Resultados para "5006713-40.2022.8.13.0407" – Página 28 de 31

Processo nº 5006713-18.2023.4.03.6324

ID: 329256998

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006713-18.2023.4.03.6324

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SUSAN SIMAO BASSETTO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

IGOR MATEUS MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR MONTEIRO MATARAGIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006713-18.2023.4.03.6324 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: SUSAN SIMAO BAS… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006713-18.2023.4.03.6324 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: SUSAN SIMAO BASSETTO Advogados do(a) AUTOR: IGOR MATEUS MEDEIROS - SP377651, VICTOR MONTEIRO MATARAGIA - SP392193 REU: 0276 CAIXA ECONOMICA FEDERAL S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São José do Rio Preto, na data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5006713-07.2025.4.03.0000

ID: 256135077

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5006713-07.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ALCANTARA DO AMORIM

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TAMARA RITA SERVILHA DONADELI NEIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5006713-07.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA AGRAVANTE: ANTONIO ALCANTARA DO … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5006713-07.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA AGRAVANTE: ANTONIO ALCANTARA DO AMORIM Advogado do(a) AGRAVANTE: TAMARA RITA SERVILHA DONADELI NEIVA - SP209394-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto por Antônio Alcântara do Amorim em face de decisão do Juízo Federal da 4ª Vara da Subseção Judiciária de Sorocaba/SP que declinou da competência para processar e julgar ação previdenciária com base no valor da causa, reduzindo o pedido de indenização por danos morais para R$ 10.000,00 e remetendo os autos ao Juizado Especial Federal. Sustenta que o valor dos danos morais não foi fixado em volume excessivo (R$ 40.000,00), a ponto de permitir a redução do valor da causa de ofício pelo Juízo de Origem. Argumenta que o arbitramento no montante equivalente à soma das prestações vencidas e vincendas do benefício previdenciário exigido representa um critério adequado, justificando a manutenção dos autos na Justiça Comum. Requer a antecipação da tutela recursal, a fim de que se suspenda a remessa do processo. É o relatório. Proferida decisão. Em primeiro lugar, defiro o pedido de justiça gratuita para o processamento do agravo de instrumento, com base na presunção de veracidade de que goza a alegação de hipossuficiência feita por pessoa natural (artigo 99, §3º, do CPC). E, em segundo lugar, embora a declinação da competência não conste do rol de matérias que justifique a interposição de agravo de instrumento, o STJ, em sede de recurso representativo de controvérsia (Tema 988), prevê um regime de taxatividade mitigada, em atenção à inutilidade da discussão da matéria em apelação. A declinação da competência se ajusta ao precedente, comportando análise imediata, sob pena de prática de atos processuais, de evolução do procedimento, quando a definição do Juízo competente ainda estará em aberto. O próprio STJ, na resolução do caso individual que levou à afetação da controvérsia, admitiu o agravo de instrumento para o exame de competência. Relativamente ao mérito, a antecipação de tutela recursal deve ser deferida. Diante da constatação de que o valor dos direitos patrimoniais foi calculado segundo a metodologia das obrigações de execução diferida ou de trato sucessivo – soma das prestações vencidas e de 12 prestações vincendas, conforme o artigo 292, §1º, do CPC –, a estimativa do montante dos danos morais com base no conteúdo patrimonial da pretensão se mostra razoável. Embora a avaliação dos danos morais tenha alta carga de subjetividade, envolvendo valores de difícil dimensão econômica – dignidade e respeito próprios -, deve seguir os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem que possa ser fixada arbitrariamente, com abstração dos direitos patrimoniais cuja violação gerou o dever de indenizar. A estimativa dos danos morais (R$ 40.000,00), em montante equivalente à soma das obrigações de execução diferida ou de trato sucessivo (R$ 45.672,58), não se mostra arbitrária, tendo parâmetro razoável e influenciando na análise da competência do Juizado Especial, sem que caiba neutralização no controle do valor da causa, para se evitar burla na distribuição de competência de natureza absoluta (artigo 292, §3º, do CPC e artigo 3º, §3º, da Lei nº 10.259/2001). A Décima Turma deste Tribunal tem mantido a competência da Justiça comum nas circunstâncias: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. VALOR DA CAUSA. DANOS MORAIS. ARBITRAMENTO. PROPORCIONALIDADE. 1. O valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido e, no caso de cumulação de pedidos, é obtido pela soma de cada um deles. 2. Na hipótese de pedido de condenação em danos morais, conquanto seja permitido à parte autora postular o valor que corresponda ao dano que entenda ter suportado, deve ater-se aos parâmetros da proporcionalidade em sua estimativa para efeito de definição do valor da causa. 3. O valor pleiteado a título de danos morais não ultrapassa o montante correspondente ao valor dos atrasados do benefício somado ao equivalente a 12 parcelas vincendas. Não há, assim, que se falar em desproporcionalidade no valor arbitrado. 4. Agravo de instrumento provido. (AI 5030377-38.2023.4.03.0000, Relator Baptista Pereira, 10ª Turma, DJ 08/05/2024). Ademais, a desconsideração da estimativa dos danos morais com base no descabimento do pedido ou no excesso de indenização não pode subsistir, seja porque violaria o regime aplicável às condições da ação – teoria da asserção, segundo a qual a possibilidade jurídica do pedido deve ser aferida de acordo com a lógica concreta da causa de pedir, sem o exame do mérito -, seja porque haveria julgamento imediato da pretensão, fora das hipóteses previstas na fase postulatória (artigo 332 do CPC) e sem qualquer possibilidade de discussão ou instrução para uma questão que pode se revelar fática, em atenção à singularidade da lide – postergação de rendimentos assecuratórios da subsistência de segurado. Existe, portanto, probabilidade de provimento do recurso, da qual depende a concessão de tutela de urgência ao agravo de instrumento (artigo 1.019, I, do CPC). Já o perigo da demora decorre da remessa dos autos ao Juizado Especial, com o risco da prática de atos processuais na pendência de definição do órgão competente. Ante o exposto, nos termos do artigo 1.019, I, do CPC, defiro o pedido de antecipação da tutela recursal, para suspender a remessa do processo ao Juizado Especial Federal. Comunique-se. Dê-se ciência ao agravante. Intime-se o agravado para resposta ao recurso. São Paulo, 10 de abril de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5018959-35.2025.4.03.0000

ID: 334909814

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5018959-35.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RENATO RODRIGUES DE FREITAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUIZA AVILA MICCOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5018959-35.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES AGRAVANTE: JOSE RENATO RODRIGUE… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5018959-35.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES AGRAVANTE: JOSE RENATO RODRIGUES DE FREITAS Advogado do(a) AGRAVANTE: LUIZA AVILA MICCOLI - SP412256-A AGRAVADO: FRANCISCO SERGIO BARAVELLI & CIA LTDA, ESPÓLIO DE FRANCISCO SERGIO BARAVELLI - CPF: 325.183.828-87 ESPOLIO: FRANCISCO SERGIO BARAVELLI PARTE AUTORA: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator). Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela antecipada, interposto pela JOSÉ RENATO RODRIGUES DE FREITAS contra decisão proferida na execução fiscal movida em face de Francisco Sérgio Baravelli Cia Ltda e outros que anulou a alienação do imóvel de matrícula nº 9.852 do CRI de Dracena/SP, em razão da alienação por iniciativa particular da exequente ter descumprido determinação legal e judicial no sentido de que a venda parcelada do bem não poderia superar trinta meses, nem ser a preço vil. Agravante: alega que arrematou referido imóvel em 12/04/2025. Entretanto se apurou posteriormente que o valor inicial o lance vencedor arrematou o imóvel a preço vil. Afirma que a partir de então se prontificou a complementar a diferença apurada de (R$ 47.328,64) para que o valor da arrematação atingisse metade do valor da avaliação atualizada, o que não foi aceito pelo juiz da execução fiscal em total descompasso com a jurisprudência dos Tribunais, mesmo com a concordância da União Federal e do executado. Alega, por fim, que a Plataforma comprei prevê a alienação de bem penhora em até sessenta parcelas mensais, o que foi ignorado pelo juiz que anulou a venda do imóvel de forma inaceitável, sob a alegação de que o bem deveria ter sido alienado em trinta prestações, conforme determinado por ele. É o relatório. DECIDO. O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator). No caso, apesar de a Justiça Federal ser a competente para julgar o presente recurso, verifico que o presente agravo de instrumento foi distribuído, erroneamente, no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em 10-06-2025, cujo relator declinou da competência, remetendo os autos a este Tribunal em 17 de julho de 2025. A decisão agravada foi publicada em 29/05/2025. Não havendo prova nos autos de que o recurso deu entrada nesta Corte até 23 de junho de 2025, a intempestividade do recurso é manifesta, pois a decisão agravada foi disponibilizada em 28 de maio de 2025, sendo que o recurso foi recebido aqui somente em 23/07/2025. Nesse sentido: "PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. ART. 557, § 1º, CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENDEREÇAMENTO ERRÔNEO. INTEMPESTIVIDADE. PROTOCOLO INTEGRADO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTA E. CORTE. - Tratando-se de matéria de competência da Justiça Federal na 3ª Região, o agravo de instrumento, dirigido ao Tribunal Regional Federal, pode ser protocolado na própria Corte ou numa das Subseções Judiciárias, por meio do sistema de protocolo integrado, ou, ainda, postado nos correios, sob registro e com aviso de recebimento, dentro do prazo recursal. - A Justiça do Estado de São Paulo não está incluída no sistema de protocolo integrado da Justiça Federal da 3ª Região, que abrange apenas as Subseções da Justiça Federal de primeira instância localizadas no interior dos Estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul, consoante se constata dos atos normativos que disciplinam o funcionamento desse sistema (Provimento nº 106/1994, item I, e Provimento nº 148/1998, art. 2º, § 2º). - Protocolado o agravo na Justiça Estadual e equivocadamente dirigido ao Tribunal de Justiça, incompetente para a sua apreciação, tais circunstâncias não suspendem nem interrompem o prazo recursal, cuja aferição deve ser feita com base na data de entrada da petição no protocolo desta Corte Regional. Precedentes do C. STJ e desta E. Corte. - Agravo desprovido." (TRF 3ª REGIÃO, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 391372, Processo: 200903000407149, Órgão Julgador: Décima Turma, Rel. Diva Malerbi, Data da decisão: 09/02/2010, DJF3 CJ1 DATA: 24/02/2010, pág. 1460) (grifos nossos) No mesmo sentido: "E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. -Em razão do errôneo protocolo, o Tribunal de Justiça de São Paulo não conheceu do recurso e determinou a imediata remessa dos autos a este Tribunal (págs. 78/79-ID nº 1975723). -Nesta Corte o recurso foi distribuído em 04/04/2018 e, considerando que o agravante foi intimado em 17/11/2017 (pág. 2-ID nº 2003533), o agravo é intempestivo. -Não obstante a competência da Justiça Federal para julgar tal questão, o presente agravo de instrumento foi endereçado erroneamente ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o que enseja, desde logo, o não conhecimento do recurso, ante sua intempestividade. Não há que se falar, ainda, na aplicação do princípio da fungibilidade ao caso em tela, considerando que tal equívoco caracteriza erro grosseiro - Agravo regimental não provido.." (TRF 3ª Região, 4º Turma, AI nº 5006713-51.2018.4.03.0000, rel. Monica Autran Machado Nobre, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 01/07/2020) Assim, não conheço do recurso, em razão de ser intempestivo, bem como pelo fato de tal equívoco caracterizar erro grosseiro. Diante do exposto, não conheço do recurso ante a intempestividade, nos termos doart. 932, III do CPC/2015 e da fundamentação supra. Publique-se, intime-se, encaminhando-se os autos ao juízo de origem oportunamente. São Paulo, 24 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5006713-84.2023.4.03.6302

ID: 337325848

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006713-84.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCOS ROCHA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ANTONIO ROBERTO BIZIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006713-84.2023.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: ANTONIO MARCOS ROCHA A… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006713-84.2023.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: ANTONIO MARCOS ROCHA Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO ROBERTO BIZIO - SP139885 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Arthur Cesar De Menezes Soares Filho x Juízo Federal Da 2ª Vf Criminal Do Rio De Janeiro

ID: 306293621

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5006713-34.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ARTHUR CESAR DE MENEZES SOARES FILHO

Polo Passivo:

JUíZO FEDERAL DA 2ª VF CRIMINAL DO RIO DE JANEIRO

80

Advogados:

NYTHALMAR DIAS FERREIRA FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da sessão ordinária designada para dia 01 DE JULHO DE 2025, às… 2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da sessão ordinária designada para dia 01 DE JULHO DE 2025, às 13:30 horas, a ser realizada na modalidade PRESENCIAL, facultado aos(às) advogados(as), procuradores(as) e ao público em geral o acompanhamento da sessão por meio de videoconferência, com a utilização da ferramenta Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Informações adicionais: 1) O pedido de preferência simples ou de sustentação oral deverá ser encaminhado pelo solicitante por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na rede mundial de computadores, cientes os requerentes que pedidos encaminhados para canal diverso do informado ou em petição nos autos não serão anotados pelo órgão processante; 1.1) A sustentação oral poderá ser realizada por videoconferência, nos termos do art. 937, §4º do Código de Processo Civil; 1.2) Por determinação da Presidência da Turma, serão chamados a julgamento, logo após as preferências legais e institucionais, os processos cujos advogados inscritos para fazer o uso da palavra estejam presentes na sala de sessões da 2ª Turma Especializada na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Rua Acre, nº 80, 9º andar, 2ª sala de sessões, Centro, Rio de Janeiro/RJ), e, após, os processos cujas sustentações orais serão realizadas por videoconferência, observada, em ambos os casos, a ordem do pedido de preferência; 1.3) A lista contendo a ordem de julgamento será disponibilizada, até 1 (uma) hora antes do horário designado para o início da sessão, no seguinte link: https://rebrand.ly/infosessoespresenciais2tesp; 2) O link de acesso à sala virtual de sessões é o seguinte: https://trf2-jus-br.zoom.us/my/salasessaovirtual2e10tesp; 3) O link de acesso acima citado também será informado: 3.1) em certidão lavrada nos autos; 3.2) aos advogados que formularem pedido de preferência simples ou com sustentação oral, na resposta ao respectivo requerimento que será enviada pelo órgão processante até 1 (uma) hora antes do horário designado para o início da sessão de julgamentos; 3.3) ao público em geral, em aviso publicado na página do Tribunal Regional Federal da 2ª Região na rede mundial de computadores; 4) A composição da 2ª Turma Especializada, por ordem de antiguidade, é a seguinte: 4.1) Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado, titular do Gabinete 06; 4.2) Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas, titular do Gabinete 04; 4.3) Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas, titular do Gabinete 26; 4.4) Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, titular do Gabinete 05; 5) A 2ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 5.1) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06), votam o Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04) e o Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26); 5.2) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04), votam o Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26) e o Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05); 5.3) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26), votam o Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05) e o Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06); 5.4) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05), votam o Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06) e o Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04); 6) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 7) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 7.1) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06): gabmg@trf2.jus.br e (21) 2282-8573; 7.2) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04): gabfl@trf2.jus.br e (21) 2282-8267; 7.3) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26): gabws@trf2.jus.br e e (21) 2282-7824; 7.4) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05): gabah@trf2.jus.br e (21) 2282-7895; 8) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é julgamento2tesp@trf2.jus.br; 9) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoespresenciais2tesp; 10) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 10.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 10.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 10.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8441 / 8718 / 2282-8921. Habeas Corpus Criminal (Turma) Nº 5006713-34.2025.4.02.0000/RJ (Aditamento: 23) RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS PACIENTE/IMPETRANTE: ARTHUR CESAR DE MENEZES SOARES FILHO ADVOGADO(A): NYTHALMAR DIAS FERREIRA FILHO (OAB RJ168631) IMPETRADO: Juízo Federal da 2ª VF Criminal do Rio de Janeiro MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 23 de junho de 2025. Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO Presidente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5006713-66.2025.8.24.0039

ID: 304957942

Tribunal: TJSC Órgão: CEJUSC - Lages Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006713-66.2025.8.24.0039

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS REICHERT SIQUEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MANUELA CARVALHO WEBER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006713-66.2025.8.24.0039/SC AUTOR : LUCAS REICHERT SIQUEIRA ADVOGADO(A) : MANUELA CARVALHO WEBER (OAB SC073520) ATO ORDINATÓRIO I . Pelo CEJUSC Unidade Lag… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006713-66.2025.8.24.0039/SC AUTOR : LUCAS REICHERT SIQUEIRA ADVOGADO(A) : MANUELA CARVALHO WEBER (OAB SC073520) ATO ORDINATÓRIO I . Pelo CEJUSC Unidade Lages-SC, fica designada Audiência de Conciliação Virtual (§2º, do art. 22 da Lei 9.099/1995), a ser realizada no dia 01/09/2025 às 08:30 , através do LINK e/ou QR Code, a seguir indicados, pelo qual deverá ocorrer o acesso de TODOS os participantes LINK : https://tinyurl.com/mr24nafx II . As partes/procuradores deverão acessar a sala Virtual, no endereço indicado ( link acima, ou inserto no expediente de intimação ou disponibilizado no painel de audiências do procurador, ou ainda nas ações do processo, botão AUDIÊNCIAS, link azul:). As partes e procuradores deverão habilitar seus microfones e câmeras na sala de audiências virtual. Para o caso de parte com procurador nos autos, o advogado é quem repassará o link ao seu cliente, este que poderá orientá-lo a comparecer em seu escritório ou acessar a videoconferência de onde preferir (inclusive de sua casa), pelo celular ou outro equipamento com acesso à internet. A parte sem procurador receberá o link pelo apllicativo Whatsapp (se informado) ou por carta/mandado (intimação/citação por Carta/mandado). Orientações de Acesso : a) Acesse apenas o link (clicar no link para entrar na sala virtual de audiências); b) Dê permissão para compartilhamento de microfone e câmera e identifique-se na caixa que irá abrir; c) A sala virtual pode ser acessada por meio de computador ( desktop ou notebook com câmera e captação de voz - procure acessar estando em ambiente silencioso); d) utilize o navegador Google Chrome para abrir o link, é desnecessário instalar o aplicativo Teams (escolha a opção: em vez disso, use o aplicativo web); e) O(s) participante(s) da audiência deverá(ão) comparecer com antecedência (5 minutos e permanecer aguardando) ; f) Caso não esteja conseguindo acesso à sala virtual, entre em contato conosco através do WhatsApp (48) 9 8832-8362 ou (49) 3289-3561. III. Ficam as partes advertidas, ainda, que: a) a ausência da parte autora/exequente é causa de extinção do processo sem apreciação do mérito, com imposição de pagamento de custas até então dispensadas (art. 51, inc. I, da Lei nº 9.099/95, ressalvado o Juízo entenda comprovada ausência motivada por força maior); b) em se tratando da parte ré, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz (arts. 20 e 23 da Lei n. 9.099/1995), exceto em processos de execução, ensejando prosseguimento do procedimento conforme os pedidos descritos na petição inicial ou no despacho inaugural. Ficam ainda cientes de que, conforme os Enunciados n. 20, 98 e 141 do FONAJE : a pessoa jurídica deve ser representada por preposto; É vedada a acumulação simultânea das condições de preposto e advogado na mesma pessoa; A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente, exceto se houver procuração nos autos que outorgue poder especial de transigir. IV. Trata-se de audiência dentro do próprio processo e em seu rito, ficando as partes INTIMADAS, ainda, acerca de todos os itens já constantes nos autos. A participação é indispensável, não apenas pelas consequências no rito, mas também, para oralidade processual e solução dos encaminhamentos necessários.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5006713-11.2025.8.21.0052

ID: 314298277

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006713-11.2025.8.21.0052

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO LACERDA DO VAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO SANGIOGO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5006713-11.2025.8.21.0052/RS AUTOR : LEANDRO LACERDA DO VAL ADVOGADO(A) : TIAGO SANGIOGO DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido de AJG. Os requisitos para a concessão da tutela… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5006713-11.2025.8.21.0052/RS AUTOR : LEANDRO LACERDA DO VAL ADVOGADO(A) : TIAGO SANGIOGO DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido de AJG. Os requisitos para a concessão da tutela de urgência não se encontram presentes. De acordo com o tema 27 do STJ, “é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais , desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada — artigo 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada , ante às peculiaridades do julgamento em concreto". Entendo que o requisito da excepcionalidade não está presente. Em primeiro lugar, porque a regra é a liberdade de pactuação dos juros. Em segundo lugar, porque o contrato assinado entre as partes não apresenta qualquer particularidade capaz de distingui-lo de uma infinidade de outros contratos do mesmo tipo firmados diariamente entre consumidores e instituições financeiras, cujos juros mensais variam apenas alguns pontos percentuais. Em terceiro lugar, porque ainda que sejam fixados juros acima da taxa de juros média apurada pelo Banco Central 1 (que, diga-se de passagem, é pressuposto necessário à formação de média), não se pode afirmar que está cabalmente demonstrada desvantagem exagerada ao consumidor, ao menos em sede de liminar Assim, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA. Saliento que não óbice à realização de depósitos judiciais pela parte autora, porém, se realizados: a) serão feitos por conta e risco da parte; b) não terão efeito liberatório; c) não descaracterizarão a mora; d) não suspenderão a cobrança das parcelas contratuais; e) não vedarão a inscrição em cadastros de inadimplentes; f) não suspenderão descontos em folha ou em conta-corrente. Outras disposições: 1) Reconheço a parte autora como hipossuficiente e declaro a inversão do ônus probatório, na forma do art. 6º, inciso VIII, do CDC. 2) Cite-se a parte ré para apresentar contestação, no prazo de 15 dias, sob pena de revelia, e para juntar o(s) contrato(s) objeto da presente ação . Eventual interesse na realização de audiência de conciliação deverá ser informado ao juízo em petição própria no prazo da contestação. 3) Com a resposta, à réplica. 4) Tratando-se de matéria exclusivamente de direito, já que envolve apenas a interpretação de cláusulas contratuais, desnecessária a dilação probatória. Assim, com o contrato , voltem os autos conclusos para julgamento após a réplica. 5) Eventual interesse na realização de audiência de conciliação deverá ser ratificado por ambas as partes, sob pena de indeferimento. Intime-se. 2 Sr.(a) Advogado(a), nomear corretamente as petições contribui muito para a celeridade da tramitação do processo. Entenda como sua petição chega às unidades jurisdicionais pelo sistema eproc: Todos os documentos nomeados simplesmente "PETIÇÃO" são direcionados ao localizador do sistema "PETIÇÃO", sendo necessária a triagem manual de cada processo para redirecionamento ao localizador correto. Os documentos nomeados corretamente são automaticamente direcionados aos localizadores específicos do sistema, abreviando-se o tempo para conclusão ou andamento do processo, como nos exemplos abaixo. 1. https://www3.bcb.gov.br/sgspub/localizarseries/localizarSeries.do?method=prepararTelaLocalizarSeriesFINANCIAMENTO: Série 25471 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos EMPRÉSTIMO: 25464 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado 2. Em conformidade com a Resolução nº 1361/2021 do COMAG, seu processo agora tramita junto ao Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores (BAVA). Contate-nos através do e-mail: frpoacentnbava@tjrs.jus.br

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5006713-80.2023.8.24.0930

ID: 281050023

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5006713-80.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FELIPE SA FERREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5006713-80.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : FELIPE SA FERREIRA (OAB SC017661) DESPACHO/DECISÃO I – Cuido de req… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5006713-80.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : FELIPE SA FERREIRA (OAB SC017661) DESPACHO/DECISÃO I – Cuido de requerimento de consulta e restrição de bem imóvel da parte executada, por meio da utilização do sistema CNIB. II – A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, em conformidade com o Provimento nº 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, consiste em ferramenta eletrônica disponibilizada ao magistrado e autoridades administrativas, cuja finalidade é de "recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada" (Provimento nº 39/2014 do CNJ, art. 2º). Sobre essa ferramenta, a Circular nº 13/2022 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Santa Catarina orienta que sua utilização pode ser acessada por qualquer interessado: "[...] Por outro lado, em relação aos pedidos de pesquisa de bens, mantém-se o posicionamento externado anteriormente (4832199), qual seja, da desnecessidade de deferimento, haja vista que qualquer interessado pode acessar tal funcionalidade e, dessa forma, não é necessário que tal pesquisa seja efetuada pelo Poder Público. Nos casos de justiça gratuita, o magistrado poderá deferir eventual pedido de pesquisa de bens, contudo deverá utilizar o sistema Penhora Online. "Deve-se ressaltar que, conforme orientação expedida pelo CNJ (CGJ/SC/Circular n. 275/2021), em nenhuma hipótese o sistema do CNIB deverá ser utilizado para pesquisa de bens. Assim, em eventual deferimento de pedido de pesquisa de bens, em virtude do interessado possuir o benefício da justiça gratuita, a busca deverá ser efetuada pelo Sistema Penhora Online, administrado pelo Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico (ONR). Porém, mesmo após a diretiva, percebo que a Corte catarinense, majoritariamente, continua deferindo a medida, com fundamento no princípio da cooperação: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERE A UTILIZAÇÃO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. RECURSO DA EXEQUENTE. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE, PELO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO, ASSIM COMO EM FAVOR DA CELERIDADE E DA EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, O JUÍZO DEVE FRANQUEAR A CONSULTA AOS SISTEMAS CONVENIADOS PARA VIABILIZAR A EXECUÇÃO. UTILIZAÇÃO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB QUE TEM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 139, IV E 6º DO CPC. DECISÃO RECORRIDA QUE DEVE SER REFORMADA PARA SE FRANQUEAR A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA ALMEJADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO." (AI n° 5064590-86.2022.8.24.0000, rel. Des. Dinart Francisco Machado, j. 23.02.2023); "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RENAJUD. DESNECESSIDADE DE SE PROCEDER COM A RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO, NA MEDIDA EM QUE A PARTE EXEQUENTE JÁ SE MANIFESTOU NO SENTIDO DE QUE NÃO POSSUI INTERESSE DA EXPROPRIAÇÃO DO VEÍCULO DE PROPRIEDADE DA PARTE EXECUTADA. CNIB. POSSIBILIDADE DE CONSULTA, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO E EFETIVIDADE DO PROCEDIMENTO EXECUTIVO. DECISÃO AJUSTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (AI n° 5056982-37.2022.8.24.0000, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 23.02.2023) Dessa forma, revendo entendimento anterior, com fulcro na integridade e coerência (CPC, art. 926), faz-se mister deferir o pedido de utilização do sistema CNIB. III – Diante do exposto, DEFIRO a utilização do sistema CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (Provimento CGJ nº 14/2017), para que a indisponibilidade recaia sobre todos os imóveis encontrados da parte executada (citada), impedindo, assim, que ocorra qualquer tipo de alienação durante este período. Aportando resultado, intime-se a parte exequente para requerer o que for de direito em 30 dias, sob pena de suspensão do processo e do prazo prescricional por 1 ano (CPC, art. 921, III, § 1º), independentemente de nova conclusão , com a ciência de que, decorrido o prazo, os autos serão arquivados administrativamente e será retomada a contagem da prescrição intercorrente (CPC, art. 921, III, §§ 2º e 4º).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5006713-26.2025.4.04.7001

ID: 321061521

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006713-26.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAN DOS SANTOS MODESTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSI PAVELOSQUE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELENICE PAVELOSQUE GUARDACHONE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006713-26.2025.4.04.7001/PR AUTOR : WILLIAN DOS SANTOS MODESTO ADVOGADO(A) : JOSI PAVELOSQUE (OAB PR061341) ADVOGADO(A) : ELENICE PAVELOSQUE GUARDACHONE (O… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006713-26.2025.4.04.7001/PR AUTOR : WILLIAN DOS SANTOS MODESTO ADVOGADO(A) : JOSI PAVELOSQUE (OAB PR061341) ADVOGADO(A) : ELENICE PAVELOSQUE GUARDACHONE (OAB PR072393) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda em que a parte autora pretende a concessão de benefício de Auxílio-Reclusão para o qual é imprescindível a comprovação da condição de união estável da parte autora em relação ao instituidor. Das audiências de conciliação, instrução e julgamento: Nos termos da Resolução do CNJ nº 481/2022, intimem-se a parte autora para que se manifeste expressamente, no prazo de 15 (quinze) dias , se há interesse na realização da audiência na modalidade virtual. Havendo manifestação favorável, prossiga a Secretaria nos termos a seguir. Caso contrário, promova o agendamento da audiência presencial, adotando as providências necessárias à realização do ato. A realização de audiências remotas será feita através de programas compatíveis, como o Zoom no link https://zoom.us/download. Neste link será possível instalar o programa. Assim, deve a Secretaria do Juízo designar data e horário, bem como informar nos autos o link de acesso à audiência remota. Para audiência, cumpre às partes a observação do seguinte: a) É importante destacar que, para que a audiência alcance seu objetivo com o menor número de testemunhas possível, é fundamental que a parte e seu advogado busquem depoentes que tenham efetivo conhecimento dos fatos que se pretende provar. b) Observa-se que a possibilidade de oitiva de testemunhas de forma remota deve ser entendida como um facilitador, sobretudo àqueles casos que demandam prova em localidades diversas da atual, visto que favorece a oitiva de testemunhas de qualquer lugar, sem a necessidade de seu deslocamento até a sede do juízo ou mesmo a expedição de Carta Precatória para sua oitiva. c) Para a realização do ato será utilizado o aplicativo Zoom . O respectivo manual de acesso à plataforma será anexado ao processo no momento do agendamento da audiência. Esclareço que o acesso à plataforma não exigirá maiores conhecimentos técnicos além daqueles necessários para a utilização do aplicativo WhatsApp já amplamente disseminado na sociedade. d) Havendo informação de impossibilidade de realização do ato como proposto, ou havendo manifestação da parte autora no sentido de não haver interesse na realização do ato pelo meio virtual, o processo retornará concluso para designação de audiência presencial. e) A incomunicabilidade das testemunhas deverá ser garantida e observada em todas as hipóteses, sob pena de nulidade do ato. f) É vedada a gravação total ou parcial do ato, bem como a reprodução e transmissão, por meio de qualquer equipamento não oficial da Justiça Federal sem prévia autorização do Juízo. g) Solicita-se à parte autora o encaminhamento do link de acesso, bem como de orientações de manuseio da plataforma Zoom às suas testemunhas, acaso forem ser ouvidas em local diverso. h) As partes deverão acessar o link da audiência 15 minutos antes do horário marcado, a fim de testar a conexão e informar a qualificação das testemunhas, caso já não o tenha feito no processo. Cite-se o INSS para, querendo, apresentarem contestação, até a data da audiência a ser pautada. Na mesma oportunidade, intime-se o INSS para, no prazo supramencionado: a) Apresentar em Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei n. 10.259/01, como cópia do processo administrativo e, se for o caso, a relação de salários de contribuição do período base de cálculo e o tempo de serviço reconhecido pela autarquia; b) Apresentar extratos dos sistemas CNIS e PLENUS referentes ao instituidor da pensão, ficando desde já advertida a autarquia de que a omissão quanto a estes últimos documentos implicará a consideração, pelo Juízo, da inexistência de quaisquer dos impedimentos porventura existentes nesses sistemas ao acolhimento da pretensão da parte autora. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita, e determino seja o mesmo anotado nos presentes autos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5009432-17.2024.4.03.6201

ID: 311295135

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009432-17.2024.4.03.6201

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RODOLFO TOLEDO RAFFAELLI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PEDRO FERREIRA DAMIAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5009432-17.2024.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: RODOLFO TOLEDO RAFFAELLI Advogado do(a) AUTOR: PEDRO FERREIRA DAMIAO - MG138073… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5009432-17.2024.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: RODOLFO TOLEDO RAFFAELLI Advogado do(a) AUTOR: PEDRO FERREIRA DAMIAO - MG138073 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária quanto ao imposto de renda de pessoa física incidente sobre as parcelas de natureza não remuneratória/indenizatória recebidas percebidas sob à rubrica folgas trabalhadas/indenizada, bem como a restituição dos valores recolhidos nos últimos cinco anos, atualizados pela Taxa SELIC. II. FUNDAMENTO II.1. Questões Prévias Da prevenção Compulsando os processos indicados na “Aba Associados” (5006713-54.2022.4.03.6000, 5001581-41.2022.4.03.612 e 5008819-86.2022.4.03.6000), verifica-se não haver prevenção, nem litispendência e/ou coisa julgada, porquanto se tratam de processos com causa de pedir e pedidos diversos. Com relação aos demais processos (5009307-41.2022.4.03.6000 e 5010727-60.2022.4.03.6201), também se verifica não haver prevenção, nem litispendência e/ou coisa julgada, porquanto não há identidade de partes, são processos ajuizados em face do CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Da prescrição No tocante ao prazo prescricional para as ações de repetição de indébito de tributos sujeitos a lançamento por homologação, aplica-se a tese do prazo quinquenal, consolidada pela jurisprudência do STF e STJ (STJ.REsp. 201102192200.Rel.Min. Mauro Campbell Marques.Segunda Turma.DJE: 14/2/2013). No caso dos autos, a presente ação foi ajuizada em 03/10/2024. Assim, estão prescritos os valores anteriores a 03/10/2019. II.2. Mérito A questão central da lide consiste em definir a natureza jurídica das verbas recebidas pelo autor em razão do trabalho em regime off-shore e, consequentemente, a incidência ou não do imposto de renda sobre tais parcelas. Segundo a Lei 5.811/72, que dispõe sobre o regime de trabalho dos empregados nas atividades de exploração de petróleo, os marítimos podem ser mantidos em atividade, com prejuízo de eventuais folgas programadas, quando necessário à continuidade operacional. Vejamos: Art. 2º Sempre que for imprescindível à continuidade operacional, o empregado será mantido em seu posto de trabalho em regime de revezamento. § 1º O regime de revezamento em turno de 8 (oito) horas será adotado nas atividades previstas no art. 1º, ficando a utilização do turno de 12 (doze) horas restrita às seguintes situações especiais: a) atividades de exploração, perfuração, produção e transferência de petróleo do mar; b) atividades de exploração, perfuração e produção de petróleo em áreas terrestres distantes ou de difícil acesso. § 2º Para garantir a normalidade das operações ou para atender a imperativos de segurança industrial, poderá ser exigida, mediante o pagamento previsto no item II do art. 3º, a disponibilidade do empregado no local de trabalho ou nas suas proximidades, durante o intervalo destinado a repouso e alimentação. Art. 3º Durante o período em que o empregado permanecer no regime de revezamento em turno de 8 (oito) horas, ser-lhe-ão assegurados os seguintes direitos: I - Pagamento do adicional de trabalho noturno na forma do art. 73 da Consolidação das Leis do Trabalho; II - Pagamento em dobro da hora de repouso e alimentação suprimida nos termos do § 2º do art. 2º; III - Alimentação gratuita, no posto de trabalho, durante o turno em que estiver em serviço; IV - Transporte gratuito para o local de trabalho; V - Direito a um repouso de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas para cada 3 (três) turnos trabalhados. Parágrafo único. Para os empregados que já venham percebendo habitualmente da empresa pagamento à conta de horas de repouso e alimentação ou de trabalho noturno, os respectivos valores serão compensados nos direitos a que se referem os itens I e II deste artigo. Art. 4º Ao empregado que trabalhe no regime de revezamento em turno de 12 (doze) horas, ficam assegurados, além dos já previstos nos itens I, II, III e IV do art. 3º, os seguintes direitos: I - Alojamento coletivo gratuito e adequado ao seu descanso e higiene; II - Repouso de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas para cada turno trabalhado. Registre-se, que além do pagamento em dobro das hora repouso aos trabalhadores mantidos em revezamento, os artigos 3º e 4º do referido diploma normativo estabelecem o efetivo repouso estes trabalhadores e , desta forma, uma vez garantido o repouso, as verbas recebidas sob a rubrica “folgas indenizadas” constituem verdadeiro acréscimo patrimonial. Neste sentido a jurisprudência das Turmas Recursais da Seção Judiciária de São Paulo: Ementa: TRABALHADOR EM REGIME DE OFF-SHORE. FOLGAS INDENIZADAS. REGIME DE REVEZAMENTO. ASSEGURADO O EFETIVO DESCANSO AO TRABALHADOR EM REGIME DE REVEZAMENTO CONFORME ARTIGOS 3o E 4o da LEI 5.811/72. SITUAÇÃO ANÁLOGA A ANALISADA PELA TNU E STJ QUANDO DO EXAME DA NATUREZA JURÍDICA DA IHT - IDENIZAÇÃO POR HORAS TRABALHADAS PAGAS PELA PETROBRÁS. CARÁTER REMUNERATÓRIO DA VERBA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. (TRF 3ª Região, 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5007724-24.2023.4.03.6311, Rel. Juíza Federal ALESSANDRA DE MEDEIROS NOGUEIRA REIS, julgado em 30/05/2025, DJEN DATA: 04/06/2025) E M E N T A TRIBUTÁRIO. FOLGA INDENIZADA RECEBIDA POR TRABALHADOR DE PLATAFORMA MARÍTMA ATUANDO EM REGIME DE OFF-SHORE. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. RECURSO DA UNIÃO FEDERAL PROVIDO. (TRF 3ª Região, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5004292-37.2023.4.03.6330, Rel. Juiz Federal UILTON REINA CECATO, julgado em 25/04/2025, DJEN DATA: 05/05/2025) Trata-se de situação análoga ao pagamento da Indenização por Horas Trabalhadas – IHT pela Petrobrás, ao trabalhador que fica à disposição do empregador durante o descanso diário, já havendo posição do STJ: TEMA REPETITIVO N. 167 DO STJ: Questão submetida a julgamento: Questão referente à incidência do imposto de renda sobre as verbas pagas pela PETROBRÁS a título de "indenização por horas trabalhadas" - IHT. Tese Firmada: Incide imposto de renda sobre a verba intitulada 'Indenização por Horas Trabalhadas' - IHT, paga aos funcionários da Petrobrás, malgrado fundada em acordo coletivo. Por fim, impõem asseverar que a tese da TNU invocada pela parte autora, que afasta a incidência do IR sobre folgas trabalhadas (TNU, PEDILEF nº 5028005-67.2016.4.04.7200, Juiz Federal Atanair Nasser Ribeiro Lopes, j. 16.03.2020; TNU, PEDILEF nº 5009473-41.2023.4.02.5103, Juiz Federal Paulo Roberto Parca de Pinho, j. 09.08.2024), não se aplica ao caso dos autos, pois trata de situação diversa em que há efetiva supressão do direito ao descanso, o que não ocorre no regime off-shore. Portanto, considerando que o regime especial de trabalho off-shore já é remunerado com adicionais e vantagens próprias, não havendo que se falar em natureza indenizatória dos valores pagos pelo trabalho em dias originalmente destinados a folga, o pleito autoral é improcedente. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pleito autoral em face da União, extinguindo o processo nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários nesta instância judicial, nos termos dos artigos 55 da Lei nº 9.099/95 e 1º da Lei nº 10.259/01. P.R.I. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 304 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes