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Processo nº 5006851-05.2025.8.24.0113

ID: 332614142

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Camboriú Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006851-05.2025.8.24.0113

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GUAPEKA CLINICA VETERINARIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO LUIZ PEREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006851-05.2025.8.24.0113/SC AUTOR : GUAPEKA CLINICA VETERINARIA ADVOGADO(A) : JOAO LUIZ PEREIRA (OAB SC060153) DESPACHO/DECISÃO A 1ª Vara Cível da Comarca … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006851-05.2025.8.24.0113/SC AUTOR : GUAPEKA CLINICA VETERINARIA ADVOGADO(A) : JOAO LUIZ PEREIRA (OAB SC060153) DESPACHO/DECISÃO A 1ª Vara Cível da Comarca de Camboriú/SC possui competência para processar e julgar as ações cíveis em geral e as causas cíveis de menor complexidade, estas últimas afetas ao rito descrito na Lei n. 9.099/1995. Trata-se de unidade jurisdicional que se caracteriza, dentre as demais que lhe são equivalentes, pela alta demanda por prestação jurisdicional 1 , circunstância que traz como reflexo a impossibilidade de se absorver a necessidade de designação de audiências em data próxima, implicando, por consequência, no próprio retardamento da solução dos conflitos de interesses postos para apreciação do Poder Judiciário. Atento a tal circunstância, devo recordar que a Lei n. 9.099/1995 estabelece que os processos em trâmite nos Juizados Especiais Cíveis serão informados pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e, principalmente, celeridade (art. 2º da referida legislação). A partir desta considerações, buscando compor a situação de modo a garantir às partes o direito à razoável duração do processo (art. 4º do CPC) e, especialmente no âmbito do Juizado Especial Cível, a celeridade nos julgamentos, compreendo necessário racionalizar a designação de novas audiências, conferindo um aproveitamento mais efetivo dos horários disponíveis em pauta. Assim, de maneira excepcional, deixo de designar Audiência Una de Conciliação, Instrução e Julgamento neste momento processual, sem prejuízo de seu posterior agendamento em momento oportuno, desde que haja expresso requerimento neste sentido e se mostre manifesta sua necessidade. Nesses termos, determino o seguinte: 1. CITE-SE a parte requerida, com as advertências legais, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de serem reputados verdadeiros os fatos alegados pela parte autora. Caberá à parte ré, na própria contestação, indicar as provas que pretende produzir, manifestando expressamente, se for o caso, seu interesse na realização de audiência de instrução, sob pena de preclusão. 1.1 Caso a citação ocorra por WhatsApp , caberá ao Meirinho atender todos os requisitos exigidos pela Circular CGJ n. 222/2020, principalmente as seguintes orientações: - antes da citação, deverá esclarecer ao citando que a unidade judicial necessita lhe encaminhar documentação oficial de citação, bem como solicitar, para tanto, a identificação do destinatário, a ser confirmada, no WhatsApp , por meio do envio de foto de seu documento pessoal de identificação (RG, CNH, v.g); - havendo dúvida quanto à identificação do citando, além da foto de seu documento pessoal, poderão ser solicitados, em complemento, o encaminhamento de fotografia de seu rosto (selfie) e/ou a confirmação de outros dados pessoais constantes no processo judicial ou nos bancos de cadastros acessíveis ao PJSC, a exemplo de endereço e outro registro de identidade (RG, CPF etc.); - alertará o destinatário de que a entrega da mensagem serve como citação processual, de forma a produzir todos os efeitos legais dela decorrentes; - o documento relativo à citação será encaminhado ao citando pelo aplicativo, em formato pdf, juntamente com a senha/chave de acesso ao processo, sendo desnecessário o envio de cópia impressa de qualquer documento; - a fim de que se garanta a efetividade do ato, tem-se por necessária a expressa confirmação do recebimento da documentação do item anterior pelo destinatário, não bastando a verificação de ícone de entrega e leitura da mensagem; - a resposta de confirmação da citação, pelo citando, deverá ser encaminhada por meio do aplicativo, podendo ser por mensagem de texto ou de voz, utilizando-se da expressão "citado(a)", "recebido", "confirmo o recebimento" ou outra expressão análoga que revele a ciência da citação; - se a resposta indicada no item anterior não ocorrer em 3 (três) dias, o ato poderá, a critério do magistrado, ser renovado pela mesma via ou pelos outros meios previstos na legislação processual vigente; - todas as trocas de informações por meio do aplicativo deverão ser devidamente certificadas nos autos. 2. Apresentada a contestação, INTIME-SE a parte autora para réplica, também no prazo de 15 (quinze) dias. Igualmente caberá à parte requerente, em sua réplica, indicar as provas que pretende produzir, manifestando expressamente, se for o caso, seu interesse na realização de audiência de instrução, sob pena de preclusão. 3. Havendo manifesto interesse das partes na realização de audiência ou na produção de outras provas, retornem conclusos com prioridade para deliberação. 4. Não havendo pedido de produção de provas, retornem conclusos para sentença. 5. Dê-se ciências às partes de que eventual mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada a este Juízo, sob pena de se reputarem eficazes as intimações enviadas para os endereços constantes dos autos (art. 19, §2º, da Lei n. 9.099/1995). 6. Quanto à inversão do ônus da prova, caso se trate de relação de consumo , reconheço a possibilidade de sua aplicação, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 7. Indefiro eventual pedido de Justiça Gratuita, com mote na gratuidade assegurada pelo art. 54 da Lei n. 9.099/1995. A reapreciação do pleito poderá ser realizada, em caso de recurso e mediante fundamentado pedido, pela Turma Recursal competente. 8. CUMPRA-SE. 1. Ingressaram na unidade no último ano, de acordo com relatório gerencial fornecido pela CGJ/NUMOPEDE por meio do aplicativo Power BI, 3.952 novos processos (dados obtidos em 6-8-2024 no "Painel de Apoio à Gestão", "Gerencial da Unidade - Entradas e Saídas", considerando o período de 1-8-2023 a 6-8-2024).

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Processo nº 5007910-23.2025.8.08.0000

ID: 311226043

Tribunal: TJES Órgão: 029 - Gabinete Desª. HELOISA CARIELLO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5007910-23.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EMERSON AILSON DE SOUSA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIA APARECIDA NETO FERNANDES

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VANESSA FERREIRA CANTUARIA MARTINS

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 2ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5007910-23.2025.8.… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 2ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5007910-23.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: EMERSON AILSON DE SOUSA SILVA AGRAVADO: LAVIOLA TENIS LTDA Advogados do(a) AGRAVANTE: MARIA APARECIDA NETO FERNANDES - MG127261, VANESSA FERREIRA CANTUARIA MARTINS - MG175122-A DECISÃO Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por EMERSON AILSON DE SOUSA SILVA contra a r. decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Guarapari, que, na ação de interdito proibitório ajuizada contra LAVIOLA TÊNIS LTDA, indeferiu o benefício da gratuidade de justiça pretendido pelo ora recorrente. Em suas razões recursais, requer o agravante a reforma da r. decisão recorrida, deferindo-se o benefício da gratuidade, uma vez que a declaração de imposto de renda, o extrato bancário e a declaração de hipossuficiência seriam suficientes para demonstrar a impossibilidade de custear as despesas processuais sem prejuízo próprio. Ao fim, requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso. É o relatório. Decido. Conforme disposto no art. 1.019, inc. I, do CPC, recebido o recurso de agravo de instrumento, poderá o Relator “atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal”. Consoante cediço, o art. 98, caput, do CPC, disciplina que a pessoa natural ou jurídica, com insuficiência de recursos para pagar as custas e despesas processuais, terá direito à gratuidade da justiça, presumindo-se verdadeira, neste sentido, a declaração prestada por pessoa natural, ex vi do art. 99, § 3º, do mesmo diploma legal: § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Lado outro, não se olvida que a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural é relativa, a qual poderá ser infirmada pelas circunstâncias retratadas na lide e diante do arcabouço probatório constituído no feito, observando-se, em todo caso, o estabelecimento do prévio contraditório acerca da questão, conforme determina o art. 99, § 2º, do CPC. No caso, a MM. Magistrado a quo consignou alicerçou o indeferimento da gratuidade de justiça nos seguintes fundamentos, in litteris: Intimado o requerente para comprovar sua alegada hipossuficiência, em que pese sua manifestação (ID 62957899), não trouxe aos autos elementos suficientes para fazer prova da referida condição. Entendo que se o autor realmente fosse hipossuficiente sobre o aspecto econômico, apresentaria comprovante de sua inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, nos termos do Decreto n.º 6.135/2007, regulamento em que está explicitamente definido o conceito de “família de baixa renda” para os benefícios de assistência social, dentre os quais reputo poder se inserir a justiça gratuita. Todavia, pela análise dos documentos acostados aos autos, depreende-se que o autor é plenamente capaz, exerce a profissão de artesão de panelas de barro e aufere renda mensal acima de um salário-mínimo (ID 65911673). Não obstante, extrai-se da petição inicial que o requerente é proprietário de um imóvel localizado no Loteamento Recreio do Atlântico deste Município, o qual foi avaliado em aproximadamente R$50.000,00 (ID 65911685), quantum este que, apesar de não demonstrar elevado valor, não se revela, a meu ver, compatível com a miserabilidade necessária para que a média do povo brasileiro arque com as despesas de litígio que é de seu único e exclusivo interesse, de maneira que, embora possa não ser pessoa de vultuosas posses, possui condições de arcar com as despesas processuais - as quais, inclusive, podem ser parceladas (art. 98, §6º, CPC) - sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. Outrossim, não há elementos indicando que ela não possua bens financeiramente apreciáveis ou rendimentos outros, angariados por uma vida dedicada ao trabalho, sendo certo não ter sequer havido prova de qualquer comprometimento de renda capaz de impossibilitar, no aspecto real (e não ficto), o acesso à jurisdição. [...] Todavia, ao contrário da conclusão alcançada pelo Juízo a quo, entendo que os elementos fundamentaram o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça não se revelam suficientes a infirmar a declaração de hipossuficiência por ele apresentada, de modo a conduzir ao entendimento de que possui condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo da sua subsistência. Isso porque a ausência de inscrição do agravante no CadÚnico e o fato de auferir renda superior a um salário mínimo não são elementos capazes de afastar o direito à gratuidade de justiça, o que é endossado pela inexistência elementos objetivos e concretos hábeis a infirmar a insuficiência de recursos alegada pela parte recorrente, de sorte que, à míngua de indícios em sentido contrário, deve-se assegurar ao postulante o benefício pretendido. Da documentação juntada pelo ora agravante aos autos de origem (ids. 65911673 e 65911674), verifica-se que o agravante é autônomo, com renda mensal média que pouco ultrapassou R$ 2.000,00 (dois mil reais) no ano de 2024, patamar remuneratório que vem sendo admitido, neste Sodalício, como autorizador ao deferimento do benefício, valendo conferir, a propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5000586-16.2024.8.08.0000 AGRAVANTE: ROBSON FLEGLER AGRAVADOS: ANTONIO JOSÉ MOREIRA e MINERA BR GRANITOS LTDA-ME RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – GRATUIDADE DE JUSTIÇA – DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DE PESSOA FÍSICA – PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE – AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE ELIDIR A PRESUNÇÃO LEGAL – SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA – CONCESSÃO DEVIDA – RECURSO PROVIDO. 1. Relativamente às pessoas naturais e jurídicas, o caput do artigo 99 do Código de Processo Civil determina que o requerimento da Gratuidade de Justiça dar-se-á mediante a simples afirmação de insuficiência econômica pela parte, presumindo-se a veracidade da alegação em relação às pessoas físicas, a teor do disposto no §3°, da mesma norma legal. Tal presunção é relativa (iuris tantum), e pode ser ilidida apenas caso existam elementos robustos que infirmem a alegação de hipossuficiência do requerente. 2. Hipótese concreta em que o benefício previdenciário atualmente percebido pelo autor, ora agravante, possui valor inferior ao seu salário habitual, perfazendo a monta de R$2.716,71 (dois mil setecentos e dezesseis reais e setenta e um centavos). 3. Esta c. Terceira Câmara Cível já entendeu fazer jus ao benefício da Gratuidade de Justiça a parte com rendimentos líquidos em torno de três salários mínimos (AI nº 5002223-41.2020.8.08.0000, Relatora: Eliana Junqueira Munhós Ferreira). 4. Inexistindo elementos capazes de infirmar a presunção legal de veracidade da declaração de hipossuficiência, impõe-se a concessão do benefício de Gratuidade de Justiça. 5. Recurso provido. (Data: 11/Jul/2024, Órgão julgador: 3ª Câmara Cível, Número: 5000586-16.2024.8.08.0000, Magistrado: CARLOS SIMOES FONSECA, Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE QUE NÃO FORA AFASTADA POR NENHUMA PROVA DOS AUTOS. BENEFÍCIO CABÍVEL. RECURSO PROVIDO. 1. De acordo com o art. 99, § 3º, do CPC/2015, “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”, a qual somente pode ser afastada pelo magistrado quando houver elementos nos autos que evidenciem a ausência dos pressupostos para a concessão do benefício. 2. Verifica-se que a referida presunção de veracidade não fora afastada por nenhum elemento probatório. Ao contrário, há razões para crer que a apelante realmente faz jus ao benefício da gratuidade, porquanto o contracheque de ID5193332, cujo teor indica a percepção de salário base inferior a três salários mínimos. 3. Outrossim, relevante notar que a apelante é patrocinada pela Defensoria Pública Estadual, condição que, em conjunto com outros elementos já analisados, reforça a presunção de hipossuficiência econômica. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (Data: 06/Nov/2023, Órgão julgador: 4ª Câmara Cível, Número: 5018891-06.2021.8.08.0048, Magistrado: FABIO BRASIL NERY, Classe: APELAÇÃO CÍVEL) Sob essa perspectiva, aplica-se ao caso o entendimento de que “a concessão da gratuidade processual não exige a demonstração de absoluta penúria ou miserabilidade do requerente, mas tão somente que ele não possua recursos suficientes para arcar com os custos do processo sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família” (TJES, Data: 17/Maio/2024, Órgão julgador: 2ª Câmara Cível, Número: 5006851-68.2023.8.08.0000, Magistrado: HELOISA CARIELLO, Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO). Nesse contexto, não há outros elementos nos autos que indiquem a possibilidade de ocultação de renda ou sinais de riqueza incompatível com o benefício pretendido, visto que o imóvel mencionado na decisão agravada, do que se extrai da narrativa inicial, é objeto de posse por ele exercida, sem, contudo, haver prova da aquisição pelo valor mencionado na avaliação de id. 65911685. Assim, entendo presentes os requisitos autorizadores para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela recursal, nos termos do art. 300, do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, consubstanciado no risco de extinção prematura da demanda originária pelo não recolhimento das custas processuais iniciais. Do exposto, DEFIRO o pedido de antecipação da tutela recursal, para conceder ao agravante o benefício da gratuidade de justiça. COMUNIQUE-SE ao Juízo de origem, mediante cópia integral da presente decisão. INTIME-SE o agravante. Diligencie-se. Após, conclusos. Vitória-ES, data da assinatura do ato. ALDARY NUNES JUNIOR Desembargador Substituto

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Processo nº 5007910-23.2025.8.08.0000

ID: 311226136

Tribunal: TJES Órgão: 029 - Gabinete Desª. HELOISA CARIELLO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5007910-23.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EMERSON AILSON DE SOUSA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIA APARECIDA NETO FERNANDES

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VANESSA FERREIRA CANTUARIA MARTINS

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 2ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5007910-23.2025.8.… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 2ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5007910-23.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: EMERSON AILSON DE SOUSA SILVA AGRAVADO: LAVIOLA TENIS LTDA Advogados do(a) AGRAVANTE: MARIA APARECIDA NETO FERNANDES - MG127261, VANESSA FERREIRA CANTUARIA MARTINS - MG175122-A DECISÃO Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por EMERSON AILSON DE SOUSA SILVA contra a r. decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Guarapari, que, na ação de interdito proibitório ajuizada contra LAVIOLA TÊNIS LTDA, indeferiu o benefício da gratuidade de justiça pretendido pelo ora recorrente. Em suas razões recursais, requer o agravante a reforma da r. decisão recorrida, deferindo-se o benefício da gratuidade, uma vez que a declaração de imposto de renda, o extrato bancário e a declaração de hipossuficiência seriam suficientes para demonstrar a impossibilidade de custear as despesas processuais sem prejuízo próprio. Ao fim, requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso. É o relatório. Decido. Conforme disposto no art. 1.019, inc. I, do CPC, recebido o recurso de agravo de instrumento, poderá o Relator “atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal”. Consoante cediço, o art. 98, caput, do CPC, disciplina que a pessoa natural ou jurídica, com insuficiência de recursos para pagar as custas e despesas processuais, terá direito à gratuidade da justiça, presumindo-se verdadeira, neste sentido, a declaração prestada por pessoa natural, ex vi do art. 99, § 3º, do mesmo diploma legal: § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Lado outro, não se olvida que a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural é relativa, a qual poderá ser infirmada pelas circunstâncias retratadas na lide e diante do arcabouço probatório constituído no feito, observando-se, em todo caso, o estabelecimento do prévio contraditório acerca da questão, conforme determina o art. 99, § 2º, do CPC. No caso, a MM. Magistrado a quo consignou alicerçou o indeferimento da gratuidade de justiça nos seguintes fundamentos, in litteris: Intimado o requerente para comprovar sua alegada hipossuficiência, em que pese sua manifestação (ID 62957899), não trouxe aos autos elementos suficientes para fazer prova da referida condição. Entendo que se o autor realmente fosse hipossuficiente sobre o aspecto econômico, apresentaria comprovante de sua inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, nos termos do Decreto n.º 6.135/2007, regulamento em que está explicitamente definido o conceito de “família de baixa renda” para os benefícios de assistência social, dentre os quais reputo poder se inserir a justiça gratuita. Todavia, pela análise dos documentos acostados aos autos, depreende-se que o autor é plenamente capaz, exerce a profissão de artesão de panelas de barro e aufere renda mensal acima de um salário-mínimo (ID 65911673). Não obstante, extrai-se da petição inicial que o requerente é proprietário de um imóvel localizado no Loteamento Recreio do Atlântico deste Município, o qual foi avaliado em aproximadamente R$50.000,00 (ID 65911685), quantum este que, apesar de não demonstrar elevado valor, não se revela, a meu ver, compatível com a miserabilidade necessária para que a média do povo brasileiro arque com as despesas de litígio que é de seu único e exclusivo interesse, de maneira que, embora possa não ser pessoa de vultuosas posses, possui condições de arcar com as despesas processuais - as quais, inclusive, podem ser parceladas (art. 98, §6º, CPC) - sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. Outrossim, não há elementos indicando que ela não possua bens financeiramente apreciáveis ou rendimentos outros, angariados por uma vida dedicada ao trabalho, sendo certo não ter sequer havido prova de qualquer comprometimento de renda capaz de impossibilitar, no aspecto real (e não ficto), o acesso à jurisdição. [...] Todavia, ao contrário da conclusão alcançada pelo Juízo a quo, entendo que os elementos fundamentaram o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça não se revelam suficientes a infirmar a declaração de hipossuficiência por ele apresentada, de modo a conduzir ao entendimento de que possui condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo da sua subsistência. Isso porque a ausência de inscrição do agravante no CadÚnico e o fato de auferir renda superior a um salário mínimo não são elementos capazes de afastar o direito à gratuidade de justiça, o que é endossado pela inexistência elementos objetivos e concretos hábeis a infirmar a insuficiência de recursos alegada pela parte recorrente, de sorte que, à míngua de indícios em sentido contrário, deve-se assegurar ao postulante o benefício pretendido. Da documentação juntada pelo ora agravante aos autos de origem (ids. 65911673 e 65911674), verifica-se que o agravante é autônomo, com renda mensal média que pouco ultrapassou R$ 2.000,00 (dois mil reais) no ano de 2024, patamar remuneratório que vem sendo admitido, neste Sodalício, como autorizador ao deferimento do benefício, valendo conferir, a propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5000586-16.2024.8.08.0000 AGRAVANTE: ROBSON FLEGLER AGRAVADOS: ANTONIO JOSÉ MOREIRA e MINERA BR GRANITOS LTDA-ME RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – GRATUIDADE DE JUSTIÇA – DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DE PESSOA FÍSICA – PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE – AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE ELIDIR A PRESUNÇÃO LEGAL – SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA – CONCESSÃO DEVIDA – RECURSO PROVIDO. 1. Relativamente às pessoas naturais e jurídicas, o caput do artigo 99 do Código de Processo Civil determina que o requerimento da Gratuidade de Justiça dar-se-á mediante a simples afirmação de insuficiência econômica pela parte, presumindo-se a veracidade da alegação em relação às pessoas físicas, a teor do disposto no §3°, da mesma norma legal. Tal presunção é relativa (iuris tantum), e pode ser ilidida apenas caso existam elementos robustos que infirmem a alegação de hipossuficiência do requerente. 2. Hipótese concreta em que o benefício previdenciário atualmente percebido pelo autor, ora agravante, possui valor inferior ao seu salário habitual, perfazendo a monta de R$2.716,71 (dois mil setecentos e dezesseis reais e setenta e um centavos). 3. Esta c. Terceira Câmara Cível já entendeu fazer jus ao benefício da Gratuidade de Justiça a parte com rendimentos líquidos em torno de três salários mínimos (AI nº 5002223-41.2020.8.08.0000, Relatora: Eliana Junqueira Munhós Ferreira). 4. Inexistindo elementos capazes de infirmar a presunção legal de veracidade da declaração de hipossuficiência, impõe-se a concessão do benefício de Gratuidade de Justiça. 5. Recurso provido. (Data: 11/Jul/2024, Órgão julgador: 3ª Câmara Cível, Número: 5000586-16.2024.8.08.0000, Magistrado: CARLOS SIMOES FONSECA, Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE QUE NÃO FORA AFASTADA POR NENHUMA PROVA DOS AUTOS. BENEFÍCIO CABÍVEL. RECURSO PROVIDO. 1. De acordo com o art. 99, § 3º, do CPC/2015, “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”, a qual somente pode ser afastada pelo magistrado quando houver elementos nos autos que evidenciem a ausência dos pressupostos para a concessão do benefício. 2. Verifica-se que a referida presunção de veracidade não fora afastada por nenhum elemento probatório. Ao contrário, há razões para crer que a apelante realmente faz jus ao benefício da gratuidade, porquanto o contracheque de ID5193332, cujo teor indica a percepção de salário base inferior a três salários mínimos. 3. Outrossim, relevante notar que a apelante é patrocinada pela Defensoria Pública Estadual, condição que, em conjunto com outros elementos já analisados, reforça a presunção de hipossuficiência econômica. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (Data: 06/Nov/2023, Órgão julgador: 4ª Câmara Cível, Número: 5018891-06.2021.8.08.0048, Magistrado: FABIO BRASIL NERY, Classe: APELAÇÃO CÍVEL) Sob essa perspectiva, aplica-se ao caso o entendimento de que “a concessão da gratuidade processual não exige a demonstração de absoluta penúria ou miserabilidade do requerente, mas tão somente que ele não possua recursos suficientes para arcar com os custos do processo sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família” (TJES, Data: 17/Maio/2024, Órgão julgador: 2ª Câmara Cível, Número: 5006851-68.2023.8.08.0000, Magistrado: HELOISA CARIELLO, Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO). Nesse contexto, não há outros elementos nos autos que indiquem a possibilidade de ocultação de renda ou sinais de riqueza incompatível com o benefício pretendido, visto que o imóvel mencionado na decisão agravada, do que se extrai da narrativa inicial, é objeto de posse por ele exercida, sem, contudo, haver prova da aquisição pelo valor mencionado na avaliação de id. 65911685. Assim, entendo presentes os requisitos autorizadores para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela recursal, nos termos do art. 300, do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, consubstanciado no risco de extinção prematura da demanda originária pelo não recolhimento das custas processuais iniciais. Do exposto, DEFIRO o pedido de antecipação da tutela recursal, para conceder ao agravante o benefício da gratuidade de justiça. COMUNIQUE-SE ao Juízo de origem, mediante cópia integral da presente decisão. INTIME-SE o agravante. Diligencie-se. Após, conclusos. Vitória-ES, data da assinatura do ato. ALDARY NUNES JUNIOR Desembargador Substituto

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Processo nº 5006851-40.2023.4.03.6338

ID: 338135832

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006851-40.2023.4.03.6338

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006851-40.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: ALEX FELIX DOS … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006851-40.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: ALEX FELIX DOS SANTOS REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA A parte autora postula em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação do INPC ou IPCA, ou ainda qualquer outro índice mais favorável, no cálculo de correção do saldo de sua conta do FGTS. Aduz, em breve síntese, que a TR não remunera adequadamente o saldo de sua conta do FGTS, razão pela qual postula pela substituição. É o sucinto relatório, inclusive dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. O feito comporta julgamento de improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, II, do CPC, consubstanciada na decisão definitiva de mérito proferida pelo E. STJ no REsp 1.614.874/SC, corroborada pelo E. STF na ADI 5090 em data recente. Da manutenção da suspensão. Não cabe mais a manutenção da suspensão do processo. O STF já decidiu que, uma vez julgada a questão constitucional pelo seu Plenário “outra solução não cabe senão a de se dar efetivo cumprimento ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ficando sem objeto a suspensão nacional determinada quando da apreciação do pedido liminar” (Rcl 53462 AgR, Primeira Turma, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 03/10/2022). A publicação da ata de julgamento contendo a tese de julgamento da ADI 5090, definida em sessão plenária no Supremo Tribunal Federal, é suficiente para autorizar a retomada do curso dos processos e o julgamento do mérito dos processos individuais que versem sobre a matéria, independentemente da publicação do acórdão ou do trânsito em julgado, conforme interpretação do próprio Supremo Tribunal Federal. Cito precedente: “Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime” (Rcl 30003 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018)” Neste sentido, o art. 1040, inc. III, do Código de Processo Civil: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: (...) III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; Passo a análise do mérito. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa, em substituição, por opção do trabalhador à época, à estabilidade decenal prevista no artigo 492 da CLT. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o FGTS passou a ser direito social, elencado no rol dos Direitos e Garantias Fundamentais, no art. 7º, III, da CF/88, perdendo sua natureza opcional. Regulamentando a matéria constitucional, a Lei 8.036/90 disciplinou a cobrança do FGTS, fixando como recursos incorporados ao fundo, a correção monetária e os juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. Neste sentido, encontra-se o disposto nos artigos 2º e 13 da Lei 8.036/90. Por sua vez, os artigos 17 e 18, da Lei 8.177/91, traduzem com precisão a correlação dos índices de correção utilizados nas contas do FGTS e o saldo devedor dos financiamentos imobiliários pelo SFH (Sistema Financeiro da Habitação), in verbis: Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1º, observada a periodicidade mensal para remuneração. (...) Art. 18. Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados até 24 de novembro de 1986 por entidades integrantes dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), com cláusula de atualização monetária pela variação da UPC, da OTN, do Salário Mínimo ou do Salário Mínimo de Referência, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia 1º, mantidas a periodicidade e as taxas de juros estabelecidas contratualmente. § 1º Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados no período de 25 de novembro de 1986 a 31 de janeiro de 1991 pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de depósitos de poupança, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados mensalmente pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. § 2º Os contratos celebrados a partir da vigência da medida provisória que deu origem a esta lei pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de Depósitos de Poupança, terão cláusula de atualização pela remuneração básica aplicável aos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. De tal modo, logo se vê que a correção monetária dos recursos do FGTS está intimamente ligada à correção dos saldos devedores do SFH, subsidiado com os recursos do FGTS, de modo que alterar o índice de correção monetária de um instituto (FGTS), sem alterar o índice de correção monetária do outro (SFH), ensejaria desequilíbrio nas contas de custeio dos recursos da habitação, hipótese não desejada pela Constituição da República. As ações veiculando a pretensão de alteração do índice de correção monetária do FGTS estiveram por muito tempo suspensas, por força da decisão monocrática proferida no REsp 1.614.874/SC, que determinou a suspensão dos processos que versavam sobre o tema. Contudo, em 11/04/2018, pacificando a controvérsia em sede de Recurso Especial Repetitivo (art. 1.036 do CPC/2015), a 1ª Seção do STJ, de forma unânime, decidiu que “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.” (REsp 1.614.874/SC). Retornados os autos ao sobrestamento, em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024.” Em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, considerando os efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado, razão pela qual não há como vingar a tese inaugural. Por fim, os embargos de declaração opostos foram rejeitados, por unanimidade, conforme julgamento realizado no dia 28/03/2025, DJE 03/04/2025, de forma que não houve alteração da tese fixada, sendo de rigor o julgamento do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 332, II, c.c. artigo 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra. Ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Sem custas e sem honorários nesta instância. Defiro a justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Processo nº 5006851-83.2025.4.03.6301

ID: 336862770

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006851-83.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARCELA VITORINO MENDONCA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RODRIGO GURGEL FERNANDES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006851-83.2025.4.03.6301 AUTOR: MARCELA VITORINO MENDONCA ADVOGADO do(a) AUTOR: RODRIGO GURGEL FERNANDES REU: UNIÃO FEDERAL DECISÃO Vistos. Trata-se de ação ajuizada pela autora em face da União Federal objetivando o reconhecimento do direito à majoração do Adicional De Habilitação de Altos Estudos Categoria II em razão da conclusão do curso de Mestrado Profissional em Administração Stricto Sensu, com área de concentração em Gestão e Estratégias de Pessoas, na Universidade Potiguar (UNP). A União apresentou contestação em que sustenta, dentre outros pontos, a incompetência deste Juízo. Decido. Muito embora o valor da causa seja inferior a 60 salários mínimos, a matéria discutida na presente demanda foi expressamente excluída da competência dos Juizados Especiais Federais por força do art. 3º, § 1º, inciso III, da Lei nº 10.259/2001, segundo o qual não compete ao Juizado Especial Federal Cível processar e julgar as causas que visem à anulação de ato administrativo federal, ressalvadas apenas o de natureza previdenciária e o lançamento fiscal. Art. 3o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas: I - referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos; II - sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais; III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal; IV - que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou de sanções disciplinares aplicadas a militares. § 2o Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de doze parcelas não poderá exceder o valor referido no art. 3o, caput. § 3o No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta. O objeto da ação não diz respeito a anulação de lançamento fiscal, mas de ato administrativo que indeferiu o pedido de recebimento do Adicional De Habilitação de Altos Estudos Categoria II pela parte autora. No caso, eventual procedência do pedido implicará, portanto, a anulação do referido ato administrativo. Ora, o ato administrativo em questão não detém natureza previdenciária nem se confunde com lançamento fiscal, de modo que este Juízo e tampouco o Juizado Especial são competentes para julgar e processar a presente demanda. A respeito do tema, trago à colação o entendimento sufragado pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região (grifei): "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DA OAB. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL. 1. A Lei 10.259/01, instituidora dos Juizados Especiais em âmbito federal, em seu art. 3º, § 1º, III é expressa em excluir a competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis nas causas que tenham por objeto a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, excetuadas as de natureza previdenciária e fiscal. 2. Não basta, destarte, que o valor atribuído à causa se ajuste ao patamar legal, sendo necessário, outrossim, que o objeto da lide não esteja incluído no rol de matérias defesas, as quais não se amoldam ao rito sumário dos Juizados Especiais Federais. 3. O pedido de reconhecimento de nulidade de processo disciplinar do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP contra o autor, ora agravante, por envolver ato administrativo federal destituído de natureza previdenciária e fiscal, enquadra-se à hipótese em que a Lei 10.529/2001 exclui a competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis e deve ser, portanto, processado e julgado na Vara Federal Comum. 4. Precedentes desta Corte e das Turmas Recursais do Juizado Especial de São Paulo: TRF3, CC 5012388-92.2018.4.03.0000, Rel. Des. Fed. JOHONSON DI SALVO, SEGUNDA SEÇÃO, j.13/08/2018, e - DJF3 20/08/2018; 3ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO, RECURSO INOMINADO / SP 0004456-81.2018.4.03.6324, JUIZ(A) FEDERAL DAVID ROCHA LIMA DE MAGALHAES E SILVA, e-DJF3 Judicial DATA: 17/12/2019; 11ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO, RECURSO INOMINADO / SP 0003681-66.2018.4.03.6324, JUIZ(A) FEDERAL PAULO CEZAR NEVES JUNIOR, e-DJF3 Judicial DATA: 02/04/2020). 5. Agravo de instrumento provido." (AI 5024772-77.2024.4.03.0000, Terceira Turma, rel. Desembargadora Federal Consuelo Yatsuda Moromizato Yoshida, DJEN 14/03/2025). "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, AMBOS DA SUBSEÇAO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PARA DIRIMIR O INCIDENTE. AÇÃO PROMOVIDA CONTRA A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB). ISENÇÃO DE ANUIDADES E DANOS MORAIS. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA DA ANUIDADE DA OAB/SP. RE Nº 1.182.189, EM TEMA 1054 DE REPERCUSSÃO GERAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. ANULAÇÃO OU CANCELAMENTO DE ATO ADMINISTRATIVO DE NATUREZA DIVERSA DA PREVIDENCIÁRIA OU FISCAL. INCIDÊNCIA DA REGRA DE EXCEÇÃO DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS (ART. 3º, § 1º, III, DA LEI N. 10.259/01). COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL COMUM. CONFLITO IMPROCEDENTE. I. É competente este E. Tribunal Regional Federal para dirimir o conflito de competência instaurado entre JEF e Juízo de primeira instância da mesma Subseção Judiciária. Nesse sentido: RE nº 590.409/RJ, Tema 128 em regime de repercussão geral, e a Súmula nº 428 do C. STJ. II. Cinge-se a controvérsia travada neste incidente em verificar se encontra ou não inserido na competência do Juizado Especial Federal a análise e julgamento da ação ajuizada contra a OAB/SP para a suspensão e isenção da cobrança de anuidades e a condenação à indenização por danos morais. III. Extrai-se, no caso concreto, a negativa expressa pela OAB/SP quanto ao pedido do Autor de isenção das anuidades e, corolário lógico, o acolhimento do pedido exordial ensejará a anulação de ato administrativo federal, de natureza diversa da previdenciária ou fiscal, hipótese albergada pela regra de exceção da competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis, ex vi do preconizado no art. 3º, do § 1º, do inc. III, da Lei nº 10.259/2001. IV. Cumpre assinalar que o C. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que as contribuições cobradas pela OAB de seus inscritos, em razão do exercício de serviço público independente, não se sujeitam a compor a receita da Administração Pública, mas a receita da própria entidade, não se submetendo a qualquer controle pelo Tribunal de Contas da União. Logo, o crédito decorrente de anuidade da OAB não se trata de dívida de natureza tributária e, o título executivo extracontratual, não segue o rito estabelecido na Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/1980), devendo ser exigido em execução disciplinada pelo Código de Processo Civil. V. Corroborando essa orientação, o E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 3.026/ DF, asseverou que a OAB não integra a Administração Indireta da União, visto que, muito embora exerça relevante serviço público de natureza constitucional, não está sujeita ao controle da Administração Pública, cuidando-se de "categoria ímpar no elenco das personalidades jurídicas existentes no direito brasileiro". VI. Outrossim, o Plenário do E. Supremo Tribunal Federal no recente julgamento do RE nº 1.182.189, em Tema 1054 de repercussão geral, realizado no dia 25.04.2023, assentou a tese jurídica: "O Conselho Federal e os Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil não estão obrigados a prestar contas ao Tribunal de Contas da União nem a qualquer outra entidade externa". VII. Além do mais, importante pontuar que a ação de origem não tem como objeto a cobrança de anuidades pela OAB de seus inscritos, mas, sim, a isenção ao pagamento das anuidades e a condenação da Requerida em indenização por danos morais, de molde que nem se cogita eventual competência do Juízo especializado em execuções fiscais, ainda que se compreendesse pela natureza tributária do débito. VIII. Impõe-se afastar a competência do Juizado Especial Federal, em que pese o valor atribuído à causa inferior a sessenta salários mínimos, e reconhecer a competência do Juízo da 14ª Vara Federal Cível de São Paulo/SP (suscitante) para processar e julgar a demanda subjacente. IX. Conflito Negativo de Competência improcedente." (Conflito de Competência 5027629-33.2023.4.03.0000, 2ª Seção, rel. Desembargador Federal Marcelo Mesquita Saraiva, DJ 08/08/2024). Ante o exposto, reconheço a incompetência absoluta deste Juizado Federal Especial para o processamento e julgamento da causa, e determino, por conseguinte, a REMESSA de cópia integral dos autos por meio eletrônico, a uma das Varas Federais Cíveis de São Paulo/SP. Dê-se baixa no sistema. Publique-se. Intime-se. SãO PAULO, na data da assinatura eletrônica. IVANA BARBA PACHECO Juíza Federal

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Processo nº 5005978-07.2022.8.13.0407

ID: 314949189

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mateus Leme Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005978-07.2022.8.13.0407

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG

Intimação

Advogados:

FERNANDO RIBEIRO LOBATO BICALHO

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DENISE FERREIRA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mateus Leme / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mateus Leme Praça Benedito Valadares, 28,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mateus Leme / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mateus Leme Praça Benedito Valadares, 28, Fórum Desembargador Rubem Miranda, Mateus Leme - MG - CEP: 35670-000 PROCESSO Nº: 5005978-07.2022.8.13.0407 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Água] AUTOR: MICHELLI FERNANDES APOLINARIO FERREIRA CPF: 079.705.916-47 RÉU: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG CPF: 17.281.106/0001-03 DECISÃO Vistos, etc. Versam os autos acerca de Ação de Indenização por Danos Morais promovida por Michelli Fernandes Apolinário em face de COPASA, onde alega em síntese que vem enfrentando problemas no fornecimento de água potável pela requerida desde o ano de 2020, sendo possível verificar sua ausência em dias úteis e finais de semanas, sendo que a referida interrupção ocorre sem aviso prévio. Prossegue aduzindo que a falha no abastecimento de água tem lhes causado sofrimento, uma vez que é utilizada para a manutenção de suas atividades básicas pessoais e preparo de alimentos. Assevera ainda a existência de uma Ação Civil Pública em trâmite na 1ª Vara Cível desta Comarca, qual seja, a de número 5002108-22.2020.8.13.0407, na qual é reconhecida pelas autoridades competentes as falhas generalizadas na prestação dos serviços pela requerida. Pugna pela procedência da ação, com a condenação da parte ré ao pagamento de indenização a título de danos morais no importe de R$15.000,00 (quinze mil reais). Recebida a inicial e regularmente citada a parte ré, esta apresentou contestação ao seq. 9757899168, onde aduz em sede de preliminar a litigância irresponsável caracterizada pela advocacia ofensora, a inépcia da inicial, a ilegitimidade ativa, a necessidade de suspensão das ações individuais e impugna a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária aos autores. No mérito, aduz a existência de recomendação de reserva mínima de 500 litros de água para consumo de residência de pequeno tamanho e o mínimo necessário para 24 horas de consumo para prédios, motivo pelo qual, não há o que se falar em desabastecimento imediato, além de que, que pela fatura juntada pelos autores, não houve diminuição expressiva de consumo, o que leva à conclusão de que não houve falta de água em seu imóvel. Prossegue aduzindo que a interrupção em situação de emergência ou após aviso prévio, quando motivadas por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações não caracteriza a descontinuidade dos serviços. Alega ainda que não restaram comprovados os danos morais apontadas na exordial, de modo que as interrupções causaram uma espécie de desconforto ou aborrecimento, os quais não são suficientes para fundamentar eventual indenização, pelo que pugna pela improcedência da ação. Em decisão proferida ao ID 9761410483, restou determinado que a parte autora procedesse a emenda à inicial, a fim de constar as peculiaridades do caso, sob o argumento de que os fatos contidos na exordial haviam sido expostos de forma genérica. A parte demandante apresentou emenda ao ID 9792508857, especificando as oportunidades em que ocorreu a falta de água, tendo sido o feito extinto, em seguida, por ausência dos pressupostos processuais (ID 9841766465), cuja sentença foi cassada em sede de recurso (ID 10270870259). Em seguida, os autos foram remetidos a este juízo em razão do declínio de competência. Intimada a parte requerida para se manifestar acerca do pedido de emenda à inicial, esta quedou-se inerte. Recebida a emenda à inicial (ID 10427145367), restou determinada a intimação do requerido para apresentação de contestação, tendo a referida parte reiterado os termos de manifestação anteriormente realizada ao ID 10436657094. Intimadas as partes para especificação de provas, a parte requerente pugnou pela produção de prova testemunhal e documental (ID 10467364746). A parte ré, quedou-se inerte. É o relatório. Preliminares Litigância Predatória Alega a parte ré em sede de preliminar que o procurador dos autores tem exercido advocacia ofensora/predatória, tendo ajuizado cerca de 600 ações perante o Juizado Especial e 200 na Justiça Comum, objetivando o recebimento de indenização em razão de falta de água, ressaltando que todas as ações são cópias fidedignas umas das outras, sendo que os únicos itens que mudam são os documentos pessoais juntados, nome e qualificação das partes. Sustenta que causa-lhe estranheza o fato de nenhum outro advogado ter sido procurado para ajuizamento de ações com o mesmo fim, bem como não haver nenhum pedido de regularização do abastecimento de água. Pugna que seja oficiada a Subseção da OAB competente e o Conselho de Ética, bem como o NUMOPEDE do TJMG, para que manifestem-se quanto aos indícios de prática vedada pelo Estatuto dos Advogados. De início cumpre salientar que não se pode olvidar a regra de presunção de boa-fé, ainda mais quando se leva em conta que a esmagadora maioria dos advogados é formada por profissionais habilidosos e probos, que honram e dignificam a profissão, considerada essencial à Justiça. Não obstante tal linha de orientação, não se nega que nossa legislação, conforme a jurisprudência pátria, admite a responsabilização processual do causídico pela litigância de má-fé, nas hipóteses em que este haja com comprovado abuso, nos termos do que dispõe o art. 6º do Código de Processo Civil. Da mesma forma, se submete o advogado as sanções administrativas e disciplinares que devem, naturalmente, ser aplicadas pelos Tribunais de Ética da Ordem dos Advogados. Desta forma, dentro destes limites e em que pese os indícios apontados e a fundamentação constante da contestação, tenho que se revela prematura qualquer análise nesta fase a respeito da ocorrência de conduta que possa configurar litigância predatória, cabendo se aguradr o fim da instrução para que se possa fazer uma análise mais acurada da questão. Relego, assim, a questão para fase posterior, quando finda a instrução. Inépcia da inicial Sustenta a requerida que a petição inicial é inepta em razão da ausência de provas e causa de pedir, além de conter pedido genérico, haja vista que a parte autora relata situações genéricas, informando apenas a má prestação de serviço por parte da requerida, não sendo por esta possível precisar qual o período específico em que o imóvel ficou desabastecido. Data venia, quanto ao primeiro ponto, de se reconhecer que os documentos essenciais e imprescindíveis à propositura da ação vieram efetivamente aos autos com a exordial, não se excluindo a possibilidade de outras provas necessárias à comprovação dos fatos alegados sejam produzidas durante a dilação instrutória, já que não se trata de hipótese de julgamento antecipado no estado do processo. Outrossim, quanto a causa de pedir, verifica-se que esta origina-se na suposta falha no abastecimento de água pela parte ré, encontrando-se esta delimitada, ainda que não tenham sido indicados com precisão os dias e horários em que encontrava-se sem água, podendo ser objeto de prova que venha a elucidar tal ponto. No que atine o pedido genérico, data venia, tenho que tal alegação não merece prosperar, haja vista que o demandante pretende o recebimento de verba indenizatória, com o fim de reparar os danos morais que supostamente sofreu em decorrência dos fatos, motivo pelo qual não há o que se falar em pedido genérico. Ante o exposto, indefiro a preliminar suscitada. Ilegitimidade ativa A parte requerida sustenta em sede de preliminar de contestação que somente quem foi prejudicado ou lesado pode ajuizar ação indenizatória e que, no caso em tela, a parte autora não sofreu qualquer dano, tampouco restou comprovado o seu vínculo com a ré, de modo que o demandante não possui legitimidade para o ajuizamento da presente demanda, pelo que requer a extinção da ação. Pois bem, não se duvida que os autores, por terem aproximadamente seis e três anos de idade, são absolutamente incapazes para contratar os serviços de fornecimento de água, contudo, conforme demonstra a fatura acostada ao seq. 9605777181, o titular da contratação é ao que tudo indica o genitor dos demandantes, de onde se presume que estes residam juntos e façam parte do mesmo núcleo familiar. Considerando que estes, repita-se, possuem patrimônio moral e podem ter sido afetados pelo desabastecimento, de se afastar a preliminar de ilegitimidade, visto que o dever de indenizar em caso de dano da empresa prestadora do serviço não se limita ao contratante, mas a todos aqueles que habitam a referida unidade domiciliar, máxime quando fazem parte do mesmo núcleo familiar. Outrossim, em que pese a parte ré alegar que não houve a comprovação de dano efetivo aos autores, verifica-se a necessidade de dilação probatória para sua averiguação, o que se dá evidentemente no curso do processo, de modo que tal argumento não se revela capaz per si de gerar a extinção da ação, motivo pelo qual rejeito a preliminar. Necessidade de suspensão das ações individuais A parte demandada aduz a existência de uma ação civil pública, número 5002108-22.2020.8.13.0407, em tramitação perante a 1ª Vara Cível desta Comarca, em razão de supostas falhas do serviço de fornecimento de água à localidade, motivo pelo qual requereu a suspensão da presente demanda. Melhor sorte não merece a parte contestante neste ponto, visto que na Ação Civil Pública se busca compelir a empresa ré a fornecer de forma regular o serviço de abastecimento domiciliar de toda a população, enquanto nesta a pretensão deduzida busca a indenização individual decorrente dos supostos danos sofridos pelo referido desabastecimento. Desta forma, naturalmente, lícito constatar que muito embora a causa remota – desabastecimento – seja a mesma para ambos os processos, a causa próxima e os os pedidos são distintos, podendo as ações obterem decisões diferentes – procedência em uma e improcedência em outra -, sem que isto cause qualquer tipo de perplexidade ou indique a ocorrência de contradição. Vejo assim por bem indeferir o referido pleito de suspensão do processo. Impugnação à concessão das benesses da gratuidade judiciária Salientou a parte ré que a simples declaração não é satisfaz os requisitos para deferimento do pedido de gratuidade judiciária, já que, a seu ver, ausente a comprovação da alegada hipossuficiência. Pois bem, o direito à gratuidade da justiça encontra-se disciplinado no artigo 98 do Código de Processo Civil, que inaugura a seção que trata sobre o tema: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Rege ainda o § 3º do art. 99 do referido Codex:, "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Nessa esteira, para a concessão da justiça gratuita à pessoa física, em qualquer fase do processo, basta a declaração no sentido de que não possui condições de arcar com as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Certo é, porém, que tal regra não é absoluta, contemplando exceções. Como exemplo, tem-se o artigo 99, § 2º, do CPC: Art. 99. (…) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Ora, não logrou a parte requerida em demonstrar, no caderno processual, qualquer elemento apto a afastar a presunção trazida pela declaração de hipossuficiência juntada pela autora, de modo que a mera insurgência da contestante contra o deferimento da gratuidade de justiça não se mostra suficiente para o indeferimento do benefício. Ressalte-se, ainda, que o fato de estar a parte assistida por advogado particular não impede a concessão do benefício, como bem ressaltado pelo artigo 99, § 4º, do novo Código de Processo Civil. O Juiz, pode determinar que se comprove a alegada hipossuficiência, desde que transpareça nos autos a obscuridade ou ainda que a declaração não condiz com a realidade, o que, na situação em exame, não restou demonstrado. Assim rejeito a preliminar em comento. Pontos Controvertidos De análise do exposto na inicial e na contestação, é possível constatar os seguintes pontos controvertidos capazes de ensejar a necessidade de dilação probatória: a) se houve desabastecimento; b) se tal desabastecimento deu-se de forma a gerar de fato danos de ordem moral aos autores. Provas a serem deferidas Verifica-se que a parte autora sustenta que em razão da falha no fornecimento de água pela parte ré, sem aviso prévio, sofreu danos de ordem moral e para comprovar suas alegações, requereu a produção de prova testemunhal e o depoimento pessoal do representante da parte ré. No que atine a produção de prova testemunhal e documental, tenho que a sua realização faz-se necessária para a comprovação de que a parte autora de fato sofreu danos de ordem moral em detrimento de suposta falha no fornecimento de água, motivo pelo qual tenho por bem deferi-las. Decisão Defiro a produção de prova testemunhal e documental. Intime-se a parte ré para que no prazo de quinze dias acoste ao feito relatório de consumo de água na residência da parte autora no período compreendido entre março de 2020 e dezembro de 2022, bem como relatório detalhado das datas em que houve a interrupção do fornecimento de água no bairro em que reside o demandante, contendo a data e horário do seu fechamento e restabelecimento. Cumprido, dê-se vista à parte autora por quinze dias. Após, concluso. Dê-se ciência e cumpra-se. Mateus Leme, 26 de junho de 2025. Eudas Botelho Juiz de Direito

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Processo nº 5006851-49.2024.4.02.5104

ID: 312457918

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de Volta Redonda Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006851-49.2024.4.02.5104

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006851-49.2024.4.02.5104/RJ RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1 - Considerando que a parte ré já apresentou sua defesa, verifico que par… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006851-49.2024.4.02.5104/RJ RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1 - Considerando que a parte ré já apresentou sua defesa, verifico que para a resolução do litígio se faz necessária a realização de exame pericial. Assim, determino a produção de prova pericial com médico expert em ortopedia. Proceda a Secretaria à indicação de profissional, dentre os cadastrados no Sistema AJG, possuidor da especialidade indicada, e ao agendamento do exame técnico, com intimação das partes acerca da data, do horário e do local designados pelo perito para a sua realização. Deve a parte autora comparecer ao ato munida de seus exames médicos, laudos e radiografias, bem como portando o DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO. Fica a parte autora, desde já, advertida de que deverá justificar eventual ausência à perícia médica, no prazo de até 5 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito. 2 - Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 dias, nos termos do § 2º do artigo 12, da Lei 10.259/2001, apresentem quesitos, desde que não estejam englobados naqueles formulados pelo Juízo, bem como indiquem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia. Sem prejuízo, intime-se a ré para juntar aos autos Parecer de Análise Médica Presencial – DPVAT 3.1 - No exame, o(a) Sr.(ª) Perito(a) deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, além daqueles porventura apresentados pelas partes: 1 – Qual é a qualificação completa da parte (nome completo, nº da identidade, CPF, estado civil, endereço completo)? 2 – A parte autora é portadora de alguma doença, limitação, sequela, lesão? Em caso afirmativo, qual? 3 - Desde quando a parte autora apresenta tais doenças? 4 – Qual a origem da doença ou lesão diagnosticada (por exemplo: degenerativa, inerente à faixa etária, hereditária, congênita, adquirida, traumática ou decorrente de acidente)? 5 - A doença, limitação, sequela, lesão ou deficiência incapacita a parte autora? Caso afirmativo, em que grau: totalmente, ou parcialmente? Justifique. 6 – Há outras informações que possam ser úteis ao deslinde da causa? 7 - Restando constatada a invalidez permanente, esta caracteriza-se como TOTAL ou PARCIAL? 8 - Se PARCIAL, ela deve ser considerada como COMPLETA ou INCOMPLETA? 9 - Qual o percentual da perda anatômica ou funcional, segundo a tabela DPVAT? Para as respostas aos quesitos n.º 7, 8 e 9 , deverá o expert observar as seguintes diretrizes, considerada a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, conforme Lei n.º 6.194/74: "I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais." 3.2 - Além dos quesitos, deverá o Sr(a) Perito(a) indicar na listagem abaixo, extraída da Lei 6194/74, as lesões decorrentes do acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica: 3.2.1 - Em caso de danos corporais totais com repercussão na íntegra do patrimônio Físico, com o percentual da perda: ( ) Perda anatômica e/ou funcional completa de ambos os membros superiores ou inferiores. Percentual: 100 ( ) Perda anatômica e/ou funcional completa de ambas as mãos ou de ambos os pés. Percentual: 100 ( ) Perda anatômica e/ou funcional completa de um membro superior e de um membro inferior. Percentual: 100 ( ) Perda completa da visão em ambos os olhos (cegueira bilateral) ou cegueira legal bilateral. Percentual: 100 ( ) Lesões neurológicas que cursem com: (a) dano cognitivo-comportamental alienante; (b) impedimento do senso de orientação espacial e/ou do livre deslocamento corporal; (c) perda completa do controle esfincteriano; (d) comprometimento de função vital ou autonômica. Percentual: 100 ( ) Lesões de órgãos e estruturas crânio-faciais, cervicais, torácicos, abdominais, pélvicos ou retro-peritoneais cursando com prejuízos funcionais não compensáveis de ordem autonômica, respiratória, cardiovascular, digestiva, excretora ou de qualquer outra espécie, desde que haja comprometimento de função vital. Percentual: 100 3.2.2 - Em caso de danos Corporais Segmentares (Parciais) Repercussões em Partes de Membros Superiores e Inferiores ( ) Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros superiores e/ou de uma das mãos.Percentual: 70 ( ) Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros inferiores. Percentual: 70 ( ) Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos pés. Percentual: 50 ( ) Perda completa da mobilidade de um dos ombros, cotovelos, punhos ou dedo polegar. Percentual: 25 ( ) Perda completa da mobilidade de um quadril, joelho ou tornozelo. Percentual: 25 ( ) Perda anatômica e/ou funcional completa de qualquer um dentre os outros dedos da mão. Percentual: 10 ( ) Perda anatômica e/ou funcional completa de qualquer um dos dedos do pé. Percentual: 10 3.2.3 - Em caso de danos Corporais Segmentares (Parciais) -Outras Repercussões em Órgãos e Estruturas Corporais ( ) Perda auditiva total bilateral (surdez completa) ou da fonação (mudez completa) ou da visão de um olho. Percentual: 50 ( ) Perda completa da mobilidade de um segmento da coluna vertebral exceto o sacral. Percentual: 25 ( ) Perda integral (retirada cirúrgica) do baço. Percentual: 10 O laudo pericial deve ser apresentado em até 20 (vinte) dias da data de realização da perícia médica. 4 - Com a vinda do laudo, dê-se vista dele às partes, por 05 (cinco) dias, salientando-se que, em caso de apresentação de proposta de acordo pela parte ré, não sendo esta aceita pela parte autora, não haverá nova vista para manifestação sobre o laudo. 5 - Não havendo pedido de complementação ou esclarecimentos, expeça-se ofício requisitório, à Direção do Foro, através do sistema AJG, para pagamento dos honorários periciais, que ora arbitro no valor máximo previsto na Tabela V da Resolução CJF-RES-2014/00305.

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Processo nº 5006851-14.2024.4.03.6303

ID: 294201879

Tribunal: TRF3 Órgão: 12º Juiz Federal da 4ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5006851-14.2024.4.03.6303

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO RIBEIRO LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NATANAEL BEDA DA CRUZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006851-14.2024.4.03.6303 RELATOR: 12º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006851-14.2024.4.03.6303 RELATOR: 12º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: FERNANDO RIBEIRO LOPES DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: NATANAEL BEDA DA CRUZ - GO65075-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O DECISÃO MONOCRÁTICA Nos termos do disposto no artigo 932, IV e V, do Código de Processo Civil de 2015, estão presentes os requisitos para a prolação de decisão monocrática, porque as questões controvertidas já estão consolidadas nos tribunais, havendo entendimento dominante sobre o tema (vide súmula nº 568 do Superior Tribunal de Justiça). Tal qual o pretérito 557 do CPC de 1973, a regra do artigo 932, IV e V, do Novo CPC reveste-se de constitucionalidade, ressaltando-se que alegações de descabimento da decisão monocrática ou nulidade perdem o objeto com a mera submissão do agravo ao crivo da Turma (mutatis mutandis, vide STJ-Corte Especial, REsp 1.049.974, Min. Luiz Fux, j. 2.6.10, DJ 3.8910). Aplica-se o fixado na Resolução 347/2015 (CJF), que dispõe sobre a compatibilização dos regimentos internos das turmas recursais e turmas regionais de uniformização dos JEF: “Art. 2º Compete às turmas recursais dos juizados especiais federais processar e julgar: (...) § 2º Ao relator compete negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou em confronto com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas. (Alterado pela Resolução n. 393, de 19/04/2016). § 3º Ao relator compete dar provimento ao recurso se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Este texto não substitui a publicação oficial. Tribunal Federal, ou com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas. (Alterado pela Resolução n. 393, de 19/04/2016).”. CASO CONCRETO Recurso da parte autora pugnando pela reforma da sentença que assim fundamentou e dispôs (transcrição abaixo), sustentando, em síntese, fazer jus ao direito alegado . Fundamentou o Juízo de origem: “Reputo desnecessária a produção de prova pericial nestes autos, correspondente à avaliação médica e estudo sócio econômico, uma vez que o autor encontra-se em gozo de benefício assistencial ao deficiente, havendo controvérsia unicamente ao recebimento de parcelas vencidas. Destaco inicialmente que diversamente do alegado pela parte autora, o benefício não foi indevidamente suspenso pelo INSS, mas em virtude da seguinte Ocorrência: Inconsistido - Não renovação de senha, ou seja, o requerente, por intermédio de sua curadora, não realizou os procedimentos necessários junto à instituição bancária para a continuidade no pagamento do benefício, conforme histórico de créditos ( id 359420456) O amparo social à pessoa idosa ou portadora de deficiência que não tenha meios para prover a sua subsistência encontra previsão constitucional no art. 203, inciso V, da Constituição Federal. A Lei nº 8.742/93 regulamentou a concessão do benefício mínimo à pessoa portadora de deficiência e ao idoso, prevendo, como requisitos para a percepção do benefício assistencial, em suma: (1) contar a parte requerente com mais de 65 anos de idade ou, alternativamente, ser portador de deficiência, e entendendo-sepor portador de deficiência, segundo o texto legal, a pessoa“que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial”; (2) não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida pela própria família, considerando-se, nos termos da lei, incapaz de prover a manutenção da pessoa deficiente ou idosa a família“cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo”; (3) não estar percebendo outro benefício no âmbito da seguridade social. Destaco, todavia, que o critério econômico objetivo, qual seja, o limite à renda familiar per capita, foi declarado parcialmente inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, sem pronúncia de nulidade, devendo ser flexibilizado, numa análise conjunta dos critérios objetivo e subjetivo para efeito concessão de benefício assistencial (RE 567.985/MT). Segundo o Relator do acórdão, Min. Gilmar Mendes, os programas de assistência social no Brasil utilizam atualmente o valor de ½ (meio) salário mínimo como referencial econômico. Em 2020, com o advento da Lei n.º 13.981, de 23/03/2020, o § 3º do artigo 20 da LOAS foi alterado para majorar o critério de aferição de hipossuficiência para 1/2 (meio) salário mínimo. Entretanto, teve a sua eficácia suspensa pelo E. STF, por liminar concedida na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 662. Assim, a Lei n.º 13.982, de 02/04/2020, alterou novamente o referido parágrafo, fazendo-o retornar a sua redação original. Ademais, complementado os critérios de concessão do benefício de prestação continuada, a Lei nº 14.176, de 22/06/2021, incluiu o § 11-A ao artigo 20 da Lei n. 8.742/1993, que concedeu expressa licença normativa ao regulamento para fins de ampliar o limite da renda per capta até ½ (meio) salário-mínimo, in verbis: Art. 20 (...) § 11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021). Há, portanto, supedâneo legal para a ampliação do critério de avaliação socioeconômica para o valor de ½ (meio) salário-mínimo. Fixadas tais premissas, passo à análise do preenchimento dos requisitos no caso concreto. Da pessoa com deficiência De acordo com o § 2º do art. 20 da Lei nº 8.742/93, considera-se pessoa com deficiência, para fins de concessão do benefício em questão, aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Note-se que a deficiência deve ser analisada em dois aspectos principais: o biológico (impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial) e o sociológico (interação dos impedimentos biológicos com barreiras, e a obstrução da participação plena e efetiva da pessoa com deficiência na sociedade, em igualdades de condições com as demais pessoas). Por conseguinte, a deficiência deve ser compreendida como um impedimento de longo prazo (não necessariamente definitivo ou permanente), que traz restrições biológicas e sociais para a pessoa com deficiência. No caso dos autos, inconteste que a parte autora se enquadra como deficiente, para fins de recebimento do LOAS, notadamente pela implantação na via administrativa, bem como a reativação de benefício anteriormente suspenso, inexistindo qualquer controvérsia acerca da condição de pessoa com deficiência de longa duração, pelo requerente. Da situação de miserabilidade Conforme salientado, a concessão do benefício de prestação continuada pressupõe a comprovação da situação de miserabilidade da parte autora, consoante os critérios definidos acima. No caso concreto, pelo aludido na petição inicial, o requerente reside com a genitora, atualmente com 70 (setenta) anos de idade, sendo o grupo familiar composto, portanto, por duas pessoas. A mãe do requerente é titular de benefício de aposentadoria por idade - NB 41/1662158065, com DIB em 12/08/2014, após a implantação do benefício assistencial ao filho, no valor de um salário mínimo. No entanto, a genitora também é titular de benefício de pensão por morte, também no valor de um salário mínimo - NB 21/1823026998, com DIB em 14/12/2018, também após a obtenção do benefício assistencial pelo filho. Reputo que embora a família do autor, composta por ele e sua genitora, não apresente uma situação abastada, a percepção de dois benefícios previdenciários revelam capacidade de sustento e dignidade social. Portanto, a partir da situação verificada, infere-se que o requerente não atende os critérios para concessão do Benefício da Prestação Continuada não estando presente o requisito da miserabilidade. Nesse diapasão, o pedido de pagamento das parcelas de dezembro de 2019 a maio de 2024 deve ser rejeitado, sendo a improcedência, medida que se impõe. Tanto que neste longo período em que não se solicitou a reativação do benefício (que é destinado à subsistência e não à complementação de renda) o núcleo familiar viveu dos dois benefícios já recebidos (pensão por morte e aposentadoria). O grupo familiar, na atual conjuntura, encontra-se percebendo uma renda mensal de R$ 4.554,00, correspondente a dois benefícios previdenciários e um benefício assistencial. Dispositivo. Diante de todo o exposto, são IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor, FERNANDO RIBEIRO LOPES DA SILVA - CPF: 232.778.268-64, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.” O recurso não prospera. Não obstante a relevância das razões recursais, comungo do mesmo entendimento do juízo monocrático, que apreciou corretamente as questões trazidas a juízo. Utilizando-me do disposto no artigo 46 da Lei n. 9.099/95, combinado com o artigo 1º da Lei n. 10.259/01, entendo que a decisão recorrida deve ser mantida por seus próprios fundamentos, os quais adoto como razões de decidir. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus n. 86.553-0, reconheceu que este procedimento não afronta o artigo 93, IX, da Constituição Federal. Veja-se a transcrição do v. Acórdão: “O § 5° do artigo 82 da Lei n. 9.099/95 dispõe que ‘se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão’. O preceito legal prevê a possibilidade de o órgão revisor adotar como razão de decidir os fundamentos do ato impugnado, o que não implica violação do artigo 93, IX da Constituição do Brasil. É fora de dúvida que o acórdão da apelação, ao reportar-se aos fundamentos do ato impugnado, não é carente de fundamentação, como sustentado pela impetrante.”. (HC n° 86553-0/SP, rel. Min. Eros Grau, DJ de 02.12.2005). Pelo exposto, nos termos do art. 932, IV, “b” e V, “b”, do CPC c.c. art. 2º, § 2º, da Resolução 347/2015 (CJF), com a redação dada pela Resolução 417/2016, nego provimento ao recurso da parte autora. Condeno a parte recorrente em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, §4º, III, do CPC. Considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, deverá ser observado o disposto no §3º do art. 98 do CPC, ficando a obrigação decorrente da sucumbência sob condição suspensiva de exigibilidade. Int. São Paulo, 09 de junho de 2025.

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Processo nº 5006851-15.2023.4.03.6314

ID: 258732078

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006851-15.2023.4.03.6314

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

APARECIDA RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDO BALDAN NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006851-15.2023.4.03.6314 / 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva AUTOR: APARECIDA RIBEIRO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: FERNANDO BALDAN NETO - SP221199-A… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006851-15.2023.4.03.6314 / 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva AUTOR: APARECIDA RIBEIRO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: FERNANDO BALDAN NETO - SP221199-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispenso o relatório (v. art. 38, caput, da Lei n.º 9.099/95). Trata-se de ação, pelo procedimento do Juizado Especial Federal Cível - JEF, em que se busca a concessão de aposentadoria por idade híbrida. Salienta a autora, Aparecida Ribeiro da Silva, pessoa natural qualificada nos autos, em apertada síntese, que, nascida em 19 de maio de 1957, tem, atualmente, 66 anos de idade. Menciona, também, que, de 1966 até 1972, quando se casou, trabalhou, ao lado da respectiva família, na Fazenda Nossa Senhora Aparecida, de Sérgio Yoshi, localizada em 1.º de Maio, no Paraná. Ali, segundo ela, plantava algodão, milho, amendoim e café. Diz, também, que, de 2 de maio de 1988 a 10 de fevereiro de 1993, sem registro em CTPS, trabalhou no Sítio Santo Antônio. Explica que o marido, João Batista da Silva, durante o mesmo intervalo, foi ali empregado devidamente registrado. Entende, desta forma, que, se considerados os períodos urbanos e rurais por ela ostentados, na DER, passará a ter direito à aposentadoria por idade, em sua forma híbrida. Junta documentos, e arrola testemunhas. Designei audiência de instrução, e determinei a citação. A autora emendou a petição inicial. Citado, o INSS ofereceu contestação, em cujo bojo, no mérito, defendeu tese contrária ao pedido. A autora foi ouvida sobre a resposta. Peticionou a autora, arrolando três testemunhas. Deferi a substituição das testemunhas pretendida pela autora. Peticionou a autora, juntando aos autos substabelecimento de procuração. Na audiência realizada na data designada, cujos atos processuais estão documentados nos autos, prejudicada a conciliação, colhi o depoimento pessoal da autora, e ouvi duas testemunhas por ela arrolada. Considerei prejudicada a oitiva da terceira testemunha, em razão do não comparecimento ao ato. Concluída a instrução, a autora, em audiência, teceu suas alegações finais. Os autos vieram conclusos para sentença. Fundamento e Decido. Verifico que o feito se processou com observância do contraditório e ampla defesa, inexistindo situação que possa trazer prejuízos aos princípios do devido processo legal, presentes os pressupostos de existência e validade da relação jurídica processual, bem como as condições da ação. Não foram alegadas preliminares. Concluída a instrução, passo, de imediato, ao julgamento do mérito do processo. Busca a autora, pela ação, a concessão de aposentadoria por idade, em sua forma híbrida. Salienta, em apertada síntese, que, se computados os períodos urbanos e rurais, na DER, cumpriria todos os requisitos necessários para se aposentar por idade. Alega que, de 1966 até 1972, quando se casou, trabalhou, ao lado da respectiva família, na Fazenda Nossa Senhora Aparecida, de Sérgio Yoshi, localizada em 1.º de Maio, no Paraná. Ali, segundo ela, plantava algodão, milho, amendoim e café. Diz, também, que, de 2 de maio de 1988 a 10 de fevereiro de 1993, sem registro em CTPS, trabalhou no Sítio Santo Antônio. Explica que o marido, João Batista da Silva, durante o mesmo intervalo, foi ali empregado devidamente registrado. Assim, resta saber, para fins de solucionar adequadamente a presente causa, observados os fatos e fundamentos jurídicos do pedido nela veiculado, se a autora tem ou não direito à aposentadoria por idade híbrida. Anoto que a aposentadoria por idade, em sua forma híbrida, está prevista no art. 48, § 3.º, da Lei n.º 8.213/1991, e, segundo o dispositivo, as trabalhadoras rurais que porventura não satisfaçam a exigência de comprovação da atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao do requerimento administrativo em meses correspondente à carência do benefício, mas que possuam 60 anos de idade, e que, se considerados os demais períodos contributivos em outras categorias de segurado, cumpram a exigência, farão jus à aposentadoria. Chamo a atenção para o fato de o art. 18, da EC n.º 103/2019 haver alterado a idade mínima necessária. Segundo o dispositivo, a segurada filiada ao RGPS até o advento da mencionada emenda constitucional poderia se aposentar aos 60 anos, e com 15 anos de contribuição. Contudo, a partir de 1.º de janeiro de 2020, a idade de 60 anos passou a ser acrescida de 6 meses a cada ano, até atingir 62 anos de idade. A autora, quando do requerimento administrativo indeferido, protocolado em 29 de junho de 2023, possuía 66 anos, 1 mês e 10 dias, cumprindo, desta forma, o requisito etário exigido pela legislação previdenciária. Ali, até a DER, conseguiu apenas demonstrar tempo de contribuição de 9 anos, e 3 dias, e carência estabelecida em 121 meses. No ponto, estava obrigada a cumprir a carência mínima de 180 meses. Como visto acima, pede a autora, a fim de justificar o direito à prestação, a inclusão, no cálculo da carência, do tempo de atividade rural indicado na petição inicial. Menciona que, de 1966 até 1972, quando se casou, trabalhou, ao lado da respectiva família, na Fazenda Nossa Senhora Aparecida, de Sérgio Yoshi, localizada em 1.º de Maio, no Paraná. Ali, segundo ela, plantava algodão, milho, amendoim e café. Diz, também, que, de 2 de maio de 1988 a 10 de fevereiro de 1993, sem registro em CTPS, trabalhou no Sítio Santo Antônio. Explica que o marido, João Batista da Silva, durante o mesmo intervalo, foi ali empregado devidamente registrado. Vejo, pelas anotações constantes da CTPS da autora, emitida em 12 de setembro de 1977, que, de 15 de fevereiro a 20 de dezembro de 1977, trabalhou, como zeladora, na Prefeitura Municipal de Nova Aurora, no Paraná. Da mesma forma, trabalhou, como zeladora, de 13 de fevereiro a 30 de dezembro de 1978, para a mesma prefeitura. E isto também se verificou, mas, ocupando o cargo de servente, durante o ano de 1979. Por sua vez, não encontro nos autos provas materiais contemporâneas que pudessem justificar a contagem do tempo de atividade rural de 1966 a 1972, tanto em nome da autora, quanto de seus familiares próximos. Constato, pela certidão de casamento juntada aos autos, que a autora, em 28 de junho de 1972, casou-se, em 1.º de Maio, no Paraná, com João Batista da Silva. O marido dela, de 2 de maio de 1988 a 10 de fevereiro de 1993, foi empregado rural, havendo trabalhado, para Joaquim Marciano, no Sítio Santo Antônio, localizado em Ariranha. Considero ineficaz, para fins previdenciários, a declaração subscrita por Cassiano Motta Marciano, dando conta de que, no mesmo período, a autora teria também trabalhado no referido imóvel rural. Em primeiro lugar, porque foi emitida, apenas, em 22 de outubro de 2021. Além disso, como visto acima, o dono do imóvel, na época, era Joaquim Marciano. Importante mencionar que, por se tratar de relação personalíssima, não pode a autora pretender emprestar, do marido, para fins previdenciário, a qualidade de empregado rural. Com isso, percebo que, da mesma forma, não produziu elementos materiais mínimos contemporâneos aptos a amparar a contagem do mencionado período laboral. No depoimento pessoal, afirmou a autora que, dos 9 aos 15 anos, teria residido em 1.º de Maio, no Paraná. Morou na Fazenda Nossa Senhora Aparecida, e ali trabalhou, como meeira, ao lado dos pais. Posteriormente, já casada, morou, também, em Goioerê, no Paraná, e, quando completou 23 anos, transferiu-se para o Estado de São Paulo. Quando do seu casamento, o marido trabalhava como tratorista, na fazenda em que moravam. Enquanto o marido foi tratorista, não trabalhou no campo, apenas em sua própria residência. Depois que se mudou para São Paulo, ela e marido teriam se dedicado a serviços rurais diversos. Ilva, como testemunha, disse que conheceu a autora em 1988, sendo que, na época, trabalhou no sítio em que ela resida, colhendo laranjas e limões, pertencente a Joaquim Marciano. Segundo a testemunha, na época, a autora já era casada com João Batista. Ele, na propriedade mencionada, trabalhava como retireiro. A autora teria trabalhado no mesmo imóvel, por dia, de 1988 a 1993. Helena, como testemunha, afirmou que conheceu a autora em 1988, e que, nesta época, a autora residia na zona rural, mais precisamente no sítio que pertencia a Joaquim Marciano, “Joaquim Mineiro”, em Ariranha. Assinalou, também, que, por 16 anos, foi vizinha dela na zona rural. Teriam se dedicado a diversos serviços rurais. Ela já era casada com João, que, no imóvel em que morava, trabalhava como retireiro. Indagada a respeito pelo juiz durante a audiência, a testemunha não conseguiu explicar a afirmação no sentido de que, por 16 anos, havia sido vizinha da autora na zona rural, já que, pelos dados do CNIS, de 1989 a 2004, trabalhara na Sociedade Beneficente Santa Rita de Cássia. Percebe-se, desta forma, que o testemunho de Helena, justamente por isso, não pode ser considerado idôneo no que diz respeito às supostas atividades rurais desempenhadas pela autora. Importante dizer que não houve a produção de prova testemunhal acerca do suposto trabalho rural no período de 1966 a 1972, na medida em que as depoentes ouvidas em audiência apenas conheceram a autora em 1988. E, mesmo no que diz respeito ao período de 1988 a 1993, a prova testemunhal não se mostra, no caso, firme e segura quanto ao efetivo exercício, por parte da autora, de atividades rurais que pudessem amparar a pretensão de contagem do período. Anoto que a testemunha Ilva assinalou que, no período, teria trabalhado, por dia, na propriedade rural em que a autora morava, colhendo laranjas e limões, fato que, da mesma forma, ocorria com Aparecida. Os dados do CNIS atestam que a testemunha, de fato, no período, dedicou-se ao trabalho rural para diversos empregadores. Contudo, a autora, pelos registros lançados na respectiva CTPS, apenas passou a trabalhar no campo, de maneira mais efetiva, como colhedora, no período posterior a 1994. Isto significa que é muito pouco provável que apenas se dedicasse a serviços rurais no mesmo imóvel em que o marido desempenhava atividades como retireiro empregado. Entendo, desta forma, que, pelas provas produzidas durante a instrução, materiais e orais, a autora não tem direito de computar, para fins de aposentadoria por idade híbrida, os dois períodos indicados na petição inicial. Consequentemente, não há direito à aposentadoria. Dispositivo. Posto isto, julgo improcedente o pedido. Resolvo o mérito do processo (v. art. 487, inciso I, do CPC). Concedo à autora a gratuidade da justiça e prioridade na tramitação. O acesso ao Juizado Especial Federal independe, em primeiro grau, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Sem condenação em honorários advocatícios. PRI. CATANDUVA, 15 de abril de 2025.

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Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial x Gladecir Ferreira Da Silva

ID: 311469447

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de São Borja Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5006851-78.2024.8.21.0030

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

GLADECIR FERREIRA DA SILVA

PARECER DO JUIZ LEIGO

Advogados:

VANESSA FERREIRA DE LIMA

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SANDRA MICHELI CHAGAS GREFF

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ANYELA FRAGA ZANELLA

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EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5006851-78.2024.8.21.0030/RS EMBARGANTE : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : VANESSA FERREIRA DE LIMA (OAB RS133472A) EMBARGADO : GLADECIR FERREIRA DA SILVA ADVOG… EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5006851-78.2024.8.21.0030/RS EMBARGANTE : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : VANESSA FERREIRA DE LIMA (OAB RS133472A) EMBARGADO : GLADECIR FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : SANDRA MICHELI CHAGAS GREFF (OAB RS106654) ADVOGADO(A) : ANYELA FRAGA ZANELLA (OAB RS097185) PROPOSTA DE SENTENÇA Vistos. Embora dispensado o relatório nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95, faço uma breve resenha. trata o feito de embargos à execução interpostos por OI AS, sob o argumento de que há excesso na execução o título executivo judicial que instrui a demanda executiva mostra-se excessivo, uma vez que estes deverão seguir o Plano de Recuperação Judicial. A embargada refuta alegando que o crédito ora requerido foi constituído após a homologação do deferimento do pedido de recuperação judicial. Por fim postulou pelo não acolhimento dos embargos. Passo a fundamentar Tenho que os embargos não devem ser acolhidos, senão vejamos. A Lei nº 11.101/2005, que trata da recuperação judicial, extrajudicial e falência de empresários e sociedades empresárias, classificou os créditos em concursais e extraconcursais, nos termos dos artigos 83 e 84, respectivamente. Por sua vez, o artigo 49 da referida Lei, dispõe: “ Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos”. Assim, os créditos concursais são aqueles cujo fato gerador foi constituído até a data do pedido de Recuperação Judicial, estando, pois, sujeitos ao procedimento do instituto; de outra banda os créditos extraconcursais têm o fato gerador constituído após o pedido de Recuperação Judicial, razão pela qual, não se sujeitam ao plano de Recuperação Judicial. Em pesquisa realizada no sítio do Administrador Judicial da OI, Escritório de Advocacia Arnoldo Wald (http://www.recuperacaojudicialoi.com.br/), possível extrair-se os seguintes dados sobre a Recuperação Judicial da OI: “O Grupo Oi requereu o pedido de recuperação judicial em 20 de junho de 2016, com base na Lei de Recuperação Judicial e Falências (Lei nº 11.101/2005), cujo processamento foi deferido em 29 de junho de 2016, pelo Juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro (Processo nº 0203711- 65.2016.8.19.0001)”. No dia 01/03/2023, o Grupo Oi apresentou o pedido de Recuperação Judicial, que envolve as empresas OI S.A. (“Oi” ou “Companhia”), PORTUGAL TELECOM INTERNATIONAL FINANCE B.V. (“PTIF”) e OI BRASIL HOLDINGS COÖPERATIEF U.A, cujo processamento foi deferido em 16/03/2023. Do mesmo modo, foi disponibilizado aviso sobre os créditos detidos contra o Grupo OI, no qual se lê o seguinte: 17/04/2023 – Informamos que credores detentores de créditos concursais (cujo fato gerador tenha ocorrido até o dia 01/03/2023) foram relacionados na Lista Retificada de Credores das Recuperandas (art. 52, §1º, da Lei nº 11.101/2005), ainda pendente de publicação , mas já disponível para consulta no site do AJ. Isso posto, para a solução da presente controvérsia, há que se aferir unicamente se a data de constituição do crédito foi anterior ou posterior à data de ajuizamento do pedido de recuperação judicial da OI, a fim de averiguar se trata-se de crédito concursal ou extraconcursal, sujeitando-se ou não, ao plano de Recuperação Judicial. Compulsando os autos, constata-se que a inscrição indevida ocorreu em 13/03/2020 e a decisão que deu origem ao crédito que o credor objetiva executar transitou em julgado em 16/04/2024, confirmando que tanto o fato que gerou o ilícito quanto o reconhecimento da ilicitude são posteriores ao pedido de recuperação judicial. Assim, observa-se que o crédito foi constituído em data posterior ao ajuizamento e deferimento da recuperação, não se sujeitando aos seus efeitos, consoante o disposto no artigo 49 da Lei nº 11.101/2005. A propósito, os seguintes julgados do TJRS: RECURSO INOMINADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. RÉ EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO DE FIXAÇÃO DE CRÉDITOS POSTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO. CRÉDITO EXTRACONCURSAL CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A parte autora ingressou com cumprimento de sentença, consistente na cobrança de R$ 71.144,50, que se referem à condenação de R$ 4.000,00 a título de dano moral e o valor de R$ 54.100,00 a título de multa referente ao descumprimento da ordem judicial para restabelecimento dos serviços de telefonia e internet. 2. (...) Alega a recorrente que o crédito executado nesta demanda possui natureza concursal, como tal deve ser conduzido os honorários sucumbências do patrono da causa, já que o fato gerador é anterior ao dia 20.06.2016, devendo, assim, submeter-se ao plano de recuperação judicial, sendo atualizado somente até a data da RJ. 5. Todavia, razão não lhe assiste, considerando que no presente caso não se trata de crédito concursal sujeito à habilitação de crédito a Recuperação Judicial. 6. In casu, o título judicial em cumprimento é de 06/04/2017, data do trânsito em julgado da decisão do Recurso Inominado (fI.189), não estando, portanto, sujeito à Recuperação Judicial, tendo em vista que se trata de crédito extraconcursal não sujeito a Recuperação Judicial. 7. Precedentes: (Recurso Inominado, Nº 50090869520218210006, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em: 25-08-2022), (Recurso Cível, Nº 71010166312, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Giuliano Viero Giuliato, Julgado em: 31-03-2022) 8. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, da Lei nº 9.099/95. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Inominado, Nº 50012538420158210087, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em: 07-03-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. DESCABIMENTO. CRÉDITO CONSTITUÍDO APÓS O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 49 DA LEI N.º 11.101/05. 1. No caso em exame, importa destacar que para a solução da controvérsia, há que se aferir a data de constituição daquele e a data de ajuizamento do pedido de recuperação judicial da agravada, em atendimento ao disposto no artigo 49, caput, da Lei n. 11.101/2005. 2. Considerando que a data em que foi constituído o crédito em questão é posterior àquela em que foi distribuído o pedido de recuperação judicial, não se mostra possível a sujeição daquele aos efeitos deste instituto . Negado provimento ao agravo de instrumento. (Agravo de Instrumento Nº 70076055383, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 30/05/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OI S.A. APROVAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITOS CONCURSAIS E EXTRACONCURSAIS. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO. I. Hipótese dos autos em que o pedido de instauração da fase de cumprimento de sentença foi protocolado em 2017, tendo o prazo para pagamento espontâneo e para a apresentação de impugnação transcorrido in albis. Desse modo, conclui-se que a dívida somente tornou-se líquida após o dia 20/06/2016, de modo que se está diante de crédito extraconcursal . III. Assim, em razão da recente aprovação do plano de recuperação judicial, o juízo a quo deverá proceder nos moldes do ofício nº 613/2018/OF, expedido pelo juízo da recuperação judicial, comunicando-lhe a necessidade de pagamento do crédito que irá observar uma ordem cronológica - e obstando qualquer constrição judicial em desfavor da ré . Deram parcial provimento ao agravo de instrumento. Unânime. (Agravo de Instrumento Nº 70077524015, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em 13/06/2018) Assim, considerando que a data em que constituído o crédito em questão é posterior àquela em que efetuada a distribuição dos pedidos de recuperação judicial (2016 e 2023), não se mostra possível a sujeição daquele aos efeitos deste instituto, sendo incabível a atualização do crédito como pretende a embargante, uma vez que o citado artigo 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/05 diz respeito a créditos concursais. Diante do exposto, opino pelo não acolhimento dos embargos propostas por OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em face de GLADECIR FERREIRA DA SILVA , devendo, a execução seguir seus termos. Decisão sujeita a homologação judicial para os fins do artigo 40 da LJE. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo a proposta de decisão, para que produza efeitos como sentença. Sem custas e honorários, na forma da Lei. As partes consideram-se intimadas a partir da publicação da decisão, caso tenha ocorrido no prazo assinado; do contrário, a intimação terá de ser formal. Interposto recurso inominado, em conformidade com o disposto no art. 42 do referido diploma legal, intime-se o recorrido para contrarrazões. Com a juntada, ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal, em atendimento ao art. 1010, § 3º, do CPC.

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