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Processo nº 5006969-06.2024.8.24.0019

ID: 336134778

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Criminal da Comarca de Concórdia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 5006969-06.2024.8.24.0019

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REALSIR ZAMPRONIO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GILNEI LUIS MARCHESAN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DOS SANTOS BIGATON

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5006969-06.2024.8.24.0019/SC ACUSADO : REALSIR ZAMPRONIO ADVOGADO(A) : GILNEI LUIS MARCHESAN (OAB SC025017) ADVOGADO(A) : GUSTAVO DOS SANTOS BIGATON (OAB SC03074… Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5006969-06.2024.8.24.0019/SC ACUSADO : REALSIR ZAMPRONIO ADVOGADO(A) : GILNEI LUIS MARCHESAN (OAB SC025017) ADVOGADO(A) : GUSTAVO DOS SANTOS BIGATON (OAB SC030748) DESPACHO/DECISÃO 1. FIXO os honorários ao defensor nomeado no ev. 41, que apresentou a resposta à acusação, Dr. Pablo Rian Biedermann Barriquel (oab/sc N. 71080) no valor de R$ 265,00 (duzentos e sessenta e cinco reais), nos termos do art. 8º, §3º da Resolução CM n. 5/2019 c/c anexo único da Resolução CM n. 5/2023. Requisite-se o pagamento. 2. Do pedido de suspensão do processo pelo parcelamento administrativo (ev. 68) O acusado pugnou pela suspensão do processo e da pretensão punitiva do Estado diante do parcelamento do débito tributário na via administrativa, conforme documento anexado no evento 64, anexo 1. Sobre a suspensão da pretensão punitiva do Estado diante do parcelamento do débito tributário, estatui o art. 83 da Lei n. 9.430/96, com redação alterada pela Lei n. 12.382/2011: Art. 83. A representação fiscal para fins penais relativa aos crimes contra a ordem tributária previstos nos arts. 1º e 2º da Lei no 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e aos crimes contra a Previdência Social, previstos nos arts. 168-A e 337-A do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), será encaminhada ao Ministério Público depois de proferida a decisão final, na esfera administrativa, sobre a exigência fiscal do crédito tributário correspondente. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010) Parágrafo único. As disposições contidas no caput do art. 34 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, aplicam-se aos processos administrativos e aos inquéritos e processos em curso, desde que não recebida a denúncia pelo juiz. § 1o Na hipótese de concessão de parcelamento do crédito tributário, a representação fiscal para fins penais somente será encaminhada ao Ministério Público após a exclusão da pessoa física ou jurídica do parcelamento. (Incluído pela Lei nº 12.382, de 2011). § 2o É suspensa a pretensão punitiva do Estado referente aos crimes previstos no caput, durante o período em que a pessoa física ou a pessoa jurídica relacionada com o agente dos aludidos crimes estiver incluída no parcelamento, desde que o pedido de parcelamento tenha sido formalizado antes do recebimento da denúncia criminal . (Incluído pela Lei nº 12.382, de 2011). § 3o A prescrição criminal não corre durante o período de suspensão da pretensão punitiva. (Incluído pela Lei nº 12.382, de 2011). § 4o Extingue-se a punibilidade dos crimes referidos no caput quando a pessoa física ou a pessoa jurídica relacionada com o agente efetuar o pagamento integral dos débitos oriundos de tributos, inclusive acessórios, que tiverem sido objeto de concessão de parcelamento. (Incluído pela Lei nº 12.382, de 2011). § 5o O disposto nos §§ 1o a 4o não se aplica nas hipóteses de vedação legal de parcelamento. (Incluído pela Lei nº 12.382, de 2011). § 6o As disposições contidas no caput do art. 34 da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995, aplicam-se aos processos administrativos e aos inquéritos e processos em curso, desde que não recebida a denúncia pelo juiz. (Renumerado do Parágrafo único pela Lei nº 12.382, de 2011). O Superior Tribunal de Justiça ao decidir sobre o ponto consolidou o entendimento de que, após a vigência da Lei n. 12.382/2011, o parcelamento do débito tributário suspende a pretensão punitiva do Estado apenas se o parcelamento do débito tributário ocorrer antes do recebimento da denúncia. Já nos débitos constituídos antes da citada Lei, o parcelamento do débito tributário pode suspender a ação penal em qualquer momento. Senão vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CRIME TRIBUTÁRIO. FATOS OCORRIDOS ANTES DA LEI N. 12.382/2011. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM MOMENTO POSTERIOR À EDIÇÃO DA REFERIDA LEI. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Muito embora os fatos imputados ao insurgente hajam ocorrido de 2007 a 2009, a constituição do credito tributário somente se deu em 3/5/2012. A incidência ou não da modificação operada pela Lei n. 12.382/2011 - que é mais gravosa e não pode retroagir para alcançar casos anteriores a sua entrada em vigor - deve ser aferida pela data da constituição do crédito tributário e não pelos anos em que supostamente não houve o pagamento do tributo devido, na esteira da Súmula Vinculante n. 24 do STF. 2. Assim, no caso, o lançamento definitivo do crédito tributário se deu 3/5/2012 e a denúncia foi recebida em 19/6/2013, com o requerimento de parcelamento do crédito tributário apresentado somente em 26/12/2013, após, portanto, a alteração do art. 83, § 2º, da Lei n. 9.430/1996, pela Lei n. 12.382/2011, que impedia a suspensão da ação penal quando o parcelamento fosse realizado após o recebimento da denúncia, conforme firme orientação desta Corte. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no RMS n. 62.925/BA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 13/12/2022, DJe de 16/12/2022, grifou-se). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. VÍCIOS INEXISTENTES. MERA REDISCUSSÃO. ALEGAÇÃO DE FATO NOVO. PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE PARCELAMENTO OCORRIDO APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DO TRANSCURSO DO PRAZO ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS. 1. São tempestivos os embargos de declaração opostos dentro do prazo de dois dias, previsto no art. 619 do CPP. 2. Ao concluir o julgamento do RE 1.055.914/SP em 4/12/2019, o plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese de repercussão geral: "É constitucional o compartilhamento dos relatórios de inteligência financeira da UIF e da íntegra do procedimento fiscalizatório da Receita Federal do Brasil, que define o lançamento do tributo, com os órgãos de persecução penal para fins criminais, sem a obrigatoriedade de prévia autorização judicial, devendo ser resguardado o sigilo das informações em procedimentos formalmente instaurados e sujeitos a posterior controle jurisdicional." A desconstituição das premissas fáticas demandaria a necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, inviável no âmbito do recurso especial, consoante a Súmula 7/STJ. 3. A irresignação do recorrente em relação ao não acolhimento das teses que entende cabíveis não implica vício, devendo ser veiculada pelo meio recursal adequado e não pela via dos embargos de declaração. 4. Acerca da ilegalidade na incidência da causa de aumento de pena, prevista no art. 12, 1, da Lei 8.137/90, ante eventual pagamento de parte dos valores e/ou falta de correlação entre a denúncia e sentença, verifica-se que tais matérias não foram apreciadas pela Corte de origem, tampouco suscitadas em memoriais ou em contrarrazões à apelação. Além da preclusão, incide o óbice da falta de prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356/STF. 5. A revisão da pena pecuniária demandaria a necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, inviável no âmbito do recurso especial, consoante a Súmula 7/STJ, porquanto fixada na origem com fundamento na situação econômica do apenado e do valor sonegado. 6. Existindo fundamentação idônea no acórdão embargado, não se prestam os embargos de declaração à rediscussão do acórdão recorrido quando revelado mero inconformismo com o resultado do julgamento. 7. Embora a Lei 10.684/2003 permitisse a suspensão da ação penal e do prazo prescricional até o trânsito em julgado da sentença condenatória, o art. 6º, § 2º, da Lei 12.832/2011 estabelece que "É suspensa a pretensão punitiva do Estado referente aos crimes previstos no caput, durante o período em que a pessoa física ou a pessoa jurídica relacionada com o agente dos aludidos crimes estiver incluída no parcelamento, desde que o pedido de parcelamento tenha sido formalizado antes do recebimento da denúncia criminal". 8. Considerando que o crédito tributário foi constituído definitivamente em 23/5/2012, não há falar em suspensão da ação penal e do prazo prescricional, nos termos do art. 6º da Lei 12.832/2011, porquanto o pedido de parcelamento se deu após o recebimento da denúncia. 9. Não transcorrido o prazo legal entre os marcos interruptivos, não há falar em prescrição. 10. Embargos de declaração parcialmente acolhidos apenas para reconhecer a tempestividade do primeiro recurso integrativo, sem efeitos infringentes. (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp n. 1.872.939/RS, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 25/11/2022, grifou-se). O Tribunal de Justiça de Santa Catarina possui entendimento no mesmo sentido: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME PREVISTO NO ART. 1º, II, DA LEI 8.137/90, POR DIVERSAS VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA. DECISÃO QUE INDEFERIU A SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL EM RAZÃO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. PRETENSA REFORMA. INVIABILIDADE. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO SOB A VIGÊNCIA DA LEI 12.392/2011. PARCELAMENTO QUE SOMENTE CONSTITUI CAUSA DE SUSPENSÃO SE REALIZADO ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, O QUE NÃO OCORREU NO CASO. INTELIGÊNCIA DO ART. 83, § 2º, DA LEI 9430/96, ALTERADO PELA MENCIONADA LEGISLAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Esta Corte já se manifestou que "o art. 83, § 2º, da Lei 9.430/96, com redação determinada pela Lei 12.392/2011, ao estabelecer o recebimento da denúncia como limite temporal para o pedido de parcelamento para fins de suspensão da pretensão punitiva estatal, não se se aplica aos crimes nos quais a constituição definitiva do crédito tributário se deu até 28/02/2011, data de vigência da lei posterior mais gravosa" (RHC 94.845/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 26/6/2018, DJe 1/8/2018) (AgRg no RHC 94.476/PE, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 25/9/2018, DJe 18/10/2018)" 2. Independentemente da data em que notificado o contribuinte, se o lançamento definitivo do tributo ocorrera após a vigência da Lei 12.392/11, o parcelamento tributário deverá anteceder ao recebimento da denúncia, para produzir o efeito suspensivo do processo criminal referente aos delitos do art. 1º, incisos I a IV, da Lei n. 8.137/1990. (AgRg no RHC n. 148.821/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 21/9/2021, DJe de 27/9/2021.) (TJSC, Recurso em Sentido Estrito n. 5110723-20.2022.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 21-03-2023, grifou-se). CORREIÇÃO PARCIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SUPOSTO COMETIMENTO DO DELITO DE SONEGAÇÃO DE ICMS, TIPIFICADO NO ART. 2º, II, DA LEI N. 8.137/90, POR 5 (CINCO) VEZES). INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PLEITO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA, EM RAZÃO DE ADESÃO À PROGRAMA DE PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. INVIABILIDADE. PARCELAMENTO QUE DEVE OCORRER ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA PARA FINS DA SUSPENSÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL (ART. 83, §2º, DA LEI N. 9.430/96). PARTE DOS DÉBITOS QUE SE CONSUMARAM APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 12.382/11. DECISÃO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO PARA PARA ESSES DELITOS QUE NÃO MERECE REFORMA. CORREIÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJSC, Correição Parcial Criminal n. 5004086-80.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Segunda Câmara Criminal, j. 28-02-2023). HABEAS CORPUS. CRIMES TRIBUTÁRIOS. ARTIGO 2º, INCISO II, DA LEI N. 8.137/1990, POR DOZE VEZES EM CONTINUIDADE DELITIVA [ARTIGO 71 DO CÓDIGO PENAL]. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL. ADESÃO AO PROGRAMA DE PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPROPRIEDADE. CRIMES, EM TESE, PRATICADOS EM TODOS OS MESES DE 2017, JÁ NA VIGÊNCIA DA LEI N. 12.382/2011 QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO ARTIGO 83 DA LEI N. 9.430/1996. PARCELAMENTO ADERIDO APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. SUSPENSÃO INVIÁVEL. INEXISTÊNCIA DE DOIS MOMENTOS DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA CRIMINAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TESE AFASTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus Criminal n. 5050860-42.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quinta Câmara Criminal, j. 14-10-2021). No caso em comento, verifica-se que os tributos referidos na presente ação penal referem-se aos meses de junho, julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2020 e janeiro, fevereiro, março, abril, maio, agosto e setembro 2021, de modo que houve a constituição da dívida ativa 26/5/2021 e 11/10/2022, consoantes Termos de Inscrição em Dívida Ativa ns. 210003202704, 210003207099 e 220003037646 Outrossim, a denúncia foi recebida na data de 9/7/2024 (ev. 3), ao passo que o parcelamento do debito foi solicitado na data 6/2/2025 (ev. 64, anexo 1), ou seja, cerca de 7 (sete) meses após o recebimento da denúncia. Todos esses fatos foram, pois, praticados durante a vigência da Lei n. 12.382/2011, sendo inaplicável os ditames da Lei n. 9.430/1996, na sua redação original. Desse modo, INDEFIRO o pedido do acusado para suspender o presente processo e, consequentemente, a pretensão punitiva do Estado. 3. Da reavaliação da negativa de celebração do Acordo de Não Persecução Penal Pede o acusado, ainda, que o Ministério Público reavalie a possibilidade de celebrar acordo de não persecução penal (ANPP) (ev. 72). É consabido que a recusa do Ministério Público em celebrar acordo de não persecução penal não é um direito subjetivo do acusado, mas, sim, um poder-dever do Ministério Público em analisar em cada caso concreto a presença dos requisitos objetivos e subjetivos, formular a proposta despenalizadora prevista no artigo 28-A do CPP e, fundamentadamente, propor o acordo ou negar o seu oferecimento do ANPP. Em razão disso, não compete ao Poder Judiciário compelir o Ministério Público a determinar a confecção do acordo de não persecução penal, pois tal atribuição é exclusiva do Órgão Ministerial. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é nesse sentido: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 28-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - ANPP. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DE DENÚNCIA REJEITADA POR OMISSÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM NOTIFICAR O AGRAVANTE PARA PROPOSITURA DO ACORDO. ART. 395, II, DO CPP. PROVIDÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO LEGAL. AUSENTE DIREITO SUBJETIVO DO ACUSADO. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. "Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, por ausência de previsão legal, o Ministério Público não é obrigado a notificar o investigado acerca da proposta do acordo de não persecução penal, sendo que, ao se interpretar conjuntamente os artigos 28-A, § 14, e 28, caput, do CPP, a ciência da recusa ministerial deve ocorrer por ocasião da citação, podendo o acusado, na primeira oportunidade dada para manifestação nos autos, requerer a remessa dos autos ao órgão de revisão ministerial" (AgRg no REsp n. 2.024.381/TO, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 10/3/2023). 2. "De acordo com entendimento já esposado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, a possibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal é conferida exclusivamente ao Ministério Público, não constituindo direito subjetivo do investigado. Cuidando-se de faculdade do Parquet, a partir da ponderação da discricionariedade da propositura do acordo, mitigada pela devida observância do cumprimento dos requisitos legais, não cabe ao Poder Judiciário determinar ao Ministério Público que oferte o acordo de não persecução penal" (RHC n. 161.251/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 10/5/2022, DJe de 16/5/2022.) 3. Agravo regimental conhecido e desprovido. (AgRg no REsp n. 2.018.531/TO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 11/10/2023, grifou-se). Em outras palavras, " o art. 28-A do Código de Processo Penal, alterado pela Lei 13.964/19, foi muito claro nesse aspecto, estabelecendo que o Ministério Público 'poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições'". Ou seja, o Acordo de Não Persecução Penal ( ANPP ) não obriga o Ministério Público nem garante ao acusado verdadeiro direito subjetivo em realizá-lo. Simplesmente permite ao parquet a opção, devidamente fundamentada, entre denunciar ou realizar o acordo, a partir da estratégia de política criminal adotada pela Instituição. (HC n. 195.327 AgR, relator Ministro Alexandre de Moraes, publicado em 13/4/2021) " (STJ, EDcl no AgRg no RE nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp n. 1.816.322/MG, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 22/6/2021, DJe de 25/6/2021). Dito isso, no caso em apreço, ainda na denúncia, o Ministério Público deixou de celebrar acordo de não persecução penal (ANPP), sob o argumento de que o denunciado não atende aos requisitos legais, porquanto, " praticou as condutas delituosas contra a Ordem Tributária reiteradamente, por 14 crimes/vezes, entre os meses de junho de 2020 a setembro de 2021, sendo que essa situação demonstra habitualidade delitiva, impossibilitando e desaconselhando a oferta do acordo. Ainda, colhe-se dos antecedentes criminais que o denunciado foi beneficiado com a suspensão condicional do processo nos autos n. 0004921-09.2017.8.24.0019, na forma do art. 89 da Lei n. 9.099/95, situação que exsurge como outro impeditivo legal para o ANPP no caso em tela (art. 28-A, §2º, inciso III, do CPP) " (ev. 1, anexo 1). Intimado para se manifestar sobre o pedido de reavaliação da negativa de acordo de não persecução penal, o Ministério Público reiterou a negativa, pelos mesmos fundamentos (ev. 76). Assim, constata-se que a negativa está suficientemente justificada e amparada no artigo 28-A, caput, e §2º, do Código de Processo Penal. Portanto, diante das duas negativas do Órgão Ministerial não é cabível o acordo de não persecução penal na demanda em comento, motivo pelo qual, REJEITO o pleito do ev. 72. 4. AGUARDE-SE o ato agendado.

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