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Processo nº 5006670-90.2023.4.03.6321

ID: 259345498

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006670-90.2023.4.03.6321

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA MARIA SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABIO BORGES BLAS RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006670-90.2023.4.03.6321 AUTOR: FRANCISCA MARIA SOARES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: FABIO BOR… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006670-90.2023.4.03.6321 AUTOR: FRANCISCA MARIA SOARES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: FABIO BORGES BLAS RODRIGUES - SP153037 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Cuida a presente demanda de ação ajuizada sob o rito do Juizado Especial Federal em que a parte autora postula a condenação do INSS à concessão de benefício por incapacidade, tudo em face dos fatos e fundamentos narrados na inicial. Realizada a perícia médica, e não havendo mais provas a serem produzidas, vieram os autos à conclusão para sentença. Fundamento e decido. As partes são legítimas e bem representadas. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais necessários à análise do mérito da presente demanda. Inicialmente, observo que a perícia foi realizada por médico especialista e já foi facultada à parte autora a apresentação de documentos médicos, relatórios, exames e apresentação de quesitos até a data da perícia, além da possível nomeação de assistente técnico para o acompanhamento do exame. Ainda que no relatório médico apresentado recentemente tenha sido constatada pelo médico assistente a existência de enfermidade, oque foi confirmado em perícia judicial, tal não é grave o suficiente para lhe causar quadro de incapacidade laborativa. Assim, indefiro o pedido. Ademais, o relatório médico não trouxe nenhum fato novo ou argumento técnico que possibilite alguma dúvida sobre a conclusão da perícia judicial. Nos termos da legislação de regência da matéria para a concessão do benefício pleiteado é necessário o preenchimento de determinados requisitos, a saber: condição de segurado, cumprimento do período de carência e a incapacidade laborativa: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.(Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 4º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Restabelecido com nova redação pela Lei nº 9.528, de 1997) Pelos documentos acostados nos autos, verifica-se que não foram implementados todos os requisitos. Com efeito, no que tange ao último requisito, depreende-se do laudo pericial do expert oficial, que este concluiu pela inexistência de incapacidade da parte demandante. Nestes termos, cumpre observar que a parte autora não preencheu os requisitos da Lei n.º 8.213/91, não fazendo jus ao benefício requerido. Por fim, não verifico qualquer incongruência no laudo médico judicial eis que o perito, ao realizar o exame físico e à luz dos documentos médicos apresentados pela parte autora, não constatou a existência de incapacidade. Vale dizer que o laudo pericial está claro e bem fundamentado, além de apontar de forma específica os motivos de suas conclusões, razão pela qual fica afastada, de forma convincente, a incapacidade para o trabalho, razão pela qual deve ser homologado por este juízo. Não merecendo acolhimento a impugnação visto que os documentos médicos e os argumentos expendidos não são suficientes para afastar as conclusões do laudo pericial. Por tal motivo, são desnecessários novos esclarecimentos, seja mediante laudo complementar, seja por quesitos em audiência. Pelos mesmos motivos, não é o caso de designação de nova perícia. Por fim, vale dizer que a especialidade do perito médico designado pelo juízo é perícias médicas. Ante o exposto e tudo o mais que dos autos consta, julgo extinto o processo com resolução de mérito, a teor do art. 487, I, do CPC, julgo improcedente o pedido formulado na inicial. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Defiro o benefício da Justiça Gratuita. Transitada em julgado esta sentença, e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. SÃO VICENTE, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5006670-18.2022.4.03.6324

ID: 329027490

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006670-18.2022.4.03.6324

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE RAQUEL DE OLIVEIRA NUNES

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

RUBENS CARVALHO DE BENEDICTO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006670-18.2022.4.03.6324 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: CRISTIANE RAQUE… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006670-18.2022.4.03.6324 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: CRISTIANE RAQUEL DE OLIVEIRA NUNES Advogado do(a) AUTOR: RUBENS CARVALHO DE BENEDICTO - SP354934 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. SãO JOSé DO RIO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Katia Gil De Albuquerque Silva x Banco Bmg S.A

ID: 311785906

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5064191-57.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

KATIA GIL DE ALBUQUERQUE SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

RAFAEL RAMOS ABRAHAO

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DANIELLA OLIVEIRA DE PAULA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5064191-57.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Abatimento proporcional do preço] AUTOR: KATIA GIL DE ALBUQUERQUE SILVA CPF: 394.750.266-49 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, acerca do IRDR/TJMG – Tema 73 (erro substancial ao contratar cartão de crédito consignado). Alega a parte requerente, em síntese, os seguintes fatos e fundamentos: - acreditou ter contratado empréstimo consignado; - passaram a ocorrer descontos de quantias de seu benefício previdenciário; - posteriormente, descobriu se tratar de crédito decorrente de rotativo de cartão de crédito com reserva de margem consignável; - do contrato constam cláusulas abusivas, que causam cobranças exorbitantes e indevidas; - tem direito à revisão do contrato para que sejam observadas cláusulas da modalidade de empréstimo consignado, tudo nos termos do Tema 73 – IRDR/TJMG; - também tem direito à repetição de indébito, bem como a indenização por danos morais. Requereu antecipação de tutela. Formulou os seguintes pedidos: - conversão da modalidade do contrato de cartão de crédito em margem consignável para empréstimo consignado; - devolução em dobro dos valores indevidamente descontados; - condenação da parte requerida a pagar indenização por danos morais. Atribuiu valor à causa. Especificou provas. Instruiu a inicial com procuração e documentos (ids.10115116890 a 10115192550). Foi proferida o despacho de id.10117737373, concedendo à autora a gratuidade judiciária. A parte requerida, citada, apresentou contestação (id.10143947694), instruída com procuração e documentos (ids.10143943416 a 10143949936 e 10143946663 a 10143948654). Como matéria prejudicial, arguiu decadência e prescrição. Quanto ao mérito propriamente dito, refutou as alegações da parte requerente. Concedida vista à parte requerente, manifestou-se (id.10225007679). Para produção de outras provas, viabilizou-se oportunidade às partes (id.10324224543). O requerido pugnou pela audiência de instrução e julgamento (id.10355667695), enquanto a autora manifestou desinteresse a respeito (id.10356312423). Ao id.10427545646 foi indeferida a prova oral solicitada. É o RELATÓRIO. DECIDO. Acerca da decadência, o Código Civil, art.210, e Código de Processo Civil, art. 487, II, estabelecem que deve ser conhecida pelo juiz, inclusive de ofício. Nos moldes da inicial, a parte autora postula a declaração de nulidade da contratação de cartão de crédito consignado. Ao eventual direito em análise se aplica o art.178, inciso II, do Código Civil, segundo o qual, é de quatro anos o prazo de decadencial para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, a partir do dia que se realizou o negócio. Nesse sentido há jurisprudência do e. Tribunal de Justiça de Minas Gerais, conforme os seguintes arestos: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA (NULIDADE) DE EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - PRETENSÃO DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - ERRO SUBSTANCIAL - DECADÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. - O termo inicial do prazo prescricional da pretensão fundada em ausência de contratação de empréstimo começa a fluir da data do último desconto no benefício previdenciário. - Entretanto, a pretensão de declaração de nulidade de negócio jurídico supostamente celebrado com vício de consentimento (erro de fato) decai no prazo de 4 (quatro) anos contados da data da celebração do contrato, conforme disposição do art. 178, II do Código Civil. Nos termos do art. 487, II, CPC, haverá resolução do mérito quando o juiz decidir, de ofício ou a requerimento, sobre ocorrência de decadência ou prescrição. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.441276-3/001, Relator: Des. Cavalcante Motta, 10ª Câmara Cível, julgamento em 12/11/2024, publicação da súmula em 18/11/2024) – grifei e destaquei com negrito. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO - SUPOSTO VÍCIO DE CONSENTIMENTO – DECADÊNCIA - PRAZO DE QUATRO ANOS PREVISTO NO ART. 178, II, DO CCB - CONSUMAÇÃO - PLEITOS INDENIZATÓRIOS E SUBSIDIÁRIO DE CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE TAMBÉM SE FUNDAM NA EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE ENTRE OS PEDIDOS - CUMULAÇÃO PRÓPRIA SUCESSIVA DE PEDIDOS - CONVALIDAÇÃO DO CONTRATO EM RAZÃO DA DECADÊNCIA - DEPURAÇÃO DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO - REJEIÇÃO DOS DEMAIS PEDIDOS. Ainda que se entenda que os pedidos anulatório e indenizatórios estejam submetidos, respectivamente, à decadência e à prescrição, cada qual subordinado a prazos distintos (o primeiro a quatro anos, conforme art. 178, II, do CPC; e os segundos, por terem origem numa relação de consumo, ao prazo quinquenal previsto no art. 27 do CDC), não se pode negar a existência de uma relação de prejudicialidade entre os pleitos. Com a decadência do direito de anular o contrato supostamente contaminado por erro substancial, a avença, ao menos no que se refere ao mencionado vício, está convalidada pelo decurso do prazo decadencial (art. 172 do CCB). Logo, os pedidos indenizatórios, que estavam fundados na irregularidade dos descontos, porque tinham origem em negócio inspirado em erro, devem ser rejeitados, uma vez convalescido o contrato daquele vício, culminando, consequentemente, na convalidação dos descontos dele decorrentes. Quanto ao pedido de conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado, por evidente que tal conversão somente é concebível diante da anulação do primeiro. E estando o cartão de crédito consignado convalidado, não há que se proceder a qualquer conversão. Recurso ao qual se nega provimento. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.321611-6/001, Relatora: Desembargadora Lílian Maciel, 20ª Câmara Cível, julgamento em 11/11/2024, publicação da súmula em 12/11/2024) – grifei e destaquei com negrito. No caso dos autos, o contrato de adesão do cartão consignado foi celebrado dia 07.12.2015 (id.10143949839). A petição inicial foi protocolizada apenas dia 16.11.2023, ou seja, depois de expirado o prazo de 04 anos. Assim sendo, é imperioso reconhecer a decadência. DISPOSITIVO: Por todos esses fundamentos, na forma do art.487, inciso II, do CPC, declaro que ocorreu a decadência do direito da parte autora alegado na inicial. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora a pagar: a) honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, atualizado (Súmula n.14 do STJ), nos moldes do art. 85, §§ 2º, 6º, 14 e 15, do CPC; e b) custas e despesas processuais. Todavia, mantenho à parte autora os benefícios da gratuidade da prestação jurisdicional, na forma do art.98, §3º, do CPC. Publique-se, registre-se, intime-se e cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. IBRAHIM FLEURY DE C. MADEIRA FILHO Juiz de Direito

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Processo nº 5006670-41.2023.8.13.0481

ID: 319942578

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5006670-41.2023.8.13.0481

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARILEI APARECIDO COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATEUS HENRIQUE SILVA

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ALEXANDRE DAMIAO MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patrocínio / Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio Avenida João Alves do Nascimento, 1508, 2º Andar, Centr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patrocínio / Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio Avenida João Alves do Nascimento, 1508, 2º Andar, Centro, Patrocínio - MG - CEP: 38740-000 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5006670-41.2023.8.13.0481 REQUERENTE: MARILEI APARECIDO COSTA CPF: 053.919.796-33 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Vistos, etc. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099 de 1995, aplicado por analogia à Lei nº 12.153/2009, passo à anotação sumária da lide. Alega o autor, em síntese, ser servidor público estadual do Estado de Minas Gerais, ocupante do cargo de Policial Penal, com MASP – 1379000-1, na Penitenciária Deputado Expedito de Faria Tavares desde a data de 26/11/2014. Narra que concluiu seu estágio probatório em 06/12/2017 e que, em 18/07/2018, finalizou seu curso de Bacharelado em Direito pelo Centro Universitário do Cerrado – UNICERP, em Patrocínio/MG, apresentando o respectivo diploma e histórico escolar. Afirma que foi submetido a avaliações especiais de desempenho nos períodos de 2018, 2019, 2020, 2021 e 2022, todas com médias superiores a 92% (noventa e dois por cento), atestando sua ótima qualificação. Relata que, em 13/03/2019, formulou requerimento administrativo para a concessão de sua promoção por escolaridade adicional, o qual foi indeferido em 28/03/2019. Sustenta que tal limitação temporal extrapola o poder regulamentar do Estado e não possui aplicação, uma vez que a referida Resolução Conjunta jamais fora editada. Pleiteia o reconhecimento do direito à promoção por escolaridade adicional para o nível IV, com data retroativa ao requerimento administrativo, a implantação da renda mensal referente a essa promoção, o realinhamento das progressões a partir da data de deferimento da promoção, garantindo as publicações posteriores, e a condenação do réu ao pagamento das diferenças salariais devidas desde a solicitação administrativa indeferida, acrescidas de juros de mora e correção monetária. O Estado de Minas Gerais apresentou contestação, na qual, preliminarmente, requereu a suspensão do processo em razão da pendência de recursos especiais e extraordinários interpostos contra o acórdão proferido no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 1.0000.16.049047-0/001 (Tema 25 TJMG). Arguiu, ainda, a prescrição do fundo do direito ou, sucessivamente, a prescrição parcial das parcelas vencidas há mais de 5 (cinco) anos do ajuizamento da ação, ressalvando que a condenação não poderia retroagir a momento anterior à propositura da ação se não houvesse pedido administrativo comprovado. No mérito, defendeu a improcedência dos pedidos, argumentando que a norma que prevê a promoção por escolaridade adicional não é autoaplicável, dependendo de regulamentação por decreto, o que confere discricionariedade à Administração para fixar requisitos e condições. Afirmou que a tese fixada no IRDR nº 1.0000.16.049047-0/001 afastou apenas as limitações temporais do Decreto nº 44.769/08, mantendo todas as demais exigências do art. 4º do referido Decreto, cuja aferição compete exclusivamente à Administração Pública, sob pena de violação ao princípio da separação de poderes. Sustentou que a parte autora não comprovou o cumprimento de todos os requisitos regulamentares, como a publicação de resolução conjunta definindo os cursos aceitos, a análise de impacto financeiro e a prévia aprovação pela Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças. Alegou que a análise da correlação entre o curso e as atribuições do cargo é matéria de mérito administrativo. Aduziu que, nos termos da lei, o título de escolaridade só pode ser utilizado uma única vez para fins de promoção ou progressão, sendo ilegal a previsão de aceleração a cada dois anos com base no mesmo título. Mencionou, ainda, que a Constituição Federal (art. 39, §2º) prevê que a participação em cursos para promoção na carreira deve ocorrer em escolas de governo. Impugnação nos autos. Tenho por exercitável a decisão conforme o estado em que se encontra o processo, porquanto os elementos de instrução trazidos aos autos bastam à plena valoração do direito, estando o processo em ordem, apto a merecer conhecimento e julgamento antecipado, nos moldes do art. 355 do Código de Processo Civil. Passo à análise das preliminares suscitadas. O Estado de Minas Gerais requereu a suspensão do presente processo em razão da pendência de julgamento de recursos especiais e extraordinários interpostos contra o acórdão proferido no IRDR nº 1.0000.16.049047-0/001 (Tema 25 TJMG). Contudo, conforme se verifica nos autos, a suspensão do processo foi determinada por decisão anterior e, posteriormente, levantada em 05/05/2025 em virtude do trânsito em julgado do referido IRDR. A tese jurídica fixada em incidente de resolução de demandas repetitivas possui efeito vinculante a todos os juízes e órgãos fracionários do tribunal que a fixou, bem como a todos os juízes a ela vinculados, nos termos do art. 985 do Código de Processo Civil. Desse modo, a tese firmada no Tema 25 do TJMG é de aplicação obrigatória ao presente caso, e a condição que justificava a suspensão do feito não mais subsiste. Rejeito a preliminar. Quanto à prescrição, considerando que o requerimento administrativo foi formulado em 13/03/2019 e a presente ação foi ajuizada em 04/07/2023 não transcorreu o prazo quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/32 para a prescrição do fundo de direito. Tampouco há parcelas vencidas há mais de cinco anos da data do ajuizamento da ação, de modo que a prescrição parcial também não se aplica. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, inexistentes nulidades, irregularidades a sanar ou questões de ordem pública que devam ser conhecidas de ofício, razão pela qual passo à análise do mérito. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória ajuizada por Marilei Aparecido Costa em face do Estado de Minas Gerais. Pois bem. A promoção por escolaridade adicional para a carreira de Agente de Segurança Penitenciário está prevista no art. 11, §3º, da Lei Estadual nº 14.695/2003, com redação dada pela Lei nº 15.788/2005, que estabelece que poderá haver progressão ou promoção por escolaridade adicional, nos termos de decreto, aplicando-se fator de redução ou supressão do interstício necessário e do quantitativo de avaliações periódicas de desempenho individual satisfatórias, na hipótese de formação complementar ou superior àquela exigida para o nível em que o servidor estiver posicionado, relacionada com a natureza e a complexidade da respectiva carreira. O Decreto nº 44.769/2008 regulamentou essa promoção para diversas carreiras do Poder Executivo, incluindo a de Agente de Segurança Penitenciário (art. 1º, I e II). A matéria relativa à promoção por escolaridade adicional no âmbito do Estado de Minas Gerais foi objeto de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) no egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que fixou tese jurídica vinculante sobre o tema (IRDR nº 1.0000.16.049047-0/001, Tema 25). A tese firmada possui o seguinte teor: EMENTA: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - LEI ESTADUAL Nº 15.464/2005 - RESERVA DE MARGEM DE DISCRICIONARIEDADE - AUTOAPLICABILIDADE - NÃO CONFIGURADA - DECRETO Nº 44.769/08 - ABUSO DO PODER REGULAMENTAR - CONFIGURAÇÃO - CRITÉRIOS TEMPORAIS NÃO PREVISTOS NO TEXTO LEGAL - EXCLUSÃO - FORMAÇÃO COMPLEMENTAR - AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO - INEFICÁCIA DO TEXTO LEGAL - REQUISITOS A SEREM OBSERVADOS - ARTIGO 4º DO DECRETO LEI 44.769/08 - TESE FIRMADA. A norma prevista no artigo 19 da Lei 15.464/2005 não é autoaplicável, eis que o legislador reservou, de forma expressa, margem de discricionariedade para que o Poder Executivo explicite a formação adicional relacionada com a complexidade da carreira, e para que regulamente sobre a redução ou supressão do interstício necessário e do quantitativo de avaliações periódicas de desempenho individual. O Decreto nº 44.769/08 ao estabelecer limitações temporais, não elencadas no artigo 19 da Lei Estadual nº 15.464/05, para concessão da promoção por escolaridade adicional extrapolou os limites do poder regulamentador, ferindo os princípios constitucionais da legalidade e isonomia. Ausente regulamentação do artigo 19 da Lei 15.454/2005 no que tange à definição de "formação complementar" tem-se por configurada a ineficácia do texto legal quanto à referida modalidade de promoção por escolaridade adicional. A promoção por escolaridade adicional, por formação complementar ou superior àquela exigida pelo nível em que o servidor estiver posicionado, relacionada com a natureza e a complexidade da respectiva carreira, depende do atendimento dos requisitos delineados no artigo 4º do Decreto nº 44.769/08, excluindo-se, contudo, as limitações temporais mencionadas no caput do artigo 2º; nas alíneas a e b do inciso V, do artigo 4º e, ainda, no artigo 6º, caput, incisos I, e II, do referido ato normativo. (TJMG - IRDR - Cv 1.0000.16.049047-0/001, Relator(a): Des.(a) Afrânio Vilela, 1ª Seção Cível, julgamento em 09/11/2018, publicação da súmula em 22/11/2018) Da análise da tese fixada, extrai-se que a lei que prevê a promoção por escolaridade adicional não é autoaplicável, dependendo de regulamentação por decreto. O Decreto nº 44.769/08, embora tenha extrapolado o poder regulamentar ao impor limitações temporais, teve seus demais requisitos, previstos no art. 4º, considerados válidos e necessários para a concessão da promoção, com exceção das referidas limitações temporais. A tese é clara ao dispor que a promoção por escolaridade adicional depende do atendimento dos requisitos delineados no artigo 4º do Decreto nº 44.769/08, com a ressalva expressa apenas das limitações temporais. O artigo 4º do Decreto nº 44.769/08 elenca uma série de requisitos para a promoção por escolaridade adicional, dentre os quais se destacam: a conclusão do estágio probatório, com comprovação de aptidão; o efetivo exercício do cargo; a avaliação de desempenho satisfatória; a publicação de resolução conjunta definindo critérios, procedimentos, modalidades de cursos e áreas de conhecimento aceitas; o requerimento do servidor; o encaminhamento de relatório para a Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças contendo informações sobre impacto financeiro e relação de servidores aptos; e, crucialmente, a aprovação da Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças (inciso VII). No caso dos autos, a parte autora comprovou a conclusão do curso superior em Direito (id. 9855589917), a conclusão do estágio probatório e avaliações de desempenho satisfatórias para os anos de 2018, 2019, 2020, 2021 e 2022 (ids. 9855590558, 9855591360, 9855590562, 9855588623, 9855589558), bem como a formulação de requerimento administrativo em 13/03/2019 (id. 9855590013) e sua negativa em 28/03/2019 (ids. 9855591208 e 9952573289). A negativa administrativa baseou-se expressamente na limitação temporal imposta pelo Decreto e Resolução, que foram afastadas pela tese do IRDR, e na necessidade de aprovação da Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças. A parte autora argumentou que a exigência de aprovação pela COF foi revogada para a carreira de Agente de Segurança Penitenciário pela Lei nº 19.553/2011. No entanto, a revogação mencionada pela parte autora refere-se ao §2º do art. 11 da Lei nº 14.695/2003, enquanto a exigência de aprovação pela Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças para a promoção por escolaridade adicional está prevista no art. 4º, VII, do Decreto nº 44.769/08, que regulamenta o §3º do art. 11 da Lei nº 14.695/2003. A tese do IRDR, ao validar os requisitos do art. 4º do Decreto (exceto os temporais), manteve a necessidade de aprovação pela Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças. Conforme destacado nos votos que fundamentaram o referido incidente, a análise do impacto financeiro e a aprovação por este órgão colegiado são temas afetos ao mérito administrativo, insuscetíveis de incursão pelo Poder Judiciário, sob pena de violação ao princípio da separação de poderes. Desse modo, embora a limitação temporal que motivou a negativa administrativa inicial seja ilegal e tenha sido afastada pela tese vinculante do TJMG, a concessão da promoção por escolaridade adicional ainda depende do cumprimento dos demais requisitos estabelecidos no art. 4º do Decreto nº 44.769/08, cuja análise e aprovação competem privativamente à Administração Pública. O Poder Judiciário não pode substituir a Administração na avaliação desses requisitos, que envolvem juízo de conveniência e oportunidade, bem como análise de impacto orçamentário e financeiro, sob pena de indevida ingerência em esfera que não lhe compete. A simples comprovação da escolaridade e das avaliações de desempenho, embora necessárias, não são suficientes para a concessão da promoção por via judicial, na medida em que outros requisitos, como a correlação do curso definida em resolução conjunta e a aprovação pela Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças, também são exigidos pelo Decreto e validados pela tese do IRDR. Assim, não havendo indícios de ilegalidade no ato administrativo que indeferiu a concessão da promoção por escolaridade adicional, não há o que se falar em controle do Poder Judiciário. Por derradeiro, trago à colação o Enunciado nº 07 sobre o CPC, aprovado em Sessão Plenária realizada em 26/02/2016 pelos magistrados que integraram os Grupos de Trabalhos do Fórum de Debates e Enunciados sobre o CPC, verbatim: "Considera-se suficientemente fundamentada a decisão em que o Juiz se manifesta sobre os argumentos relevantes e pertinentes alegados pelas partes". Diante do exposto e por tudo o mais que dos autos consta, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, resolvendo o mérito da demanda. Sem custas e honorários, nesta fase, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099 de 1.995. Havendo recurso, após manifestação da parte contrária, encaminhe-se à Turma Recursal, independente de juízo de admissibilidade. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme art. 11 da Lei nº 12.153/2009. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ante o que preceitua o art. 40 da Lei 9.099/95, submeto esta decisão a EXMA. Sra. Dra. Juíza de Direito. Patrocínio, datado digitalmente JOYCE EMILIA MACHADO NUNES Juíza Leiga SENTENÇA PROCESSO: 5006670-41.2023.8.13.0481 REQUERENTE: MARILEI APARECIDO COSTA CPF: 053.919.796-33 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Patrocínio, data da assinatura eletrônica BIANCA MARIA SPINASSI Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5006670-63.2024.4.02.5002

ID: 274414651

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006670-63.2024.4.02.5002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PAULO BATISTA DE ARAUJO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRESSA RIEDA REIS RIBEIRO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

VALERIA BATISTA PIZETTA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006670-63.2024.4.02.5002/ES AUTOR : PAULO BATISTA DE ARAUJO ADVOGADO(A) : ANDRESSA RIEDA REIS RIBEIRO (OAB ES031680) ADVOGADO(A) : VALERIA BATISTA PIZETTA (OAB ES036220) DESPA… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006670-63.2024.4.02.5002/ES AUTOR : PAULO BATISTA DE ARAUJO ADVOGADO(A) : ANDRESSA RIEDA REIS RIBEIRO (OAB ES031680) ADVOGADO(A) : VALERIA BATISTA PIZETTA (OAB ES036220) DESPACHO/DECISÃO Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento a ser realizada em data e horário constantes no EVENTO seguinte (Audiência Designada). As partes e testemunhas deverão comparecer munidas de documento pessoal de identificação com foto. Intimem-se as partes acerca da audiência designada, a qual se realizará por meio de videoconferência, conforme autorizado expressamente pelo TRF desta 2 a Região (Resoluções TRF2-RSP-2020/00016 e TRF2-RSP-2020/00017). Fica, desde já, FACULTADO o comparecimento da(s) parte(s) e testemunha(s) na sede da Subseção Judiciária de Cachoeiro de Itapemirim (sala própria de videoconferência), localizada na Av. Monte Castelo, nº 96, Bairro Independência, Cachoeiro de Itapemirim/ES, para participação na audiência, devendo a parte comunicar com antecedência, por petição, o interesse no comparecimento na sede do Juízo . Considerando essa nova forma de audiência, preferencialmente serão ouvidas apenas DUAS testemunhas, devendo haver justificativa pormenorizada para a oitiva da terceira testemunha. Todas devem comparecer independentemente de intimação. Seguem, abaixo, as orientações para a realização da videoconferência: 1. A videoconferência será realizada por meio do programa ZOOM , disponibilizado pelo CNJ. 2. Com relação a esse programa, cumpre apresentar os seguintes esclarecimentos: a. A instalação do programa Zoom é necessária. Recomenda-se a instalação, já que a conexão e participação na audiência será melhor e mais efetiva; b. A instalação do Zoom somente é possível em computadores cujo sistema processual é o Windows; c. É possível participar da videoconferência por dispositivos móveis (dotados de Android ou IOS); d. Solicita-se realizar o download e instalação do Zoom com antecedência, para evitar atrasos no início da audiência, valendo-se, para tanto, do seguinte link: https://zoom.us/download 3. O acesso à audiência será realizado por meio do link: https://jfes-jus-br.zoom.us/j/4845791000 4. É desnecessário que advogados, partes e testemunhas compareçam no mesmo local para, juntos, acessarem a audiência. Cada qual poderá acessá-la de seu domicílio, bastando o acesso ao link. 5. No caso de comparecimento das testemunhas no escritório profissional, além dos cuidados gerais quanto às medidas de prevenção contra o contágio pelo novo coronavírus, caberá ao advogado resguardar a incomunicabilidade das testemunhas, para garantia da higidez do ato processual. 6. A videoconferência depende de elevada transmissão de dados via rede mundial de computadores. Assim, é de responsabilidade de cada participante prover meios para acesso a rede de dados que suporte a participação efetiva na audiência. 7. Na hipótese de inviabilidade técnica de acesso ao ambiente digital pela parte ou testemunhas para participação na audiência, deverá a parte interessada informar com antecedência, inclusive explicitando sua preferência quanto à realização da audiência pela via remota em outra data, a ser designada pela Secretaria, ou quanto à suspensão do processo, a fim de se aguardar a possibilidade de realização de audiência presencial. 8. Em caso de não comparecimento da parte ao ato, o processo será suspenso, com fundamento no artigo 3°, § 2°, da Resolução CNJ n° 314, de 20 de abril de 2020, c/c artigo 313, VI, do CPC. 9. Com intuito de tornar mais efetiva e célere a audiência, é necessário que os advogados encaminhem, via peticionamento eletrônico nos próprios autos, o documento digitalizado da testemunha a ser inquirida. Deverá ser encaminhada, ainda, a qualificação completa da testemunha (número do CPF, profissão e endereço do domicílio) . Por fim, comunico que tais informações deverão ser fornecidas em até 24 horas antes do horário previsto para a audiência , sob pena de cancelamento da audiência. 10. Em caso de dúvida, acessar https://support.zoom.us/hc/pt-br/articles/360034967471-Guia-de-in%C3%ADcio-r%C3%A1pido-para-novos-usu%C3%A1rios ou entrar em contato com a Secretaria. P.R.I.

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Processo nº 5006670-54.2025.8.21.3001

ID: 322026211

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Cível do Foro Regional do Partenon da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006670-54.2025.8.21.3001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IGOR SELENSKY TEIXEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5006670-54.2025.8.21.3001/RS AUTOR : FERNANDA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : IGOR SELENSKY TEIXEIRA (OAB RS075193) DESPACHO/DECISÃO Vistos os autos. I. Nos termos da CF, … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5006670-54.2025.8.21.3001/RS AUTOR : FERNANDA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : IGOR SELENSKY TEIXEIRA (OAB RS075193) DESPACHO/DECISÃO Vistos os autos. I. Nos termos da CF, art. 5º, inc. LXXIV: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos . Ademais, reza o CPC, no art. 98: A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei . Consoante documentos acostados, há prova de que a parte autora não tem condições de suportar as despesas processuais. Assim, faz jus ao benefício de gratuidade da justiça. Diante do exposto, DEFIRO o benefício de gratuidade da justiça à parte autora. II. Passo ao exame do pedido liminar. Em relação ao pedido de tutela de urgência (CPC art. 300), é necessário que haja probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - urgência. A parte autora alegou que: "No dia 02/07/2022 a autora adquiriu da ré “32 VEÍCULOS” o veículo Celta (...) Contudo, o veículo (...) começou a apresentar problemas". Assim, "A autora então procurou a ré para resolução da problemática, ficando a demandada se comprometido a resolver o problema, lhe devolvendo o veículo posteriormente. No entanto, novamente o veículo apresentou problemas, quando a autora novamente voltou à empresa ré para uma resolução, na data de 05/09/2022, documento anexo. Nesse momento, as partes se manifestaram pela desconstituição do negócio, ficando a ré com o veículo e informando que iria realizar sua venda", "Ocorre que, passado todo esse lapso temporal, a ré não realizou a transferência do veículo para seu nome, estando como proprietária ainda a autora". Postulou que: "E.1) seja determinado que a ré proceda a transferência do veículo para seu nome, ou para quem achar que convém; E.2) seja determinado que a ré proceda a indicação de condutor em relação as multas, bem como efetue o pagamento destas; E.3) seja determinado que a ré proceda a transferência do financiamento do veículo para seu nome, bem como pague as faturas em aberto". A concessão de liminar prévia ao contraditório é medida excepcional e só pode ocorrer quando outro valor jurídico, da mesma estatura constitucional que o direito ao contraditório, puder ficar comprometido. No caso em tela, não existe direito de estatura superior ao contraditório (v.g., tal como ocorreria se o direito invocado pelo autor fosse o direito à vida), devendo as alegações iniciais ser submetidas ao crivo do contraditório. Assim, em sede de cognição sumária, não há probabilidade do direito, devendo as alegações iniciais ser submetidas ao crivo do contraditório. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TUTELA. INDEFERIMENTO . MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. OS PROVIMENTOS DE URGÊNCIA , CAUTELAR OU ANTECIPATÓRIO, SUBMETEM-SE AOS PRESSUPOSTOS DE PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA APRESENTA-SE COMO EXCEÇÃO, ATÉ EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA . NO CASO, O PEDIDO LIMINAR CONFUNDE-SE COM O MÉRITO DO FEITO E DECORRE DE EVENTUAL SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM CASO DE RESCISÃO CONTRATUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento, Nº 52420286920218217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em: 17-08-2022) Isso posto, ausente um dos requisitos legais, INDEFIRO pedido liminar. III. Considerando que a parte autora manifestou desinteresse na designação de audiência prévia de conciliação ou mediação, deixo de designar neste momento tal solenidade, sem prejuízo, se for o caso, de designar a audiência conciliatória ou de mediação posteriormente, na forma do art. 139, inc. V, do CPC. IV. Cite-se. V. Se apresentada contestação, à réplica , na forma dos arts. 350 e 351 do CPC . VI. Int.-se.

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Processo nº 5006670-92.2025.4.04.7000

ID: 296093956

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006670-92.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

OTILIA ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SÉRGIO MARCOS BERNINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006670-92.2025.4.04.7000/PR AUTOR : OTILIA ALVES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : SÉRGIO MARCOS BERNINI (OAB PR076528) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido de concessão dos benefícios da … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006670-92.2025.4.04.7000/PR AUTOR : OTILIA ALVES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : SÉRGIO MARCOS BERNINI (OAB PR076528) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, do CPC. Anote-se. Defiro o pedido de prioridade de tramitação. Diante do posicionamento da Procuradoria Federal do Paraná manifestado no ofício 00021/2016/GAB/PFPR/PGF/AGU endereçado à Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em relação às restritas possibilidades de conciliação atribuídas à Fazenda Pública, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, de modo que a parte autora seja preservada do ônus de comparecer a ato judicial de provável resultado infrutífero. Considerando que o réu já foi citado e contestou o feito, e a parte autora apresentou sua réplica, promovo o saneamento do processo, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. 1. Verifico que as planilhas de contagem foram juntadas completas e legíveis no evento 1. 2. Em relação ao pedido de reconhecimento de atividade rural para fins de concessão de benefício previdenciário, devido à alteração legislativa introduzida pela MP 871/2019, convertida na Lei nº 13.846, de 18.6.2019, que modificou os arts. 106 e § 3º e 55 da Lei nº 8.213/1991, a comprovação da atividade do segurado especial passa a ser determinada por intermédio de autodeclaração, corroborada por documentos que se constituam em início de prova material de atividade rural e/ou consulta às bases governamentais. Essas alterações legislativas também já foram incorporadas pela autarquia previdenciária (arts. 47 e 54 da IN 77/2015-PRES/INSS), a qual passou a dispensar a realização de justificação administrativa para corroborar as declarações do autor e das testemunhas. Dessa forma, os critérios administrativos passaram a admitir que toda e qualquer prova material detenha eficácia probatória para os demais membros do mesmo grupo familiar, desde que o titular do documento possua condição de segurado especial no período. Portanto, a produção da prova oral torna-se medida desnecessária, tanto na esfera administrativa como na judicial, devendo ser realizada quando da inexistência de documentos comprobatórios, a critério do julgador. Nesse contexto, a fim de dar o regular prosseguimento ao feito, em observância aos princípios da economia e celeridade processuais, intime-se a parte autora para apresentar autodeclaração da atividade rural exercida e demais documentos que entenda necessários para o reconhecimento do período rural , nos termos do art. 38-B, § 2º, da Lei no 8.213/91, com a regulamentação dada pelo artigo 19-D, caput e parágrafos 10 e 11 do Decreto no 3.048/99, no prazo de 20 dias, observando-se os requisitos abaixo listados: – Autodeclaração do exercício da atividade rural do período controvertido, formalizada de forma legível e com observância da ordem cronológica, devidamente assinada de mão própria pelo segurado, devendo conter: a) dados do segurado; b) a forma que exerce a atividade de segurado especial, se exerceu atividade em regime de economia familiar como titular ou componente, neste caso, indicar dados dos componentes do grupo familiar (nome, CPF , data de nascimento, nome da mãe, endereço) ; c) narrativa dos fatos pertinentes para a comprovação do período controvertido, período, detalhes sobre a natureza da atividade desempenhada, endereço [e dados] do imóvel, registro ITR , se possuir, nome do proprietário, se for o caso, área total do imóvel, se possui empregados ou prestador de serviço, nome e endereço dos vizinhos; d) marca, modelo e espécie de equipamentos utilizados, tipo de cultura realizada ou criação de animais, quais os locais onde comercializa a produção, se houve processo de beneficiamento/industrialização artesanal sem incidência de IPI; e) informe se já está/esteve afastado da atividade rural, se mora/morou em lugar diverso do meio rural, se exerce/exerceu outras atividades e se recebe/recebeu outras rendas, informe se participa/participou de plano de previdência complementar, cooperativa, se possui outro imóvel urbano ou rural. – Processo administrativo ou documento que comprove o exercício de atividade rural de algum membro da família (ex: carta de concessão de aposentadoria por idade rural; pensão por morte rural; auxílio-doença rural). Deverá a parte autora apresentar a autodeclaração, conforme modelo previsto no ANEXO VIII , da Instrução Normativa 128/22 - INSS, obtida nos seguintes endereços eletrônicos: https://view.officeapps.live.com/op/view.aspxsrc=https%3A%2F%2Fwww.gov.br%2Finss%2Fptbr%2Fcentraisdeconteudo%2Fformularios%2Finss_autodeclaracao-do-segurado-especial-rural.docx&wdOrigin=BROWSELINK ; ou https://www.gov.br/inss/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios Na mesma oportunidade, concedo a dilação de prazo de 20 dias, para que a parte autora junte demais documentos para a comprovação do labor rurícola. 2.1. Após a juntada, intime-se o INSS para se manifestar. 3. Posteriormente, nada mais sendo requerido, anote-se para sentença.

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Processo nº 5006670-53.2025.4.04.7110

ID: 315697369

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Bagé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006670-53.2025.4.04.7110

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS AUGUSTO SILVA DO CARMO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JULIANO FURTADO FERREIRA

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GABRIEL MATOS DA FONSECA

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ROBERT VEIGA GLASS

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WILLIAM FERREIRA PINTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GETULIO JAQUES JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006670-53.2025.4.04.7110/RS AUTOR : CARLOS AUGUSTO SILVA DO CARMO ADVOGADO(A) : GETULIO JAQUES JUNIOR (OAB RS073377) ADVOGADO(A) : WILLIAM FERREIRA PINTO (OAB RS069298) ADVOGA… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006670-53.2025.4.04.7110/RS AUTOR : CARLOS AUGUSTO SILVA DO CARMO ADVOGADO(A) : GETULIO JAQUES JUNIOR (OAB RS073377) ADVOGADO(A) : WILLIAM FERREIRA PINTO (OAB RS069298) ADVOGADO(A) : ROBERT VEIGA GLASS (OAB RS070272) ADVOGADO(A) : GABRIEL MATOS DA FONSECA (OAB RS087228) ADVOGADO(A) : JULIANO FURTADO FERREIRA (OAB RS087241) ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM. Juiz(íza) Federal atuante nos autos em epígrafe, como autorizado pelo art. 221 do Provimento nº 62 de 2017 da Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal da 4ª Região; pelo parágrafo 4º do art. 203 do Código de Processo Civil; e pelo inc. XIV do art. 93 da Constituição Federal, promove-se o presente ato para intimar a parte autora nos seguintes termos: Da ferramenta "Tramitação Ágil - Aposentadorias" (Painel Previdenciário) O sistema de tramitação processual eletrônica ( eProc ), em que tramita o presente feito, consagrado sistema de processamento criado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (ora utilizado em inúmeros outros tribunais pelo Brasil) segue recebendo importantes aperfeiçoamentos de modo a propiciar maior racionalidade, adaptação a tecnologias disponíveis e, principalmente, atendimento ao princípio da cooperação processual . Recentemente disponibilizou o novo fluxo - com as ferramentas correspondentes - para as demandas que envolvam pleito de reconhecimento de tempo de contribuição denominado "Tramitação Ágil - Aposentadorias", que se utiliza de dados estruturados para a geração do que se denominou de um " Painel Previdenciário " que servirá como base fundamental para, de forma cooperativa (por receber registros das partes e do Juízo) o processamento, julgamento (em primeira e segunda instância) e cumprimento das demandas previdenciárias. Os dados inseridos no referido painel propiciarão maior segurança na tramitação e julgamento, maior dinamicidade, além de a estruturação de ferramentas (as já existentes e as que serão criadas a partir dessa lógica) para partes e para o Juízo, tornando mais ágil e intuitivo o processamento do feito. No caso das partes, algumas ferramentas já estão disponíveis como, por exemplo, a possibilidade de, na fase de cumprimento, o destaque direto de percentual de honorários dos valores requisitados, assim como a disponibilização de pedido de transferência por TED de forma automática aos advogados que tenham cadastrado corretamente os poderes que foram conferidos em procuração. Também tem-se mantido tratativas institucionais com as procuradorias para privilegiar processos que utilizam dessa ferramenta para a realização de acordos, o que se apresenta como uma das vantagens da adesão. Para o desenvolvimento do feito com base no referido painel, faz-se necessário, num primeiro ato, que o procurador da parte autora preencha corretamente os dados ali solicitados, de modo a dar início ao uso da ferramenta. Para tanto, apresentam-se as orientações: - Os metadados deverão ser preenchidos diretamente na interface do processo, no eProc, na aba "PARTES E REPRESENTANTES" > "EDITAR PERÍODOS CONTROVERTIDOS". a) Para iniciar o preenchimento dos dados é necessário clicar no ícone indicado na imagem a seguir: b) É indispensável a indicação da prova para o período. O Eproc exige que seja apontado ao menos um documento de prova por período cadastrado. Essa indicação deve ser feita clicando-se no sinal de adição (+), conforme imagem abaixo: Sem seguida o sistema abrirá nova janela na qual se pode selecionar o documento que comprova a alegação, escolhendo o arquivo correspondente. O sistema não permitirá que o período seja adicionado sem a adição de uma prova: Isso significa que para períodos de segurado especial deve ser juntada ao processo e indicada no Painel Previdenciário ao menos a autodeclaração. Para outros períodos, a exemplo de períodos de atividade especial, para o qual há requerimento de produção de prova em juízo, como a expedição de ofício, realização de perícias, audiências, dentre outros, o arquivo a ser adicionado como prova do período é o documento que demonstra que a parte tentou obter a prova diretamente na empresa e não conseguiu. Ou seja, a comprovação de houve diligência prévia e que ela foi negativa. c) É importante registrar que todos os períodos devem ser adicionados, clicando-se em "Adicionar período", antes de clicar em " Salvar " (por ora, uma vez salvo, não será possível alterar. A ferramenta que permite a edição está em desenvolvimento): Assim, intime-se a parte autora para que, querendo o feito tramite regularmente nas bases da nova ferramenta disponibilizada, em respeito ao princípio da cooperação processual, preencha o Painel Previdenciário, diretamente no eProc, no prazo de 15 (quinze) dias . Maiores instruções para utilização do recurso podem ser consultadas no tutorial/vídeo clicando aqui .

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Valdo Jose Da Cruz 03110739640 x Weder Dias De Vasconcelos

ID: 324195236

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5032169-09.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VALDO JOSE DA CRUZ 03110739640

Polo Passivo:

WEDER DIAS DE VASCONCELOS

Intimação

Advogados:

GUILHERME JOAQUIM DORNELAS

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ADRIANO FERNANDES RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5032169-09.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Espécies de Títulos de Crédito] AUTOR: VALDO JOSE DA CRUZ 03110739640 CPF: 28.100.599/0001-54 RÉU: WEDER DIAS DE VASCONCELOS CPF: 050.568.286-96 SENTENÇA Vistos... I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por VALDO JOSE DA CRUZ, qualificado como Microempreendedor Individual (MEI), em face de WEDER DIAS VASCONCELOS, visando a cobrança de comissão de corretagem imobiliária no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), atualizado para R$ 22.452,36 (vinte e dois mil quatrocentos e cinquenta e dois reais e trinta e seis centavos) até 1º de abril de 2024. A pretensão executiva funda-se em contrato particular de corretagem, supostamente assinado pelo devedor e por duas testemunhas, que o Exequente alega constituir título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil. O histórico processual revela que esta é a quarta tentativa do Exequente de cobrar o mesmo crédito. A primeira ação, de cobrança (processo nº 5038708-59.2022.8.13.0702), foi extinta sem resolução de mérito por desistência do autor, sendo que o contrato de corretagem apresentado naquele feito não continha a assinatura de duas testemunhas (ID 10404624767, Págs. 101-103). Em uma segunda ação, já como execução de título extrajudicial (processo nº 5018795-57.2023.8.13.0702), o mesmo contrato surge com as duas assinaturas de testemunhas (ID 9772927353, Págs. 160-162), mas a execução foi extinta por ausência de documentos essenciais. Uma terceira execução (processo nº 5034392-66.2023.8.13.0702) também foi extinta por desistência do Exequente. A presente execução (processo nº 5032169-09.2024.8.13.0702) foi inicialmente distribuída como procedimento cível e, após disputa de competência e retificação da classe processual, prosseguiu como execução de título extrajudicial. O Executado, devidamente citado, compareceu espontaneamente aos autos e apresentou Exceção de Pré-Executividade (ID 10404624765), arguindo, preliminarmente, a indevida concessão da justiça gratuita ao Exequente (pessoa jurídica) e a ocorrência de perempção. No mérito, sustentou a ausência de título executivo extrajudicial válido, a inadequação da via eleita, a suspeita de adulteração do título (especialmente quanto às assinaturas das testemunhas), a não configuração do resultado útil no contrato de corretagem (visto que o negócio de compra e venda não se concretizou por expiração da carta de crédito do comprador e demora na obtenção do "Habite-se", e o imóvel foi vendido a terceiro), e a litigância de má-fé do Exequente. Requereu o acolhimento da exceção e a extinção da execução. O Exequente foi intimado a manifestar-se sobre a exceção (ID 10399878582), mas quedou-se inerte, conforme certidão de ID 10422352042. É o relatório, em síntese, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. II. FUNDAMENTAÇÃO II.I. Da Admissibilidade da Exceção de Pré-Executividade A Exceção de Pré-Executividade, construção doutrinária e jurisprudencial, é o meio adequado para veicular matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo juiz, que não demandem dilação probatória. A ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo, bem como a nulidade da execução, enquadram-se perfeitamente nesse rol, sendo passíveis de análise por esta via. II.II. Da Gratuidade de Justiça e da Perempção Quanto à impugnação à gratuidade de justiça em primeiro grau de jurisdição no jesp não há previsão de condenação em custas e honorários, de modo que eventualmente, caso haja recurso a questão deverá ser deduzida perante a Turma Recursal. No tocante à alegação de perempção, o histórico processual demonstra, de fato, a sucessiva extinção de três ações anteriores movidas pelo Exequente contra o Executado, todas versando sobre o mesmo objeto e causa de pedir, seja por desistência do autor ou por ausência de pressupostos processuais. Tal conduta, em tese, poderia atrair a aplicação do artigo 486, §3º, do Código de Processo Civil. Contudo, a análise da perempção, embora relevante, cede espaço à questão fundamental da ausência de certeza do título executivo, que, por si só, é suficiente para a extinção da execução. II.III. Da Ausência de Certeza, Liquidez e Exigibilidade do Título Executivo Extrajudicial A pretensão executiva do Exequente baseia-se em um "instrumento particular de contrato de compromisso de compra e venda" (ID 10236540229), no qual o próprio Exequente figura apenas como "anuente", e não como parte direta da obrigação de pagamento da comissão de corretagem. Para que um documento particular seja considerado título executivo extrajudicial, o artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil exige que seja assinado pelo devedor e por duas testemunhas. No caso em tela, a análise dos autos revela uma grave inconsistência que compromete a certeza e a autenticidade do título. Conforme demonstrado pelo Executado e corroborado pelos documentos acostados, o contrato de corretagem apresentado na primeira ação de cobrança (processo nº 5038708-59.2022.8.13.0702, ID 10404624767, Págs. 101-103) não possuía as assinaturas de duas testemunhas. Contudo, nas execuções subsequentes, incluindo a presente, o mesmo documento surge com as referidas assinaturas (ID 10236540229, Págs. 18-20). Tal discrepância, aliada à ausência de rubricas das supostas testemunhas nas demais folhas do contrato, levanta sérias dúvidas sobre a genuinidade e a data de aposição dessas assinaturas, indicando uma possível adulteração do documento para artificialmente preencher o requisito legal de título executivo. A certeza do título executivo é um pressuposto processual inafastável da execução. Um documento cuja autenticidade é gravemente questionada, com indícios de que foi "forjado" para se adequar aos requisitos legais, não pode ser considerado um título executivo válido. A ausência de certeza, neste caso, não se limita à obrigação em si, mas à própria formação e validade formal do documento que a representa. Ademais, mesmo que superado o vício formal, a obrigação de pagar comissão de corretagem, nos termos do artigo 725 do Código Civil, é uma obrigação de resultado, sendo devida apenas quando o corretor consegue o "resultado útil" da mediação, ou seja, a efetiva concretização do negócio. A segunda parte do referido artigo ressalva a comissão em caso de arrependimento das partes. No presente caso, o Executado demonstrou que o negócio de compra e venda do imóvel não se concretizou com o comprador original (Sr. Ricardo Alexandrino Dias) devido a fatores alheios ao arrependimento, como a expiração da carta de crédito do comprador e a demora na obtenção do "Habite-se" do imóvel. Tais circunstâncias, que não se confundem com o mero arrependimento, impediram a efetivação do negócio. A prova da não concretização é reforçada pela matrícula atualizada do imóvel (ID 10404622381, Págs. 170-173), que demonstra que o bem foi, posteriormente, vendido a uma terceira pessoa (Sra. Denise da Silva Amsy), em negócio jurídico distinto. A ausência de concretização do negócio por fatores objetivos, somada à suspeita de adulteração do documento para conferir-lhe a roupagem de título executivo, retira do contrato a certeza e a exigibilidade necessárias para embasar a execução. A discussão sobre a efetivação do resultado útil e a validade do título demandaria ampla dilação probatória, incompatível com a via executiva, que pressupõe a existência de uma obrigação certa, líquida e exigível. II.DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, ACOLHO a Exceção de Pré-Executividade apresentada pelo Executado, WEDER DIAS VASCONCELOS, para: DECLARAR A NULIDADE DA EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 803, inciso I, do Código de Processo Civil, por ausência de certeza e exigibilidade do título executivo extrajudicial. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 771 do Código de Processo Civil, c/c artigo 924, inciso I, do Código de Processo Civil, e artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Sem custas processuais, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. KENIA SUZETE BAIA FERREIRA HEILBUTH Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5006670-97.2025.4.02.0000

ID: 294085192

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 8ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5006670-97.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEOCYR RODRIGUES DOS SANTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HOMERO BRAZ DA SILVA ROSA JUNIOR

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TULIO FIORI REZENDE CORDEIRO

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MAURICIO SOARES AMARANTE

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Agravo de Instrumento Nº 5006670-97.2025.4.02.0000/RJ AGRAVADO : LEOCYR RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MAURICIO SOARES AMARANTE (OAB RJ136404) INTERESSADO : MICHELLI OLIVEIRA DO CARMO ROSA ADVOG… Agravo de Instrumento Nº 5006670-97.2025.4.02.0000/RJ AGRAVADO : LEOCYR RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MAURICIO SOARES AMARANTE (OAB RJ136404) INTERESSADO : MICHELLI OLIVEIRA DO CARMO ROSA ADVOGADO(A) : TULIO FIORI REZENDE CORDEIRO INTERESSADO : JOSE ANTONIO CRESPO BRANDAO ADVOGADO(A) : HOMERO BRAZ DA SILVA ROSA JUNIOR INTERESSADO : HOMERO BRAZ DA SILVA ROSA JUNIOR ADVOGADO(A) : HOMERO BRAZ DA SILVA ROSA JUNIOR DESPACHO/DECISÃO UNIÃO interpôs agravo de instrumento contra a decisão proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Federal de Macaé que, nos autos da ação de usucapião n.º 5003840-73.2024.4.02.5116, excluiu a agravante do polo passivo e declarou a incompetência da Justiça Federal para o processamento e julgamento do feito. A decisão impugnada baseou-se nos seguintes fundamentos ( 63.1 ): “[...] Em suma, a parte autora pretende usucapir o imóvel descrito na inicial, cujo pedido é contestado pela ré MICHELLI OLIVEIRA DO CARMO ROSA que afirma ser a legitima proprietária, e a UNIÃO diz que a área interfere com Terrenos Acrescidos de Marinha. Pois bem. Conforme afirma a SPU, o imóvel não se encontra em área pública, mas apenas haveria uma interferência em terrenos acrescidos de marinha. Entendo que a afirmação não é suficiente. Nota-se que é muito vago o interesse pautado numa suposta "interferência". Nesse ponto, é preciso deixar claro que o imóvel se encontra situado em área urbana da cidade cercada de diversos outros imóveis e em frente ao Ginásio Municipal Poliesportivo de Macaé, bem distante da área marítima da cidade [...]. Não há dúvida de que o imóvel não se encontra em Terrenos Acrescidos de Marinha e que o suposto interesse trazido da UNIÃO é artificial e não justifica o deslocamento da competência, não tendo sido juntado qualquer documento que comprove a real afetação de interesse, bem ou direito federal. Deve ser excluída a União, portanto, do pólo passivo desta ação. Diante disso, com a exclusão da UNIÃO, o processo deve ser devolvido ao juízo estadual de origem para julgamento dos interesses particulares remanescentes, principalmente o conflito já instalado entre a parte autora e a ré MICHELLI OLIVEIRA DO CARMO ROSA . Isso posto, excluo a União do polo passivo e reconheço a incompetência absoluta deste juízo, na forma do art. 109 da CF, devendo os autos serem restituídos ao juízo estadual, na forma do art. 45, § 3°, do CPC. Dê-se baixa por incompetência absoluta da Justiça Federal e encaminhem-se os autos ao Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Macaé/RJ. P. I. ”. A agravante, em suas razões recursais, afirma que (i) o imóvel se encontra em terreno de marinha, razão pela qual informou expressamente o seu interesse na causa; e (ii) a parte autora não rebateu nenhum dos seus argumentos ( 1.1 ). Para atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou deferir a pretensão recursal em antecipação de tutela provisória, nos termos do art. 1.019, inciso I, c/c art. 995, parágrafo único, ambos do CPC, é imperioso o preenchimento concomitante dos pressupostos relacionados à probabilidade do direito, bem como risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Numa análise provisória, própria deste momento processual, não se vislumbra a existência de perigo de dano ou risco ao resultado útil , de modo a justificar a excepcional concessão da medida ora almejada. Isso porque o processo originário já está suspenso até julgamento do presente recurso ( 74.1 ). Aliás, ausente tal pressuposto, é desnecessário apreciar a questão sob a ótica da probabilidade do direito , que deve se fazer presente cumulativamente. Desse modo, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Sem prejuízo, tendo em vista que (1) o agravado tem 80 anos, (2) que entre os sinônimos do verbo interferir não estão os verbos incluir , englobar nem mesmo confinar, bem como que (3) a usucapião foi proposta há mais de dez anos (2013), DEVERÁ a União esclarecer por que o Superintendente Substituto do SPU, Sr. Carlos Augusto Rodrigues Santos, utilizou o verbo interferir para responder ao Ofício 292/2021/PSU, de 16 de novembro de 2021, ao invés de ser tão enfático quanto a AGU quando peticionou os autos defendendo sua propriedade originária, o que levou o juízo de origem a afastar a hipótese de ser o bem acrescidos de marinha. Confira-se: "...ficou constatado que o imóvel objeto da demanda em referência, situado na Rua Turmalina (antiga Rua AD), nº 107, Lote 33, Quadra 24, Loteamento Jardim Sol Y Mar, bairro Sol e Mar, Macaé/RJ, INTERFERE com Terrenos Acrescidos de Marinha da LPM/1831..." ( processo 5003840-73.2024.4.02.5116/RJ, evento 1, DOC9 ). Prazo: dez dias. Depois, intime-se a parte agravada para fins do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil. Por derradeiro, ao Ministério Público Federal. Enfim, retornem os autos conclusos.

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