Resultados para "5006969-34.2023.8.13.0702" – Página 28 de 37

Processo nº 5006969-52.2025.8.24.0930

ID: 298493773

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5006969-52.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO NOSSA SENHORA DO DESTERRO - SICOOB CREDISC

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RODRIGO DE ASSIS HORN

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FÁBIO KUNZ DA SILVEIRA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5006969-52.2025.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO NOSSA SENHORA DO DESTERRO - SICOOB CREDISC ADVOGADO(A) : RODRIGO DE ASSIS HORN (OAB SC019600) ADVO…

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Processo nº 5006969-38.2025.8.21.4001

ID: 326902132

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível do Foro Regional da Restinga da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006969-38.2025.8.21.4001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CARMEN VERA GONCALVES FERREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOAO DANIEL POTTHOFF JUNIOR

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CRISTIANE FERNANDA HORST BUTH

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GUSTAVO FELLER MARTHA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5006969-38.2025.8.21.4001/RS AUTOR : CARMEN VERA GONCALVES FERREIRA ADVOGADO(A) : GUSTAVO FELLER MARTHA (OAB RS053932) ADVOGADO(A) : CRISTIANE FERNANDA HORST BUTH (OAB RS…

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Processo nº 5006969-17.2025.8.24.0004

ID: 328293369

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Regional da Fazenda Pública da Comarca de Araranguá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5006969-17.2025.8.24.0004

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SILVIA LOPES CARNEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JULIA NUNES DAS NEVES

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5006969-17.2025.8.24.0004/SC EXEQUENTE : SILVIA LOPES CARNEIRO ADVOGADO(A) : JULIA NUNES DAS NEVES (OAB SC067946) ATO ORDINATÓRIO 1. Fica a parte …

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Processo nº 5006969-95.2024.8.13.0153

ID: 329970377

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Cataguases Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5006969-95.2024.8.13.0153

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GILSON GERVASIO DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO DE ASSIS PINHEIRO MONTEIRO JUNIOR

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MARIA FERNANDA LIMA DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Cataguases / 2ª Vara Cível da Comarca de Cataguases Praça Dr. Augusto Cunha Neto, 0 (S/nº), Granjaria, Cataguases -…

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Maria Lucia Cota Dos Santos x Allianz Seguros S/A

ID: 332208920

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Brusque Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006969-93.2025.8.24.0011

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA COTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ALLIANZ SEGUROS S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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LUIZ ANTÔNIO VOGEL JUNIOR

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Procedimento Comum Cível Nº 5006969-93.2025.8.24.0011/SC AUTOR : MARIA LUCIA COTA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LUIZ ANTÔNIO VOGEL JUNIOR (OAB SC025134) RÉU : ALLIANZ SEGUROS S/A ADVOGADO(A) : LUIZ HENRI…

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Gabriela Aparecida Ferrari x Juízo Do Juizado Especial Cível Da Comarca De Canoas

ID: 339184125

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Turma Recursal Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5006969-76.2025.8.21.9000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA APARECIDA FERRARI

Polo Passivo:

JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CANOAS

80

Advogados:

MARIANA DA ROSA ESPINDOLA

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JACSON GIMENES SANTOS

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2ª Turma Recursal Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PR…

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Flavio Jose Dos Santos x Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda

ID: 315199137

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5067400-34.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO JOSE DOS SANTOS

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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FLAVIO JOSE DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5067400-34.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Direito de Imagem] AUTOR: FLAVIO JOSE DOS SANTOS CPF: 826.934.206-87 RÉU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA CPF: 13.347.016/0001-17 SENTENÇA Vistos. Tratam-se de Embargos de Declaração interposto por FLÁVIO JOSÉ DOS SANTOS, em face da sentença de ID 10399253895, alegando omissões em relação à aplicação de astreintes e à ausência de previsão de punição em caso de descumprimento da obrigação de fazer imposta à parte Embargada. Inicialmente, os embargos de declaração são modalidade recursal de integração e objetivam, tão somente, sanar obscuridade, contradição ou omissão, de maneira a permitir o exato conhecimento do teor do jugado, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não podem, por isso, ser utilizados com a finalidade de sustentar eventual incorreção do decisum hostilizado ou de propiciar novo exame da própria questão de fundo, em ordem a viabilizar, em sede processual inadequada, a desconstituição de ato judicial regularmente proferido. Em relação ao pedido de liberação das astreintes, esclareço que o assunto já foi devidamente abordado na decisão proferida no ID 10305446950. O valor depositado, correspondente às astreintes, permanecerá retido até o trânsito em julgado da sentença. Caso seja confirmada, será possível determinar o levantamento do montante. Quanto ao pedido de fixação de multa diária em caso de descumprimento da obrigação de fazer, informo que não se encontra em fase processual apropriada para a sua fixação. A solicitação e definição dessas multas devem ocorrer, se for necessário, na fase executória da sentença. Portanto, por estes fundamentos, entendo que não há omissão a ser sanada na sentença embargada, visto que os pontos apontados pelo embargante foram tratados de forma adequada na decisão, conforme o momento processual e as normas aplicáveis. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo-se incólume a decisão anterior. P. I. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. VANESSA GUIMARAES DA COSTA Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia

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Afonso Celso De Deus x Banco Bmg S.A

ID: 320476397

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5042956-34.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

AFONSO CELSO DE DEUS

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

LARISSA MACEDO MACHADO

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LOUIS AUGUSTO DOLABELA IRRTHUM

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 4ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Autos n. 5042956-34.2023.8.13.0702 Vistos etc. Considerando que ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado d… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 4ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Autos n. 5042956-34.2023.8.13.0702 Vistos etc. Considerando que ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (ID nº 9775625605 e ID nº 9778245402), declaro encerrada a fase de instrução. Dando prosseguimento ao feito, verifico que a parte ré, na peça de defesa de ID nº 10373691115 suscitou preliminar de ausência de interesse de agir ante a possibilidade de solução administrativa da controvérsia. Em vista disso, como é sabido, foi admitido pelo e. Tribunal de Justiça de Minas Gerais o IRDR Tema nº 91, cuja questão submetida a julgamento é “a configuração do interesse de agir do consumidor e a exigência de prévia tentativa de solução extrajudicial”, tendo sido determinada a suspensão dos processos que atendam aos seguintes requisitos: a) a causa versa a defesa individual dos direitos do consumidor? b) o fornecedor suscitou a questão da ausência de interesse de agir diante da possibilidade do recurso a mecanismos extrajudiciais de resolução de conflitos? c) está pendente a prática de atos processuais não relacionados com a questão do interesse de agir, como a instrução probatória? d) foram as partes intimadas acerca da submissão da causa à eficácia do IRDR (art. 1.037, §8º do CPC)? Embora o referido IRDR tenha sido julgado, foi admitido Recurso Especial, de modo que foi novamente concedido efeito suspensivo ao IRDR, prevalecendo os mesmos critérios acima mencionados. Dos itens supra, in casu, resta apenas o item “d”, pois, versam os autos sobre defesa individual de direito consumerista, o fornecedor suscitou a ausência de interesse de agir, tendo pugnado pela extinção do feito sem julgamento do mérito e foi declarado o encerramento da fase instrutória. Portanto, com fulcro no art. 1.037, §8º, do Código de Processo Civil, intimem-se as partes a respeito da suspensão para, no prazo de 5 (cinco) dias, informarem eventual resistência à submissão da causa à eficácia do IRDR. Em caso de inércia, fica, desde já, determinada a suspensão do feito. Apresentados outros requerimentos, retornem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. ROBSON LUIZ ROSA LIMA Juiz de Direito da 4ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

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Camila De Barros Rosa e outros x Rafael De Barros Rosa

ID: 260517201

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE UBERLÂNDIA, 3ª FAMÍLIA/SUCESSÕES Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5004641-34.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CAMILA DE BARROS ROSA FABIANA DE BARROS ROSA RAFAEL DE BARROS ROSA

Polo Passivo:

RAFAEL DE BARROS ROSA

Interdição/Curatela

Advogados:

AMANDA SANTOS DE LIMA CAMPOS

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ANA LUIZA FERRAZ DE PAULA

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COMARCA DE UBERLÂNDIA 3ª FAMÍLIA/SUCESSÕES INTERDIÇÃO/CURATELA DATA DE EXPEDIENTE: 23/04/2025 COMARCA DE UBERLÂNDIA/MG ¿ 3ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES 3° EDITAL DE INTERDIÇÃO. SAIBAM que perante a 3… COMARCA DE UBERLÂNDIA 3ª FAMÍLIA/SUCESSÕES INTERDIÇÃO/CURATELA DATA DE EXPEDIENTE: 23/04/2025 COMARCA DE UBERLÂNDIA/MG ¿ 3ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES 3° EDITAL DE INTERDIÇÃO. SAIBAM que perante a 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia-MG, nos autos nº 5004641-34.2023.8.13.0702 ação de INTERDIÇÃO/CURATELA foi, por este Juízo, DECRETADA a INTERDIÇÃO/CURATELA de RAFAEL DE BARROS ROSA, brasileiro, solteiro, portador do RG n.º MG-13.589.872-PC/MG e inscrito no CPF nº 019.411.506-24, residente e domiciliado à rua Melo Viana, n° 297, Martins, Uberlândia-MG, CEP: 38400-376 , reconhecendo sua incapacidade relativa diante dos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial, negocial e de saúde; dando-lhe Curadoras de forma compartilhada, FABIANA DE BARROS ROSA, brasileira, divorciada, gerente administrativo, portadora do RG nº MG-13.589.881-SSP/MG, e inscrita no CPF sob nº 073.586.916-28, residente e domiciliada na rua Melo Viana, n° 297, Martins, Uberlândia-MG, CEP: 38400-376, e CAMILA DE BARROS ROSA, brasileira, solteira, auxiliar administrativo, portadora do RG nº MG-13.589.857-SSP/MG, e inscrita no CPF sob nº 094.141.746-80, residente e domiciliada na rua Melo Viana, n° 297, Martins, Uberlândia-MG, CEP: 38400-376, que assistirão RAFAEL DE BARROS ROSA para todos os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial, negocial e de saúde, conforme dispõe o artigo 85 da Lei 13.146/2015, nos termos da Sentença proferida por este Juízo em 28/11/2024, transitado em julgado em 30/01/2025. E para que todos tomem conhecimento foi expedido o presente edital que será afixado no lugar público de costume e publicado por 03 (três) vezes consecutivas, com intervalo de 10 (dez) dias no ¿Diário do Judiciário¿. Uberlândia, Estado de Minas Gerais. Uberlândia, 23 de abril de 2025. Eu, Flavio Cesar de Sousa , Oficial Judiciário, o digitei e subscrevi, por ordem do MM. Juiz de Direito da 3ª Vara de Família e Sucessões, Dr. Alaor Alves de Melo Júnior. Advogadas: AMANDA SANTOS DE LIMA CAMPOS ¿ OAB MG206544, ANA LUIZA FERRAZ DE PAULA ¿ OAB MG154192 / Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, MADEP 0207.

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Processo nº 5006969-67.2024.4.04.7206

ID: 278749578

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5006969-67.2024.4.04.7206

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AGRÍCOLA FRAIBURGO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MAURO FERNANDO MARCON

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Apelação Cível Nº 5006969-67.2024.4.04.7206/SC RELATOR : Desembargador Federal MARCELO DE NARDI APELANTE : AGRÍCOLA FRAIBURGO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : MAURO FERNANDO MARC…

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