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Processo nº 5006710-63.2023.4.03.6324

ID: 329220634

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006710-63.2023.4.03.6324

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO MERIGHI BEGA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

LEANDRO IVAN BERNARDO

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THALES HENRIQUE BERTUCCI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006710-63.2023.4.03.6324 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: RODRIGO MERIGHI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006710-63.2023.4.03.6324 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: RODRIGO MERIGHI BEGA Advogados do(a) AUTOR: LEANDRO IVAN BERNARDO - SP189282, THALES HENRIQUE BERTUCCI - SP398935 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. SãO JOSé DO RIO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5006710-32.2023.4.03.6302

ID: 337154747

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006710-32.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

TERESINHA LIMBERTI SOARES

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

AMANDA GIOLO BARREIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006710-32.2023.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: TERESINHA LIMBERTI SOA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006710-32.2023.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: TERESINHA LIMBERTI SOARES Advogado do(a) AUTOR: AMANDA GIOLO BARREIRO - SP450723 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5006710-42.2024.8.13.0431

ID: 308437457

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Monte Carmelo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006710-42.2024.8.13.0431

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE OLINDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO ROCHA MADEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Carmelo / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Monte Carmelo Avenida Brasil Oes… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Carmelo / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Monte Carmelo Avenida Brasil Oeste, 1705, Fórum Tito Fulgêncio, Jardim Zeny, Monte Carmelo - MG - CEP: 38500-000 PROCESSO Nº: 5006710-42.2024.8.13.0431 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Adjudicação Compulsória] AUTOR: MARIA JOSE OLINDO CPF: 983.259.738-20 RÉU: Magnólia Resende Lima CPF: não informado e outros DECISÃO Cuidam os autos de Ação de Adjudicação Compulsória ajuizada por MARIA JOSÉ OLINDO em desfavor de NEUZA CÂNDIDO MONTES, esta última representada por sua curadora MAGNÓLIA RESENDE LIMA. A presente demanda visa a obtenção da escritura pública de um imóvel devidamente matriculado sob o número 46.491 no 1º Cartório de Registro de Imóveis de Ribeirão Preto – SP, em razão de um contrato de compra e venda celebrado em 20 de junho de 2006, cuja formalização da escritura foi obstada pelo posterior falecimento de ambas as requeridas, conforme alegado pela parte autora em sua petição inicial (ID 10341358518, páginas 2-10). A requerente, em sua peça exordial, narrou que a transação original foi realizada com a devida autorização judicial concedida no processo nº 0431 04 010053-6, haja vista a interdição judicial da vendedora, Sra. Neuza Cândida Montes. Afirmou, ademais, que a Sra. Magnólia Resende Lima, na qualidade de curadora, representou a vendedora na concretização do negócio jurídico, sendo que, após a celebração do contrato de compra e venda (ID 10341355731), a Sra. Maria José Olindo optou por adiar a formalização da escritura, mantendo-se, contudo, na posse contínua, mansa e pacífica do imóvel por mais de 18 (dezoito) anos, desde a data da avença. A necessidade da presente medida judicial emergiu quando a requerente, ao tentar regularizar a situação, descobriu o falecimento das requeridas, impossibilitando a outorga da escritura por vias convencionais. O Ministério Público, no ID 10472024220 (páginas 32-33), manifestou-se expressamente pela incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente demanda. É o relatório do essencial. Fundamento e decido. A questão central posta em análise refere-se à determinação da competência jurisdicional para o processamento e julgamento de ações fundadas em direito real sobre imóveis, especificamente a adjudicação compulsória, quando a localização do bem difere da comarca onde a ação foi originalmente proposta. O Ministério Público em seu parecer (ID 10472024220) abordou esta questão de forma precisa e fundamentada, indicando a necessidade de declínio de competência. Conforme a análise do órgão ministerial e o que se depreende dos autos, o imóvel objeto da ação de adjudicação compulsória está situado e devidamente matriculado no 1º Cartório de Registro de Imóveis de Ribeirão Preto – SP (ID 10341359023). Este fato é determinante para a definição da competência, à luz do que dispõe o Código de Processo Civil. O artigo 47 do Código de Processo Civil estabelece de forma categórica que: Art. 47. Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa. A natureza da adjudicação compulsória, mesmo que decorrente de um contrato de compra e venda não levado a registro, constitui uma demanda que, em sua essência, versa sobre direito real – a aquisição da propriedade. Portanto, a regra de competência absoluta prevista no supracitado artigo do CPC se aplica integralmente ao caso. A competência, neste cenário, é determinada pela localização do bem imóvel, prevalecendo sobre quaisquer outras regras de competência que poderiam, em tese, ser invocadas. O caráter absoluto dessa competência impede a sua modificação por convenção das partes ou por conexão ou continência, sendo matéria de ordem pública que pode e deve ser reconhecida de ofício pelo magistrado. O Ministério Público, em seu parecer, reforçou essa compreensão ao citar precedente que solidifica o entendimento sobre a competência absoluta do foro da situação da coisa para as ações de adjudicação compulsória. O trecho do parecer é elucidativo: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C EXECUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO FORO DE SITUAÇÃO DO IMÓVEL. De acordo com o colendo Superior Tribunal de Justiça "(...) a competência para processar e julgar a ação de adjudicação compulsória de imóvel, independentemente do registro do contrato na matrícula do bem, é do Juízo do foro da situação do imóvel, na forma do art. 47, § 1º, do CPC/2015, que, por ser absoluta, prevalece sobre o foro de eleição (REsp n. 2.036.558/DF). (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.25.061866-7/000, Relator(a): Des.(a) Mônica Libânio, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/05/2025, publicação da súmula em 14/05/2025) A jurisprudência colacionada pelo Parquet reitera que, mesmo diante da ausência de registro do contrato na matrícula do imóvel, a regra que atribui a competência ao foro da situação da coisa se mantém, e essa natureza absoluta da competência se sobrepõe a qualquer eventual foro de eleição que as partes pudessem ter estabelecido, se fosse o caso. No presente processo, o imóvel encontra-se na cidade de Ribeirão Preto – SP, enquanto a ação foi ajuizada na Comarca de Monte Carmelo – MG, tornando este Juízo, portanto, incompetente para prosseguir com a análise do mérito da demanda. Ante o exposto, com fundamento no artigo 47 do Código de Processo Civil, reconheço a incompetência deste Juízo e DECLINO da competência para uma das Varas Cíveis da Comarca de Ribeirão Preto – SP, para onde devem ser remetidos os autos. CUMPRA-SE COM A MÁXIMA URGÊNCIA, providenciando-se as intimações e expedições necessárias, com a devida baixa e remessa dos autos ao Juízo competente. Monte Carmelo/MG, data da assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente - assinatura eletrônica no rodapé. Tainá Silveira Cruvinel Juíza de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Monte Carmelo

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Processo nº 5006710-78.2025.8.08.0000

ID: 305901887

Tribunal: TJES Órgão: 029 - Gabinete Desª. HELOISA CARIELLO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5006710-78.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CHEILA DE SOUZA SILVA

Decisão

Advogados:

LORRANA BEATRIZ DA SILVA PEREIRA MEDEIROS

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 2ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5006710-78.2025.8.… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 2ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5006710-78.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ESTADO DO ESPIRITO SANTO AGRAVADO: CHEILA DE SOUZA SILVA Advogado do(a) AGRAVADO: LORRANA BEATRIZ DA SILVA PEREIRA MEDEIROS - ES25933-A D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara Única Muqui, que antecipou os efeitos da tutela nos autos do processo nº 5000191-76.2025.8.08.0036, para autorizar a matrícula do agravado, menor de idade, no sistema de Educação de Jovens e Adultos (EJA). Em suas razões, o agravante sustenta que: (i) a decisão violou a política pública de educação ao desconsiderar o Tema 1.127 do STJ, que veda a antecipação da conclusão da educação básica por menores de 18 anos por meio do sistema de avaliação diferenciado oferecido pelos Centros de Educação de Jovens e Adultos - CEJAs; (ii) o curso supletivo, como instrumento da política de educação de jovens e adultos, é destinado àqueles que não tiveram acesso ao ensino fundamental e médio na idade regular, o que, à evidência, não é o caso do Impetrante; (iii) o fato de existir vaga noturna apenas para a modalidade EJA não é suficiente para tornar obrigatória a matrícula do Impetrante. O agravante requer, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo até o pronunciamento definitivo do Órgão Colegiado. É o breve relatório. Decido. Conforme disposto no art. 1.019, inc. I, do CPC, recebido o recurso de agravo de instrumento, poderá o Relator “atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal”. Nesse contexto, a ordem de suspensão da eficácia da decisão recorrida exige a comprovação cumulativa da probabilidade de provimento do recurso e o perigo de dano, nos termos do art. 995, parágrafo único, do CPC, in litteris: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Após realizar uma análise perfunctória dos autos, própria desta etapa de cognição, verifica-se que o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal merece acolhida. Consoante cediço, os arts. 37, caput, e 38, §1º, II, da Lei 9.394/1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação, é claro ao determinar que a idade mínima para a realização de exames supletivos de conclusão do ensino médio é de 18 anos completos, sendo a educação de jovens e adultos voltada para aqueles que não tiveram oportunidade de acessar ou concluir seus estudos na idade regular: Art. 37. A educação de jovens e adultos será destinada àqueles que não tiveram acesso ou continuidade de estudos nos ensinos fundamental e médio na idade própria e constituirá instrumento para a educação e a aprendizagem ao longo da vida. Art. 38. Os sistemas de ensino manterão cursos e exames supletivos, que compreenderão a base nacional comum do currículo, habilitando ao prosseguimento de estudos em caráter regular. § 1º Os exames a que se refere este artigo realizar-se-ão: I - no nível de conclusão do ensino fundamental, para os maiores de quinze anos; II - no nível de conclusão do ensino médio, para os maiores de dezoito anos. A legislação em comento visa possibilitar a reintegração educacional e não a antecipação de etapas para ingresso precoce no ensino superior ou no mercado de trabalho, motivo pelo qual o c. STJ, recentemente, ao apreciar a questão repetitiva, definiu a tese jurídica vinculante segundo a qual é ilegal o adiantamento pretendido, ainda que o interesse seja de viabilizar matrícula em curso superior. Confira-se: STJ, Tema nº 1.127: É ilegal menor de 18 anos antecipar a conclusão de sua educação básica submetendo-se ao sistema de avaliação diferenciado oferecido pelos Centros de Educação de Jovens e Adultos-CEJAs, ainda que o intuito seja obter o diploma de ensino médio para matricular-se em curso superior. A ausência de oferta de ensino regular no período noturno pelo Poder Público não pode desaguar, de forma automática, na autorização de matrícula de menores de 18 anos no Centro de Educação de Jovens e Adultos (CEJA). Com efeito, permitir que a ausência de turmas regulares no período noturno justifique o ingresso de menores de idade no CEJA seria uma medida contrária aos objetivos da legislação educacional e ao próprio sistema de ensino regular, que visa a progressão normal das etapas de ensino de acordo com a capacidade intelectual e maturidade do aluno, sendo que a exceção à regra da escolarização regular deve ser aplicada apenas em casos de extrema necessidade e para atender aqueles que realmente perderam a oportunidade de concluir seus estudos em tempo adequado (art. 37, da LDB). Não é demais pontuar que o CEJA não foi concebido para suprir lacunas ocasionadas por carências de oferta educacional regular, questão de ordem estrutural, mas sim para possibilitar a retomada de estudos por indivíduos que não puderam realizá-los na idade correta, seja por razões socioeconômicas, seja por outras circunstâncias que os afastaram do sistema educacional. Nada obstante, tem-se que no caso dos autos, embora o louvável interesse do menor em trabalhar, não há demonstração de que tal seria imprescindível à manutenção da subsistência própria ou familiar, não havendo, portanto, contexto capaz de excepcionar a aplicação da ratio decidendi adotada pelo c. STJ no Tema 1.127. Posto isto, DEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso. Comunique-se ao órgão a quo. Intime-se o agravante acerca da presente decisão, bem como o agravado para que apresente suas contrarrazões recursais (CPC, art. 1.019, inciso II). Após, encaminhem-se os autos à douta PGJ. Vitória/ES, data da assinatura do ato. HELOISA CARIELLO Desembargadora Relatora

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Processo nº 5006710-70.2025.4.03.6105

ID: 277732918

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Federal de Campinas Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5006710-70.2025.4.03.6105

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PENTANOVA DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRAULIO DA SILVA FILHO

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RODRIGO ANDRES GARRIDO MOTTA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5006710-70.2025.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas IMPETRANTE: PENTANOVA DO BRASIL LTDA., PENTANOVA DO BRASIL LTDA. Advogados do(a) IMPETRANTE: BRAULIO DA SIL… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5006710-70.2025.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas IMPETRANTE: PENTANOVA DO BRASIL LTDA., PENTANOVA DO BRASIL LTDA. Advogados do(a) IMPETRANTE: BRAULIO DA SILVA FILHO - SP74499, RODRIGO ANDRES GARRIDO MOTTA - SP161563 IMPETRADO: INSPETOR DA RECEITA FEDERAL DA ALFÂNDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE VIRACOPOS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por PENTANOVA DO BRASIL LTDA., qualificada na inicial, contra ato do INSPETOR DA RECEITA FEDERAL DA ALFÂNDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE VIRACOPOS para “imediata conclusão da avaliação de natureza alfandegária para a ENCOMENDA – registrada sob o nº de rastreio 1Z3136W70495713370, promovendo-se o fluxo correspondente, com a consequente e imediata liberação, ante a ilegalidade quanto ao prazo de avaliação pertinente (violação ao artigo 24 da Lei Federal 9784/99; artigo 4º do Decreto Federal 70.235/72 e do artigo 37 (eficiência) do Texto Constitucional), especialmente em razão da necessidade de compromisso empresarial estabelecido com país estrangeiro, mediante a formalização de atos administrativos com instituição financeira no Brasil – prazo limite estabelecido até 22/05/2025 – ante os reflexos de pagamento de sobre- estadia (demurrage), no desembaraço de equipamentos já encaminhados ao Porto de Alexandria/Egito”. Ao final, requer a confirmação da medida liminar. Relata a impetrante que efetuou a remessa de maquinários a partir de Frankfurt/Alemanha com destino a Alexandria/Egito; que, para finalizar a operação comercial, encaminhou, através do Aeroporto de Viracopos/SP, por intermédio da empresa de courier UPS Saver (SERVIMEX), encomenda com documentação original essencial à conclusão do desembaraço dos maquinários já recepcionados no Egito; que a encomenda está retida no setor de conferência da alfândega de Viracopos desde 12/05/2025, em decorrência de greve dos auditores fiscais; que os documentos são indispensáveis para o desembaraço de maquinários já recepcionados no Porto de Alexandria/Egito. Alega que a paralisação da conferência aduaneira compromete o cumprimento de contrato internacional com prazo fatal até 22/05/2025, ante os reflexos de pagamento de sobre-estadia (demurrage) no desembaraço dos equipamentos já encaminhados ao Porto de Alexandria/Egito; que extrapolado o prazo regulamentar estabelecido pelo art. 24 da lei nº 9.784/1999 e art. 4º do Decreto Federal 70.235/1972; que o movimento paredista viola o direito à livre iniciativa, resultando em ato ilegal e abusivo por parte do Fisco, com inequívoco prejuízo e danos para a impetrante. Procuração e documentos juntados com a inicial. Custas no ID Num. 365069661. Decido. Pretende a impetrante a conclusão da conferência aduaneira relativa à remessa registrada sob o número de rastreio 1Z3136W70495713370 (documentos originais essenciais para desembaraço de maquinários já recepcionados no Egito) e sua liberação. Para concessão da medida liminar devem concorrer os dois pressupostos legais colhidos do inciso III do artigo 7º da Lei nº 12.016/2009: a relevância do fundamento jurídico (fumus boni iuris) e a possibilidade de ineficácia de eventual concessão de segurança quando do julgamento do feito, caso a medida não seja concedida de pronto (periculum in mora). No presente caso estão presentes os requisitos para concessão da medida liminar. Pelo documento de ID 364911554 verifico que o pacote objeto do rastreio nº 1Z3136W70495713370 está pendente de análise desde 12/05/2025. A denominada “Operação Padrão” dos auditores-fiscais da Receita Federal do Brasil é fato público e notório, consoante se apura da mera busca informal nos meios de comunicação e reflexo já percebido por este Juízo, em virtude de outros feitos semelhantes. Ocorre, no entanto, que, nos termos dos artigos 9º e 11 da Lei nº 7.783/1989, durante o movimento reivindicatório devem ser mantidas em atividade equipes de trabalhadores com o propósito de assegurar os serviços cuja paralisação resulte em prejuízo irreparável, bem assim garantida a prestação dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade. Trata-se de normas aplicáveis aos servidores públicos, a teor do decidido no julgamento do Mandado de Injunção nº 708 (STF, MI 708, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 25/10/2007), no bojo do qual, a propósito, o E. Supremo Tribunal Federal acresceu que “Em razão dos imperativos da continuidade dos serviços públicos, contudo, não se pode afastar que, de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto e mediante solicitação de entidade ou órgão legítimo, seja facultado ao tribunal competente impor a observância a regime de greve mais severo em razão de tratar-se de "serviços ou atividades essenciais", nos termos do regime fixado pelos arts. 9º a 11 da Lei no 7.783/1989”. No presente caso, a questão cinge-se à conclusão aduaneira relativa à remessa objeto do rastreio 1Z3136W70495713370. A IN RFB nº 1737/2017 regulamenta os procedimentos de controle aduaneiro aplicáveis às remessas expressas internacionais, sendo estas caracterizadas como “encomenda aérea internacional, transportada sob as condições de serviço expresso e entrega porta a porta, composta de documentos ou bens transportados em um ou mais volumes amparados por conhecimento de carga courier” (art. 2º, IV). Para as remessas postais internacionais, a IN nº 1.737/2017 prevê o desembaraço sem a formalização de despacho aduaneiro (art. 16). Embora não seja necessária a formalização do despacho aduaneiro em referidas remessas postais, os documentos precisam do comando da aduana para o desembaraço, portanto não podem ter alterações significativas decorrente do movimento em questão (“Operação Padrão”). E para as demais remessas internacionais de importação e exportação que demandem o comando da aduana para o desembaraço, o prosseguimento e a conclusão do procedimento aduaneiro não podem sofrer mudanças substanciais em face da greve, principalmente se a conferência for automática, em se tratando de remessa de documentos. Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR para determinar à autoridade impetrada que dê prosseguimento à remessa relativa ao rastreio nº 1Z3136W70495713370, no prazo de 3 (três) dias, desde que não haja óbices efetivos, o que se for o caso, deverá ser informado. Oficie-se à autoridade impetrada com urgência e por e-mail para cumprimento e requisitem-se as informações. Com a juntada das informações e recolhidas as custas, dê-se vista ao Ministério Público Federal e conclusos para sentença. Int.

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Maria Francisca Cancio x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 261102099

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006710-52.2023.8.13.0245

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARIA FRANCISCA CANCIO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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GEORGE HIDASI FILHO

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LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Luzia / 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, 210, - até 716/717, Vila Olga, Santa … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Luzia / 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, 210, - até 716/717, Vila Olga, Santa Luzia - MG - CEP: 33030-510 PROCESSO Nº: 5006710-52.2023.8.13.0245 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA FRANCISCA CANCIO CPF: 462.808.556-00 RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CPF: 90.400.888/0001-42 DESPACHO Vistos. Intimadas as partes para se manifestarem a respeito da tese firmada após o julgamento do IRDR 1.0000.22.157099-7/002 – Tema 91, cumpre a este Juízo analisar se o processo sub judice submete-se aos critérios trazidos na ratio decidendi do julgado. Com efeito, referida tese exige que a parte autora comprove a prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia, como forma de evitar a judicialização prematura, sob pena de lhe faltar o interesse de agir para prosseguimento da ação. In verbis: “ Tese sugerida: (i) A caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo depende da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia. A comprovação pode ocorrer por quaisquer canais oficiais de serviço de atendimento mantido pelo fornecedor (SAC); pelo PROCON; órgão fiscalizadores como Banco Central; agências reguladoras (ANS, ANVISA; ANATEL, ANEEL, ANAC; ANA; ANM; ANP; ANTAQ; ANTT; ANCINE); plataformas públicas (consumidor.gov) e privadas (Reclame Aqui e outras) de reclamação/solicitação; notificação extrajudicial por carta com Aviso de Recebimento ou via cartorária. Não basta, nos casos de registros realizados perante o Serviços de Atendimento do Cliente (SAC) mantido pelo fornecedor, a mera indicação pelo consumidor de número de protocolo. (ii) Com relação ao prazo de resposta do fornecedor à reclamação/pedido administrativo, nas hipóteses em que a reclamação não for registrada em órgãos ou plataformas públicas que já disponham de regramento e prazo próprio, mostra-se razoável a adoção, por analogia, do prazo conferido pela Lei nº. 9.507/1997 (“Habeas Data”), inciso I, do parágrafo único do art. 8º, de decurso de mais de 10 (dez) dias úteis sem decisão/resposta do fornecedor. A partir do referido prazo sem resposta do fornecedor, restará configurado o interesse de agir do consumidor para defender os seus direitos em juízo. (iii) Nas hipóteses em que o fornecedor responder à reclamação/solicitação, a referida resposta deverá ser carreada aos documentos da petição inicial, juntamente com o pedido administrativo formulado pelo consumidor. (iv) A exigência da prévia tentativa de solução extrajudicial poderá ser excepcionada nas hipóteses em que o consumidor comprovar risco de perecimento do direito alegado (inclusive na eventualidade de iminente transcurso de prazo prescricional ou decadencial), situação em que o julgador deverá aferir o interesse de agir de forma diferida. Nesses casos, caberá ao consumidor exibir a prova da tentativa de solução extrajudicial em até 30 (trinta) dias úteis da intimação da decisão que analisou o pedido de concessão da tutela de urgência, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. (v) Nas ações ajuizadas após a publicação das teses fixadas no presente IRDR, nas quais não exista comprovação da prévia tentativa extrajudicial de solução da controvérsia e que não haja pedido expresso e fundamentado sobre a excepcionalidade por risco de perecimento do direito, recebida a inicial e constatada a ausência de interesse de agir, a parte autora deverá ser intimada para emendar a inicial de modo a demonstrar, no prazo de 30 dias úteis, o atendimento a uma das referidas exigências. Decorrido o prazo sem cumprimento da diligência, o processo será extinto sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. (vi) Com relação à modulação dos efeitos da tese ora proposta, por questão de interesse social e segurança jurídica (art. 927, §3º do CPC c/c art. 46 da Recomendação n. 134/ 2022 do CNJ), nas ações ajuizadas antes da publicação das teses fixadas no presente IRDR, o interesse de agir deverá ser analisado casuisticamente pelo magistrado, considerando-se o seguinte: a) nas hipóteses em que o réu ainda não apresentou contestação, constatada a ausência do interesse de agir, a parte autora deverá ser intimada para emendar a inicial (art. 321 do CPC), nos termos do presente IRDR, com o fim de coligir aos autos, no prazo de 30 dias úteis, o requerimento extrajudicial de solução da controvérsia ou fundamentar o pleito de dispensa da prévia comprovação do pedido administrativo, por se tratar de situação em que há risco de perecimento do direito. Quedando-se inerte, o juiz julgará extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. b) nas hipóteses em que já houver contestação nos autos, tendo sido alegado na peça de defesa fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), restará comprovado o interesse de agir.” (grifo meu) Diante da tese fixada, o interesse de agir nas ações dessa natureza depende da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia, como é o caso em exame. Não obstante a aplicabilidade da tese fixada no IRDR nº 91, insta salientar que a falta da comprovação da tentativa extrajudicial de solução consensual da questão posta em debate, restou suprida pela própria contestação apresentada pela parte ré. Por óbvio, a parte ré, após tomar ciência da pretensão autoral, poderia ter solucionado a questão administrativamente, ou mesmo apresentado uma proposta de acordo, no próprio corpo da peça de defesa, a fim de evitar o prosseguimento da ação. No entanto, limitou-se a se opor à pretensão inicial, requerendo a improcedência dos pedidos contidos na petição inicial. Desse modo, vislumbro a presença do interesse de agir da parte autora e, atenta ao Princípio da Não Surpresa, instituído pelo art. 9° do CPC, determino a intimação das partes sobre inteiro teor da presente decisão. Intimem-se. Decorrido o prazo para eventual recurso e considerando que as partes já foram intimadas para apresentação das alegações finais, venham conclusos para julgamento. Intime-se. Cumpra-se. Santa Luzia, data da assinatura eletrônica. SABRINA ALVES FREESZ Juiz(íza) de Direito em Substituição 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia

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Processo nº 5006710-13.2021.8.13.0313

ID: 308320483

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006710-13.2021.8.13.0313

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / 3ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Avenida Maria Jorge Selim de Sales, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / 3ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Avenida Maria Jorge Selim de Sales, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35160-011 PROCESSO Nº: 5006710-13.2021.8.13.0313 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Capitalização / Anatocismo, Limitação de Juros, Honorários Advocatícios] AUTOR: GERALDO MARTINS GOMES CPF: 207.270.206-25 RÉU: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 DESPACHO 1) Dê-se vista às partes do retorno dos autos, bem como do acórdão de ID.10472461028. 2) Diante do requerimento de cumprimento de sentença formulado em ID 10476877088, determino a alteração da classe processual para cumprimento de sentença, com observância do que determina a Instrução Padrão de Trabalho de nº 17 das varas cíveis do interior. 3) Eventual benefício da gratuidade judiciária concedido à(s) parte(s) exequente e/ou executada na fase de conhecimento é extensivo à fase de cumprimento da sentença. 4) Em seguida, na forma do artigo 513 §2º do Código de Processo Civil, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. 5) Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 6) Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), sem prejuízo da expedição de mandado de penhora, avaliação e depósito, diligência que desde já fica deferida, caso a parte exequente tenha indicado bem(ns) passível(is) de penhora. 7) Exaurido o prazo sem o pagamento e não havendo a constrição de bens da parte executada hábeis a garantir a execução em apreço, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de suspensão do feito. 8) Não havendo manifestação ou sendo requerida a suspensão do feito, determino a SUSPENSÃO do processo pelo prazo máximo de um ano, nos termos do §1º do artigo 921 do CPC, com a consequente baixa no Sistema. Para tanto, deverá ser observada a edição do Provimento nº. 301/2015, pelo e. TJMG, o qual disciplina, no âmbito da Justiça de Primeira Instância, dentre outros, o procedimento para o arquivamento e baixa de processos que se encontram paralisados aguardando a localização do devedor e/ou de bens passíveis de constrição judicial. 9) Cessado o motivo que ensejou o arquivamento, a parte interessada poderá requerer a retomada da ação, independentemente de novo recolhimento de custas, inclusive das despesas de desarquivamento. 10) Fica a parte exequente advertida de que o prazo da prescrição intercorrente terá início na data da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa uma única vez pelo prazo máximo de um ano (item 9), consoante inteligência do § 4º do artigo 921 do Código de Processo Civil de 2015. 11) Caso ocorra o pagamento voluntário da obrigação pela parte executada, observar as seguintes providências: a) certificar o pagamento, ficando a secretaria desde já autorizada a expedição de alvará em favor da parte exequente, com o levantamento do valor acrescido dos rendimentos do capital; b) intimar a parte exequente para levantar o alvará fornecendo seus dados bancários, bem como o recolhimento das custas para expedição do alvará, caso não esteja amparada pela justiça gratuita, com a intimação da parte para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de conclusão para extinção do feito com base no inciso II do art. 924 do CPC. Consigno, ainda, que a parte interessada na liberação dos respectivos valores deverá cumprir com todas as intimações feitas pela Secretaria como atos ordinatórios, sob pena de não levantamento dos valores, tendo em vista que esta unidade judiciária cumpre o Aviso 08/2023 da CGJ-MG e Provimento 75/2018. 12) Desde que seja expressamente requerido, ficam, desde já, deferidos os requerimentos, nesta ordem (Todas as pesquisas junto aos sistemas conveniados serão realizadas após o recolhimento da verba necessária, devendo a parte exequente comprovar o recolhimento após a intimação da Secretaria, sob pena de não realização das consultas, com exceção da parte que estiver amparada pela gratuidade de justiça): a) pesquisa junto ao Infojud, proceda-se a requisição ao sistema conveniado Infojud. Caso obtidas as declarações de imposto de renda pessoa física, juntem-nas aos autos, lançando-se sigilo. b) pesquisa junto ao Prevjud, à Secretaria, para que proceda à consulta ao sistema conveniado Prevjud em nome da parte executada, inclusive, quando for requerido expedição de ofícios ao INSS, Ministério do Trabalho e entre outros, que tenham como objetivo verificar eventuais vínculos empregatícios da parte executada. Com a resposta da consulta, dê-se vista à parte exequente. c) pesquisa junto ao Sniper, considerando que o TJMG está devidamente integrado ao sistema Sniper, e este se presta a auxiliar a investigação patrimonial. À Secretaria para que proceda à consulta junto ao sistema Sniper. Dê-se vista à parte exequente sobre o resultado da pesquisa. d) pesquisas junto ao Cnib, à Secretaria para que proceda às pesquisas junto ao Cnib 2.0, direcionando as pesquisas de forma mais específica e limitada ao valor exequendo. Com o retorno das pesquisas, dê-se vista à parte exequente. 13) Ficam, desde já, indeferidos os requerimentos de pesquisa ao SREI, considerando que a norma inserta nos artigos 1.173, §13 e 1.181 do provimento da CGJ, nº 39/2014, prevê que o SREI é módulo aberto para qualquer pessoa, natural ou jurídica, pública ou privada. Desta feita, o próprio credor tem a possibilidade de realizar a pesquisa de ao SREI de maneira autônoma, não sendo necessária a intervenção do Poder Judiciário. 14) Após certificado o decurso do prazo para pagamento voluntário, a Secretaria fica autorizada a tomar as providências, como ato ordinatório, para o protesto previsto no art. 517 (PROTESTOJUD) e expedição das certidões nele previstas, do art. 782 § 3º (INCLUSÃO NO SERASAJUD ou outro sistema conveniado que o venha complementar ou substituir para anotação do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes), bem como a expedir a certidão do art. 828 do CPC, desde que haja requerimento expresso da parte exequente. TOMADA A PROVIDÊNCIA, O EXEQUENTE DEVERÁ SER CIENTIFICADO DE QUE, TÃO LOGO RECEBA O PAGAMENTO, DEVE PROMOVER A BAIXA DAS ANOTAÇÕES RESTRITIVAS SOB PENA DE RESPONSABILIZAÇÃO PESSOAL POR MANUTENÇÃO INDEVIDA. Intimem-se. Cumpra-se. Ipatinga, data da assinatura eletrônica. PATRICIA DE SANTANA NAPOLEAO Juíza de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga

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Processo nº 5006710-49.2020.4.03.6104

ID: 259276531

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5006710-49.2020.4.03.6104

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

NEUSA APARECIDA BRUSSI

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ROBERTA MARIA FATTORI BRANCATO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006710-49.2020.4.03.6104 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos EXEQUENTE: NEUSA APARECID… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006710-49.2020.4.03.6104 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos EXEQUENTE: NEUSA APARECIDA BRUSSI Advogado do(a) EXEQUENTE: ROBERTA MARIA FATTORI BRANCATO - SP266866 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O 1 - Dê-se ciência às partes, no prazo de 15(quinze) dias, do parecer e cálculos da contadoria judicial, elaborados em conformidade com os parâmetros estabelecidos no julgado. Decorrido o prazo estabelecido sem manifestação das partes, considerar-se-ão homologados os referidos cálculos e parecer, devendo a serventia dar prosseguimento ao feito expedindo-se ofício para requisição dos valores devidos. 2 - Com base no art. 27, parágrafos 1º e 3º da Resolução CJF-RES-2017/458 do Conselho da Justiça Federal, intime-se ainda a parte autora para que informe, no mesmo prazo, se há deduções individuais para fins de abatimento de Imposto de Renda da Pessoa Física incidente sobre os rendimentos recebidos acumulativamente, quais sejam: - despesas relativas ao montante dos rendimentos tributáveis, com ação judicial necessária ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização, informadas no campo das deduções de RRA - importâncias pagas em dinheiro, comprovadamente, a título de pensão alimentícia decorrente das normas do Direito de família, quando em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado por escritura pública. 3 - Na hipótese de os atrasados superarem o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, a parte autora deverá se manifestar, no mesmo prazo, sobre eventual interesse em renunciar ao valor excedente, a fim de promover a execução do julgado por meio de requisição de pequeno valor. 4 - Ressalto que há possibilidade de destacamento dos valores ajustados através do contrato de honorários, desde que solicitado antes da elaboração da requisição. Havendo interesse, deverão ser juntados aos autos o respectivo contrato de honorários, bem como declaração assinada pelo autor de que não adiantou valores a este título. No silêncio, será expedido o ofício para requisição dos valores devidos no valor total apurado. Assinalo, por oportuno, que a Subsecretaria dos Feitos da Presidência (UFEP) editou o Comunicado 02/2018 explicitando as regras de destaque de honorários advocatícios, a saber: 1 – Para a escolha do tipo de procedimento (requisição de pequeno valor ou precatório), tanto da requisição do contratual, como da requisição da parte autora, será obrigatório verificar o valor total de referência, ou seja, a soma do valor solicitado para a parte autora com o(s) valor(es) referente(s) aos honorários contratuais. Assim, se o valor total de referência for superior ao valor limite para Requisição de Pequeno Valor – RPV, nos termos do artigo 3º da Resolução nº 458/2017-CJF/STJ, será necessário expedir dois precatórios: um PRECATÓRIO para a parte autora (principal) e um PRECATÓRIO para o advogado (honorários contratuais), ou quantos precatórios forem necessários, conforme número de advogados requerentes do contrato, mesmo que os valores individualmente estejam abaixo do limite. Obs.: Importante atentar para as requisições em que houver renúncia. Sempre necessário alertar as partes que solicitam a renúncia de que, solicitadas 02 Requisições de Pequeno Valor (para parte autora e para honorários contratuais) com renúncia, estas serão pagas no valor limite, de forma proporcional para os beneficiários, não havendo mais valores a serem recebidos posteriormente, pois o que definirá o limite para RPV será sempre a soma dos dois valores (autor + contratual). O mesmo pode ocorrer com requisições incontroversas. Por isso, nessas requisições, também considerar o valor total da execução, para definir o tipo de procedimento. 2 – As duas requisições (contratual + parte autora) deverão ser enviadas juntas, como se fossem uma única requisição, no mesmo dia, não sendo possível enviar somente a requisição para a parte autora, sem enviar a contratual, e vice-versa, pois, nesses casos, a requisição encaminhada será cancelada. É necessário que o envio das duas requisições seja totalmente vinculado, para garantir a equivalência do recebimento em uma mesma requisição. 3 – Mantendo sempre a ideia da equivalência de uma mesma requisição, é necessário observar que o requisitório dos honorários contratuais está vinculado ao do principal, só não estando na mesma requisição. Dessa forma, a natureza do contratual deve ser a mesma natureza do principal (parte autora); os índices de atualização devem ser os mesmos; as marcações de bloqueio e à ordem do juízo, para varas federais e JEFs, devem ser iguais; a data da conta deve ser a mesma; e a proporção de juros (tanto os juros da conta – principal + juros – quanto o percentual de juros de mora) também deverá ser a mesma. Até mesmo a renúncia deverá ser observada: se houver renúncia na requisição principal, deverá haver renúncia na requisição de contratual. O mesmo para demais campos comuns, como datas de trânsito, protocolo etc. Caso isso não aconteça, ambas serão canceladas. Os campos de referência devem ser preenchidos como anteriormente, não havendo alteração alguma. 4 – Qualquer pedido de cancelamento de uma das requisições ensejará o cancelamento da outra, mesmo após pagas, pois, visto que serão consideradas como uma mesma requisição, não haverá possibilidade de manter uma parte e cancelar a outra. Assim, não será possível solicitar valores para uma parte falecida e para um advogado de contratual, e depois solicitar o cancelamento somente da parte principal, por não terem localizado os herdeiros, sem que o advogado também devolva o dinheiro. 5 – Para as requisições cadastradas até 07/05/2018, a recepção se dará como antes do bloqueio dos contratuais efetuado no sistema, não havendo necessidade de adequações para o seu envio. Somente no caso de essa requisição ser recebida, analisada e devolvida, por alguma inconsistência, então será necessário adequá-la às novas regras, uma vez que haverá nova data de cadastro. 6 – Eventuais casos que fujam às regras acima terão que ser analisados pontualmente. Como, por exemplo, já ter havido o envio de apenas uma das requisições anteriormente – quando não havia a necessidade do sincronismo – e a necessidade da expedição do outro requisitório agora. Nesses casos, favor entrar em contato com esta Subsecretaria, por meio do correio eletrônico constante no final deste comunicado, relatando o ocorrido e mencionando o número da requisição anterior, para análise e resposta. 5 – Por fim, caso pretenda a expedição de certidão para o levantamento dos valores requisitados, deverá o(a) patrono(a) da parte autora, após a comunicação de disponibilização dos valores, recolher na Caixa Econômica Federal o valor de R$ 8,00 (oito reais) mediante Guia de Recolhimento da União (GRU), utilizando o código n. 18710-0 e a unidade gestora n. 090017, nos termos do art. 10, II da Ordem de Serviço DFORSP n. 41, de 01 de dezembro de 2022. Esclareço que o pedido de expedição de certidão deverá ser realizado pelo(a) advogado(a) mediante o tipo de protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”. A petição deverá ser instruída com cópia da Guia de Recolhimento da União (GRU) e do comprovante de pagamento. A certidão de advogado constituído será expedida no prazo de até 07 (sete) dias úteis, nos termos do art. 10, III da Ordem de Serviço DFORSP n. 41/2022. Intimem-se. SANTOS, 22 de abril de 2025.

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Processo nº 5006710-79.2023.8.24.0040

ID: 328739146

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Laguna Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 5006710-79.2023.8.24.0040

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONSTRUCOES VITORIA LTDA - ME FABRICIO MEDEIROS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATHEUS DA CUNHA RAIMUNDO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MAYRA BEATRIZ DA ROSA HENRIQUE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Ação Civil Pública Cível Nº 5006710-79.2023.8.24.0040/SC RÉU : CONSTRUCOES VITORIA LTDA - ME ADVOGADO(A) : MATHEUS DA CUNHA RAIMUNDO (OAB SC058803) ADVOGADO(A) : MAYRA BEATRIZ DA ROSA HENRIQUE (OAB … Ação Civil Pública Cível Nº 5006710-79.2023.8.24.0040/SC RÉU : CONSTRUCOES VITORIA LTDA - ME ADVOGADO(A) : MATHEUS DA CUNHA RAIMUNDO (OAB SC058803) ADVOGADO(A) : MAYRA BEATRIZ DA ROSA HENRIQUE (OAB SC061421) RÉU : FABRICIO MEDEIROS ADVOGADO(A) : MATHEUS DA CUNHA RAIMUNDO (OAB SC058803) ADVOGADO(A) : MAYRA BEATRIZ DA ROSA HENRIQUE (OAB SC061421) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público em face das partes acima designadas. A presente ação versa sobre o não cumprimento pelos réus de contrato decorrente de licitação, firmado com o Município de Laguna, para a construção de uma quadra poliesportiva coberta na Escola de Educação Básica Comandante Moreira, na Localidade de Campos Verdes. Consta dos autos que o contrato firmado foi rescindido por inadimplência da empresa e gerou o pagamento de R$ 410.505,00 por parte do ente público municipal, evidenciando dano ao erário. Recebida a inicial, determinou-se a citação dos requeridos (ev. 19.1 ) Citada, a ré Construções Vitória Ltda apresentou contestação no ev. 45.2 . Sobreveio contestação do réu FABRICIO MEDEIROS (ev. 81.1 ). O Ministério Público replicou o feito (ev. 84.1 ). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. O requerido, FABRICIO MEDEIROS , sustentou sua ilegitimidade passiva ad causam , aduzindo que, há época, era sócio da empresa ré, a qual possuí autonomia patrimonial e empresarial. Todavia, verifica-se que as alegações devem ser rechaçada. Nesse ponto, observa-se que o requerido era, há época, sócio da empresa requerida, estando ciente do contrato firmado com a Administração Pública, possuindo pleno conhecimento sobre as cláusulas contratuais, razão pela qual, havendo indícios de benefício em razão dos atos improbos praticados, certa é a legitimidade passiva do agente, visto que, nos moldes da Lei nº 8.429/1992: Art. 3º As disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade. Sobre o tema, entendeu o egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DEFERIDO PARA GARANTIR O RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. ACP QUE TRATA DE POSSÍVEL SUPERFATURAMENTO DE PRODUTOS E FRAUDE À LICITAÇÃO. LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE SE APLICA A TODOS OS QUE COLABORARAM OU TIVERAM PROVEITO DO ATO ÍMPROBO. EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS QUE NÃO FICA LIMITADA ÀS SUAS QUOTAS SOCIAIS. DECISÃO BEM LANÇADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4025026-59.2018.8.24.0000, de Rio do Campo, rel. Pedro Manoel Abreu, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-12-2019). Ainda: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA CONSTRUÇÃO DE MORADIAS SOCIAIS. CONTRATO QUE NÃO FOI INTEGRALMENTE CUMPRIDO POR QUALQUER DAS PARTES. PROPORÇÃO PAGA PELO ENTE PÚBLICO, TODAVIA, QUE FOI SUPERIOR À OBRA ENTREGUE. RESTITUIÇÃO AOS COFRES PÚBLICOS DEVIDA. OBRIGAÇÃO IMPRESCRITÍVEL. TEMA 897 DO STF. AVENTADA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO DA PESSOA JURÍDICA. INACOLHIMENTO. TEORIA DA ASSERÇÃO. LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE SE APLICA A TODOS OS QUE COLABORARAM OU TIVERAM PROVEITO DO ATO ÍMPROBO. SUSCITADA NULIDADE DA PROVA PERICIAL EMPRESTADA. NÃO ACOLHIMENTO. PERÍCIA QUE PASSOU PELO CRIVO DO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE COMPROVAÇÃO DE EVENTUAL PREJUÍZO. CONCLUSÕES DO EXPERTO QUE SÃO SUFICIENTES AO DESLINDE DO FEITO. PRELIMINARES AFASTADAS. MÉRITO. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE COMPROVAM QUE, MESMO TENDO SIDO O PAGAMENTO PARCIAL, NÃO HOUVE EQUIVALÊNCIA QUANTO ÀS OBRAS ENTREGUES. ADEQUADA CONDENAÇÃO DOS APELANTES NO RESSARCIMENTO AO ERÁRIO CORRESPONDENTE Á DIFERENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0003101-40.2012.8.24.0015, de Canoinhas, rel. Ricardo Roesler, Terceira Câmara de Direito Público, j. 09-07-2019). Ainda, observa-se que a inicial apresenta os indícios da prática do ato improbo, sendo que, pela teoria da asserção, para que se reconheça a legitimidade passiva 'ad causam', os argumentos aduzidos na inicial devem possibilitar a inferência, em um exame puramente abstrato, de que o réu pode ser o sujeito responsável pela violação do direito subjetivo do autor" (AgInt no AREsp 1230412/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 22/11/2019) Logo, em juízo de admissibilidade da ação de improbidade é pacífico na jurisprudência que vigora o princípio do in dubio pro societate , sendo que, também em havendo dúvidas, impõe-se o recebimento da exordial. 1. Dessa forma, afasto a preliminar aventada. 2. Determino a intimação do Ministério Público para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar especificamente as provas que pretende produzir 3. Apresentada a manifestação pelo Ministério Público, intimem-se os réus para indicarem as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Após, retornem conclusos para deliberação.

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Processo nº 5006710-29.2025.4.04.7112

ID: 333634493

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Palmeira das Missões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006710-29.2025.4.04.7112

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MAURO ALBERTO MACHADO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARLISE SEVERO

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SEVERO & GOULART ADVOGADOS ASSOCIADOS

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FILIPE SEVERO MELATTI

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006710-29.2025.4.04.7112/RS AUTOR : MAURO ALBERTO MACHADO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARLISE SEVERO ADVOGADO(A) : FILIPE SEVERO MELATTI DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda em f… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006710-29.2025.4.04.7112/RS AUTOR : MAURO ALBERTO MACHADO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARLISE SEVERO ADVOGADO(A) : FILIPE SEVERO MELATTI DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda em face do INSS na qual a parte autora postula o reconhecimento dos seguintes períodos ( evento 1, INIC1 ): c.1) Seja reconhecida a especialidade do labor desempenhado para Reichert Calçados Ltda. (19/04/1985 a 19/09/1985), Calçados Tabita Ltda. (01/10/1992 a 30/10/1992) e Município de Esteio (19/02/1997 a 18/06/1997, 03/11/1997 a 02/03/1998 e 01/02/2005 a 28/02/2012). 1. Recebo a Inicial . 2. Defiro a gratuidade de justiça . Anote-se. 3. Deixo de designar audiência de conciliação no presente caso, visto que a designação de audiência preliminar de conciliação/mediação - ao menos nesse momento processual e, especialmente, nesse tipo de demanda não constitui medida eficaz para a solução do conflito. 4. Da legitimidade passiva do INSS Perfilhando a relação de pedidos, verifico que o autor pretende o reconhecimento da especialidade das atividades exercidas como servidor público municipal, vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social ( evento 1, CNIS7 ). No entanto, a Justiça Federal não é competente para o processamento e julgamento das postulações que envolvam o reconhcimento de serviço especial de períodos vinculados ao regime próprio. Nesse sentido, o Egrégio Tribunal Regional Federal da 4 ª Região já distinguiu as searas para tais pedidos, consoante ilustram estas ementas, as quais adoto como razões de decidir: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. REGIME PRÓPRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL . INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Em se tratando de benefício previdenciário, sujeito à regras de Regime Próprio de Previdência Social, a cargo do Município de Horizontina/RS, inexiste, no caso, interesse da União ou de suas entidades que atraia a competência da Justiça Federal. Ademais, há evidente ilegitimidade passiva do INSS a atrair a competência da Justiça Federal no caso em apreço, também, por descaber ao ente a emissão de CTC contemplando tempo de serviço especial prestado ao RPPS. 2. É de ser declarada a incompetência absoluta da Justiça Federal, visto que a aposentadoria pretendida e o alegado tempo de serviço especial estão vinculados ao regime próprio, e a análise dos recursos interpostos deve ser feita perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. (TRF4, AC 5006293-53.2022.4.04.9999, QUINTA TURMA, Relator HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR, juntado aos autos em 27/11/2024) - Grifei. EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PRELIMINARES. MÉRITO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS. FORMA DE CÁLCULO DO PERÍODO BÁSICO. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. SUCUMBÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO INSS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O INSS não tem legitimidade para figurar no polo passivo de ação em que se requer o reconhecimento da especialidade de período laborado em regime próprio, junto ao Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER/RS, autarquia estadual. Por conseguinte, sendo a competência cível da Justiça Federal fixada em razão da presença da União, autarquia ou empresa pública federal, na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes na relação processual, há de se reconhecer igualmente a incompetência absoluta. 2. Reconhecida a ilegitimidade passiva do INSS quanto ao pedido de reconhecimento da especialidade do período de 04/04/1978 a 01/10/1980 e, por conseguinte, a incompetência absoluta da Justiça Federal. [...] (TRF4, AC 5022508-18.2015.4.04.7100, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Relator ANA RAQUEL PINTO DE LIMA, juntado aos autos em 16/10/2024) - Grifei. Dessa forma, extingo o feito com relação ao pedido de reconhecimento de atividade especial dos períodos de 19/02/1997 a 18/06/1997, 03/11/1997 a 02/03/1998 e 01/02/2005 a 28/02/2012 , por ilegitimidade passiva do Instituto Nacional do Seguro Social. Determino o prosseguimento quanto aos demais períodos: de 19/04/1985 a 19/09/1985 e de 01/10/1992 a 30/10/1992. 5. Quanto ao pedidos remanescentes de reconhecimento de tempo especial: Para comprovação da especialidade dos períodos de 19/04/1985 a 19/09/1985 e de 01/10/1992 a 30/10/1992 o autor juntou aos autos os PPPS dos períodos ( evento 1, PROCADM3 e evento 1, PROCADM3 ). A referida documentação será analisada em sentença. 6 CITE-SE a parte ré para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias , contestar ou apresentar proposta de acordo. 7. Na sequência, oportunize-se réplica pelo prazo 15 (quinze) dias. 8. Por fim, estando o feito instruído e nada mais sendo requerido , façam-se os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Cite-se. Cumpra-se.

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