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Banco Do Brasil Sa x Vitor Cesar Neves Castro

ID: 330143447

Tribunal: TRF2 Órgão: Assessoria de Recursos Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5006709-56.2021.4.02.5005

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

VITOR CESAR NEVES CASTRO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TATIANA MAGALHAES SILVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO ESPECIAL EM Apelação/Remessa Necessária Nº 5006709-56.2021.4.02.5005/ES APELANTE : BANCO DO BRASIL SA (RÉU) APELADO : VITOR CESAR NEVES CASTRO (AUTOR) ADVOGADO(A) : TATIANA MAGALHAES SILVEIR… RECURSO ESPECIAL EM Apelação/Remessa Necessária Nº 5006709-56.2021.4.02.5005/ES APELANTE : BANCO DO BRASIL SA (RÉU) APELADO : VITOR CESAR NEVES CASTRO (AUTOR) ADVOGADO(A) : TATIANA MAGALHAES SILVEIRA (OAB MG186474) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por VITOR CESAR NEVES CASTRO , com fulcro no artigo. 105, III, da Constituição Federal e artigo 1029 do CPC, contra acórdão proferido por Turma Especializada deste Tribunal, assim ementado (evento 20): REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. ADMINISTRATIVO. FIES. ABATIMENTO DE SALDO DEVEDOR. MÉDICO INTEGRANTE DE EQUIPE DE SAÚDE DA FAMÍLIA ATUANTE EM REGIÕES CARENTES. PROCEDIMENTOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO OBSERVADOS. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES PROVIDAS. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelações interpostas pelos Réus contra a sentença que julgou procedentes os pedidos para desobrigar o Apelado a pagar, temporariamente, as prestações do financiamento estudantil e determinar que os Réus se abstenham de incluir o seu nome em cadastros de restrição ao crédito, bem assim que restituam os valores efetivamente pagos a título de amortização do financiamento. 2. A concessão do benefício ao abatimento mensal de 1% (um por cento) do saldo devedor de financiamento estudantil demanda não só o preenchimento dos requisitos legais, mas também a observância de procedimentos específicos previstos na legislação de regência; o artigo 5º-B da Portaria MS nº 1.377/2011, dispõe que para requerer o abatimento, o profissional médico preencherá solicitação expressa, em sistema informatizado específico disponibilizado pelo Ministério da Saúde. 3. O Apelado afirmou que não logrou êxito em formalizar o benefício pelo sistema FIESmed e que enviou a documentação diretamente ao agente financeiro, ensejando uma violação às formalidades estabelecidas pela legislação de regência e inviabilizando a concessão da vantagem pleiteada. 4. Remessa necessária e apelações providas. Em suas razões recursais (evento 33), a parte recorrente sustenta, em resumo, que o acórdão impugnado teria violado o disposto nos art. 5°, XXXV da Constituição Federal; 49 da Lei 9.784/99; art. 6°-B da Lei 10.260/01 e art. 2° da Portaria nº 7 de 26 de abril 2013. Os recorridos apresentaram contrarrazões (eventos 43, 45 e 46), pugnando pela inadmissão do recurso ou, caso admitido, lhe seja negado provimento. É o relatório. Decido. O recurso especial não deve ser admitido. Na forma do artigo 105, inciso III, da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça “julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida: a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência; b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal; c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal”. Primeiramente, quanto à suposta violação ao artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, como cediço, a alegação de violação a dispositivos da Constituição Federal não pode ser apreciada em recurso especial, uma vez que, nos termos do artigo 102, inciso III, da Carta Magna, tal competência é do Supremo Tribunal Federal e não do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, “o exame de dispositivos constitucionais, mesmo que de maneira reflexa, não é admissível em recurso especial, pois a competência é exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo constitucional” (REsp 1.722.551/RO, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe: 29/05/2019) Em segundo lugar, no que diz respeito a eventual violação ao art. 2° da Portaria nº 7 de 26 de abril 2013, que define que o FIES poderá abater 1% do saldo devedor do FIES desde que tenha 1 ano ininterrupto de trabalho, impende notar que a solução da controvérsia extrapola a via do recurso especial, uma vez que implica o exame de violação reflexa ou indireta a texto de lei federal. Isso porque o caso envolve a análise de ato normativo que não se enquadra no conceito de "tratado ou lei federal" de que cuida o artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal. A via especial é inadequada para análise de portarias, resoluções, regimentos, ou qualquer outro tipo de norma que não se enquadre no conceito de lei federal (STJ - AgInt no AREsp n. 1.322.186/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe: 28/06/2023; AgInt no REsp n. 1.553.977/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe: 22/06/2022). Por fim, em relação a violação aos demais dispositivos da legislação federal indicados pelo recorrente, para admissão do recurso especial ou do recurso extraordinário, é necessário que haja uma questão de direito a ser submetida ao Tribunal Superior. No caso concreto, contudo, verifica-se que não há questão de direito a ser submetida ao Tribunal Superior, vez que a conclusão a que chegou o acórdão recorrido no sentido de que houve descumprimento das formalidades legais pelo recorrente para o recebimento do benefício de abatimento mensal de 1% (um por cento) do saldo devedor de financiamento estudantil, se deu à luz dos fatos e provas produzidas ao longo do processo. Nesse sentido, colacionamos trecho do voto condutor da decisão recorrida (evento 20): A concessão do referido benefício demanda não só o preenchimento dos requisitos legais, mas também a observância de procedimentos específicos previstos tanto no referido diploma normativo quanto nas Portarias Normativas MEC nº 07/2013 e 10/2010, na Portaria MS nº 1.377/2011 e na Lei nº 8.080/1990. O artigo 5º-B da Portaria MS nº 1.377/2011, assevera que "para requerer o abatimento de que trata esta Portaria, o profissional médico preencherá solicitação expressa, em sistema informatizado específico disponibilizado pelo Ministério da Saúde", a saber, o sistema FIESmed. Somente após o envio da documentação ao site e a confirmação de sua legitimidade, é que o agente financeiro será notificado para deliberar sobre a concessão do benefício. No caso, o Apelado afirmou que "não logrou êxito em formalizar o benefício do abatimento pela plataforma do sítio eletrônico (fiesmed)" e que enviou a documentação diretamente ao agente financeiro - evento 1, fl. 19 - JFES , ensejando uma violação às formalidades estabelecidas pela legislação de regência e inviabilizando a concessão da vantagem pleiteada. Alterar as conclusões em que se assentou o acórdão, para se rediscutir o critério valorativo da prova do processo, implicaria em reexaminar o seu conjunto fático-probatório, o que é vedado na via estreita do recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7, do Superior Tribunal de Justiça ("a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"). Ante o exposto, inadmito o recurso, com fundamento no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa com as cautelas de praxe.

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Santa Terezinha Dutra x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul

ID: 324403875

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Viamão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006709-13.2025.8.21.0039

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SANTA TEREZINHA DUTRA

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5006709-13.2025.8.21.0039/RS AUTOR : SANTA TEREZINHA DUTRA ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) RÉU : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL D… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5006709-13.2025.8.21.0039/RS AUTOR : SANTA TEREZINHA DUTRA ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) RÉU : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO Vistos. Na forma do artigo 357 do CPC, passo ao saneamento do feito. 1) Das preliminares 1.1) Da irregularidade na representação Rejeito a alegação de vício na representação processual da parte autora, uma vez que o instrumento de procuração constante no processo , diversamente do alegado pela ré, atende aos requisitos exigidos pelo art. 692 c/c o art. 654, § 1º, do CC. 1.2) Das ações múltiplas promovidas pelo(a) patrono(a) da parte autora, conduta do(a) patrono(a) da parte adversa Quanto às diligências postuladas em contestação para apuração de conduta do patrono que representa a parte adversa, tenho que não dizem respeito à solução do presente processo. Assim, pretendendo a parte Ré instaurar investigação sobre infrações penais e administrativas e a prática de captação de clientes, deverá reclamar nas esferas competentes, e não nos presentes autos, razão por que, com base no art. 370, parágrafo único, do CPC, afasto a irresignação da parte contestante. 1.3) Da impugnação à justiça gratuita Mantenho o benefício de gratuidade da justiça deferido à demandante, dada a comprovação de que o percebimento de renda mensal pela autora se enquadra no parâmetro estabelecido no Enunciado nº 49 do Centro de Estudos do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, equivalente ao somatório de 5 (cinco) salários mínimos. Observo, por oportuno, que o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul adota entendimento de que eventual percebimento de renda mensal superior a cinco salários mínimos não impede a concessão do benefício de gratuidade da justiça, sobretudo ao se analisar o total de descontos obrigatórios incidentes sobre os rendimentos do requerente. Verifiquem-se os julgados abaixo colacionados: (...) A PAR DISSO, EMBORA O RECORRENTE PERCEBA RENDA MENSAL BRUTA POUCO SUPERIOR A 5 SALÁRIOS MÍNIMOS - VALOR QUE É UTILIZADO COMO PARÂMETRO OBJETIVO PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA SEM MAIORES PERQUIRIÇÕES, CONFORME O ENUNCIADO N. 49 DO CENTRO DE ESTUDOS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA -, NÃO SE CONSTATA QUE O AUTOR POSSUI CONDIÇÃO FINANCEIRA INCOMPATÍVEL COM OS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DA GRATUIDADE. ADEMAIS, VERIFICA-SE QUE BOA PARTE DA RENDA É DO AGRAVANTE COMPROMETIDA COM O PAGAMENTO DE PREVIDÊNCIA E IMPOSTO DE RENDA, DESCONTOS DOS QUAIS NÃO PODE SE DESVINCULAR, ALÉM DO PAGAMENTO DOS ALIMENTOS, QUE TAMBÉM SÃO DESCONTADOS EM SUA FOLHA DE PAGAMENTO. RECURSO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA." (Agravo de Instrumento, Nº 50881161820228217000, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jane Maria Köhler Vidal, Julgado em: 07-06-2022) (grifou-se) "APELAÇÃO CÍVEL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. Não obstante a apelante aufira renda bruta de R$ 7.035,46, de acordo com o último demonstrativo de renda juntado, referente a março p.p., recebe o valor líquido de R$ 4.182,71, após descontos com contribuição mensal ao FUNPRESP, empréstimo do Banco do Brasil, previdência social e imposto de renda. O critério estabelecido pelo enunciado 49 do CETJRS é somente para conceder de plano o benefício, nada impedindo que, diante do exame mais detalhado do caso, venha a ser deferida a gratuidade, mesmo quando quem postula desfruta de renda bruta superior a 5 salários mínimos. O fato de a apelante haver reconhecido a procedência do pedido não autoriza a divisão do encargo sucumbencial. Inteligência do art. 90 do CPC. Destarte, a apelante deve arcar com o pagamento da integralidade das custas e honorários em favor do FADEP. DERAM PROVIMENTO EM PARTE. UNÂNIME."(Apelação Cível, Nº 70074618224, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em: 28-09-2017)(grifou-se). No mais, ressalto que é ônus da parte impugnante a prova concreta no sentido de que a parte impugnada possui capacidade econômica para adimplir os custos processuais, assim como de eventual alteração na situação financeira dela, com o fito de se revogar a benesse. No caso, não há o mínimo de adminículo probatório a atestar que o impugnado possui capacidade econômica para suportar as custas e despesas do processo. A fim de corroborar o entendimento, colaciono precedente do E. TJ/RS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 94.00.08514-1/DF. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO. Aquele que impugna o benefício da gratuidade de justiça há de trazer aos autos provas no sentido de que o beneficiário possui condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo ao seu sustento. Hipótese em que não há prova produzida pelo agravante que ateste a capacidade financeira da parte agravada em suportar as despesas processuais. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. De acordo como entendimento desta Câmara, a Justiça Estadual é competente para processar o cumprimento individual de sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública nº. 94.0008514-1 proposta por particular contra o Banco do Brasil. Inteligência da Súmula 508 do STF. LITISCONSORTE PASSIVO. CHAMAMENTO AO PROCESSO. Em se tratando de litisconsórcio passivo de devedores solidários, o credor pode exigir o pagamento de qualquer um deles, descabendo o chamamento ao processo da União e do Banco Central. Agravo de instrumento desprovido.(Agravo de Instrumento, Nº 70085262103, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall"Agnol, Julgado em: 30-11-2021) [grifei] Dessarte, resta afastada a impugnação à gratuidade da justiça suscitada pela parte ré. 2) No prazo de 15 dias (prazo deve ser computado em dobro nos casos legais 1 ), diga(m) a(s) parte(s) as provas que deseja(m) produzir, justificando a necessidade, sob pena de indeferimento . Ainda, em caso de necessidade de prova oral, no mesmo prazo, deverá(ão) trazer aos autos o rol de testemunhas para adequação da pauta , na forma do art. 450, do NCPC. Caso deferida a inquirição, as testemunhas deverão comparecer independente de intimação judicial, sob pena de perda da prova, salvo demonstração, no mesmo prazo, dos casos do art. 455, §4º, do NCPC, sendo obrigatório, neste caso, a indicação, desde já, de endereço completo da pessoa a ser inquirida, sob pena de indeferimento. Sem prejuízo, havendo testemunhas arroladas que residam em outras Comarcas, deverá a parte informar se a testemunha comparecerá no Juízo de Viamão para sua inquirição ou se requer seja a mesma ouvida por precatória ou videoconferência, caso a Comarca de residência disponha de tal serviço . Saliente-se que tal informação é necessária para eventual reserva de sala especial para tal finalidade. NO SILÊNCIO, presumir-se-á que a testemunha será ouvida por precatória/videoconferência. No caso de perícia, deve(m) indicar a especialidade do profissional que a realizará, bem como apresentar os quesitos, visando possibilitar ao Juízo o exame do pedido. Provas não reiteradas serão havidas como desistidas . Nada sendo requerido, venham os autos conclusos no localizador (localizador: CONC JULG - CONCLUSO JULGAMENTO). Diligências legais. 1. CPC. "Art. 180. O Ministério Público gozará de prazo em dobro para manifestar-se nos autos, que terá início a partir de sua intimação pessoal, nos termos do art. 183, § 1º"."Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal."

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Processo nº 5006709-10.2024.4.03.6303

ID: 260174994

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006709-10.2024.4.03.6303

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

AURORA CASTRO DE PAULA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THAIS HELENA JACOBUSSI LAMOUNIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006709-10.2024.4.03.6303 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: AURORA CASTRO DE PAULA Advogado do(a) AUTOR: THAIS HELENA JACOBUSSI LAMOUNIER - SP4… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006709-10.2024.4.03.6303 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: AURORA CASTRO DE PAULA Advogado do(a) AUTOR: THAIS HELENA JACOBUSSI LAMOUNIER - SP424711 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação por intermédio da qual AURORA CASTRO DE PAULA, qualificada nos autos, pretende a concessão do benefício assistencial (LOAS), na condição de idosa, bem como o pagamento dos valores em atraso, desde a data do requerimento administrativo, com acréscimo de juros e correção monetária. O benefício foi indeferido administrativamente por não ter sido comprovada a miserabilidade da parte autora e/ou pelo não cumprimento de exigências. Dispensado o relatório, a teor do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. O amparo social à pessoa idosa ou portadora de deficiência que não tenha meios para prover a sua subsistência encontra previsão constitucional no art. 203, inciso V, da Constituição Federal. A Lei nº 8.742/93 regulamentou a concessão do benefício mínimo à pessoa portadora de deficiência e ao idoso, prevendo, como requisitos para a percepção do benefício assistencial, em suma: (1) contar a parte requerente com mais de 65 anos de idade ou, alternativamente, ser portador de deficiência, e entendendo-se por portador de deficiência, segundo o texto legal, a pessoa “que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial”; (2) não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida pela própria família, considerando-se, nos termos da lei, incapaz de prover a manutenção da pessoa deficiente ou idosa a família “cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo”; (3) não estar percebendo outro benefício no âmbito da seguridade social. Destaco, todavia, que o critério econômico objetivo, qual seja, o limite à renda familiar per capita, foi declarado parcialmente inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, sem pronúncia de nulidade, devendo ser flexibilizado, numa análise conjunta dos critérios objetivo e subjetivo para efeito concessão de benefício assistencial (RE 567.985/MT). Segundo o Relator do acórdão, Min. Gilmar Mendes, os programas de assistência social no Brasil utilizam atualmente o valor de ½ (meio) salário-mínimo como referencial econômico. Em 2020, com o advento da Lei n.º 13.981, de 23/03/2020, o § 3º do artigo 20 da LOAS foi alterado para majorar o critério de aferição de hipossuficiência para 1/2 (meio) salário-mínimo. Entretanto, teve a sua eficácia suspensa pelo E. STF, por liminar concedida na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 662. Assim, a Lei n.º 13.982, de 02/04/2020, alterou novamente o referido parágrafo, fazendo-o retornar a sua redação original. Ademais, complementado os critérios de concessão do benefício de prestação continuada, a Lei nº 14.176, de 22/06/2021, incluiu o § 11-A ao artigo 20 da Lei n. 8.742/1993, que concedeu expressa licença normativa ao regulamento para fins de ampliar o limite da renda per capta até ½ (meio) salário-mínimo, in verbis: Art. 20 (...) § 11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021). Há, portanto, supedâneo legal para a ampliação do critério de avaliação socioeconômica para o valor de ½ (meio) salário-mínimo. Fixadas tais premissas, passo à análise do preenchimento dos requisitos no caso concreto. Do requisito etário Considerando que a autora possuía mais de 65 (sessenta e cinco) anos completos na DER, resta preenchido o requisito etário, nos termos do art. 20 da Lei nº 8.742/93. Da situação de miserabilidade Conforme salientado, a concessão do benefício de prestação continuada pressupõe a comprovação da situação de miserabilidade da parte autora, consoante os critérios definidos acima. Cabe salientar, ademais, que determinados valores recebidos pelo núcleo familiar devem ser desconsiderados no cálculo do critério objetivo sobredito. Nesse sentido, o benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário percebido por integrante do conjunto familiar quando possua valor mínimo e seja destinado à idoso ou pessoa com deficiência, não deve integrar o cálculo da renda per capita de dito conjunto familiar, em face da interpretação analógica e sistemática que deve ser dada ao art. 34, parágrafo único, do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), conforme já pacificado pela jurisprudência (STF, RE 580.963/PR, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 18/04/2013). O entendimento jurisprudencial em questão foi incorporado por recente alteração legislativa promovida pela Lei n.º 13.982/20, que incluiu os parágrafos 14 e 15 ao art. 20 da Lei n.º 8.742/93, ora transcritos: Art. 20. (...) § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. § 15. O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei. Demais disso, o critério objetivo apriorístico não é o único a ser ponderado pelo julgador, podendo ser relativizado em favor do segurado, na hipótese em que, nada obstante a renda familiar per capita ultrapasse 1/2 do salário-mínimo, as condições pessoais, econômicas e sociais subjacentes caracterizem a situação de miserabilidade. Tal entendimento foi inicialmente albergado, em sede jurisprudencial, na súmula n.º 78 da TNU, sendo posteriormente plasmado no parágrafo 11 do art. 20 da Lei n.º 8.742/93, incluído pela Lei n.º 13.146/15: Súmula n.º 80, TNU. Nos pedidos de benefício de prestação continuada (LOAS), tendo em vista o advento da Lei 12.470/11, para adequada valoração dos fatores ambientais, sociais, econômicos e pessoais que impactam na participação da pessoa com deficiência na sociedade, é necessária a realização de avaliação social por assistente social ou outras providências aptas a revelar a efetiva condição vivida no meio social pelo requerente. Art. 20. (...) §11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. O conceito de grupo familiar, para fins de concessão do benefício assistencial, é obtido a partir da interpretação restritiva do dispositivo do parágrafo 1º, artigo 20, da Lei 8.742/93, com redação dada pela Lei 12.435/2011: § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. Note-se que a definição de ‘família’, daí decorrente, foi ampliada para abarcar o padrasto e a madrasta, os irmãos solteiros, os filhos e os enteados solteiros, desde que vivam sob o mesmo teto. Os filhos e enteados casados são excluídos do grupo familiar, ainda que coabitem. Acrescente-se que não basta à concessão do benefício a mera incapacidade pessoal do requerente de prover a própria subsistência. A ausência de condições para tanto deve atingir o restante da família, nos termos do contido nos artigos 229, da Constituição Federal, e 1.694 e seguintes, do Código Civil (Lei 10.406/2002). Outrossim, para fins de apuração da renda per capita familiar não são deduzidas da renda bruta despesas ordinárias mensais, tais como: água, luz, alimentação, aluguel e outras. No caso concreto, realizado estudo social (ID. 347474203), constatou-se que a autora vive com seu esposo, Sr. Levi de Paula, sendo a renda do grupo familiar é proveniente do recebimento do benefício de aposentadoria previdenciária do esposo, no valor de R$1.588,19 para o mês de março/2025, conforme extrato do CNIS em anexo A autora possui 03 (três) filhos: Renato Castro de Paula; Fábio Luís Castro de Paula e Wesley Castro de Paula, todos maiores e capazes de prover alimentos na forma da legislação civil, excluindo-se a obrigação do Estado que é subsidiária. Logo, sendo o grupo familiar composto por duas pessoas, a renda per capita é superior a 1/2 do salário-mínimo vigente. Ademais, verifico que as fotografias acostadas ao referido laudo não demonstram a presença do elemento concreto do estado de miserabilidade da autora, fato que ensejaria a concessão do benefício. A família reside em imóvel próprio e, como se verifica dos registros, com eletrodomésticos modernos e em ótimo estado de conservação, em nada evidenciando uma situação de miserabilidade. Não houve, assim, a comprovação do comprometimento do orçamento familiar com gastos médicos, tratamentos de saúde, ou medicamentos não disponibilizados gratuitamente no SUS. Sendo assim, embora o autor não apresente uma situação abastada, verifico que as fotografias acostadas ao referido laudo não demonstram a presença do elemento concreto do estado de miserabilidade da autora, fato que ensejaria a concessão do benefício. Destarte, considerando que a renda per capita é superior a meio salário mínimo e que não foi apresentada nenhuma condição excepcional a justificar a necessidade de intervenção do Estado - estando, inclusive, as despesas arroladas dentro do patamar da renda - não estão presentes os requisitos autorizadores do benefício. O benefício assistencial em questão está sendo objeto de muitas distorções, devendo se ater à sua natureza precípua: auxílio emergencial para assegurar a subsistência do idoso e do deficiente em situação de vulnerabilidade; não sendo a sua finalidade a de complementar a renda familiar. Portanto, a partir da situação verificada, infere-se que a requerente não atende os critérios para concessão do Benefício da Prestação Continuada sob o ponto de vista social. Nesse diapasão, o feito deve ser julgado improcedente. Diante do exposto, são IMPROCEDENTES os pedidos, extinguindo-se a ação com resolução de mérito com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária. Sem custas e sem honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/01). Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias. Em sendo apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria sua ausência, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal, sendo desnecessário o juízo de admissibilidade nesta instância, nos termos da Resolução n.º 417-CJF, de 28/10/2016. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos os autos, com as baixas e anotações de praxe. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. CAMPINAS, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5006709-85.2025.8.08.0035

ID: 300672017

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Execuções Fiscais Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006709-85.2025.8.08.0035

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

AGENCIA MARITIMA UNIVERSAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

LEONARDO MIRANDA MAIOLI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Execuções Fiscais Rua Doutor A… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Execuções Fiscais Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492662 PROCESSO Nº 5006709-85.2025.8.08.0035 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: AGENCIA MARITIMA UNIVERSAL LTDA REQUERIDO: MUNICIPIO DE VILA VELHA Advogado do(a) REQUERENTE: LEONARDO MIRANDA MAIOLI - ES15739 DECISÃO/MANDADO Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por AGENCIA MARITIMA UNIVERSAL LTDA em face do MUNICÍPIO DE VILA VELHA. Narra que: a) foi proprietária dos imóveis de matrícula de 4.743 (inscrição nº 02.02.050.0876.000) e matrícula 6.357 (inscrição 02.02.050.0803.000), localizado na Avenida Cezar Alcury, bairro São Torquato, Vila Velha – ES, com área total de 11.441,00 m²; b) referidos imóveis foram objeto de desapropriação na ação de desapropriação nº 0015100-18.2005.8.08.0035, ajuizada pelo Município de Vila Velha com base no Decreto nº 149/2005; c) Para os imóveis de matrículas 5.958, 3.615 e 3.886, que também foram objeto de desapropriação, o MUNICÍPIO DE VILA VELHA já faz constar sua titularidade nos cadastros. Porém, os imóveis de matrículas 4.743 e 6.357, apesar de estarem na mesma situação fática daqueles de matrícula 5.958, 3.615 e 3.886 (posse do MUNICÍPIO DE VILA VELHA e nos quais foi edificada escola pública), ainda há cobrança de IPTU e taxas; d) a data de imissão na posse foi 15/06/2010; e) o MUNICÍPIO DE VILA VELHA procedeu à construção de uma Unidade Municipal de Ensino Fundamental no local; f) as execuções 5025593-70.2022.8.08.0035 e 5030471-04.2023.8.08.0035 cobram IPTU e taxas desses imóveis. Alega também: a) necessidade de notificação do contribuinte para o correto lançamento do IPTU; b) nulidade da taxa de juros de mora aplicados pelo Município de Vila Velha. Requer tutela de urgência para: a) “suspensão da exigibilidade dos créditos tributários constituídos a partir dos IPTUs discutidos, deferindo-se a certidão de regularidade fiscal para os referidos débitos, bem como sejam suspensos os protestos efetivados e todas as outras medidas que possam ter sido tomadas pelo MUNICÍPIO DE VILA VELHA para tal cobrança, a exemplo de inscrição em cadastro de inadimplentes, serviços de proteção ao crédito, execuções fiscais (em especial as de números 5025593-70.2022.8.08.0035 e 5030471-04.2023.8.08)”. No mérito, pede a declaração de nulidade dos créditos de IPTU referidos. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 379.926,07. Declinada da competência em razão de conexão (ID. 66757345). Manifestação do Município sobre o pedido de tutela de urgência (ID. 66757345) sustenta que o Decreto de desapropriação nº 149/2005 foi revogado pelo Decreto nº 333/2025; que a ação de desapropriação foi extinta sem resolução de mérito; e que não há comprovação da existência de escola ou de qualquer posse efetiva do Município sobre os imóveis mencionados. É o relatório. Decido. A tutela de urgência é prevista no art. 300, que explicita seus requisitos, in verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Há, portanto, dois requisitos principais para concessão de tutela de urgência: probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Como relatado, o autor requer suspensão da exigibilidade de créditos de IPTU e taxas referentes aos imóveis de matrícula nº 4.743 (inscrição 02.02.050.0876.000 – extrato de débito ID. 63939606) e matrícula nº 6.357 (inscrição 02.02.050.0803.000 – extrato de débito ID. 63938435), alegando que ambos teriam sido objeto de desapropriação e que, desde o ano de 2010, o Município estaria na posse desses bens. Conforme reconhecido pela jurisprudência do C. STJ, na hipótese de ação de desapropriação: “a imissão do expropriante na posse do bem expropriando afasta do proprietário a responsabilidade tributária sobre o IPTU, por estar inviabilizada a fruição dos direitos de propriedade” (STJ - REsp: 1291828 SP 2011/0153759-6, Relator.: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 05/04/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/04/2018). No caso concreto, verifica-se que o imóvel de matrícula nº 4.743 (inscrição municipal nº 02.02.050.0876.000) foi expressamente mencionado nos autos da ação de desapropriação nº 0015100-18.2005.8.08.0035 como tendo sido objeto de imissão provisória na posse pelo Município de Vila Velha em 2010, conforme decisão de fl. 211 daqueles autos (cópia no ID. 63927048 - Pág. 27). Desta forma, restando demonstrada a posse do Município sobre o imóvel desde 2010, constata-se, em juízo de cognição sumária, inexistência de responsabilidade tributária da autora quanto ao IPTU lançado posteriormente à imissão na posse, caracterizando a probabilidade do direito alegado. Nesse sentido, verifica-se que a execução fiscal nº 5030471-04.2023.8.08.0035 cobra a CDA nº 34596/2023, em face da responsável tributária AGENCIA MARÍTIMA UNIVERSAL LTDA, referente a IPTU dos exercícios de 2015 a 2022 desse imóvel (inscrição nº nº 02.02.050.0876.000), portanto, posteriores à imissão de posse do Município expropriante. A cobrança se revela indevida. Registre-se que o fato de o Decreto de desapropriação nº 149/2005 ter sido revogado pelo Decreto nº 333/2025 não retira a conclusão de que houve posse do Município no período de 2010 a 2025. Igualmente, o fato de a ação de desapropriação ter sido extinta sem julgamento de mérito não desnatura a posse temporária do Município, tendo em vista que naquela demanda foi concedida imissão de posse (em 2010) e ainda não houve trânsito em julgado da sentença de extinção. Quanto ao perigo de dano, este se manifesta na inscrição do débito em dívida ativa, eventual protesto e possíveis restrições cadastrais, que afetam a regularidade fiscal da autora e seu exercício de atividades empresariais. No que se refere ao imóvel de matrícula nº 6.357 (inscrição municipal nº 02.02.050.0803.000), não há comprovação de que tenha ocorrido imissão provisória na posse pelo Município, embora o bem tenha constado como objeto da planta anexa ao decreto expropriatório (cópia ID. 63929351). A ausência de posse efetiva inviabiliza, neste momento, o deferimento da tutela quanto a esse imóvel, não se aplicando, portanto, o entendimento jurisprudencial mencionado. A autora também sustenta “a necessidade de notificação prévia do contribuinte para a validade da cobrança do IPTU”, o que não alega não ter ocorrido. Diversamente do que sustenta a parte autora, em se tratando da cobrança de IPTU, cuja modalidade de lançamento é de ofício, não há instauração de processo administrativo para lançamento. O valor da dívida é apurado a partir dos dados do imóvel que constam no cadastro imobiliário municipal. Nesse sentido, colaciono julgado do E. TJES: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL IPTU INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA CDA E DO PROCESSO DE EXECUÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO PRESCINDÍVEL PARA LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO DE IPTU RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1-O lançamento anual é da própria essência do IPTU, ocorrendo de ofício, sem a participação do sujeito passivo, não sendo necessário processo administrativo prévio, pois ao contrário da hipótese prevista no art. 2º, § 5º da Lei nº 6.830, o valor da dívida é apurado a partir do que consta no cadastro imobiliário. 2-A cobrança não se origina de processo administrativo, mas de débito decorrente de ausência de pagamento do tributo, verificado pela Fazenda Pública que detém todos os dados necessários para a constituição do crédito e os consigna em forma de carnê enviado ao endereço do imóvel, nos termos do enunciado da Súmula nº 397, do Colendo STJ, que assim prescreve: O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço. 3-Considerando a jurisprudência pacífica dos Tribunais, no caso em exame, não há prova de existência de qualquer irregularidade na CDA que ampara a execução fiscal, tendo em vista que em se tratando de lançamento tributário de IPTU é prescindível prévio processo administrativo, assim, a indicação do número do processo não é requisito obrigatório para a validade da Certidão de Dívida Ativa. 4-Recurso conhecido e provido. (TJ-ES - AI: 00003044720198080062, Relator: WALACE PANDOLPHO KIFFER, Data de Julgamento: 24/06/2019, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/07/2019) Dessa forma, não há notificação prévia do contribuinte no bojo de processo administrativo, conforme alegado pela autora. Em verdade, “o contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço”, consoante sedimentado pela súmula nº 397 do STJ. Ademais, o STJ firmou compreensão no sentido de que milita em favor do Fisco municipal a presunção de que a notificação foi entregue ao contribuinte, de modo que caberia ao contribuinte comprovar o seu não-recebimento. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados do C. STJ: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IPTU. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. LANÇAMENTO. NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. ENVIO DO CARNÊ. SÚMULA 397/STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ENVIO DOS AR'S. SÚMULA 07/STJ. 1. (...). 2. A Primeira Seção desta Corte, ao apreciar o REsp 1.111.124/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou a compreensão no sentido de que a remessa ao endereço do contribuinte do carnê de pagamento do IPTU e das taxas municipais é ato suficiente para a notificação do lançamento tributário e que, milita em favor do fisco municipal, a presunção de que a notificação foi entregue ao contribuinte. 3. Segundo o teor da Súmula 397/STJ: "O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço". 4. (...) ( AgRg no REsp 1.233.778/MG, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJe 30/08/2011). Precedentes da Segunda Turma: AgRg no REsp 1.156.710/MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe 04/04/2011. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no REsp: 1197375 MG 2010/0103723-7, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 14/10/2014, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/10/2014) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CDA. TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE PELA ENTREGA DO CARNÊ DE COBRANÇA. ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR DE QUE NÃO RECEBERA O CARNÊ. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA REFERENTE AO CARNÊ DO IPTU ( RESP 1.111.124/PR). 1. O envio da guia de cobrança (carnê), da taxa de licença para funcionamento, ao endereço do contribuinte, configura a notificação presumida do lançamento do tributo, passível de ser ilidida pelo contribuinte, a quem cabe comprovar seu não-recebimento. 2. É que: "(a) o proprietário do imóvel tem conhecimento da periodicidade anual do imposto, de resto amplamente divulgada pelas Prefeituras; (b) o carnê para pagamento contém as informações relevantes sobre o imposto, viabilizando a manifestação de eventual desconformidade por parte do contribuinte; (c) a instauração de procedimento administrativo prévio ao lançamento, individualizado e com participação do contribuinte, ou mesmo a realização de notificação pessoal do lançamento, tornariam simplesmente inviável a cobrança do tributo." (Aplicação analógica do precedente da Primeira Seção, submetido ao rito do artigo 543-C, do CPC, que versou sobre ônus da prova do recebimento do carnê do IPTU: REsp 1.111.124/PR, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.04.2009, DJe 04.05.2009). 3. Recurso especial municipal provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (STJ - REsp: 1114780 SC 2009/0071892-4, Relator: Ministro LUIZ FUX, Data de Julgamento: 12/05/2010, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 21/05/2010) No caso em comento, a autora confirma o recebimento de notificações de protestos de CDA’s pelo Município. Assim, em análise inicial, pode-se inferir que o cadastro municipal relacionado à autora estaria correto. No mais, não se verifica prova no sentido de que haveria erro no cadastro municipal quanto ao endereço do contribuinte, ou outra prova apta a afastar a presunção de envio do carnê de IPTU ao endereço do contribuinte. Assim, pelo exposto, DEFIRO em parte o pedido de tutela de urgência para suspender a exigibilidade dos créditos de IPTU e taxas do imóvel de matrícula nº 4.743 e inscrição municipal nº 02.02.050.0876.000, do período de 2010 a 2025, tal como cobrados na CDA nº 34596/2023, execução fiscal nº 5030471-04.2023.8.08.0035, bem como para suspender eventuais protestos efetivados e eventual inscrição em cadastro de inadimplentes em relação a esses débitos. Concedo prazo de 10 (dez) dias para o Município comprovar nos autos o cumprimento da medida, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Intime-se o Município por seu procurador, bem como na pessoa do Secretário Municipal de Finanças, por mandado, a ser cumprido por oficial de justiça de plantão, servindo esta decisão como mandado. Aguarde-se em cartório o prazo de contestação. Intimem-se. IF VILA VELHA-ES, 16 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5006709-94.2025.4.03.6102

ID: 312246873

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Franca Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5006709-94.2025.4.03.6102

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

TULIO CESAR DE CASTRO MATTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TULIO CESAR DE CASTRO MATTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5006709-94.2025.4.03.6102 / 1ª Vara Federal de Franca IMPETRANTE: TULIO CESAR DE CASTRO MATTOS Advogado do(a) IMPETRANTE: TULIO CESAR DE CASTRO MATTOS - SP347117 I… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5006709-94.2025.4.03.6102 / 1ª Vara Federal de Franca IMPETRANTE: TULIO CESAR DE CASTRO MATTOS Advogado do(a) IMPETRANTE: TULIO CESAR DE CASTRO MATTOS - SP347117 IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL, COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, em que a parte impetrante pretende obter segurança para que seja "mantido seu Certificado de Registro (pessoal) e suas CRAF´S válidas em conformidade aos seus respectivos documentos". Discorre que, por ser atirador esportivo, é detentor de Certificado de Registro - CR e de Certificado de Registro de Arma de Fogo - CRAF. Alega que, com a edição do Decreto n. 11.615/23 e da Portaria 166/23 COLOG/C EX, o prazo de validade dos certificados foi reduzido de 10 para 3 anos. Sustenta, em suma, que a redução abrupta do prazo de validade dos certificados gera instabilidade jurídica e fere seu direito adquirido, de modo que a validação deve se manter pelo prazo original constante dos documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00. Com a inicial, juntou a procuração e outros documentos. O mandado de segurança foi distribuído inicialmente ao Juízo Federal da 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto, que declinou da competência para uma das Varas Federais de Franca, onde está o domicílio da parte impetrante (id 364798408). Em petição de emenda (id 365247706), a parte impetrante comprovou o recolhimento das custas judiciais de ingresso. A decisão de id 366914218 determinou a manifestação do impetrante sobre a decadência da impetração. O impetrante alegou que, embora a presente ação tenha sido distribuída fora do prazo, processos análogos discutiam a validade ou não do decreto n. 11.615/23 e da Portaria Colog n. 166, de dezembro de 2023 (id 368596431). Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO O mandado de segurança é remédio constitucional (art. 5.º, LXIX, CF/88) para proteção de direito líquido e certo contra ato ilegal ou abusivo perpetrado por autoridade pública. No plano infraconstitucional, assim estabelece o art. 1º da Lei 12.016/2009: "Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça". No caso do mandado de segurança, a garantia de um remédio constitucional sumário e de excepcional capacidade coercitiva reside na premência que há de prontamente se fazer cessar o abuso do poder público. Essa necessidade, escorada em princípios constitucionais que também exprimem garantias fundamentais, em certa medida afasta, em processo de ponderação, a incidência da garantia do pleno acesso à justiça por meio da utilização de todos os meios de prova (CF, art. 5º, XXXV) e mitiga o contraditório e a ampla defesa (CF, art. 5º, LV), assim como a segurança jurídica (CF, art. 5º, caput), princípios que são melhor assegurados quando a controvérsia é solvida pelo procedimento comum. Daí a utilidade de a lei, historicamente, sempre estabelecer um prazo fatal para que seja facultada a impetração do mandado de segurança, exatamente para equilibrar esses valores que, na espécie, revelam-se contrapostos na ordem constitucional. Nesse sentido, veja-se o atual art. 23 da Lei 12.016/2009: "O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado". Conforme jurisprudência pacificada no STF, esse prazo é constitucional (ADI 4296/DF), pois exprime concepção já sedimentada na sua súmula 632, que "busca amparo no fato de que a perda do direito à via do mandado de segurança não extingue o direito subjetivo eventualmente titularizado pela parte impetrante", que permanece aberto para ser buscado pela via comum (AI 498.551 AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, 1ª Turma, DJe de 28/5/2015). A disciplina do art. 23 da Lei n. 12.016/09 é diretamente endereçada ao mandado de segurança repressivo. Se o mandado de segurança é preventivo, porém, há temperamentos quanto ao prazo de impetração. O mandado de segurança repressivo tem por finalidade afastar um ato coator já consumado, enquanto o preventivo objetiva evitar que esse ato venha a acontecer (violação em perspectiva, justo receio). Veja-se: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. IMPETRAÇÃO FUNDADA NA ILEGITIMIDADE DA NORMA INSTITUIDORA DO TRIBUTO. PROVA DE ATO CONCRETO OU IMINENTE DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. NECESSIDADE. JUSTO RECEIO. VERIFICAÇÃO. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inicialmente, inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. O mandado de segurança deve se voltar contra a prática de ato administrativo (repressivo), ou de sua iminência (preventivo), dada a realidade existente, não sendo remédio processual adequado para obter provimento genérico de natureza normativa tendente a regular eventuais casos futuros semelhantes. 3. O cabimento de mandado de segurança preventivo fundado na ilegitimidade da norma instituidora do tributo está condicionado à prova da ocorrência de ato concreto ou de conduta rotineira do fisco que, com base na respectiva legislação, infirme o direito invocado, seja, por exemplo, por meio de lavratura de auto de infração pretérito ou de indeferimento de pedido administrativo. 4. A conformidade do acórdão recorrido com a orientação jurisprudencial desta Corte Superior enseja a aplicação do óbice de conhecimento estampado na Súmula 83 do STJ. 5. A revisão do entendimento assentado no acórdão recorrido de que a parte impetrante não fez prova pré-constituída do alegado receio de vir a sofrer a tributação questionada pressupõe reexame de prova, o que é inviável no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.317.389/RR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 10/2/2025, DJEN de 14/2/2025.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGADA NATUREZA PREVENTIVA. ICMS. PRESTAÇÃO ANUAL DE PRECATÓRIO VENCIDA E NÃO PAGA. COMPENSAÇÃO. ARTIGO 78, § 2º, DA ADCT. DECRETO ESTADUAL 5.154/2001. 1. A natureza preventiva do mandado de segurança decorre da constatação da incidência da norma jurídica, uma vez ocorrente seu suporte fático, sendo o direito ameaçado por ato coator iminente. 2. O mandado de segurança preventivo exige efetiva ameaça decorrente de atos concretos ou preparatórios por parte da autoridade indigitada coatora, não bastando o risco de lesão a direito líquido e certo, baseado em conjecturas por parte do impetrante, que, subjetivamente, entende encontrar-se na iminência de sofrer o dano. 3. É cediço em abalizada sede doutrinária que: (i) "Para ensejar a impetração preventiva, portanto, não é necessário esteja consumada a situação de fato sobre a qual incide a lei questionada. Basta que tal situação esteja acontecendo, vale dizer, tenha tido iniciada a sua efetiva formação. Ou pelo menos que estejam concretizados fatos dos quais logicamente decorre o fato gerador do direito cuja lesão é temida. Especificamente em matéria tributária, para que se torne cabível a impetração de mandado de segurança preventivo, não é necessário esteja consumado o fato imponível. Basta que estejam concretizados fatos dos quais logicamente decorra o fato imponível. Em síntese e em geral, o mandado de segurança é preventivo quando, já existente ou em vias de surgimento a situação de fato que ensejaria a prática do ato considerado ilegal, tal ato ainda não tenha sido praticado, existindo apenas o justo receio de que venha a ser praticado pela autoridade impetrada. É preventivo porque destinado a evitar a lesão ao direito, já existente ou em vias de surgimento, mas pressupõe a existência da situação concreta na qual o impetrante afirma residir ou dela decorrer o seu direito cuja proteção, contra a ameaça de lesão, está a reclamar do Judiciário." (Hugo de Brito Machado, in "Mandado de Segurança em Matéria Tributária", Ed. Dialética, 6ª Ed., São Paulo, 2006, págs. 255/257); e (ii) "Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais." (Hely Lopes Meirelles, in "Mandado de Segurança ...", Malheiros Editores, 26ª Edição atualizada por Arnoldo Wald e Gilmar Ferreira Mendes, págs. 36/37). 4. In casu, cuida-se de tutela mandamental "preventiva" consistente na pretensão inibitória de presumível negativa, pela Administração Pública, do pedido de compensação prevista no § 2º, do artigo 78, do ADCT, no que pertine aos precatórios e outros créditos tributários lançados pela Fazenda Pública Estadual, fundada em restrição contida no caput dos artigos 1º e 2º, do Decreto Estadual 5.154/2001. 5. Deveras, é certo que não se admite a impetração de mandado de segurança com pedido genérico, de índole normativa, visando atingir futuros créditos tributários, máxime por força do entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de que a coisa julgada tributária adstringe-se ao exercício no qual restou deferida (Súmula 239/STF). 6. Entrementes, o decurso do tempo e o inadimplemento dos precatórios até então, coadjuvados pela norma local que proíbe compensação em contravenção à Carta Magna, torna legitima a tutela preventiva, e a fortiori inibitória de autuações, posto regular o direito de compensação do impetrante dos débitos fiscais referentes ao IPVA com os créditos representados pelas parcelas de precatórios expedidos e não pagos pelo Estado do Paraná, até dezembro de 2007 (Precedente da Primeira Turma: RMS 19.020/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 21.03.2006, DJ 10.04.2006). 7. Recurso ordinário parcialmente provido. (RMS 19.217/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/03/2009, DJe 26/03/2009) No caso concreto, cuida-se de mandado de segurança repressivo impetrado em razão da redução do prazo de validade do certificado de registro de arma de fogo pelo Decreto n. 11.615/2023. Com efeito, o Decreto n. 11.615/23, de 21 de julho de 2023, reduziu para três anos o prazo de validade do certificado de registro de arma de fogo (CRAF) para colecionador, atirador desportivo e caçador excepcional (artigo 24), com início desse prazo na data da publicação do decreto (art. 80, parágrafo único). (...) Art. 24. O CRAF terá o seguinte prazo de validade: I - três anos para CRAF concedido a colecionador, atirador desportivo ou caçador excepcional; (...) Art. 80. O prazo de validade estabelecido nos incisos II e III do caput do art. 24 aplica-se a todos os CRAF vigentes se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido menos da metade do tempo estabelecido no ato da concessão ou da renovação. Parágrafo único. Na hipótese de CRAF anteriormente concedido para colecionador, atirador desportivo ou caçador excepcional, incidirá o prazo de validade estabelecido no inciso I do caput do art. 24, contado da data de publicação deste Decreto. (...) Por sua vez, o artigo 16 da Portaria Colog n. 166, de 22 de dezembro de 2023, do Comando Logístico do Exército, ao complementar o Decreto 11.615/23, estabeleceu que o prazo de validade de três anos para o certificado de registro (CR) também deve ser contado a partir da publicação do referido Decreto. Art. 16. O prazo de validade do registro para colecionador, atirador desportivo e caçador excepcional é de três anos, contados a partir da data de sua concessão ou de sua última revalidação. Parágrafo único. Para os CR concedidos ou revalidados em data anterior à vigência do Decreto nº 11.615/2023, incidirá o prazo de validade estabelecido no caput, contado da data de publicação do Decreto. O Decreto 11.615/23 é ato jurídico único de efeitos concretos. Portanto, o início de sua vigência constitui o marco inicial para a contagem do prazo decadencial para o mandado de segurança, conforme precedente do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECRETO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE SAÚDE. DECADÊNCIA. SÚMULA 266/STF. PROVIMENTO NEGADO. 1. Agravo interno interposto da decisão que negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança impetrado por sindicato de servidores públicos estaduais visando à manutenção do pagamento da gratificação de atividade de saúde durante a fruição de licenças especiais. 2. O Tribunal de origem considerou que o Decreto estadual 4.631/2020, que regulamenta o programa de fruição e indenização de licenças especiais, havia determinado a supressão da gratificação, constituindo ato único de efeitos concretos e marco inicial para a contagem da decadência para a impetração do mandado de segurança. 3. A aplicação da Súmula 266 do Supremo Tribunal Federal (STF) foi considerada correta, pois o mandado de segurança não cabe contra lei em tese, e o decreto em questão possui caráter genérico e abstrato. 4. Os atos administrativos subsequentes apenas comunicaram a aplicação do decreto, sem particularizar a situação de servidores específicos, não configurando atos coatores. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no RMS n. 72.120/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 2/12/2024, DJEN de 5/12/2024.) A presente impetração, logo, porque foi distribuída apenas em 17/05/2025, foi deduzida depois de escoado o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009. Neste caso, consoante norma especial do art. 10 da Lei 12.016/09, “a inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração”. Enfim, o manejo da ação mandamental não se mostra mais adequado para amparar a pretensão da parte impetrante, devendo ela, para tanto, socorrer-se das vias comuns. Neste sentido: "Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. Prazo decadencial de cento e vinte dias. Constitucionalidade. Aplicabilidade da Súmula 632/STF. 1. Nos termos da Súmula 632/STF, é constitucional lei que fixa o prazo de decadência para a impetração do mandado de segurança. O entendimento sumular busca amparo no fato de que a perda do direito à via do mandado de segurança não extingue o direito subjetivo eventualmente titularizado pela parte impetrante. 2. Agravo regimental a que se nega provimento." (AI 498551 AgR, Relator Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, julgamento em 28.4.2015, DJe de 28.5.2015) 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 10 da Lei n. 12.016/09 c/c artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas pela parte impetrante, na forma da Lei 9.289/96. Sem honorários, pois incabíveis na espécie (art. 25 da Lei 12.016/09). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Franca/SP. Sentença registrada, datada, assinada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. ANDRÉ LUÍS PEREIRA Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5006709-70.2024.8.13.0071

ID: 278327936

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Boa Esperança Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006709-70.2024.8.13.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VITOR LEANDRO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONIA NARA CARVALHO REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE DA 6º REGIÃO EBI6 - EATE EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA … ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE DA 6º REGIÃO EBI6 - EATE EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE BOA ESPERANÇA NÚMERO: 5006709-70.2024.8.13.0071 PARTE(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PARTES(S): VITOR LEANDRO DA SILVA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado(a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer o que segue. conciliação Considerando as conclusões da perícia administrativa/judicial acerca da existência de incapacidade laborativa e tendo em vista as informações constantes dos autos no tocante aos requisitos legais, a fim de proporcionar uma solução mais rápida para o litígio, a autarquia-ré vem apresentar a seguinte PROPOSTA DE ACORDO: #745151# O INSS se compromete a reconhecer o direito ao benefício por incapacidade a partir dos seguintes parâmetros: Nome e CPF do autor: VITOR LEANDRO DA SILVA (091.008.416-50) TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Jud – Implantar benefício – Aposentadoria por Invalidez Categoria do segurado ( ) Segurado Especial (X ) Outros NB ----- Espécie Aposentadoria por incapacidade permanente Previdenciário DIB 10/10/2024 ( X) data de entrada do requerimento administrativo DII PERMANENTE 02/09/2024 DIP 01/04/2025 DCB ---- O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal. Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo. Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF. No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ. Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ). Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação. A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez. Forma de pagamento Exclusiva mente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo. EM CONTRAPARTIDA, A PARTE AUTORA: #TESE224490# Fica ciente de que o benefício poderá ser revisto na forma do art. 71 da Lei nº 8.212/91 e que será mantido nos termos da legislação em vigor, comprometendo-se a parte autora a comparecer às perícias médicas agendadas pela Autarquia conforme previsão do art. 101 da Lei nº 8.213/91 e concorda desde já com a renda mensal inicial que será calculada administrativamente no momento de implantação do benefício. Concorda que, no caso de retornar voluntariamente ao trabalho ou na hipótese de recusa injustificável ao tratamento ou à reabilitação profissional, o benefício poderá ser suspenso ou cessado, conforme as regras administrativas de manutenção dos benefícios pelo INSS, independentemente da DCB fixada ou da realização de nova perícia, sem necessidade de qualquer consulta ou comunicação aos órgãos da PGF. Dá plena e total quitação do principal (obrigação de fazer e diferenças devidas) e dos acessórios (correção monetária, juros, honorários de sucumbência etc.) da presente ação e renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda, inclusive danos morais. A aceitação da presente proposta importa em renúncia a eventual multa aplicada ao INSS durante o trâmite processual ou antes de completados 45 dias úteis contados do recebimento do ofício judicial para implantação. Concorda que o benefício concedido em razão da presente transação é irrenunciável unilateralmente. Concorda que a transação ficará sem efeito se constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada ou falta de requisitos legais para a concessão/restabelecimento de benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação. Concorda, se constatado o pagamento indevido de valores relativos a alguma das competências mensais abrangidas por esta proposta de transação, com relação ao objeto da presente ação ou a outra prestação da Seguridade Social com ele inacumulável, com o desconto parcelado em seu benefício, observados os limites legalmente estabelecidos, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido. Declara, salvo manifestação expressa em sentido contrário, que não recebeu, no período de pagamento do benefício reconhecido nesta proposta, nenhum outro benefício previdenciário inacumulável e que não é beneficiária de aposentadoria/provento ou pensão por morte do RPPS ou decorrente(s) de atividades militares; CLÁUSULAS GERAIS: Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita e o INSS isento de custas (art. 4º, I, da Lei 9.289/96), não haverá pagamento de custas judiciais. Nas demandas perante o Juizado Especial Federal, será observado o limite máximo de 60 (sessenta) salários-mínimos, na data da propositura da ação, incluindo 12 (doze) parcelas vincendas; A apresentação da presente proposta de acordo não representa reconhecimento expresso ou tácito do direito cuja existência é alegada nesta demanda. Requerimentos Requer seja intimada a parte autora para que apresente manifestação expressa a respeito da presente proposta de acordo, informando desde já que não há interesse em discussão quanto ao percentual de deságio aplicado ou em qualquer espécie de contraproposta. A proposta de acordo ora apresentada possui validade exclusivamente escrita, sendo considerada inexistente e desfeita em caso de designação de audiência com o intuito exclusivo de conciliação, exceto se a presença do INSS for dispensada. Caso haja concordância da parte autora, requer a homologação do acordo por sentença e a subsequente requisição de cumprimento, conforme quadro da Cláusula 1, diretamente à CEAB-DJ (órgão competente do INSS). Se não houver aceitação da proposta de acordo, pugna pelo regular prosseguimento do feito. Em atenção ao princípio da eventualidade, oferece o INSS a sua contestação. CONTESTAÇÃO TIPO1 #TESE185987# COM PROPOSTA DE ACORDO DIREITO – ASPECTOS GERAIS A ausência de pedido de prorrogação pode ser equiparada à inexistência de prévio requerimento administrativo, para fins de aplicação do entendimento firmado pelo STF no RE n. 631.240/MG, no qual foi fixada a tese da imprescindibilidade do prévio requerimento administrativo para fins de configuração de pretensão resistida e do correspondente interesse de agir (TEMA 350). Corroborando esse entendimento, a Turma Nacional de Uniformização, ao julgar o PEDILEF n. 0500255-75.2019.4.05.8303/PE (Tema representativo da controvérsia n. 277) em 17/03/2022, fixou tese nos seguintes termos: O direito à continuidade do benefício por incapacidade temporária com estimativa de DCB (alta programada) pressupõe, por parte do segurado, pedido de prorrogação (§ 9º, art. 60 da Lei n. 8.213/91), recurso administrativo ou pedido de reconsideração, quando previstos normativamente, sem o quê não se configura interesse de agir em juízo Na hipótese de não ter sido realizado o pedido de prorrogação, o feito deve ser extinto o processo sem julgamento de mérito por ausência de requerimento administrativo. Sucessivamente, requer a fixação da DIB na data de citação caso não acolhido o pedido de extinção. Para a concessão de benefício por incapacidade, é necessária a presença de três requisitos, previstos na Lei nº 8.213/91: a) qualidade de segurado (art. 11 a 13 e 102); b) carência (arts. 24, 25, I); c) incapacidade (arts. 59, 42, 62 e 86). O auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária é devido em caso de incapacidade temporária do segurado para o seu labor habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (art. 59); a aposentadoria por invalidez/aposentadoria por incapacidade permanente, quando houver incapacidade permanente para as atividades habituais, sendo o segurado, ainda, insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42 e 62). O auxílio-acidente é devido em caso de sequela de acidente de qualquer natureza, que gere redução da capacidade laboral do segurado de forma parcial e permanente. Vale destacar que o art. 18, § 1º, da Lei nº 8.213/91, desde sua redação originária, excluiu do amparo da proteção acidentária os segurados contribuintes individuais e facultativos, dirigindo o auxílio-acidente, inicialmente, aos segurados arrolados nos incisos I, VI e VII, do art. 11 da Lei de Benefícios do RGPS, vale dizer, empregado, avulso e segurado especial, tendo o rol sido ampliado pela Lei Complementar nº 150/15, acrescentando o inciso II do art. 11, ou seja, empregados domésticos. Os benefícios originários do acidente de trabalho (típico e equiparado) são denominados acidentários e distinguem-se pela desnecessidade de comprovação de carência, sendo imprescindível que se comprove o nexo entre o evento e o exercício da atividade laboral. É indispensável para a concessão do benefício que o segurado tenha qualidade de segurado, devendo ser averiguada a sua manutenção, nos termos do art. 15 da Lei nº 8.213/91, ou perda, caso em que caducarão os direitos inerentes a essa qualidade (art. 102 da Lei nº 8.213/91). Por sua vez, a doença preexistente não confere direito a benefícios por incapacidade, salvo se a incapacidade sobrevier após a (re)aquisição da qualidade de segurado, por motivo de progressão da moléstia (arts. 42, §2º c/c art. 59, parágrafo único da Lei nº 8.213/91). Nesse sentido, sendo a doença preexistente, a presunção é no sentido da ausência do direito, cabendo ao segurado comprovar estar-se diante da exceção. A carência mínima prevista é de 12 (doze) contribuições mensais. Entretanto, se ocorrer a perda da qualidade de segurado, após uma nova filiação ao RGPS, as contribuições vertidas anteriormente pelo segurado serão aproveitadas apenas se, a partir da nova filiação, o segurado recolher o número mínimo de contribuições até a data do fato gerador do benefício, de acordo com o regime jurídico vigente no momento da DII, conforme quadro-resumo abaixo: A concessão de auxílio-acidente e demais benefícios decorrentes de acidente de qualquer natureza independe de carência, o mesmo valendo para o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez oriundos das doenças graves arroladas na Portaria Interministerial MTP/MS nº 22, de 31 de agosto de 2022. (art. 26, I e II). Na hipótese de requerimento do adicional de 25% sobre o valor da aposentadoria por incapacidade permanente, o artigo 45 da lei 8.213/1991 é claro ao dispor que o adicional é devido somente aos aposentados por invalidez que, efetivamente, necessitarem de assistência de outra pessoa em caráter permanente. O artigo 45 de Decreto nº 3.048/99 regulamenta o dispositivo acima, estabelecendo que, para concessão do adicional em comento, deve ser observada a relação constante no Anexo I do Decreto, na qual constam as situações em que o aposentado por incapacidade permanente terá direto à majoração. Mesmo que o indeferimento administrativo se embase na ausência de incapacidade laborativa, os requisitos da carência e qualidade de segurado não podem ser tidos por incontroversos, devendo ser analisados conforme a prova dos autos, a partir da data de início da incapacidade (DII) considerada na via judicial. Uma vez não preenchidos todos os requisitos exigidos por lei, o segurado não fará jus ao benefício postulado, cabendo o julgamento improcedente dos pedidos. REGRAS ATUAIS PARA O CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DOS BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE Cumpre observar que o art. 26, caput e § 2°, III, da Emenda Constitucional n° 103/2019 estabeleceu novo modelo de cálculo para a aposentadoria por incapacidade permanente, que prevê a base de cálculo pela média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações equivalente a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, e valor do benefício equivalente a 60% (sessenta por cento) da média aritmética, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder 15 ou 20 anos, se mulher ou homem, respectivamente, exceto os de origem acidentária decorrentes de acidente de trabalho, de doença profissional e de doença do trabalho, que terão seu valor calculado por 100% da média. Excepcionalmente, no caso de incapacidade permanente por acidente de trabalho do empregado, trabalhador avulso, empregado doméstico e segurado especial, o salário de benefício deve ser 100% da média. Dessa forma, a Emenda nº 103/2019 adotou dois modelos para o cálculo da renda mensal da aposentadoria por incapacidade permanente para fatos geradores a contar de 14/11/2019: A) A partir de 60% do salário de benefício na situação de inexistência de acidente de trabalho, podendo ultrapassar a 100% do salário de benefício (homens a partir de 41 anos de tempo de contribuição e mulheres a partir de 36 anos de tempo de contribuição), observada a renda mínima de um salário mínimo; B) 100% do salário de benefício na situação de acidente de trabalho, observada a renda mínima de um salário mínimo. Por fim, o auxílio-acidente, tem a sua renda mensal inicial fixada em 50% do salário de benefício apurado. DANO MORAL E DAS PERDAS E DANOS Eventual pedido de indenização por dano moral e de condenação em perdas e danos não merece prosperar. Com efeito, a Autarquia, ao indeferir/cessar o benefício, não extrapolou os mandamentos legais e regulamentares, mas sim agiu dentro dos seus exatos limites. Não ocorreu qualquer abuso, decorrendo o ato de regular exercício de direito. Não há ilícito por parte da Autarquia. REQUERIMENTOS FINAIS Ante o exposto, requer o INSS, sem prejuízo do acolhimento das preliminares, sejam os pedidos julgados totalmente improcedentes, condenando a parte autora no pagamento das custas do processo e da verba honorária, com fulcro no art. 85, §§2º e 6º, do CPC, sendo indevidos nas hipóteses da Lei 9.099/95. Caso sejam julgados procedentes os pedidos da parte autora, a matéria de defesa fica desde já prequestionada para fins recursais. Requer ainda: A observância da prescrição quinquenal; Na hipótese de concessão de aposentadoria, a intimação da parte autora para firmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo XXIV da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1.º e 2.º da Emenda Constitucional 103/2019; Nas hipóteses da Lei n. 9.099/95, caso inexista nos autos declaração com esse teor, a intimação da parte autora para renúncia expressa dos valores que excedam o teto de 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação e que eventualmente venham a ser identificados ao longo do processo, inclusive em sede de execução; A fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ, sendo indevidos nas hipóteses da Lei 9.099/95; A declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; O desconto dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período e a cobrança de eventuais valores pagos em sede de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada; A produção de todas as provas admitidas em direito; Por cautela, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, que seja adotada a SELIC a partir de dezembro/2021, conforme a EC n. 113/2021. Por fim, o INSS informa que não tem interesse na audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC e que concorda com o Juízo 100% digital, se for o caso. Nesses termos, pede deferimento. Belo Horizonte, 18 de abril de 2025. PROCURADOR FEDERAL GEAC TEMÁTICO GEAC SAPPREV PROCURADOR FEDERAL EATE ACORDOS PROCURADOR FEDERAL EATE - EBI

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Processo nº 5006709-57.2025.8.08.0012

ID: 262169386

Tribunal: TJES Órgão: Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006709-57.2025.8.08.0012

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ELTER FIAME NUNES

Polo Passivo:

Decisão - Carta

Advogados:

SULAMITA VICENTE DE LIMA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO, Alto Laje, CARIACICA - ES… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone: (27) 32465687 - E-mail: 2jecivel-cariacica@tjes.jus.br PROCESSO Nº 5006709-57.2025.8.08.0012 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELTER FIAME NUNES Advogado do(a) AUTOR: SULAMITA VICENTE DE LIMA - RJ207907 REU: BANCO INTER S.A. DECISÃO/CARTA/MANDADO 1. A parte autora requereu a concessão de tutela provisória de urgência visando à: a) suspensão das cobranças relativas à transação “Pix no crédito” realizada por terceiros em sua conta na data de 09/02/2025; b) a abstenção da ré quanto à inclusão de apontamento creditício em seu desfavor perante os órgãos de proteção ao crédito. 2. Sob a ótica do art. 300 Código de Processo Civil, o deferimento das tutelas provisórias de urgência, que podem assumir caráter satisfativo ou cautelar, exige o preenchimento de dois requisitos essenciais, quais sejam: a) a probabilidade do direito; e b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 3. Em análise dos autos, constato que restam preenchidos os requisitos necessários para a concessão da tutela provisória postulada. Os documentos apresentados evidenciam que o requerente teve seu telefone Iphone 14 Pro Max furtado em 09/02/2025, no Rio de Janeiro (ID 66487496). 4. Alega o requerente que, após o ocorrido, entrou em contato com a instituição financeira requerida e adotou os procedimentos indicados para alteração dos dados de acesso de sua conta, conforme relatado ao longo do atendimento via chat, carreado aos autos no ID 66487615. Ocorre mesmo, mesmo com tais providências, a conta do autor foi acessada e foram realizadas duas transações fraudulentas: a) um “Pix no Crédito” no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a ser pago em 04 (quatro) prestações de R$ 729,59 (setecentos e vinte e nove reais e cinquenta e nove centavos) cada, a serem lançadas nas faturas de cartão de crédito; e b) um pagamento em favor de Thiago Dias Gomes da Silva, pessoa desconhecida pelo consumidor, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 5. Como informado pela atendente (ID 66487615), tais transações foram realizadas de dispositivo diverso (Iphone 15), ativado logo após o furto, ainda no dia 09/02/2025, às 14:58 horas (ID 66487615). Diante de tal situação, o requerente solicitou o cancelamento das transações por meio dos protocolos nº 250210198265815, 20214199066186, o que foi negado pela ré, sob o fundamento de que “não foram indícios que justifiquem o estorno do valor” (ID66487613). 6. Neste contexto, entendo que resta demonstrada a probabilidade do direito autoral, que merece a devida proteção provisória, possibilitando a sua regular e oportuna apreciação sem que o tempo necessário traga gravames de difícil reparação àquele que busca a tutela estatal; evidentes as graves consequências da manutenção das cobranças no cartão de crédito, comprometendo o orçamento do requerente, e de possível negativação à imagem do consumidor, após as inúmeras tentativas de solução do problema. 7. Ante o exposto, DEFIRO a tutela provisória de urgência postulada para: a) determinar à demandada que suspenda a exigibilidade dos débitos fundados na transação realizada em 09/02/2025, na modalidade “Pix no Crédito”, e respectivos encargos, e se abstenha de realizar cobranças em desfavor do consumidor, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por ato de descumprimento, limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais); b) determinar à demandada que adote as providências necessárias para a exclusão da cobrança das faturas de cartão de crédito já emitidas e ainda não pagas, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em caso de descumprimento; c) determinar à demandada que se abstenha de solicitar a inscrição de apontamento creditício em desfavor do autor, com fundamento nos débitos relativos à transação acima indicada, sob pena de multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em caso de descumprimento. 8. Registro que a audiência de conciliação designada para o dia 22/05/2025, às 13:00 horas, será realizada na modalidade híbrida, e que os dados de acesso constam ao final desta decisão. 9. Cite-se e intimem-se, sendo a requerida, preferencialmente, pelo Domicílio Judicial Eletrônico, inclusive para cumprimento da presente decisão, sob pena das multas ora fixadas. 10. Diligencie-se, servindo a presente como carta/mandado, se necessário. Cariacica (ES), data do registro no sistema. RICARDO GARSCHAGEN ASSAD Juiz de Direito Na forma do Ato Normativo TJ/ES 19/2025, a comunicação das partes com advogados habilitados nos autos se dará por meio do Diário da Justiça Eletrônico Nacional – DJEN, de acordo com o disposto no art. 11,§2º da Resolução 455/2022 do Conselho Nacional de Justiça, e a eventual comunicação concomitante por outros meios possuirá valor meramente informacional. Nos termos do Ato Normativo TJ/ES 21/2025, a partir de 31/01/2025 o Domicílio Judicial Eletrônico do Conselho Nacional de Justiça é o meio oficial para citação e realização de comunicações processuais que exijam vista, ciência ou intimação da parte ou de terceiros, em observância ao disposto no art. 18 da Resolução 455/20222 do Conselho Nacional de Justiça. A presente decisão servirá como carta/mandado para comunicação de pessoas físicas não e jurídicas não cadastradas no Domicílio Judicial Eletrônico e que não possuam advogado habilitado nos autos, ou caso não se efetive a leitura por meio do Domicílio Judicial Eletrônico, na forma do art. 246,§1º-A, inciso I do CPC, sem prejuízo da aplicação da sanção prevista no art. 246,§1º-C do CPC, se for o caso, e, especialmente para: a) INTIMAÇÃO DO AUTOR(A) acima descrito (a), de todos os termos da presente decisão; b) CITAÇÃO DO(A) REQUERIDO(A) acima descrito(a) de todos os termos da presente ação, conforme documentos e respectivos códigos de acesso descritos abaixo; c) INTIMAÇÃO DO(A) REQUERIDO(A) para comparecer à Audiência de Conciliação HÍBRIDA designada nos autos da ação supra mencionada, que será realizada no dia Tipo: Conciliação Sala: Sala de Conciliação 02 - 2º Juizado Especial Cível Data: 22/05/2025 Hora: 13:00 , na sala de audiências deste 2º Juizado Especial Cível, (Rua Meridional, nº 1000, FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO, Alto Laje, Cariacica/ES. CEP: 29140-110, 3º andar. Em frente ao Hospital Meridional). d) INTIMAÇÃO DO(A) REQUERIDO(A) para tomar ciência da presente decisão e para seu cumprimento, se for o caso, no prazo nela estabelecido. DADOS DE ACESSO PARA A AUDIÊNCIA HÍBRIDA – SALA 02 A Audiência de Conciliação Híbrida será realizada em sala virtual, por meio da plataforma ZOOM, devendo ser observados os dados de acesso abaixo: LINK PARA ACESSO À AUDIÊNCIA: https://tjes-jus-br.zoom.us/j/2781052414?pwd=NGlvVlI04NsgVH1F8mrh42lYXuOFcO.1 ID de acesso: 278 105 2414 Senha de acesso: 30922330 ORIENTAÇÕES QUANTO À AUDIÊNCIA HÍBRIDA: 1. Eventuais dificuldades ou impossibilidade de acesso, na hipótese de não ingresso da parte no ambiente virtual ou seu não comparecimento presencialmente, acarretará na extinção do processo por abandono (no caso da parte Requerente) ou decretação da revelia (no caso da parte Requerida), ressalvadas as hipóteses de caso fortuito ou força maior, devidamente comprovadas e casuisticamente analisadas pelo Juízo. 2. No dia e horário marcado, as partes deverão acessar a audiência por meio do aplicativo ZOOM. 3. O link destinado para a realização da Audiência não deve ser compartilhado com pessoas estranhas ao ato. 4. Após identificação, será solicitada autorização para ingresso na sala virtual de Audiência. 5. Haverá tolerância de até 10 (dez) minutos de atraso. 6. As partes deverão apresentar na videoconferência seus documentos pessoais (RG, CNH, passaporte ou outro documento de identidade com foto), assim como deverá ser apresentada a carteira da OAB pelos advogados. 7. É imprescindível que as partes e advogados só tentem acesso a reunião na data e horário marcados para evitar interrupções de audiências de outros processos. Caso a parte e seu advogado ingressem antes do horário, ou haja atraso na pauta de audiência, deverão aguardar na sala de espera até que sejam admitidos na reunião. 8. As partes e advogados deverão escolher local com bom sinal de internet, boa iluminação e pouco ruído (mantendo uma boa conexão parra perfeita realização do ato), sendo indispensável que o equipamento possua câmera e microfone. 9. As partes e advogados deverão enquadrar a câmera para que possa ficar visível aos participantes e, se possível, deverão utilizar fone de ouvido com microfone para seu maior conforto, mantendo a câmera ligada durante todo o ato. 10. Ficam as partes cientes de que, caso não tenham acesso aos meios tecnológicos necessários para participar da videoconferência, poderão participar do ato de forma presencial, no dia e horário designado, devendo comparecer à sala de audiências deste juizado, no endereço acima informado. ADVERTÊNCIAS ÀS PARTES: 1. Serve a presente decisão como carta/mandado. 2. O não comparecimento da parte autora, injustificadamente, à audiência designada, acarretará na extinção do processo e a condenação nas despesas respectivas, conforme art. 51, §2º da Lei nº 9.099/95. 3. Necessário o comparecimento pessoal, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial (revelia), na forma do art. 20 da Lei nº 9.099/95. 3. Pessoa Jurídica, quando integrar o polo passivo, poderá ser representada por preposto credenciado (art. 9º,§4º da Lei nº 9.099/95), portando carta de preposto e os atos constitutivos da empresa. 4. A parte requerida deverá apresentar contestação (defesa) até o início da audiência de conciliação, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (revelia), ficando ciente de que arquivos de texto, áudio e vídeo deverão ser apresentados em formato PDF, MP3 e MP4, respectivamente. 5. Na eventualidade de não restar obtida a conciliação, caso a(s) parte(s) pretenda(m) a colheita de prova testemunhal ou de depoimento pessoal, dever(ão) requerer essa providência, justificadamente, especificando o(s) meio(s) de prova que pretende(m) produzir e expondo a estrita necessidade dele(s) para a elucidação da controvérsia, sendo-lhe(s) imperativo fazê-lo na própria audiência de conciliação (sob pena de preclusão), e os autos serão submetidos à conclusão para análise da pertinência da prova e serão submetidos à conclusão para análise da pertinência da prova e eventual agendamento de audiência de instrução e julgamento, se for o caso. 6. Na eventualidade de serem arguidas questões prévias (nulidades, prejudiciais e preliminares), s autos serão conclusos para apreciação pelo Juízo. 7. As partes deverão informar qualquer mudança de endereço que ocorra no curso do processo, sob pena de reputarem-se eficazes as intimações enviadas ao endereço constante nos autos, nos termos do art. 19,§2º da Lei nº. 9.099/95. 8. As intimações dos advogados das partes serão realizadas, exclusivamente, por meio do Diário da Justiça Eletrônico Nacional – DJEN, e a eventual comunicação concomitante por outros meios possuirá valor meramente informacional, conforme Resolução 455/2022 do Conselho Nacional de Justiça e Ato Normativo TJ/ES 19/2025. 9. Ficam as partes advertidas da possibilidade de inversão do ônus da prova, em se tratando de relação de consumo. 10. Ficam as partes cientes de que, na forma do art. 9º da Lei nº 9.099/95, a assistência por advogados é obrigatória nas causas de valor acima de 20 (vinte) salários-mínimos. 11. A parte autora ficará intimada por intermédio de seu advogado, caso esteja por ele assistida, devendo apresentar-se na companhia de seu constituinte. ATENÇÃO: O PROVIMENTO Nº 48/2021, publicado no DJES do dia 19/04/2021, alterou o Art. 388 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, Tomo I-Foro Judicial, que passou a ter a seguinte redação: "É vedado prestar informações via telefone ou outros meios que impossibilitem a identificação prévia do solicitante, acerca dos atos e termos do processo ou de expediente administrativo às partes, aos advogados, aos membros do Ministério Público, Defensoria Pública e ao público em geral, sob pena de responsabilidade funcional. Parágrafo único: As informações processuais ou de expediente administrativo podem ser obtidas por meio do sistema informatizado de consulta processual disponibilizado no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br)." CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25040319042591600000059030399 CNH-e Documento de Identificação 25040319042664300000059031180 COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA Documento de comprovação 25040319042729300000059031181 PROCURACAO Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 25040319042795300000059031182 Boletim de ocorrência furto Documento de comprovação 25040319042859200000059031184 BOLETIM DE OCORRÊNCIA DAS TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS Documento de comprovação 25040319042923100000059031185 Extrato Bancario 01-08-2024-a-07-03-2025 Documento de comprovação 25040319042984200000059031189 COMPROVANTE DO PAGAMENTO DO BOLETO PARA THIAGO - TRANSAÇÃO FRAUDULENTA Documento de comprovação 25040319043047700000059031190 COMPROVANTE DO PIX FRAUDULENTO PARA O JEFFERSON Documento de comprovação 25040319043103500000059031191 PRINT DE TELA COM AS MOVIMENTAÇÕES FRAUDULENTAS Documento de comprovação 25040319043155400000059031192 PRINT DO E-MAIL INFORMANDO QUE HOUVE DIVERSAS TENTATIVAS DE PAGAMENTO Documento de comprovação 25040319043211600000059031193 PRINT INFORMANDO QUE O PAGAMENTO AGENDADO NÃO FOI REALIZADO Documento de comprovação 25040319043270100000059031194 PRINT TELA COM A INFORMAÇÃO DAS PARCELAS Documento de comprovação 25040319043333700000059031195 Cancelamento pagamento de boleto Documento de comprovação 25040319043398300000059031196 Protocolo nº 250210198265815 Documento de comprovação 25040319043460400000059031197 Protocolo nº 250214199066186 Documento de comprovação 25040319043520600000059031198 Resposta do Protocolo nº 250210198265815 Documento de comprovação 25040319043573700000059031199 Resposta do Protocolo nº 250214199066186 Documento de comprovação 25040319043637900000059031200 RESPOSTA OUVIDORIA INTER PROTOCOLO 25021519924690 Documento de comprovação 25040319043700500000059031201 COMPROVANTE DE PAGAMENTO DA FATURA DE MARÇO - 1 PARCELA PIX CRÉDITO PAGO Documento de comprovação 25040319043781800000059031202 CONVERSA CHAT INTER Documento de comprovação 25040319043876400000059031203 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25040412595872100000059057720 Despacho Despacho 25040415572438700000059084312 Despacho Despacho 25040415572438700000059084312 Certidão Certidão 25040713041287300000059150125 Certidão Certidão 25040713380894600000059154203 MANIFESTAÇÃO DO AUTOR Petição (outras) 25041009493897100000059393484 RELATÓRIO DO SERASA Documento de comprovação 25041009493920100000059393488 FATURA DE MARÇO Documento de comprovação 25041009493936100000059393491 FATURA DE ABRIL Documento de comprovação 25041009493950200000059393489 DESTINATÁRIOS: Nome: BANCO INTER S.A. Endereço: Avenida Barbacena, 1219, 13 andar, Santo Agostinho, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30190-131 Nome: ELTER FIAME NUNES Endereço: Rua Pedro Álvares Cabral, 102, casa, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-080

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Processo nº 5006709-70.2024.8.13.0071

ID: 258964043

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Boa Esperança Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006709-70.2024.8.13.0071

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

VITOR LEANDRO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONIA NARA CARVALHO REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE DA 6º REGIÃO EBI6 - EATE EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA … ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE DA 6º REGIÃO EBI6 - EATE EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE BOA ESPERANÇA NÚMERO: 5006709-70.2024.8.13.0071 PARTE(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PARTES(S): VITOR LEANDRO DA SILVA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado(a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer o que segue. conciliação Considerando as conclusões da perícia administrativa/judicial acerca da existência de incapacidade laborativa e tendo em vista as informações constantes dos autos no tocante aos requisitos legais, a fim de proporcionar uma solução mais rápida para o litígio, a autarquia-ré vem apresentar a seguinte PROPOSTA DE ACORDO: #745151# O INSS se compromete a reconhecer o direito ao benefício por incapacidade a partir dos seguintes parâmetros: Nome e CPF do autor: VITOR LEANDRO DA SILVA (091.008.416-50) TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Jud – Implantar benefício – Aposentadoria por Invalidez Categoria do segurado ( ) Segurado Especial (X ) Outros NB ----- Espécie Aposentadoria por incapacidade permanente Previdenciário DIB 10/10/2024 ( X) data de entrada do requerimento administrativo DII PERMANENTE 02/09/2024 DIP 01/04/2025 DCB ---- O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal. Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo. Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF. No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ. Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ). Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação. A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez. Forma de pagamento Exclusiva mente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo. EM CONTRAPARTIDA, A PARTE AUTORA: #TESE224490# Fica ciente de que o benefício poderá ser revisto na forma do art. 71 da Lei nº 8.212/91 e que será mantido nos termos da legislação em vigor, comprometendo-se a parte autora a comparecer às perícias médicas agendadas pela Autarquia conforme previsão do art. 101 da Lei nº 8.213/91 e concorda desde já com a renda mensal inicial que será calculada administrativamente no momento de implantação do benefício. Concorda que, no caso de retornar voluntariamente ao trabalho ou na hipótese de recusa injustificável ao tratamento ou à reabilitação profissional, o benefício poderá ser suspenso ou cessado, conforme as regras administrativas de manutenção dos benefícios pelo INSS, independentemente da DCB fixada ou da realização de nova perícia, sem necessidade de qualquer consulta ou comunicação aos órgãos da PGF. Dá plena e total quitação do principal (obrigação de fazer e diferenças devidas) e dos acessórios (correção monetária, juros, honorários de sucumbência etc.) da presente ação e renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda, inclusive danos morais. A aceitação da presente proposta importa em renúncia a eventual multa aplicada ao INSS durante o trâmite processual ou antes de completados 45 dias úteis contados do recebimento do ofício judicial para implantação. Concorda que o benefício concedido em razão da presente transação é irrenunciável unilateralmente. Concorda que a transação ficará sem efeito se constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada ou falta de requisitos legais para a concessão/restabelecimento de benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação. Concorda, se constatado o pagamento indevido de valores relativos a alguma das competências mensais abrangidas por esta proposta de transação, com relação ao objeto da presente ação ou a outra prestação da Seguridade Social com ele inacumulável, com o desconto parcelado em seu benefício, observados os limites legalmente estabelecidos, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido. Declara, salvo manifestação expressa em sentido contrário, que não recebeu, no período de pagamento do benefício reconhecido nesta proposta, nenhum outro benefício previdenciário inacumulável e que não é beneficiária de aposentadoria/provento ou pensão por morte do RPPS ou decorrente(s) de atividades militares; CLÁUSULAS GERAIS: Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita e o INSS isento de custas (art. 4º, I, da Lei 9.289/96), não haverá pagamento de custas judiciais. Nas demandas perante o Juizado Especial Federal, será observado o limite máximo de 60 (sessenta) salários-mínimos, na data da propositura da ação, incluindo 12 (doze) parcelas vincendas; A apresentação da presente proposta de acordo não representa reconhecimento expresso ou tácito do direito cuja existência é alegada nesta demanda. Requerimentos Requer seja intimada a parte autora para que apresente manifestação expressa a respeito da presente proposta de acordo, informando desde já que não há interesse em discussão quanto ao percentual de deságio aplicado ou em qualquer espécie de contraproposta. A proposta de acordo ora apresentada possui validade exclusivamente escrita, sendo considerada inexistente e desfeita em caso de designação de audiência com o intuito exclusivo de conciliação, exceto se a presença do INSS for dispensada. Caso haja concordância da parte autora, requer a homologação do acordo por sentença e a subsequente requisição de cumprimento, conforme quadro da Cláusula 1, diretamente à CEAB-DJ (órgão competente do INSS). Se não houver aceitação da proposta de acordo, pugna pelo regular prosseguimento do feito. Em atenção ao princípio da eventualidade, oferece o INSS a sua contestação. CONTESTAÇÃO TIPO1 #TESE185987# COM PROPOSTA DE ACORDO DIREITO – ASPECTOS GERAIS A ausência de pedido de prorrogação pode ser equiparada à inexistência de prévio requerimento administrativo, para fins de aplicação do entendimento firmado pelo STF no RE n. 631.240/MG, no qual foi fixada a tese da imprescindibilidade do prévio requerimento administrativo para fins de configuração de pretensão resistida e do correspondente interesse de agir (TEMA 350). Corroborando esse entendimento, a Turma Nacional de Uniformização, ao julgar o PEDILEF n. 0500255-75.2019.4.05.8303/PE (Tema representativo da controvérsia n. 277) em 17/03/2022, fixou tese nos seguintes termos: O direito à continuidade do benefício por incapacidade temporária com estimativa de DCB (alta programada) pressupõe, por parte do segurado, pedido de prorrogação (§ 9º, art. 60 da Lei n. 8.213/91), recurso administrativo ou pedido de reconsideração, quando previstos normativamente, sem o quê não se configura interesse de agir em juízo Na hipótese de não ter sido realizado o pedido de prorrogação, o feito deve ser extinto o processo sem julgamento de mérito por ausência de requerimento administrativo. Sucessivamente, requer a fixação da DIB na data de citação caso não acolhido o pedido de extinção. Para a concessão de benefício por incapacidade, é necessária a presença de três requisitos, previstos na Lei nº 8.213/91: a) qualidade de segurado (art. 11 a 13 e 102); b) carência (arts. 24, 25, I); c) incapacidade (arts. 59, 42, 62 e 86). O auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária é devido em caso de incapacidade temporária do segurado para o seu labor habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (art. 59); a aposentadoria por invalidez/aposentadoria por incapacidade permanente, quando houver incapacidade permanente para as atividades habituais, sendo o segurado, ainda, insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42 e 62). O auxílio-acidente é devido em caso de sequela de acidente de qualquer natureza, que gere redução da capacidade laboral do segurado de forma parcial e permanente. Vale destacar que o art. 18, § 1º, da Lei nº 8.213/91, desde sua redação originária, excluiu do amparo da proteção acidentária os segurados contribuintes individuais e facultativos, dirigindo o auxílio-acidente, inicialmente, aos segurados arrolados nos incisos I, VI e VII, do art. 11 da Lei de Benefícios do RGPS, vale dizer, empregado, avulso e segurado especial, tendo o rol sido ampliado pela Lei Complementar nº 150/15, acrescentando o inciso II do art. 11, ou seja, empregados domésticos. Os benefícios originários do acidente de trabalho (típico e equiparado) são denominados acidentários e distinguem-se pela desnecessidade de comprovação de carência, sendo imprescindível que se comprove o nexo entre o evento e o exercício da atividade laboral. É indispensável para a concessão do benefício que o segurado tenha qualidade de segurado, devendo ser averiguada a sua manutenção, nos termos do art. 15 da Lei nº 8.213/91, ou perda, caso em que caducarão os direitos inerentes a essa qualidade (art. 102 da Lei nº 8.213/91). Por sua vez, a doença preexistente não confere direito a benefícios por incapacidade, salvo se a incapacidade sobrevier após a (re)aquisição da qualidade de segurado, por motivo de progressão da moléstia (arts. 42, §2º c/c art. 59, parágrafo único da Lei nº 8.213/91). Nesse sentido, sendo a doença preexistente, a presunção é no sentido da ausência do direito, cabendo ao segurado comprovar estar-se diante da exceção. A carência mínima prevista é de 12 (doze) contribuições mensais. Entretanto, se ocorrer a perda da qualidade de segurado, após uma nova filiação ao RGPS, as contribuições vertidas anteriormente pelo segurado serão aproveitadas apenas se, a partir da nova filiação, o segurado recolher o número mínimo de contribuições até a data do fato gerador do benefício, de acordo com o regime jurídico vigente no momento da DII, conforme quadro-resumo abaixo: A concessão de auxílio-acidente e demais benefícios decorrentes de acidente de qualquer natureza independe de carência, o mesmo valendo para o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez oriundos das doenças graves arroladas na Portaria Interministerial MTP/MS nº 22, de 31 de agosto de 2022. (art. 26, I e II). Na hipótese de requerimento do adicional de 25% sobre o valor da aposentadoria por incapacidade permanente, o artigo 45 da lei 8.213/1991 é claro ao dispor que o adicional é devido somente aos aposentados por invalidez que, efetivamente, necessitarem de assistência de outra pessoa em caráter permanente. O artigo 45 de Decreto nº 3.048/99 regulamenta o dispositivo acima, estabelecendo que, para concessão do adicional em comento, deve ser observada a relação constante no Anexo I do Decreto, na qual constam as situações em que o aposentado por incapacidade permanente terá direto à majoração. Mesmo que o indeferimento administrativo se embase na ausência de incapacidade laborativa, os requisitos da carência e qualidade de segurado não podem ser tidos por incontroversos, devendo ser analisados conforme a prova dos autos, a partir da data de início da incapacidade (DII) considerada na via judicial. Uma vez não preenchidos todos os requisitos exigidos por lei, o segurado não fará jus ao benefício postulado, cabendo o julgamento improcedente dos pedidos. REGRAS ATUAIS PARA O CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DOS BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE Cumpre observar que o art. 26, caput e § 2°, III, da Emenda Constitucional n° 103/2019 estabeleceu novo modelo de cálculo para a aposentadoria por incapacidade permanente, que prevê a base de cálculo pela média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações equivalente a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, e valor do benefício equivalente a 60% (sessenta por cento) da média aritmética, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder 15 ou 20 anos, se mulher ou homem, respectivamente, exceto os de origem acidentária decorrentes de acidente de trabalho, de doença profissional e de doença do trabalho, que terão seu valor calculado por 100% da média. Excepcionalmente, no caso de incapacidade permanente por acidente de trabalho do empregado, trabalhador avulso, empregado doméstico e segurado especial, o salário de benefício deve ser 100% da média. Dessa forma, a Emenda nº 103/2019 adotou dois modelos para o cálculo da renda mensal da aposentadoria por incapacidade permanente para fatos geradores a contar de 14/11/2019: A) A partir de 60% do salário de benefício na situação de inexistência de acidente de trabalho, podendo ultrapassar a 100% do salário de benefício (homens a partir de 41 anos de tempo de contribuição e mulheres a partir de 36 anos de tempo de contribuição), observada a renda mínima de um salário mínimo; B) 100% do salário de benefício na situação de acidente de trabalho, observada a renda mínima de um salário mínimo. Por fim, o auxílio-acidente, tem a sua renda mensal inicial fixada em 50% do salário de benefício apurado. DANO MORAL E DAS PERDAS E DANOS Eventual pedido de indenização por dano moral e de condenação em perdas e danos não merece prosperar. Com efeito, a Autarquia, ao indeferir/cessar o benefício, não extrapolou os mandamentos legais e regulamentares, mas sim agiu dentro dos seus exatos limites. Não ocorreu qualquer abuso, decorrendo o ato de regular exercício de direito. Não há ilícito por parte da Autarquia. REQUERIMENTOS FINAIS Ante o exposto, requer o INSS, sem prejuízo do acolhimento das preliminares, sejam os pedidos julgados totalmente improcedentes, condenando a parte autora no pagamento das custas do processo e da verba honorária, com fulcro no art. 85, §§2º e 6º, do CPC, sendo indevidos nas hipóteses da Lei 9.099/95. Caso sejam julgados procedentes os pedidos da parte autora, a matéria de defesa fica desde já prequestionada para fins recursais. Requer ainda: A observância da prescrição quinquenal; Na hipótese de concessão de aposentadoria, a intimação da parte autora para firmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo XXIV da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1.º e 2.º da Emenda Constitucional 103/2019; Nas hipóteses da Lei n. 9.099/95, caso inexista nos autos declaração com esse teor, a intimação da parte autora para renúncia expressa dos valores que excedam o teto de 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação e que eventualmente venham a ser identificados ao longo do processo, inclusive em sede de execução; A fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ, sendo indevidos nas hipóteses da Lei 9.099/95; A declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; O desconto dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período e a cobrança de eventuais valores pagos em sede de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada; A produção de todas as provas admitidas em direito; Por cautela, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, que seja adotada a SELIC a partir de dezembro/2021, conforme a EC n. 113/2021. Por fim, o INSS informa que não tem interesse na audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC e que concorda com o Juízo 100% digital, se for o caso. Nesses termos, pede deferimento. Belo Horizonte, 18 de abril de 2025. PROCURADOR FEDERAL GEAC TEMÁTICO GEAC SAPPREV PROCURADOR FEDERAL EATE ACORDOS PROCURADOR FEDERAL EATE - EBI

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Processo nº 5006709-84.2023.4.03.6322

ID: 335487539

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006709-84.2023.4.03.6322

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO GOMES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EVERALDO TITARA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 20ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Av. Padre Francisco Sales Colturato, 658, Centro - CEP 14802-000 Araraquara/SP Fone: (16) 3114-78… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 20ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Av. Padre Francisco Sales Colturato, 658, Centro - CEP 14802-000 Araraquara/SP Fone: (16) 3114-7800 e-mail: ARARAQ-SEJF-JEF@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006709-84.2023.4.03.6322 / 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara AUTOR: CLAUDIO GOMES DE ALMEIDA Advogado do(a) AUTOR: EVERALDO TITARA DOS SANTOS - SP357975 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO Trata-se de pedido de benefício previdenciário apresentado por CLAUDIO GOMES DE ALMEIDA proposto em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, cujo pedido cinge-se à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência, em conformidade com o disposto no art. 3º da Lei Complementar n. 142/2013, com pagamento retroativo à data do requerimento administrativo (31.07.2023), o qual restou indeferido (NB 211.016.690-2), sob fundamento da não implementação dos requisitos legais exigidos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/01. Decido. II – FUNDAMENTOS POSENTADORIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA A aposentadoria concedida ao portador de deficiência encontra sua gênese no artigo 201, § 1º, da Constituição Federal, a partir da promulgação da Emenda Constitucional 47/2005: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (...) § 1º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar. Com algumas alterações redacionais, a Emenda Constitucional 103/2019 manteve a previsão de aposentadoria, com requisitos diferenciados, ao portador de deficiência, conforme preceito insculpido no art. 201, §1º, inciso I, da Carta Magna: § 1º É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios, ressalvada, nos termos de lei complementar, a possibilidade de previsão de idade e tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria exclusivamente em favor dos segurados: I - com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar; Até a edição da sobredita lei complementar disciplinadora da aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral da Previdência Social, será o benefício concedido na forma da Lei Complementar 142/2013, conforme determinado no art. 22 da Emenda Constitucional 103/2019: Art. 22. Até que lei discipline o § 4º-A do art. 40 e o inciso I do § 1º do art. 201 da Constituição Federal, a aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social ou do servidor público federal com deficiência vinculado a regime próprio de previdência social, desde que cumpridos, no caso do servidor, o tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, será concedida na forma da Lei Complementar nº 142, de 8 de maio de 2013, inclusive quanto aos critérios de cálculo dos benefícios. Assim, sendo certo que a Lei Complementar 142, de 08 de maio de 2013, foi recepcionada pela Emenda Constitucional 103/2019, resta apresentar as suas principais notas regulamentadoras do benefício sob comento. Pois bem, a supracitada lei estabeleceu, em seu artigo 3º, os critérios para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, vinculada ao grau de deficiência, e da aposentadoria por idade, desde que comprovada a deficiência pelo tempo mínimo de contribuição previsto. Vejamos: Art. 3o É assegurada a concessão de aposentadoria pelo RGPS ao segurado com deficiência, observadas as seguintes condições: I - aos 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave; II - aos 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte e quatro) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada; III - aos 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vinte e oito) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve; ou IV - aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período. Parágrafo único. Regulamento do Poder Executivo definirá as deficiências grave, moderada e leve para os fins desta Lei Complementar. Convém observar que a LC 142/2013 passou a vigorar em 08/11/2013, conforme disposto em seu artigo 11. Entretanto, embora referida Lei disponha acerca da previsão da contagem de tempo anterior à vigência da norma legal, é certo que a sua aplicação é restrita aos requerimentos formulados após a sua entrada em vigor, pois é nesse momento que o benefício, ou os novos requisitos, passam a integrar o ordenamento jurídico. A regulamentação de referida Lei Complementar foi efetuada pelo Decreto nº 8.145, de 3 de dezembro de 2013, o qual procedeu alterações no Decreto 3.048/99, a partir do art. 70-A, quanto aos critérios de especificação da deficiência. Conforme alude o artigo 70-D, em seu parágrafo 3º, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Cabe acrescer que segundo a própria legislação de regência, considera-se pessoa com deficiência, para os fins da lei, “aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas” - art. 2º, LC n.º 142/13. Com o fim de avaliar o grau de deficiência, deve ser realizada perícia médica e funcional (art. 4º da LC 142/2013), consistente em avaliação biopsicossocial efetuada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, composta por médico e assistente social. Especificamente sobre a aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência, o art. 3º, incisos I a III, asseguram a concessão de aposentadoria pelo RGPS ao segurado que tenha atingido certo tempo de contribuição, considerando o grau de deficiência, e comprovada a existência de deficiência durante igual período. Desta forma, cabe verificar a existência dos requisitos deficiência (e respectivo grau) e tempo de contribuição. DEFICIÊNCIA A aposentadoria da pessoa com deficiência foi regulamentada pelo Decreto n.º 8.145/2013 e a Portaria Interministerial 1º/2014 AGU/MPS/MF/SEDH/MP estabeleceu a necessidade de realização de avaliação funcional, delineando os critérios a serem observados pelo perito, até mesmo em observação ao que dispõe o Art. 4o da LC 142, que tem a seguinte redação: “A avaliação da deficiência será médica e funcional, nos termos do Regulamento”. No caso, de início, incontroverso a existência de 34 anos, 6 meses e 20 dias de tempo de contribuição, bem como um total de 432 meses de carência, os quais foram reconhecidos na via administrativa (ID 304364388 - pág. 6). No caso, administrativamente não foi reconhecida a existência de deficiência. Nesse contexto, foi realizada perícia médica judicial que reportou o seguinte (ID 344331401): IF-Br: Domínios e Atividades Pontuação 1. Domínio Sensorial 1.1 Observar 75 1.2 Ouvir 100 2. Domínio Comunicação 2.1 Comunicar-se / Recepção de mensagens 100 2.2 Comunicar-se / Produção de mensagens 100 2.3 Conversar 100 2.4 Discutir 100 2.5 Utilização de dispositivos de comunicação à distância 100 3. Domínio Mobilidade 3.1 Mudar e manter a posição do corpo 100 3.2 Alcançar, transportar e mover objetos 100 3.3 Movimentos finos da mão 100 3.4 Deslocar-se dentro de casa 100 3.5 Deslocar-se dentro de edifícios que não a própria casa 100 3.6 Deslocar-se fora de sua casa e de outros edifícios 100 3.7 Utilizar transporte coletivo 100 3.8 Utilizar transporte individual como passageiro 100 4. Domínio Cuidados Pessoais 4.1 Lavar-se 100 4.2 Cuidar de partes do corpo 100 4.3 Regulação da micção 100 4.4 Regulação da defecação 100 4.5 Vestir-se 100 4.6 Comer 100 4.7 Beber 100 4.8 Capacidade de identificar agravos à saúde 100 5. Domínio Vida Doméstica 5.1 Preparar refeições tipo lanches 100 5.2 Cozinhar 100 5.3 Realizar tarefas domésticas 100 5.4 Manutenção e uso apropriado de objetos pessoais e utensílios da casa 100 5.5 Cuidar dos outros 100 6. Domínio Educação, Trabalho e Vida Econômica 6.1 Educação 75 6.2 Qualificação profissional 75 6.3 Trabalho remunerado 75 6.4 Fazer compras e contratar serviços 100 6.5 Administração de recursos econômicos pessoais 100 7. Domínio Socialização e Vida Comunitária 7.1 Regular o comportamento nas interações 100 7.2 Interagir de acordo com as regras sociais 100 7.3 Relacionamentos com estranhos 100 7.4 Relacionamentos familiares e com pessoas familiares 100 7.5 Relacionamentos íntimos 75 7.6 Socialização 100 7.7 Fazer as próprias escolhas 100 7.8 Vida Política e Cidadania 100 Total da Pontuação dos Aplicadores (Perícia Médica) 3975 Por outro lado, efetuada a perícia social, verificou-se uma pontuação de 3850. Domínios e Atividades Escala de Pontuação do IF-Br (25, 50, 75 ou 100 pontos) 8.1 Domínio Sensorial 8.1.1. Observar 100 8.1.2. Ouvir 100 8.2. Domínio Comunicação 8.2.1 Comunicar-se/Recepção de mensagens 100 8.2.2 Comunicar-se/Produção de mensagens 100 8.2.3 Conversar 100 8.2.4 Discutir 100 8.2.5 Utilização de dispositivos de comunicação a distância 100 8.3. Domínio e Mobilidade 8.3.1 Mudar e manter a posição do corpo 75 8.3.2 Alcançar, transportar e mover objetos 100 8.3.3 Movimentos finos da mão 100 8.3.4 Deslocar-se dentro de casa 75 8.3.5 Deslocar-se dentro de edifícios que não a própria casa 75 8.3.6 Deslocar-se fora da sua casa e de outros edifícios 75 8.3.7 Utilizar transporte coletivo 75 8.3.8 Utilizar transporte individual como passageiro 100 8.4 Domínio cuidados pessoais 8.4.1 Lavar-se 100 8.4.2 Cuidar de partes do corpo 100 8.4.3 Regulação da micção 100 8.4.4 Regulação da defecção 100 8.4.5 Vestir-se 100 8.4.6 Comer 100 8.4.7 Beber 100 8.4.8 Capacidade de identificar agravos a saúde 100 8.5. Domínio Vida Doméstica 8.5.1 Preparar refeições tipo lanches 100 8.5.2 Cozinhar 100 8.5.3 Realizar tarefas domésticas 100 8.5.4 Manutenção e uso apropriado de objetos pessoais e utensílios em casa 100 8.5.5 Cuidar dos outros 100 8.6. Domínio Educação, Trabalho e Vida Econômica 8.6.1 Educação 75 8.6.2 Qualificação pessoal 75 8.6.3 Trabalho Remunerado 75 8.6.4 Fazer compras e contratar serviços 75 8.6.5 Cuidar dos outros 75 8.7. Domínio Socialização e Vida Comunitária 8.7.1 Regular o comportamento nas interações 100 8.7.2 Interagir de acordo com as regras sociais 100 8.7.3 Relacionamentos com estranhos 100 8.7.4 Relacionamento com familiares e com pessoas familiares 100 8.7.5 Relacionamentos íntimos 100 8.7.6 Socialização 100 8.7.7 Fazer suas próprias escolhas 100 8.7.8 Vida Politica e Cidadania 100 Pontuação Total: 3.850 Desta forma, verifica-se que, somados os pontos auferidos pela perícia médica (3975) e socioeconômica (3850), alcança-se o patamar de 7825 pontos, o que, de acordo com a classificação da sobredita Portaria, não consubstancia deficiência. Senão vejamos: (...) 4.e Classificação da Deficiência em Grave, Moderada e Leve Para a aferição dos graus de deficiência previstos pela Lei Complementar no 142, de 08 de maio de 2.013, o critério é: Deficiência Grave quando a pontuação for menor ou igual a 5.739. Deficiência Moderada quando a pontuação total for maior ou igual a 5.740 e menor ou igual a 6.354. Deficiência Leve quando a pontuação total for maior ou igual a 6.355 e menor ou igual a 7.584. Pontuação Insuficiente para Concessão do Benefício quando a pontuação for maior ou igual a 7.585. Destaque-se que a perícia médica é hígida e apta a trazer aos autos os elementos técnicos necessários para a aferição da ausência da deficiência. Vale destacar que o juiz não está vinculado ao laudo pericial, na forma do art. 479 do CPC/15. Todavia, sendo o expert designado profissional imparcial, e não havendo vícios perceptíveis na realização da perícia, devem prevalecer suas conclusões, sobretudo porque a "jurisprudência valoriza a atuação técnica e científica dos peritos, ressalvando sempre o indispensável exercício imparcial de suas funções como agentes de estrita confiança do juízo, cuja atividade ocorre não em prol de interesses obscuros e tendenciosos mas sim como verdadeiros auxiliares da justiça" (REsp nº 1.420.543/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/12/2017), bem assim porque “é inquestionável que, tratando-se de controvérsia cuja solução dependa de prova técnica, por força do art. 145 do CPC, o juiz só poderá recusar a conclusão do laudo se houver motivo relevante, uma vez que o perito judicial se encontra em posição equidistante das partes, mostrando-se imparcial e com mais credibilidade" (AgRg no AREsp nº 500.108/PE, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 07/8/2014). Não se vislumbra, outrossim, razões para realização de nova perícia ou complementação daquela já realizada, porquanto foram integralmente respondidos os quesitos necessários à formação da convicção do julgador a respeito do tema em debate. Além disso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é de que “a pertinência da especialidade médica, em regra, não consubstancia pressuposto de validade da prova pericial, de modo que, se o perito médico nomeado não se julgar apto à realização do laudo pericial, é que deverá se escusar do encargo” (AgInt no AREsp nº 1.557.531/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/10/2020), sendo certo, ademais, que eventual impugnação dessa circunstância deve ser realizada quando da nomeação do expert e não apenas após a realização do laudo, quando já operada a preclusão. Ausente a condição de pessoa com deficiência, com a aplicação do Método Fuzzy, de todo improcedente o pedido. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo recurso, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões, remetendo-se os autos, após, à Turma Recursal. Não havendo, certifique-se o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Araraquara/SP, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema. MAICON NATAN VOLPI Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5006709-47.2025.4.04.7208

ID: 315448539

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006709-47.2025.4.04.7208

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GENECI RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEANDRA ROBERTA DA SILVA ROSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Tutela Cautelar Antecedente Nº 5006709-47.2025.4.04.7208/SC AUTOR : GENECI RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LEANDRA ROBERTA DA SILVA ROSA (OAB SC045230) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de tutela caut… Tutela Cautelar Antecedente Nº 5006709-47.2025.4.04.7208/SC AUTOR : GENECI RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LEANDRA ROBERTA DA SILVA ROSA (OAB SC045230) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de tutela cautelar antecedente ajuizada por GENECI RODRIGUES DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando, inclusive em sede liminar, a emissão de provimento jurisdicional que determine à " instituição Ré que apresente a cópia do processo que concedeu o benefício pensão por morte urbana a companheira do falecido" , este referido na inicial como esposo da autora, conforme também certidão de casamento atualizada. Refere que: "requereu administrativamente, em 22 de janeiro de 2025 perante a parte Ré, o benefício pensão por morte urbana, do seu falecido esposo Romalino dos Santos, quando foi surpreendida pela informação de que já consta benefício concedido a companheira do falecido, conforme documentos anexos" Menciona que solicitou cópia do processo administrativo concessório do benefício à companheira, o que lhe foi negado pela autarquia. Alega que: "a negativa de fornecimento de tais documentos impede a Autora de exercer adequadamente seu direito de defesa e contraditório, notadamente para fins de revisão ou impugnação do ato administrativo, além de violar o direito à informação" 2. Acolho a competência. 3. Melhor analisando a situação dos autos, sob a luz do atual Código de Processo Civil, verifico que o procedimento adotado não é adequado à espécie. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.105/2015, o procedimento estabelecido na antiga redação dos artigos 844 e 845 não apenas restou revogado, como não foram estabelecidas normas em substituição àquelas previsões. Não são aplicáveis diretamente à espécie os artigos 396 a 404, do CPC, que tratam da exibição de documentos em caráter incidental. Igualmente, não há como se utilizar do procedimento da "produção antecipada de provas" (artigos 381 a 383), uma vez que a prova documental pré-existente não precisa ser "produzida"; a mera exibição postulada não se caracteriza por ato que não possa ser praticado no curso de eventual ação, pois não há risco de perecimento dos meios ou objeto da prova. Também não se aplica ao caso o procedimento da "tutela cautelar antecedente", dos artigos 305 a 310 do CPC, uma vez que, dado ao caráter satisfativo que pode revestir a pretensão de exibição (caso a parte opte por não ajuizar a ação principal posteriormente), não há como se exigir o ajuizamento de demanda concessória ou anulatória, ou mesmo compatibilizar a exibição já realizada (ou seja, o atingimento do objetivo da demanda) com a cessação da eficácia da medida estabelecida pelo artigo 309 da norma processual. A solução para a aparente lacuna legislativa é dada pela Doutrina. Segundo Fredie Didier Jr., a pretensão autônoma de exibição não encontra amparo no art. 381, II e III do CPC/2015: " Pode-se requerer a antecipação da produção de qualquer prova, ressalvada a prova documental, cuja produção antecipada se pede por meio da ação de exibição." (DIDIER JR. Fredie, BRAGA, Paula Sarno, DE OLIVEIRA, Rafael Alexandria. Curso de Processo Civil, Vol. 2. 10.ed. Salvador: JusPodivm, 2015, p. 138 ) Portanto, tratando-se a exibição de documento de pretensão autônoma, de causa de pedir também autônoma (fundada no direito à obtenção do acesso ao documento pretendido), o pedido de exibição antecipada deve ser deduzido por intermédio de ação de exibição própria, pelo rito do procedimento comum (ante a inexistência de rito próprio estabelecido pelo CPC). Nesse sentido, colho relevante precedente oriundo do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELO PROCEDIMENTO COMUM. POSSIBILIDADE. PRETENSÃO QUE SE EXAURE NA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS APONTADOS. INTERESSE E ADEQUAÇÃO PROCESSUAIS. VERIFICAÇÃO. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELO PROCEDIMENTO COMUM E PRODUÇÃO DE PROVA ANTECIPADA. COEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A controvérsia posta no presente recurso especial centra-se em saber se, a partir da vigência do Código de Processo Civil de 2015, é possível o ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos, sob o rito do procedimento comum (arts. 318 e seguintes), ou, como compreenderam as instâncias ordinárias, a referida ação deve se sujeitar, necessariamente, para efeito de adequação e interesse processual, ao disposto em relação ao "procedimento" da "produção antecipada de provas" (arts. 381 e seguintes). 2. A partir da vigência do Código de Processo Civil de 2015, que não reproduziu, em seu teor, o Livro III, afeto ao Processo Cautelar, então previsto no diploma processual de 1973, adveio intenso debate no âmbito acadêmico e doutrinário, seguido da prolação de decisões díspares nas instâncias ordinárias, quanto à subsistência da ação autônoma de exibição de documentos, de natureza satisfativa (e eventualmente preparatória), sobretudo diante dos novos institutos processuais que instrumentalizam o direito material à prova, entre eles, no que importa à discussão em análise, a "produção antecipada de provas" (arts. 381 e seguintes) e a "exibição incidental de documentos e coisa" (arts 496 e seguintes). 3. O Código de Processo Civil de 2015 buscou reproduzir, em seus termos, compreensão há muito difundida entre os processualistas de que a prova, na verdade, tem como destinatário imediato não apenas o juiz, mas também, diretamente, as partes envolvidas no litígio. Nesse contexto, reconhecida a existência de um direito material à prova, autônomo em si - que não se confunde com os fatos que ela se destina a demonstrar, tampouco com as consequências jurídicas daí advindas a subsidiar (ou não) outra pretensão -, a lei adjetiva civil estabelece instrumentos processuais para o seu exercício, o qual pode se dar incidentalmente, no bojo de um processo já instaurado entre as partes, ou por meio de uma ação autônoma (ação probatória lato sensu). 4. Para além das situações que revelem urgência e risco à prova, a pretensão posta na ação probatória autônoma pode, eventualmente, se exaurir na produção antecipada de determinada prova (meio de produção de prova) ou na apresentação/exibição de determinado documento ou coisa (meio de prova ou meio de obtenção de prova - caráter híbrido), a permitir que a parte demandante, diante da prova produzida ou do documento ou coisa apresentada, avalie sobre a existência de um direito passível de tutela e, segundo um juízo de conveniência, promova ou não a correlata ação. 4.1 Com vistas ao exercício do direito material à prova, consistente na produção antecipada de determinada prova, o Código de Processo Civil de 2015 estabeleceu a possibilidade de se promover ação probatória autônoma, com as finalidades devidamente especificadas no art. 381. 4.2 Revela-se possível, ainda, que o direito material à prova consista não propriamente na produção antecipada de provas, mas no direito de exigir, em razão de lei ou de contrato, a exibição de documento ou coisa - já existente/já produzida - que se encontre na posse de outrem. 4.2.1 Para essa situação, afigura-se absolutamente viável - e tecnicamente mais adequado - o manejo de ação probatória autônoma de exibição de documento ou coisa, que, na falta de regramento específico, há de observar o procedimento comum, nos termos do art. 318 do novo Código de Processo Civil, aplicando-se, no que couber, pela especificidade, o disposto nos arts. 396 e seguintes, que se reportam à exibição de documentos ou coisa incidentalmente. 4.2.2 Também aqui não se exige o requisito da urgência, tampouco o caráter preparatório a uma ação dita principal, possuindo caráter exclusivamente satisfativo, tal como a jurisprudência e a doutrina nacional há muito reconheciam na postulação de tal ação sob a égide do CPC/1973. A pretensão, como assinalado, exaure-se na apresentação do documento ou coisa, sem nenhuma vinculação, ao menos imediata, com um dito pedido principal, não havendo se falar, por isso, em presunção de veracidade na hipótese de não exibição, preservada, contudo, a possibilidade de adoção de medidas coercitivas pelo juiz. 5. Reconhece-se, assim, que a ação de exibição de documentos subjacente, promovida pelo rito comum, denota, por parte do demandante, a existência de interesse de agir, inclusive sob a vertente adequação e utilidade da via eleita. 6. Registre-se que o cabimento da ação de exibição de documentos não impede o ajuizamento de ação de produção de antecipação de provas. 7. Recurso especial provido. (REsp 1803251/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/10/2019, DJe 08/11/2019) Por certo, e na mesma linha dos fundamentos antes referidos, quando se tratar de causa afeta à competência do Juizado Especial Federal, não há óbice a que a demanda de exibição de documentos seja nele processada, até porque não se encontra dentre os óbices arrolados pela Lei nº 10.259/2001: Art. 3 o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. § 1 o Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas: I - referidas no art. 109, incisos II , III e XI, da Constituição Federal , as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos; II - sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais; III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal; IV - que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou de sanções disciplinares aplicadas a militares. Em tais condições, considerando que não há nenhum elemento que permita infirmar o conteúdo econômico atribuído à ação, que a pretensão exibitória foi valorada em R$1.000,00, e diante da competência absoluta do JEF para causas de valor inferior a 60 salários mínimos, determino seja retificada a autuação para fazer constar como classe da ação "PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL", sem necessidade de redistribuição dos autos , nos termos da manifestação da Correg. 4931274, processo SEI 0002666-14.2019.4.04.8001, tendo em conta a competência deste Juízo também para demandas do JEF. 4. Constata-se que a autora solicitou o benefício de pensão a que alega ter direito em 22/01/2025 ( evento 1, PROCADM8 ), tendo o óbito do instituidor Romalino dos Santos ocorrido em 23/01/2021. Outrossim, a autarquia anexou no processo administrativo da autora elementos que indicam a concessão do benefício de pensão por morte NB 206.896.270-0 à companheira Maria Bernadete Mustifaga com DIB em 23/01/2021 ( evento 1, PROCADM8 , p. 30-34). Assim, indefiro, por ora , a liminar pleiteada pela autora referente à determinação para a autarquia apresentar imediatamente o processo concessório indicado. Intime-se. 5. Cite-se o INSS para, querendo, contestar a presente demanda no prazo de 30 dias. 6. Considerando que a renda mensal comprovada nos autos é inferior ao limite máximo dos benefícios do RGPS (IRDR nº 25/TRF4), defiro o benefício da Justiça Gratuita à parte autora. Anote-se.

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