Resultados para "5006586-04.2024.4.04.7105" – Página 28 de 28

Processo nº 5045434-45.2022.4.03.6301

ID: 263106893

Tribunal: TRF3 Órgão: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5045434-45.2022.4.03.6301

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA LUIZA BARBIERI

Acórdão

Advogados:

ELIESER FERRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5045434-45.2022.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5045434-45.2022.4.03.6301 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL RECORRIDO: ALBERTINA NASCIMENTO FRANCO (FALECIDA), ANA LUIZA BARBIERI Advogado do(a) RECORRIDO: ELIESER FERRAZ - SP178987-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5045434-45.2022.4.03.6301 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL RECORRIDO: ALBERTINA NASCIMENTO FRANCO (FALECIDA), ANA LUIZA BARBIERI Advogado do(a) RECORRIDO: ELIESER FERRAZ - SP178987-A OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 combinado com o art. 1º da Lei n. 10.259/01. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5045434-45.2022.4.03.6301 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL RECORRIDO: ALBERTINA NASCIMENTO FRANCO (FALECIDA), ANA LUIZA BARBIERI Advogado do(a) RECORRIDO: ELIESER FERRAZ - SP178987-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Cuida a presente demanda da ação ajuizada sob o rito do Juizado Especial Federal em face da União Federal em que pretende a anulação de débito que tem como objeto notificação de lançamento derivada da glosa de despesas médicas. Proferida sentença de procedência, recorre a parte ré, pugnando pela reforma da sentença e improcedência integral do pedido vertido na inicial. Contrarrazões pela manutenção da sentença. Conheço do recurso porque presentes os requisitos de admissibilidade. O recurso da parte recorrente não comporta acolhimento. Pois bem, o reexame do acervo probatório constante dos autos induz à convicção de que a sentença recorrida deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Conforme bem fundamentado pelo juízo de origem: (...) Cuida-se de ação ajuizada por ESPOLIO DE ALBERTINA NASCIMENTO FRANCO, representado pela inventariante ANA LUIZA BARBIERI, objetivando a anulação de débito fiscal consubstanciado na notificação de lançamento IRPF nº 2007/608435384103133, referentes a deduções indevidas com despesas médicas e planos de saúde inseridas em declarações de ajuste anual do exercício 2007, ano base 2006. Afirma a parte autora que as despesas de saúde foram devidamente comprovadas através de recibos e notas fiscais, mas que apesar disso, foram glosadas pela autoridade fiscal. Por seu turno, a União Federal alega que os documentos apresentados não foram suficientes para comprovar as despesas. O Decreto nº 3000/99, vigente à época, em seu art. 80, previa que: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). Já o art. 8º, parágrafo 2º, III, da Lei 9.250/1995 dispõe que: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; § 2º O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. A interpretação da legislação relativa ao imposto de renda deve ser homogênea, harmonizada a todo Sistema Tributário Nacional, o que pressupõe que as despesas médicas são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda, desde que devidamente comprovadas. Podem ser usados como comprovantes os recibos, notas fiscais e informes enviados pelo plano de saúde que contenham o nome, endereço e CPF ou CNPJ de quem recebeu os pagamentos. Um cheque nominativo ou comprovantes de transferência bancária também servem como comprovante. Com efeito, os recibos e notas fiscais emitidas pelos profissionais prestadores de serviço e entregues ao contribuinte, com todos os dados exigidos no inciso III do § 2º do artigo 8º da Lei nº 9.250/95, são suficientes para a comprovação das despesas médicas deduzidas do imposto de renda, desde que o Fisco não comprove a existência de fraude e afaste a presunção de boa-fé do contribuinte. No caso dos autos, entendo que os recibos e notas fiscais acostados aos autos no id. 263400396 (fls. 9 a 30) foram aptos a comprovar as despesas médicas e com plano de saúde suportadas pela parte autora, já que apresentam os dados exigidos no inciso III do § 2º do artigo 8º da Lei nº 9.250/95, de modo, que são indevidas as glosas realizadas quanto a tais deduções. É certo que os 03 (três) recibos de id. 263400396, fl. 26, referente aos serviços prestados pelo Cirurgião Dentista Yoichi Hori (total R$ 1.700,00), não contém o endereço do estabelecimento prestador. Contudo, referidos recibos contém o nome e o CPF do profissional que prestou o serviço de saúde, bem como as datas e o local das prestações, não tendo sido arguida, pela parte ré, nenhuma suspeita de fraude. Assim, estes recibos também devem ser admitidos, nos termos da jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA/IRPF. RETIFICAÇÃO DAS DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA APÓS O INÍCIO DA AÇÃO FISCAL: NÃO CONFIGURAÇÃO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA E SUBSISTÊNCIA DA MULTA PUNITIVA IMPOSTA COM ESPEQUE NO ART. 44, II, DA LEI Nº 9.430/96. AUSÊNCIA DE CONFISCO E DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. GLOSA FISCAL DE VALORES DEDUZIDOS A TÍTULO DE TRATAMENTO DE SAÚDE, COM EXIGÊNCIA DO TRIBUTO CORRESPONDENTE. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS REGULARES DOS SERVIÇOS, CUJOS VALORES FORAM DEDUZIDOS PELO CONTRIBUINTE - 'SUSPEITA' DA RECEITA FEDERAL E REJEIÇÃO DOS DOCUMENTOS COM FUNDAMENTAÇÃO 'ALTERNATIVA', MAS SEM UMA SÓ INDICAÇÃO CONCRETA DE QUE OS SERVIÇOS DE SAÚDE NÃO FORAM PRESTADOS - LIMITES LEGAIS À RIGIDEZ E 'DESCONFIANÇA' DOS AGENTES LANÇADORES (INTELIGÊNCIA DO ART. 8º, § 2º, III, DA LEI Nº 9.250/95) - MERA VORACIDADE FISCAL. APRESENTAÇÃO DE ALGUNS RECIBOS SEM INDICAÇÃO DO CPF DO PRESTADOR. VÍCIO RELEVANTE. APELAÇÃO DA UNIÃO PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO EMBARGANTE IMPROVIDA. 1. As retificações de declarações de Imposto de Renda efetuadas após o início da ação fiscal para excluir os pagamentos a profissionais considerados pela Receita Federal como "emitentes de recibos inidôneos", por meio de processos administrativos que resultaram na emissão de "Súmulas Administrativas de Documentação Tributariamente Ineficaz", não configuram denúncia espontânea, sendo devida a multa punitiva aplicada, dado o manifesto intuito de fraude, ainda que impedida pela fiscalização. 2. A multa punitiva aplicada, de 150% (cento e cinquenta por cento) do valor do valor do imposto que deixou de ser lançado ou recolhido encontra fundamento legal na CDA e não há como aplicar o patamar reduzido a 20%, pois isso equivaleria ao Judiciário escolher, a seu alvedrio e desprezando a tarefa do Legislador, a multa que lhe parece mais adequada. Com efeito, se com relação a multa de índole tributária a lei estabeleceu um certo percentual, não cabe ao Poder Judiciário substituir-se ao legislador para eleger percentual de multa fiscal distinto daquele já abrigado nas leis tributárias. A multa aplicada de ofício tem caráter punitivo, objetivando, além de reprimir a conduta infratora, desestimular a evasão fiscal, o que impõe que o seu percentual seja alto o suficiente para incentivar os contribuintes a cumprirem suas obrigações tributárias, não havendo que se cogitar, diante da finalidade da multa de ofício, em efeito confiscatório, sequer em violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 3. Nos moldes do estabelecido pelo caput do art. 73, do Decreto n.º 3.000/99, todas as deduções relevantes na declaração de ajuste anual de IRPF estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora; mas a comprovação ou justificação das deduções não pode ser exigida de forma indiscriminada, sem motivo relevante, com o mero propósito de 'tornar o Leão mais temível', para servir de exemplo, ou seja, com o fito de torturar o contribuinte; a exigência do Fisco, dentro dos princípios da impessoalidade, moralidade e eficiência (art. 37 da CF), deve corresponder a uma necessidade fiscalizatória demonstrada por meio de motivação razoável; não sendo assim haverá ofensa ao disposto no art. 8º, § 2º, III, da Lei nº 9.250/95 e mera voracidade arrecadatória. 4. Nos termos do art. 8º, § 2º, III, da Lei nº 9.250/95, somente se não forem apresentados recibos regulares das despesas com profissional de saúde é que o Fisco pode exigir que o contribuinte faça a prova do pagamento desses gastos mediante cópias de cheques (nominais), extratos bancários e até declarações juramentadas de quem recebeu os numerários questionados. Mas esse esforço probatório exigido do contribuinte não pode ser caprichoso: se a prova par excellence do pagamento é o recibo regular (precedentes), cabe a quem dele dúvida elencar elementos sérios que geram a dúvida; o Poder Público não escapa dessa exigência. 5. Na singularidade, os recibos de fls. 320 e 322/324 preenchem todos os requisitos legais. Os recibos de fls. 289/292, 294/299, 301 e 338/341 não contemplam o endereço do prestador, mas "a ausência desta informação não é motivo suficiente para a recusa dos documentos apresentados pelo contribuinte, mormente se tais documentos contiverem a identificação do profissional pelo seu nome e número de seu CPF, bem como a data e o local da prestação, de modo a possibilitar ao Fisco eventual investigação acerca da idoneidade de tais documentos". Nesse sentido: ApCiv 0005563-67.2016.4.03.6119, DESEMBARGADORA FEDERAL CECÍLIA MARCONDES, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:25/04/2018. Ademais, a prestação do serviço referente aos recibos de fls. 289/292 é corroborada pelo atestado médico de fl. 293. 6. Já os recibos de fls. 300, 329/337 e 342 não indicam o CPF do prestador do serviço, sendo esse vício formal relevante, pois dificulta que o Fisco perscrute acerca da idoneidade do documento. E, intimado, o contribuinte não logrou comprovar o efetivo pagamento, nem a efetiva prestação do serviço. Além disso, o recibo de fl. 333 diz respeito a "10 sessões de Rejuvenescimento Facial", ou seja, despesa claramente não dedutível. 7. Apelação do embargante improvida. Apelo da União parcialmente provido. (TRF-3 - ApCiv: 00019075320134036137 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO, Data de Julgamento: 05/09/2019, SEXTA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/09/2019) Assim, uma vez verificado que a parte autora comprovou as despesas médicas nos termos da legislação de regência, é possível a dedução efetuada na declaração de ajuste anual do imposto de renda. Confira-se a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. IRPF. GLOSA DE DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS, ODONTOLÓGICAS E DOAÇÕES. COMPROVAÇÃO PARCIAL. IDONEIDADE DOS RECIBOS APRESENTADOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FRAUDE PELO FISCO. DÉBITO ANULADO EM PARTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APELAÇÃO DA UNIÃO DESPROVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO DO AUTOR. 1. Os recibos emitidos pelos profissionais prestadores de serviço e entregues ao contribuinte, com todos os dados exigidos no inciso IIIdo § 2º do artigo 8º da Lei nº 9.250/95, são suficientes para a comprovação das despesas médicas deduzidas do imposto de renda. Surgindo dúvida sobre a autenticidade destes, cabe ao Fisco demonstrar a existência de fraude, comprovando que o recibo é falso ou simulado, afastando a presunção de boa-fé do contribuinte. 2. Apenas na ausência do recibo emitido pelo profissional da saúde ou no caso de declaração de inidoneidade, pela Receita Federal e em processo administrativo específico, de todos os recibos emitidos por determinado profissional em razão de fraude, é que seria exigível a prova do efetivo pagamento das despesas e da realização dos serviços profissionais, como cópia de cheques, extratos bancários, prontuários/exames médicos, oitiva/declaração dos profissionais liberais, etc. [...] 9. Diante da sucumbência recíproca, cada parte arcará com os honorários advocatícios de seus respectivos patronos. 10. Apelação da União desprovida. Apelação do autor parcialmente provida. (TRF-3 - ApCiv: 00183794620134036100 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO, Data de Julgamento: 05/06/2019, TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:12/06/2019) DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inc. I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido pela parte autora contra a União Federal, o que faço para o fim de declarar a nulidade do lançamento objeto da Notificação de Lançamento nº 2007/608435384103133. (...) Na hipótese, sem razão a União Federal. A controvérsia no presente recurso cinge-se à existência de prova suficiente de que a autora efetuou os pagamentos glosados pela Receita Federal. No âmbito administrativo, os recibos apresentados pela autora não foram considerados prova suficiente da efetiva realização da despesa, motivo pelo qual ocorreu a glosa, com todas suas consequências legais. Os recibos apresentados para a dedução do IRPF do exercício 2007, ano base 2006, são aptos para a comprovação das despesas apontadas na inicial. Os documentos estão devidamente preenchidos e não há provas de que os mesmos não correspondam aos serviços prestados. Não se mostra razoável, no presente caso, a exigência de apresentação de outros comprovantes de pagamento, uma vez que se deve primar pela boa-fé do contribuinte. Nesse sentido a pacífica jurisprudência de nossos Tribunais: DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDADAS DÚVIDAS. RECURSO DESPROVIDO. 1 - Tratando-se de sentença em ação ordinária publicada após a vigência do atual Código de Processo Civil, na qual o valor da condenação ou proveito econômico é inferior a 1.000 salários mínimos para a União, não é caso de reexame necessário, nos termos do art. 496, §3º, I do CPC. 2 - Afastada a preliminar de prescrição, posto que, nos termos do art. 174, do CTN, "A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva". 3 - A legislação relativa ao imposto de renda permite ao contribuinte proceder deduções em sua declaração de ajuste anual, cabendo à Administração, no exercício de suas atribuições, apreciar a correção de tais informações. 4 - Nos termos do art. 8º, §2º, III, da Lei nº 9.250/1995, é suficiente para a comprovação das despesas o documento que contenha a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) de quem recebeu o pagamento. 5 - Não ficou demonstrado nos autos que os prestadores de serviços não receberam ou que não declararam tais valores, a fim de evidenciar a suspeita ou presunção de que os recibos poderiam ter sido forjados para beneficiar exclusivamente o autor da ação. 6 - Como bem notou o juízo a quo, se trata de recibos contendo o nome do profissional que prestou o serviço médico ou odontológico, identificado pelo CPF ou CNPJ, tornando-se indevida a exigência de documentos suplementares para a prova das despesas médicas e odontológicas. 7 - Por certo a exigência do Fisco para o autor junte outros documentos sem qualquer fundamento jurídico e sem indicar o suposto vício formal capaz de comprovar a validade do documento, extrapola a razoabilidade e é contrária aos princípios da legalidade e da motivação. 8 - Reexame necessário não conhecido. 9 - Apelação da União desprovida. Tipo Acórdão Número 5006586-76.2019.4.03.6112 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO: 50065867620194036112 Classe APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA ..SIGLA_CLASSE: ApelRemNec Relator(a) Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA Origem TRF - TERCEIRA REGIÃO Órgão julgador 3ª Turma Data 29/04/2023 Data da publicação 04/05/2023 Fonte da publicação DJEN DATA: 04/05/2023 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA - IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVANTES. IDENTIFICAÇÃO DO PRESTADOR E DO TOMADOR DOS SERVIÇOS E DISCRIMINAÇÃO DOS VALORES, DOS SERVIÇOS PRESTADOS E DO TEMPO DA PRESTAÇÃO. SUFICIÊNCIA. GLOSA DAS DEDUÇÕES. AFASTAMENTO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO NULIFICADO. 1 - A dedução de despesas com saúde, nos termos do art. 8º, § 2º, III, "a", da Lei nº 9.250/95, está adstrita aos pagamentos especificados e comprovados, com a indicação do endereço do prestador de serviço, entretanto, a ausência dessa informação não é motivo suficiente para a recusa dos documentos apresentados pelo contribuinte, mormente se tais documentos contiverem a identificação do profissional pelo seu nome e número de seu CPF, a indicação do tratamento e do valor do serviço, bem como a data e o local da prestação, de modo a possibilitar ao Fisco eventual investigação acerca da idoneidade de tais documentos. 2 - Na falta de documentação hábil, o contribuinte poderá comprovar o pagamento das despesas dedutíveis por meio de cheque nominativo ao prestador de serviços, ou seja, trata-se de alternativa colocada à disposição do contribuinte e que não pode ser exigida conjuntamente com os recibos de pagamentos fornecidos pelo prestador de serviço. 3 - A recusa fazendária só se justifica diante de prévio procedimento administrativo visando à constatação da inidoneidade dos comprovantes apresentados pelo contribuinte, seja pela inexistência do profissional prestador do serviço ou da sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, pelo cancelamento do seu registro profissional, pelo não recebimento dos valores apontados pelo contribuinte ou que tais valores não constaram de suas declarações de renda. 4 - Os documentos apresentados pelo contribuinte, embora não contenham a indicação do endereço dos respectivos profissionais de saúde, são suficientes para amparar as deduções efetuadas na declaração do exercício 2012, ano-calendário 2011, de modo que não deve prevalecer a glosa efetuada pelo Fisco. 5 - Insubsistência do lançamento de ofício reconhecida e CDA nulificada, com determinação para levantamento do protesto formalizado pela Fazenda Nacional. 6 - Apelação do contribuinte provida e apelação da União desprovida. Decisão Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação do contribuinte e negar provimento à apelação da União (Fazenda Nacional), nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Tipo Acórdão Número 0005563-67.2016.4.03.6119 ..PROCESSO_ANTIGO: 201661190055634 ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO: 2016.61.19.005563-4 00055636720164036119 Classe APELAÇÃO CÍVEL - 2293912 ..SIGLA_CLASSE: ApCiv Relator(a) DESEMBARGADORA FEDERAL CECÍLIA MARCONDES Origem TRF - TERCEIRA REGIÃO Órgão julgador TERCEIRA TURMA Data 18/04/2018 Data da publicação 25/04/2018 Fonte da publicação e-DJF3 Judicial 1 DATA:25/04/2018 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3: No mais, bastaria a administração cruzar os dados informados por quem pagou e por quem recebeu o pagamento (e, portanto, ficou sujeito à incidência do tributo) para verificar a idoneidade de tal declaração, o que sequer foi realizado, ao menos não comprovado nos autos. A análise dos fatos e documentos pela sentença recorrida mostra-se extremamente razoável e a divergência de entendimentos entre as esferas administrativa e judicial não implica, de forma alguma, em imputação de ilegalidade à atuação do órgão administrativo, mas significa apenas que a autoridade judicial, fazendo uso do livre convencimento motivado, concluiu pela suficiência da prova da realização da despesa declarada pela parte autora. Assim, por entender a que a sentença em análise fez juízo correto de valor a respeito dos fatos e documentos apresentados nestes autos, não vislumbro motivos para sua reforma. Desse modo, por vislumbrar a coerência e correção do entendimento firmado na origem, deixo de declarar outros fundamentos, para adotar como razão de decidir a argumentação utilizada na decisão atacada. No mais, consigno ser suficiente que sejam expostas as razões de decidir do julgador, para que se dê por completa e acabada a prestação jurisdicional, não havendo a necessidade de expressa menção a todo e qualquer dispositivo legal mencionado, a título de prequestionamento. Assim, não vislumbro dos argumentos deduzidos no processo qualquer outro fundamento relevante capaz de, em tese, infirmar a conclusão ora adotada. A sentença recorrida analisou com atenção o caso concreto, aplicando corretamente a legislação pertinente e fundamentando devidamente as suas razões de decidir, razão pela qual merece ser mantida. Diante disso, devem ser adotados, neste acórdão, os fundamentos já expostos na sentença recorrida, a qual deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. O Supremo Tribunal Federal, em sucessivos julgados (cf. ARE 736.290 AgR/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJE 15/08/2013; AI 749.969 AgR/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJE 08/10/2008; AI 749.963 AgR/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Eros Grau, DJE 24/09/2009), afirmou que a regra veiculada pelo art. 46, da Lei n. 9.099/95, não infringe o devido processo legal, a ampla defesa, o contraditório e o dever de fundamentação das decisões judiciais (arts. 5º, LIV, LV, 93, IX, da Constituição da República de 1988), se “a jurisdição foi prestada mediante decisão suficientemente motivada” (AI 651.364 AgR/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Menezes Direito, DJE 25/09/2008). Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte RÉ e mantenho a sentença por seus próprios fundamentos de fato e de direito, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95 combinado com o artigo 1º da Lei n. 10.259/2001. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §3º, I, do Código de Processo Civil/2015. Na hipótese de se tratar de parte autora vencedora não representada por advogado, fica excluída a condenação do recorrente em honorários advocatícios. É o voto. E M E N T A TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ANULAÇÃO DE DÉBITOS CONSTANTES DE NOTIFICAÇÕES DE LANÇAMENTO DE DÉBITO FISCAL. DESPESAS MÉDICAS E PLANOS DE SAÚDE RAZOAVELMENTE COMPROVADAS. RECURSO DA UNIÃO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma Recursal de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte ré, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LUCIANA DE SOUZA SANCHEZ Juíza Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Condominio Residencial Porto Agata x Samia Alves De Alves

ID: 294746398

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5090483-10.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL PORTO AGATA

Polo Passivo:

SAMIA ALVES DE ALVES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOSEANE NUNES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARA ANALIA URRUTIA NOBREGA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALLAN TASSONI BARRIONUEVO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO CAMPOS LOUZEIRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5090483-10.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Despesas Condominiais RELATORA : Desembargadora RUTE DOS SANTOS ROSSATO AGRAVANTE : CONDOMINIO RESIDENCIAL PORTO AGATA ADVOGADO(A)… Agravo de Instrumento Nº 5090483-10.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Despesas Condominiais RELATORA : Desembargadora RUTE DOS SANTOS ROSSATO AGRAVANTE : CONDOMINIO RESIDENCIAL PORTO AGATA ADVOGADO(A) : MARA ANALIA URRUTIA NOBREGA (OAB RS037169) ADVOGADO(A) : JOSEANE NUNES (OAB RS085972) AGRAVADO : SAMIA ALVES DE ALVES ADVOGADO(A) : ALLAN TASSONI BARRIONUEVO (OAB RS078866) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. Condomínio. Retroatividade da Gratuidade judiciária. Não cabimento. Inexistência de urgência na análise da questão. Hipótese não constatada no rol do art. 1.015 do CPC. Não conhecido o recurso. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Ação de execução de cotas condominiais , no bojo do qual houve o deferimento da gratuidade judiciária postulada pela recorrida. Após, inconformada a recorrente, interpôs Agravo de Instrumento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 . A controvérsia consiste em definir se a retroatividade do benefício de gratuidade deve ser matéria discutida em sede de Agravo de Instrumento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não é cabível Agravo de Instrumento contra decisão que trate da retroatividade do benefício de gratuidade judiciária, uma vez que tal matéria não consta no rol do art. 1.015 do CPC, nem se enquadra em hipótese de taxatividade mitigada da Súmula 988/STJ. IV. DISPOSITIVO AGRAVO NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por CONDOMINIO RESIDENCIAL PORTO AGATA em face da decisão que, nos autos da ação em que contende com SAMIA ALVES DE ALVES , concedeu o benefício de gratuidade à agravada( processo 5006586-91.2023.8.21.0101/RS, evento 70, DESPADEC1 ). Eis o teor da decisão, in verbis: SAMIA ALVES DE ALVES apresentou Exceção de Pré-Executividade em face da execução de título extrajudicial promovida por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PORTO AGATA, ambos qualificados. Arguiu a nulidade da citação, em razão de não ter sido pessoal. Alegou a nulidade da execução por ausência de título executivo líquido e certo, diante da falta de indicação de valores na convenção condominial e ata da assembleia. Sustentou a ilegitimidade passiva e inexigibilidade da obrigação, pois se refere a período anterior ao exercício da posse. Disse que recebeu as chaves do imóvel em 20/12/2021, não sendo responsável pelo pagamento das cotas de condomínio do período anterior. Impugnou a avaliação do imóvel. Requereu o recebimento da exceção com atribuição de efeito suspensivo e, ao final, a extinção da execução. Pediu a gratuidade da justiça e acostou documentos ( evento 80, DOC1 ). Intimado, o excepto impugnou ao evento 87, DOC1 . Refutou as preliminares arguidas, dizendo que a excipiente é responsável pelo pagamento das cotas de condomínio a contar da transferência da propriedade do imóvel, em junho/2018. Impugnou a AJG. Requereu a rejeição da exceção e prosseguimento da execução. Houve réplica ( evento 93, DOC1 ). Vieram os autos para decisão. É O BREVE RELATO. DECIDO. A exceção de pré-executividade é modalidade de defesa atípica do executado, de criação doutrinária e jurisprudencial, e se determina pela possibilidade de enfrentamento de questões de ordem pública, as quais poderiam ser apreciadas de ofício pelo Magistrado e que não demandem dilação probatória. Veja-se que o Superior Tribunal de Justiça admite a exceção de pré-executividade, desde que a matéria alegada seja conhecível de ofício, o executado tenha prova pré-constituída de sua alegação e não haja necessidade de instrução probatória para o juiz decidir sobre o pedido (STJ, 2ª. Turma, AgRg no Ag 1.051.891/SP, rel. Min. Castro Meira, j. 23/09/2008, DJe 23.10.2008). Dessa forma, a jurisprudência admite a oposição de exceção somente em casos específicos e flagrantes de inexistência ou nulidade do título executivo, bem como nas hipóteses que dizem respeito aos pressupostos processuais e/ou às condições da ação, ou seja, questões de ordem pública e/ou que não demandem dilação probatória. - Nulidade da citação Rejeito a arguição de nulidade da citação, considerando que recebida no endereço da executada/excipiente ( evento 18, DOC1 ), mesmo local em que recebida a intimação da penhora ( evento 49, DOC1 ). O fato de não ter constado a assinatura da executada, mas tão somente as informações do carteiro não acarretam a nulidade, sendo que consta o número do CPF no campo do recebimento, o qual pertence à executada. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ENTRE PARTICULARES. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL DOS VENDEDORES QUANTO À ENTREGA DO DUT. 1. PRELIMINARES SUSCITADAS EM CONTRARRAZÕES. 1.1 NULIDADE DA CITAÇÃO . NÃO ACOLHIDA. CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA NA PANDEMIA. CARTA AR COM INDICAÇÃO DO NOME DO RECEBEDOR E DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO PELO CARTEIRO . DOCUMENTO RECEBIDO NO MESMO ENDEREÇO DA PROCURAÇÃO. NÚMERO DO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO CONDIZENTE COM OS DADOS INFORMADOS NA CNH DO RÉU. 1.2. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. APELADO QUE FIGURA NO CONTRATO DE COMPRA E VENDA COMO RECEBEDOR DO PREÇO. RESPONDENDO PELO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL ALEGADO. 2. MÉRITO. 2.1 PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NÃO ACOLHIDO. VEÍCULO ALIENADO QUE IMPEDIA A IMEDIATA TRANSFERÊNCIA DO BEM. POSTURA DO AUTOR AO ASSUMIR O RISCO DA AQUISIÇÃO DE BEM FINANCIADO, QUE DEVE SER PONDERADA. DEMORA PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS A QUITAÇÃO DO PREÇO QUE FRAGILIZA OS ALEGADOS TRANSTORNOS COM A DEMORA DA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE VEICULAR. LESÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE NÃO COMPROVADA. ÔNUS DO AUTOR. 373, I, DO CPC. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. 2.2 ASTREINTES FIXADAS PARA EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE MAJORAÇÃO NÃO ACOLHIDO. MULTA ÚNICA DE R$ 1.000,00 QUE ATENDE OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SOBRETUDO SE CONSIDERADO O VALOR DO VEÍCULO (R$ 14.000,00). 2.3 HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO NÃO ACOLHIDO. VERBA HONORÁRIA ADEQUADA AOS VETORES ESTABELECIDOS NO ARTIGO 85, §2º, DO CPC. CAUSA DE BAIXA COMPLEXIDADE COM JULGAMENTO ANTECIPADO. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50254769220208210001, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins, Julgado em: 17-04-2024). - grifei - Ilegitimidade passiva No caso, o pagamento das cotas do condomínio constitui-se em obrigação propter rem , porquanto é uma consequência do direito de propriedade, havendo solidariedade passiva em relação às despesas do condomínio entre os proprietários registrais e todos aqueles que têm vínculo jurídico com a coisa, podendo, o Condomínio, optar de quem cobrar a totalidade dos valores. Cabe referir a orientação do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.345.331/RS, na modalidade de recurso repetitivo, in verbis : PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CONDOMÍNIO. DESPESAS COMUNS. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO LEVADO A REGISTRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROMITENTE VENDEDOR OU PROMISSÁRIO COMPRADOR. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. IMISSÃO NA POSSE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. . Para efeitos do art. 543-C do CPC, firmam-se as seguintes teses: a) O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação . b ) Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto. c) Se ficar comprovado: (i) que o promissário comprador se imitira na posse; e (ii) o condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador. 2. No caso concreto, recurso especial não provido. (REsp 1345331/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/04/2015, DJe 20/04/2015) Nesse sentido, segue entendimento do TJRS: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. COTAS CONDOMINIAIS ANTES DA IMISSÃO DO PROMITENTE COMPRADOR NA POSSE. DESCABIMENTO. TRATANDO-SE DE OBRIGAÇÃO PROPTER REM, HÁ SOLIDARIEDADE PASSIVA EM RELAÇÃO ÀS DESPESAS ENTRE OS PROPRIETÁRIOS REGISTRAIS E ADQUIRENTES A QUALQUER TÍTULO DO IMÓVEL , DE MODO QUE O CONDOMÍNIO TEM A FACULDADE DE PROPOR A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA QUALQUER UM DELES. ENTRETANTO, NECESSÁRIO QUE O ADQUIRENTE ESTEJA NA POSSE DO BEM. NO CASO, NÃO CABE DIRECIONAR AO PROMITENTE COMPRADOR A COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS QUE VENCERAM ANTES DA ENTREGA DAS CHAVES PELA CONSTRUTORA. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50030695720188210003, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em: 28-03-2023) No caso dos autos, a cobrança das taxas de condomínio diz respeito aos meses de fevereiro e março de 2019, bem como setembro/2019 até março/2021, cujos períodos a executada já exercia a qualidade de proprietária do imóvel, conforme matrícula acostada ao evento 56, DOC2 , desde 20/06/2018 (R8). Neste caso, em que pese a alegada entrega das chaves tenha ocorrido em 12/2021 ( evento 80, DOC8 ), a responsabilidade pelo pagamento das cotas de condomínio é da executada na condição de proprietária do imóvel. Ressalto que se trata de registro válido e eficaz na matrícula do imóvel, sendo que ao condomínio cabe buscar o pagamento em face do proprietário, pois não tem ingerência nas questões com a construtora, a qual sequer faz parte da ação. Assim, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva. - Nulidade do título executivo Na execução de despesas condominiais, como no caso, o título executivo extrajudicial é o próprio crédito, desde que documentalmente comprovado, respaldado pela convenção do condomínio, ex vi do art. 784, X, do CPC, alicerçado pela previsão legal do art. 1.334, I, do Código Civil: Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: (...) X - o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral , desde que documentalmente comprovadas; Art. 1.334. Além das cláusulas referidas no art. 1.332 e das que os interessados houverem por bem estipular, a convenção determinará: I - a quota proporcional e o modo de pagamento das contribuições dos condôminos para atender às despesas ordinárias e extraordinárias do condomínio; No caso dos autos, trata-se de execução ajuizada por Condomínio devidamente constituído, cuja Convenção foi regularmente registrada na matrícula imobiliária ( evento 1, DOC9 ), prevendo os encargos comuns e forma de rateio das despesas condominiais. A inicial está instruída com o histórico das despesas condominiais inadimplidas ( evento 1, DOC10 ), indicando o total devido. Assim, devidamente demonstrada a origem e autorização dos débitos, que possuem natureza de título executivo extrajudicial, uma vez que se tratam de débitos condominiais, há liquidez, certeza e exigibilidade necessárias capaz de amparar o título executado. Para corroborar: APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO . EMBARGOS À EXECUÇÃO . EXECUÇÃO DE QUOTAS CONDOMINIAIS . 1. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL . REJEIÇÃO.O TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL É O CRÉDITO REFERENTE ÀS CONTRIBUIÇÕES ORDINÁRIAS OU EXTRAORDINÁRIAS DO CONDOMÍNIO , DESDE QUE DOCUMENTALMENTE COMPROVADAS, EX VI DO ART. 784, X, DO CPC, RESPALDADO PELA PREVISÃO LEGAL DO ART. 1.334, I, DO CÓDIGO CIVIL. NO CASO, O CONDOMÍNIO APRESENTOU CONVENÇÃO CONDOMINIAL, PLANILHA DE DÉBITOS E BOLETOS DISCRIMINANDO AS DESPESAS CONDOMINIAIS INADIMPLIDAS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL DOTADO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. 2. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. MORA EX RE. EM SE TRATANDO DE MORA EX RE, OS JUROS MORATÓRIOS DEVE INCIDIR A PARTIR DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DE INTERPELAÇÃO OU CITAÇÃO, CONFORME DICÇÃO DO ART. 397 DO CC, E NÃO A PARTIR DA CITAÇÃO. APELO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50225796620228210019, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 19-09-2024) - Da gratuidade da justiça Defiro o benefício da gratuidade de justiça em favor da executada/excipiente , diante dos documentos acostados aos eventos 80 e 107, e rejeito a Impugnação ao benefício da gratuidade judiciária apresentada pelo exequente, a quem incumbia a demonstração de situação em sentido inverso, o que não fez. Informe-se a benesse no sistema. - Da impugnação à avaliação A executada impugnou a avaliação do imóvel, dizendo que "é mais valioso", sem, contudo, produzir qualquer prova nesse sentido, ônus que lhe cabia. No entanto, verifica-se que a avaliação foi realizada por estimativa, sem que o Oficial de Justiça tivesse acesso ao imóvel, conforme evento 60, DOC1 , de modo que cabível nova avaliação, desde que oportunizado o ingresso pela proprietária. Assim, defiro o pedido para que seja realizada a reavaliação do imóvel, por mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça. Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade, ficando afastadas as preliminares e nulidades arguidas pela parte executada/excipiente, nos termos da fundamentação supra. Anote-se a AJG deferida em favor da executada. Preclusa a presente decisão, expeça-se mandado de avaliação do imóvel penhorado. Nas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), a agravante alega que a concessão da gratuidade judiciária à agravada ocorreu somente após o transcurso do prazo para pagamento do débito. Sustenta, que o benefício de gratuidade não possui efeitos ex tunc , razão pela qual deveria ter alcançado somente atos posteriores ao seu deferimento. Pede provimento. Contrarrazões no evento 12.1 . Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Na forma do art. 932, III, do CPC/15, e art. 206, XXXV, do Regimento Interno do TJRS, incumbe ao Relator não conhecer de recurso inadmissível. No caso em apreço, trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que concedeu a gratuidade judiciária à parte agravada com efeito retroativo, uma vez que apesar de ter sido requerido na primeira manifestação da parte aos autos, foi concedido somente em decisão superveniente. Nessa perspectiva, o Agravo de Instrumento foi interposto não referente à concessão do benefício, mas sim, contra decorrente efeito retroativo do benefício, o que não se enquadram nas hipóteses de cabimento previstas no art. 1.015 do CPC/15. Vejamos: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Não descuro do entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Tema 988 (REsp´s nºs. 1.696.396/MT e 1.704.520/MT, julgados pelo rito dos recursos repetitivos), no qual foi firmada a tese de que "o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação". Todavia, no caso em análise, não se constata a hipótese de exceção constante na parte final do Tema 988, na linha dos precedentes das Câmaras Cíveis deste Tribunal de Justiça: Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FASE DE CONHECIMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU A CITAÇÃO DE HERDEIRA DO RÉU. IRRECORRIBILIDADE POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONSTA NO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . QUESTÃO QUE NÃO SE AMOLDA À TEORIA DA TAXATIVIDADE MITIGADA (RESP Nº 1.696.396/MT E Nº 1.704.520/MT, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS). AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE URGÊNCIA E DE EVENTUAL PREJUÍZO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO AO AGRAVANTE, POIS A QUESTÃO DEVOLVIDA PODE SER SUSCITADA EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO OU DE CONTRARRAZÕES. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50383996620248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Fernandes Gastal, Julgado em: 06-05-2025) - grifei AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO PREVISTA NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA NA ANÁLISE DA QUESTÃO. NÃO CONHECIMENTO . I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação de exigir contas, na qual foi determinado que exceção de usucapião é incompatível pela especialidade do rito, devendo ser proposta em ação própria. Agravo de instrumento proposto em face da decisão interlocutória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão impugnada se enquadra nas hipóteses de cabimento do recurso de agravo de instrumento III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Decisão que não está no rol do art. 1.015. Não aplicabilidade da tese da taxatividade mitigada (tema 988/STJ) haja vista a ausência de urgência decorrente de inutilidade do julgamento em sede de apelação. III. DISPOSITIVO RECURSO NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 51156173920258217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rute dos Santos Rossato, Julgado em: 08-05-2025) - grifei Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do Agravo, pois ausentes quaisquer das hipóteses de interposição previstas no art. 1.015 do CPC/15. Intimem-se. Diligências legais.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5006586-89.2023.4.03.6321

ID: 307316103

Tribunal: TRF3 Órgão: 28º Juiz Federal da 10ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5006586-89.2023.4.03.6321

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SONIA DE JESUS VICENTIN

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GABRIELA DOS SANTOS CASSILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA BUENO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006586-89.2023.4.03.6321 RELATOR: 28º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006586-89.2023.4.03.6321 RELATOR: 28º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: SONIA DE JESUS VICENTIN Advogados do(a) RECORRENTE: GABRIELA DOS SANTOS CASSILLO - SP512101-A, LARISSA BUENO DOS SANTOS - SP391644-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de pedido de concessão do auxílio doença temporária ou aposentadoria por invalidez. Tais benefícios encontram-se disciplinados, respectivamente, nos artigos 42 e 59, da lei n. 8213/91, que assim prescrevem: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. (...) Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. De ambos os dispositivos legais verifica-se que, para a concessão de qualquer dos benefícios por incapacidade (aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença), devem ser preenchidos três requisitos, a saber: i) qualidade de segurado, a ser aferida na data de início da incapacidade; ii) carência, dispensada para as hipóteses arroladas no artigo 151, da lei n. 8213/91; iii) incapacidade laboral, para toda e qualquer atividade em se tratando de aposentadoria por invalidez, e somente para a atividade habitual no caso do auxílio-doença. Afirmo já de início que não se deve confundir o requisito legal da incapacidade laboral com a mera constatação de doença ou acidente sofridos pelo segurado. A lei não exige a mera comprovação da doença ou do acidente, mas algo que vai além, e que é a razão de ser da aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença: que tais eventos provoquem incapacidade laboral no segurado. A questão geralmente mais tormentosa em se tratando de pedido formulado na via judicial diz respeito à forma de comprovação da incapacidade laboral. Com efeito, não obstante o artigo 42, §1º, da lei n. 8213/91 seja cristalino ao exigir a prova de tal incapacidade mediante a realização de “exame médico-pericial” na via administrativa, na via judicial é de conhecimento notório a existência dos princípios da liberdade de provas (artigo 464, do NCPC) e do livre convencimento motivado do magistrado (artigo 371, do NCPC), o que abre, inicialmente, a possibilidade de reconhecimento da existência de incapacidade laboral por outros meios de prova que não a pericial. Digo inicialmente porque, se é inegável que o sistema de produção probatória firmado pelo Código de Processo Civil não é tarifado, também é cristalino que a comprovação da incapacidade laboral, sempre fundada em doença ou lesão, tem na prova pericial médica seu mais importante e poderoso instrumento. Isso porque tal constatação depende de conhecimentos técnicos na área da Medicina, o que aponta exatamente para a necessidade de realização de prova pericial, a cargo do perito como auxiliar de confiança do juízo. Tal conclusão decorre inexoravelmente do prescrito pelos artigos 149 e 156, do Novo Código de Processo Civil: “Art. 149. São auxiliares da Justiça, além de outros cujas atribuições sejam determinadas pelas normas de organização judiciária, o escrivão, o chefe de secretaria, o oficial de justiça, o perito, o depositário, o administrador, o intérprete, o tradutor, o mediador, o conciliador judicial, o partidor, o distribuidor, o contabilista e o regulador de avarias. Art. 156. O juiz será assistido por perito quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico. § 1º Os peritos serão nomeados entre os profissionais legalmente habilitados e os órgãos técnicos ou científicos devidamente inscritos em cadastro mantido pelo tribunal ao qual o juiz está vinculado. § 2º Para formação do cadastro, os tribunais devem realizar consulta pública, por meio de divulgação na rede mundial de computadores ou em jornais de grande circulação, além de consulta direta a universidades, a conselhos de classe, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Ordem dos Advogados do Brasil, para a indicação de profissionais ou de órgãos técnicos interessados. No concernente à realização em si da prova pericial e suas formalidades e exigências, a primeira constatação já decorre do prescrito pelo artigo 156, §§s 1º e 2º, do NCPC, os quais exigem que o perito possua nível universitário, e nada mais. Disso decorre que a realização de perícia médica com especialista em certas áreas não é exigida por lei, não obstante seja preferível na medida das possibilidades e para um diagnóstico mais preciso da dinâmica da doença e/ou acidente e seus reflexos sobre a capacidade laboral do segurado. Tal é o entendimento pacífico da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais: Processo: PEDILEF 200970530030463 - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL - Relator(a) JUIZ FEDERAL ALCIDES SALDANHA LIMA - Sigla do órgão -TNU - Fonte - DOU 27/04/2012 Decisão ACÓRDÃO Decide a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência não conhecer do incidente de uniformização nos termos do voto do relator. Rio de Janeiro, 29 de março de 2012 Ementa EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PEDIDOUNIFORMIZAÇÃO INADMITIDO NA TURMA RECURSAL DE ORIGEM. REQUERIMENTO DE SUBMISSÃO ÀPRESIDÊNCIA DESTA TNU. DISTRIBUIÇÃO AOS RELATORES PARA MELHOR ANÁLISE. LOMBOCIATALGIA ELEUCEMIA. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO NÃO RECONHECIDA. PERÍCIA REALIZADA POR MÉDICO NÃO ESPECIALISTA. ADMISSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. QO 13 TNU. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº. 42, TNU. NÃO CONHECIMENTO. 1 - Pedido de Uniformização Nacional interposto em face de acórdão proferido pela Turma Recursal da Seção Judiciária do Paraná que negou provimento ao recurso inominado e manteve a sentença a qual julgara improcedente o pedido de restabelecimento de auxílio-doença ou ,alternativamente, a conversão em aposentadoria por invalidez, com fundamento na inexistência de incapacidade para o exercício da atividade habitual, comprovada por perícia médica. Inadmitido o incidente pela Turma de origem, foi requerida, tempestivamente, a submissão à Presidência desta Turma Nacional nos termos do art. 7º, VI do RI/TNU. Distribuição aos Relatores, para melhor análise do pedido. 2 - Divergência alegada entre o acórdão recorrido e o acórdão proferido pela Turma Recursal do Estado da Bahia (Proc. nº.2005.33.00.764188-9) que conclui ser nula a perícia realizada por profissional não especializado na enfermidade da qual o segurado é portador. O recorrente aponta como modelo da divergência, ainda , diversos acórdãos oriundos de Tribunais Regionais Federais de diferentes regiões nos quais se adotou a tese da necessidade de avaliação por médico especialista. 3 - O recorrente suscita, pelas mesmas razões, dissídio jurisprudencial entre o acórdão recorrido e a decisão proferida no PEDILEF nº. 2008.72.51.001862-7 no quallesta TNU decidiu: "Quando, como no caso, a segurada apresenta um quadro médico complicado, complexo, sendo portadora de uma doença neurológica rara, a realização de perícia médica por especialista em neurologia é um direito a ser preservado". 4 - Acórdão recorrido consignou: a) o laudo atesta expressamente que, consideradas as atividades da parte autora (movimentador de mercadorias), não há incapacidade para o seu exercício e b) não há vício no laudo que invalide as suas conclusões. 5 - Esta Turma de Uniformização já sedimentou entendimento segundo o qual não há óbice a que a perícia médica possa ser validamente realizada por médico não especialista na moléstia que acomete o segurado (PEDILEF nº. 200872510048413, Rel. Juiz Federal Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho, DJ 09.08.2010). Necessária verificação em cada caso da necessidade e suficiência à luz do cotejo entre a natureza da patologia alegada e a qualificação do perito. 6 - As enfermidades das quais o autor é portador - lombociatalgia e leucemia -, em regra, são passíveis de avaliação por médico generalista. Ausência de nulidade, em face da inexistência de circunstâncias excepcionais no caso concreto. 7 - Incidência da Questão de Ordem nº. 13 desta TNU: "Não cabe Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido". 8 - Pretensão remanescente de reexame de prova. Aplicação da Súmula nº. 42 desta Turma Nacional: "Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato". 9 - Pedido de Uniformização não conhecido. Data da Decisão - 29/03/2012 Data da Publicação -27/04/2012 Outra questão resolvida de forma peremptória pelo Código de Processo Civil é aquela atinente à necessidade de realização de uma segunda perícia, a qual, pela sistemática instituída pelos artigo480 e §§s, do NCPC, “não substitui a primeira” (art. 480 § 3º), tendo “por objeto os mesmos fatos sobre que recaiu a primeira e destina-se a corrigir eventual omissão ou inexatidão dos resultados a que esta conduziu” (art. 480, § 1º), e cuja realização somente pode ocorrer “quando a matéria não lhe (ao magistrado) parecer suficientemente esclarecida” (art. 480). Ou seja, não existe a figura da segunda perícia de forma estanque, separada da primeira, muito menos que tal realização seja direito absoluto da parte. A realização de uma segunda perícia tem nítido caráter complementar, de sanação de irregularidades eventualmente existentes na primeira perícia, e sua realização fica claramente sob o crivo do magistrado, por expressa disposição legal, a reforçar os poderes instrutórios e de condução processual do magistrado já fixados pelo artigo 371, do NCPC (“caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias”). Fica claro, assim, que a parte possui direito à produção da prova pericial e a esclarecimentos por parte do perito judicial (art. 477, § 2º, inciso I e § 3 do NCPC), mas não possui qualquer direito à realização de uma segunda perícia judicial, cuja realização depende do preenchimento daquela série de requisitos e pressupostos dos artigos 480, §§s 1º, 2º e 3º supra arrolados, muito menos direito a escolher a especialidade médica pela qual será submetido. Caso o perito judicial entenda ser o caso, mencionará a necessidade de a parte se submeter a alguma perícia específica para a qual não está preparado devidamente, o que, aliás, é obrigação sua, veiculada pelo artigo 146, do CPC. Também este é o entendimento da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais: Processo: PEDILEF 200872510031462 PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL - Relator(a) JUÍZA FEDERAL JOANA CAROLINA LINS PEREIRA -Sigla do órgão -TNU -Fonte - DJ 09/08/2010 Decisão Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, por maioria, conhecer e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao pedido de uniformização, nos termos do relatório, do voto e da ementa constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Ementa PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. REQUERIMENTO DE SEGUNDA PERÍCIA, POR MÉDICO ESPECIALISTA. DESNECESSIDADE. 1. O artigo 437 do Código de Processo Civil, a respeito, estatui que “O juiz poderá determinar, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia, quando a matéria não Ihe parecer suficientemente esclarecida”. A regra parte do princípio do livre convencimento: somente determinará a realização de segunda perícia o juiz que não se considerar esclarecido, de maneira segura, pelo primeiro laudo oferecido. A insegurança pode se manifestar até em grau de recurso, o que demandará a anulação da sentença, para fins de elaboração de um segundo exame pericial. 2. É inegável que, em determinadas situações, faz-se mesmo necessário um segundo exame, o que ocorre quando, v.g., é o primeiro laudo insuficiente ou lacônico. A realização de um segundo exame por outro médico, por seu turno, pode se afigurar recomendável quando o próprio perito, em seu laudo, demonstrar insegurança ou sugerir o encaminhamento do periciando a um especialista. Pode-se acrescentar a tais hipóteses as situações em que, dada a natureza da especialidade, não se poderia mesmo cogitar da realização do exame pelo médico designado: na existência de problemas psiquiátricos, exempli gratia, a perícia não poderia ser realizada por um ortopedista. 3. No caso dos autos, não houve hesitação ou sinal de insegurança por parte do perito, o qual se baseou em atestados, em relatórios de exames apresentados pelo autor, bem como no próprio relato deste. Foi afirmado pelo experto, inclusive, que “no momento não necessita de outros exames para o laudo pericial atual”. Dispensável, portanto, a realização de segunda perícia. 4. Pedido de Uniformização não provido. Data da Decisão16/11/2009-Data da Publicação09/08/2010 E é dentro de tal contexto que deve ser interpretado o artigo 371, do Novo Código de Processo Civil, o qual prescreve que “o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos”. O aludido dispositivo legal é mera projeção do princípio do livre convencimento motivado do magistrado (art. 371), e em casos que demandam a produção de prova pericial, exatamente porque envolvem a comprovação de fatos cuja apreensão depende de conhecimentos técnicos fora da área do Direito, o laudo pericial somente poderá ser rivalizado por meio de outros meios de prova idôneos a também captar, apreender e explicar tais fatos técnicos. No caso da incapacidade laboral, somente por meio de documentos médicos de outros profissionais da Medicina atestando não só a doença ou lesão, mas a incapacidade laboral do segurado, de forma fundamentada em razão do atual estágio de conhecimento da Ciência Médica e com suporte em exames e laudos médicos. Resta evidente assim, que, em se tratando de benefícios por incapacidade laboral: i) sua comprovação tem no laudo médico pericial um poderoso e importante instrumento probatório; ii) não obstante não seja o laudo médico pericial o único meio de prova admitido, suas conclusões possuem grande força probante, sendo excepcional e estreita a possibilidade de sua infirmação por outros meios de prova, sempre dentro da área médica; iii) em face do laudo produzido, cabe à parte apenas pedir eventuais esclarecimentos - e somente se os mesmos já não fizerem parte do trabalho técnico -, para o que deve ser intimada do resultado da prova, somente sendo possível a realização de uma segunda perícia, sempre com caráter meramente complementar, nos estritos casos previstos em lei; iv) a parte não possui direito a escolher em qual especialidade médica será realizada a perícia, muito menos a pedir a realização de mais de uma perícia médica. CASO CONCRETO: No caso em tela, onde o laudo médico pericial concluiu de forma peremptória, com base na documentação médica carreada pelo próprio segurado e no exame clínico realizado, pela CAPACIDADE LABORAL, não obstante a existência de doença e/ou lesão, insuficientes para gerar a incapacidade para sua atividade habitual, e não tendo a parte recorrente carreado ao feito documentos médicos idôneos a infirmar as conclusões tecidas pelo expert do juízo, tenho ser o caso de se manter na íntegra a r. sentença proferida. O(a) perito(a), na análise do laudo do(a) autor(a), Sonia de Jesus Vicentini, 55 anos, superior incompleto, professora, afastou a incapacidade. O laudo é robusto, perito foi claro nas respostas aos quesitos, bem como na sua conclusão. (...) Discussão diagnóstica: Insuficiência Cardíaca: A insuficiência cardíaca é uma síndrome clínica caracterizada pela incapacidade do coração de atuar adequadamente como bomba. É considerada a via final comum das agressões sobre o coração. As causas da insuficiência cardíaca esquerda incluem a doença arterial coronariana (bloqueio das artérias coronárias que fornecem sangue ao músculo cardíaco), a hipertensão arterial (pressão arterial elevada ao longo do tempo pode sobrecarregar o músculo cardíaco), doenças cardíacas valvulares e cardiomiopatias (doenças que afetam diretamente o músculo cardíaco). As causas da insuficiência cardíaca direita são a própria insuficiência cardíaca esquerda (quando o ventrículo esquerdo não consegue bombear sangue eficientemente, há um acúmulo de pressão no lado esquerdo do coração, que, por sua vez, afeta o desempenho do ventrículo direito), as doenças pulmonares (como a doença pulmonar crônica, embolia pulmonar ou hipertensão pulmonar, que aumentam a pressão nos vasos sanguíneos dos pulmões e sobrecarregam o ventrículo direito) e as doenças cardíacas congênitas. Quanto ambos os lados do coração estão afetados, os sintomas incluem dispneia durante atividades físicas ou mesmo em repouso, fadiga, fraqueza, edema nas pernas e tornozelos bilaterais e em abdômen; tosse persistente, com catarro rosado ou sangue em casos mais avançados. Outra forma de classificar é de acordo com a função afetada: se sistólica ou diastólica. A função sistólica é referente a capacidade dos ventrículos em bombear e ejetar o sangue para fora da cavidade do coração em direção as artérias (pulmonar e aorta).É representada por uma fração de ejeção reduzida no ecocardiograma (FE ≤ 40%). É a mais comum e possui como principais etiologias a cardiopatia hipertensiva, a doença coronariana, valvopatias, cardiomiopatia dilatada idiopática, cardiomiopatia alcoólica e a doença de Chagas (nas áreas endêmicas).Por outro lado, a função diastólica representa a capacidade de relaxamento dos ventrículos durante a diástole para se encher de sangue e não aumentar consideravelmente a pressão intracavitária, estando sua capacidade contrátil inalterada, isto é, sua fração de ejeção é preservada (FE ≥ 50%). As principais etiologias da IC diastólica são a cardiopatia hipertensiva na fase hipertrófica, fibrose isquêmica, cardiomiopatia hipertrófica hereditária e restritivas e as desordens do endomiocárdio. Em cerca de 69% dos casos em adultos, a IC está associada à disfunção sistólica do ventrículo esquerdo, enquanto nos 40% restantes, a disfunção diastólica é mais comum devido ao aumento da expectativa de vida.O diagnóstico clinico da IC baseia-se no Critérios de Framingham (2 critérios maiores OU 1 critério maior e 2 menores): Os critérios maiores são a dispneia paroxística noturna, turgência de jugular, estertores pulmonares, cardiomegalia, edema agudo de pulmão, galope de terceira bulha (B3), pressão venosa aumentada (>16mmHg), refluxo hepatojugular, perda de peso >4,5kg em 5 dias de resposta ao tratamento. Os critérios menores são edema maleolar bilateral, hepatomegalia, derrame pleural, dispneia aos esforços, tosse noturna, capacidade vital <1/3 do previsto e taquicardia (>120bpm). Exames Complementares para diagnosticar a insuficiência cardíaca são o eletrocardiograma (avalia o ritmo cardíaco, identifica infarto do miocárdio prévio e detecta sinais de hipertrofia ventricular esquerda), radiografia de tórax (visualização de uma possível cardiomegalia e dos sinais de congestão pulmonar), ecodopplercardiograma, dosagem do BNP (valores menores que 100 sugerem exclusão de IC, enquanto valores acima de 400 indicam uma provável IC), sorologia para Chagas nas regiões endêmicas. Os pacientes podem ser classificados de acordo com a New York Heart Association (NYHA): I (ausência de sintomas (dispneia) durante atividades cotidianas; a limitação para esforços é semelhante a esperada para indivíduos normais), II (sintomas desencadeados por atividades cotidianas), III (sintomas desencadeados por atividades menos intensas que as cotidianas ou aos pequenos esforços) e IV(sintomas em repouso). O tratamento não farmacológico da IC envolve mudanças de estilo de vida: dieta com baixa ingestão de sódio, restrição hídrica (1 a 1,5L) em pacientes com risco de hipervolemia, monitoramento do peso corporal, ingesta moderada de álcool (com exceção dos pacientes com miocardiopatia alcoólica), cessação do tabagismo, vacinação contra Influenza (anualmente) e contra Pneumococcus (intervalo de 3 a 5 anos), planejamento familiar (mulheres com IC classe funcional III e IV são desaconselhadas a engravidar),adoção de medidas anti-estresse, prática de exercício físico com 60 a 85% da frequência máxima obtida no teste de esforço, sob supervisão; evitar o uso de AINE’s e inibidores da COX-2, pois provocam retenção hidrossalina e elevação da pressão arterial; evitar viagens aéreas ou dirigir veículos; quando não for possível evitar (classe funcional IV) eorientaçao sobre o uso de meia elástica de média compressão. O tratamento farmacológico para a IC é individualizado, levando em consideração a causa subjacente da doença, a gravidade dos sintomas, a função cardíaca e as condições médicas adicionais do paciente. Diagnóstico positivo: I50 – insuficiência cardíaca Comentários médico-legais: Não há alterações ao exame físico cardiológico . Os exames de imagem são de 09/2021 e de 2017. Não há teste ergométrico ou exame de imagem com estresse farmacológico para determinação da classe funcional. Mesmo que a classe funcional fosse II, como mencionada em relatório médico, não haveria impedimento para o trabalho como professora. A periciada não se queixa mais de sangramento via vaginal. Não há que se falar em incapacidade. Conclusão: Sonia de Jesus Vicentin encontra-se CAPACITADA para o trabalho. Dito por outro modo, a doença, por si só, não é suficiente para receber o direito ao benefício se não afeta a seu trabalho habitual. Com efeito, há uma diferença entre o indivíduo ser portador de uma enfermidade e esta enfermidade ser incapacitante. Para que seja constatada a incapacidade, deve haver, principalmente, uma correspondência entre os exames laboratoriais apresentados com o exame físico do periciando. Ou seja, o autor pode ser portador de uma enfermidade, entretanto, se no exame físico pericial, este não apresentar limitação ou impossibilidade de se movimentar ou exercer atividades laborais e/ou habituais, não há elementos para que seja atestada uma incapacidade laboriosa. No caso em tela, esta correspondência não ocorreu, tendo em vista que o perito concluiu que o Autor está apto a exercer suas atividades laborais habituais. A TNU já pacificou o entendimento: Nos termos do entendimento uniformizado pela TNU, "a incapacidade não se presume pelo só fato da pessoa ser portadora de determinada doença. É preciso que haja prova da existência de incapacidade." (PEDILEF nº 2006.83.00.512982-7/PE, Rel. Juiz Fed. Derivaldo de F. B. Filho, DJ 22.10.2008; PEDILEF nº 2006.38.00.748903-0/MG, Rel. Juíza Fed. Jacqueline Michels Bilhalva, DJ 22.05.2009). g.n” No ponto, cumpre destacar que doença e incapacidade não se confundem: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. NECESSIDADE DO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. 1. O benefício previdenciário, nas hipóteses em que sub judice o preenchimento dos requisitos para sua concessão, demanda a análise da legislação infraconstitucional e do reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Precedentes: ARE 662.120-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 8/2/2012 e ARE 732.730-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 4/6/2013. 2. O recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 3. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. 4. In casu, o acórdão recorrido manteve a sentença, por seus próprios fundamentos, que assentou: “Como cediço, o benefício de aposentadoria por invalidez é devido ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho e que seja insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, enquanto que auxílio-doença é devido ao segurado que ficar incapacitado para seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos, nos termos do art. 59, “caput”, da Lei n. 8.213/91. É importante a diferenciação conceitual entre doença e incapacidade, pois não necessariamente doença é coincidente com incapacidade. A incapacidade está relacionada com as limitações funcionais frente às habilidades exigidas para o desempenho da atividade que o indivíduo está qualificado. Quando as limitações impedem o desempenho da função profissional estará caracterizada a incapacidade. No caso dos autos, o perito judicial foi conclusivo em afirmar que não há incapacidade para o exercício de atividade laborativa, respondendo aos quesitos das partes e, após regular exame, concluindo que a parte tem condições de exercer atividade laboral. Assim, ausente o requisito da incapacidade, imprescindível à concessão dos benefícios pleiteados, é de rigor a improcedência do pedido. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido formulado pela parte autora”. 5. Agravo regimental DESPROVIDO. (STF - ARE 754992, 1ª T, rel. Min Luiz Fux, j. 29.10.2013) - g.n Por outro lado, a mera discordância do laudo pericial, desacompanhada de expert, não são hábeis para afastar o laudo: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE TEMPORÁRIA OU PERMANENTE PARA O TRABALHO OU OCUPAÇÃO HABITUAL SEGUNDO O LAUDO PERICIAL. CRÍTICAS AO LAUDO PERICIAL PELO PROFISSIONAL DA ADVOCACIA SEM BASE EM PARECER FUNDAMENTADO DE ASSISTENTE TÉCNICO DA PARTE PRODUZIDO NOS PRÓPRIOS AUTOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. MERA OPINIÃO PESSOAL DO PROFISSIONAL DE ADVOCACIA ACERCA DE SUA LEITURA OU INTERPRETAÇÃO DE RELATÓRIOS E EXAMES MÉDICOS, O QUE, COM O DEVIDO RESPEITO, NÃO PODE SER ADMITIDO. A MATÉRIA É TÉCNICA. SOMENTE UM MÉDICO PODE EMITIR OPINIÃO TÉCNICA DESSE TEOR (ARTIGOS 4º, XII, E 5º, INCISO II, DA LEI Nº 12.842/2013). PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL, ELABORADO COM BASE EM PROCEDIMENTO CIENTÍFICO POR MÉDICO DE CONFIANÇA DO JUÍZO E EQUIDISTANTE DAS PARTES, EM DETRIMENTO DA OPINIÃO PESSOAL DO PROFISSIONAL DA ADVOCACIA, QUE NÃO É MÉDICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, COM ACRÉSCIMOS. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO.(2ª TR/SP, autos 5001369-33.2022.403.6343, Mauá, rel. Juiz Federal Clecio Braschi, j. 09.08.2023). A ausência de especialidade do perito não é causa de nulidade: “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DO TRABALHO. PROVA PERICIAL. DEVIDO PROCESSO LEGAL. ARTIGO 145, § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NOMEAÇÃO DE PERITO MÉDICO ESPECIALISTA COMO PRESSUPOSTO DE VALIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A pertinência da especialidade médica, em regra, não consubstancia pressuposto de validade da prova pericial. A escolha do perito médico deve ser de livre nomeação do juiz.2. Se o perito médico nomeado não se julgar apto à realização do laudo pericial, deverá escusar-se do encargo, pois comprometido com a ciência e a ética médica. 3. No presente caso, em que o autor alega incapacidades decorrentes de diversas patologias, o juiz nomeou médico radiologista, ato que se mostra razoável, considerando que foi garantido ao periciando nova prova pericial, caso indicada a necessidade de complementação. 4. Recurso especial conhecido e não provido.”(grifei).(REsp 1.514.268/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, 2.ª TURMA, julgado em 19/11/2015, DJe 27/11/2015). Pelas razões já expostas, também ficam rechaçadas as preliminares de nulidade e/ou cerceamento de defesa aduzidas na peça recursal. Indefiro o pedido de esclarecimentos, outrossim, pois, desnecessários ao deslinde da controvérsia, além de já terem sido inseridos dentre os quesitos do juízo, claros e completos. Por fim, e como reforço de argumento, tenho que não cabe falar em análise das condições pessoais, sociais e econômicas do segurado no caso em que o laudo técnico pericial concluiu pela existência de capacidade laboral, o que é objeto da Súmula n. 77, da TNU, a saber: “O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade laboral”. Evidente, pois, o requisito a ser preenchido é o da incapacidade laboral, o que é manifestamente incompatível com a constatação da capacidade laboral para a atividade habitual. Deixo de analisar eventuais documentos anexados após o prazo para manifestação sobre o(s) laudo(s) pericial(is), em razão da preclusão processual. Especificamente no tocante à alegação de que deveria ser realizada perícia judicial com médico especialista, é certo que o laudo pericial médico é elaborado por profissional de confiança do Juízo e equidistante das partes. O nível de especialização apresentado pelo perito foi suficiente para promover a análise do quadro clínico apresentado nos autos. Não há necessidade de que o mesmo seja especialista em cada uma das patologias mencionadas pelo segurado, até porque estas devem ser avaliadas em conjunto. O recorrente não demonstrou vício que afastasse as conclusões do laudo pericial. Outrossim, não há necessidade de complemento da perícia realizada, uma vez que o “expert” respondeu suficientemente aos quesitos elaborados - elucidando o quadro fático do ponto de vista técnico - o que permitiu a este julgador firmar convicção sobre a inexistência de incapacidade laboral. Anote-se, ainda, que a TNU tem posição pacificada no sentido de que apenas em casos excepcionais (caracterizados pela maior complexidade do quadro clínico ou raridade da enfermidade) a perícia médica deve ser realizada por médico especialista: PEDILEF nºs 200972500071996, 200872510048413, 200872510018627 e 200872510031462. 9. Assim, em regra, a perícia médica pode ser realizada por médico generalista, como, aliás, prevê a Lei nº 12.842/2013 (que dispõe sobre a Medicina), ao dispor que ao “médico” é privativa a realização de perícia médica (arts. 4º, XII, e 5º, II), definindo como médico aquele profissional “graduados em cursos superiores de Medicina, e o exercício da profissão, dos inscritos no Conselho Regional de Medicina” (art. 6º). Por fim, o ofício circular Nº 1/2019 - SP-JEF-PRES, considerando os impactos da nova Lei nº 13.876, de 20 de setembro de 2019 e da Resolução nº.575/2019 – CJF, de 22 de agosto de 2019, determinou a realização de uma única perícia, eliminando, assim as perícias com especialistas. Saliento, por outro lado, que as questões trazidas no recurso inominado interposto estão todas pacificadas no âmbito dos Tribunais Superiores e TNU, razão pela qual é possível a prolação de julgamento via decisão monocrática. Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, inc. IV, do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO ao recurso da autora. Condeno a parte ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) incidente sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil e do art. 55 da Lei nº 9.099/95, considerando a baixa complexidade do tema. Para o beneficiário da gratuidade de justiça, o pagamento da verba honorária se sujeita ao disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cristiane Santos Da Rosa x Fundação Universidade Empresa De Tecnologia E Ciências - Fundatec e outros

ID: 274584961

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5024220-91.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE SANTOS DA ROSA

Polo Passivo:

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE EMPRESA DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS - FUNDATEC HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LOUISE BARBOSA SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE SILVEIRA SOKOLOWSKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GILBERTO ANDRÉ DE VASCONCELLOS CARDOSO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LORENZO COUSSIRAT ANGRIZANI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARIO DE FREITAS MACEDO FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5024220-91.2025.4.04.7100/RS AUTOR : CRISTIANE SANTOS DA ROSA ADVOGADO(A) : LOUISE BARBOSA SOARES (OAB RS106090) RÉU : HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S/A RÉU : FUNDAÇÃO UN… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5024220-91.2025.4.04.7100/RS AUTOR : CRISTIANE SANTOS DA ROSA ADVOGADO(A) : LOUISE BARBOSA SOARES (OAB RS106090) RÉU : HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S/A RÉU : FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE EMPRESA DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS - FUNDATEC DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por CRISTIANE SANTOS DA ROSA em face da HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S/A e FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE EMPRESA DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS - FUNDATEC , objetivando a concessão da tutela de urgência para que seja incluída na lista de candidatos negros (pretos e pardos), retornando-o ao concurso, bem como seja determinada a reserva da sua vaga na colocação que lhe faz jus. Narrou ter efetuado sua inscrição no Concurso Público n. 02/2024, promovido pelo Grupo Hospitalar Conceição, para o cargo de Enfermeira (generalista), inscrição n. 92908172445-5, concorrendo pela cota destinada a pessoas negras (pardas e pretas), nos termos da Lei n. 12.990/2014. Disse ter sido eliminada no processo de heteroidentificação, sob o argumento de não apresentar características fenotípicas que a enquadrassem na categoria de pessoa parda, de que discorda, afirmando possuir fenótipo condizente com a sua autodeclaração. Observou que seu recurso frente à decisão restou indeferido. Destacou ter sido anteriormente aprovada na seletiva do concurso do GRUPO HOSPITALAR CONCEIÇÃO – GHC / CONCURSO 02 - PORTO ALEGRE - RS - CLASSIFICAÇÃO DEFINITIVA CANDIDATOS NEGROS, realizado em 2018, pela banca MSconcursos, na condição de candidata por cota racial. Citou laudo médico que corroboraria suas alegações. Argumentou a falta de motivação do recurso, em violação ao art. 50 da Lei n. 9.784/99. Discorreu acerca dos fundamentos jurídicos que amparam sua pretensão. Requereu a gratuidade judiciária. Concedido o benefício da gratuidade e retificado o valor da causa. Intimado a se manifestar sobre o pleito antecipatório, o Hospital Nossa Senhora da Conceição alegou, inicialmente, que os parâmetros previstos no edital foram rigorosamente seguidos pela Comissão de Heteroidentificação, inexistindo qualquer irregularidade ou vício no procedimento adotado. Registrou que os critérios adotados pela mencionada comissão foram os mesmo utilizados pelo IBGE. Quanto ao recurso, defendeu que esse foi devidamente analisado pela Comissão Recursal, a qual ratificou a decisão inicialmente tomada, reiterando que a autora não atende aos critérios fenotípicos exigidos. Destacou decisão do TRF4 afirmando que o critério válido para a aferição do direito às cotas raciais é o fenotípico e não a ancestralidade. Pontuou a previsão editalícia de que seriam consideradas apenas as características fenotípicas do candidato ao tempo da realização do procedimento de heteroidentificação, não sendo aceitos quaisquer registros ou documentos pretéritos nem laudos dermatológicos referentes à classificação de pele tipo Fitzpatrick. Citou decisões da Corte Regional favoráveis à sua defesa. Teceu considerações acerca da discricionariedade da Administração Pública, bem como da ausência dos critérios autorizadores da concessão da tutela provisória. Requereu a concessão do benefício da gratuidade da justiça. De sua vez, a FUNDATEC apresentou contestação. Suscitou, preliminarmente, sua ilegitimidade em figurar no polo passivo da demanda, sob o argumento de que a fase de heteroidentificação seria incumbência exclusiva do corréu. No tocante ao mérito, defendeu, em síntese, inexistir ilegalidade na atuação da comissão e citou a regularidade do processo administrativo, o princípio da separação dos poderes e o princípio da isonomia. Vieram os autos conclusos. Passa-se à decisão. 1. Da gratuidade ao Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A. . Tendo-se em conta que as demonstrações contábeis acostadas ao evento 10 revelam prejuízo acumulado em 31/03/2024, concedo o benefício da gratuidade judiciária à entidade hospitalar. 2. Da legitimidade passiva da FUNDATEC . Considerando que a FUNDATEC contestou a demanda, postergo a análise de sua legitimidade passiva para quando da prolação da sentença. 3. Da tutela provisória de urgência . No que tange ao pedido de tutela antecipada provisória de urgência, o art. 300 do Código de Processo Civil exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ausente a verossimilhança do pleito, consoante será demonstrado. Ao que se infere dos autos, após o procedimento de heteroidentificação, a autodeclaração prestada pela autora não foi homologada pela respectiva Comissão, sob o fundamento de a candidata não apresentar as características fenotípicas exigidas. Em face dessa decisão, a candidata interpôs recurso administrativo ( evento 1, OUT10 ), o qual restou desprovido ( evento 1, OUT11 ). A propósito, a Lei n.º 12.990/2014, que trata da reserva de vagas aos candidatos negros em concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, estabelece o que segue: Art. 1º Ficam reservadas aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito d a administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União , na forma desta Lei. (...) Art. 2º Poderão concorrer às vagas reservadas a candidatos negros aqueles que se autodeclararem pretos ou pardos no ato da inscrição no concurso público, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. Parágrafo único. Na hipótese de constatação de declaração falsa, o candidato será eliminado do concurso e, se houver sido nomeado, ficará sujeito à anulação da sua admissão ao serviço ou emprego público, após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. Em relação à forma de ingresso, ainda, o Edital n.° 01/2018, referente ao Concurso Público n.° 02/2018 do Grupo Hospitalar Conceição, adotou o critério fenotípico para seleção dos candidatos autodeclarados negros, estabelecendo que a autodeclaração prestada por estes seria confirmada mediante processo de heteroidentificação. Confira-se ( evento 1, EDITAL9 ): (...) 2.3 DA RESERVA DE VAGAS PARA PESSOAS NEGRAS 2.3.1 Em conformidade com a Lei Federal nº 12.990/2014, fica assegurado a Pessoa Negra, inscrita e aprovada com o resultado final homologado, o percentual de 20% (vinte por cento) das vagas, por cargo, que vierem a surgir no decorrer da validade deste Concurso Público. (...) 2.3.1.2 Conforme Art. 2º da Lei Federal nº 12.990/2014, poderão concorrer às vagas reservadas a candidatos negros aqueles que se autodeclararem negras no ato da inscrição no Concurso Público, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, e que possua traços fenotípicos que a caracterizem como de cor preta ou parda. 2.3.2 Para concorrer às vagas reservadas a Pessoas Negras, o candidato deverá se autodeclarar no momento da inscrição no Concurso Público, assinalando que deseja concorrer à reserva de vaga para este fim. (...) 2.3.10 A autodeclaração do candidato goza da presunção relativa de veracidade, terá validade somente para este Concurso Público e será confirmada mediante procedimento de heteroidentificação. 2.3.10.1 A presunção relativa de veracidade de que trata o item anterior prevalecerá em caso de dúvida razoável a respeito de seu fenótipo, motivada no parecer da Comissão de Heteroidentificação. (...) 2.3.12.1.2 As pessoas que optaram por concorrer às vagas reservadas às Pessoas Negras, ainda que tenham obtido nota suficiente para aprovação na ampla concorrência, e satisfizerem as condições de habilitação estabelecidas em edital, deverão se submeter ao Procedimento de Heteroidentificação. 2.3.12.1.3 O Procedimento de Heteroidentificação será realizado por Comissão Institucional designada pelo Grupo Hospitalar Conceição, sob responsabilidade de execução pela FUNDATEC. 2.3.12.2 Considera-se Procedimento de Heteroidentificação a identificação, por terceiros, da condição autodeclarada. 2.3.12.3 A avaliação no Procedimento de Heteroidentificação utilizará exclusivamente o critério fenotípico para aferição da condição declarada pelo candidato, quando autodeclarado como pessoa negra. 2.3.12.4 Serão consideradas as características fenotípicas do candidato ao tempo de realização do Procedimento de Heteroidentificação. 2.3.12.5 Não serão considerados, para os fins do procedimento de avaliação, quaisquer registros ou documentos pretéritos eventualmente apresentados, inclusive imagem e certidões referentes a confirmação em procedimentos de heteroidentificação realizados em certames federais, estaduais, distritais e municipais ou em processos seletivos de qualquer natureza. Tampouco serão aceitos laudos dermatológicos referente à classificação de pele tipo Fitzpatrick. 2.3.12.5.1 Não serão considerados e analisados documentos que não pertencerem ao candidato. 2.3.12.5.2 Não será admitida, em nenhuma hipótese, prova baseada em ancestralidade. (...) Registre-se, outrossim, que o STF, por ocasião do julgamento da ADC n.° 41/DF, além de ter declarado a constitucionalidade da Lei n.º 12.990/14, reputou legítima a utilização de critérios subsidiários de heteroidentificação, fixando a seguinte tese de julgamento: É constitucional a reserva de 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública direta e indireta. É legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa (ADC 41, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 08/06/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-180 DIVULG 16-08-2017 PUBLIC 17-08-2017) Quanto à Portaria Normativa nº 4, de 06/04/2018, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão/Secretaria de Gestão de Pessoas da União, que regulamenta o procedimento de heteroidentificação complementar à autodeclaração dos candidatos negros, para fins de preenchimento das vagas reservadas nos concursos públicos federais, nos termos da Lei n° 12.990, de 9 de junho de 2014, assinala-se que: Art. 1º Esta Portaria Normativa disciplina o procedimento de heteroidentificação complementar à autodeclaração dos candidatos negros, a ser previsto nos editais de abertura de concursos públicos para provimento de cargos públicos da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, para fins de preenchimento das vagas reservadas, previstas na Lei nº 12.990, de 9 de junho de 2014. Parágrafo único. O procedimento de heteroidentificação previsto nesta Portaria Normativa submete-se aos seguintes princípios e diretrizes: I - respeito à dignidade da pessoa humana; II - observância do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal; III - garantia de padronização e de igualdade de tratamento entre os candidatos submetidos ao procedimento de heteroidentificação promovido no mesmo concurso público; IV - garantia da publicidade e do controle social do procedimento de heteroidentificação, resguardadas as hipóteses de sigilo previstas nesta Portaria Normativa; V - atendimento ao dever de autotutela da legalidade pela administração pública; e VI - garantia da efetividade da ação afirmativa de reserva de vagas a candidatos negros nos concursos públicos de ingresso no serviço público federal. Art. 2º Para concorrer às vagas reservadas a candidatos negros, o candidato deverá assim se autodeclarar, no momento da inscrição no concurso público, de acordo com os critérios de raça e cor utilizados pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. § 1º Os candidatos que se autodeclararem negros indicarão em campo específico, no momento da inscrição, se pretendem concorrer pelo sistema de reserva de vagas. (...) Art. 3º A autodeclaração do candidato goza da presunção relativa de veracidade. § 1º Sem prejuízo do disposto no caput, a autodeclaração do candidato será confirmada mediante procedimento de heteroidentificação ; § 2º A presunção relativa de veracidade de que goza a autodeclaração do candidato prevalecerá em caso de dúvida razoável a respeito de seu fenótipo, motivada no parecer da comissão de heteroidentificação . Art. 4º Os editais de abertura de concursos públicos para provimento de cargos públicos da administração pública federal direta, autárquica e fundacional explicitarão as providências a serem adotadas no procedimento de heteroidentificação , nos termos da Lei nº 12.990, de 9 de junho de 2014, bem como o local provável de sua realização. SEÇÃO II DO PROCEDIMENTO PARA FINS DE HETEROIDENTIFICAÇÃO Art. 5º Considera-se procedimento de heteroidentificação a identificação por terceiros da condição autodeclarada. Art. 6º O procedimento de heteroidentificação será realizado por comissão criada especificamente para este fim. § 1º A comissão de heteroidentificação será constituída por cidadãos: I - de reputação ilibada; II - residentes no Brasil; III - que tenham participado de oficina sobre a temática da promoção da igualdade racial e do enfrentamento ao racismo com base em conteúdo disponibilizado pelo órgão responsável pela promoção da igualdade étnica previsto no § 1º do art. 49 da Lei n° 12.288, de 20 de julho de 2010; e IV - preferencialmente experientes na temática da promoção da igualdade racial e do enfrentamento ao racismo. § 2º A comissão de heteroidentificação será composta por cinco membros e seus suplentes. § 3º Em caso de impedimento ou suspeição, nos termos dos artigos 18 a 21 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, o membro da comissão de heteroidentificação será substituído por suplente. § 4º A composição da comissão de heteroidentificação deverá atender ao critério da diversidade, garantindo que seus membros sejam distribuídos por gênero, cor e, preferencialmente, naturalidade. Art. 7º Os membros da comissão de heteroidentificação assinarão termo de confidencialidade sobre as informações pessoais dos candidatos a que tiverem acesso durante o procedimento de heteroidentificação. § 1º Serão resguardos o sigilo dos nomes dos membros da comissão de heteroidentificação , podendo ser disponibilizados aos órgãos de controle interno e externo, se requeridos. § 2º Os currículos dos membros da comissão de heteroidentificação deverão ser publicados em sítio eletrônico da entidade responsável pela realização do certame. Art. 8º Os candidatos que optarem por concorrer às vagas reservadas às pessoas negras, ainda que tenham obtido nota suficiente para aprovação na ampla concorrência, e satisfizerem as condições de habilitação estabelecidas em edital deverão se submeter ao procedimento de heteroidentificação . § 1º O edital definirá se o procedimento de heteroidentificação será promovido sob a forma presencial ou, excepcionalmente e por decisão motivada, telepresencial, mediante utilização de recursos de tecnologia de comunicação. § 2º A fase específica do procedimento de heteroidentificação ocorrerá imediatamente antes do curso de formação, quando houver, e da homologação do resultado final do concurso público. § 3º Será convocada para o procedimento de heteroidentificação, no mínimo, a quantidade de candidatos equivalente a três vezes o número de vagas reservadas às pessoas negras previstas no edital, ou dez candidatos, o que for maior, resguardadas as condições de aprovação estabelecidas no edital do concurso. § 4º Os candidatos habilitados dentro do quantitativo previsto no § 3º serão convocados para participarem do procedimento de heteroidentificação, com indicação de local, data e horário prováveis para realização do procedimento. § 5º O candidato que não comparecer ao procedimento de heteroidentificação será eliminado do concurso público, dispensada a convocação suplementar de candidatos não habilitados. Art. 9º A comissão de heteroidentificação utilizará exclusivamente o critério fenotípico para aferição da condição declarada pelo candidato no concurso público. § 1º Serão consideradas as características fenotípicas do candidato ao tempo da realização do procedimento de heteroidentificação . § 2º Não serão considerados, para os fins do caput, quaisquer registros ou documentos pretéritos eventualmente apresentados, inclusive imagem e certidões referentes a confirmação em procedimentos de heteroidentificação realizados em concursos públicos federais, estaduais, distritais e municipais. Art. 10. O procedimento de heteroidentificação será filmado e sua gravação será utilizada na análise de eventuais recursos interpostos pelos candidatos. Parágrafo único. O candidato que recusar a realização da filmagem do procedimento para fins de heteroidentificação, nos termos do caput, será eliminado do concurso público, dispensada a convocação suplementar de candidatos não habilitados. Art. 11. Serão eliminados do concurso público os candidatos cujas autodeclarações não forem confirmadas em procedimento de heteroidentificação , ainda que tenham obtido nota suficiente para aprovação na ampla concorrência e independentemente de alegação de boa-fé. Parágrafo único. A eliminação de candidato por não confirmação da autodeclaração não enseja o dever de convocar suplementarmente candidatos não convocados para o procedimento de heteroidentificação. Art. 12. A comissão de heteroidentificação deliberará pela maioria dos seus membros, sob forma de parecer motivado. § 1º As deliberações da comissão de heteroidentificação terão validade apenas para o concurso público para o qual foi designada, não servindo para outras finalidades. § 2º É vedado à comissão de heteroidentificação deliberar na presença dos candidatos. § 3º O teor do parecer motivado será de acesso restrito, nos termos do art. 31 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. § 4º O resultado provisório do procedimento de heteroidentificação será publicado em sítio eletrônico da entidade responsável pela realização do certame, do qual constarão os dados de identificação do candidato, a conclusão do parecer da comissão de heteroidentificação a respeito da confirmação da autodeclaração e as condições para exercício do direito de recurso pelos interessados. - Grifou-se À vista das normas editalícias e da legislação de regência, não se observam irregularidades no procedimento da Comissão de Heteroidentificação, que seguiu o regramento aplicável à espécie. Assinale-se que, no recurso administrativo, a impetrante não aponta irregularidade alguma no procedimento de heteroidentificação, limitando-se a questionar a conclusão da banca examinadora quanto à sua condição de pessoa parda ( evento 1, OUT10 ). Nada obstante, salvo em situações excepcionais, em que reste comprovada a ilegalidade da decisão administrativa, afigura-se de todo inadmissível que o juízo substitua a avaliação da Comissão, instituída para tal finalidade, quanto à apresentação ou não, pela candidata, dos fenótipos característicos da raça negra, sob pena de ofensa aos princípios da separação dos poderes e da isonomia. Nesse mesmo sentido: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EXCLUSÃO DA IMPETRANTE DE LISTA DE CANDIDATOS COTISTAS. LEGITIMIDADE DA DECISÃO DA COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. 1. O objetivo das ações afirmativas, cuja conformidade com a Constituição brasileira já foi afirmada pelo STF, é enfrentar a discriminação, buscando a igualdade de oportunidades para os grupos étnico-raciais discriminados. A discriminação é que produz a negritude como raça social, construto social e político. 2. A autodeclaração é modo preferencial na identificação étnico-racial, prevista no Estatuto da Igualdade Racial (Lei 12.288/10). Além de privilegiar a subjetividade e guardar maior concordância prática com a liberdade, a privacidade e a dignidade humana, evita que sejam reforçados estereótipos estigmatizantes e impostas identidades raciais. Mas a autodeclaração pode dar-se sob perspectivas diversas, denotanto a raça documental (como a pessoa está registrada), a raça privada (como a pessoa se percebe), a raça pública (como a pessoa está preparada para ser reconhecida) ou a raça social (como ela é identificada sob a perspectiva étnico-racial no âmbito social), quando, para os fins das políticas afirmativas, apenas a raça social é relevante, enquanto critério para a racialização subordinante que se visa superar. 3. A identificação da raça social, para os fins das ações afirmativas, baseia-se exclusivamente nos critérios fenotípicos como se apresentam no momento presente. À comissão de aferição da validade da autodeclaração, realiza uma heteroidentificação, mas tão somente no sentido de identificar se o autodeclarado negro (preto ou pardo) pode ser, pelo seu fenótipo, reconhecido como tendo a identidade étnico-racial negra deflagradora da discriminação e, por isso, destinatária da ação afirmativa. 4. No caso em exame a comissão realizou o seu trabalho seguindo o critério da raça social e decidiu de forma fundamentada e razoável pelo não preenchimento, pela impetrante, dos requisitos para participar do concurso público, nas vagas destinadas a candidatos negros, sendo a prova pré-constituída insuficiente para desautorizar o juízo administrativo. (TRF4 5006586-18.2020.4.04.0000, CORTE ESPECIAL, Relator LEANDRO PAULSEN, juntado aos autos em 01/08/2021) DIREITO ADMINISTRATIVO. SISTEMA DE COTAS. PESSOA PARDA. AUTODECLARAÇÃO. COMISSÃO DE VALIDAÇÃO DA UNIVERSIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS RELEVANTES. CRITÉRIO FENÓTIPO. A Comissão de Verificação é responsável pelos critérios de identificação racial e pela avaliação do enquadramento entre a autodeclaração e a aparência do candidato. O precedente do STF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 186/DF) concluiu ser legítima a instituição de uma comissão de controle que, opondo-se a autodeclaração do candidato, negue seu enquadramento na condição de negro (preto ou pardo), toda vez que concluir pela ausência das características fenotípicas exigidas para tanto. Não cabe ao Judiciário adentrar no mérito de verificar se as características fenotípicas do candidato atribuem-lhe a condição de negro ou pardo. Tal averiguação é feita no seio da comissão de veracidade da autodeclaração, por pessoas habilitadas para tanto. É de ser prestigiada a conclusão da banca examinadora, por ora. Decisão mantida. agravo de instrumento improvido. (TRF4, AG 5010881-64.2021.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 14/07/2021) Outrossim, no que toca à fundamentação do recurso, entendo que esse se encontra suficientemente fundamentada, dado que nele foram expostos os critérios de análise e os motivos de indeferimento, ainda que sucintos: A Comissão Recursal, responsável pela análise dos recursos interpostos referentes à avaliação dos candidatos concorrentes às vagas de Pessoas Negras, realizou a verificação das filmagens e registros fotográficos e, de acordo com as previsões editalícias do certame, de ciência e concordância do candidato ao se inscrever no respectivo concurso, esclarece previamente que: a) Considera-se Procedimento de Heteroidentificação a identificação, por terceiros, da condição autodeclarada. b) A avaliação utilizou exclusivamente o critério fenotípico para aferição da condição declarada pelo candidato, como preto ou pardo. c) Foram consideradas as características fenotípicas do candidato ao tempo de realização do Procedimento de Heteroidentificação. d) O conceito de fenótipo está relacionado com as características externas, morfológicas, fisiológicas dos indivíduos, ou seja, o fenótipo determina a aparência do indivíduo (em sua maioria, aspectos visíveis), resultante da interação do meio e de seu conjunto de genes (genótipo). d.1) No caso da presente avaliação, a Comissão Especial averiguou a presença de traços físicos negroides (como: cor de pele, características da face e textura do cabelo) que demonstrem a percepção social sobre o(a) candidato(a) preto(a) ou pardo(a). e) Não foram considerados provas baseadas em ancestralidade, na constituição genética e no parentesco. (...) 1.2 RECURSOS INDEFERIDOS 1.2.1 Os candidatos de inscrições nº (...) foram considerados não enquadrados na condição de Pessoas Negras no Procedimento de Verificação da Veracidade da Autodeclaração após análise da Comissão Recursal, constando com o parecer INDEFERIDO no Anexo deste Edital, permanecendo concorrendo somente às vagas de Ampla Concorrência do Concurso Público, conforme disposto no subitem 2.3.12.9.1 do Edital de Abertura. Por fim, o anterior reconhecimento da autora como negra no concurso realizado em 2018 não permite afirmar em qual dos certames houve o acerto ou o desacerto da avaliação. Entretanto, poderia, em tese, configurar preclusão administrativa. De qualquer forma, a ausência de informações sobre o concurso realizado em 2018, tais como a entidade responsável pela heteroidentificação e a maneira como o procedimento foi realizado, impede o reconhecimento da verossimilhança do direito em sede de tutela provisória de urgência. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar , nos termos da fundamentação. 4. Diligências . Anote-se o deferimento da gratuidade à entidade hospital. Intimem-se as partes desta decisão. Cite-se o Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A.. Reputo citada a FUNDATEC, face à apresentação de contestação. Das contestações, dê-se vista à autora, para réplica. Após, intimem-se do interesse na produção probatória. Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para julgamento.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5006586-61.2023.4.03.6201

ID: 262022961

Tribunal: TRF3 Órgão: 4º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006586-61.2023.4.03.6201

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

EDISON XAVIER DELMONDES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCOS JOCELI MOURA STAINE

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Núcleos de Justiça 4.0 INFORMAÇÕES: https://www.trf3.jus.br/justica-40 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006586-61.2023.4.03.6201 / 4º Núc… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Núcleos de Justiça 4.0 INFORMAÇÕES: https://www.trf3.jus.br/justica-40 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006586-61.2023.4.03.6201 / 4º Núcleo de Justiça 4.0 AUTOR: EDISON XAVIER DELMONDES Advogado do(a) AUTOR: MARCOS JOCELI MOURA STAINE - MS25307 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Defiro os benefícios da justiça gratuita. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei nº 9.099/95), fundamento e decido. Os Núcleos de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região são competentes em razão da matéria para processar e julgar o feito, conforme previsto no art. 33 do Provimento CJF3R n. 103, de 2024. No mesmo sentido, o valor da causa não ultrapassa a alçada prevista no art. 3°, § 2°, da Lei n. 10.259, de 2001. Assim, afirmo a competência deste Núcleo de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região para processar e julgar a presente demanda. PRELIMINARES Renúncia ao excedente ao teto dos Juizados Especiais Federais: Quanto à renúncia da parte autora ao valor excedente ao teto dos Juizados Especiais Federais, cumpre consignar que a competência em razão do valor da causa, estabelecida como absoluta pela Lei deste Juizado, não se confunde com a execução de sentença, momento em que é facultada à parte a opção de pagamento por precatório ou requisição de pequeno valor, uma vez que ela pode, nesse momento processual, renunciar ao valor excedente a sessenta salários-mínimos. Períodos especiais já reconhecidos administrativamente – falta de interesse de agir: Observa-se dos autos que os períodos especiais de 01/11/1989 a 06/01/1992 e de 01/03/1993 a 29/08/1994 já estão averbados administrativamente, de modo que, sobre eles, não há necessidade de provimento jurisdicional, inexistindo, assim interesse de agir. A lide remanesce quanto aos demais períodos especiais pleiteados. Desnecessidade de prova oral ou pericial: O art. 58, §1º, da Lei nº 8.213/91 determina que a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base – quando for o caso - em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Nesse sentido, já se manifestou o Tribunal Regional Federal da 3ª Região: “PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO LEGAL. APOSENTADORIA ESPECIAL/APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. AGRAVO DESPROVIDO. [...] - No caso em tela, embora requerida a produção de prova pericial, a mesma não se afigura apta à comprovação de que o demandante tenha laborado sob condições especiais. Isso porque, para que se comprove a exposição a agentes insalubres no período anterior à vigência da Lei nº 9.032/1995, basta que a atividade esteja enquadrada nas relações dos Decretos nº 53.831/1964 ou 83.080/1979 e, relativo ao lapso posterior, cabe à parte autora apresentar formulários padrões do INSS, tais como SB 40, DSS 8030 e/ou PPP. [...]” (AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0033119-10.2012.4.03.0000/SP, 2012.03.00.033119-3/SP, TRF3, RELATOR: Juiz Convocado CARLOS FRANCISCO, D.E.Publicado em 27/06/2013) Ainda, é entendimento do STJ que a prova indireta do tempo especial, por meio diverso do previsto em lei, é excepcional, tendo cabimento apenas em caso de efetiva impossibilidade de produção dos documentos próprios pelo empregador ou preposto, ou de constatação no próprio local de trabalho (STJ, AgRg no REsp 1427971/RS, Rel. Min. Regina Helena Costa1ª T., j. em 26/04/2016, DJe de 12/05/2016). Acerca do tema, destaca-se o Enunciado FONAJEF nº 147, que dispõe que “a mera alegação genérica de contrariedade às informações sobre atividade especial fornecida pelo empregador não enseja a realização de novo exame técnico” (negrito). Nessa linha “não basta o mero inconformismo do autor, rebatendo dados técnicos do PPP, preenchido, segundo sua ótica, em desacordo às disposições legais” (AC 00012222720134036111, JUIZ CONVOCADO RODRIGO ZACHARIAS, TRF3 - NONA TURMA, e-DJF3 Judicial 1, DATA:13/12/2016). Assim, considerando que foram juntados documentos com a descrição das condições nocivas nos ambientes laborais do obreiro, despicienda se revela, à míngua de questionamentos concretos em relação aos citados documentos, a produção de prova pericial para o deslinde da causa. MÉRITO Estão presentes e regulares os pressupostos processuais e as condições da ação. Conheço do pedido, eis que produzidas as provas necessárias para seu julgamento. Atividade especial: As atividades laborativas que ensejam o cômputo em condições especiais e os meios de sua comprovação devem observar a legislação vigente à época de sua realização (STJ, tema 694). O reconhecimento do tempo de serviço especial foi disciplinado primeiramente pela Lei nº 3.807/1960, que instituiu a aposentadoria especial para os segurados que trabalhavam expostos a condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física. Sob a égide da Lei Orgânica da Previdência Social de 1960, o enquadramento das atividades especiais era feito precipuamente de acordo com a categoria profissional, considerados os agentes nocivos, constando o respectivo rol dos anexos aos Decretos de número 53.831/64 e 83.080/79. Bastava a constatação de que o segurado exercia a atividade arrolada nos anexos para o reconhecimento do direito ao benefício. Subsidiariamente, fazia-se o enquadramento por exposição a agente nocivos, ainda que sem habitualidade e permanência (Súmula nº 49/TNU). A jurisprudência sempre entendeu que o rol dos anexos era exemplificativo, admitindo prova pericial para a comprovação da natureza especial da atividade não listada. Nessa linha, é o disposto na Súmula nº 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos: “Atendidos os demais requisitos, é devida a aposentadoria especial, se perícia judicial constata que a atividade exercida pelo segurado é perigosa, insalubre ou penosa, mesmo não inscrita em Regulamento”. Em 29.04.1995, com o art. 58, § 1º, da Lei nº 8.213/1991, alterado pela Lei nº 9.032/1995, o enquadramento das atividades especiais passou a exigir a efetiva exposição, com habitualidade e permanência, a agente químico, físico ou biológico (ou sua combinação), prejudicial à saúde ou à integridade física do segurado. A prova da efetiva exposição passou a ser feita por meio de formulário específico. O art. 152 da Lei nº 8.213/91, atualmente revogado, manteve em vigor as listas de agentes nocivos à saúde da legislação anterior (isto é, os anexos aos Decreto 53.831/1964 e o Decreto 83.080/1979), até que integralmente regulamentados seus arts. 57 e 58. Tal situação perdurou até a edição do Decreto nº 2.172, de 05.03.1997, que regulamentou a Medida Provisória nº 1.523/1996 (convertida na Lei nº 9.528/1997), a qual havia estabelecido que a relação dos agentes nocivos seria definida pelo Poder Executivo e que a comprovação da efetiva exposição se daria por meio de formulário e laudo técnico. O tema está atualmente regulado pelo Decreto 3.048, de 06 de maio de 1999, que mantém lista própria exemplificativa (STJ, REsp 1306113/SC - Tema 534) de agentes nocivos, no seu anexo IV. Tratando-se de trabalho submetido aos agentes agressivos ruído ou calor, deve ser observada a peculiaridade de que a comprovação da exposição do segurado aos esses agentes agressivos sempre exigiu, independentemente da época, a apresentação de laudo técnico (TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CÍVEL – 103878 Processo: 93030290704 UF: SP Órgão Julgador: OITAVA TURMA Data da decisão: 16.03.2009 Documento: TRF300226170). A partir de 1°.1.2004 o único documento exigido para a comprovação do tempo de serviço especial passou a ser o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP. Ficou ressalvado, contudo, que os formulários antigos seriam aceitos para comprovar o tempo de serviço prestado até 31.12.2003, desde que os referidos documentos tenham sido emitidos até essa data. Além disso, é possível que o PPP contemple períodos laborados até 31.12.2003, ocasião em que serão dispensados os demais formulários. Para fins de prova, dispensa-se a apresentação de Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho, o qual deve permanecer na empresa à disposição do INSS, aplicando-se tal entendimento quando o PPP contemplar períodos laborados até 31.12.2003. Em suma, tem-se que: para as atividades exercidas até 28.04.1995, bastava o enquadramento da categoria profissional conforme anexos dos regulamentos. De 29.04.1995 até 05.03.1997, tornou-se necessária a apresentação de formulário próprio para a comprovação da efetiva exposição. A partir de 06.03.1997, impõe-se que o formulário (SB 40 ou DSS 8030) venha acompanhado de laudo técnico. A partir de 01.01.2004 o formulário exigido passou a ser o PPP, dispensando-se a apresentação do correspondente LTCAT que o embasa. Quanto à eventual ausência de responsável técnico pelos registros ambientais no período, conforme entendimento da Turma Nacional de Uniformização (TNU), no julgamento do Pedido de Uniformização de interpretação de lei federal (PEDILEF) 05016573220124058306, "a exigência normativa se posta no sentido de que o PPP deverá ser assinado pelo representante legal da empresa ou seu preposto, não se exigindo, por seu turno, a indicação do responsável pelo monitoramento ambiental dos períodos que se pretende reconhecer". Outrossim, vale destacar, na esteira da jurisprudência, que “a responsabilidade pelo preenchimento do PPP é imposta ao empregador, não podendo o empregado ser penalizado por eventuais imperfeições quanto à colheita de informações técnicas pela empresa, desde que inexista falha grave capaz de comprometer a idoneidade dos dados técnicos informados pelo tomador dos serviços” (APELAÇÃO CÍVEL Ap Cív 5002007-09.2019.4.03.6105, TRF3 - 8ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 21/09/2020). Por outro lado, os PPP´s devem ser preenchidos de acordo com o artigo 281 da Instrução Normativa n. 128/PRES/INSS, de 28.03.2022, ou seja, devem conter, entre outras informações, o nome e CPF do responsável pela assinatura do documento, o qual deve ser seu representante legal ou seu preposto (com comprovação da correspondente condição), para que seja considerado documento válido a comprovar o labor em condições especiais. Destaca-se ainda que, consoante recente Súmula 68 TNU, "O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado." Por isso, torna-se desnecessário, em sede de PPP (campos 15.1 e 16.1), exigir que os registros ambientais guardem relação com o período trabalhado. O STF (ARE 664.335/SC) firmou entendimento sob repercussão geral de que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. No julgamento do Tema 1090, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou as seguintes teses: “I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) descaracteriza, em princípio, o tempo especial, ressalvadas as hipóteses excepcionais nas quais, mesmo diante da comprovada proteção, o direito à contagem especial é reconhecido. II - Incumbe ao autor da ação previdenciária o ônus de comprovar: (i) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso adequado, guarda e conservação; ou (v) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI. III - Se a valoração da prova concluir pela presença de divergência ou de dúvida sobre a real eficácia do EPI, a conclusão deverá ser favorável ao autor.” Na linha do julgado acima, a jurisprudência tem excepcionalmente sustentado que a eficácia do EPI não afasta a especialidade da atividade na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância (ARE 664.335/SC). A EPI também não elide a exposição aos agentes reconhecidamente cancerígenos, ainda que considerada eficaz (cf. TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 00013590220204036325 SP, Relator.: Juiz Federal João Carlos Cabrelon de Oliveira, 13ª TR de São Paulo, DJEN DATA: 19/08/2024) Ainda, o STJ, no julgamento do REsp 1.759.098/RS (tema 998), firmou entendimento no sentido de que o Segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial. Conversão do tempo especial em comum: O STJ estabeleceu que o fator de conversão aplicável quando da conversão do tempo especial em comum é o vigente por ocasião da concessão da aposentadoria, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço (REsp. nº 1.310.034/PR, publicado em 19/12/2012, tema 546 dos recursos repetitivos). A EC nº 103/2019 – Reforma da Previdência assegurou, na forma prevista na Lei nº 8.213/1991 (art. 57, § 5º, PBPS; STJ, REsp 1151363/MG, tema 422; Súmula nº 50/TNU), a conversão de tempo especial em comum ao segurado do RGPS que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais cumprido até a data de promulgação da Emenda. Está vedada, no entanto, a conversão em comum do tempo especial cumprido após essa data (art. 25, §2º, EC nº 103/2019). Sendo assim, o tempo especial cumprido após a EC nº 103/2019 deverá ser utilizado para concessão de aposentadoria especial, ou, não sendo isso possível, será aproveitado para obtenção de aposentadoria comum por sua contagem real, sem bônus de conversão. Atividades profissionais e/ou agentes agressivos específicos: A seguir, relaciono os entendimentos pertinentes ao caso acerca dos agentes agressivos e das atividades profissionais passíveis de enquadramento, ressalvando, uma vez mais, a limitação temporal, em regra, de 28/04/1995 para o enquadramento pela categoria profissional. RUÍDO: trata-se de agente físico de aferição quantitativa. Em relação ao ruído considerado agressivo ao organismo humano, o STJ (AgRg no AREsp 805991/RS e REsp 1.398.260/PR, Representativo de Controvérsia) estabeleceu os seguintes níveis: a) superior a 80 dB, na vigência do Decreto nº 53.831/64 (1.1.6); b) superior a 90 dB, a partir de 6 de março de 1997, na vigência do Decreto nº 2.172/97; e c) superior a 85 dB, a partir da edição do Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003. Reitera-se que: no caso do agente nocivo ruído sempre se exigiu laudo técnico, independentemente do período em que a atividade fora exercida; o STF definiu, no ARE 664.335/SC, que o uso de EPI jamais afasta a especialidade no caso de agente ruído. Embora os decretos estabeleçam que os níveis de ruído devam ser “superiores” aos parâmetros acima mencionados , sabe-se que existe uma certa margem de variações na medição, tendo em vista diversos fatores, como o tipo de aparelho utilizado e as circunstâncias ambientais específicas presentes no momento da medição, como a temperatura, a umidade, etc. Ademais, utilizando-se, mutatis mutandis, do entendimento sufragado pelo STF no julgamento do ARE 664.335, tem-se que nos casos em que haja ao menos fundada dúvida, orientar-se-á o Judiciário pelo reconhecimento da especialidade. Nesse passo, nas hipóteses em que a diferença necessária para se ultrapassar o limite legal for ínfima, não se poderia afirmar categoricamente que a parte autora não laborava exposta ao agente nocivo em comento, sendo possível o reconhecimento nesses casos. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. NATUREZA ESPECIAL DA ATIVIDADE LABORADA PARCIALMENTE RECONHECIDA. OPERADOR DE PRODUÇÃO. AGENTE FÍSICO RUÍDO. VINTE E CINCO ANOS DE ATIVIDADES ESPECIAIS, CARÊNCIA E QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADOS. [...] 7. No caso dos autos, os períodos incontroversos em virtude de acolhimento na via administrativa totalizam 35 (trinta e cinco) anos, 02 (dois) meses e 27 (vinte e sete) dias (fls. 47/48 e 54), tendo sido reconhecidos como de natureza especial os períodos de 04.06.1979 a 02.11.1981, 01.11.1983 a 04.12.1989 e 01.08.1990 a 05.03.1997. Portanto, a controvérsia colocada nos autos engloba apenas o reconhecimento da natureza especial da atividade exercida no período de 06.03.1997 a 26.01.2011. Ocorre que, nos períodos de 01.10.1998 a 30.04.2000, 01.05.2000 a 31.12.2002 e 01.01.2004 a 26.01.2011, a parte autora, na atividade de operador de produção, esteve exposta a ruídos acima dos limites legalmente admitidos (fls. 64/68), devendo também ser reconhecida a natureza especial da atividade exercida nesses períodos, conforme código 1.1.6 do Decreto nº 53.831/64, código 1.1.5 do Decreto nº 83.080/79, código 2.0.1 do Decreto nº 2.172/97 e código 2.0.1 do Decreto nº 3.048/99, neste ponto observado, ainda, o Decreto nº 4.882/03. Em relação ao período de 01.05.2000 a 31.12.2002, em que a parte autora esteve exposta a ruído de 88,9 dB(A), ou seja, inferior ao limite legal então vigente, sabe-se que existe uma certa margem de erro na medição, tendo em vista diversos fatores, como o tipo de aparelho utilizado e as circunstâncias ambientais específicas presentes no momento da medição, como a temperatura e a umidade. Nessas condições, deve se considerar uma "margem de erro" ou "limite de tolerância", respectivamente de 1 dB (A) e 1,4 dB (A), e, sendo assim, o nível de ruído presente no ambiente de trabalho poderia ser, na verdade, de até 90,3 dB. Portanto, deve-se concluir pelo reconhecimento do tempo especial no período de 01.05.2000 a 31.12.2002. 8. Sendo assim, somados todos os períodos especiais, totaliza a parte autora 26 (vinte e seis) anos, 05 (cinco) meses e 05 (cinco) dias de tempo especial até a data do requerimento administrativo (D.E.R. 26.01.2011). 9. O benefício é devido a partir da data do requerimento administrativo (D.E.R. 26.01.2011). [...] 12. Reconhecido o direito da parte autora transformar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição atualmente implantado em aposentadoria especial, a partir do requerimento administrativo (D.E.R. 26.01.2011), observada eventual prescrição quinquenal, ante a comprovação de todos os requisitos legais. 13. Remessa necessária, tida por interposta, e apelação do INSS desprovidas. Apelação da parte autora parcialmente provida. Fixados, de ofício, os consectários legais. (TRF 3ª Região, DÉCIMA TURMA, ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 2146537 - 0010583-39.2016.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NELSON PORFIRIO, julgado em 09/10/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/10/2018) (negritei) No tocante aos níveis de ruído variáveis, o STJ definiu a questão em julgamento de recurso repetitivo, com a tese seguinte: “[o] reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço” (REsp 1886795/RS, REsp 1890010/RS, tema 1083). Assim, para o trabalhador sujeito a ruídos variáveis durante sua jornada de trabalho, a partir do Decreto nº 4.882/2003, a medição observará, preferencialmente, a técnica da média ponderada ou Nível de Exposição Normalizado (NEN). Em caso de impossibilidade de aferição pelo NEN é que deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), se demonstrada habitualidade e permanência na exposição ao agente. A eventual circunstância de a técnica utilizada para a medição do ruído ser diversa da indicada nos parâmetros regulamentares não é suficiente para infirmar a prova. A impugnação do mecanismo utilizado para aferição do ruído exige que sejam apresentados motivos objetivos que permitam acreditar na possível ocorrência de erro ou fraude. Além disso, os laudos são passíveis de fiscalização, de modo que o empregado não poderia ser prejudicado por falha ou omissão do empregador. Nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A FRIO E RUÍDO. INTENSIDADE SUFICIENTE AO RECONHECIMENTO DO TEMPO COMO ESPECIAL. AFERIÇÃO DO NEN – NÍVEL DE EXPOSIÇÃO NORMALIZADO. UTILIZAÇÃO DA METODOLOGIA NHO-01 FUNDACENTRO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. RECURSO INOMINADO DO INSS IMPROVIDO. VOTO [...] Por outro lado, reputo descabida a limitação do cômputo especial a 19/03/2003, sob o fundamento lançado nas razões recursais da autarquia, de inexistência de registro, no formulário profissiográfico, do NÍVEL DE EXPOSIÇÃO NORMALIZADO (NEN), que representa o valor médio convertido para uma jornada padrão de 8 horas, conforme determinado pela metodologia NHO-01 FUNDACENTRO, na medida em que a exigência de tal detalhamento baseia-se em regulamentos da autarquia não respaldados pelas normas previdenciárias atualmente vigentes. Portanto, não merece acolhimento a alegação do INSS no sentido da incorreção da técnica utilizada para avaliação dos níveis de ruído. É consabido ser possível a impugnação do mecanismo utilizado para aferição do ruído, desde que sejam apresentados motivos objetivos pelo INSS que permitam acreditar na possível ocorrência de erro ou fraude. No caso, não foram apresentados os motivos que levam a autarquia ré a entender pela incorreção, tendo sido apenas invocada instrução normativa de âmbito interno da própria autarquia. Assim, verifica-se suficientemente demonstrada a exposição ao nível de ruído necessário à averbação como especial do período controvertido assinalado, sendo que nos demais intervalos em que o agente nocivo ruído não superou os limites legais, a insalubridade decorreu da exposição excessiva ao agente nocivo frio, aferido nas temperaturas de - 27º C a - 30º C, senão vejamos. [...]” (Recursos 0502406-58.2017.4.05.8311, CLAUDIO KITNER, TRF3 - TERCEIRA TURMA RECURSAL, Creta - Data::21/05/2018 - Página N/I.) “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RUÍDO. COMPROVAÇÃO. - O autor requer a concessão de aposentadoria especial, com o pagamento das parcelas atrasadas, corrigidas monetariamente, bem como a condenação da ré nas despesas de sucumbência. - Apurado corretamente que os intervalos controvertidos, quais sejam de 19.11.03 a 05.08.16, laborados na Companhia Siderúrgica Nacional - CSN, merece a caracterização da especialidade assim reconhecida na r. sentença, uma vez que o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP colacionado aos autos, no qual constam os profissionais responsáveis pelos registros ambientais e os respectivos números de registro no Conselho de Classe, informa, claramente, a exposição do autor, de modo habitual e permanente, ao agente nocivo "ruído", em patamar de 91,6 dB, no intervalo de 19.11.03 a 31.07.04, e de 94,8 dB, de 01.08.04 a 05.08.16, acima, portanto, do limite previsto na legislação de regência - 90 dB na vigência do Decreto nº 2.172/97 e de 85 dB na vigência do Decreto nº 4.882/03. - Não prosperam as alegações no sentido de que a perícia realizada junto à empresa empregadora (Companhia Siderúrgica Nacional) não adotou a metodologia determinada pela legislação (NHO-01 da FUNDACENTRO), uma vez que eventuais irregularidades perpetradas no preenchimento dos formulários e dos respectivos critérios técnicos e metodológicos aplicáveis ao laudo pericial e formulários são de responsabilidade da empresa empregadora, e não podem prejudicar o empregado por eventual falha na metodologia e/ou nos procedimentos de avaliação do agente nocivo, pois a confecção do laudo técnico e/ou PPP são de responsabilidade da empresa, cabendo ao INSS fiscalizá-la e puni-la em caso de irregularidade. - A utilização de metodologia diversa não impõe a descaracterização do período especial, uma vez constatada, claramente, a exposição a ruído superior ao limite considerado salubre e comprovado por meio de Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, o qual reúne em um só documento tanto o histórico profissional do trabalhador como os agentes nocivos apontados no laudo ambiental, fazendo as vezes deste, inclusive, e no qual consta o nome do profissional que efetuou o laudo técnico, sendo assinado pela empresa ou seu preposto. - Apelação do INSS e Remessa improvidas.” (APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0166131-25.2016.4.02.5104, PAULO ESPÍRITO SANTO, TRF2 - 1ª TURMA ESPECIALIZADA) Quanto à eventual ausência de responsável técnico pelos registros ambientais no período, conforme entendimento da Turma Nacional de Uniformização (TNU), no julgamento do Pedido de Uniformização de interpretação de lei federal (PEDILEF) 05016573220124058306, "a exigência normativa se posta no sentido de que o PPP deverá ser assinado pelo representante legal da empresa ou seu preposto, não se exigindo, por seu turno, a indicação do responsável pelo monitoramento ambiental dos períodos que se pretende reconhecer". Outrossim, vale destacar, na esteira da jurisprudência, que “a responsabilidade pelo preenchimento do PPP é imposta ao empregador, não podendo o empregado ser penalizado por eventuais imperfeições quanto à colheita de informações técnicas pela empresa, desde que inexista falha grave capaz de comprometer a idoneidade dos dados técnicos informados pelo tomador dos serviços” (APELAÇÃO CÍVEL Ap Cív 5002007-09.2019.4.03.6105, TRF3 - 8ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 21/09/2020). HIDROCARBONETOS, TÓXICOS ORGÂNICOS, ÓLEO E GRAXA: sobre o reconhecimento da especialidade com base na exposição aos hidrocarbonetos aromáticos (graxa, óleo, tinta, solvente, tolueno, xileno, etc) no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei n. 5001319-31.2018.4.04.7115/RS, a TNU, decidiu: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 298. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. “ÓLEO E GRAXA” E “HIDROCARBONETOS”. INDICAÇÃO GENÉRICA. IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DO TEMPO ESPECIAL. PUIL PROVIDO. (...) 4. Óleos e graxas. Óleos e graxas não são agentes nocivos, mas, em alguns casos, podem conter elementos prejudiciais à saúde, como benzeno, carvão mineral, chumbo e hidrocarbonetos e outros compostos de carbono. A manipulação de óleos e graxas, em tese, pode configurar atividade especial (tema 53 TNU), desde que haja prova de que tais substâncias sejam compostas por agentes nocivos à saúde. Mas a simples referência a “óleos e graxas”, ainda que de origem mineral, é insuficiente para indicar a presença de agentes nocivos. 5. Hidrocarbonetos. A menção genérica ao termo “hidrocarbonetos” não permite concluir que o trabalho foi exercido em condições especiais, seja porque é insuficiente para identificar se o elemento é potencialmente nocivo à saúde, seja porque inviabiliza a especificação do tipo de avaliação necessária: quantitativa ou qualitativa. 6. Necessário garantir a oportunidade de o segurado produzir prova da espécie de de hidrocarbonetos e da composição dos óleos e graxas a que esteve exposto. A forma como essa oportunidade será garantida, porém, é matéria que ultrapassa os limites deste incidente. Cabe aos Juizados Especiais e Turmas Recursais a análise sobre a adoção de regras de experiência (CPC, art. 375), diligências na empresa empregadora ou qualquer outro meio de prova, inclusive a pericial. O que não é possível admitir a subtração dessa oportunidade probatória, com a inviabilização absoluta e definitiva do acesso ao benefício. 7. Tese: a partir da vigência do Decreto 2.172/97, a indicação genérica de exposição a "hidrocarbonetos" ou "óleos e graxas", ainda que de origem mineral, não é suficiente para caracterizar a atividade como especial, sendo indispensável a especificação do agente nocivo.8. PUIL provido.(TNU, d.j. 23.06.2022) A jurisprudência do e. TRF/3.ª Região registra: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. AGENTES QUÍMICOS. GRAXA. DIESEL. PARCIALMENTE RECONHECIDO. TEMPO SUFICIENTE. BENEFÍCIO ESPECIAL CONCEDIDO. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA.1 – (...). 15 - No intervalo de 08/03/1986 a 11/11/1986, trabalhado na "Viação Diadema Ltda", houve exposição aos agentes químicos "óleo diesel, thiner e graxa", no desempenho do encargo de "mecânico", consoante se depreende do formulário de ID 34633265 - Pág. 24. Logo, possível o enquadramento da atividade como especial com base nos itens 1.2.11 e 2.5.4 do Anexo do Decreto nº 53.831/64, 1.2.10 do Anexo I e 2.5.3 do Anexo II do Decreto nº 83.080/79.17 – (...).25 - Apelação da parte autora provida. (TRF3, ApCiv 5002344-89.2018.4.03.6183, 7ª Turma, e - DJF3 Judicial: 16/01/2020) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. NATUREZA ESPECIAL DAS ATIVIDADES LABORADAS RECONHECIDA. FERRAMENTARISTA E MECÂNICO. AGENTES FÍSICOS E QUÍMICOS. VINTE E CINCO ANOS DE TRABALHO INSALUBRE, CARÊNCIA E QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADOS. (...) 4. A atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pode ser considerada especial, pois, em razão da legislação de regência a ser considerada até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial a apresentação dos informativos SB-40 e DSS-8030, exceto para o agente nocivo ruído por depender de prova técnica. 5. É de considerar prejudicial até 05.03.1997 a exposição a ruídos superiores a 80 decibéis, de 06.03.1997 a 18.11.2003, a exposição a ruídos de 90 decibéis e, a partir de então, a exposição a ruídos de 85 decibéis. 6. Efetivo exercício de atividades especiais comprovado por meio de formulários de insalubridade e laudos técnicos que atestam a exposição a agentes físicos e químicos agressores à saúde, em níveis superiores aos permitidos em lei. 7. No caso dos autos, não foi reconhecido qualquer período como de natureza especial na via administrativa (ID 12675750 - págs. 32/33). Portanto, a controvérsia colocada nos autos engloba o reconhecimento da natureza especial de todos os períodos pleiteados. Ocorre que, nos períodos de 02.06.1986 a 17.10.1990, 01.03.1991 a 30.07.1993, 01.03.1994 a 20.12.1994, 21.06.1995 a 10.03.1997, 15.09.1997 a 27.10.1997, 01.09.1998 a 10.03.2003 e 21.06.2005 a 06.04.2016, a parte autora, nas atividades de ferramentarista e mecânico, esteve exposta a ruídos acima dos limites legalmente admitidos, bem como a agentes químicos consistentes em óleo mineral, graxa, óleo diesel, amianto e gasolina (ID 12675772 - págs. 02/19), devendo ser reconhecida a natureza especial das atividades exercidas nesses períodos, conforme códigos 1.1.6 e 1.2.11 do Decreto nº 53.831/64, códigos 1.1.5 e 1.2.10 do Decreto nº 83.080/79, códigos 2.0.1 e 1.0.19 do Decreto nº 2.172/97 e códigos 2.0.1 e 1.0.19 do Decreto nº 3.048/99, neste ponto observado, ainda, o Decreto nº 4.882/03. Ainda, no período de 01.07.2004 a 01.04.2005, a parte autora, na atividade de mecânico de manutenção de veículos, esteve exposta a agentes químicos consistentes em óleo mineral, graxa e óleo diesel (ID 12675772 - págs. 02/19), devendo também ser reconhecida a natureza especial da atividade exercida nesse período, conforme código 1.0.19 do Decreto nº 2.172/97 e código 1.0.19 do Decreto nº 3.048/99.8. (...). 13. Apelação desprovida. Fixados, de ofício, os consectários legais. (TRF3, ApCiv 5139673-44.2018.4.03.9999, Relator Nelson Porfirio, 10ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 17/02/2020) Portanto, é necessária a especificação do agente nocivo “hidrocarboneto” e “graxa e óleo” a partir do Decreto n. 2.172/97 para possibilitar o reconhecimento da especialidade. LUBRIFICADOR: a atividade de “lubrificador" não tem previsão de enquadramento pela categoria profissional: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECURSO DO AUTOR. ATIVIDADE DE LUBRIFICADOR . NÃO INDICAÇÃO DO FATOR DE RISCO NO PPP. ATIVIDADE SEM PREVISÃO DE ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. MOTORISTA. TRANSPORTE DE HEMOCOMPONENTES PREVIAMENTE LACRADOS . NÃO DEMONSTRAÇÃO DE EXPOSIÇÃO A RISCOS BIOLÓGICOS. RECURSO DESPROVIDO. (TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 5004883-42.2022 .4.03.6327, Relator.: Juiz Federal LEANDRO GONSALVES FERREIRA, Data de Julgamento: 09/05/2024, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 21/05/2024) PEDREIRO E SERVENTE: tal atividade só se enquadra como especial por categoria profissional, nos termos da jurisprudência da TNU, caso seja desempenhada na construção de edifícios, barragens e pontes: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO. ATIVIDADE DE SERVENTE DE PEDREIRO . NÃO ENQUADRAMENTO EM CATEGORIA PROFISSIONAL. 1.Trata-se de recurso interposto pela parte autora, em face da sentença que julgou procedente em parte o pedido, para reconhecer período especial e conceder/revisar o benefício pleiteado pela parte autora. 2 . A parte autora exerceu atividade de servente de pedreiro. Quanto à possibilidade de enquadramento por categoria profissional da atividade de pedreiro, a TNU fixou a seguinte tese: "a periculosidade do trabalho de pedreiro está restrita às atividades desempenhadas nos locais indicados no código 2.3.3, do Decreto n . 53.831/64". 3. No caso em concreto, não se comprovou que a parte autora trabalhava na construção de edifícios, barragens, pontes, torres, pedreiras ou em construção de túneis . Ademais, a eventual exposição a álcalis cáusticos não leva a especialidade da atividade, a teor da Súmula 71 da TNU (“O mero contato do pedreiro com o cimento não caracteriza condição especial de trabalho para fins previdenciários.”) 4. Negar provimento ao recurso da parte autora. (TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 00110351220214036301, Relator.: Juiz Federal FERNANDA SOUZA HUTZLER, Data de Julgamento: 09/07/2024, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 16/07/2024) Atividade especial – caso concreto: Passo a analisar a especialidade dos períodos laborais requeridos, de acordo com os parâmetros acima expostos. a) 01/03/1978 a 20/11/1980 e 01/07/1981 a 12/11/1981: as atividades desempenhadas como servente, à míngua de comprovação de que foram realizadas em edifícios, barragens e pontes, não podem ser enquadradas pela categoria, conforme acima exposto; b) 01/05/1982 a 14/11/1983, 03/02/1984 a 01/11/1984, 01/08/1986 a 19/05/1987, 19/03/1992 a 03/06/1992 e 01/08/2005 a 16/12/2005: conforme sua CTPS, nesses períodos o autor exerceu as funções de auxiliar de lubrificação e lubrificador, atividades sem previsão de reconhecimento pela categoria profissional; c) 01/09/1996 a 31/08/1999, 01/04/2001 a 19/11/2003 e 01/04/2008 a atual: o PPP apresentado permite o enquadramento pela exposição a ruído de 01/09/1996 a 05/03/1997. Para os períodos posteriores, os níveis de ruído estão dentro dos limites permitidos. Quanto à menção à exposição a óleos e graxas, não há a especificação destes, o que obsta o reconhecimento, conforme acima exposto. Aposentadoria por tempo de contribuição: Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 20, de 15.12.1998, a aposentadoria por tempo de serviço, disciplinada nos arts. 52 a 56 da Lei nº 8.213/1991, foi substituída pela aposentadoria por tempo de contribuição, com o objetivo de adotar, de forma definitiva, o aspecto contributivo no regime previdenciário. Contudo, o art. 4º da EC nº 20/1998 estabeleceu que “o tempo de serviço considerado pela legislação vigente para efeito de aposentadoria, cumprido até que a lei discipline a matéria, será contado como tempo de contribuição”. A aposentadoria por tempo de serviço proporcional deixou de existir, mas a EC nº 20/1998 resguardou a concessão desse benefício aos segurados filiados ao RGPS até 16.12.1998, data da publicação da citada Emenda, inclusive em relação aos oriundos de outro regime previdenciário, quando preenchidos requisitos específicos. Outrossim, a EC nº 20/1998 deu nova redação ao art. 201, § 7º, I, da CF/1988, estabelecendo que a aposentadoria por tempo de contribuição, aos filiados após a sua publicação, seria devida ao homem após implementado 35 anos de contribuição e à mulher após 30 anos de contribuição. Desta forma, a aposentadoria por tempo de contribuição foi assegurada para aqueles que preencherem os seguintes requisitos: a) aposentadoria por tempo de contribuição integral: 35 anos de contribuição, se homem; 30 anos de contribuição, se mulher; b) aposentadoria por tempo de contribuição proporcional: idade: 53 anos para o homem; 48 anos para a mulher; tempo de contribuição: 30 anos, se homem, e 25 anos de contribuição, se mulher; e um período adicional de contribuição equivalente a quarenta por cento do tempo que, em 16 de dezembro de 1998, faltava para atingir o tempo de contribuição estabelecido na alínea “b”. O benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição exige o cumprimento de período de carência de 180 contribuições, conforme art. 25, II, da Lei nº 8.213/1991. No entanto, para os segurados inscritos na Previdência Social Urbana até 24.07.91, data da publicação da Lei n° 8.213/991, deve-se observar o regramento disposto transitório no art. 142, que leva em consideração o ano de implementação das condições necessárias para a obtenção do benefício. Como a exigência de idade mínima para a aposentadoria por tempo de contribuição não foi aprovada na EC n° 20/98, a Lei n° 9.876/99 criou o fator previdenciário, de incidência obrigatória, que funciona como um redutor da renda do benefício para aqueles que se aposentam com baixa idade. Posteriormente, a Lei nº 13.183/2015 introduziu a possibilidade de o segurado optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria, quando a soma total da idade e de tempo de contribuição do segurado resultar em número igual ou superior aos valores especificados no artigo 29-C da Lei n° 8.213/91. Quanto à qualidade de segurado, desde o advento da Lei nº 10.666, de 08.05.2003, eventual perda não será considerada para a concessão das aposentadorias por tempo de contribuição especial (art. 3º). Tais regras aplicam-se aos segurados com direito adquirido até 13.11.2019, data de entrada em vigor da EC n° 103/2019 – Reforma da Previdência (art. 3º da Emenda). Com o advento da EC n° 103/2019 o panorama normativo das aposentadorias foi significativamente alterado. A aposentadoria por tempo de contribuição sem idade mínima foi extinta, passando a existir somente a aposentadoria voluntária com exigência cumulada de idade mínima e tempo de contribuição. Para os segurados filiados à Previdência Social até 13.11.2019, a EC n° 103/2019 estabeleceu várias regras de transição, previstas em seus artigos 15, 16, 17, 18 e 20, cabendo a opção pela mais vantajosa dentre as elegíveis. Em todas as hipóteses, deverá ser observada a carência mínima de 180 contribuições prevista no art. 25, II, da Lei n° 8.213/1991. Aposentadoria especial: Até 13.11.2019, a concessão da aposentadoria especial observado o disposto no art. 57 da Lei n° 8.213/91, exigindo-se: sujeição a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei, e carência de 180 contribuições ou menos se houve enquadramento em regra de transição (art. 25, II, c/c art. 142 da Lei n° 8.213/91). Para os segurados que não completaram os requisitos até 13.11.2019, aplica-se a regra de transição do art. 21 da EC nº 103/2019, com os seguintes requisitos, sem alteração do prazo de carência: (i) efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, na forma dos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213/1991, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação; e, ainda, (ii) total da soma resultante da idade e do tempo de contribuição, como bem o tempo de efetiva exposição a agentes nocivos resultando, respectivamente, em: I – 66 (sessenta e seis) pontos e 15 (quinze) anos de efetiva exposição; II – 76 (setenta e seis) pontos e 20 (vinte) anos de efetiva exposição; e III – 86 (oitenta e seis) pontos e 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição. A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos. É vedado ao titular de aposentadoria especial continuar no exercício de atividade ou operação que o sujeite aos agentes nocivos que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Por esse motivo, o segurado que retornar voluntariamente à atividade nociva terá sua aposentadoria automaticamente cancelada a partir da data do retorno (art. 57, §8º, c/c art. 46 da Lei nº 8.213/91; STF, tema 709). Nas situações em que o pedido de aposentadoria especial está em litígio judicial, a norma em tela deve ser observada a partir da efetiva implantação do benefício, porque não se pode exigir que o segurado, já penalizado com o indeferimento administrativo, seja obrigado a se desligar do emprego e a suportar o tempo de tramitação do processo sem a renda do trabalho. Direito à aposentadoria – caso concreto: Portanto, somando-se os períodos acima reconhecidos como especiais aos períodos já reconhecidos e averbados administrativamente, a parte autora não possui tempo suficiente à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ou aposentadoria especial desde a DER, conforme planilhas anexas. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da parte autora para reconhecer como tempo especial o período de 01/09/1996 a 05/03/1997, condenando o INSS à obrigação de fazer consistente em averbá-los. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial (art. 55 da Lei n. 9.099, de 1995). Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de dez dias (art. 42 da Lei n. 9.099, de 1995). Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou decorrido o prazo in albis, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e cautelas de praxe. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Núcleos de Justiça 4.0, datado e assinado eletronicamente.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000909-33.2022.4.03.6121

ID: 263097384

Tribunal: TRF3 Órgão: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000909-33.2022.4.03.6121

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BENEDITA LAURA DE CAMPOS

Acórdão

Advogados:

LUIZ BARROSO DE BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN MANCASTROPI OTANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000909-33.2022.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000909-33.2022.4.03.6121 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL RECORRIDO: BENEDITA LAURA DE CAMPOS Advogados do(a) RECORRIDO: ALAN MANCASTROPI OTANI - SP193306-A, LUIZ BARROSO DE BRITO - SP303103-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000909-33.2022.4.03.6121 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL RECORRIDO: BENEDITA LAURA DE CAMPOS Advogados do(a) RECORRIDO: ALAN MANCASTROPI OTANI - SP193306-A, LUIZ BARROSO DE BRITO - SP303103-A OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 combinado com o art. 1º da Lei n. 10.259/01. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000909-33.2022.4.03.6121 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL RECORRIDO: BENEDITA LAURA DE CAMPOS Advogados do(a) RECORRIDO: ALAN MANCASTROPI OTANI - SP193306-A, LUIZ BARROSO DE BRITO - SP303103-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Cuida a presente demanda da ação ajuizada sob o rito do Juizado Especial Federal em face da União Federal em que pretende a anulação de débito que tem como objeto notificação de lançamento derivada da glosa de despesas médicas. Proferida sentença de parcial procedência, recorre a parte ré, pugnando pela reforma da sentença e improcedência integral do pedido vertido na inicial. Contrarrazões pela manutenção da sentença. Conheço do recurso porque presentes os requisitos de admissibilidade. O recurso da parte recorrente não comporta acolhimento. Pois bem, o reexame do acervo probatório constante dos autos induz à convicção de que a sentença recorrida deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Conforme bem fundamentado pelo juízo de origem: (...) Cuida-se de ação ajuizada por BENEDITA LAURA DE CAMPOS contra a UNIÃO FEDERAL, em que a parte autora pleiteia declaração de “...inexigibilidade dos créditos tributários apurados nas Notificações de Lançamentos nº 2017/858862134746010, emitida em 23/12/2019, nº 2018/858862121430345, emitida em 23/12/2019 e lançamentos nº 2019/216187679811103, emitida em 08/02/2021, relativas a imposto de renda, respectivamente, dos anos-calendários 2016, 2017 e 2018, referente ao exercício 2017, 2018 e 2019, declarando-se nulos, por conseguinte, os sobreditos lançamentos de IRPF, de modo a garantir a inclusão das deduções relativas aos pagamentos efetuados a título de despesas com tratamentos de odontologia, fisioterapia e psicologia no período...”. A Lei 9.250/1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências, em seu artigo 8º, assim dispõe sobre deduções na base de cálculo do imposto devido: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...) Já o Decreto 9.580, de 22 de novembro de 2018, que regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, em seu artigo 73 estabelece o seguinte sobre deduções na base de cálculo do imposto sobre a renda devido na declaração de ajuste anual: Art. 73. Na determinação da base de cálculo do imposto sobre a renda devido na declaração de ajuste anual, poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, e as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias ( Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, caput, inciso II, alínea “a” ). § 1º Para fins do disposto neste artigo ( Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º ): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, e a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se aos pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, do endereço e do número de inscrição no CPF ou no CNPJ de quem os recebeu, e, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; e V - na hipótese de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 2º Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita por meio da utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, estabelecido para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. § 3º Consideram-se dedutíveis como despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de pessoa com deficiência física ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e que o pagamento seja efetuado a entidades destinadas a pessoas com deficiência física ou mental. § 4º As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico somente poderão ser deduzidas se o estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. § 5º As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em decorrência de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 733 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil , poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de ajuste anual ( Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º ). (...) No caso, a parte autora sustenta a legalidade das deduções promovidas em sua declaração, sendo que a parte ré em contestação requer prazo para o órgão administrativo competente se manifeste sobre as alegações autorais, bem como requer o julgamento de improcedência da ação. Em síntese, a parte autora informa as seguintes deduções como controversas, sendo que são objeto das Notificações de Lançamento nº 2017/858862134746010, nº 2018/858862121430345 e nº 2019/216187679811103: Notificação de Lançamento nº 2017/858862134746010: -Exercício 2017 - Ano calendário 2016; ALESSANDRA ZANIN BISPADO CPF 081.090.098-08; Valor R$ 16.000,00; -Exercício 2017 - Ano calendário 2016; RANIELLI LEAL SILVA CPF 057.609.536-21; Valor R$ 15.000,00; -Exercício 2017 – Ano calendário 2016; VANESSA MARIA CAMPOS DA SILVA CPF 325.682.138-33; Valor R$ 475,00; Notificação de Lançamento nº 2018/858862121430345: -Exercício 2018 - Ano calendário 2017; LYZANDRA P. GALVÃO CPF 285.330.848-03, Valor R$ 10.500,00; -Exercício 2018 - Ano calendário 2017; ANA CELIA APARECIDA CPF 338.580.578-35; Valor R$ 10.000,00; -Exercício 2018 - Ano calendário 2017; RANIELLI LEAL SILVA CPF 057.609.536-21; Valor R$ 8.350,00; -Exercício 2018 - Ano calendário 2017; VANESSA MARIA CAMPOS DA SILVA CPF 325.682.138-33, Valor de R$ 650,00; Notificação de Lançamento nº 2019/216187679811103 -Exercício 2019 - Ano calendário 2018; RAFAELE DE OLIVEIRA DUARTE CPF 442.112.138-06; Valor R$ 12.570,00; -Exercício 2019 - Ano calendário 2018; GLAUBIA APARECIDA GIOVANELLI VIEIRA CPF 309.627.448-75; Valor de R$ 6.000,00; -Exercício 2019 - Ano calendário 2018; MARA C. LEME PINTO CPF 293.873.278-33; Valor R$ 5.000,00. Por sua vez, a Receita Federal se manifestou no feito (ID 281296084), nos seguintes termos: “O assunto tratado no presente processo se refere às Notificações de Lançamento nº 2017/858862134746010 emitida em 23/12/2019 com ciência da contribuinte em 13/01/2020, nº 2018/858862121430345 emitida em 23/12/2019 com ciência da contribuinte em 13/01/2020, e nº 2019/216187679811103 emitida em 08/02/2021 com ciência da contribuinte em 10/03/2021. As declarações foram analisadas conforme os documentos apresentados pela contribuinte nos processos digitais nº 10100.006354/0819-14, nº 10100.006361/0819-16 e nº 13032.044622/2021-57. No Processo/Dossiê: 10265.108688/2023-12, em Decisões e Peças Judiciais – 5000909-33.2022.4.03.6121 – parte 1: Às fls 41 a 44/56 Id 249710989 – Pág 1 a Pág 4, contribuinte anexa ficha clínica da prestadora VANESSA MARIA CAMPOS DA SILVA CPF 325.682.138-33, comprovando as deduções referentes a exercício 2017 no valor de R$ 475,00 e exercício 2018 no valor de R$ 650,00, os valores constam da Declaração de Imposto de Renda da prestadora de serviço. Portanto a dedução declarada pela contribuinte deverá ser restabelecida no valor de R$ 475,00 referente ao exercício 2017 ano calendário 2018 e R$ 650,00 referente ao exercício 2018 ano calendário 2017. Às fls. 45 e 46/56 Id 249710996 – Pág 1 e Pág 2, contribuinte anexa os mesmos recibos apresentados processo digital nº 10100.006354/0819-14, exercício 2017 ano calendário 2016, referente à prestadora ALESSANDRA ZANIN BISPADO CPF 081.090.098-08, já analisado e não aceitos por estarem em desacordo com o Decreto nº 3000, de 26/03/1999, Art. 80, parág. 1º, inciso III e Decreto nº 9.580, de 22/11/2018, Art. 73, parág. 1º, inciso III. Contribuinte não apresentou documento diferente do apresentado anteriormente. Os valores não foram declarados pela prestadora de serviço. A glosa deverá ser mantida em virtude dos recibos apresentados estarem em desacordo com o Decreto nº 3000, de 26/03/1999, Art. 80, parág. 1º, inciso III e Decreto nº 9.580, de 22/11/2018, Art. 73, parág. 1º, inciso III. Valor da glosa R$ 16.000,00. Às fls. 47 e 48/56 Id 249711511 – Pág 1 e Pág 2, contribuinte anexa Contrato de Prestação de Serviço Profissional Pilates Raniello Leal, assinado em 20/01/2017, onde a contribuinte se compromete a pagar ao contratado a importância de R$ 835,00, referente as aulas de Pilates”. As fls. 49 a 52 Id 249711511 – Pág 3 a Pág 6, contribuinte anexa os mesmos recibos apresentados processo digital nº 10100.006354/0819-14, exercício 2017 ano calendário 2016, referente à prestadora RANIELLI LEAL SILVA CPF 057.609.536-21, já analisado e não aceitos por estarem em desacordo com o Decreto nº 3000, de 26/03/1999, Art. 80, parág. 1º, inciso III e Decreto nº 9.580, de 22/11/2018, Art. 73, parág. 1º, inciso III. Os valores não foram declarados pela prestadora de serviço. A glosa deverá ser mantida em virtude dos recibos apresentados estarem em desacordo com o Decreto nº 3000, de 26/03/1999, Art. 80, parág. 1º, inciso III e Decreto nº 9.580, de 22/11/2018, Art. 73, parág. 1º, inciso III. Valor da glosa R$ 15.000,00. Às fls. 53 a 56/56 Id 249711511 – Pág 1 a Pág 10, contribuinte anexa os mesmos recibos apresentados processo digital nº 10100.006361/0819-16 exercício 2018 ano calendário 2017, referente à prestadora RANIELLI LEAL SILVA CPF 057.609.536-21, já analisado e não aceitos por estarem em desacordo com o Decreto nº 3000, de 26/03/1999, Art. 80, parág. 1º, inciso III e Decreto nº 9.580, de 22/11/2018, Art. 73, parág. 1º, inciso III. O contrato de prestação de serviços se refere a aulas de pilates, os recibos apresentados se referem a sessões de fisioterapia. Os valores não foram declarados pela prestadora de serviço. A glosa deverá ser mantida em virtude dos recibos apresentados estarem em desacordo com o Decreto nº 3000, de 26/03/1999, Art. 80, parág. 1º, inciso III e Decreto nº 9.580, de 22/11/2018, Art. 73, parág. 1º, inciso III. Valor da glosa R$ 8.350,00. No Processo/Dossiê: 10265.108688/2023-12, em Decisões e Peças Judiciais – 5000909-33.2022.4.03.6121 – parte 2: Às fls 1 a 4/55 Id 249711516 – Pág 1 a Pág 4, contribuinte anexa Contrato de Prestação de Serviços, datado de 11/01/2017 e Ficha de Procedimentos referentes aos serviços prestados por LYZANDRA P. GALVÃO CPF 285.330.848-03, ambos em papel timbrado, que comprovam os recibos apresentado às Pág. 5 a 8, portanto a dedução declarada pela contribuinte deverá ser restabelecida no valor de R$ 10.500,00 referente ao exercício 2018 ano calendário 2017. Às fls 9 a 11/55 Id 249711519 – Pág 1, contribuinte anexa ficha clínica da prestadora ANA CELIA APARECIDA CPF 338.580.578-35, a mesma não consta nome do beneficiário do tratamento. Os valores não foram declarados pela prestadora de serviço. A glosa deverá ser mantida em virtude dos recibos apresentados estarem em desacordo com o Decreto nº 3000, de 26/03/1999, Art. 80, parág. 1º, inciso III e Decreto nº 9.580, de 22/11/2018, Art. 73, parág. 1º, inciso III. Valor da glosa R$ 10.000,00, referente ao exercício 2018 ano calendário 2017. Às fls 12 e 13/55 Id 249711521 – Pág 1 e Pág 2, contribuinte anexa ficha clínica da prestadora RAFAELE DE OLIVEIRA DUARTE CPF 442.112.138-06. Às fls. 14 a 18/55 Id 249711521 – Pág 3 a Pág 7, contribuinte anexa os mesmos recibos apresentados processo digital nº 13032.044622/2021-57 exercício 2019 ano calendário 2018, referente à prestadora RAFAELE DE OLIVEIRA DUARTE CPF 442.112.138-06, já analisado e não aceitos por estarem em desacordo com Decreto nº 9.580, de 22/11/2018, Art. 73, parág. 1º, inciso III. Os valores não foram declarados pela prestadora de serviço. A glosa deverá ser mantida em virtude dos recibos apresentados estarem em desacordo com o Decreto nº 3000, de 26/03/1999, Art. 80, parág. 1º, inciso III e Decreto nº 9.580, de 22/11/2018, Art. 73, parág. 1º, inciso III. Valor da glosa R$ 12.570,00, referente ao exercício 2019 ano calendário 2018. Às fls. 19 a 21/55 Id 249711524 – Pág 1 a Pág 4, contribuinte anexa os mesmos recibos apresentados processo digital nº 13032.044622/2021-57 exercício 2019 ano calendário 2018, referente à prestadora GLAUBIA APARECIDA GIOVANELLI VIEIRA CPF 309.627.448-75 e às fls 22, contribuinte anexa parte da declaração de Imposto de Renda da prestadora comprovando os valores declarados pela contribuinte. Portanto a dedução declarada pela contribuinte deverá ser restabelecida no valor de R$ 6.000,00 referente ao exercício 2018 ano calendário 2017. Às fls 23/55 Id 249711525 – Pág 1, contribuinte anexa Declaração da prestadora MARA C. LEME PINTO CPF 293.873.278-33, onde a profissional declara que a contribuinte esteve em atendimento psicoterápico no período de janeiro a dezembro de 2018, mas não confirma valores. Os valores não foram declarados pela prestadora de serviço. A glosa deverá ser mantida em virtude dos recibos apresentados estarem em desacordo com o Decreto nº 3000, de 26/03/1999, Art. 80, parág. 1º, inciso III e Decreto nº 9.580, de 22/11/2018, Art. 73, parág. 1º, inciso III. Valor da glosa R$ 5.000,00, referente ao exercício 2019 ano calendário 2018. As deduções ficam sujeitas à comprovação ou à justificação, a juízo da autoridade lançadora (DL 5.844/43, art. 11, § 3º. Decreto 9580/18, art. 66). Considerando que a contribuinte apresentou recibos em desacordo com o Decreto nº 3000, de 26/03/1999, Art. 80, parág. 1º, inciso III e Decreto nº 9.580, de 22/11/2018, Art. 73, parág. 1º, inciso III; considerando que a contribuinte não comprovou o efetivo pagamento e considerando não haver declaração pelos prestadores de serviço, as glosas deverão ser mantidas: Referentes ao exercício 2017 ano calendário 2016 ALESSANDRA ZANIN BISPADO CPF 081.090.098-08 valor da glosa R$ 16.000,00 RANIELLI LEAL SILVA CPF 057.609.536-21 valor da glosa mantida R$ 15.000,00. Referentes ao exercício 2018 ano calendário 2017 RANIELLI LEAL SILVA CPF 057.609.536-21 valor da glosa mantida R$ 8.350,00. ANA CELIA APARECIDA CPF 338.580.578-35 valor da glosa mantida R$ 10.000,00. Referentes ao exercício 2019 ano calendário 2018 RAFAELE DE OLIVEIRA DUARTE CPF 442.112.138-06 valor da glosa mantida R$ 12.570,00. MARA C. LEME PINTO CPF 293.873.278-33 valor da glosa mantida R$ 5.000,00. Deverão ser restabelecidas as deduções: Referentes ao exercício 2017 ano calendário 2016 VANESSA MARIA CAMPOS DA SILVA CPF 325.682.138-33 valor da dedução a ser restabelecida R$ 475,00 Referentes ao exercício 2018 ano calendário 2017 VANESSA MARIA CAMPOS DA SILVA CPF 325.682.138-33 valor da dedução a ser restabelecida R$ 650,00 LYZANDRA P. GALVÃO CPF 285.330.848-03 valor da dedução a ser restabelecida R$ 10.500,00 Referentes ao exercício 2019 ano calendário 2018 GLAUBIA APARECIDA GIOVANELLI VIEIRA CPF 309.627.448-75 valor da dedução a ser restabelecida R$ 6.000,00” Anoto que há erro material na manifestação supra, visto que a dedução no valor de R$ 6.000,00 referente à GLAUBIA APARECIDA GIOVANELLI VIEIRA CPF 309.627.448-75 ocorreu no exercício 2019 - ano calendário 2018, e não exercício 2018 - ano calendário 2017 (11º parágrafo transcrito acima). Desse, modo verifico que as referidas deduções foram reconhecidas pelo órgão administrativo na referida manifestação, em análise fundamentada, motivo pelo qual procede a pretensão autoral com relação a essas deduções. Dessa forma, cabível a dedução na base de cálculo do imposto de renda pessoa física da parte autora referente aos anos exercício - anos calendários listados abaixo, referente aos referidos prestadores, com os seguintes valores de despesas, pelo que declaro a inexigibilidade dos respectivos créditos tributários e nulidade parcial das respectivas notificações de lançamento NESTE TOCANTE, devendo ser considerados como deduções: Notificação de Lançamento nº 2017/858862134746010: -Exercício 2017 – Ano calendário 2016; VANESSA MARIA CAMPOS DA SILVA CPF 325.682.138-33; Valor R$ 475,00; Notificação de Lançamento nº 2018/858862121430345: -Exercício 2018 - Ano calendário 2017; LYZANDRA P. GALVÃO CPF 285.330.848-03, Valor R$ 10.500,00; -Exercício 2018 - Ano calendário 2017; VANESSA MARIA CAMPOS DA SILVA CPF 325.682.138-33, Valor de R$ 650,00; Notificação de Lançamento nº 2019/216187679811103 -Exercício 2019 - Ano calendário 2018; GLAUBIA APARECIDA GIOVANELLI VIEIRA CPF 309.627.448-75; Valor de R$ 6.000,00; Por outro lado, o órgão administrativo, na referida manifestação, manteve o entendimento administrativo com relação às seguintes deduções: Notificação de Lançamento nº 2017/858862134746010: -Exercício 2017 - Ano calendário 2016; ALESSANDRA ZANIN BISPADO CPF 081.090.098-08; Valor R$ 16.000,00; -Exercício 2017 - Ano calendário 2016; RANIELLI LEAL SILVA CPF 057.609.536-21; Valor R$ 15.000,00; Notificação de Lançamento nº 2018/858862121430345: -Exercício 2018 - Ano calendário 2017; ANA CELIA APARECIDA CPF 338.580.578-35; Valor R$ 10.000,00; -Exercício 2018 - Ano calendário 2017; RANIELLI LEAL SILVA CPF 057.609.536-21; Valor R$ 8.350,00; Notificação de Lançamento nº 2019/216187679811103 -Exercício 2019 - Ano calendário 2018; RAFAELE DE OLIVEIRA DUARTE CPF 442.112.138-06; Valor R$ 12.570,00; -Exercício 2019 - Ano calendário 2018; MARA C. LEME PINTO CPF 293.873.278-33; Valor R$ 5.000,00. Passo a apreciar a pretensão autoral com relação às deduções controversas: DA DEDUÇÃO REFERENTE AO EXERCÍCIO 2017 - ANO CALENDÁRIO 2016; ALESSANDRA ZANIN BISPADO CPF 081.090.098-08; VALOR R$ 16.000,00; Objeto da Notificação de Lançamento nº 2017/858862134746010, tal dedução foi objeto da análise administrativa neste feito, da qual constou: “...Às fls. 45 e 46/56 Id 249710996 – Pág 1 e Pág 2, contribuinte anexa os mesmos recibos apresentados processo digital nº 10100.006354/0819-14, exercício 2017 ano calendário 2016, referente à prestadora ALESSANDRA ZANIN BISPADO CPF 081.090.098-08, já analisado e não aceitos por estarem em desacordo com o Decreto nº 3000, de 26/03/1999, Art. 80, parág. 1º, inciso III e Decreto nº 9.580, de 22/11/2018, Art. 73, parág. 1º, inciso III. Contribuinte não apresentou documento diferente do apresentado anteriormente. Os valores não foram declarados pela prestadora de serviço...”. Observo que a parte autora apresentou cinco recibos do ano de 2016 em seu nome, referente à tratamento odontológico realizado pela mencionada prestadora, totalizando R$ 16.000,00 (ID 249710996). Entendo que os referidos recibos se prestam a indicar as referidas despesas com tratamento odontológico, que tem dedução prevista na legislação já apresentada, sendo que o fato de a prestadora de serviço não ter declarado os valores não representa óbice ao direito pleiteado pela parte autora neste feito. Desse modo, entendo cabível a dedução na base de cálculo do imposto de renda pessoa física da parte autora Exercício 2017 - Ano calendário 2016, referente à prestadora ALESSANDRA ZANIN BISPADO CPF 081.090.098-08, com valor total de despesa R$ 16.000,00, pelo que declaro a inexigibilidade do respectivo crédito tributário e nulidade parcial da respectiva notificação de lançamento NESTE TOCANTE, devendo ser considerado como dedução relativa à tratamento odontológico no período. DA DEDUÇÃO REFERENTE AO -EXERCÍCIO 2017 - ANO CALENDÁRIO 2016; RANIELLI LEAL SILVA CPF 057.609.536-21; VALOR R$ 15.000,00; Objeto da Notificação de Lançamento nº 2017/858862134746010, tal dedução foi objeto da análise administrativa neste feito, da qual constou: “...As fls. 49 a 52 Id 249711511 – Pág 3 a Pág 6, contribuinte anexa os mesmos recibos apresentados processo digital nº 10100.006354/0819-14, exercício 2017 ano calendário 2016, referente à prestadora RANIELLI LEAL SILVA CPF 057.609.536-21, já analisado e não aceitos por estarem em desacordo com o Decreto nº 3000, de 26/03/1999, Art. 80, parág. 1º, inciso III e Decreto nº 9.580, de 22/11/2018, Art. 73, parág. 1º, inciso III. Os valores não foram declarados pela prestadora de serviço...”. Observo que a parte autora apresentou cópia de contrato realizado com o prestador indicado relativo à realização de aulas de pilates, bem como recibos do ano de 2016 fornecidos pelo referido prestador, indicado como fisioterapeuta, totalizando R$ 15.000,00, recibos do ano de 2017 fornecidos pelo referido prestador, indicado como fisioterapeuta, totalizando R$ 8.350,00, referentes a “sessões de fisioterapia” (ID 249711511). Anoto que despesas com fisioterapia tem dedução prevista na legislação já apresentada. Contudo, embora nos referidos recibos haja identificação do serviço como “sessões de fisioterapia”, sendo o prestador fisioterapeuta, conforme identificação nos recibos e qualificação no referido contrato, entendo que o contrato apresentado fez prova robusta no sentido de se tratar serviço de aulas de pilates, as quais não tem dedução prevista na legislação já apresentada. Desse modo, improcede a pretensão autoral, com relação às alegadas despesas do Exercício 2017 - Ano calendário 2016, relativas a RANIELLI LEAL SILVA CPF 057.609.536-21, no valor de R$ 15.000,00. DA DEDUÇÃO REFERENTE AO -EXERCÍCIO 2018 - ANO CALENDÁRIO 2017; ANA CELIA APARECIDA CPF 338.580.578-35; VALOR R$ 10.000,00; Objeto da Notificação de Lançamento nº 2018/858862121430345, tal dedução foi objeto da análise administrativa neste feito, da qual constou: “...Às fls 9 a 11/55 Id 249711519 – Pág 1, contribuinte anexa ficha clínica da prestadora ANA CELIA APARECIDA CPF 338.580.578-35, a mesma não consta nome do beneficiário do tratamento. Os valores não foram declarados pela prestadora de serviço. A glosa deverá ser mantida em virtude dos recibos apresentados estarem em desacordo com o Decreto nº 3000, de 26/03/1999, Art. 80, parág. 1º, inciso III e Decreto nº 9.580, de 22/11/2018, Art. 73, parág. 1º, inciso III...”. Observo que a parte autora apresentou, além de ficha de paciente em seu nome, quatro recibos do ano de 2017 em seu nome, referente à tratamento odontológico realizado pela mencionada prestadora, totalizando R$ 10.000,00 (ID 249711519). Entendo que os referidos recibos se prestam a indicar as referidas despesas com tratamento odontológico, que tem dedução prevista na legislação já apresentada, sendo que o fato de a prestadora de serviço não ter declarado os valores não representa óbice ao direito pleiteado pela parte autora neste feito. Desse modo, entendo cabível a dedução na base de cálculo do imposto de renda pessoa física da parte autora Exercício 2018 - Ano calendário 2017, referente à prestadora ANA CELIA APARECIDA CPF 338.580.578-35, com valor total de despesa R$ 10.000,00, pelo que declaro a inexigibilidade do respectivo crédito tributário e nulidade parcial da respectiva notificação de lançamento NESTE TOCANTE, devendo ser considerado como dedução relativa à tratamento odontológico no período. DA DEDUÇÃO REFERENTE AO -EXERCÍCIO 2018 - ANO CALENDÁRIO 2017; RANIELLI LEAL SILVA CPF 057.609.536-21; VALOR R$ 8.350,00; Objeto da Notificação de Lançamento nº 2018/858862121430345, tal dedução foi objeto da análise administrativa neste feito, da qual constou: “...Às fls. 53 a 56/56 Id 249711511 – Pág 1 a Pág 10, contribuinte anexa os mesmos recibos apresentados processo digital nº 10100.006361/0819-16 exercício 2018 ano calendário 2017, referente à prestadora RANIELLI LEAL SILVA CPF 057.609.536-21, já analisado e não aceitos por estarem em desacordo com o Decreto nº 3000, de 26/03/1999, Art. 80, parág. 1º, inciso III e Decreto nº 9.580, de 22/11/2018, Art. 73, parág. 1º, inciso III. O contrato de prestação de serviços se refere a aulas de pilates, os recibos apresentados se referem a sessões de fisioterapia. Os valores não foram declarados pela prestadora de serviço...”. Com já tratado em item anterior, a parte autora apresentou cópia de contrato realizado com o prestador indicado relativo à realização de aulas de pilates, bem como recibos do ano de 2016 fornecidos pelo referido prestador, indicado como fisioterapeuta, totalizando R$ 15.000,00, recibos do ano de 2017 fornecidos pelo referido prestador, indicado como fisioterapeuta, totalizando R$ 8.350,00, referentes a “sessões de fisioterapia” (ID 249711511). Como já destacado, despesas com fisioterapia tem dedução prevista na legislação já apresentada. Contudo, embora nos referidos recibos haja identificação do serviço como “sessões de fisioterapia”, sendo o prestador fisioterapeuta, conforme identificação nos recibos e qualificação no referido contrato, entendo que o contrato apresentado fez prova robusta no sentido de se tratar serviço de aulas de pilates, as quais não tem dedução prevista na legislação já apresentada. Desse modo, improcede a pretensão autoral, com relação às alegadas despesas do Exercício 2018 - Ano calendário 2017, relativas a RANIELLI LEAL SILVA CPF 057.609.536-21, no valor R$ 8.350,00. DA DEDUÇÃO REFERENTE AO -EXERCÍCIO 2019 - ANO CALENDÁRIO 2018; RAFAELE DE OLIVEIRA DUARTE CPF 442.112.138-06; VALOR R$ 12.570,00; Objeto da Notificação de Lançamento nº 2019/216187679811103, tal dedução foi objeto da análise administrativa neste feito, da qual constou: “...Às fls. 14 a 18/55 Id 249711521 – Pág 3 a Pág 7, contribuinte anexa os mesmos recibos apresentados processo digital nº 13032.044622/2021-57 exercício 2019 ano calendário 2018, referente à prestadora RAFAELE DE OLIVEIRA DUARTE CPF 442.112.138-06, já analisado e não aceitos por estarem em desacordo com Decreto nº 9.580, de 22/11/2018, Art. 73, parág. 1º, inciso III. Os valores não foram declarados pela prestadora de serviço...”. Observo que a parte autora apresentou, além de ficha de paciente em seu nome, cinco recibos do ano de 2018 em seu nome, referente à tratamento odontológico realizado pela mencionada prestadora, totalizando R$ 12.570,00 (ID 249711521). Entendo que os referidos recibos se prestam a indicar as referidas despesas com tratamento odontológico, que tem dedução prevista na legislação já apresentada, sendo que o fato de a prestadora de serviço não ter declarado os valores não representa óbice ao direito pleiteado pela parte autora neste feito. Desse modo, entendo cabível a dedução na base de cálculo do imposto de renda pessoa física da parte autora Exercício 2019 - Ano calendário 2018, referente à prestadora RAFAELE DE OLIVEIRA DUARTE CPF 442.112.138-06, com valor total de despesa R$ 12.570,00, pelo que declaro a inexigibilidade do respectivo crédito tributário e nulidade parcial da respectiva notificação de lançamento NESTE TOCANTE, devendo ser considerado como dedução relativa à tratamento odontológico no período. DA DEDUÇÃO REFERENTE AO -EXERCÍCIO 2019 - ANO CALENDÁRIO 2018; MARA C. LEME PINTO CPF 293.873.278-33; VALOR R$ 5.000,00. Objeto da Notificação de Lançamento nº 2019/216187679811103, tal dedução foi objeto da análise administrativa neste feito, da qual constou: “...Às fls 23/55 Id 249711525 – Pág 1, contribuinte anexa Declaração da prestadora MARA C. LEME PINTO CPF 293.873.278-33, onde a profissional declara que a contribuinte esteve em atendimento psicoterápico no período de janeiro a dezembro de 2018, mas não confirma valores. Os valores não foram declarados pela prestadora de serviço. A glosa deverá ser mantida em virtude dos recibos apresentados estarem em desacordo com o Decreto nº 3000, de 26/03/1999, Art. 80, parág. 1º, inciso III e Decreto nº 9.580, de 22/11/2018, Art. 73, parág. 1º, inciso III...”. Observo que a parte autora apresentou declaração da prestadora em questão indicando que esteve em atendimento psicoterápico no período de janeiro a dezembro de 2018, mas não informa valores pagos (ID 249711525), de modo que esse documento não tem o condão de comprovar o direito pleiteado pela parte autora, visto que é essencial comprovar documentalmente a despesa alegada. Desse modo, improcede a pretensão autoral, com relação às alegadas despesas do Exercício 2019 - Ano calendário 2018, relativas a MARA C. LEME PINTO CPF 293.873.278-33, no valor R$ 5.000,00. DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para, com relação às deduções listadas a seguir, declarar a inexigibilidade dos respectivos créditos tributários e nulidade parcial das respectivas notificações de lançamento NESTE TOCANTE, devendo ser considerados como deduções nas seguintes declarações de imposto de renda da parte autora: -Exercício 2017 – Ano calendário 2016; VANESSA MARIA CAMPOS DA SILVA CPF 325.682.138-33; Valor R$ 475,00; -Exercício 2018 - Ano calendário 2017; LYZANDRA P. GALVÃO CPF 285.330.848-03, Valor de R$ 10.500,00; -Exercício 2018 - Ano calendário 2017; VANESSA MARIA CAMPOS DA SILVA CPF 325.682.138-33, Valor de R$ 650,00; -Exercício 2019 - Ano calendário 2018; GLAUBIA APARECIDA GIOVANELLI VIEIRA CPF 309.627.448-75; Valor de R$ 6.000,00; -Exercício 2017 - Ano calendário 2016; ALESSANDRA ZANIN BISPADO CPF 081.090.098-08; Valor de R$ 16.000,00; -Exercício 2018 - Ano calendário 2017; ANA CELIA APARECIDA CPF 338.580.578-35; Valor de R$ 10.000,00; -Exercício 2019 - Ano calendário 2018; RAFAELE DE OLIVEIRA DUARTE CPF 442.112.138-06; Valor de R$ 12.570,00. DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA para determinar que a UNIÃO FEDERAL se abstenha de cobrar os créditos tributários decorrentes da não consideração das deduções consideradas neste dispositivo, tendo em vista a certeza do direito da parte autora, restando satisfeitos os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Oficie-se a UNIÃO FEDERAL para cumprimento da antecipação de tutela no prazo máximo de 30 (trinta) dias, servindo cópia da presente como ofício/mandado. (...) Na hipótese, sem razão a União Federal. A controvérsia no presente recurso cinge-se à existência de prova suficiente de que a autora efetuou os pagamentos glosados pela Receita Federal. No âmbito administrativo, os recibos apresentados pela autora não foram considerados prova suficiente da efetiva realização da despesa, motivo pelo qual ocorreu a glosa, com todas suas consequências legais. Os recibos apresentados para a dedução do IRPF dos anos-calendários 2016, 2017 e 2018, referente ao exercício 2017, 2018 e 2019, são aptos para a comprovação das despesas apontadas na inicial. Os documentos estão devidamente preenchidos e não há provas de que os mesmos não correspondam aos serviços prestados. Não se mostra razoável, no presente caso, a exigência de apresentação de outros comprovantes de pagamento, uma vez que se deve primar pela boa-fé do contribuinte. Nesse sentido a pacífica jurisprudência de nossos Tribunais: DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDADAS DÚVIDAS. RECURSO DESPROVIDO. 1 - Tratando-se de sentença em ação ordinária publicada após a vigência do atual Código de Processo Civil, na qual o valor da condenação ou proveito econômico é inferior a 1.000 salários mínimos para a União, não é caso de reexame necessário, nos termos do art. 496, §3º, I do CPC. 2 - Afastada a preliminar de prescrição, posto que, nos termos do art. 174, do CTN, "A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva". 3 - A legislação relativa ao imposto de renda permite ao contribuinte proceder deduções em sua declaração de ajuste anual, cabendo à Administração, no exercício de suas atribuições, apreciar a correção de tais informações. 4 - Nos termos do art. 8º, §2º, III, da Lei nº 9.250/1995, é suficiente para a comprovação das despesas o documento que contenha a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) de quem recebeu o pagamento. 5 - Não ficou demonstrado nos autos que os prestadores de serviços não receberam ou que não declararam tais valores, a fim de evidenciar a suspeita ou presunção de que os recibos poderiam ter sido forjados para beneficiar exclusivamente o autor da ação. 6 - Como bem notou o juízo a quo, se trata de recibos contendo o nome do profissional que prestou o serviço médico ou odontológico, identificado pelo CPF ou CNPJ, tornando-se indevida a exigência de documentos suplementares para a prova das despesas médicas e odontológicas. 7 - Por certo a exigência do Fisco para o autor junte outros documentos sem qualquer fundamento jurídico e sem indicar o suposto vício formal capaz de comprovar a validade do documento, extrapola a razoabilidade e é contrária aos princípios da legalidade e da motivação. 8 - Reexame necessário não conhecido. 9 - Apelação da União desprovida. Tipo Acórdão Número 5006586-76.2019.4.03.6112 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO: 50065867620194036112 Classe APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA ..SIGLA_CLASSE: ApelRemNec Relator(a) Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA Origem TRF - TERCEIRA REGIÃO Órgão julgador 3ª Turma Data 29/04/2023 Data da publicação 04/05/2023 Fonte da publicação DJEN DATA: 04/05/2023 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA - IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVANTES. IDENTIFICAÇÃO DO PRESTADOR E DO TOMADOR DOS SERVIÇOS E DISCRIMINAÇÃO DOS VALORES, DOS SERVIÇOS PRESTADOS E DO TEMPO DA PRESTAÇÃO. SUFICIÊNCIA. GLOSA DAS DEDUÇÕES. AFASTAMENTO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO NULIFICADO. 1 - A dedução de despesas com saúde, nos termos do art. 8º, § 2º, III, "a", da Lei nº 9.250/95, está adstrita aos pagamentos especificados e comprovados, com a indicação do endereço do prestador de serviço, entretanto, a ausência dessa informação não é motivo suficiente para a recusa dos documentos apresentados pelo contribuinte, mormente se tais documentos contiverem a identificação do profissional pelo seu nome e número de seu CPF, a indicação do tratamento e do valor do serviço, bem como a data e o local da prestação, de modo a possibilitar ao Fisco eventual investigação acerca da idoneidade de tais documentos. 2 - Na falta de documentação hábil, o contribuinte poderá comprovar o pagamento das despesas dedutíveis por meio de cheque nominativo ao prestador de serviços, ou seja, trata-se de alternativa colocada à disposição do contribuinte e que não pode ser exigida conjuntamente com os recibos de pagamentos fornecidos pelo prestador de serviço. 3 - A recusa fazendária só se justifica diante de prévio procedimento administrativo visando à constatação da inidoneidade dos comprovantes apresentados pelo contribuinte, seja pela inexistência do profissional prestador do serviço ou da sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, pelo cancelamento do seu registro profissional, pelo não recebimento dos valores apontados pelo contribuinte ou que tais valores não constaram de suas declarações de renda. 4 - Os documentos apresentados pelo contribuinte, embora não contenham a indicação do endereço dos respectivos profissionais de saúde, são suficientes para amparar as deduções efetuadas na declaração do exercício 2012, ano-calendário 2011, de modo que não deve prevalecer a glosa efetuada pelo Fisco. 5 - Insubsistência do lançamento de ofício reconhecida e CDA nulificada, com determinação para levantamento do protesto formalizado pela Fazenda Nacional. 6 - Apelação do contribuinte provida e apelação da União desprovida. Decisão Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação do contribuinte e negar provimento à apelação da União (Fazenda Nacional), nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Tipo Acórdão Número 0005563-67.2016.4.03.6119 ..PROCESSO_ANTIGO: 201661190055634 ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO: 2016.61.19.005563-4 00055636720164036119 Classe APELAÇÃO CÍVEL - 2293912 ..SIGLA_CLASSE: ApCiv Relator(a) DESEMBARGADORA FEDERAL CECÍLIA MARCONDES Origem TRF - TERCEIRA REGIÃO Órgão julgador TERCEIRA TURMA Data 18/04/2018 Data da publicação 25/04/2018 Fonte da publicação e-DJF3 Judicial 1 DATA:25/04/2018 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3: No mais, bastaria a administração cruzar os dados informados por quem pagou e por quem recebeu o pagamento (e, portanto, ficou sujeito à incidência do tributo) para verificar a idoneidade de tal declaração, o que sequer foi realizado, ao menos não comprovado nos autos. No caso dos autos, entendo que os recibos e notas fiscais acostados aos autos nos IDs 249710996, 249711519 e 249711521, foram aptos a comprovar as despesas médicas e com plano de saúde suportadas pela parte autora, já que apresentam os dados exigidos no inciso III do § 2º do artigo 8º da Lei nº 9.250/95, de modo, que são indevidas as glosas realizadas quanto a tais deduções. É certo que tais recibos não contém o endereço do estabelecimento prestador. Contudo, referidos recibos contém o nome e o CPF do profissional que prestou o serviço de saúde, bem como as datas e o local das prestações, não tendo sido arguida, pela parte ré, nenhuma suspeita de fraude. Assim, estes recibos também devem ser admitidos, nos termos da jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA/IRPF. RETIFICAÇÃO DAS DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA APÓS O INÍCIO DA AÇÃO FISCAL: NÃO CONFIGURAÇÃO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA E SUBSISTÊNCIA DA MULTA PUNITIVA IMPOSTA COM ESPEQUE NO ART. 44, II, DA LEI Nº 9.430/96. AUSÊNCIA DE CONFISCO E DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. GLOSA FISCAL DE VALORES DEDUZIDOS A TÍTULO DE TRATAMENTO DE SAÚDE, COM EXIGÊNCIA DO TRIBUTO CORRESPONDENTE. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS REGULARES DOS SERVIÇOS, CUJOS VALORES FORAM DEDUZIDOS PELO CONTRIBUINTE - 'SUSPEITA' DA RECEITA FEDERAL E REJEIÇÃO DOS DOCUMENTOS COM FUNDAMENTAÇÃO 'ALTERNATIVA', MAS SEM UMA SÓ INDICAÇÃO CONCRETA DE QUE OS SERVIÇOS DE SAÚDE NÃO FORAM PRESTADOS - LIMITES LEGAIS À RIGIDEZ E 'DESCONFIANÇA' DOS AGENTES LANÇADORES (INTELIGÊNCIA DO ART. 8º, § 2º, III, DA LEI Nº 9.250/95) - MERA VORACIDADE FISCAL. APRESENTAÇÃO DE ALGUNS RECIBOS SEM INDICAÇÃO DO CPF DO PRESTADOR. VÍCIO RELEVANTE. APELAÇÃO DA UNIÃO PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO EMBARGANTE IMPROVIDA. 1. As retificações de declarações de Imposto de Renda efetuadas após o início da ação fiscal para excluir os pagamentos a profissionais considerados pela Receita Federal como "emitentes de recibos inidôneos", por meio de processos administrativos que resultaram na emissão de "Súmulas Administrativas de Documentação Tributariamente Ineficaz", não configuram denúncia espontânea, sendo devida a multa punitiva aplicada, dado o manifesto intuito de fraude, ainda que impedida pela fiscalização. 2. A multa punitiva aplicada, de 150% (cento e cinquenta por cento) do valor do valor do imposto que deixou de ser lançado ou recolhido encontra fundamento legal na CDA e não há como aplicar o patamar reduzido a 20%, pois isso equivaleria ao Judiciário escolher, a seu alvedrio e desprezando a tarefa do Legislador, a multa que lhe parece mais adequada. Com efeito, se com relação a multa de índole tributária a lei estabeleceu um certo percentual, não cabe ao Poder Judiciário substituir-se ao legislador para eleger percentual de multa fiscal distinto daquele já abrigado nas leis tributárias. A multa aplicada de ofício tem caráter punitivo, objetivando, além de reprimir a conduta infratora, desestimular a evasão fiscal, o que impõe que o seu percentual seja alto o suficiente para incentivar os contribuintes a cumprirem suas obrigações tributárias, não havendo que se cogitar, diante da finalidade da multa de ofício, em efeito confiscatório, sequer em violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 3. Nos moldes do estabelecido pelo caput do art. 73, do Decreto n.º 3.000/99, todas as deduções relevantes na declaração de ajuste anual de IRPF estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora; mas a comprovação ou justificação das deduções não pode ser exigida de forma indiscriminada, sem motivo relevante, com o mero propósito de 'tornar o Leão mais temível', para servir de exemplo, ou seja, com o fito de torturar o contribuinte; a exigência do Fisco, dentro dos princípios da impessoalidade, moralidade e eficiência (art. 37 da CF), deve corresponder a uma necessidade fiscalizatória demonstrada por meio de motivação razoável; não sendo assim haverá ofensa ao disposto no art. 8º, § 2º, III, da Lei nº 9.250/95 e mera voracidade arrecadatória. 4. Nos termos do art. 8º, § 2º, III, da Lei nº 9.250/95, somente se não forem apresentados recibos regulares das despesas com profissional de saúde é que o Fisco pode exigir que o contribuinte faça a prova do pagamento desses gastos mediante cópias de cheques (nominais), extratos bancários e até declarações juramentadas de quem recebeu os numerários questionados. Mas esse esforço probatório exigido do contribuinte não pode ser caprichoso: se a prova par excellence do pagamento é o recibo regular (precedentes), cabe a quem dele dúvida elencar elementos sérios que geram a dúvida; o Poder Público não escapa dessa exigência. 5. Na singularidade, os recibos de fls. 320 e 322/324 preenchem todos os requisitos legais. Os recibos de fls. 289/292, 294/299, 301 e 338/341 não contemplam o endereço do prestador, mas "a ausência desta informação não é motivo suficiente para a recusa dos documentos apresentados pelo contribuinte, mormente se tais documentos contiverem a identificação do profissional pelo seu nome e número de seu CPF, bem como a data e o local da prestação, de modo a possibilitar ao Fisco eventual investigação acerca da idoneidade de tais documentos". Nesse sentido: ApCiv 0005563-67.2016.4.03.6119, DESEMBARGADORA FEDERAL CECÍLIA MARCONDES, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:25/04/2018. Ademais, a prestação do serviço referente aos recibos de fls. 289/292 é corroborada pelo atestado médico de fl. 293. 6. Já os recibos de fls. 300, 329/337 e 342 não indicam o CPF do prestador do serviço, sendo esse vício formal relevante, pois dificulta que o Fisco perscrute acerca da idoneidade do documento. E, intimado, o contribuinte não logrou comprovar o efetivo pagamento, nem a efetiva prestação do serviço. Além disso, o recibo de fl. 333 diz respeito a "10 sessões de Rejuvenescimento Facial", ou seja, despesa claramente não dedutível. 7. Apelação do embargante improvida. Apelo da União parcialmente provido. (TRF-3 - ApCiv: 00019075320134036137 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO, Data de Julgamento: 05/09/2019, SEXTA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/09/2019) Assim, uma vez verificado que a parte autora comprovou as despesas médicas nos termos da legislação de regência, é possível a dedução efetuada na declaração de ajuste anual do imposto de renda. Confira-se a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. IRPF. GLOSA DE DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS, ODONTOLÓGICAS E DOAÇÕES. COMPROVAÇÃO PARCIAL. IDONEIDADE DOS RECIBOS APRESENTADOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FRAUDE PELO FISCO. DÉBITO ANULADO EM PARTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APELAÇÃO DA UNIÃO DESPROVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO DO AUTOR. 1. Os recibos emitidos pelos profissionais prestadores de serviço e entregues ao contribuinte, com todos os dados exigidos no inciso IIIdo § 2º do artigo 8º da Lei nº 9.250/95, são suficientes para a comprovação das despesas médicas deduzidas do imposto de renda. Surgindo dúvida sobre a autenticidade destes, cabe ao Fisco demonstrar a existência de fraude, comprovando que o recibo é falso ou simulado, afastando a presunção de boa-fé do contribuinte. 2. Apenas na ausência do recibo emitido pelo profissional da saúde ou no caso de declaração de inidoneidade, pela Receita Federal e em processo administrativo específico, de todos os recibos emitidos por determinado profissional em razão de fraude, é que seria exigível a prova do efetivo pagamento das despesas e da realização dos serviços profissionais, como cópia de cheques, extratos bancários, prontuários/exames médicos, oitiva/declaração dos profissionais liberais, etc. [...] 9. Diante da sucumbência recíproca, cada parte arcará com os honorários advocatícios de seus respectivos patronos. 10. Apelação da União desprovida. Apelação do autor parcialmente provida. (TRF-3 - ApCiv: 00183794620134036100 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO, Data de Julgamento: 05/06/2019, TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:12/06/2019) A análise dos fatos e documentos pela sentença recorrida mostra-se extremamente razoável e a divergência de entendimentos entre as esferas administrativa e judicial não implica, de forma alguma, em imputação de ilegalidade à atuação do órgão administrativo, mas significa apenas que a autoridade judicial, fazendo uso do livre convencimento motivado, concluiu pela suficiência da prova da realização da despesa declarada pela parte autora. Assim, por entender a que a sentença em análise fez juízo correto de valor a respeito dos fatos e documentos apresentados nestes autos, não vislumbro motivos para sua reforma. Desse modo, por vislumbrar a coerência e correção do entendimento firmado na origem, deixo de declarar outros fundamentos, para adotar como razão de decidir a argumentação utilizada na decisão atacada. No mais, consigno ser suficiente que sejam expostas as razões de decidir do julgador, para que se dê por completa e acabada a prestação jurisdicional, não havendo a necessidade de expressa menção a todo e qualquer dispositivo legal mencionado, a título de prequestionamento. Assim, não vislumbro dos argumentos deduzidos no processo qualquer outro fundamento relevante capaz de, em tese, infirmar a conclusão ora adotada. A sentença recorrida analisou com atenção o caso concreto, aplicando corretamente a legislação pertinente e fundamentando devidamente as suas razões de decidir, razão pela qual merece ser mantida. Diante disso, devem ser adotados, neste acórdão, os fundamentos já expostos na sentença recorrida, a qual deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. O Supremo Tribunal Federal, em sucessivos julgados (cf. ARE 736.290 AgR/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJE 15/08/2013; AI 749.969 AgR/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJE 08/10/2008; AI 749.963 AgR/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Eros Grau, DJE 24/09/2009), afirmou que a regra veiculada pelo art. 46, da Lei n. 9.099/95, não infringe o devido processo legal, a ampla defesa, o contraditório e o dever de fundamentação das decisões judiciais (arts. 5º, LIV, LV, 93, IX, da Constituição da República de 1988), se “a jurisdição foi prestada mediante decisão suficientemente motivada” (AI 651.364 AgR/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Menezes Direito, DJE 25/09/2008). Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte RÉ e mantenho a sentença por seus próprios fundamentos de fato e de direito, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95 combinado com o artigo 1º da Lei n. 10.259/2001. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §3º, I, do Código de Processo Civil/2015. Na hipótese de se tratar de parte autora vencedora não representada por advogado, fica excluída a condenação do recorrente em honorários advocatícios. É o voto. E M E N T A TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ANULAÇÃO DE DÉBITOS CONSTANTES DE NOTIFICAÇÕES DE LANÇAMENTO DE DÉBITO FISCAL. DESPESAS MÉDICAS E PLANOS DE SAÚDE RAZOAVELMENTE COMPROVADAS. RECURSO DA UNIÃO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma Recursal de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte ré, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LUCIANA DE SOUZA SANCHEZ Juíza Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 276 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes