contrário, especificar, fundamentadamente, as provas que pretende produzir. 2. Nas hipóteses dos arts. 337 e 350 do CPC, intime-se a parte autora para apresentar réplica à contestação da parte ré, no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade na qual deverá informar se deseja o julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, do CPC) ou, caso contrário, especificar, fundamentadamente, as provas que pretende produzir.

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Processo nº 5011550-20.2024.4.03.6183

ID: 317841673

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011550-20.2024.4.03.6183

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RENATO DE MAGALHAES PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JEANETE BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011550-20.2024.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: RENATO DE MAGALHAES PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: JEANETE BARBOSA - SP417340 REU: INSTIT… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011550-20.2024.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: RENATO DE MAGALHAES PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: JEANETE BARBOSA - SP417340 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos. RENATO DE MAGALHÃES PEREIRA, qualificado nos autos, propõe Ação Previdenciária, com pedido de tutela antecipada, pelo procedimento comum, em face do Instituto Nacional do Seguro Social, pretendendo o cômputo de um período como em atividade urbana comum, e a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ou de aposentadoria por idade. Com a inicial vieram documentos. Foram concedidos os benefícios da justiça gratuita, afastada a hipótese de prevenção entre a presente demanda e o processo nº 5006458-61.2024.403.6183 e indeferido o pedido de tutela antecipada. O INSS apresentou a contestação id. 346043183, na qual suscita a(s) preliminar(es)/prejudicial(is) de prescrição quinquenal, e, no mérito, requer a improcedência dos pedidos. Não havendo outras provas a produzir, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Julga-se antecipadamente a lide. Embora não vigore a prescrição sobre o fundo de direito, é fato a permissibilidade da prescrição quinquenal sobre as parcelas vencidas. Entretanto, no caso em análise, não evidenciada a prescrição, uma vez que não decorrido lapso superior a cinco anos entre a data da propositura da demanda e o requerimento e/ou indeferimento do pedido administrativo. Consigna-se que, pelas normas constitucionais inseridas no Texto quando da EC 20/98, a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição está condicionada ao preenchimento simultâneo dos requisitos - tempo de contribuição e idade; desde a Emenda Constitucional n.º 20/98, àqueles que ingressarem no RGPS após 15.12.98, não existe a aposentadoria proporcional. Contudo e, partindo-se da premissa de que "o benefício deve ser regido pela lei vigente ao tempo do preenchimento dos requisitos legais" (T.R.F. 3ª Reg., 5ª Turma, Ap. Cível n.º 94.03.050763-2, de 23.07.97, Rel. Des. Fed. Ramza Tartuce), aos segurados que, antes da promulgação da E.C. 20/98 (15.12.1998), já possuíam os requisitos da Lei 8.213/91, aplicável a regra inserta no artigo 53, quais sejam, se MULHER – 25 anos de serviço, situação em que será devida uma renda mensal de 70% do salário-de-contribuição, mais 6% deste para cada ano novo trabalhado até no máximo 100% do salário de benefício; se HOMEM – 30 anos de serviço, situação em que será devida uma renda mensal de 70% do salário-de-contribuição, mais 6% deste para cada ano novo trabalhado até no máximo 100% do salário de benefício. Ainda, necessário que o(a) requerente faça prova da carência exigida para concessão do benefício. A esse respeito, o artigo 142, da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 9.032/95. Já para aqueles que ainda não tinham implementados os requisitos da aposentadoria proporcional à época da reforma, a E.C. n.º 20/98 estabelece o que se chama de "regras de transição", quase sejam: a) contar com cinquenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher; b) contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos se mulher; c) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior. E para a aposentadoria proporcional: a) contar com cinquenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher; b) contar com tempo de contribuição igual, no mínimo, a 30 anos, se homem, e 25 anos, se mulher; e c) um período adicional de contribuição equivalente a 40% do tempo que, na data da publicação da E.C. n.º 20/98 faltaria para atingir o limite de tempo constante na alínea anterior. Verifica-se, ainda, que, com o advento da MP 676/2015, convertida na Lei nº 13.183, de 04 de novembro de 2015, agregada uma nova regra para a aposentadoria por tempo de contribuição, conhecida como “fator 85/95”, dispondo nova redação do artigo 29-C da Lei 8.213/91. Assim, caso o segurado opte pela obtenção do benefício sob tal norma, e ainda, preencher os respectivos requisitos, poderá desobrigar da incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria: “Art. 29-C. O segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria, quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria, for: I - igual ou superior a noventa e cinco pontos, se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos; ou II - igual ou superior a oitenta e cinco pontos, se mulher, observado o tempo mínimo de contribuição de trinta anos. Com a vigência da EC nº 103/2019, foi acrescentado, ao texto constitucional, o requisito da idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição. Não obstante, ao segurado ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor da EC nº 103/2019, e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. Deve ser observado, por fim, que a EC nº 103/2019 incorporou ao texto constitucional, com algumas modificações, as regras criadas pela MP 676/2015, convertida na Lei nº 13.183, de 04 de novembro de 2015. No que se refere à aposentadoria especial, deve ser observado que, a partir da vigência da EC nº 103/2019, o texto constitucional passou a prever requisito etário para concessão do benefício: Art. 19. (...) § 1º Até que lei complementar disponha sobre a redução de idade mínima ou tempo de contribuição prevista nos §§ 1º e 8º do art. 201 da Constituição Federal, será concedida aposentadoria: I - aos segurados que comprovem o exercício de atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, durante, no mínimo, 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, nos termos do disposto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, quando cumpridos: a) 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 15 (quinze) anos de contribuição; b) 58 (cinquenta e oito) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 20 (vinte) anos de contribuição; ou c) 60 (sessenta) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 25 (vinte e cinco) anos de contribuição; Além disso, o art. 25, §2º, da EC nº 103/2019, proíbe a conversão de período especial em comum, desde que exercido a partir de sua vigência, nos seguintes termos: “Será reconhecida a conversão de tempo especial em comum, na forma prevista na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, vedada a conversão para o tempo cumprido após esta data”. Conforme documentado nos autos, o autor formulou o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/203.557.412-3 em 03.11.2021, e, computados 32 anos, 04 meses e 29 dias (id. 337292319 - Pág. 58/59), o benefício foi indeferido. Verifico que, de maneira subsidiária/alternativa ao pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, a parte autora requer a concessão do benefício de aposentadoria por idade. Nesse sentido, embora não se desconheça que o segurado possui direito ao melhor benefício, a leitura dos autos revela que, na via administrativa, a parte autora direcionou o pedido exclusivamente à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Dessa forma, atento ao pedido do segurado, o INSS sequer apurou eventual direito à concessão do benefício de aposentadoria por idade, conforme se depreende da leitura das simulações administrativas. Portanto, impõem-se a extinção sem mérito do pedido subsidiário/alternativo de concessão de aposentadoria por idade, por falta de interesse processual, tendo em vista a falta de pretensão resistida em relação a tal pretensão. Nos termos dos autos, o autor pretende o cômputo do(s) período(s) de 08/1983 a 07/1988 (AUTÔNOMO), como em atividade urbana comum. De plano, e apenas para que no futuro não se alegue omissão, observo que a parte autora considera incontroversos os intervalos constantes do CNIS. Ocorre que, na verdade, incontroversos são os períodos reconhecidos pelo INSS no processo administrativo vinculado ao NB objeto da demanda (id. 337292319 - Pág. 58/59). Portanto, embora não exista pedido expresso nesse sentido, fica registrado que não seria cabível que o Juízo, agindo de ofício, reconhecesse eventuais períodos constantes do CNIS, mas não da simulação administrativa. Inicialmente, verifico haver controvérsia a respeito da titularidade do NIT 1.118.300.235-6, eis que extrato retirado do CNIS, que ora se junta aos autos, informa apenas o nome do autor, sem preenchimento de outros dados que ratifiquem sua identidade. De todo modo, o documento juntado no id. 337291492 - Pág. 1 é suficiente para comprovar que aquele NIT pertence a ele. No que se refere ao período de 08/1983 a 07/1988 (AUTÔNOMO), deve-se partir da premissa de que é da natureza do sistema da Seguridade Social a nominada solidariedade contributiva, norma constitucional, reproduzida no artigo 10, da Lei 8.212/91. A sociedade, de uma forma geral, direta ou indiretamente, tem de arcar com o ônus financeiro, necessário para que o Estado possa implementar as políticas públicas, mantenedoras da seguridade social. E, sob este prisma, se o cidadão pretende estar vinculado ao sistema, deve comprometer-se com o respectivo financiamento. Paralelamente, o fato gerador da obrigação de contribuir para a Previdência Social, como autônomo/empresário, surge no momento da filiação. Assim, antecedente necessário, no qual compreendido o período, seria não só a demonstração por parte do autor de que, já época, era filiado (obrigatório) ao sistema previdenciário, mas, também e, principalmente, o recolhimento dos valores devidos dentro do prazo e, não, extemporaneamente, na medida em que aquelas contribuições recolhidas com atraso não são consideradas para efeito de carência, nos termos do expressamente consignado pelo artigo 27, da Lei 8.213/91. Quando ao período em análise, verifico que o intervalo de 01.01.1985 a 31.07.1988 consta do CNIS, sem indicador de pendência, motivo pelo qual deve ser computado, eis que os dados constantes do CNIS, relativos a vínculos, remunerações e contribuições, valem como prova de filiação à Previdência Social, tempo de contribuição e salários de contribuição (art. 19 do Decreto 3.048/99 e art. 58 da IN 77/2015). Por outro lado, o intervalo remanescente de 01.08.1983 a 31.12.1984 não consta daquele cadastro, indicando que eventuais recolhimentos não averbados pelo INSS não foram corretamente realizados, nos termos dos § 3º e 4º do artigo 29-A da Lei 8.213/91. Com efeito, tratando-se de contribuinte autônomo, cabia ao próprio segurado realizar o recolhimento contributivo, nos termos do que preceitua a Lei 8.213/91, fato que, segundo o CNIS, não ocorreu com regularidade, motivo pelo qual não é possível o reconhecimento das competências remanescentes. Destarte, com a somatória do período ora reconhecido, a parte autora totaliza, na DER, 35 anos, 11 meses e 29 dias, suficiente à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, conforme contagem anexa. O cálculo da RMI ficará por conta da Autarquia. Posto isto, a teor da fundamentação supra, julgo EXTINTO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por idade, e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os demais pedidos, para condenar a Autarquia ao cômputo do período de 01.01.1985 a 31.07.1988 (AUTÔNOMO), como em atividade urbana comum, devendo o INSS proceder à somatória aos demais períodos já computados administrativamente, e a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, devido a partir da data do requerimento administrativo, com DIB na mesma data, afeto ao NB 42/203.557.412-3, efetuando o pagamento das parcelas vencidas em única parcela e vincendas, com atualização monetária e juros de mora nos termos da Resolução atual, e normas posteriores do CJF. Tendo o réu sucumbido na maior parte, resultando na concessão do benefício, condeno-o ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, delimitando as parcelas vincendas até a sentença, nos termos da Súmula 111, do STJ. Isenção de custas na forma da lei. Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme artigo 496, § 3º, inc. I, do Código de Processo Civil. Por fim, tratando-se de verba revestida de natureza alimentar, além de incontroverso o direito da parte autora, CONCEDO a tutela antecipada, para o fim de determinar ao INSS que proceda, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, após regular intimação, à averbação do período de 01.01.1985 a 31.07.1988 (AUTÔNOMO), como em atividade urbana comum, devendo o INSS proceder à somatória aos demais períodos já computados administrativamente, e a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, devido a partir da data do requerimento administrativo, com DIB na mesma data, afeto ao NB 42/203.557.412-3, restando consignado que o pagamento das parcelas vencidas estará afeto a posterior e eventual fase procedimental executória definitiva. Intime-se a Agência do INSS responsável (CEAB/DJ), eletronicamente, com cópia desta sentença e da simulação administrativa id. 337292319 - Pág. 58/59, para cumprimento da tutela. P.R.I. SãO PAULO, 1 de julho de 2025.

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Processo nº 5006458-70.2022.4.03.6332

ID: 292400519

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006458-70.2022.4.03.6332

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RAGLIDA MENDES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KATIA LEITE FIGUEIREDO

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EDILSON FERRAZ DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006458-70.2022.4.03.6332 / 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos AUTOR: RAGLIDA MENDES DE OLIVEIRA CRIANÇA INTERESSADA: V. M. F. D. A. REPRESENTANTE: RAGLIDA MENDES DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: EDILSON FERRAZ DA SILVA - SP253250, KATIA LEITE FIGUEIREDO - SP218284 Advogados do(a) CRIANÇA INTERESSADA: EDILSON FERRAZ DA SILVA - SP253250, KATIA LEITE FIGUEIREDO - SP218284, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, H. L. F. REPRESENTANTE: SAMANTA MACEDO DE LIMA NOGUEIRA VISTOS, em sentença. RAGLIDA MENDES DE OLIVEIRA e V.M.F.A, movem ação contra o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (INSS) e menor H.L.F. (REPRESENTADO POR SAMANTA MACEDO DE LIMA NOGUEIRA), objetivando o restabelecimento do benefício de pensão por morte acidental para RAGLIDA MENDES DE OLIVEIRA, sob o argumento de que a mesma vivia em união estável com o segurado WILLIAN FALCADO DE ASSIS, falecido em 31/01/2022. Informa a autora que viveu na companhia do falecido por anos, de forma pública e duradoura. Todavia, em 31/01/2022 o instituidor sofreu um acidente de trabalho e veio a óbito. Após o ocorrido, levando em consideração que o de cujus é genitor da filha da autora V.M.F.A e do menor H.L.F, concebido de outra relação, os três dependentes legais fizeram ao INSS os pedidos de concessão das suas respectivas cotas partes do benefício de pensão por morte do Instituidor, os quais foram parcialmente atendidos. Em 21/02/2022 a parte autora requereu administrativamente a concessão do benefício de pensão por morte (NB: 202.547.563-7), o qual foi concedido (DIB:31/01/2022), com vigência de 4 meses, sendo este cessado na DCB:31/05/2022). Consta como impedimento da extensão do benefício da autora a não comprovação de 2 anos de casamento ou união estável. Deste modo a parte autora requer a revisão da RMI do benefício de pensão por morte majorando as cotas partes em razão da causa morte ser acidentária, bem como o restabelecimento da pensão por morte acidental (NB: 21/202.547.563-7) para a co- autora Raglida até 31/05/2032. Citado, o INSS apresentou contestação apontando a possível necessidade de renúncia expressa aos valores que excederem o teto de 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação, ou que eventualmente, venham a ser identificados ao longo do processo e prescrição como prejudicial de mérito. Na preliminar de mérito alega que alega falta de interesse de agir da parte autora. (Id 259909541). Citado o MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, se manifestou apresentando ciência aos fatos e apresentação de parecer em momento oportuno. (Id. 270802866; em vista da designação de data da audiência manifesta-se ciente a determinação. (Id. 302769121) Foi realizada audiência. (Id 318526384). É o relatório. Decido. Inicialmente, afasto a preliminar de limite de alçada visto que a C. Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU) já se manifestou no sentido de que "o valor da causa não se confunde com o valor da condenação, podendo este ser perfeitamente superior ao teto de sessenta salários mínimos, o que não afasta a competência dos Juizados Especiais Federais" (Pedilef 00476095120134013300, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJe 29/05/2018). E justamente por não se confundir com o valor da condenação, o valor da causa tampouco obriga a parte autora a qualquer renúncia prévia. Quanto à prejudicial de mérito, observo que é claramente inocorrente a prescrição quinquenal (ante a data inicial dos atrasados pretendidos (DER) e a data de ajuizamento da ação), passo diretamente ao exame do mérito da causa. Afasto, ainda a requisição formulada pelo MPF de nomeação de curador especial para o corréu H. L. F. (ID 330278735), pois este se encontra devidamente representado por sua genitora, que, aliás é sua representante perante o INSS e vem recebendo, em nome do menor, o benefício sub judice. Conforme art. 72 do CPC o juiz nomeará curador especial “ao incapaz, se não tiver representante legal ou se os interesses deste colidirem com os daquele, enquanto durar a incapacidade”, que não é o caso, pois o menor se encontra devidamente representado. Sendo assim, não vislumbro qualquer prejuízo para o menor, considerando que fora devidamente citado (regularmente citado, ID 286683927, fl.36 - 10/05/2023). Em continuidade, presentes os pressupostos para desenvolvimento da relação processual, passo ao mérito. Com relação ao mérito, propriamente dito, observo que a pensão por morte é o benefício pago aos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, conforme previsão do art. 201, V, da Constituição Federal, regulamentada pelo art. 74, da Lei 8.213/91. Consoante o art. 74 da Lei 8.213/91: “Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não (...)” Assim, resumidamente, nota-se que três são os requisitos para a concessão da pensão por morte: a) morte do segurado; b) manutenção da qualidade de segurado no momento imediatamente anterior ao óbito; e c) a comprovação da qualidade de dependente pelo autor. Observo que, por força do artigo 5º da Lei nº 13.135/2015, os efeitos de referida lei retroagem ao advento da Medida Provisória nº 664/2014. No que toca à qualidade de dependente, cumpre recorrer ao artigo 16, inciso I e § 4º, da Lei nº 8.213/91: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave. § 4° A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. Outrossim, conforme o inciso I do art. 16 da Lei 8.213/91, a companheira é considerada dependente do segurado, valendo ressaltar que, nos termos do parágrafo 4º deste dispositivo legal, a dependência econômica da companheira é presumida de forma absoluta. Assim, sendo a dependência econômica da companheira presumida, cabe o autor somente a prova da convivência more uxório, com a instituidora da pensão até o seu falecimento para fazer jus ao benefício. Por sua vez, estabelece o parágrafo 3º deste mesmo dispositivo legal, in verbis: “§3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com segurado ou segurada, de acordo com §3º do artigo 226 da Constituição Federal”. No presente caso o primeiro requisito encontra-se suprido pela declaração de óbito (Id. 258024326 – fl. 14) que dá conta de que o instituidor faleceu em 31/01/2022. O segundo requisito, por sua vez, atinente à qualidade de segurado do instituidor, é incontroverso, considerando que o mesmo laborava na empresa OESA COMERCIO E REPRESENTAÇÕES S/A desde 22/03/2021 até 31/01/2022, bem como foi concedido o benefício de pensão por morte, para os dependentes do de cujus, REGLIDA MENDES DE OLIVEIRA (NB:202.547.563-7, DIB: 31/01/2022, DCB:31/05/2022) e os menores, H.L.F(NB:184.592.091-8, DIB:31/01/2022, ativo) e V.M.F.A(NB: 198.737.434-4, DIB:31/01/2022, ativo.) Conforme consulta ao CNIS (Id. 269856051– fl.08). O terceiro requisito, por seu turno, atinente à união estável por período maior que 2 anos, também está presente, pois o conjunto probatório constante dos autos comprova a convivência em comum da autora com o falecido. Para comprovar fatos invocados na inicial, o autor apresentou como prova documental: a) Processo Administrativo (Id. 258024326 – fls. 01 a 106); b) Certidão de óbito do falecido em 31/01/2022. Residente na Rua Oswaldo Teixeira, 66, Vila Varela, Poá/SP. Falecido no Hospital Leforte, em São Paulo/SP, sendo a causa da morte “traumatismo crânio encefálico, acidente transito, outras condições significativas nada consta”. E sepultado no Cemitério da Paz – Poá/SP. Deixa bens. Vivia em união estável com a autora. Deixa os filhos menores VALENTINA e HENRY. A declarante foi SILVIA AMELIA FALCADO (Id. 258024326 – fls. 14); c) Comprovante de endereço em nome da autora, na Rua Osvaldo Teixeira, 66, Vila Valera – Poá/SP, datado em 29/05/2018, 02/03/2022 (Id. 258024326 – fls. 12, 13, 56 a 63); d) Cartão de Identificação e Agendamento da Prefeitura de Poá/SP, em nome da autora, falecido e da filha menor VALENTINA, com endereço na Rua Osvaldo Teixeira, 66, Vila Valera – Poá/SP (Id. 258024326 – fls. 15); e) Declaração de Convivência Marital, em nome de SILVIA AMELIA FALCADO, declarando que o falecido manteve união estável com a autora até seu falecimento, datado em 07/02/2022 (Id. 258024326 – fls. 16); f) Comprovante de endereço do falecido, na Rua Oswaldo Teixeira, 66, Vila Varela, Poá/SP, datado em 29/04/2019 (Id. 258024326 – fls.28, 64, 75, 78 a 80); g) Boletim de ocorrência em nome do falecido (Id. 258024326 – fls. 29, 34, 35 a 48); h) Documentação de Viagem, em nome da autora, do falecido e de H. L. F., datado em 14/11/2018 (Id. 258024326 – fls. 66 e 67); i) Comunicação de Acidente de Trabalho do Falecido (Id. 258024326 – fls. 68 a 69); j) Documento de Identificação de VALETINA MENDES FALCADO DE ASSIS, nascida em 29/04/2020, sendo a autora e o falecido seus genitores (Id. 258024326 – fls. 07); k) Documento de Identificação de H. L. F., nascido em 28/06/2012, sendo o falecido e SAMANTA MACEDO DE LIMA, seus genitores (Id. 258024326 – fls. 10). A seu turno, a prova oral coligida nos autos também confirma que o casal viveu como marido e mulher até a morte do instituidor. Com efeito, a prova testemunhal produzida em juízo corrobora a tese sustentada pela autora, visto que as testemunhas foram unânimes, seguras e convincentes em afirmar que a autora e o falecido viveram juntos e se apresentavam perante a sociedade como se casados fossem até a data do falecimento, estando, desta forma, satisfeito o requisito da vida em comum. A testemunha MISAELLE FERREIRA ALVES OLIVEIRA, declara que é conhecida da autora desde infância. Informa que conheceu o falecido e o mesmo era esposo da autora. Esclarece que nunca soube de nenhum período de separação do casal (Id. 318526369). A testemunha VANILDA MARIA EVANGELISTA, declara que é conhecida da autora por bastante tempo. Informa que a autora e o falecido eram um casal, bem como, nunca soube de nenhum período de separação do destes. (Id. 318526370). Ademais, cumpre mais uma vez repisar que a legislação (art. 16, § 4º, da Lei 8.213/91) dispensa o requisito da dependência econômica quando o beneficiário for companheiro, justamente por se enquadrar na 1º classe de preferência dos beneficiários a que alude a lei previdenciária, de sorte que a dependência econômica lhe é absolutamente presumida, não cabendo, portanto, qualquer discussão quanto a este ponto no âmbito desta ação. Passo à análise do pedido de revisão do benefício de pensão por morte majorando as cotas partes em razão da causa morte ser acidentária. A arguição trazida pela autora de que em casos de acidente de trabalho deve ser aplicado o valor integral valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, não se sustenta. Segundo entendimento do STF: O Tribunal, por maioria, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta e fixou a seguinte tese de julgamento: "É constitucional o art. 23, caput, da Emenda Constitucional nº 103/2019, que fixa novos critérios de cálculo para a pensão por morte no Regime Geral e nos Regimes Próprios de Previdência Social", nos termos do voto do Relator, vencidos parcialmente os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 16.6.2023 a 23.6.2023. Além disso, em outra decisão, entendeu o STF: “a pensão por morte rege-se pela legislação em vigor na data do óbito do instituidor do benefício” (STF, 1ª Turma, ARE 833.446 AgR/DF, Relator Ministro Luiz Fux, DJe 13.11.2014). Ou seja, a aplicabilidade do referido art.75 da lei 8.212/91 ficará adstrito somente aos casos de óbito do instituidor ocorrido em momento anterior à entrada em vigor da EC 103/2019. É uma aplicabilidade da lei limitada ao tempo do fato. Segundo a nova regra: Art. 23. A pensão por morte concedida a dependente de segurado do Regime Geral de Previdência Social ou de servidor público federal será equivalente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento). § 1º As cotas por dependente cessarão com a perda dessa qualidade e não serão reversíveis aos demais dependentes, preservado o valor de 100% (cem por cento) da pensão por morte quando o número de dependentes remanescente for igual ou superior a 5 (cinco). § 2º Na hipótese de existir dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o valor da pensão por morte de que trata o caput será equivalente a: I - 100% (cem por cento) da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, até o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social; e II - uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento), para o valor que supere o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Não se discute nos presentes autos o direito da parte autora à concessão do benefício de pensão por morte, mas sim a legalidade do cálculo da renda mensal inicial apurado pelo réu. Tendo o falecimento do segurado ocorrido na vigência da Emenda Constitucional nº 103 de 2019, para efeitos de cálculo da renda mensal inicial do benefício, deve ser aplicado o artigo 23 que dispõe que o valor devido corresponderá a 50% da cota familiar do valor da aposentadoria recebida pelo segurado, acrescido de cotas de 10% por dependente, independente da natureza acidentária do fato ocorrido. Diante disso, regular o cálculo da renda mensal inicial do benefício de pensão por morte concedida à parte autora. É de se aplicar, in casu, o princípio jurídico do “tempus regit actum”. Deste modo, para aferir o direito vindicado, há que ser observada a norma vigente ao tempo em que o requerente implementou todas as condições para a percepção do benefício. Em outras palavras, em se tratando de benefícios previdenciários, sua concessão rege-se pelas normas vigentes ao tempo do fato gerador, que, no caso da pensão por morte, é o próprio óbito do segurado instituidor. O fato gerador do benefício percebido pela parte autora somente ocorreu quando já vigente a Emenda Constitucional, sendo assim, não há que se falar em direito adquirido com base nas normas vigentes anteriores ao momento da concessão do benefício. Ressalte-se que, ante a inexistência de direito adquirido a regime jurídico, apenas os titulares de pensões com causa – óbito – anteriores a vigência da Emenda, poderiam se valer do regime mais benefício anterior. Dessa forma, resta claro que a aplicação da legislação previdenciária pretérita não encontra amparo constitucional ou legal, pois o fato gerador do benefício (morte do segurado) ocorreu sob a égide de outra legislação, sendo aplicável à hipótese (tempus regit actum). Deste modo, o parcial reconhecimento da pretensão deduzida na inicial é a medida que se impõe. DISPOSITIVO ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré a restabelecer o benefício de pensão por morte (NB: 202.547.563-7), em favor de RAGLIDA MENDES DE OLIVEIRA, desde a cessação do benefício (DCB: 31/05/2022), em rateio com os corréus, V.M.F.D.A. e H.L.F., e, no que tange à duração do benefício, deve o INSS observar o artigo 77, §2º, V, ‘c’, da lei 8.213/91, tendo em vista que o segurado verteu mais de 18 contribuições mensais e que a união estável foi iniciada em mais de dois anos antes do óbito. Condeno o INSS, ainda, ao pagamento da diferença das parcelas do benefício previdenciário desde a DIB acima definida, respeitada a quota parte na forma do art. 23 da EC 103/2019. O valor das prestações atrasadas deverá calculado conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal atualizado. Provado o direito alegado na inicial, e tendo em vista o perigo de dano, ante o caráter alimentar do benefício ora deferido, concedo a tutela de urgência, determinando ao INSS a implantação do benefício, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de imposição de multa diária. Comunique-se o INSS, para imediato cumprimento desta determinação. Oficie-se ao chefe da agência competente do INSS. Concedo os benefícios da justiça gratuita. Não há reexame necessário (Lei 10.259/2001, art. 13) nem condenação em verba de sucumbência (Lei 9.099/95, art. 55). Caso haja interesse em recorrer desta sentença, cientifico as partes de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias (art. 42 da Lei nº 9.099/95), contados nos termos do art. 219 do CPC. Oportunamente, com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Setor Unificado de Contadoria dos JEFs para elaboração dos cálculos de liquidação, dando-se ulterior ciência às partes pelo prazo de 10 dias. Não havendo questionamento, expeça-se o ofício requisitório pertinente. Publique-se. Intime-se. Registrada eletronicamente. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. TATHIANE MENEZES DA ROCHA PINTO JUÍZA FEDERAL

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Processo nº 5007020-02.2024.8.24.0024

ID: 321850067

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5007020-02.2024.8.24.0024

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO CARLESSO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NERIANE OGNIBENE

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GREGORIO & OGNIBENE ADVOGADOS ASSOCIADOS

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GABRIELA LOPES DA SILVA

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Apelação Nº 5007020-02.2024.8.24.0024/SC APELANTE : MARCOS ANTONIO CARLESSO (AUTOR) ADVOGADO(A) : GABRIELA LOPES DA SILVA (OAB SC065660) ADVOGADO(A) : NERIANE OGNIBENE DESPACHO/DECISÃO 1. A ação aci… Apelação Nº 5007020-02.2024.8.24.0024/SC APELANTE : MARCOS ANTONIO CARLESSO (AUTOR) ADVOGADO(A) : GABRIELA LOPES DA SILVA (OAB SC065660) ADVOGADO(A) : NERIANE OGNIBENE DESPACHO/DECISÃO 1. A ação acidentária movida por Marcos Antonio Carlesso contra o INSS foi julgada improcedente e, da sentença, o segurado apela por entender devidamente comprovada a incapacidade total e permanente ao labor habitualmente desenvolvido. 2. Segundo entendimento consolidado do STJ, " A competência para julgar as demandas que objetivam a concessão de benefício previdenciário relacionado a acidente de trabalho deve ser determinada em razão do pedido e da causa de pedir contidos na petição inicial. Isto porque, a definição do juiz competente é anterior a qualquer outro juízo de valor a respeito da demanda " (AgRg no AgRg no REsp n. 1.522.998/ES, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 15/9/2015, DJe de 25/9/2015). No caso concreto, a causa de pedir foi assim delineada: A parte autora é portadora de diversas patologias, sendo: Lesão em perna esquerda, atrofia muscular, dor crônica, claudicação persistente (CID Q66 + M62 + l73), conforme atestados, receitas e exames anexos. Tais doenças descritas nos laudos juntados aos autos, causam muita dor e principalmente limitação funcional, já que o trabalho realizado pela autora como serralheiro exige ficar em pé e esforço com as pernas, calcanhar e pés. As patologias que acometem a parte autora causam sua incapacidade para o trabalho, e apesar de tal fato, o INSS indeferiu indevidamente o benefício por incapacidade (nº 199.381.158-0) em 14/05/2024. Importante destacar que a parte autora possui 39 anos (nascido em 28/06/1985), pouquíssima instrução, possui problemas de saúde graves nas pernas, pés e calcanhar, e na sua profissão de alimentador de linha de produção, dificilmente terá condições de trabalhar. Frisa-se que o mesmo retirava o seu sustento através do seu trabalho como alimentador de linha de produção, o qual exige esforço físico rigoroso esforço do membro acidentado, pois necessita ficar muitas horas e pé. Analisando a sua profissão, alimentador de linha de produção, e os problemas de saúde que possui, fica plenamente demonstrado a impossibilidade de trabalhar, sendo necessário a concessão do auxílio-doença acidentário ou concessão da aposentadoria permanente. Pelos fatos acima expostos, busca a autora a prestação jurisdicional para ter restabelecido o benefício de auxílio-doença acidentário por incapacidade temporária ou concessão da aposentadoria permanente. A fim de melhor esclarecimento, as doenças listadas são: CID-10 Q66: Deformidades congênitas do pé; CID-10 M62: Outros transtornos musculares; CID-10 L73: Outras afecções foliculares. Em suma, tem-se que a atrofia muscular da perna esquerda, derivada da poliomielite adquirida ainda na infância (deformidade congênita), é o motivo pelo qual se busca a proteção previdenciária. Há, na sequência da peça inicial, todavia, um tópico direcionado à competência da Justiça Estadual, aduzindo se tratar, aqui, de mal de saúde adquirido no trabalho ou a ele equiparado. Contudo, não há especificação alguma de como teria sido essa dinâmica acidentária, circunstância indicativa de ser a alegação meramente genérica, sem qualquer entrosamento com o caso concreto. Os pedidos são mesmo acidentários, mas a causa de pedir não é. Nem sequer se tangencia qualquer espécie de acidente ou trauma, apenas se informa possuir doenças (congênitas) que causam incapacidade ao trabalho. Causa de pedir, portanto, notadamente previdenciária pura (comum). A conclusão (pedido) não decorre logicamente dos fatos, o que até mesmo seria caso de indeferimento da petição inicial (CPC, art. 330, § 1º, III). Seja como for, por intermédio de um esforço cognitivo em favor do segurado, o Juízo singular da 2ª Vara da Comarca de Fraiburgo, ao passar aquele filtro processual inicial, compreendeu se tratar de demanda acidentária e firmou a competência da Justiça Estadual. Contudo, a partir daí a procedência da ação passava necessariamente pelo preenchimento de um requisito elementar, sem o qual, independentemente do grau de incapacidade apurado, nenhuma benesse acidentária poderia ser concedida: nexo causal entre o mal de saúde e o labor. Sem o liame etiológico, a improcedência é a única medida, pois o art. 109, I, da CF, veda a concessão de benefício previdenciário puro pela Justiça Estadual. No entanto, nenhuma narrativa acidentária havia sido abordada. Há, é verdade, dois atestados médicos encartados junto à inicial que indicam ter o segurado sofrido trauma no membro inferior esquerdo devido a um acidente (apenas isso, sem maiores detalhes) – e, em verdade, é o mesmo documento, muda apenas a data (repetição de texto): Inexiste, em contrapartida, qualquer menção a esse acidente na inicial e, durante a instrução, tampouco buscou o segurado aprofundar essa questão. Afinal, quando ocorreu o suposto acidente? Como? Que dia? Não se sabe, pois nada foi dito nesse sentido em momento algum na origem. Inclusive, nos registros médicos previdenciários, é possível constatar que o suposto acidente nunca foi descrito ou submetido ao crivo do INSS, tendo todas as perícias administrativas realizadas sido pautadas no histórico da doença congênita adquirida na infância. Outrossim, convém realçar que, ao ser periciado, nem mesmo o segurado explica qualquer coisa, apenas refere ter sofrido um trauma em 2006 (sem especificar V - HISTÓRIA CLÍNICA (ANAMNESE): Refere que apresentou quadro de poliomielite na infância, porém não lembra quando, restando como sequela atrofia de membro inferior esquerdo. Refere dores e perda de força e movimento do membro inferior esquerdo. Relata que sente piora progressiva da sintomatologia. Com início em 2026 quando sofreu trauma em membro inferior esquerdo. Realiza tratamento com dipirona 500 mg, cetoprofeno 100 mg 12/12 h e ciclobenzaprina 10 mg 12/12 horas. VI - HISTÓRIA MÓRBIDA PREGRESSA: Histórico de trauma em membro inferior esquerdo em 2006, permaneceu afastado do labor por aproximadamente dois anos. No entanto, é pertinente registrar que o acidente mencionado nem sequer integra, propriamente, o objeto da lide, porque não foi descrito na inaugural e não teve aditamento posterior nos termos do art. 329 do CPC, motivo pelo qual até mesmo nem deveria ser sopesado (a ausência de quesitos nesse sentido também corrobora com isso) – e até mesmo ensejaria, em tese, inovação recursal a tese apresentada em apelo. De todo modo, fato é que o profissional nomeado pelo Juízo, equidistantes das partes, confeccionou laudo judicial em perfeita harmonia aos preceitos insculpidos no art. 473 do CPC, sob o crivo do contraditório, e concluiu que o mal de saúde incapacitante que acomete o segurado não possui relação alguma com o labor outrora desenvolvido como operador de máquinas, nem teve por ele agravada a doença: c) Qual a doença diagnosticada (com indicação da CID)? R: Atrofia de membro inferior esquerdo devido a sequela de poliomielite CID: Q74.2/B91. d) A parte autora está incapacitada para desenvolver atividades típicas da sua ocupação profissional? Pode desempenhar outras atividades profissionais? Justificar indicando quais os exames e fatos observados que justificam a conclusão? R: O autor apresentou na infância quadro de poliomielite (paralisia infantil) , patologia de etiologia viral que em caso graves pode acarretar paralisia de membros inferiores, no caso do autor restaram como sequelas atrofia de membro inferior esquerdo com perda de mobilidade e força do referido membro de intensidade severa. Estas sequelas estão apresentando como evolução piora progressiva do quadro clínico. Na atual perícia verificamos que as sequelas impedem o autor para atividades que necessitem permanecer longos períodos em posição ortostática, que necessitem deambular com frequência e restrição para atividades com elevação e carregamento de pesos, portanto consideramos que para a atividade habitual de operador de máquinas o autor apresenta incapacidade total e definitiva. [...] f) A incapacidade é temporária ou definitiva? No caso de a incapacidade ser considerada temporária, qual o prazo estimado para a recuperação laborativa? R: Sequelas definitivas, com perspectivas de piora progressiva. Incapacidade definitiva para atividade habitual. g) Desde quando a parte autora está incapacitada para as atividades típicas da sua ocupação profissional? R: O autor apresenta patologia de início na infância, com piora progressiva, portanto, não possuímos elementos para afirmar uma data de início da incapacidade. Constatamos que na data de realização desta perícia o autor apresenta incapacidade total e permanente para as suas atividades habituais. [...] XIV - QUESITOS DO RÉU: [...] 2) Qual a causa provável do diagnóstico? Assinalar com um X a situação que melhor se enquadra e justifique. 2.1) congênita ( ) 2.2) degenerativa ( ) 2.3) hereditária ( ) 2.4) adquirida (x) 2.5) inerente à faixa etária ( ) 2.6) Acidente de qualquer natureza ( ) 2.7) Acidente de trabalho, doença profissional, doença do trabalho ou entidades equiparadas (acidente de trajeto, p. ex.) ( ) Justificativa (indicar os agentes de risco, os agentes nocivos causadores ou o acidente ocorrido e quais documentos foram analisados para chegar a essa conclusão. Indicar local, empregador e data): R: O autor apresentou na infância quadro de poliomielite (paralisia infantil), patologia de etiologia viral que em caso graves pode acarretar paralisia de membros inferiores, no caso do autor restaram como sequelas atrofia de membro inferior esquerdo com perda de mobilidade e força do referido membro de intensidade severa. [...] 4) A(s) patologia(s) verificadas fazem com que o periciando se enquadre em qual das situações abaixo indicadas (Assinalar com um X a CONCLUSÃO que melhor se enquadra): 4.1) Capacidade plena para a atividade habitual (inclusive atividade do lar, se for o caso) ( ) 4.2) Redução de capacidade para a atividade habitual (inclusive do lar), que não impede o seu exercício, ainda que com maior dificuldade ( ) 4.3) Incapacidade para a atividade habitual, que impede o seu exercício (x ) 4.4) Incapacidade pretérita em período(s) além daquele em que o examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário ( ) Indique o(s) período(s): 5) A redução de capacidade ou incapacidade é temporária ou permanente? R: Temporária ( ) Permanente ( x ) [...] 8) Caso exista incapacidade permanente para a atividade habitual (assinale abaixo a alternativa compatível com os achados periciais. R: ( ) Não há potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade (passar para o quesito 9). (x) Existe potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. [...] (Evento 26, Laudo 1, da origem) (Grifos originais). Com efeito, inexistindo nexo causal entre o mal de saúde e o labor habitualmente desenvolvido, por se tratar a incapacidade de consequência derivada da sequela consolidada derivada do quadro de poliomielite (paralisia infantil) adquirida na infância, é mesmo caso de improcedência: 1. ACIDENTE DE TRABALHO - PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - PERÍCIA MÉDICA -INEXISTÊNCIA DO NEXO ETIOLÓGICO ENTRE A MOLÉSTIA E A ATIVIDADE EXERCIDA - DOENÇA PREEXISTENTE (POLIOMIELITE) - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO ACIDENTÁRIO - RECURSO NÃO PROVIDO. Se o perito médico afirma peremptoriamente que a autora não está incapacitada para o trabalho e que seu quadro gravoso não é decorrente de acidente de trabalho ou de doença profissional, nem mesmo se agravou em virtude do labor, já que decorre de poliomielite que teve na infância, não é possível a concessão do auxílio-acidente, dada a ausência do nexo etiológico. (TJSC, Apelação Cível n. 2006.003165-6, de Criciúma, rel. Jaime Ramos, Segunda Câmara de Direito Público, julgado em 6/3/2007). 2. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTÁRIO. INSS. AUXÍLIO-ACIDENTE CONCEDIDO NA SENTENÇA. LESÃO AUDITIVA ADQUIRIDA NA INFÂNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE O NEXO CAUSAL ENTRE TAL LESÃO E O TRABALHO DO AUTOR. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO INSS PROVIDO. Ante a inexistência de nexo causal entre as lesões e o trabalho que o autor exercia, nenhum benefício de natureza acidentária é devido. (TJSC, Apelação n. 5006458-78.2023.8.24.0007, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, julgado em 10/12/2024). Entrementes, não olvido ter o perito respondido a uma indagação do autor no sentido de que os movimentos repetitivos realizados pelo autor no trabalho habitualmente exercido seriam fatores contributivos para o agravamento do seu quadro clínico. Todavia, recordo que " Não é considerada agravação ou complicação de acidente do trabalho a lesão que, resultante de acidente de outra origem, se associe ou se superponha às conseqüências do anterior" , como na espécie, em que a poliomielite se sobrepõe ao prejuízo causado pelo trabalho (Lei 8.213/1991, art. 21, § 2º). Portanto, em razão da competência material a que adstrita esta Jusiça Estadual, ratifico a sentença de improcedência e ressalto permanecer hígido o direito do segurado em buscar proteção previdenciária comum perante a Justiça Federal. 3. Pelo exposto, nos termos do art. 132 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, conheço e nego provimento ao recurso. Sem honorários recursais de sucumbência.

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Processo nº 5006458-98.2023.4.03.6182

ID: 294488923

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5006458-98.2023.4.03.6182

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PANAMBY PLASTICOS UTILIDADES E ARTIGOS INFANTIS LIMITADA

Decisão

Advogados:

ANGELO NUNES SINDONA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5006458-98.2023.4.03.6182 / 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: PANAMBY PLASTICOS UTILIDADES E ARTIGOS I… EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5006458-98.2023.4.03.6182 / 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: PANAMBY PLASTICOS UTILIDADES E ARTIGOS INFANTIS LIMITADA Advogado do(a) EXECUTADO: ANGELO NUNES SINDONA - SP330655 D E C I S Ã O Cuida-se de analisar exceção de pré-executividade apresentada por PANAMBY PLASTICOS UTILIDADES E ARTIGOS INFANTIS LIMITADA (ID 321579973 e anexos), por meio da qual pretende a extinção da presente execução fiscal, por suposta ausência de liquidez, certeza e exigibilidade da CDA, pleiteando o reconhecimento da inexigibilidade do crédito perseguido nestes autos. Alega a parte executada, ora excipiente, a nulidade das Certidões de Dívida Ativa em execução, na medida em que não teriam indicação específica dos dispositivos de lei que contêm a regra de incidência tributária, além de que não se poderia extrair qual o fato gerador que fez atrair a incidência da lei. Sustenta que a exequente teria violado o art. 783 do CPC, por não instruir a inicial com esclarecimento acerca do fato imponível que ensejou a atuação do fisco, além de não ter se desincumbido do ônus probatório do art. 373, I do CPC, tendo em vista a não apresentação de planilha atualizada sobre o valor da dívida. Ao final, argumenta pela inconstitucionalidade da base de cálculo do IPI (art. 14, §§1º e 3º da Lei nº 4.592) e afirma ser indevida a inclusão do valor do frete na base de cálculo do imposto. Regularmente intimada, a parte exequente se manifestou no ID 322351904 e anexos, requerendo a rejeição da exceção de pré-executividade apresentada. É o relato do quanto basta. DECIDO. Inicialmente, impende assentar que a formulação de defesa nos próprios autos de execução, pela apresentação da exceção de pré-executividade, constitui hipótese restrita, cabível apenas para apreciação de questões de ordem pública, referentes, no mais das vezes, a alegação de falta dos requisitos necessários para o ajuizamento da execução. Assim, é admissível quando se suscitam questões aptas a gerar a nulidade do procedimento e que, por constituírem matéria de direito, podem ser apreciadas pelo Juízo independentemente de dilação probatória. É esse, inclusive, o entendimento esposado na Súmula nº 393, do Superior Tribunal de Justiça, cujo enunciado transcrevo abaixo: Súmula 393: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Contudo, se por um lado está assentado tanto na doutrina como na jurisprudência o cabimento da exceção de pré-executividade (sem a garantia do juízo), inclusive nas execuções fiscais, é igualmente cediço que a sua oposição NÃO suspende a marcha processual, uma vez que não há previsão legal nesse sentido. Com efeito, Arakem de Assis assevera em seu “Manual da Execução”: "O oferecimento da exceção não trava a marcha do processo executivo. E isso porque os casos de suspensão do processo, em geral (art. 313), e da execução, em particular (art. 921), encontram-se taxativamente previstos". (18 ed. São Paulo: Revistas dos Tribunais, 2016. p. 1531) No mesmo sentido decide o Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. OFERECIMENTO QUE NÃO SUSPENDE A EXECUÇÃO. MATÉRIAS DISCUTIDAS NA EXCEÇÃO QUE TAMBÉM SÃO OBJETO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. SEDE NATURAL DA DEFESA DO DEVEDOR QUE DEVE PREVALECER. RECURSO DESPROVIDO. 1. A exceção de pré-executividade não tem efeito suspensivo sobre a execução fiscal, por ausência de previsão legal. 2. Hipótese em que a petição da exceção de pré-executividade e a inicial dos embargos tratam exatamente das mesmas matérias, por meio da repetição integral dos mesmos argumentos. Constituindo-se a exceção de pré-executividade via excepcional de defesa da parte executada, deve-se privilegiar a via dos embargos, conquanto ajuizados duas semanas depois do protocolo daquela, por serem o veículo natural de defesa na execução, no âmbito dos quais será definida com certeza a existência ou não do direito da agravante. 3. Agravo desprovido. (AI 00102002220154030000, DES. FED. NELTON DOS SANTOS, TRF3, e-DJF3 Judicial 1: 02/06/2017) – destaques nossos. Deste modo, considerando que a mera interposição de exceção de pré-executividade não tem o condão de obstar o prosseguimento da execução, o requerimento de suspensão da presente ação não merece guarida. DA IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO, EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, DA OCORRÊNCIA DE INCLUSÃO DO VALOR DO FRETE NA BASE DE CÁLCULO DO IPI. Quanto à alegação de que os descontos incondicionais que afetem o valor final do produto e o custo do frete não são considerados para fins de apuração do valor devido a título de IPI, mesmo que se trate de matéria já decidida pela Suprema Corte, a constatação, no caso concreto, se teria havido ou não sua inclusão na base de cálculo do IPI, não pode ser feita apenas e tão somente com os documentos atualmente presentes nos autos, sendo evidente que a questão só poderá ser dirimida com a devida dilação probatória, o que é inviável em sede de exceção de pré-executividade. Com efeito, sua apreciação demandaria a análise dos procedimentos administrativos fiscais que deram origem à cobrança e/ou da escrituração contábil da devedora, que sequer foram juntados aos autos pela excipiente. Portanto, como o reconhecimento das alegações da parte executada depende da análise de provas, o único meio cabível para a defesa do contribuinte se dá pela oposição de embargos, depois de devidamente garantida a execução. DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA E OS SEUS REQUISITOS LEGALMENTE ESTABELECIDOS Não assiste razão à excipiente quando sustenta a nulidade das CDA's que aparelham a inicial. Com efeito, não se olvida da necessidade de obediência ao princípio da legalidade quando da constituição do crédito tributário, nem dos requisitos para inscrição da dívida, constantes do art. 202, do CTN, bem como no art. 2°, §§5° e 6°, da Lei n. 6.830/1980. Entretanto, nos termos do artigo 204 do CTN: “A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída”, o que é ratificado pelo artigo 3º da Lei 6.830/80 (lei de Execuções Fiscais). Logo, sua desconstituição exige prova inequívoca a cargo do sujeito passivo. De acordo com o artigo 2º da Lei 6.830/80, a Dívida Ativa da Fazenda Pública compreende tanto os débitos tributários quanto os não tributários e abrange atualização monetária, juros e multa de mora, além dos encargos previstos em lei ou contrato, devendo conter, no termo lavrado, o nome do devedor, bem como a origem e a natureza do crédito, mediante indicação da forma de constituição e campo reservado aos fundamentos legais e acréscimos, consoante indicado no §5º do referido dispositivo legal. Ou seja, as certidões de dívida ativa devem arrolar o valor originário do débito, os critérios de atualização e multa, pois estes são elementos que embasam a liquidez e certeza de sua existência. Ao contrário do que alega o excipiente, a Lei nº 6.830/80, ao regular o processo executivo fiscal, não exige que a petição inicial venha acompanhada do procedimento administrativo que originou a dívida (artigo 6º, § 1º), sendo válida a juntada apenas da certidão de dívida ativa, porquanto esta goza da presunção de certeza e liquidez. Na verdade, as minúcias do crédito em cobro, como a descrição fática que ensejou a incidência tributária, são delineadas nos processos administrativos prévios à inscrição em dívida ativa, que são plenamente acessíveis ao devedor. Basta, portanto, que a petição inicial da execução informe os números dos processos administrativos que amparam as CDA's, cabendo à executada dirigir-se ao Fisco para requerer o acesso aos autos administrativos, de modo a tomar conhecimento dos detalhes que envolvem cada uma das inscrições promovidas. Nesse ponto, é importante considerar que, diante dos princípios que regem a administração pública, em especial os da legalidade e publicidade dos atos administrativos, conforme determina o artigo 41, da lei 6.830/80, o processo administrativo é mantido na repartição competente, encontrando-se à disposição das partes, para que dele possam extrair cópias ou certidões, consentâneas com seu direito de defesa. Ou seja, é dispensável que ela detalhe o fato gerador, porquanto a lei permite que se faça referência apenas ao número do processo administrativo que a originou ou ao respectivo auto de infração no qual apurada a dívida. Nesse sentido é o entendimento pacífico dos Tribunais Superiores: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. NÃO-COMPROVAÇÃO. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. 1. De acordo com os arts. 204 do Código Tributário Nacional e 3º da Lei n. 6.830/80, a Dívida Ativa goza da presunção relativa de certeza e liquidez, sendo que tal presunção pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite. 2. A verificação da regularidade, ou não, da Certidão da Dívida Ativa pressupõe, necessariamente, a reapreciação de matéria fática, o que é vedado nesta instância especial, conforme enuncia a Súmula 7/STJ. 3. "A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco." (Súmula 436/STJ). 4. A Primeira Seção desta Corte, ao julgar o REsp 1.073.846/SP, sob a relatoria do Ministro Luiz Fux e de acordo com a sistemática prevista no art. 543-C do CPC, decidiu que "a Taxa SELIC é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, ex vi do disposto no artigo 13, da Lei 9.065/95" (DJe 18.12.2009). 5. Recurso especial parcialmente conhecido, porém, nessa extensão, não provido. (REsp1154248/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/02/2011, DJe 14/02/2011) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS PARA CONSTITUIÇÃO VÁLIDA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. 1. Conforme preconiza os arts. 202 do CTN e 2º , § 5º da Lei nº 6.830/80, a inscrição da dívida ativa somente gera presunção de liquidez e certeza na medida que contenha todas as exigências legais, inclusive, a indicação da natureza do débito e sua fundamentação legal, bem como forma de cálculo de juros e de correção monetária. 2. A finalidade desta regra de constituição do título é atribuir à CDA a certeza e liquidez inerentes aos títulos de crédito, o que confere ao executado elementos para opor embargos, obstando execuções arbitrárias. 3. A pena de nulidade da inscrição e da respectiva CDA, prevista no art. 203 do CTN, deve ser interpretada cum granusalis. Isto porque o insignificante defeito formal que não compromete a essência do título executivo não deve reclamar por parte do exequente um novo processo com base em um novo lançamento tributário para apuração do tributo devido, posto conspirar contra o princípio da efetividade aplicável ao processo executivo extrajudicial. 4. Destarte, a nulidade da CDA não deve ser declarada por eventuais falhas que não geram prejuízos para o executado promover a sua a defesa. 5. Estando o título formalmente perfeito, com a discriminação precisa do fundamento legal sobre que repousam a obrigação tributária, os juros de mora, a multa e a correção monetária, revela-se descabida a sua invalidação, não se configurando qualquer óbice ao prosseguimento da execução. 6. O Agravante não trouxe argumento capaz de infirmar o decisório agravado, apenas se limitando a corroborar o disposto nas razões do Recurso Especial e no Agravo de Instrumento interpostos, de modo a comprovar o desacerto da decisão agravada. 7. Agravo Regimental desprovido. (destaques nossos) (STJ, AgRg no Ag 485548/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06.05.2003, DJ 19.05.2003 p. 145). Ao se analisar as certidões de dívida ativa ora impugnadas, constata-se, com facilidade, que elas indicam, em campos próprios para tanto, a forma pela qual os créditos foram constituídos, bem como a sua natureza, além das disposições legais em que se fundam os tributos aqui executados. Ademais, a quantia devida e a forma de cálculo dos juros moratórios e demais encargos, que compõem o débito em testilha podem facilmente ser constatados na(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa em execução, as quais aponta(m) o valor original e o valor atualizado do débito, bem como os dispositivos legais referentes aos juros de mora e demais encargos. Com efeito, o apontamento dos dispositivos legais que preveem os juros mostra-se suficiente para atender ao requisito legal do artigo 202, inciso II, do Código Tributário Nacional e do artigo 2º, §5º, da Lei 6.830/80. Neste sentido, assevera Leandro Palsen, in verbis: "Indicação da maneira de calcular os juros. Fundamento legal. Suficiência. Faz-se necessário que consta da CDA a legislação pela qual se rege o cômputo de correção e juros. A indicação correta dos dispositivos legais aplicáveis supre a exigência de indicação do modo de cálculo. (Direito tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência". (17. ed. – Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora; 2015 – P. 1.245) Nesta esteira já decidiu o Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. VALIDADE DA CDA. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. RECURSO DESPROVIDO. I. A alegação genérica de iliquidez e incerteza, sem apontar quais os elementos essenciais omitidos no termo de inscrição e no título executivo, não se presta, evidentemente, a elidir a presunção que milita em favor da CDA (artigo 3º, LEF), sendo da embargante, sabidamente, o ônus de provar nulidade ou ilegalidade da execução fiscal, o que não ocorreu nestes autos. II. Quanto à alegação de nulidade do título executivo devido à ausência da forma de calcular os juros de mora e os demais encargos previstos, padece de razão o recorrente, posto que a atualização do débito está fundamentada em lei e descrita nas CDA's, que gozam de presunção de certeza e liquidez, nos termos do art. 204, CTN. A CDA acostada aos autos especifica a natureza do crédito, bem como menciona claramente o embasamento legal em que o mesmo se encontra fundado. Tal inscrição goza de presunção juris tantum de liquidez e certeza, ainda identifica de forma clara e inequívoca a dívida exeqüenda, pois discrimina as diversas leis que elucidam a forma de cálculo dos consectários legais. Os requisitos formais que a lei impõe à Certidão de Dívida Ativa têm a finalidade principal de identificar a exigência tributária, bem como de propiciar meios ao executado de defender-se contra ele. Logo é desnecessária a inclusão dos cálculos pormenorizados. III. Quanto à ausência de demonstrativo de cálculo, tal questão já se encontra pacificada através do entendimento de que a CDA que instrui o processo executivo fiscal substitui e satisfaz o requisito constante no artigo 614, II, do CPC vigente à época, somente aplicável de forma subsidiária, já que não existe tal exigência na Lei 6.830/80 em relação àquele diploma legal. Nos termos do §1º do art. 6º da Lei n.º 6.830/80, a petição inicial da execução fiscal será acompanhada da Certidão da Dívida Ativa, documento suficiente a comprovar o crédito fazendário, não exigindo a lei qualquer outro elemento, tal como o processo administrativo ou memória de cálculo. IV. Tampouco existente irregularidade na autenticação ou no termo de inscrição, à luz dos artigos 2º, LEF, e 202, CTN, pois expressos, na CDA, os respectivos registros, identificando os dados inerentes a cada um dos atos, em conformidade com os artigos 2º, § 7º, LEF, e 25 da Lei 10.522/2002, que permitem, inclusive, adotar o processo eletrônico. V. Apelação desprovida. (AC 00013352620094036109, Des. Fed. ANTONIO CEDENHO, TRF3, e-DJF3 Judicial 1: 13/05/2016) – grifamos Evidencia-se, pois, que os requisitos para identificação do crédito, previstos no artigo 2º, §5º, da Lei de Execuções Fiscais e artigo 202 do Código Tributário Nacional, foram todos preenchidos, bem como os atributos inerentes à sua constituição, sendo incabível, em sede de exceção de pré-executividade, a desconstituição da CDA, por vício de nulidade, já que não houve prova cabal do devedor concernente à existência de vícios objetivos, omissões ou erros, aptos a ilidir a presunção de sua certeza e liquidez. Por fim, afasto a necessidade de apresentação de demonstrativo de débito, visto que os requisitos da petição inicial do processo de execução fiscal são distintos daqueles do processo civil em geral, dada a especialidade daquele rito. Assim, o art. 6º da Lei n. 6.830/80 exige apenas a indicação do juiz, o pedido, o requerimento de citação e a instrução com a CDA. Diante disso, a jurisprudência é firme no sentido de que a ausência de demonstrativo de débito não elide a presunção de liquidez e certeza da CDA, conforme restou sedimentado na Súmula 559 do C. Superior Tribunal de Justiça: “Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei n. 6.830/1980”. CONCLUSÃO. Diante do exposto, com base na fundamentação acima exposta REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada. Deixo, contudo, de condená-la, nesta oportunidade, ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que já constam dos títulos em execução. Ademais, DEFIRO o pedido formulado no ID 319166233 e, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil, DETERMINO o rastreamento e bloqueio de valores constantes de instituições financeiras em nome do(a) executado(a) e de suas filiais, pelo CNPJ raiz, mediante delegação autorizada por este Juízo, através do sistema SISBAJUD, apenas até o montante atualizado do débito retratado nas Certidões de Dívida Ativa nº 80 3 22 001079-51 e 80 6 22 041277-46. Deixo, contudo, de determinar a repetição programada por trinta dias de tal diligência, por entender que tal expediente pode ter o condão de comprometer o faturamento da executada – pessoa jurídica e a subsistência dos executados – pessoas naturais (artigo 805, do Código de Processo Civil) Constatando-se bloqueio de valor irrisório, PROMOVA-SE o desbloqueio. Será considerado irrisório para fins de desbloqueio: a) inferior a R$ 436,80 (equivalente a 10% do custo médio para tramitação de um executivo fiscal, segundo estudo promovido pelo Conselho Nacional de Justiça e Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada em 2011, o qual atinge R$ 4.368,00, excluídos o processamento de embargos e recursos - disponível em: http://www.ipea.gov.br/portal/images/stories/PDFs/comunicado/110331_comunicadoipea83.pdf - acesso em 01.03.2018), para processos cuja execução tenha valor superior a R$ 4.368,00; b) inferior a R$ 218,40 (equivalente a 5% do custo médio para tramitação de um executivo fiscal), para processos cuja execução tenha valor igual ou inferior a R$ 4.368,00. Constatando-se bloqueio de valor superior ao exigível, PROMOVA-SE imediatamente o desbloqueio do excesso. Efetuado o bloqueio (total ou parcial) e superadas as questões relativas à insignificância e ao excesso, DETERMINO, desde logo, a transferência dos valores para conta judicial vinculada a este feito, de modo a garantir a correção monetária e evitar prejuízo às partes, dado o lapso que poderá decorrer entre o bloqueio e a efetiva intimação da parte. Em seguida, INTIME(M)-SE o(s) executado(s): a) desta decisão; b) dos valores bloqueados; c) do prazo de 05 (cinco) dias para manifestação, nos termos do artigo 854, § 3º do Código de Processo Civil, oportunidade em que poderá alegar eventual impenhorabilidade ou excesso na constrição; d) de que, decorrido o prazo sem impugnação, o bloqueio será convertido automaticamente em penhora e iniciar-se-á o prazo para interposição de embargos, nos termos do art.16, III da Lei 6.830/80, no primeiro dia subsequente ao término do prazo estabelecido no item c, independentemente de nova intimação, de modo a promover maior celeridade processual. Os representados por advogado serão intimados mediante publicação e os demais por mandado/carta precatória. Se necessário, expeça-se edital. Interposta impugnação, DÊ-SE vista ao(à) exequente para manifestação em 05 dias e, após, tornem os autos conclusos. Resultando infrutífera a tentativa de bloqueio de ativos financeiros, SUSPENDO o curso da execução nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80, ficando determinada remessa dos autos ao arquivo sobrestado, no aguardo de provocação dos interessados. INTIME-SE o exequente. São Paulo, data registrada no sistema.

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Processo nº 5006458-47.2025.4.04.7202

ID: 278664317

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Chapecó Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006458-47.2025.4.04.7202

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JACIR MARQUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JONATHAN DANIEL RODRIGUES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006458-47.2025.4.04.7202/SC AUTOR : ANTONIO JACIR MARQUES ADVOGADO(A) : JONATHAN DANIEL RODRIGUES (OAB SC046364) ATO ORDINATÓRIO Considerando o disposto no… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006458-47.2025.4.04.7202/SC AUTOR : ANTONIO JACIR MARQUES ADVOGADO(A) : JONATHAN DANIEL RODRIGUES (OAB SC046364) ATO ORDINATÓRIO Considerando o disposto no artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e por ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária: A Secretaria intima a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias , proceder à emenda da inicial nos seguintes termos: 1. Dos procedimentos gerais necessários à instrução processual: 1.1. Para fixação da competência: a. A competência do Juizado Especial Federal é absoluta para o processo e julgamento de ações cujo valor da causa não supere 60 (sessenta) salários mínimos (art. 3.º, § 3.º, da Lei n. 10.259/2001), de modo que, para definição da competência, é imprescindível a verificação dos valores que a parte autora entende devidos na data de ajuizamento da ação. Sendo assim: a.1. Deve ser apresentada planilha de cálculo atualizada à data do ajuizamento da ação , demonstrativa ou estimativa do valor da causa, elaborada de acordo com os arts. 291 e seguintes do CPC, bem como retificado o valor atribuído à demanda, de acordo com os cálculos apresentados. Para tanto, a parte autora poderá utilizar as planilhas disponibilizadas no site da Justiça Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (cálculos judiciais), bem como deverá dil ig enciar j unto ao INSS os elementos necessários para a realiza ção do cálculo (dados do CNIS ou INFBEN), uma vez que este Juizado não os fornece (já que definidor da competência para processamento da ação). Ressalta-se que cálculo de apuração do valor da RMI também deve ser apresentado, não sendo aceitos valores meramente arbitrados. a.2. Deve, necessariamente , ser apresentada renúncia expressa aos valores excedentes a 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação, para fins de fixação da competência dos Juizados Especiais. Ciente de que, nesse caso, a renúncia abrangerá a soma das parcelas vencidas com 12 (doze) vincendas , conforme o disposto no artigo 292, §1º e §2º, do Código de Processo Civil. A renúncia poderá ser firmada pelo(a) próprio(a) autor(a) ou por meio do advogado, desde que a ele outorgados expressamente poderes específicos para renúncia ao teto dos Juizados Especiais Federais . b. manifeste-se expressamente sobre a prescrição quinquenal, providenciando, se for o caso, a retificação do pedido, ciente de que o silêncio será interpretado como inocorrência de hipóteses legais impeditivas, suspensivas ou interruptivas de prescrição e implicará a exclusão dessas parcelas do valor atribuído à causa. 1.2. Delimitação da lide - interesse processual e pretensão resistida: Considerando: - que a " Possibilidade de complementação de contribuição previdenciária para enquadramento em regra de transição prevista no art. 17 da Emenda Constitucional n° 103/2019 " é objeto do Tema 1329 do Supremo Tribunal Federal (RE 1.508.285/RS); - que o Ministro Relator determinou a suspensão do processamento de todas as demandas que tratem da questão em tramitação no território nacional; - que no RE 1508285/RS houve interposição de embargos de declaração pelo INSS e restou consignado que a questão abrange inclusive a indenização ( rural ) previdenciária para fins de cômputo de tempo de contribuição ; Tem-se que, tal decisão afeta todos os processos em que se busca a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com fundamento na regra transitórias do art. 17 da EC 103/2019, em que houve (ou se pretende) indenização/complementação de período rural ou urbano anterior à EC 103/2019, com pagamento após a aludida emenda. Por essa razão, manifeste-se, expressamente, sobre a desistência - ou não - da análise do direito ao benefício pela sistemática estabelecida pelo art. 17 da EC 103/2019 . Esclareço que, cabe a parte autora analisar o caso concreto dos autos e ponderar sobre a conveniência de prosseguir o feito tão somente para análise dos demais pedidos e aferição do direito ao benefício pelas regras permanentes da EC 103/2019. Ressalto, por fim, que a ausência de manifestação expressa da parte autora, ou a renúncia ao prazo será interpretada como discordância à desistência acima mencionada. 1.3. Demais providências: a. junte cópia completa de sua(s) carteira(s) de trabalho FÍSICA(S) (CTPS) - todas as páginas, ainda que sem anotações . Anoto que a apresentação de CTPS digital não supre a exigência, pois este documento apenas migra as informações constantes no CNIS, razão pela qual não reflete com exatidão o histórico laborativo do segurado. b. Especifique, na parte atinente aos pedidos, a(s) data(s) que pretende a reafirmação da DER, indicando no formato dia/mês/ano, ou evento (exemplo, data do ajuizamento da ação, data da citação etc) . Esclareço, por oportuno, que tratando-se de datas, somente serão consideradas aquelas apresentadas no formato acima referido , devendo ser especificada cada data pretendida, caso haja mais de uma. Também, não serão aceitos períodos ou espaços de tempo, casos em que serão consideradas somente a data inicial e a final. Advirto que, não sendo indicadas datas ou evento, serão consideradas apenas as datas do ajuizamento da ação e a da sentença . 2. Da prova: 2.1. Com o advento da MP n. 871, de 18/01/2019, convertida na Lei n. 13.846, de 18/06/2019, que modificou os arts. 106 e § 3º e 55 da Lei n. 8.213/91, a comprovação da atividade do segurado especial passou a ser determinada por intermédio de autodeclara ç ão , corroborada por documentos que se constituam em início de prova material de atividade rural e/ou consulta às bases governamentais. Desse modo, se ainda não constar dos autos, deverá ser preenchido o formulário de Autodeclaração do Segurado Especial Rural, disponível no seguinte link: https:// www.gov.br/inss/pt-br/centrais-de-conteudo /formularios/Anexo_I_ Autodeclaracao_do_Segurado_Especial_Rural.pdf ; Observe a parte autora que é necessário o preenchimento de uma autodeclaração correspondente a cada grupo familiar trabalhado no período. Se, por exemplo, a parte autora iniciou a atividade rural pretendida no processo em grupo familiar composto com seus pais e, depois de se casar, passou a trabalhar em outro grupo familiar composto por sua nova família (esposa ou marido), será necessário o preenchimento de duas autodeclarações. A autodeclaração, devidamente assinada pelo se g urado , deverá conter: - dados do segurado (Nome, Filiação, CPF, RG, domicílio atual); - a forma que exerce ou exerceu a atividade de segurado especial, se exerceu atividade em regime de economia familiar como titular ou componente - neste caso, indicar dados dos componentes do grupo familiar (nome, data de nascimento, nome da mãe); - narrativa dos fatos pertinentes para a comprovação do período controvertido, período, detalhes sobre a natureza da atividade desempenhada, endereço do imóvel, registro ITR (se possuir), nome do proprietário (se for o caso), área total do imóvel, se possui empregados ou prestador de serviço, nome e endereço dos vizinhos; - marca, modelo e espécie de equipamento utilizados, tipo de cultura realizada ou criação de animais, quais os locais onde comercializa a produção, se houve processo de beneficiamento/industrialização artesanal sem incidência de IPI; - informação sobre se já está/esteve afastado da atividade rural, se mora/morou em lugar diverso do meio rural, se exerce/exerceu outras atividades e se recebe/recebeu outras rendas, se participa/participou de plano de previdência complementar, cooperativa, se possui outro imóvel urbano ou rural. 2.2. Documentação necessária para comprovação das alegações sobre reconhecimento de período(s) rural(is) laborado(s) em regime de economia familiar (SEGURADO ESPECIAL): a) necessariamente : - histórico escolar próprio completo : ensino fundamental e ensino médio , obtidos junto às Secretarias Municipal ou Estadual de Educação; - prontuário de identificação civil , constando a profissão declarada pela parte autora, a ser obtido junto à Secretaria de Segurança Pública ; - Certidão da Junta Militar constando a profissão declarada na época do alistamento , conforme dados constantes na Ficha de Alistamento Militar (FAM), obtida junto ao Ministério da Defesa – Exército Brasileiro – Posto de Recrutamento e Mobilização e/ou Junta Militar; - certidões de nascimento de todos os irmãos (de inteiro teor ); - certidões de casamento de seus irmãos (de inteiro teor ), se dentro do período que almeja reconhecer; - certidões de óbito dos pais, de inteiro teor , se falecidos; - certidões de nascimento, de inteiro teor , de todos os filhos nascidos no período que almeja reconhecer; - históricos escolares de filhos, se dentro do período que almeja reconhecer. b) em nome próprio ou em nome dos membros do grupo familiar : - documentos que comprovem a posse de imóvel rural pela parte autora ou por sua família ( matrícula de imóvel rural, contrato de compra e venda, contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural, etc); - bloco de notas do produtor rural; - notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7o do art. 30 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; - documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; - comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; - fichas de admissão em quadro social de sindicato e de cooperativa agrícola; - Certidão da Junta Militar, constando a profissão declarada na época do alistamento de irmãos/cônjuge, conforme dados constantes na Ficha de Alistamento Militar (FAM), obtida junto ao Ministério da Defesa – Exército Brasileiro – Posto de Recrutamento e Mobilização e/ou Junta Militar; - documentos produzidos por instituições religiosas à época e que indiquem a localidade em que ocorrido o ato certificado, seja da parte autora, seus pais, irmãos, ou do seu cônjuge; - declaração expedida pela Justiça Eleitoral, dos pais da parte autora, de seus irmãos ou de seu cônjuge, constando a profissão declarada no cadastro eleitoral e/ou " Folha de Votação " da época que pretende ver reconhecida; - prontuário de identificação civil , constando a profissão declarada pelos pais da parte autora, seus irmãos ou seu cônjuge, a ser obtido junto à Secretaria de Segurança Pública - documentos escolares de seus irmãos, ou de seus filhos, obtidos junto às Secretarias Municipal ou Estadual de Educação; - comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA; - contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social, com contrato na função de trabalhador rural ; - Guias de Recolhimento de Imposto Territorial Rural; - Controle de notas fiscais de produtor simplificada emitidas pela Secretaria Estadual; - Ficha do criador / Controle de vacinação de animais, emitido pela CIDASC; - cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; - licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra; - quaisquer outros elementos que evidenciem o trabalho rural da parte autora ou de sua família no período mencionado nos autos. Saliento, por oportuno, a obrigatoriedade de apresentação dos documentos referidos no item "a", pois indispensáveis para a demarcação temporal e espacial necessária à elucidação dos fatos e que, por isso, o não cumprimento da diligência poderá ser interpretado em seu desfavor . Ainda, reforço a importância da apresentação do número do CPF dos pais , bem como de informar se eles receberam benefícios previdenciários e quais os números. Tais medidas visam possibilitar a adequada instrução processual, fomentar a realização de acordos, bem como dispensar a produção de prova oral. 3. Disposições gerais: Nos termos § 2º do artigo 196 do Provimento 62 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, de 13/06/2017: " Os documentos indispensáveis à propositura da ação, bem como todas as petições destinadas aos autos, deverão ser juntados na forma eletrônica, não partilhados e adequadamente classificados , conforme tabela atualizada pela Justiça Federal da 4ª Região" - grifo nosso. Dessa forma, conforme essa orientação e entendimento deste juízo, tratando-se do mesmo documento ou documentos assemelhados - como, por exemplo, notas fiscais, processo administrativo, laudo técnicos etc -, deverão ser juntados em um único arquivo - que poderá atingir o tamanho máximo de 10 MB (dez megabyte) , o que possibilita a apresentação de várias páginas por documento -, facilitando assim a análise do feito, tanto pelo juízo, quanto pelas partes, além de concorrer para a agilização dos procedimentos. 4. Providências a partir da apresentação da emenda: a. Cite(m)-se o(s) réu(s) para apresentar(em) resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 335 do CPC c/c art. 9º da Lei 10.259/2001). Cabe à autarquia ré, no prazo de contestação, conferir a regularidade material do Processo Administrativo, Extrato de Contribuições e demais documentos apresentados pela parte autora; bem como juntar os documentos que entenda pertinentes; e se manifestar, inclusive, no que diz respeito à eventual pedido de Justiça Gratuita . Deverá, também, no mesmo prazo assinalado, dizer se tem interesse na celebração de acordo atinente à matéria aqui ventilada, formulando, se for o caso, sua proposta. Em caso positivo, intime-se o(a) autor(a) para manifestação pertinente, no prazo de dez dias. b. Decorrido o prazo de contestação, os autos serão conclusos.

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Processo nº 5006458-03.2020.4.03.6183

ID: 259955294

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5006458-03.2020.4.03.6183

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE WILSON DELMIRO DE ALMEIDA

Acórdão

Advogados:

SANDRA MARIA LACERDA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006458-03.2020.4.03.6183 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGU… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006458-03.2020.4.03.6183 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, JOSE WILSON DELMIRO DE ALMEIDA Advogado do(a) APELANTE: SANDRA MARIA LACERDA RODRIGUES - SP163670-A APELADO: JOSE WILSON DELMIRO DE ALMEIDA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: SANDRA MARIA LACERDA RODRIGUES - SP163670-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006458-03.2020.4.03.6183 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, JOSE WILSON DELMIRO DE ALMEIDA Advogado do(a) APELANTE: SANDRA MARIA LACERDA RODRIGUES - SP163670-A APELADO: JOSE WILSON DELMIRO DE ALMEIDA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: SANDRA MARIA LACERDA RODRIGUES - SP163670-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Demanda proposta objetivando o reconhecimento, como especial, de período laborado em condições insalubres, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. aposentadoria especial, requerendo, ainda, indenização em danos morais. Requer a reafirmação da DER, se necessário. Prolatada sentença de improcedência, restou anulada por esta Oitava Turma que, por unanimidade, decidiu dar provimento à apelação para reconhecer a ocorrência de cerceamento de defesa alegada preliminarmente pela parte autora e anular a sentença, determinando o retorno dos autos à vara de origem, para a produção de prova pericial. Realizada a perícia determinada. O juízo a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos para reconhecer como tempo de serviço especial os períodos de 06/03/1997 a 20/07/1997 (Empresa Ônibus Santo Estevam Ltda.), de 18/08/1997 a 25/12/2001 (Viação Nações Unidas Ltda.), de 19/12/2002 a 18/07/2003 (Viação Nações Unidas Ltda.) e de 01/03/2004 a 12/08/2014 (Sambaíba Transportes Urbanos Ltda.); e condenar o INSS a conceder ao autor a aposentadoria por tempo de contribuição, com DIB em 29/05/2020 (citação). Determinou o pagamento dos valores atrasados após o trânsito em julgado, incidindo correção monetária e juros, com observância do quanto decidido em recursos repetitivos pelo Supremo Tribunal Federal (RE 870.947, tema 810) e pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.495.146/MG, tema 905), com referência a valores de natureza não tributária e previdenciária. Esclareceu: (a) adota-se para fins de correção monetária o INPC a partir da vigência da Lei n. 11.430/06, que incluiu o artigo 41-A na Lei n. 8.213/91; e (b) incidem juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, na forma do artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09. A partir de 09/12/2021, determinou a observância do artigo 3º da EC n. 113/21. Considerando que o autor decaiu de parte mínima do pedido, condenou o INSS a pagar-lhe os honorários advocatícios (cf. artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil), os quais, sopesados os critérios legais (incisos do § 2º do artigo 85), arbitrou no percentual legal mínimo (cf. artigo 85, § 3º), incidente sobre o valor das parcelas vencidas, apuradas até a sentença (cf. STJ, REsp 412.695-RS, Rel. Min. Jorge Scartezzini). Sem custas para a autarquia, em face da isenção de que goza, nada havendo a reembolsar, ainda, ao autor, beneficiário da justiça gratuita. O INSS, preliminarmente, impugna a prova emprestada da Justiça Trabalhista, alegando cerceamento de defesa, tendo em vista que não participou de sua produção. No mérito, pleiteia a reforma da sentença. Sustenta, em síntese, o não cumprimento dos requisitos legais ao reconhecimento de tais atividades como especiais. Requer, se vencido, a fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ. A parte autora apela, requerendo a parcial reforma da sentença para que também seja enquadrado como especial o período de 29/04/1995 a 05/03/1997 e reconhecido o seu direito à percepção da aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER (02/12/2019). Com contrarrazões da parte autora, subiram os autos. É o relatório. THEREZINHA CAZERTA Desembargadora Federal Relatora APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006458-03.2020.4.03.6183 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, JOSE WILSON DELMIRO DE ALMEIDA Advogado do(a) APELANTE: SANDRA MARIA LACERDA RODRIGUES - SP163670-A APELADO: JOSE WILSON DELMIRO DE ALMEIDA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: SANDRA MARIA LACERDA RODRIGUES - SP163670-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Tempestivo o recurso e presentes os demais requisitos de admissibilidade, passa-se ao exame da insurgência propriamente dita, considerando-se a matéria objeto de devolução. Preliminarmente, os laudos técnicos periciais produzidos em ações de terceiros não se referem ao requerente e não fazem prova da especialidade do trabalho por ele desempenhado. A respeito da força probatória a ser conferida a documentos genéricos ou relativos a terceiros, confiram-se os julgados desta Corte: ApelRemNec 0000903-03.2014.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal Carlos Delgado, 7.ª Turma, j. 31/7/2020; ApCiv 0008444-87.2014.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal Newton De Lucca, 8.ª Turma, j. 24/11/2020; ApCiv 5011563-92.2019.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal Gilberto Jordan, 9.ª Turma, j. 24/9/2020; ApCiv 0000208-44.2017.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal Sérgio do Nascimento, 10.ª Turma, j. 12/12/2019. No entanto, tal laudo não foi considerado como prova na sentença, razão pela qual rejeita-se a preliminar arguida. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO O art. 202 da Constituição Federal, na redação anterior ao advento da Emenda Constitucional n.º 20/98, assim prescrevia: Art. 202. É assegurada aposentadoria, nos termos da lei, calculando-se o benefício sobre a média dos trinta e seis últimos salários de contribuição, corrigidos monetariamente mês a mês, e comprovada a regularidade dos reajustes dos salários de contribuição de modo a preservar seus valores reais e obedecidas as seguintes condições: I – aos sessenta e cinco anos de idade, para o homem, e aos sessenta, para a mulher, reduzido em cinco anos o limite de idade para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal; II – após trinta e cinco anos de trabalho, ao homem, e após trinta, à mulher, ou em tempo inferior, se sujeitos a trabalho sob condições especiais, que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidas em lei; III – após trinta anos, ao professor, e, após vinte e cinco, à professora, por efetivo exercício de função de magistério. § 1º É facultada aposentadoria proporcional, após trinta anos de trabalho, ao homem, e, após vinte e cinco, à mulher. § 2º Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos sistemas de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei. A partir de então, o art. 201 da Carta Magna passou a dispor: Art. 201. Omissis § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) I – trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) II – sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) Frente à significativa alteração que a EC n.º 20/98 promoveu no ordenamento jurídico, foram definidas normas de transição entre o regramento constitucional anterior e o atual, no tocante aos requisitos necessários à obtenção da aposentadoria por tempo de serviço, nos seguintes termos: Art. 9º - Observado o disposto no art. 4º desta Emenda e ressalvado o direito de opção a aposentadoria pelas normas por ela estabelecidas para o regime geral da previdência social, é assegurado o direito à aposentadoria ao segurado que se tenha filiado ao regime geral de previdência social, até a data da publicação desta Emenda, quando, cumulativamente, atender aos seguintes requisitos: I – contar com cinqüenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher; e II – contar com tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e b) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior. § 1º - O segurado de que trata este artigo, desde que atendido o disposto no inciso I do “caput”, e observado o disposto no art. 4º desta Emenda, pode aposentar-se com valores proporcionais ao tempo de contribuição, quando atendidas as seguintes condições: I – contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) trinta anos, se homem, e vinte e cinco anos, se mulher; e b) um período adicional de contribuição equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior; II – omissis § 2º - omissis. Contudo, acerca do estabelecimento de idade mínima para a obtenção de aposentadoria integral, que constava no projeto submetido ao Congresso Nacional, não houve aprovação daquela Casa. Assim, a regra de transição para a aposentadoria integral restou ineficaz, na medida em que para concessão de tal benefício não se exige idade ou "pedágio". Foram contempladas, portanto, hipóteses distintas à concessão da benesse: segurados que cumpriram os requisitos necessários à concessão do benefício até a data da publicação da EC n.º 20/98 (16/12/1998); segurados que, embora filiados, não preencheram os requisitos até a mesma data; e, por fim, segurados filiados após a vigência daquelas novas disposições legais. Duas situações se tornam relevantes para o segurado filiado ao Regime Geral anteriormente à publicação da Emenda Constitucional n.º 20/98: - se não reunir as condições necessárias à aposentação até 15.12.1998, deverá comprovar, para fins de obtenção da aposentadoria por tempo de serviço, na modalidade proporcional, além do número mínimo de contribuições, o tempo de trabalho exigido, acrescido do pedágio legal, e contar com 53 anos de idade, se homem, ou 48 anos, se mulher; - se cumprir os requisitos previstos no art. 201, § 7.°, inciso I, da CF, quais sejam, trinta e cinco anos de trabalho, se homem, ou trinta anos, se mulher, além da carência prevista no artigo 142, da Lei n.º 8.213/91, antes ou depois da EC n.º 20/98 e, independentemente da idade com que conte à época, fará jus à percepção da aposentadoria por tempo de contribuição, atual denominação da aposentadoria por tempo de serviço. A Emenda Constitucional n.º 103, de 12/11/2019 alterou a redação do § 7.º do art. 201 da Constituição Federal e definiu novas regras para a aposentadoria voluntária do segurado vinculado ao Regime Geral da Previdência Social: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: I - cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada; .................................................................................................................. § 1º É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios, ressalvada, nos termos de lei complementar, a possibilidade de previsão de idade e tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria exclusivamente em favor dos segurados: I - com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar; II - cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação. .................................................................................................................. §7º ............................................................................................................ I - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição; II - 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. Estabeleceu, relativamente à aposentadoria por tempo de contribuição, em seus arts. 15 a 17 e 20, quatro regras de transição para os segurados que, na data de sua entrada em vigor – 13/11/2019 –, já se encontravam filiados ao RGPS, quais sejam: Transição por sistema de pontos (tempo de contribuição e idade) Art. 15. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, fica assegurado o direito à aposentadoria quando forem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 1º e 2º. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso II do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem. § 2º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso II do caput e o § 1º. § 3º Para o professor que comprovar exclusivamente 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem, em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, será equivalente a 81 (oitenta e um) pontos, se mulher, e 91 (noventa e um) pontos, se homem, aos quais serão acrescidos, a partir de 1º de janeiro de 2020, 1 (um) ponto a cada ano para o homem e para a mulher, até atingir o limite de 92 (noventa e dois) pontos, se mulher, e 100 (cem) pontos, se homem. § 4º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. Transição por tempo de contribuição e idade mínima Art. 16. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - idade de 56 (cinquenta e seis) anos, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos, se homem. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade a que se refere o inciso II do caput será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem. § 2º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o tempo de contribuição e a idade de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo serão reduzidos em 5 (cinco) anos, sendo, a partir de 1º de janeiro de 2020, acrescidos 6 (seis) meses, a cada ano, às idades previstas no inciso II do caput, até atingirem 57 (cinquenta e sete) anos, se mulher, e 60 (sessenta) anos, se homem. § 3º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. Transição sem idade mínima, com pedágio (50%) e fator previdenciário Art. 17. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. Parágrafo único. O benefício concedido nos termos deste artigo terá seu valor apurado de acordo com a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Transição com idade mínima e pedágio (100%) Art. 20. O segurado ou o servidor público federal que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem; II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; (...) IV - período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso II. § 1º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio serão reduzidos, para ambos os sexos, os requisitos de idade e de tempo de contribuição em 5 (cinco) anos. § 2º O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo corresponderá: (...) II - em relação aos demais servidores públicos e aos segurados do Regime Geral de Previdência Social, ao valor apurado na forma da lei. § 3º O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo não será inferior ao valor a que se refere o § 2º do art. 201 da Constituição Federal e será reajustado: (...) II - nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social, na hipótese prevista no inciso II do § 2º. § 4º (...). Frise-se, contudo, que, nos termos do art. 3.º da EC n.º 103/19 é assegurada a aposentadoria por tempo de contribuição, nos moldes estabelecidos pela EC n.º 20/98, ao segurado que, até a data da entrada em vigor do novo regramento, tiver vertido 35 anos de contribuição, se homem, ou 30 aos de contribuição, se mulher. Cabe mencionar, por fim, que, nos termos do inciso II do art. 25 da Lei n.º 8.213/91, a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição depende do cumprimento de período de carência equivalente a 180 contribuições mensais. Para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24/07/1991, entretanto, deve-se observar o regramento contido no art. 142 do mesmo diploma legal, levando-se em conta o ano em que (...) implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício. RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE ESPECIAL O Decreto n.º 4.827/2003 alterou o disposto no art. 70 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/1999, para estabelecer que a caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerão ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço. Para a concessão da aposentadoria especial exigia-se, desde a Lei Orgânica da Previdência Social de 1960, o trabalho do segurado durante, ao menos, 15, 20 ou 25 anos, conforme a atividade profissional, em serviços considerados penosos, insalubres ou perigosos, a serem assim definidos por Decreto do Chefe do Poder Executivo. A Lei n.º 8.213/91, em seus arts. 57 e 58, conservou o arquétipo legislativo originário, dispondo que a relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física seria objeto de lei própria. O campo de aplicação dos agentes nocivos associava-se ao serviço prestado e, para a concessão da aposentadoria especial, era suficiente que o segurado comprovasse o exercício das funções listadas nos anexos trazidos pela lei. O rol de agentes nocivos era exaustivo, mas exemplificativas as atividades listadas sujeitas à exposição pelo segurado, constantes dos anexos dos Decretos n.º 53.831/64 e n.º 83.080/79. Perícia judicial era admitida para constatar que a atividade profissional do segurado, não inscrita nos anexos, classificava-se em perigosa, insalubre ou penosa (Súmula 198 do Tribunal Federal de Recursos). A Lei n.º 9.032, de 28/4/1995, alterou o modelo até então vigente. Na redação original, o art. 57 da Lei n.º 8.213/91 dispunha que a aposentadoria especial seria devida ao segurado que tiver trabalhado (...), conforme a atividade profissional, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. A Lei n.º 9.032/95, ao conferir nova redação ao referido dispositivo legal, estatuiu que a aposentadoria especial será devida (...) ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física (...), conforme dispuser a lei. O simples enquadramento da atividade profissional, conforme o disposto nos anexos do decreto regulamentador - isto é, a concessão da aposentadoria especial com base na presunção de que determinada categoria estaria sujeita a certo e correspondente agente nocivo - não mais era bastante. O segurado deveria comprovar que estava, realmente, exposto a agentes insalubres, penosos ou perigosos. E tal comprovação foi organizada pelo INSS por meio de formulário próprio, o SB 40 – ou, posteriormente, o DSS 8030. As alterações impostas pela Lei n.º 9.032/95 somente alcançaram eficácia plena com o advento da MP n.º 1.523/96, convertida na Lei n.º 9.528, de 10/12/1997, que sacramentou a necessidade de efetiva exposição a agentes nocivos, prova a ser feita por meio de formulário e laudo. E o Poder Executivo definiu a relação dos agentes nocivos por meio do Decreto n.º 2.172/1997. Por essa razão, exigia que, a partir de 14/10/1996, data que entrou em vigor a MP n.º 1.523/96, a comprovação do exercício da atividade em condições especiais se desse por meio de laudo técnico. Contudo considerando o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento de Incidente de Uniformização de Jurisprudência (Petição n.º 9.194, Primeira Seção, Relator Ministro Arnaldo Esteves de Lima, DJe 3/6/2014), adiro à compreensão de que a exigência da apresentação do laudo técnico, para fins de caracterização da atividade especial, somente é necessária a partir de 6/3/1997, data da publicação do Decreto n.º 2.172/97. O Decreto n.º 3.048/99, em seu art. 68, com a redação dada pelo Decreto n.º 4.032/2001, instituiu na legislação pátria o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, dispondo que a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário denominado perfil profissiográfico previdenciário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. A exigibilidade da elaboração do Perfil Profissiográfico Previdenciário foi mantida pela legislação sucedânea (art. 148 da Instrução Normativa INSS/DC n.º 84, de 17/12/2002), sendo obrigatório, para fins de validade, que dele conste a identificação do profissional responsável pela elaboração do laudo técnico de condições ambientais em que se baseia - médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Da Instrução Normativa INSS/PRES n.º 45, de 6/8/2010, fazendo referência à Instrução Normativa INSS/DC n.º 99, de 5/12/2003, consta determinação, a partir de 1/1/2004, acerca da obrigatoriedade de elaboração do Perfil Profissiográfico Previdenciário, pela empresa, para seus empregados, trabalhadores avulsos e cooperados que desempenhem o labor em condições insalubres, prescrevendo que referido documento deveria substituir o formulário até então exigido para a comprovação da efetiva exposição do segurado a agentes nocivos. Em conclusão, a caracterização e a comprovação da atividade exercida sob condições especiais devem obedecer à legislação vigente à época da prestação do serviço. Assim, tem-se que: - para funções desempenhadas até 28/4/1995, data que antecede a promulgação da Lei n.º 9.032/95, suficiente o simples exercício da profissão, demonstrável por meio da apresentação da CTPS, para fins de enquadramento da respectiva categoria profissional nos anexos dos regulamentos; - de 29/4/1995 a 5/3/1997, véspera da publicação do Decreto n.º 2.172/97, necessária a apresentação de formulário para a comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos; - de 6/3/1997 a 31/12/2003, data estabelecida pelo INSS, indispensável que o formulário (SB-40, DSS-8030 ou DIRBEN-8030) venha acompanhado do laudo técnico em que se ampara – ressalvado, a qualquer tempo, supra, que, em relação aos agentes nocivos ruído e calor, sempre se exigiu a apresentação de laudo técnico para demonstração do desempenho do trabalho em condições adversas (STJ, AgRg no AREsp 859232, Segunda Turma, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 26/4/2016); - a partir de 1/1/2004, o único documento exigido para fins de comprovação da exposição do segurado a agentes nocivos, inclusive o ruído, será o PPP, em substituição ao formulário e ao laudo técnico pericial, conforme se depreende da conjugação dos arts. 256, inciso IV, e 272, § 1.º, da Instrução Normativa INSS/PRES n.º 45/2010. No plano infralegal, em atenção ao princípio tempus regit actum, devem ser observadas as disposições contidas na normatização contemporânea ao exercício laboral: - até 5/3/1997, os Decretos n.º 53.831/64 e n.º 83.080/79, ressaltando-se que, havendo colisão entre preceitos constantes nos dois diplomas normativos, deve prevalecer aquele mais favorável ao trabalhador (STJ, REsp 412.351, Quinta Turma, Relatora Ministra Laurita Vaz, DJ 17/11/2003); - de 6/3/1997 a 6/5/1999, o Decreto n.º 2.172/97; - a partir de 7/5/1999, o Decreto n.º 3.048/99. Imperioso ressaltar que, no tocante à atividade exercida com exposição a agentes agressivos até 31/12/2003 – anteriormente, portanto, à obrigatoriedade da emissão do Perfil Profissiográfico Previdenciário –, relativamente à qual tenha sido emitido o PPP, possível dispensar-se a apresentação dos documentos outrora exigidos (CTPS, formulário e laudo técnico), conforme prescrito no § 2.º do art. 272 da Instrução Normativa INSS/PRES n.º 45/2010, sendo o PPP bastante à comprovação do labor insalubre (STJ, AREsp 845.765, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 26/6/2019). Nesse particular, registre-se o entendimento firmado no sentido de que o laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado (Súmula 68 da TNU), restando preservada sua força probante desde que não haja alterações significativas no cenário laboral (TRF3, AR 5003081-85.2016.4.03.0000, 3.ª Seção, Relator Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias, intimação via sistema 20/4/2018). Acrescente-se ser razoável supor-se que os avanços tecnológicos havidos ao longo do tempo proporcionaram melhoria nas condições ambientais de labor, sendo de se inferir que, em períodos mais recentes, os trabalhadores encontram-se submetidos a situação menos agressiva se comparada àquela pretérita, a que estavam sujeitos à época da prestação do serviço (TRF3, ApCiv 6074084-54.2019.4.03.9999, 8.ª Turma, Relator Desembargador Federal Luiz Stefanini, e-DJF3 Judicial 1 23/4/2020). Especificamente em relação ao agente físico ruído, a compreensão jurisprudencial é na linha de que o perfil profissiográfico previdenciário espelha as informações contidas no laudo técnico, razão pela qual pode ser usado como prova da exposição ao agente nocivo (STJ, REsp 1.573.551, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 19/5/2016). USO DO EPI Antes da vigência da Lei n.º 9.732/98, a utilização do Equipamento de Proteção Individual – EPI não descaracterizava o enquadramento da atividade sujeita a agentes agressivos à saúde ou à integridade física. Tampouco era obrigatória, para fins de aposentadoria especial, a menção expressa à sua utilização no laudo técnico pericial. Contudo a partir da data da publicação do diploma legal em questão tornou-se indispensável a elaboração de laudo técnico de que conste informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. Assim, de 14/12/1998 em diante o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. Havendo dúvida ou divergência acerca da real eficácia do EPI, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial, conforme restou assentado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal na decisão proferida no ARE 664.335/SC, com repercussão geral (Relator Ministro Luiz Fux, DJe 12/2/2015). Por ocasião desse mesmo julgamento, foi firmada, ainda, outra tese, no sentido de que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria, porquanto, ainda que se pudesse aceitar que o problema causado pela exposição ao ruído relacionasse apenas à perda das funções auditivas, o que indubitavelmente não é o caso, é certo que não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização de EPI, pois são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores. O Decreto n.º 8.123, de 16/10/2013, exige que, do laudo técnico de condições ambientais do trabalho em que embasado o PPP, constem informações sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual, e de sua eficácia, estabelecendo, ainda, que o documento deverá ser elaborado com observância das normas editadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego e dos procedimentos estabelecidos pelo INSS. A jurisprudência tem se posicionado relativamente à força probante a ser conferida a determinadas anotações constantes do PPP, que, embora lançadas em conformidade com os procedimentos regulamentares, mostram-se demasiadamente simplificadas, sendo inidôneas a afastar a nocividade do labor a que se referem. Do mesmo modo, vem se firmando entendimento no sentido de que a ausência de determinadas informações, em razão da inexistência de campo específico para seu preenchimento, não impede a caracterização, como especial, do trabalho exercido. Privilegia-se, nas duas situações, a proteção ao trabalhador, entendendo-se que este que não pode ser prejudicado em razão de informações unilaterais lançadas no PPP pelo empregador, tampouco em virtude da ausência de fiscalização, por parte do INSS, quanto à efetividade dos registros integrantes do documento. A 3.ª Seção desta Corte, manifestando-se acerca dos requisitos de habitualidade e permanência da submissão a agentes nocivos, exigidos para fins de reconhecimento da natureza especial da atividade, definiu que se considera exposição permanente aquela que é indissociável da prestação do serviço ou produção do bem, esclarecendo mostrar-se despiciendo que a exposição ocorra durante toda a jornada de trabalho, mas sendo necessário que esta ocorra todas as vezes em que este é realizado. Na sequência, firmou entendimento no sentido de que a ausência da informação da habitualidade e permanência no PPP não impede o reconhecimento da especialidade, porquanto o PPP é formulário padronizado pelo próprio INSS, conforme disposto no § 1º do artigo 58 da Lei 8.213/91, sendo de competência da autarquia a adoção de medidas para reduzir as imprecisões no preenchimento do PPP pelo empregador. Ainda, que, como os PPPs não apresentam campo específico para indicação de configuração de habitualidade e permanência da exposição ao agente, o ônus de provar a ausência desses requisitos é do INSS (AR 5009211-23.2018.4.03.0000, 3.ª Seção, Relator Desembargador Federal Luiz Stefanini, e-DJF3 1 7/5/2020). Assim, não se pode admitir que a lacuna contida no PPP resulte em prejuízo ao trabalhador, circunstância que se verificaria caso a mera ausência de menção à habitualidade e permanência da exposição ao agente nocivo impossibilitasse o reconhecimento do labor como especial. As anotações relativas à eficácia do EPI, constantes do PPP, merecem, igualmente, algumas considerações. Imperioso ressaltar que a tese firmada pelo STF por ocasião do julgamento do ARE n.º 664.335, em regime de repercussão geral, de que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, restará descaracterizado o enquadramento da atividade como especial, não se resume a mero preenchimento formal de campo específico constante do PPP. Nesse sentido, o pronunciamento consignado quando do julgamento da Apelação Cível 5000659-37.2017.4.03.6133 pela 9.ª Turma desta Corte, sob relatoria da Desembargadora Federal Daldice Santana, intimação via sistema datada de 28/2/2020, in verbis: Com a edição da Medida Provisória n. 1.729/1998 (convertida na Lei n. 9.732/1998), foi inserida na legislação previdenciária a exigência de informação, no laudo técnico de condições ambientais do trabalho, quanto à utilização do Equipamento de Proteção Individual (EPI). Desde então, com base na informação sobre a eficácia do EPI, a autarquia deixou de promover o enquadramento especial das atividades desenvolvidas posteriormente a 3/12/1998. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal (STF), ao apreciar o ARE n. 664.335, em regime de repercussão geral, decidiu que: (i) se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo ao enquadramento especial; (ii) havendo, no caso concreto, divergência ou dúvida sobre a real eficácia do EPI para descaracterizar completamente a nocividade, deve-se optar pelo reconhecimento da especialidade; (iii) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites de tolerância, a utilização do EPI não afasta a nocividade do agente. Quanto a esses aspectos, sublinhe-se o fato de que o campo "EPI Eficaz (S/N)" constante no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é preenchido pelo empregador considerando-se, tão somente, se houve ou não atenuação dos fatores de risco, consoante determinam as respectivas instruções de preenchimento previstas nas normas regulamentares. Vale dizer: essa informação não se refere à real eficácia do EPI para descaracterizar a nocividade do agente. (grifei) Forçoso concluir que a mera utilização de EPI ou, do mesmo modo, a simples afirmação, no PPP, por parte do empregador, acerca da eficácia do equipamento são inidôneas a descaracterizar o labor insalubre, porquanto não refletem, por si só, a comprovação de que o emprego do equipamento deu-se de forma constante e fiscalizada, tampouco que frequentemente neutralizou o agente nocivo. Ademais, como afirmado no acórdão proferido por ocasião do julgamento da Apelação registrada sob n.º 0009611-62.2012.4.03.6102, no âmbito desta 8.ª Turma, relatada pelo Desembargador Federal Newton De Lucca (e-DJF3 Judicial 1 30/3/2020), a informação registrada pelo empregador no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a eficácia do EPI não tem o condão de descaracterizar a sujeição do segurado aos agentes nocivos. Isto porque, conforme tratado na decisão proferida pelo C. STF na Repercussão Geral acima mencionada, a legislação previdenciária criou, com relação à aposentadoria especial, uma sistemática na qual é colocado a cargo do empregador o dever de elaborar laudo técnico voltado a determinar os fatores de risco existentes no ambiente de trabalho, ficando o Ministério da Previdência Social responsável por fiscalizar a regularidade do referido laudo. Ao mesmo tempo, autoriza-se que o empregador obtenha benefício tributário caso apresente simples declaração no sentido de que existiu o fornecimento de EPI eficaz ao empregado. Desse modo, a deficiência nas informações constantes do PPP, nesse particular, torna-as pouco fidedignas, não sendo razoável transferir ao segurado o ônus dela decorrente – qual seja, a impossibilidade de reconhecimento do labor desenvolvido em condições especiais – se incumbe a terceiros a elaboração do laudo e o dever de fiscalização das efetivas condições de trabalho. Assim, nos moldes do julgado supra mencionado (ApReeNec 0009611-62.2012.4.03.6102), resta concluir que caberá (...) ao INSS o ônus de provar que o trabalhador foi totalmente protegido contra a situação de risco, pois não se pode impor ao empregado – que labora em condições nocivas à sua saúde – a obrigação de suportar individualmente os riscos inerentes à atividade produtiva perigosa, cujos benefícios são compartilhados por toda a sociedade. NÍVEL MÍNIMO DE RUÍDO Quanto ao grau mínimo de ruído, para caracterizar a atividade como especial, a evolução legislativa começa com o Decreto n.º 53.831/64, que considerou insalubre e nociva à saúde a exposição do trabalhador em locais com ruídos acima de 80 decibéis. O Decreto n.º 83.080/79, por sua vez, aumentou o nível mínimo de ruído, fixando-o para acima de 90 decibéis. Até que fosse promulgada a lei que dispusesse sobre as atividades prejudiciais à saúde e à integridade física, trataram os Decretos n.º 357/91 e n.º 611/92 de disciplinar que, para efeito de concessão de aposentadoria especial, fossem considerados os Anexos I e II do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 83.080/79, e o anexo do Decreto n.º 53.831/64. Diante da contradição existente, prevaleceu a solução mais favorável ao trabalhador, dado o fim social do direito previdenciário, considerando-se especial a atividade que o sujeitasse à ação de mais de 80 decibéis, nos termos do Decreto n.º 53.381/1964. Com o advento do Decreto n.º 2.172, de 5/3/1997, passou-se a exigir, para fins de caracterização da atividade especial, a exposição permanente a níveis de ruído acima de 90 decibéis. Após, o Decreto n.º 4.882, de 18/11/2003, que deu nova redação, dentre outros aspectos, ao item 2.0.1 do Anexo IV do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99, fixou a exposição a Níveis de Exposição Normalizados (NEN) superiores a 85 decibéis. No que concerne à possibilidade de aplicação retroativa do Decreto n.º 4.882/2003, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp 1.398.260/PR, 1.ª Seção, relator Ministro Herman Benjamin, DJe 05/12/2014), consolidou o entendimento no sentido de que o limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC). ATIVIDADE DE MOTORISTA O Decreto n.° 53.831/64, no item 2.4.4 de seu Quadro Anexo, classificou as categorias profissionais de motoristas de ônibus e de caminhão – bem como as de cobradores de ônibus, ajudantes de caminhão, motorneiros e condutores de bondes – como atividades especiais, com campo de aplicação correspondente ao transporte rodoviário. O Decreto n.° 83.080/79, no item 2.4.2 de seu Anexo II, a seu turno, arrolou a categoria profissional de motorista de ônibus e de caminhões de cargas – transporte urbano e rodoviário – dentre aquelas atividades laborais que, porquanto capazes de ocasionar danos ao trabalhador, ensejam a concessão de aposentadoria em condições diferenciadas. Imperioso reiterar, conforme já mencionado, que, até o advento da Lei n.º 9.032/95, a própria regulamentação da legislação previdenciária admite e reconhece a aplicação concomitante dos Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979, para fins de reconhecimento da especialidade por mero enquadramento profissional ou do agente nocivo presente na atividade laboral, vigorando referidos Decretos regulamentares de forma conjunta, simultânea, complementar, nunca excludente (STJ, REsp 1.574.629, 2.ª Turma, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, j. 11.06.2019). Para o enquadramento da atividade laborativa como especial, registre-se, não basta a simples menção de que o segurado conduzia o veículo, ou seja, exercia a função de motorista. Mister a comprovação, por meio de CTPS, formulário, laudo técnico, PPP ou outros meios de prova, de que o exercício da atividade de motorista deu-se em condições especiais, em conformidade com a legislação vigente à época da prestação do serviço. Em outras palavras, necessário demonstrar o exercício de ocupação atinente ao transporte rodoviário e urbano, como motorista de ônibus ou de caminhões de carga, em caráter permanente. Nesse sentido, os julgados desta 8.ª Turma: ApCiv 5006876-09.2018.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal Newton De Lucca, j. 24/11/2020; ApCiv 0006732-21.2018.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal Luiz Stefanini, j. 8/10/2020; ApCiv 5006283-14.2017.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal David Dantas, j. 12/5/2020. Para as atividades desempenhadas a partir de 29/4/1995 mostra-se imprescindível, para fins de caracterização da especialidade do labor desenvolvido na condição de motorista, a comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos previstos nos decretos regulamentares, na forma prescrita pela legislação de regência (STJ, AgRg no AREsp 843.355/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, 2.ª Turma, j. 26/4/2016; TRF3, ApelRemNec 5935230-80.2019.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal Toru Yamamoto, 7.ª Turma, j. 3/6/2020). Ressalte-se, nesse particular, que a menção genérica, em documento técnico, à sujeição do segurado à denominada vibração de corpo inteiro (VCI), por ocasião do exercício das funções de motorista ou cobrador de ônibus, não enseja, por si só, o reconhecimento da especialidade do labor, ante a ausência de previsão legal nesse sentido. Com efeito, para o enquadramento da atividade especial em razão de agente nocivo vibração é necessária a realização de trabalhos “com perfuratrizes e marteletes pneumáticos”, nos termos do código 1.1.5 do Decreto nº 53.831/64, código 1.1.4 do Decreto nº 83.080/79, código 2.0.2 do Decreto nº 2.172/97 e código 2.0.2 do Anexo IV do Decreto nº 3.048/99 (TRF3, ApCiv 5003748-78.2018.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal Paulo Domingues, 7.ª Turma, j. 13/10/2020). No mesmo sentido o entendimento adotado por esta 8.ª Turma: ApCiv 0003900-78.2019.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal David Dantas, j. 9/11/2020; ApCiv 0009959-26.2015.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal Luiz Stefanini, j. 25/9/2019). Possível, contudo, a configuração da atividade especial com base no elemento nocente referido quando as vibrações excederem os limites de tolerância estabelecidos na normatização, nos termos do art. 242 da Instrução Normativa n.º 45/2010 do INSS, in verbis: Art. 242. A exposição ocupacional a vibrações localizadas ou no corpo inteiro dará ensejo à aposentadoria especial quando forem ultrapassados os limites de tolerância definidos pela Organização Internacional para Normalização – ISSO, em suas Normas ISSO nº 2.631 e ISSO/DIS nº 5.349, respeitando-se as metodologias e os procedimentos de avaliação que elas autorizam. Tais limites constam do item 2.2 do Anexo VIII da NR-15 (com as alterações trazidas pela Portaria MTE n.º 1.297/2014): 2.2. Caracteriza-se a condição insalubre caso sejam superados quaisquer dos limites de exposição ocupacional diária a VCI: a) valor da aceleração resultante de exposição normalizada (aren) de 1,1m/s2; b) valor da dose de vibração resultante (VDVR) de 21.0m/s1,75. Trata-se do mesmo parâmetro quantitativo adotado pela NHO-09 da FUNDACENTRO. No que concerne aos períodos que antecedem a entrada em vigor da Portaria MTE n.º 1.297/2014, em 14/8/2014, para o agente agressivo vibração prevalece o limite de 0,63m/s2 (ISO 2631) (TRF3, ApCiv 0010835-78.2015.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal Newton De Lucca, 8.ª Turma, j. 30/9/2020). Ainda sobre o tema atinente ao labor do motorista, vale lembrar, por fim, que a atividade de tratorista é equiparada, por analogia, à categoria profissional dos motoristas, conforme reconhecido pela jurisprudência (STJ, REsp 1.889.846/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, j. 21/9/2020) e pela própria autarquia previdenciária (Circular n.º 8/83 do antigo INPS), garantindo-se ao trabalhador que desempenhou atividade nessa condição o reconhecimento da natureza especial da função exercida. CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM E CONVERSÃO INVERSA Com a Lei n.º 6.887/80, permitiu-se a conversão do tempo de serviço especial em comum e vice-versa. Também a Lei n.º 8.213/91, em sua redação original, por meio do § 3.º de seu art. 57; mais adiante, o acréscimo do § 5.º ao art. 57, pela Lei n.º 9.032/1995, expressamente permitia apenas a conversão do tempo especial em comum, vedando a conversão de tempo comum para especial. A Medida Provisória nº 1.663-10/98, embora revogando expressamente o § 5.º do art. 57 da Lei n.º 8.213/91, trouxe nova disposição em seu art. 28, no sentido de que o Poder Executivo estabeleceria critérios para a conversão do tempo de trabalho exercido até 28/5/1998. Tais critérios surgiram com o Decreto n.º 2.782, de 14/9/1998, permitindo que fosse convertido em comum o tempo de trabalho especial exercido até 28/5/1998, desde que o segurado tivesse completado, até aquela data, pelo menos 20% (vinte por cento) do tempo necessário à obtenção da aposentadoria especial. A MP n.º 1.663-14, de 24/9/1998, manteve a redação do art. 28. A Lei n.º 9.711/98 convalidou os atos praticados com base na Medida Provisória n.º 1.663-14/98 e trouxe o texto do art. 28, mas não revogou expressamente o § 5.º do art. 57 da Lei n.º 8.213/91. O Superior Tribunal de Justiça pacificou a questão por meio do julgamento do REsp 1.151.363 e do REsp 1.310.034, submetidos ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973: Permanece a possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido em atividades especiais para comum após 1998, pois a partir da última reedição da MP n. 1.663, parcialmente convertida na Lei 9.711/1998, a norma tornou-se definitiva sem a parte do texto que revogava o referido § 5º do art. 57 da Lei n. 8.213/1991. A adoção deste ou daquele fator de conversão depende, tão somente, do tempo de contribuição total exigido em lei para a aposentadoria integral, ou seja, deve corresponder ao valor tomado como parâmetro, numa relação de proporcionalidade, o que corresponde a um mero cálculo matemático e não de regra previdenciária. (REsp 1.151.363/MG, Terceira Seção, Relator Ministro Jorge Mussi, DJe 05/04/2011) A lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço. (REsp 1.310.034/PR, Primeira Seção, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 19/12/2012) Assim, possível a conversão, em comum, do tempo especial anterior à vigência da Lei n.º 6.887/1980, bem como daquele posterior à Lei n.º 9.711/98, observado o limite de 12/11/2019, véspera da data de entrada em vigor da EC n.º 103/2019. Referida emenda constitucional incluiu, no art. 201 da Constituição Federal, vedação à contagem de tempo de contribuição fictício, nos seguintes termos: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional n.º 103, de 2019). (...) § 14. É vedada a contagem de tempo de contribuição fictício para efeito de concessão dos benefícios previdenciários e de contagem recíproca. (Incluído pela Emenda Constitucional n.º 103, de 2019). No § 2.º de seu art. 25, a EC n.º 103 expressamente vedou a conversão do tempo exercido a partir de 13/11/2019, in verbis: Art. 25. Será assegurada a contagem de tempo de contribuição fictício no Regime Geral de Previdência Social decorrente de hipóteses descritas na legislação vigente até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional para fins de concessão de aposentadoria, observando-se, a partir da sua entrada em vigor, o disposto no § 14 do art. 201 da Constituição Federal. § 1º (...) § 2º Será reconhecida a conversão de tempo especial em comum, na forma prevista na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, vedada a conversão para o tempo cumprido após esta data. § 3º (...). Mister esclarecer que, até o advento da Lei n.º 9.032/95, era possível a conversão do tempo de serviço comum para o especial, nos termos do § 3.º do art. 57 da Lei n.º 8.213/91, o qual foi regulamentado pelo art. 64 do Decreto n.º 611/92. A partir da entrada em vigor da Lei n.º 9.032/95, que incluiu o § 5.º no art. 57 da Lei n.º 8.213/91, passou-se a admitir, tão somente, a conversão do tempo de serviço especial em comum, vedando-se a conversão inversa. Diante do entendimento perfilhado pelos tribunais superiores, cumpre reconhecer a impossibilidade de conversão do tempo de serviço comum em especial, para fins de obtenção da aposentadoria especial, quando o requerimento do benefício for posterior ao advento da Lei n.º 9.032/95, ainda que a atividade laborativa tenha sido exercida até 28/4/1995. Isto porque está consolidada no Superior Tribunal de Justiça a tese de que a lei aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum é aquela vigente por ocasião da aposentadoria, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço (Tema 546), a qual foi firmada no julgamento do já citado Recurso Especial n.º 1.310.034, realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos, e reiterada por ocasião da apreciação de embargos de declaração no mesmo REsp 1.310.034 (1.ª Seção, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 2/2/2015). Contra referido entendimento foram interpostos recursos extraordinários, representativos de controvérsia, os quais, no Supremo Tribunal Federal, deram origem ao Tema 943 – possibilidade de conversão do tempo de serviço comum para especial, mediante a aplicação do fator 0,71 de conversão, nas hipóteses em que o trabalho fora prestado em período anterior à Lei n. 9.032/1995, para fins de concessão de aposentadoria especial com data de início posterior a essa legislação –, relativamente ao qual aquela E. Corte, por maioria, em decisão proferida em 21/4/2017, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional, tendo o acórdão transitado em julgado em 21/3/2018, encontrando-se, portanto, a matéria assim pacificada. CÔMPUTO DO PERÍODO EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA COMO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento de recursos especiais repetitivos (REsp 1.759.098/RS e REsp 1.723.181/RS, Primeira Seção, ambos de relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, julgados em 26/6/2019, DJe 1/8/2019), firmou tese no sentido de que o segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial (Tema 998). Esclareça-se que, julgado o mérito da questão pelo E. STJ, em sede de recurso repetitivo, desnecessário o aguardo do trânsito em julgado da decisão, nos termos do decidido pelo Supremo Tribunal Federal na Reclamação nº 30996 TP/SP, de 9/8/18. Acrescente-se ainda que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1279819/RS, em 29/10/2020, reconheceu a inexistência de repercussão geral da matéria em discussão, por se tratar de controvérsia de índole infraconstitucional, decisão que transitou em julgado em 5/12/2020. FONTE DE CUSTEIO O Plenário do Supremo Tribunal Federal, apreciando o Recurso Extraordinário com Agravo n.º 664.335/SC (Relator: Ministro Luiz Fux, DJe 12/2/2015), com repercussão geral, pronunciou-se acerca de questão frequentemente suscitada pela autarquia previdenciária quando da análise de requerimentos objetivando a obtenção de aposentadoria especial, consistente na inexistência de prévia fonte de custeio, a impedir a concessão do benefício. A ementa do julgado, no que diz respeito ao ponto em questão, restou assim redigida: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CONSTITUCIONAL PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 201, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REQUISITOS DE CARACTERIZAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES NOCIVAS. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI. TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PLENÁRIO VIRTUAL. EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE. NEUTRALIZAÇÃO DA RELAÇÃO NOCIVA ENTRE O AGENTE INSALUBRE E O TRABALHADOR. COMPROVAÇÃO NO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO PPP OU SIMILAR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS HÁBEIS À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. CASO CONCRETO. AGENTE NOCIVO RUÍDO. UTILIZAÇÃO DE EPI. EFICÁCIA. REDUÇÃO DA NOCIVIDADE. CENÁRIO ATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE NEUTRALIZAÇÃO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES PREJUDICIAIS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. (...) 3. A aposentadoria especial prevista no artigo 201, § 1º, da Constituição da República, significa que poderão ser adotados, para concessão de aposentadorias aos beneficiários do regime geral de previdência social, requisitos e critérios diferenciados nos “casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar”. 4. A aposentadoria especial possui nítido caráter preventivo e impõe-se para aqueles trabalhadores que laboram expostos a agentes prejudiciais à saúde e a fortiori possuem um desgaste naturalmente maior, por que não se lhes pode exigir o cumprimento do mesmo tempo de contribuição que aqueles empregados que não se encontram expostos a nenhum agente nocivo. 5. A norma inscrita no art. 195, § 5º, CRFB/88, veda a criação, majoração ou extensão de benefício sem a correspondente fonte de custeio, disposição dirigida ao legislador ordinário, sendo inexigível quando se tratar de benefício criado diretamente pela Constituição. Deveras, o direito à aposentadoria especial foi outorgado aos seus destinatários por norma constitucional (em sua origem o art. 202, e atualmente o art. 201, § 1º, CRFB/88). Precedentes: RE 151.106 AgR/SP, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 28/09/1993, Primeira Turma, DJ de 26/11/93; RE 202.742, Rel. Min. Néri da Silveira, julgamento em 03/03/98, Segunda Turma, DJ de 04/09/1998. 6. Existência de fonte de custeio para o direito à aposentadoria especial antes, através dos instrumentos tradicionais de financiamento da previdência social mencionados no art. 195, da CRFB/88, e depois da Medida Provisória nº 1.729/98, posteriormente convertida na Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998. Legislação que, ao reformular o seu modelo de financiamento, inseriu os §§ 6º e 7º no art. 57 da Lei n.º 8.213/91, e estabeleceu que este benefício será financiado com recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei nº 8.212/91, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. 7. Por outro lado, o art. 10 da Lei nº 10.666/2003, ao criar o Fator Acidentário de Prevenção-FAP, concedeu redução de até 50% do valor desta contribuição em favor das empresas que disponibilizem aos seus empregados equipamentos de proteção declarados eficazes nos formulários previstos na legislação, o qual funciona como incentivo para que as empresas continuem a cumprir a sua função social, proporcionando um ambiente de trabalho hígido a seus trabalhadores. (...). Na oportunidade, a Corte concluiu que o deferimento do benefício em tela não implica ofensa ao princípio da preservação do equilíbrio financeiro e atuarial, pois existe a previsão na própria sistemática da aposentadoria especial da figura do incentivo (art. 22, II e § 3º, Lei n.º 8.212/91), que, por si só, não consubstancia a concessão do benefício sem a correspondente fonte de custeio (art. 195, § 5º, CRFB/88). Esclareceu, ainda, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal considera que o art. 195, § 5º, da CRFB/88, contém norma dirigida ao legislador ordinário, disposição inexigível quando se tratar de benefício criado diretamente pela própria constituição. Adotando o mesmo entendimento, os seguintes julgados desta Corte: ApReeNec 0002417-13.2014.4.03.6111 (Relator: Des. Fed. Newton De Lucca, 8.ª Turma, j. 25/3/2020), ApCiv 0001623-60.2012.4.03.6111 (Relator: Des. Fed. Luiz Stefanini, 8.ª Turma, j. 5/9/2016), ApCiv 5009452-72.2018.4.03.6183 (Relator: Des. Fed. Gilberto Jordan, 9.ª Turma, j. 14/11/2019) e ApCiv 5005794-17.2017.4.03.6105 (Relatora: Des. Fed. Inês Virgínia, 7.ª Turma, j. 27/4/2020). Assim, descabido falar-se em impossibilidade de concessão do benefício de aposentadoria especial em virtude da ausência de prévia fonte de custeio. DO CASO DOS AUTOS A controvérsia reside no reconhecimento do caráter especial das atividades desenvolvidas pela parte autora nos seguintes períodos: 1. Período de 29/04/1995 a 20/07/1997 Empregador: Empresa Ônibus Santo Estevam Ltda. Função: Cobrador de Ônibus Prova: PPP emitido em 31/05/2019 (Id. 165153774, pp. 30-31) Agente(s) nocivo(s): ruído de 84,5 dB(A) Embasamento legal: item 1.1.6 do Quadro Anexo do Decreto n.º 53.831/64, item 1.1.5 do Anexo I do Decreto n.º 83.080/79, item 2.0.1 do Anexo IV do Decreto n.º 2.172/97, item 2.0.1 do Anexo IV do Decreto n.º 3.048/99 e Decreto n.º 4.882/2003. Conclusão: possibilidade de enquadramento do período de 29/04/1995 a 05/03/1997, momento a partir do qual o nível de ruído aferido passa a ser inferior ao considerado tolerável. Tendo em vista que a perícia em relação a esta empresa foi realizada por similaridade, serão consideradas as informações constantes do PPP emitido pela empresa. 2. Períodos de 18/08/1997 a 25/12/2001 e de 19/12/2002 a 18/07/2003 Empregador: Viação Nações Unidas Ltda. Funções: Cobrador e Motorista de Ônibus Prova: laudo pericial elaborado em 17/11/2023 (Id. 306166925) Agente(s) nocivo(s): vibração de 0,99 m/s² para ônibus de motor dianteiro e 0,72 m/s² para motor traseiro. Embasamento legal: item 1.1.5 do Quadro Anexo do Decreto n.º 53.831/64, item 1.1.4 do Anexo I do Decreto n.º 83.080/79, item 2.0.2 do Anexo IV do Decreto n.º 2.172/97 e item 2.0.2 do Anexo IV do Decreto n.º 3.048/99. Conclusão: possibilidade de enquadramento porquanto atestada pela perícia vibração de corpo inteiro em nível superior ao limite de tolerância estabelecido na normatização, de forma habitual e permanente. Não houve comprovação de uso de EPIs. 3. Período de 01/03/2004 a 12/08/2014 Empregador: Sambaíba Transportes Urbanos Ltda. Função: Motorista de Ônibus Prova: laudo pericial elaborado em 17/11/2023 (Id. 306166925) Agente(s) nocivo(s): vibração de 0,99 m/s² para ônibus de motor dianteiro e 0,72 m/s² para motor traseiro. Embasamento legal: item 1.1.5 do Quadro Anexo do Decreto n.º 53.831/64, item 1.1.4 do Anexo I do Decreto n.º 83.080/79, item 2.0.2 do Anexo IV do Decreto n.º 2.172/97 e item 2.0.2 do Anexo IV do Decreto n.º 3.048/99. Conclusão: possibilidade de enquadramento porquanto atestada pela perícia vibração de corpo inteiro em nível superior ao limite de tolerância estabelecido na normatização, de forma habitual e permanente. Não houve comprovação de uso de EPIs. Desse modo, é possível a caracterização, como insalubre, das atividades desenvolvidas nos interstícios de 29/04/1995 a 05/03/1997, 18/08/1997 a 25/12/2001, 19/12/2002 a 18/07/2003 e de 01/03/2004 a 12/08/2014. Refeitos os cálculos, o demandante cumpre os requisitos para a percepção do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição na forma da EC 20/98 em 13/11/2019, totalizando 35 anos, 02 meses e 18 dias. Ou seja, na DER, já contava tempo suficiente para aposentar-se. Quanto ao termo inicial, cabe referir a existência do Tema n.º 1.124 do Superior Tribunal de Justiça, cuja controvérsia diz respeito a “definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS: se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária", em que há “determinação da suspensão do trâmite de todos os processos em grau recursal, tanto no âmbito dos Tribunais quanto nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, cujos objetos coincidam com o da matéria afetada (art. 1.037, II, do CPC)”. E é o caso dos autos, em que se reconheceu a especialidade de parte das atividades laborativas, de modo a permitir a concessão do benefício, somente com a realização de perícia judicial. Considerando-se, nesse sentido, que a aplicação da tese a ser fixada no Superior Tribunal de Justiça no Tema n.º 1.124 do Superior Tribunal de Justiça terá impactos apenas na fase de execução do julgado, e com o objetivo de não atrasar a prestação jurisdicional de conhecimento, cabe postergar para tal momento a definição quanto aos efeitos financeiros do benefício previdenciário. Quer seja em relação aos juros moratórios, devidos a partir da citação, momento em que constituído o réu em mora; quer seja no tocante à correção monetária, incidente desde a data do vencimento de cada prestação, há que prevalecer tanto o decidido, sob a sistemática da repercussão geral, no Recurso Extraordinário n.º 870.947, de 20/9/2017, sob relatoria do Ministro Luiz Fux, com trânsito em julgado em 3/3/2020, quanto o estabelecido no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, em vigor por ocasião da execução do julgado. A partir da publicação da EC n.º 113/2021, em 9/12/2021, “para fins de atualização monetária (...) e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente”, ficando vedada a incidência da taxa Selic cumulada com juros e correção monetária. Com relação aos honorários advocatícios, a apelação do INSS não será conhecida, por falta de interesse recursal, tendo em vista que a sentença foi proferida nos exatos termos do inconformismo do recorrente. Posto isso, conheço parcialmente da apelação e, na parte conhecida, rejeito a matéria preliminar e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para considerar comum o período de 06/03/1997 a 20/07/1997, mantendo, contudo, a concessão do benefício. Dou parcial provimento à apelação da autora para também reconhecer como especial o período de 29/04/1995 a 05/03/1997, bem como o cumprimento dos requisitos para a percepção do benefício nos moldes estabelecidos pela EC n.º 20/98 na data da DER, postergando, contudo, a definição dos efeitos financeiros da condenação ao juízo de execução. É o voto. THEREZINHA CAZERTA Desembargadora Federal Relatora E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. RUÍDO. MOTORISTA. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM E VICE-VERSA. FONTE DE CUSTEIO. IMPLEMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À APOSENTAÇÃO. REGRA DO ART. 201, § 7.º, INCISO I, DA CF. TERMO INICIAL. TEMA 1124 DO STJ. - Frente à significativa alteração que a EC n.º 20/98 promoveu no ordenamento jurídico, foram definidas normas de transição entre o regramento constitucional anterior e o atual no tocante aos requisitos necessários à obtenção da aposentadoria por tempo de serviço. - A regra de transição para a aposentadoria integral restou ineficaz, na medida em que para concessão de tal benefício não se exige idade ou "pedágio". - Cumpridos os requisitos previstos no artigo 201, § 7.°, inciso I, da CF, quais sejam, trinta e cinco anos de trabalho, se homem, ou trinta anos, se mulher, além da carência prevista no artigo 142, da Lei n.º 8.213/91, antes ou depois da EC n.º 20/98 e, independentemente da idade com que conte à época, fará jus à percepção da aposentadoria por tempo de contribuição, atual denominação da aposentadoria por tempo de serviço. - A EC n.º 103/2019 alterou a redação do § 7.º do art. 201 da Constituição Federal e estabeleceu, relativamente à aposentadoria por tempo de contribuição, quatro regras de transição para os segurados que, na data de sua entrada em vigor, já se encontravam filiados ao RGPS. - É assegurada a aposentadoria por tempo de contribuição, nos moldes estabelecidos pela EC n.º 20/98, ao segurado que, até a data da entrada em vigor do novo regramento, tiver vertido 35 anos de contribuição, se homem, ou 30 anos de contribuição, se mulher. - A aposentadoria especial é devida aos segurados que trabalhem sob efeito de agentes nocivos, em atividades penosas, insalubres ou perigosas. - Para o trabalho exercido até o advento da Lei n.º 9.032/95, bastava o enquadramento da atividade especial de acordo com a categoria profissional a que pertencia o trabalhador, segundo os agentes nocivos constantes nos róis dos Decretos n.º 53.831/64 e n.º 83.080/79, cuja relação é considerada como meramente exemplificativa. - Com a promulgação da Lei n.º 9.032/95 passou-se a exigir a efetiva exposição aos agentes nocivos, para fins de reconhecimento da agressividade da função, através de formulário específico, nos termos da lei. - Somente a partir da publicação do Decreto n.º 2.172/97 tornou-se legitimamente exigível a apresentação de laudo técnico a corroborar as informações constantes nos formulários SB-40 ou DSS-8030. - Legislação aplicável à época em que foram prestadas as atividades, e não a do momento em que requerida a aposentadoria ou implementadas as condições legais necessárias. - A partir de 1/1/2004, o PPP constitui-se no único documento exigido para fins de comprovação da exposição a agentes nocivos, em substituição ao formulário e ao laudo técnico pericial. - O PPP que contemple períodos laborados até 31/12/2003 mostra-se idôneo à comprovação da atividade insalubre, dispensando-se a apresentação dos documentos outrora exigidos. - A deficiência nas informações constantes do PPP, no tocante à habitualidade e permanência da exposição a agentes nocivos e à eficácia do EPI, não faz prova, por si só, em desfavor do segurado. - A simples menção ao desempenho da atividade de motorista é insuficiente para fins de enquadramento do labor como especial, com base na categoria profissional, sendo imprescindível a demonstração do exercício da função em condições agressivas à saúde, assim consideradas aquelas descritas nos decretos regulamentares. - O enquadramento da atividade laborativa como especial com base no agente nocivo vibração restringe-se aos trabalhos realizados com perfuratrizes e marteletes pneumáticos. Para a caracterização da natureza especial do labor desenvolvido em razão da efetiva exposição à vibração, necessário que tal elemento agressivo incida sobre o trabalhador em índice superior aos limites de tolerância estabelecidos na normatização. - É possível o reconhecimento, como especial, da atividade de tratorista exercida até a edição da Lei n.º 9.032/95, por enquadramento, por analogia, na categoria profissional dos motoristas. - Possibilidade da conversão do tempo especial em comum, sem a limitação temporal prevista no art. 28 da Lei n.° 9.711/98, mas observado o limite de 12/11/2019, véspera da data de entrada em vigor da EC n.º 103/2019. - Viabilidade da conversão do tempo de serviço comum em especial, prestado até 28/4/1995, quando o benefício for requerido anteriormente ao advento da Lei n.º 9.032/95 (Tema 546 do STJ). - Descabido falar-se em impossibilidade de concessão da aposentadoria especial, em virtude da ausência de prévia fonte de custeio (STF, ARE 664.335/SC, com repercussão geral). - É garantido ao segurado que exerce suas atividades em condições especiais o cômputo do período em gozo de auxílio-doença como tempo de serviço especial. - Atividades especiais comprovadas por meio de prova técnica que atesta a exposição a níveis de ruído e a vibrações de corpo inteiro superiores aos permitidos em lei, consoante Decretos n.º 53.381/64, n.º 83.080/79, n.º 2.172/97 e n.º 3.048/99. - Contando mais de 35 anos de serviço, devida a aposentadoria por tempo de contribuição, nos moldes da regra contida no art. 201, § 7.º, inciso I, da CF, com a redação dada pela EC n.º 20/98. - O Tema n.º 1.124 do Superior Tribunal de Justiça, cuja controvérsia diz respeito a “definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS: se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária", em que há “determinação da suspensão do trâmite de todos os processos em grau recursal, tanto no âmbito dos Tribunais quanto nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, cujos objetos coincidam com o da matéria afetada (art. 1.037, II, do CPC)” encontra-se pendente de julgamento. - Considerando-se que a aplicação da tese a ser fixada no Superior Tribunal de Justiça no Tema n.º 1.124 do Superior Tribunal de Justiça terá impactos apenas na fase de execução do julgado, e com o objetivo de não atrasar a prestação jurisdicional de conhecimento, cabe postergar para tal momento a definição quanto aos efeitos financeiros do benefício previdenciário. - Consectários nos termos constantes do voto. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente da apelação do INSS e, na parte conhecida, rejeitou a matéria preliminar e, no mérito, deu-lhe parcial provimento e deu parcial provimento à apelação da autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. THEREZINHA CAZERTA Desembargadora Federal

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Processo nº 5039602-93.2025.8.24.0000

ID: 283385656

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5039602-93.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

BRANCO PEDRAS ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANILO BLAUTH

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5039602-93.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : BRANCO PEDRAS ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA ADVOGADO(A) : Danilo Blauth (OAB SC016384) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo por instrumen… Agravo de Instrumento Nº 5039602-93.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : BRANCO PEDRAS ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA ADVOGADO(A) : Danilo Blauth (OAB SC016384) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo por instrumento interposto por Branco Pedras Artefatos de Cimento Ltda. contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Criciúma, que, em " ação de indenização por danos emergentes, materiais e morais e lucro cessante " ajuizada em face do Município de Criciúma (autos n. 5034382-88.2024.8.24.0020), retificou o valor da causa para R$ 1.453.608,63, em razão da expressão econômica do pedido, e indeferiu o pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça, autorizando o pagamento das custas iniciais em até três parcelas (art. 5º, I, da Res. CM n. 3/19). Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta que: a ) a decisão agravada " ignora o contexto econômico atual desfavorável em que a empresa se encontra, bem como os recentes eventos que agravaram sua situação financeira "; b ) " a impossibilidade de produzir a prova pericial, em razão da falta de recursos, impede a Agravante de comprovar, de forma cabal, os valores que lhe são devidos, cerceando seu direito de defesa e violando o princípio do contraditório "; c ) " a exigência de um faturamento elevado em determinado período, ou a existência de saldos em conta, não afastam, por si só, a possibilidade de a empresa estar enfrentando dificuldades financeiras momentâneas, especialmente em um contexto de litígio que envolve o não pagamento de serviços prestados e a retenção de materiais "; e d ) " a exigência de recolhimento de custas sobre um valor da causa preliminar, fixado sem a devida apuração pericial, representa uma medida desproporcional e que obstrui o acesso à justiça ", devendo ser mantido o valor atribuído a causa no evento 9, na ordem de R$ 417.000,00. Requereu a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso. É o relatório. O art. 932, VIII, do CPC estabelece que " Incumbe ao relator: [...] exercer outras atribuições estabelecidas no Regimento Interno do Tribunal ". Por sua vez, de acordo com o art. 132 do RITJSC: " São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...] XV - negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça ". A regra é aplicável ao caso em exame. Em primeiro lugar, não se afigura cabível o presente recurso na parte em que questiona a retificação do valor da causa, uma vez que essa matéria objeto da decisão agravada não se enquadra no rol taxativo previsto no art. 1.015 do CPC. Extrai-se da jurisprudência do STJ: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. VALOR DA CAUSA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. TERATOLOGIA. INEXISTÊNCIA. 1. O art. 1.015 do Código de Processo Civil de 2015 não traz em seu rol a possibilidade de interposição do agravo de instrumento contra decisão interlocutória que versa acerca do valor da causa . Precedente. 2. Na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor da causa corresponde ao conteúdo econômico do ato ou da sua parte controvertida. 3. Agravo interno não provido." (AgInt no RMS 59.734/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 08-04-2019, DJe 12-04-2019) [grifou-se] E desta Corte: "AGRAVO INTERNO. POSSESSÓRIA. VALOR DA CAUSA. HIPÓTESE NÃO INSERIDA NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. MITIGAÇÃO DA REGRA (TEMA N. 988 DO STJ). INVIABILIDADE. DECISUM MANTIDO. "Em sede de agravo de instrumento (art. 1.015 do CPC), o legislador pátrio restringiu as hipóteses de cabimento a (i) "tutelas provisórias"; (ii) "mérito do processo"; (iii) "rejeição da alegação de convenção de arbitragem"; (iv) "incidente de desconsideração da personalidade jurídica"; (v) "rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação"; (vi) "exibição ou posse de documento ou coisa"; (vii) "exclusão de litisconsorte"; (viii) "rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio"; (ix) "admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros"; (x) "concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução"; (xi) "redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º"; (xii) "outros casos expressamente referidos em lei"; e (xiii) "também contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário".O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar, pela sistemática dos repetitivos, os Recursos Especiais ns. 1.696.396/MT e 1.704.520/MT (Tema n. 988), firmou a tese de que "o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação" - destaque feito pelo próprio agravante em suas razões recursais.No entanto, "insta salientar que um dos casos concretos afetados para julgamento pelo STJ a respeito do Tema 988, abordava exatamente a questão da recorribilidade por meio de agravo de instrumento da decisão que tratava a respeito do valor atribuído à causa, hipótese que foi afastada pela Corte " (STJ, AREsp n. 1.827.508/RJ, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 9-5-2022, DJe 11-5-2022)." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5057547-35.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 30-6-2022)." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5070074-14.2024.8.24.0000, rel. Leandro Passig Mendes, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-03-2025). [grifou-se] "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. DECISÃO QUE RETIFICOU O VALOR DA CAUSA E INDEFERIU PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO AUTOR. INSURGÊNCIA QUANTO À RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA QUE NÃO PODE SER CONHECIDA. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ART. 1.015 DO CPC. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO . INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA, NO ENTANTO, QUE DEVERIA SER PRECEDIDA DE INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO DAS PROVAS DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA ALEGADA. PROVIMENTO DO RECURSO APENAS PARA DETERMINAR QUE O JUÍZO DA ORIGEM CONCEDA AO AUTOR PRAZO PARA COMPROVAR OS REQUISITOS DA BENESSE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5006458-41.2019.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Helio David Vieira Figueira dos Santos, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 02-07-2020). [grifou-se] Por oportuno, do TJRS: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. VALOR DA CAUSA . ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ROL DO ART. 1.015. TEMA 988 – STJ. A decisão que altera o valor da causa não consta do rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil, tampouco se inclui dentre as exceções de seu parágrafo único ou nos casos que o STJ considera a taxatividade mitigada, porquanto não é urgente em decorrência da inutilidade de eventual arguição da questão em recurso de apelação (TEMA 988 - RECURSO ESPECIAL Nº 1.704.520 – MT – RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI). AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO." (Agravo de Instrumento, Nº 70084748524, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 18-11-2020) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA . NÃO CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. O recurso interposto contra decisão que determinou retificação do valor da causa importa em situação não prevista no rol do art. 1.015 do CPC e não abrangida pelo julgado nos REsps 1.696.396 e 1.704.520. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA." (Agravo de Instrumento, Nº 70084573732, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em: 07-10-2020) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. DECISÃO QUE DETERMINA ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA . DECISÃO NÃO AGRAVÁVEL. INADMISSIBILIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MATÉRIA NÃO ENFRENTADA NA ORIGEM. DESCABIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Hipótese em que a parte recorrente ataca a decisão que, nos autos da ação anulatória de débito fiscal, determinou a retificação do valor da causa para que corresponda ao valor do Auto de Infração que pretende desconstituir. Ocorre que é taxativo o rol do art. 1.015 do CPC, de modo que a decisão hostilizada, por não se enquadrar nenhuma das hipóteses ali previstas, não é agravável. 2. Sob pena de supressão de instância, tampouco é possível conhecer do recurso no que tange ao pedido de concessão de antecipação de tutela para a suspensão da cobrança das tarifas TUST/TUSD e Encargos incidentes sobre as faturas de energia elétrica, já que não houve apreciação na origem. RECURSO NÃO CONHECIDO." (Agravo de Instrumento, Nº 70075465724, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 09-10-2017) Também não é o caso de aplicação da taxatividade mitigada assentada pelo STJ no julgamento dos REsp 1.696.396 e REsp 1.704.520 (TEMA 988/STJ). À luz dos precedentes elencados sobre a matéria, não se pode presumir a urgência só por conta da determinação de recolhimento das custas balizadas em R$ 6.630,09, considerando-se, ainda, a perspectiva de um parcelamento em três vezes (art. 5º, I, da Res. CM n. 3/19), conforme autorizou o magistrado de primeiro grau. No mais, em relação à gratuidade de justiça, a decisão agravada não destoa dos critérios pacificados pela jurisprudência da Corte e deve ser confirmada por seus próprios fundamentos: "[...] II - Do pedido de concessão da gratuidade da justiça: De acordo com o art. 5º, LXXIV, da CF, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem a insuficiência de recursos ". O art. 98 do CPC ainda dispõe que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Extrai-se do enunciado da Súmula n. 481 do STJ que "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais", o que não restou demonstrado pela parte autora. Isso porque, não obstante a alegação de que se encontra em situação financeira precária, é possível observar o faturamento de R$ 730.936,76 (setecentos e trinta mil novecentos e trinta e seis reais e setenta e seis centavos) no ano de 2024 ( evento 1, EXTR15 ). A autora registrou saldo em caixa/banco no final do último período apurado no montante de R$ 10.768.591,02 (dez milhões e setecentos e sessenta e oito mil quinhentos e noventa e um reais e dois centavos), conforme se verifica da última Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais ( evento 10, DOC4 ). No mais, a certidão positiva de protesto ( evento 9, CERT_EXT9 ), não obstante ostentar 9 (nove) páginas, revela que a parte autora possui alta capacidade de endividamento que justifica a concessão de crédito pelos agentes econômicos . A existência de dívidas, sem que os demais documentos apontem para a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, não é hábil a justificar a concessão do benefício da gratuidade judiciária à pessoa jurídica. Nesse sentido, mudando o que precisa ser mudado, entende o TJSC: AGRAVO INTERNO (ART. 1.021 DO CPC) EM AGRAVO POR INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DO RELATOR QUE INDEFERIU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA PARA PESSOA JURÍDICA. ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA LASTREAR A REFORMA DA DECISÃO COMBATIDA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA 481 DO STJ. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DÍVIDAS É INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR DIREITO À BENESSE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5031465-98.2020.8.24.0000, rel. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-05-2021). Ainda, do TJSC: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO POR PESSOA JURÍDICA. RECURSO DELA INSISTINDO NO DIREITO. REJEIÇÃO. BENEFÍCIO CRIADO PARA SOCORRER PESSOAS POBRES, QUE NÃO TÊM CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS SEM PREJUÍZO DE SEU SUSTENTO, E NÃO PARA AUXILIAR PESSOAS JURÍDICAS EM DIFICULDADES POR MÁ ADMINISTRAÇÃO. EXPRESSÃO DAS DÍVIDAS QUE SÓ MOSTRA A ALTA CAPACIDADE DE ENDIVIDAMENTO DAS EMPRESAS. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5063214-94.2024.8.24.0000, rel. Helio David Vieira Figueira dos Santos, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2024)." [grifou-se] Com efeito, na esteira da jurisprudência pacífica da Corte, a mera existência de dívidas não garantem o benefício, já que esse dado mostra-se inconclusivo sem uma relação direta com o faturamento e o patrimônio da sociedade empresária. O endividamento, por si só, não evidencia a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, notadamente se a empresa está ativa e apresenta faturamento. Nesse passo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - INDEFERIMENTO DO PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO POR PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "Ainda que se admita a concessão dos benefícios da gratuidade judicial às pessoas jurídicas, não basta que elas simplesmente afirmem a carência de recursos financeiros para arcar com os custos do processo judicial ajuizado ou em vias de ser instaurado. Tratando-se de pessoa jurídica com fins lucrativos, está ela obrigada, para que faça jus ao benefício da justiça gratuita, a comprovar satisfatoriamente, por documentos hábeis, a sua impossibilidade de responsabilizar-se por esses custos sem comprometer a existência da empresa, em razão de ser precária a sua saúde financeira." (Apelação Cível n. 2014.059397-9, de Joinville, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 29-1-2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.059179-3, de Rio do Sul, rel. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-05-2015). " JUSTIÇA GRATUITA. SOCIEDADE EMPRESARIAL. INAPLICABILIDADE DA PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA PREVISTA PELO ART. 99, § 3º, DO CPC, A QUAL SE RESTRINGE ÀS PESSOAS NATURAIS. IMPRESCINDÍVEL DEMONSTRAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE DA PESSOA JURÍDICA PARA TER DIREITO À BENESSE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA INAPTA A COMPROVAR A ALEGADA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO NO TOCANTE À INTERPRETAÇÃO DO TEOR DOS DOCUMENTOS. TENTATIVA DE FAZER PREVALECER DECISÃO FAVORÁVEL DE OUTRO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO ENTRE AS ANÁLISES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO, NÃO CONHECIDO O AGRAVO DE INSTRUMENTO POR DESERÇÃO. " (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4004198-71.2020.8.24.0000, da Capital, rel. Ronei Danielli, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-09-2020). [grifou-se] "AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO APELO POR DESERÇÃO. MICROEMPRESA. HIPOSSUFICIÊNCIA DA PESSOA JURÍDICA. PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA EM GRAU RECURSAL. DOCUMENTOS INSUFICIENTES PARA COMPROVAR A ESCASSEZ FINANCEIRA. SITUAÇÃO DE ENDIVIDAMENTO DA EMPRESA QUE POR SI SÓ NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJSC, Agravo Interno n. 0035052-91.2013.8.24.0023, da Capital, rel. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-01-2019). [grifou-se] "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA PELO JUÍZO DE ORIGEM APÓS TER SIDO CONCEDIDO PRAZO PARA DEMONSTRAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. RECURSO DOS AUTORES ANÁLISE INDIVIDUAL DA CAPACIDADE ECONÔMICA. AUTORA QUE É ADVOGADA E SERVIDORA PÚBLICA, RECEBENDO MAIS DE TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS POR ESTA FUNÇÃO. AUTOR QUE É MICROEMPRESÁRIO. COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DE PRÓ-LABORE. DOCUMENTO UNILATERAL. ADEMAIS, PROPRIETÁRIOS DE UM IMÓVEL E DE UM VEÍCULO. PESSOA JURÍDICA, POR SUA VEZ, QUE DEIXOU DE JUNTAR ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. AGRAVANTES QUE NÃO ACOSTARAM DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. EXISTÊNCIA DE PROCESSOS JUDICIAIS E DÍVIDAS FISCAIS QUE, POR SI SÓ, NÃO DEMONSTRAM A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS CAPAZES DE CORROBORAR A ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA . DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "(TJSC, Agravo de Instrumento n. 4010495-65.2018.8.24.0000, de Criciúma, rel. Cláudia Lambert de Faria, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2018). [grifou-se] Diante da análise acerca do mérito recursal, fica prejudicado o pedido de efeito suspensivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC, c/c art. 132, XV, do RITJSC, conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, nego-lhe provimento . Publique-se. Intimem-se. Ao final, com o trânsito em julgado, arquive-se definitivamente, inclusive para fins estatísticos.

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