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Processo nº 5006475-69.2025.8.21.3001

ID: 319816133

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo PROGRAM Bancário de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006475-69.2025.8.21.3001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA FARIA CARDOSO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

OSNI JOSÉ ALVES

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SIMONE LEMOS ALVES

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FELIPE CANABARRO TEIXEIRA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5006475-69.2025.8.21.3001/RS AUTOR : VANESSA FARIA CARDOSO ADVOGADO(A) : FELIPE CANABARRO TEIXEIRA (OAB RS060735) ADVOGADO(A) : SIMONE LEMOS ALVES (OAB RS067454) ADVOGADO… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5006475-69.2025.8.21.3001/RS AUTOR : VANESSA FARIA CARDOSO ADVOGADO(A) : FELIPE CANABARRO TEIXEIRA (OAB RS060735) ADVOGADO(A) : SIMONE LEMOS ALVES (OAB RS067454) ADVOGADO(A) : OSNI JOSÉ ALVES (OAB RS031899) DESPACHO/DECISÃO Vistos. I. Analisando os documentos e justificativa carreados pela parte autora no evento 15, verifico que é genitora de criança portador de altismo, o que demandada tempo e condição econômica para arcar com tratamento e terapias contínuas. Além disso, o valor líquido por ela recebido não ultrapassa o parâmetro de cinco salários mínimos, normalmente utilizado por este Juízo como presunção de carência para efeito de concessão da AJG. Assim, reconsidero a decisão do evento 11 e defiro o benefício em sua integralidade a fim de facilitar o seu acesso à Justiça, nos termos do art. 98, §5º, do CPC. II. O Código de Processo Civil dispõe: Art. 330. (…) § 2º Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. A disciplina legal objetiva especificar a causa de pedir nas revisionais de contratos bancários, uma vez que a atividade jurisdicional é sempre exercida de forma concreta, de modo que não se admite a mera alegação de abusividade em cláusulas contratuais que desconhece. Aliás, a parte autora está representada por procurador legalmente habilitado, presumindo-se possua condições de avaliar a juridicidade dos atos e negócios jurídicos por e contra ela praticados, e, consequentemente, estará em condições de apontar as práticas abusivas e ilícitas. Ademais, se parte não dispõe da cópia do contrato, deveria ter solicitado a apresentação do documento na esfera administrativa. Assim, intime-se a parte autora para indicar o valor incontroverso da parcela, bem como demonstrar como chegou a esse valor , referente a cada obrigação que pretende revisar, consoante art. 330, §2º, do CPC, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial.

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Processo nº 5006475-71.2025.8.13.0324

ID: 328583961

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Itajubá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006475-71.2025.8.13.0324

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE ROQUE RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVERSON MATEUS RODRIGUES DA LUZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itajubá / 2ª Vara Cível da Comarca de Itajubá Praça Teodomiro Carneiro Santiago, 90, Centro, Itajubá - MG - CEP: 37… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itajubá / 2ª Vara Cível da Comarca de Itajubá Praça Teodomiro Carneiro Santiago, 90, Centro, Itajubá - MG - CEP: 37500-036 PROCESSO Nº: 5006475-71.2025.8.13.0324 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Seguro] AUTOR: ALEXANDRE ROQUE RIBEIRO CPF: 114.624.796-69 RÉU: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. CPF: 51.990.695/0001-37 e outros DESPACHO No caso dos autos, a procuração e a declaração de hipossuficiência foram assinadas eletronicamente, ou seja, uma assinatura eletrônica avançada, sem utilização pelo outorgante de certificado digital (ZapSign). Segundo a Lei 14.063, de 23 de setembro de 2020, que dispõe sobre as regras para uso das assinaturas eletrônicas, atualmente elas classificam-se como Assinaturas Eletrônicas Simples, Assinaturas Eletrônicas Avançadas e Assinaturas Eletrônicas Qualificadas, sendo que as duas primeiras podem ou não serem aceitas pelos órgãos públicos, conforme a finalidade a que se destinam e a necessidade de maior ou menor grau de certeza da autenticidade do documento e da identidade do assinante. No entanto, para fins judiciais, quer no tocante a documentos assinados por Magistrados, Advogados, Promotores de Justiça, Defensores Públicos e Advogados Públicos, bem como na outorga de procuração por instrumento particular pelas partes a Advogados, com poderes para o foro em geral, é obrigatória a assinatura digital, também denominada Assinatura Eletrônica Qualificada, baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora Credenciada, nos termos do § 1º, do art. 10, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001. Com efeito, segundo o inciso III, parágrafo 2º, do art. 1º da Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, que “Dispõe sobre a informatização do processo judicial”, considera-se: III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. Como se vê, para fins judiciais exige-se para validade da assinatura eletrônica que ela seja baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora Credenciada, na forma da lei específica, atualmente denominada como Assinatura Eletrônica Qualificada. Por outro lado, no tocante a procurações por instrumento particular, outorgadas aos Advogados, com poderes para o foro em geral, o Código de Processo Civil no artigo 105 e seu parágrafo 1º estabelece, para sua validade, a obrigatoriedade do instrumento de mandato conter a assinatura física ou digital do outorgante. Vejamos: Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei. Importante observar que toda assinatura digital (realizada com o uso de um certificado digital) é uma assinatura eletrônica, mas nem toda assinatura eletrônica é uma assinatura digital. Posto isso, não reconheço a validade das supostas assinaturas eletrônicas lançadas na procuração e na declaração de hipossuficiência financeira juntadas em ID’s. 10488084000 e 10488085750. Feitas tais considerações, nos termos do art.321 do CPC, intime-se a parte requerente para, no prazo de 05 dias, regularizar a sua representação processual nos autos, juntando nova declaração de hipossuficiência financeira e procuração assinadas de modo físico ou mediante assinatura digital (assinatura eletrônica qualificada), sob pena de indeferimento da inicial. Int. Cumpra-se. Itajubá, data e hora da assinatura digital. LETICIA DRUMOND Juíza de Direito

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Processo nº 5006475-78.2025.4.02.5120

ID: 335942753

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - Nova Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006475-78.2025.4.02.5120

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ERNANDES JOSE DE ANCHIETA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALAN DE ANDRADE PORTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006475-78.2025.4.02.5120/RJ AUTOR : ERNANDES JOSE DE ANCHIETA ADVOGADO(A) : ALAN DE ANDRADE PORTO (OAB RJ184030) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designaçã… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006475-78.2025.4.02.5120/RJ AUTOR : ERNANDES JOSE DE ANCHIETA ADVOGADO(A) : ALAN DE ANDRADE PORTO (OAB RJ184030) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

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Processo nº 5006475-69.2025.8.21.3001

ID: 301249383

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo PROGRAM Bancário de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006475-69.2025.8.21.3001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VANESSA FARIA CARDOSO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

OSNI JOSÉ ALVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SIMONE LEMOS ALVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FELIPE CANABARRO TEIXEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5006475-69.2025.8.21.3001/RS AUTOR : VANESSA FARIA CARDOSO ADVOGADO(A) : FELIPE CANABARRO TEIXEIRA (OAB RS060735) ADVOGADO(A) : SIMONE LEMOS ALVES (OAB RS067454) ADVOGADO… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5006475-69.2025.8.21.3001/RS AUTOR : VANESSA FARIA CARDOSO ADVOGADO(A) : FELIPE CANABARRO TEIXEIRA (OAB RS060735) ADVOGADO(A) : SIMONE LEMOS ALVES (OAB RS067454) ADVOGADO(A) : OSNI JOSÉ ALVES (OAB RS031899) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Em vista dos comprovantes de rendimento acostados pela parte autora ( evento 1, CHEQ5 ,) o qual demonstra sua capacidade de arcar com as custas processuais, indefiro o benefício da assistência judiciária gratuita postulado. Ademais, tal benefício se destina às pessoas realmente necessitadas, o que não é o caso dos autos. Neste sentido é a jurisprudência: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA . SITUAÇÃO FINANCEIRA INCOMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO. INDEFERIMENTO MANTIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação revisional de contrato c/c obrigação de fazer, na qual o autor pretende a concessão da gratuidade judiciária. O juízo de origem avaliou a documentação apresentada, a qual embasou o indeferimento do benefício. Inconformada, a parte interpôs Agravo de Instrumento, buscando a revisão da matéria por este Tribunal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em definir se o recorrente faz jus à gratuidade judiciária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A gratuidade de justiça deverá ser concedida àqueles que comprovarem a necessidade, conforme estabelecido no art. 5º , inciso LXXIV, da Constituição Federal. 4. Hipótese em que os rendimentos mensais auferidos pelo requerente superam 5 (cinco) salários mínimos nacionais e não se compatibilizam com a concessão do benefício. 5 . O comprometimento da renda com empréstimos, por si só, não justifica a flexibilização dos critérios utilizados, uma vez que resulta de uma gestão realizada pela própria parte, cujas consequências não podem ser atribuídas ao Estado. IV. DISPOSITIVO 5 . Mantida a decisão que indeferiu a gratuidade judiciária. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 50747102220258217000 , Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rute dos Santos Rossato, Julgado em: 28-03-2025)". Isso posto, intime-se a parte autora para recolher as custas, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Diligências legais.

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Processo nº 5006475-40.2021.8.13.0024

ID: 314545428

Tribunal: TJMG Órgão: CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5006475-40.2021.8.13.0024

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

O.L. SECURITY - SISTEMA DE SEGURANCA LTDA - ME

Intimação

Advogados:

JAKSON SANTANA DOS SANTOS

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PLINIA CAMPOS RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1.75… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1.753, Térreo, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5006475-40.2021.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Honorários Advocatícios] AUTOR: VILAS BOAS, LOPES E FRATTARI ADVOGADOS CPF: 04.214.328/0001-61 RÉU: O.L. SECURITY - SISTEMA DE SEGURANCA LTDA - ME CPF: 10.449.074/0001-63 DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença proposto por VILAS BOAS, LOPES E FRATTARI ADVOGADOS em desfavor de O.L. SECURITY - SISTEMA DE SEGURANÇA LTDA - ME. O exequente argumenta que é credor de R$ 100.379,02, quantia atualizada até outubro de 2024. O executado apresentou exceção de pré-executividade sob o argumento de que os cálculos trazidos pelo exequente estão incorretos, tendo em vista o excesso. (ID 10330151289) É o relatório. A exceção de pré-executividade configura meio de defesa atípico, sem previsão legal expressa, sendo regulada exclusivamente pela jurisprudência e pela doutrina. Sua utilização pela parte executada limita-se à arguição de matérias de ordem pública, ou seja, questões de direito que podem ser conhecidas de ofício pelo juiz, não sendo cabível, nesse instrumento, a apreciação de teses que demandem dilação probatória. Conforme entendimento do STJ, para que o excesso de execução possa ser arguido em sede de exceção de pré-executividade, é necessário o atendimento aos dois seguintes requisitos: (1) ser passível de reconhecimento de ofício; e (2) não demandar dilação probatória. A respeito, AGRAVOS INTERNOS NO RECURSO ESPECIAL. DUPLICIDADE DE RECURSOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES. AGRAVO NÃO CONHECIDO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO E DE OFENSA A COISA JULGADA. SÚMULA 7 DO STJ. PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO. SEGUNDO RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões. 2. O Tribunal a quo, mediante análise soberana do contexto fático-probatório dos autos, concluiu que a exceção de pré-executividade não seria meio hábil para impugnar o cálculo apresentado no sentido de acolher as alegações de excesso de execução e de ofensa à coisa julgada, por demandar dilação probatória. 3. A Primeira Seção desta Corte de Justiça firmou orientação, em julgamento de recurso especial repetitivo, de que: "a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória" (REsp 1.110.925/SP, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe de 4/5/2009). 4. A modificação das premissas lançadas no v. acórdão recorrido, no sentido de saber o valor correto a ser executado de acordo com a coisa julgada, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência não admitida no âmbito do recurso especial a teor da Súmula 7 do STJ. 5. Primeiro agravo interno desprovido, e o segundo, não conhecido. (AgInt no REsp 1507856/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/09/2017, DJe 13/10/2017) No presente caso, não é possível analisar a argumentação de excesso, tendo em vista a necessidade de dilação probatória, o que é afastado em sede de exceção de pré-executividade. Além disso, a tese apresentada deveria ter sido objeto de impugnação ao cumprimento de sentença e não foi à época, razão pela qual se encontra preclusa. Ante o exposto, decido: I- Rejeito a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado. II- Defiro a pesquisa SISBAJUD, com funcionalidade teimosinha, por 15 dias. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. ISADORA NICOLI DA SILVA Juiz(íza) de Direito CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças LACM

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Processo nº 5006475-83.2025.4.04.7202

ID: 324120466

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Chapecó Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006475-83.2025.4.04.7202

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUETA CECILIA FRANCK

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WAGNER NEWTON SOLIGO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006475-83.2025.4.04.7202/SC AUTOR : HENRIQUETA CECILIA FRANCK ADVOGADO(A) : WAGNER NEWTON SOLIGO (OAB SC016132) DESPACHO/DECISÃO 1. Em atenção à decisão pr… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006475-83.2025.4.04.7202/SC AUTOR : HENRIQUETA CECILIA FRANCK ADVOGADO(A) : WAGNER NEWTON SOLIGO (OAB SC016132) DESPACHO/DECISÃO 1. Em atenção à decisão proferida no âmbito da ADPF 1236, bem como em atendimento à Recomendação proferida pela Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, no âmbito do Processo SEI 0002035-88.2024.4.04.8003, Documento 7892167, abaixo transcrito, determino a suspensão do presente processo em razão da existência de encaminhamentos administrativos para devolução dos valores e da conveniência da adoção de tratamento institucional uniforme das demandas. 2. Por fim, a título de informação, nos autos nº 5000178-60.2025.4.04.7202 o INSS apresentou uma série de esclarecimentos sobre medidas que podem ser tomadas pelos beneficiários que se sentirem prejudicados com descontos indevidos, quais sejam: O INSS teve o zelo de, nas renovações dos ACT's em curso, no ano de 2022, obrigar as entidades associativas a implementar o Serviço de Atendimento do Consumidor (SAC), com disponibilização de número telefônico gratuito para os beneficiários reclamantes. Por este canal, o reclamante pode solicitar a exclusão do desconto e o reembolso dos descontos alegadamente não autorizados. As entidades são obrigadas, por força do acordo celebrado com o INSS, a fazer a exclusão dos descontos e a devolução dos valores corrigidos ao beneficiário. Ou seja, caso sejam necessários ressarcimentos de valores descontados indevidamente, caberá à entidade associativa adotar as providências pertinentes. O SAC das entidades aparece visível nas rubricas constantes do extrato de pagamento e, portanto, acessível ao beneficiário. Outra inovação, iniciada ainda em 2018, foi a disponibilização, por meio da plataforma 135 e pelo aplicativo "MEU INSS", do serviço de “Exclusão de Desconto de Mensalidade Associativa”, no qual o beneficiário solicita a retirada do desconto associativo. Aqui, a exclusão é automática. Desde 27 de abril de 2022, neste serviço, o cidadão é perguntado se “autorizou o desconto” e, em caso negativo, essa informação poderá ser usada para iniciar processos de apuração de irregularidades contra estas entidades, podendo ensejar em suspensão e até rescisão do acordo de cooperação técnica com o INSS, após o devido processo legal. O INSS também passou a oferecer, por meio do aplicativo "MEU INSS", o serviço de “Bloquear/Desbloquear Benefício para Empréstimo Consignado e Mensalidade de Sindicatos”, no qual o cidadão bloqueia seu benefício definitivamente para a operação de desconto de mensalidade associativa e empréstimos consignados. 3. Intimem-se. Cumpra-se.

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Jose Maria Ribeiro x Banco Pan S.A.

ID: 258840272

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional 2º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006475-59.2025.8.13.0231

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIA RIBEIRO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

STELANIA FARIA SANTOS GONCALVES

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 2º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrad… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 2º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 5006475-59.2025.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) RECORRENTE: JOSE MARIA RIBEIRO CPF: 971.893.756-00 RECORRIDO(A): BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 CERTIDÃO - INTIMAÇÃO E ORIENTAÇÃO PARA AUDIÊNCIA VIDEOCONFERÊNCIA RNS JESP - Audiências CONCILIATÓRIAS - 2º J.D. - A Certifico que foi designada audiência de conciliação para o dia 05/06/25 às 14:00 horas, a qual será realizada por videoconferência pelo aplicativo CISCO WEBEX. Para entrar em sala de audiência é necessário: COMPUTADOR ou NOTEBOOK ou CELULAR SMARTPHONE OU TABLET, conectado à internet, em caso de dificuldade comparecer pessoalmente. O acesso à Sala de Audiência virtual é OBRIGATÓRIO, devendo as partes ingressarem no endereço site: tjmg.webex.com e informar número da reunião e senha, abaixo. Se pelo celular, deverá instalar no aparelho o APP CISCO WEBEX MEETINGS e informar: Link da reunião: https://tjmg.webex.com/tjmg/j.php?MTID=medeee8e6819fd11a0b8c7cb560712b64 Número da reunião: 2335 637 4512 Senha: 0000 QRCODE: INTIMAÇÃO: Ficam as partes intimadas, através de seus D. D. Procuradores a comparecerem à audiência de conciliação, através dos links, número da reunião e senha informados. ATENÇÃO: O PRAZO PARA CONTESTAÇÃO/IMPUGNAÇÃO É ATÉ A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO IMPRETERIVELMENTE. EM HIPÓTESE ALGUMA HAVERÁ CONCESSÃO DE PRAZO PARA IMPUGNAR/CONTESTAR, SENDO QUE, CASO QUEIRA, A PARTE PODERÁ FAZÊ-LO EM AUDIÊNCIA ORALMENTE. Contestação, pedido contraposto, impugnação e solicitação de produção de outras provas deverão ser veiculados em dita assentada, sob pena de preclusão/revelia. INSTRUÇÕES: O acesso à Sala de Audiência virtual é OBRIGATÓRIO, devendo as partes ingressarem através do link ou pelo número da reunião e senha, fornecidos acima no site: tjmg.webex.com, NÚMERO DA REUNIÃO E SENHA. Não serão encaminhados e-mails com fornecimento de link. Aos procuradores, ficam os encargos de dar ciência aos seus respectivos clientes, REPASSANDO para eles o LINK e/ou NÚMERO DA REUNIÃO/SENHA. ACESSO A SALA DE AUDIÊNCIA: Para entrar em sala de audiência é necessário: COMPUTADOR, NOTEBOOK, CELULAR SMARTPHONE OU TABLET, conectado a internet. A utilização da Plataforma de Videoconferência Cisco Webex não exige cadastro. A instalação do aplicativo é exigida apenas para celulares smartphones e tablets. As partes deverão acessar clicando no link ACIMA, ou digitando na barra de endereço TJMG.WEBEX.COM, número da reunião e senha informados acima, utilizando, PREFERENCIALMENTE, o “Navegador Chrome” ou “Navegador Mozilla Firefox”, de notebook ou computador, OBRIGATORIAMENTE, tenha WEBCAM e microfone, de preferência com fone de ouvido para evitar ruídos externos. Poderão também utilizar aparelho celular com acesso à internet, de preferência “WIFI” de qualidade. Instalando o aplicativo “CISCO WEBEX MEETINGS”. O acesso à sala de audiência virtual pela parte autora e da parte ré é obrigatório. O não comparecimento da parte autora na audiência de conciliação virtual provoca o fim do processo com aplicação de contumácia e condenação das custas processuais. A ausência do réu acarretará a pena de revelia. As partes e seus advogados deverão se identificar na audiência de conciliação virtual, com a exibição de documento oficial de identidade com foto. Caso as partes não possuam aparato técnico para acesso próprio ou tenham dificuldades para acesso à sessão virtual, deverão comparecer aos Juizados Especiais para a audiência. Fica ciente a parte que pode ocorrer atrasos nas audiências, devendo aguardar o início da mesma. Fica a parte intimada, ainda, conforme art.125 §3º do PROVIMENTO 355 CGJ, para que caso queira, retire os documentos físicos protocolados no prazo de 45( quarenta e cinco) dias sendo que, findo este prazo, as peças serão inutilizadas. Ribeirão das Neves, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5006475-71.2024.8.24.0010

ID: 328511893

Tribunal: TJSC Órgão: Cejusc Estadual Catarinense Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006475-71.2024.8.24.0010

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA CARDOSO PEREIRA AMERICO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MATEUS CORREA MENDONCA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006475-71.2024.8.24.0010/SC AUTOR : FABIANA CARDOSO PEREIRA AMERICO ADVOGADO(A) : MATEUS CORREA MENDONCA (OAB SC037059) ATO ORDINATÓRIO I. Pelo Cejusc Es… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006475-71.2024.8.24.0010/SC AUTOR : FABIANA CARDOSO PEREIRA AMERICO ADVOGADO(A) : MATEUS CORREA MENDONCA (OAB SC037059) ATO ORDINATÓRIO I. Pelo Cejusc Estadual Catarinense fica designada audiência de conciliação, a ser realizada de forma virtual, no dia 15/09/2025 09:00:00 horas , através do LINK / ID / SENHA a seguir indicados (caso os campos não sejam preenchidos, será emitido outro expediente contendo os dados de acesso): LINK: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YjA2ZTAyOTEtZGE1Mi00NzcxLTk2YjctNjk1YzFmZDM0MThi%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22400b79f8-9f13-47c7-923f-4b1695bf3b29%22%2c%22Oid%22%3a%22a7e12257-f194-4817-b245-23e8493afd1e%22%7d ID: 298 501 212 440 SENHA: dF6By36X II. O presente expediente é anexado automaticamente na movimentação processual, após o evento de designação de audiência de conciliação. III. As partes/procuradores deverão acessar a sala Virtual, no endereço indicado (link acima, ou inserto no expediente de intimação ou disponibilizado no painel de audiências do procurador, ou ainda nas ações do processo, botão AUDIÊNCIAS, link azul:). Também deverão habilitar seus microfones e câmeras na sala de audiências virtual. Para o caso de parte com procurador nos autos, o advogado é quem repassará o link ao seu cliente, este que poderá orientá-lo a comparecer em seu escritório ou acessar a videoconferência de onde preferir (inclusive de sua casa), pelo celular ou outro equipamento com acesso à internet. A parte sem procurador receberá o link pelo apllicativo Whatsapp (se informado) ou por carta/mandado (intimação/citação por Carta/mandado). ORIENTAÇÕES DE ACESSO: a) Acesse apenas o link (clicar no link para entrar na sala virtual de audiências); b) Dê permissão para compartilhamento de microfone e câmera e identifique-se na caixa que irá abrir; c) A sala virtual pode ser acessada por meio de computador (desktop ou notebook com câmera e captação de voz - procure acessar estando em ambiente silencioso); d) utilize o navegador Google Chrome para abrir o link, é desnecessário instalar o aplicativo Teams (escolha a opção:); e) O(s) participante(s) da audiência deverá(ão) comparecer com antecedência (5 minutos, permanecer aguardando); f) Caso não esteja conseguindo acesso à sala virtual, entre em contato conosco através dos contatos constantes no cabeçalho deste documento. OBSERVAÇÃO Eventuais dúvidas relacionadas ao link poderão ser sanadas diretamente com a conciliadora através do WhatsApp 48 3403-5002.

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Processo nº 5006475-16.2022.4.02.5110

ID: 337548160

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5006475-16.2022.4.02.5110

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JANETE ALMEIDA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA LEAO DO CARMO ANJO COUTINHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5006475-16.2022.4.02.5110/RJ EXEQUENTE : JANETE ALMEIDA DA SILVA (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) ADVOGADO(A) : FERNANDA LEAO DO CARMO ANJO COUTINHO (OAB RJ175300… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5006475-16.2022.4.02.5110/RJ EXEQUENTE : JANETE ALMEIDA DA SILVA (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) ADVOGADO(A) : FERNANDA LEAO DO CARMO ANJO COUTINHO (OAB RJ175300) DESPACHO/DECISÃO Considerando a necessidade de desconto do valor recebido de benefício assistencial, retornem os autos a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, indique o(s) valor(es) das diferenças pretéritas, juntando planilha dos cálculos dos atrasados em execução invertida, o qual será requisitado posteriormente por este Juízo. Cumpre esclarecer que, na planilha de cálculos, deverão ser informados, em separado, os valores relativos aos exercícios anteriores e os valores do ano corrente, em cumprimento à Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 7 de fevereiro de 2011, art. 9º, e Resolução nº 458/17, art. 8º, XVII, de 08/10/2017, do Conselho da Justiça Federal, visando a indicação da forma de incidência do Imposto de Renda. Abra-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 dias, dos cálculos apresentados pelo réu. Cientifique-se a parte autora que, em não havendo oposição devidamente fundamentada, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos. Sem manifestação quanto aos cálculos pela parte autora , dê-se baixa e arquivem-se os autos, aguardando requerimento da parte exequente. Havendo concordância com a planilha de cálculos apresentada, cadastre-se a requisição e intimem-se as partes do teor da minuta, no prazo de 5 (cinco) dias. O destaque de honorários contratuais, eventualmente requerido antes do cadastramento da requisição (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994), só será deferido se o contrato apresentado possuir qualificação e assinatura de ambas as partes, bem como percentual ou valor específico a ser destacado, e declaração da contratante de que ainda não houve o pagamento. Não havendo oposição à requisição cadastrada, voltem para envio do ofício ao Tribunal para pagamento. Ressalto que a oposição é relativa a erro material no cadastramento da requisição e não quanto aos cálculos. Enviada a requisição, intimem-se as partes para que acompanhem o pagamento dos requisitórios através do endereço eletrônico eproc.trf2.jus.br. O levantamento do depósito deve ser realizado conforme orientações do Tribunal no endereço https://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/. Caso haja alguma dificuldade de levantamento sem alvará, deve ser requerida na época do depósito, após seguidas as orientações mencionadas. Intimadas as partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

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Genilton De Morais x Casa De Saude Sao Bernardo S/A e outros

ID: 280806689

Tribunal: TJES Órgão: 011 - Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003858-30.2021.8.08.0030

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GENILTON DE MORAIS

Polo Passivo:

CASA DE SAUDE SAO BERNARDO S/A FUNDACAO BENEFICENTE RIO DOCE RICARDO SMARZARO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

CAROLINA BRAGANCA CHAVES

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MONICA FERREIRA SIMIAO

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TAYANE ANDRADE DOS SANTOS

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RODRIGO DE SOUZA GRILLO

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RODRIGO GOBBO NASCIMENTO

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TCHARLES PEREIRA SOUZA EWALD

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5003858-30.2021.8.08.0030 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: GENILTON DE MORAIS APELADO: CASA DE SAUDE SAO BERNARDO S/A e outros (2) RELATOR(A):ROBSO… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5003858-30.2021.8.08.0030 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: GENILTON DE MORAIS APELADO: CASA DE SAUDE SAO BERNARDO S/A e outros (2) RELATOR(A):ROBSON LUIZ ALBANEZ ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5003858-30.2021.8.08.0030 EMBTE: GENILTON DE MORAIS EMBDOS: CASA DE SAÚDE SÃO BERNARDO S/A, FUNDAÇÃO BENEFICENTE RIO DOCE E RICARDO SMARZARO DA SILVA RELATOR: DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS DECORRENTES DE ERRO MÉDICO. PRESCRIÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. CARÁTER PROTELATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO COM APLICAÇÃO DE MULTA. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em apelação cível, que manteve o reconhecimento da prescrição da pretensão indenizatória fundada em suposto erro médico, ocorrido em 2013, com ciência do dano em 2014. O embargante alegou contradição e omissão quanto à aplicação da teoria da actio nata e ao termo inicial da prescrição, sustentando que só teve conhecimento da autoria do dano em 2020. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorreu em contradição ou omissão ao reconhecer a ciência do dano em 2014 com base na teoria da actio nata; (ii) determinar se os embargos de declaração foram opostos com intuito de rediscutir matéria já decidida, configurando caráter manifestamente protelatório. III. RAZÕES DE DECIDIR O reconhecimento da tempestividade das contrarrazões apresentadas pelo recorrido, com base em contagem regular dos prazos processuais, afasta a preliminar arguida pelo embargante. A análise do voto condutor evidencia que a tese da ciência do dano e de sua autoria em 2014 foi devidamente enfrentada, inclusive com referência expressa aos documentos médicos constantes dos autos, como o laudo pericial que apontava perda funcional permanente no ombro direito. O acórdão embargado enfrentou expressamente a aplicação do artigo 27 do CDC e da teoria da actio nata, afastando, com base no conjunto probatório, a alegação de que o autor apenas teria tomado ciência do dano e de sua autoria em 2020. A utilização dos embargos de declaração para rediscutir fundamentos já analisados revela-se incabível, conforme o artigo 1.022 do CPC, configurando-se o caráter manifestamente protelatório da medida. A jurisprudência do STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo é pacífica quanto à aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, diante do uso indevido dos aclaratórios com propósito de rediscussão da matéria. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A existência de laudo médico datado de 2014, que atestava perda funcional permanente, configura ciência inequívoca do dano e da extensão da lesão, atraindo a incidência da prescrição quinquenal prevista no art. 27 do CDC, nos termos da teoria da actio nata. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, obscuridade ou contradição. A oposição de embargos de declaração com finalidade manifestamente protelatória enseja a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022 e 1.026, § 2º; CDC, art. 27. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EDcl no REsp 1.918.421/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 23.08.2022, DJe 31.08.2022; TJES, Apelação Cível nº 0013760-28.2012.8.08.0024, Rel. Des. Anselmo Laghi Laranja, 1ª Câmara Cível, j. 14.12.2023; TJES, Agravo de Instrumento nº 5006475-19.2022.8.08.0000, Rel. Des. Robson Luiz Albanez, 4ª Câmara Cível, j. 12.12.2023. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 011 - Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ Composição de julgamento: 011 - Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - LUIZ GUILHERME RISSO - Relator / 016 - Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA - Vogal / 007 - Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - CARLOS MAGNO MOULIN LIMA - Vogal VOTOS VOGAIS 016 - Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA (Vogal) Acompanhar 007 - Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - CARLOS MAGNO MOULIN LIMA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5003858-30.2021.8.08.0030 EMBTE: GENILTON DE MORAIS EMBDOS: CASA DE SAÚDE SÃO BERNARDO S/A, FUNDAÇÃO BENEFICENTE RIO DOCE E RICARDO SMARZARO DA SILVA RELATOR: DES. SUBST. LUIZ GUILHERME RISSO VOTO Trata-se de embargos de declaração na apelação cível opostos por GENILTON DE MORAIS, para questionar o acórdão que concluiu o julgamento de seu apelo e manteve o reconhecimento da prescrição de sua pretensão. De partida considero a alegação de intempestividade das contrarrazões oferecidas pelo recorrido Ricardo Smarzaro, impugnada pelo ora embargante. Sem razão o recorrente. As partes foram intimadas para apresentar suas manifestações ao recurso em 10/10/2024. Em acesso aos expedientes registrados, é possível a verificação de que o prazo do recorrido teve termo em 29/10/2024, considerando os dez dias para ciência da intimação, ocorridos entre os dias 11 a 20/10/2024 (domingo), finalizado em dia útil subsequente, 21/10/2024; o início da contagem do prazo de cinco dias em 22/10/2024; seu termo no dia 28/10/2024 (ponto facultativo), transferindo-se para dia útil subsequente, o que revela o prazo final no dia 29/10/2024, conforme Certificado pela Secretaria da Câmara. Seguindo ao exame proposto, eis o acórdão embargado, que concluiu, sob relatoria do eminente Des. Fábio Brasil Nery, o julgamento do apelo: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – PRESCRIÇÃO – ACTIO NATA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Aplica-se ao caso em tela o regramento consumerista que estabelece, no artigo 27, o prazo prescricional de cinco anos. 2. O termo inicial da prescrição deve ser aferido de acordo com a Teoria da Actio Nata, de modo que o prazo passa a fluir com a ciência inequívoca da invalidez e da extensão da incapacidade. 2. No caso, o autor tinha ciência inequívoca do dano e de sua extensão desde o laudo emitido em 2014, o que implica em reconhecimento da prescrição da pretensão deduzida. 4. Recurso desprovido. O recorrente aponta contradição referente à ciência do dano em 2014, afirmada no Voto condutor e a aplicação da teoria da actio nata; omissão, quanto à tese de desconhecimento da autoria do dano em 2014 e de que a contagem do prazo prescricional deve ter início a partir do conhecimento do dano e da autoria, em 2020, conforme o art. 27 do CDC. Consigne-se. É cediço que caso o recorrente pretenda a rediscussão da questão posta, deve se valer dos meios recursais pertinentes ao seu desiderato e que a insistência por meio dos aclaratórios foge à razoabilidade com que se deve aferir os limites do direito de defesa, que embora amplo, demanda uma plausibilidade mínima. Caso não observada, revela verdadeiro abuso de direito, a impor a incidência da multa prevista no parágrafo segundo, do art. 1.026, do CPC. Verifico que o eminente Relator do apelo, ao examinar as razões recursais e todo o arcabouço probatório contido nos autos, abordou as questões aqui embargadas, de modo a infirmar a tese de vícios passíveis de revisão. Com a devida venia destaco trechos do Voto condutor do julgamento sobre as questões suscitadas: […] Aplica-se ao caso em tela o regramento consumerista que estabelece, no artigo 27, o prazo prescricional de cinco anos. Não há dúvida, ainda, de que o termo inicial da prescrição deve ser aferido de acordo com a Teoria da Actio Nata, de modo que o prazo passa a fluir com a ciência inequívoca da invalidez e da extensão da incapacidade. Confira-se: De acordo com a inicial, o recorrente sofreu acidente automobilístico em 01/12/2013, tendo sido encaminhado ao Hospital Rio Doce para tratamento. Ainda na peça vestibular, narrou que após a realização de exames evidenciou-se que estava com “(i) lesão de bankart; (ii) acrômio do tipo II de Bigliani;(iii) fratura ao nível do tubérculo maior do úmero onde se observara dois pequenos fragmentos ósseos de 0,8 cm avulsionados; (iv) irregularidade do contorno da cortical óssea”. Sustentou que, à época, o médico que o atendeu fez uma manobra para “colocar o ombro no lugar” sem realizar o necessário procedimento cirúrgico para o restabelecimento dos fragmentos ósseos avulsionados, o que ensejou, durante lapso temporal superior a sete anos, vários episódios de dor que necessitava de tratamento com uso de anti-inflamatórios. […] Isso porque o laudo de exames corporais (ID 5155228), de 24/07/2014, já indicava perda permanente da função do ombro direito em 10% (dez por cento). Ora, àquela época restava claro que o autor havia sofrido perda permanente da função do seu ombro, de modo a indicar, indene de dúvidas, a extensão do dano por ele sofrido. […] Ademais, denota-se, tanto da exordial, quanto do laudo ID 5155344, que o requerente convivia com dor crônica no ombro desde o acidente em 2013, ou seja, a meu sentir tinha plena percepção de que a lesão não estava satisfatoriamente curada. […] desde 2014 o requerente tinha ciência da extensão do dano, bem como que o acidente ocasionou fratura óssea que não foi objeto de intervenção médica. […] (grifo nosso) Deste modo resta nítido o esgotamento da matéria, a revelar de forma latente o intuito procrastinatório dos aclaradores. Outra não é a dicção da Corte Superior em casos como o examinado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. REDISCUSSÃO DO JULGADO. INOVAÇÃO RECURSAL. INADEQUAÇÃO. 1. Os embargos de declaração, a teor das disposições do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, são inviáveis quando inexiste obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada. 2. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão embargado. Recurso dotado de caráter manifestamente infringente. Inexistência de demonstração dos vícios apontados, objetivando à rediscussão da matéria, já repetidamente decida. 3. Sendo evidente o intuito protelatório dos presentes embargos, impõe-se a aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015. 4. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa. (EDcl nos EDcl no REsp n. 1.918.421/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 31/8/2022) Este E. TJES também vem decidindo no mesmo sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL – ALAGADA OMISSÃO – NÍTIDO CARÁTER PROTELATÓRIO – ART. 1.026, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MULTA APLICADA – RECURSO DESPROVIDO. 1. O Embargante, a pretexto de vícios, repisa todos os fundamentos vertidos nos aclaratórios opostos anteriormente e que foram in totum afastados por este colegiado, quando do julgamento do aresto objurgado. 2. Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, ex vi do §2º, do art. 1.026, do Código de Processo Civil. (TJES, Data: 14/Dec/2023, Órgão julgador: 1ª Câmara Cível, Número: 0013760-28.2012.8.08.0024, Magistrado: ANSELMO LAGHI LARANJA, Classe: APELAÇÃO CÍVEL, Assunto: Estaduais) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5006475-19.2022.8.08.0000 EBTE: PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA S/A EMDO: LIGIA FROSSARD DOS SANTOS VIEIRA RELATOR: DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTUITO DE REDISCUTIR A DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA A PRETEXTO DE OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. Recurso desprovido. NATUREZA PROTELATÓRIA. MULTA DO ART.1.026, §2 DO CPC/2015. 1. Os embargos de declaração é recurso de fundamentação vinculada, que destina-se a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente sejam verificadas na decisão recorrida. 2. A pretensão de reexame da matéria decida no agravo de instrumento na tentativa de impingir o tribunal a rediscussão quanto a distribuição do ônus da prova sedimentada no acórdão recorrido não se coaduna com a natureza e função dos Embargos de Declaração, que devem se submeter à regra do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Precedentes do STJ. 3. A oposição de embargos de declaração para o reexame de fundamentos já decididos, principalmente em estrita observância as Súmulas 609 e 616 do STJ, caracteriza o manifesto intuito protelatório e autoriza a aplicação da multa prevista no art. 1026, § 2°, do CPC/15. 4. Recurso desprovido. Multa de 2% sobre o valor atualizado da causa. (TJES, Data: 12/Dec/2023, Órgão julgador: 4ª Câmara Cível, Número: 5006475-19.2022.8.08.0000, Magistrado: ROBSON LUIZ ALBANEZ, Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO, Assunto: Distribuição Dinâmica - Inversão) Por inexistentes os vícios apontados, mantém-se o acórdão objurgado. Diante de todo o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Em tempo, advirto às partes que a utilização dos meios recursais ordinários de forma absolutamente inapropriada, enseja na possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/2015. É como Voto. Des. Substituto Luiz Guilherme Risso Relator _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Acompanho o voto do Eminente Relator.

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