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Processo nº 5006567-36.2025.4.04.0000

ID: 280967887

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 11a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5006567-36.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SANDRA MARIA MELILLO BITTENCOURT

Acórdão

Advogados:

EMMANUEL MARTINS

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Agravo de Instrumento Nº 5006567-36.2025.4.04.0000/SC RELATOR : Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS AGRAVADO : SANDRA MARIA MELILLO BITTENCOURT ADVOGADO(A) : EMMANUEL MARTINS (OAB SC02…

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Jéssica Priscila Da Silva Fernandes e outros x Ministério Público Do Estado Do Rio Grande Do Sul

ID: 322034499

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Câmara Especial Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5006567-03.2024.8.21.0020

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JÉSSICA PRISCILA DA SILVA FERNANDES TAIANE GABRIELE PORTO AGAPIO DA SILVA

Polo Passivo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

80

1ª Câmara Especial Criminal Pauta de Julgamentos Ficam intimados os interessados de que a 1ª Câmara Especial Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul realizará sessão virtual d… 1ª Câmara Especial Criminal Pauta de Julgamentos Ficam intimados os interessados de que a 1ª Câmara Especial Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul realizará sessão virtual de julgamento, nos termos do artigo 212 do Regimento Interno, com início no dia 22 de julho de 2025, às 18 horas, para apreciação dos feitos que compõem a pauta respectiva, salvo adiamento ou exclusão de processo por motivo justificado. A sessão terá duração de até cinco dias úteis, sendo os resultados disponibilizados nos sistemas eletrônicos ao seu encerramento. Os interessados devem observar as seguintes disposições: Sustentação oral poderá ser requerida até dois dias úteis antes do início da sessão virtual, por meio de petição protocolada no processo, nas hipóteses previstas no Regimento Interno. A sustentação consistirá: a) na juntada de memoriais eletrônicos (arquivo de texto) diretamente no sistema; b) ou na juntada de arquivo de áudio ou áudio e vídeo, observadas as exigências de tempo regimental, formato, resolução e tamanho, sendo obrigatória a disponibilização do arquivo por link público na petição, de modo a garantir acesso a todos os magistrados integrantes da Câmara. No caso de sustentação por gravação, o requerente deverá, antes de iniciar a exposição de suas razões, apresentar sua carteira de identificação profissional, informando nome completo, número do processo e parte representada. É de inteira responsabilidade do peticionante assegurar que o link informado esteja acessível e que os dados estejam corretos. O descumprimento implicará o desentranhamento da manifestação. As partes e o Ministério Público poderão manifestar oposição ao julgamento virtual no prazo de dois dias úteis após a publicação da pauta, mediante petição. Havendo oposição, o processo será retirado da sessão virtual, por determinação do relator, e incluído em sessão presencial ou telepresencial, salvo quando tal medida comprometer direitos ou a efetividade da prestação jurisdicional. Os interessados deverão atentar-se às hipóteses legais e regimentais de cabimento da sustentação oral. Informações adicionais poderão ser obtidas junto à Secretaria da Câmara, pelo e-mail 1_camespcrim@tjrs.jus.br ou pelo WhatsApp (51) 99705-2368. Em caso de dificuldades técnicas relacionadas ao sistema, o contato deve ser feito pelo e-mail eproc@tjrs.jus.br. Apelação Criminal Nº 5006567-03.2024.8.21.0020/RS (Pauta: 77) RELATOR: Desembargador LUCIANO ANDRE LOSEKANN APELANTE: JÉSSICA PRISCILA DA SILVA FERNANDES (ACUSADO) ADVOGADO(A): NILTON LEONEL ARNECKE MARIA (DPE) APELANTE: TAIANE GABRIELE PORTO AGAPIO DA SILVA (ACUSADO) ADVOGADO(A): NILTON LEONEL ARNECKE MARIA (DPE) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (AUTOR) PROCURADOR(A): SERGIO SANTOS MARINO TESTEMUNHA ACUSAÇÃO: ARTHUR LACHINI DORIGUETTO - PM (TESTEMUNHA ACUSAÇÃO) TESTEMUNHA ACUSAÇÃO: DÉBORA DELLAI MAYCÁ-PC (TESTEMUNHA ACUSAÇÃO) TESTEMUNHA ACUSAÇÃO: LEANDRO AZAREDO DE MORAES-PM (TESTEMUNHA ACUSAÇÃO) TESTEMUNHA ACUSAÇÃO: SILMAR MIGUEL ENGELMANN - PM (TESTEMUNHA ACUSAÇÃO) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 09 de julho de 2025. Desembargador LUCIANO ANDRE LOSEKANN Presidente

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Processo nº 5006567-53.2024.8.24.0041

ID: 296008566

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Mafra Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5006567-53.2024.8.24.0041

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA MELLA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RICARDO BUCHELE RODRIGUES

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5006567-53.2024.8.24.0041/SC AUTOR : ANGELA MELLA ADVOGADO(A) : RICARDO BUCHELE RODRIGUES (OAB SC030707) SENTENÇA Ante o exposto: 1. JULGO PROC… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5006567-53.2024.8.24.0041/SC AUTOR : ANGELA MELLA ADVOGADO(A) : RICARDO BUCHELE RODRIGUES (OAB SC030707) SENTENÇA Ante o exposto: 1. JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por ANGELA MELLA, em desfavor do MUNICÍPIO DE MAFRA/SC, o que faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1.1 CONDENAR a parte ré ao pagamento inerente ao reflexo do auxílio-alimentação na base de cálculo da gratificação natalina (décimo terceiro salário) e o terço constitucional de férias , compreendendo os cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda, incluídos os períodos eventualmente descontados no decorrer dela, a serem apurados por mero cálculo aritmético e corrigidos da seguinte forma: a) até a data de 8 de dezembro de 2021, de acordo com a tese firmada pelo STF no RE 870.947: "A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam: 1º INPC (de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A na Lei n.º 8.213/91); 2º IPCA-E (a partir de 30-06-2009, conforme RE 870.947). Os juros de mora serão de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29/06/2009. A partir de 30/06/2009, seguirão os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme art. 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97". b) a partir de 9 de dezembro de 2021 até o efetivo pagamento pela Fazenda Pública, nos termos da Emenda Constitucional 113/2021: "nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente". 1.2 DETERMINAR que a parte ré passe a incluir a verba de auxílio alimentação na base de cálculo das parcelas futuras do 13° salário (gratificação natalina) e o terço constitucional de férias. Não incidirão imposto de renda e contribuição previdenciária, uma vez que não integra a remuneração e não se incorpora nos proventos da aposentadoria. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei n. 9.099/1995 c/c art. 27 da Lei 12.153/2009. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado e inexistentes outras pendências, arquivem-se.

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Sandro Jacques x Trump Assessoria Empresarial E Participacoes Ltda

ID: 311209413

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Navegantes Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5006567-38.2019.8.24.0135

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SANDRO JACQUES

Polo Passivo:

TRUMP ASSESSORIA EMPRESARIAL E PARTICIPACOES LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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CAIO MARCELO GREGOLIN SAMPAIO

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ROSELY CRISTINA MARQUES CRUZ

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FLÁVIO FRAGA

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ALBERTO PIERO FURLANI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5006567-38.2019.8.24.0135/SC EXEQUENTE : SANDRO JACQUES ADVOGADO(A) : FLÁVIO FRAGA (OAB SC018026) ADVOGADO(A) : ALBERTO PIERO FURLANI (OAB SC019940) EXECUTADO : TRUMP ASSE…

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Processo nº 5006567-02.2025.8.21.0009

ID: 316253341

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Carazinho Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006567-02.2025.8.21.0009

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

USE MODA MASCULINA LTDA.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LETÍCIA BONGIORNO DE MATTOS

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DAIARA DE SOUZA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006567-02.2025.8.21.0009/RS AUTOR : USE MODA MASCULINA LTDA. ADVOGADO(A) : LETÍCIA BONGIORNO DE MATTOS (OAB RS132326) ADVOGADO(A) : DAIARA DE SOUZA (OAB RS…

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Processo nº 5030992-47.2023.8.24.0020

ID: 303751936

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5030992-47.2023.8.24.0020

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DA ROSA GOMES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FÁBIO ALEXANDRE LUCAS

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RECURSO CÍVEL Nº 5030992-47.2023.8.24.0020/SC RECORRENTE : MARIA DA ROSA GOMES (AUTOR) ADVOGADO(A) : FÁBIO ALEXANDRE LUCAS (OAB RS085158) DESPACHO/DECISÃO Embora a parte interessada alegue que possu… RECURSO CÍVEL Nº 5030992-47.2023.8.24.0020/SC RECORRENTE : MARIA DA ROSA GOMES (AUTOR) ADVOGADO(A) : FÁBIO ALEXANDRE LUCAS (OAB RS085158) DESPACHO/DECISÃO Embora a parte interessada alegue que possui a necessidade do benefício da justiça gratuita, não há provas de que ela se enquadra na situação de hipossuficiência. O despacho do evento 154 afirmou a necessidade da apresentação de documentos, contudo, a recorrente deixou o prazo transcorrer in albis (evento 158), não comprovando a real necessidade da concessão da benesse. Destaca-se que não bastam as alegações, elas devem ser comprovadas. Enfim, diante da deficiência de provas, descabe o deferimento da gratuidade. Sobre o tema, colhe-se do TJSC: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, DE COBRANÇA DE SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE DE INVESTIGAÇÃO DA REAL SITUAÇÃO ECONÔMICA QUANDO EXISTIR FUNDADA DÚVIDA A RESPEITO. OPORTUNIZADA A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS CAPAZES DE DEMONSTRAR A NECESSIDADE DO DEFERIMENTO DA BENESSE. INÉRCIA DO REQUERENTE. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA. '"É imprescindível a juntada de documentos que comprovem a condição de hipossuficiente, além da declaração de pobreza, devendo ser indeferido o pedido da benesse se não ficar suficientemente demonstrada a impossibilidade de arcar com o pagamento das despesas processuais. III - Se, possibilitada a comprovação da alegada hipossuficiência financeira, a Requerente não se desincumbir de provar suas alegações, deve ser indeferida a justiça gratuita" (Agravo de Instrumento n. 4007009-09.2017.8.24.0000, de Blumenau, Quarta Câmara de Direito Civil, rel. Des. Rodolfo Cezar Ribeiro Da Silva Tridapalli, j. 31-8-2017) (Agravo de Instrumento n. 4017801-51.2019.8.24.0000, de Itajaí, rel. Des. Dinart Francisco Machado, j. em 21-01-2020). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5006567-21.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 20-10-2020). Por tais razões, INDEFERE-SE o pedido de gratuidade judiciária. Intime-se a parte recorrente para, em 48 horas, comprovar o preparo e o pagamento das custas, sob pena de deserção (Enunciado nº 115, FONAJE).

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Processo nº 5006567-37.2025.8.13.0231

ID: 311868840

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional 2º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5006567-37.2025.8.13.0231

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JONATAS SILVA OCAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA DE FATIMA CHALUB MALTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 2º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrad… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 2º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 5006567-37.2025.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: JONATAS SILVA OCAMPOS CPF: 092.990.436-20 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 2º JD – SALA A CERTIDÃO - INTIMAÇÃO E ORIENTAÇÃO PARA AUDIÊNCIA VIDEOCONFERÊNCIA 2º JD Certifico que foi designada audiência de conciliação designada para o dia 26/08/25 16:00, a qual será realizada por videoconferência, pela plataforma Cisco Webex. Ficam as partes INTIMADAS, através de seus D. D. Procuradores, comparecerem à audiência de conciliação, através dos links, número da reunião e senha, conforme a seguir: RNS JESP - Audiência Conciliação - 2º J.D - A https://tjmg.webex.com/tjmg/j.php?MTID=medeee8e6819fd11a0b8c7cb560712b64 Número da Reunião: 2335 637 4512 Senha: 0000 Por ordem deste Juízo, caso haja divergências na certidão de triagem, fica a parte autora intimada a sanar as inconsistências apontadas na certidão de triagem, até a data da audiência designada. ATENÇÃO O prazo para apresentar contestação/impugnação é até a realização da audiência de conciliação, impreterivelmente. Caso a parte queira, poderá fazê-lo oralmente em audiência. Fica a parte intimada, finalmente, que por determinação do(a) MM. Juiz(a), serão descartados os documentos físicos quando os autos forem digitais, nos termos do §3º do art. 125, e dos §§ 1º e 2º do artigo 314, ambos do Provimento nº 355/2018 da CGJ, caso interessado não manifeste seu interesse em manter sua guarda após 45 dias de sua digitalização e juntada aos autos. O não comparecimento da parte autora na audiência de conciliação virtual provoca o fim do processo com aplicação de contumácia e condenação das custas processuais. A ausência do réu poderá acarreta os efeitos da pena de revelia. INSTRUÇÕES O acesso à Sala de Audiência virtual é OBRIGATÓRIO, devendo as partes ingressarem através do link ou pelo número da reunião e senha, fornecidos acima no site: tjmg.webex.com : NÚMERO DA REUNIÃO E SENHA Não serão encaminhados e-mails com fornecimento de link. Aos procuradores, ficam os encargos de dar ciência aos seus respectivos clientes, REPASSANDO para eles o LINK e/ou NÚMERO DA REUNIÃO/SENHA. ACESSO A SALA DE AUDIÊNCIA: Para entrar em sala de audiência é necessário: COMPUTADOR, NOTEBOOK, CELULAR SMARTPHONE OU TABLET, conectado a internet. A utilização da Plataforma de Videoconferência Cisco Webex não exige cadastro. A instalação do aplicativo é exigida apenas para celulares smartphones e tablets. As partes deverão acessar clicando no link ACIMA, ou digitando na barra de endereço TJMG.WEBEX.COM, número da reunião e senha informados acima, utilizando, PREFERENCIALMENTE, o “Navegador Chrome” ou “Navegador Mozilla Firefox”, de notebook ou computador, OBRIGATORIAMENTE, tenha WEBCAM e microfone, de preferência com fone de ouvido para evitar ruídos externos. Poderão também utilizar aparelho celular com acesso à internet, de preferência “WIFI” de qualidade. Instalando o aplicativo “CISCO WEBEX MEETINGS”. As partes e seus advogados deverão se identificar na audiência de conciliação virtual, com a exibição de documento oficial de identidade com foto. Fica ciente a parte que pode ocorrer atrasos nas audiências, devendo aguardar o início da mesma; Ribeirão Das Neves, 26 de junho de 2025. ANNA CRISTINA TOLEDO DA CUNHA PEREIRA Servidor(a) e Retificador(a)

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Processo nº 5012345-19.2022.8.24.0091

ID: 283603324

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5012345-19.2022.8.24.0091

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS CONTERATO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

INGRID TAUANE DA LUZ COTABARREN

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RECURSO CÍVEL Nº 5012345-19.2022.8.24.0091/SC RECORRENTE : ANTONIO CARLOS CONTERATO (AUTOR) ADVOGADO(A) : INGRID TAUANE DA LUZ COTABARREN (OAB SC061677) DESPACHO/DECISÃO Embora a parte interessada a… RECURSO CÍVEL Nº 5012345-19.2022.8.24.0091/SC RECORRENTE : ANTONIO CARLOS CONTERATO (AUTOR) ADVOGADO(A) : INGRID TAUANE DA LUZ COTABARREN (OAB SC061677) DESPACHO/DECISÃO Embora a parte interessada alegue que possui a necessidade do benefício da justiça gratuita, a documentação acostada aos autos é insuficiente para indicar que ela se enquadra na situação de hipossuficiência. O despacho do evento 203 afirmou a ausência de provas da hipossuficiência e oportunizou a apresentação de documentos, contudo, o recorrente anexarou apenas certidão negativa de imóveis (evento 208), não comprovando a real necessidade da concessão da benesse. Destaca-se que não bastam as alegações, elas devem ser comprovadas. Enfim, diante da deficiência de provas, descabe o deferimento da gratuidade. Sobre o tema, colhe-se do TJSC: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, DE COBRANÇA DE SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE DE INVESTIGAÇÃO DA REAL SITUAÇÃO ECONÔMICA QUANDO EXISTIR FUNDADA DÚVIDA A RESPEITO. OPORTUNIZADA A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS CAPAZES DE DEMONSTRAR A NECESSIDADE DO DEFERIMENTO DA BENESSE. INÉRCIA DO REQUERENTE. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA. '"É imprescindível a juntada de documentos que comprovem a condição de hipossuficiente, além da declaração de pobreza, devendo ser indeferido o pedido da benesse se não ficar suficientemente demonstrada a impossibilidade de arcar com o pagamento das despesas processuais. III - Se, possibilitada a comprovação da alegada hipossuficiência financeira, a Requerente não se desincumbir de provar suas alegações, deve ser indeferida a justiça gratuita" (Agravo de Instrumento n. 4007009-09.2017.8.24.0000, de Blumenau, Quarta Câmara de Direito Civil, rel. Des. Rodolfo Cezar Ribeiro Da Silva Tridapalli, j. 31-8-2017) (Agravo de Instrumento n. 4017801-51.2019.8.24.0000, de Itajaí, rel. Des. Dinart Francisco Machado, j. em 21-01-2020). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5006567-21.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 20-10-2020). Por tais razões, INDEFERE-SE o pedido de gratuidade judiciária. Intime-se o autor recorrente para, em 48 horas, comprovar o preparo e o pagamento das custas, sob pena de deserção (Enunciado nº 115, FONAJE).

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Processo nº 5017426-03.2024.8.24.0018

ID: 317480736

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5017426-03.2024.8.24.0018

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SARA MARMETT

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLEIMARA JASCKOVSKI

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RECURSO CÍVEL Nº 5017426-03.2024.8.24.0018/SC RECORRENTE : SARA MARMETT (AUTOR) ADVOGADO(A) : CLEIMARA JASCKOVSKI (OAB RS111463) DESPACHO/DECISÃO Embora a parte interessada alegue que possui a neces… RECURSO CÍVEL Nº 5017426-03.2024.8.24.0018/SC RECORRENTE : SARA MARMETT (AUTOR) ADVOGADO(A) : CLEIMARA JASCKOVSKI (OAB RS111463) DESPACHO/DECISÃO Embora a parte interessada alegue que possui a necessidade do benefício da justiça gratuita, não há provas de que ela se enquadra na situação de hipossuficiência. O despacho do evento 68 afirmou a necessidade da apresentação de documentos, contudo, a recorrente deixou o prazo transcorrer in albis (evento 72), não comprovando a real necessidade da concessão da benesse. Destaca-se que não bastam as alegações, elas devem ser comprovadas. Enfim, diante da deficiência de provas, descabe o deferimento da gratuidade. Sobre o tema, colhe-se do TJSC: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, DE COBRANÇA DE SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE DE INVESTIGAÇÃO DA REAL SITUAÇÃO ECONÔMICA QUANDO EXISTIR FUNDADA DÚVIDA A RESPEITO. OPORTUNIZADA A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS CAPAZES DE DEMONSTRAR A NECESSIDADE DO DEFERIMENTO DA BENESSE. INÉRCIA DO REQUERENTE. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA. '"É imprescindível a juntada de documentos que comprovem a condição de hipossuficiente, além da declaração de pobreza, devendo ser indeferido o pedido da benesse se não ficar suficientemente demonstrada a impossibilidade de arcar com o pagamento das despesas processuais. III - Se, possibilitada a comprovação da alegada hipossuficiência financeira, a Requerente não se desincumbir de provar suas alegações, deve ser indeferida a justiça gratuita" (Agravo de Instrumento n. 4007009-09.2017.8.24.0000, de Blumenau, Quarta Câmara de Direito Civil, rel. Des. Rodolfo Cezar Ribeiro Da Silva Tridapalli, j. 31-8-2017) (Agravo de Instrumento n. 4017801-51.2019.8.24.0000, de Itajaí, rel. Des. Dinart Francisco Machado, j. em 21-01-2020). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5006567-21.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 20-10-2020). Por tais razões, INDEFERE-SE o pedido de gratuidade judiciária. Intime-se a parte recorrente para, em 48 horas, comprovar o preparo e o pagamento das custas, sob pena de deserção (Enunciado nº 115, FONAJE).

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Processo nº 5006567-85.2025.4.04.7000

ID: 320939328

Tribunal: TRF4 Órgão: 12ª Vara Federal de Curitiba Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 5006567-85.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CALEBE MANOEL DE SOUZA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENAN AUGUSTO DOS SANTOS

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PETIÇÃO Nº 5006567-85.2025.4.04.7000/PR REQUERIDO : CALEBE MANOEL DE SOUZA ADVOGADO(A) : RENAN AUGUSTO DOS SANTOS (OAB PR071118) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de autos de Petição distribuídos para a … PETIÇÃO Nº 5006567-85.2025.4.04.7000/PR REQUERIDO : CALEBE MANOEL DE SOUZA ADVOGADO(A) : RENAN AUGUSTO DOS SANTOS (OAB PR071118) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de autos de Petição distribuídos para a cobrança da pena de multa e das custas processuais impostas a CALEBE MANOEL DE SOUZA , condenado na Ação Penal nº 5031940-70.2015.4.04.7000/PR, da 12ª Vara Federal desta Subseção Judiciária, pela prática do crime tipificado no artigo art. 273, § 1º, e § 1º-B, inciso I do Código Penal, às penas de 01 (um) ano, 03 (três) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão, a ser cumprida no regime inicial semiaberto , e de 18 dias-multa, no valor unitário de 1/20 (um vigésimo) do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos. Foi condenado também ao pagamento das custas processuais proporcionais. 2. Intime-se o executado, via Defesa , para que efetue o pagamento ou apresente proposta justificada de parcelamento dos valores devidos a título de multa e custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias. 2.1. Inclua-se a advertência de que o inadimplemento e a inexistência de pedido de parcelamento justificado poderá resultar na adoção de providências executivas, nos termos do artigo 164 da LEP. 2.2. Na hipótese de inércia do condenado quanto ao pagamento dos valores devidos de multa e custas, proceda a Secretaria à expedição de certidão com os dados do débito penal e intime-se o MPF, a quem caberá a distribuição do Processo de Execução da Pena de Multa, nos termos do art. 360 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, na redação dada pelo Provimento nº 137/2023. Passados 90 (noventa) dias sem a distribuição do processo de execução pelo Ministério Público Federal, a certidão deverá ser encaminhada à Procuradoria da Fazenda Nacional, que então ficará responsável pela execução do valor perante o Juízo que tenha competência para o processamento da execução de pena de multa criminal. 3. Ciência ao Ministério Público Federal.

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