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Processo nº 5006982-04.2025.8.24.0008

ID: 322929158

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006982-04.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ HENRIQUE DE ALENCAR MARTINS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICHARD POLLMANN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5006982-04.2025.8.24.0008/SC AUTOR : LUIZ HENRIQUE DE ALENCAR MARTINS ADVOGADO(A) : RICHARD POLLMANN (OAB SC037270) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de Ação de Rescisão Contr… Procedimento Comum Cível Nº 5006982-04.2025.8.24.0008/SC AUTOR : LUIZ HENRIQUE DE ALENCAR MARTINS ADVOGADO(A) : RICHARD POLLMANN (OAB SC037270) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de Ação de Rescisão Contratual c/c Devolução Integral de Valores Pagos, Indenização por Danos Materiais, Lucros Cessantes e Danos Morais, Com Pedido de Tutela de Urgência no bojo da qual busca LUIZ HENRIQUE DE ALENCAR MARTINS , o deferimento de tutela de urgência para: a) Suspender imediatamente a exigibilidade das parcelas vincendas do contrato até o trânsito em julgado da presente ação; b) Determinar o bloqueio de valores da incorporadora via BacenJud, até o montante de R$ 190.510,46, devidamente corrigido e acrescido de juros moratórios; c) Determinar a averbação premonitória da presente ação na matrícula do imóvel, nos termos do artigo 54 da Lei nº 13.097/2015, impedindo sua alienação a terceiros; d) Determinar a pesquisa e bloqueio de bens da incorporadora, garantindo a futura satisfação do crédito do Autor; e) Subsidiariamente, caso não seja concedida a suspensão dos pagamentos, seja autorizado o depósito judicial dos valores vincendos, até a solução definitiva do litígio. Para tanto, narrou que ajustou com a ré a compra e venda de um imóvel, " objetivando a aquisição da unidade autônoma nº 1506, localizada no Edifício Residencial Zuleben, situado em Blumenau/SC, acompanhada da vaga de garagem nº 79 ". Por meio do referido contrato, a requerida comprometeu-se a entregar o imóvel até setembro de 2023, prevendo uma tolerância de 180 dias, prorrogando-se, no máximo, até março de 2024. Entretanto, prosseguiu expondo que a obra não foi entregue. Este juízo concedeu parcialmente a tutela de urgência para autorizar a consignação judicial dos valores das prestações acordadas pelas partes, observado o vencimento previsto no contrato ( evento 9, DESPADEC1 ). Não foi possível realizar a audiência de conciliação, porquanto o réu não foi encontrado para a sua citação ( evento 34, TERMOAUD1 e evento 35, AR1 ). O autor pleiteou, novamente, a concessão da tutela de urgência, a retificação dos registros processuais, o reconhecimento da revelia e o julgamento antecipado da lide a fim de dar provimento aos pedidos iniciais ( evento 43, PED LIMINAR/ANT TUTE1 ). Vieram os autos conclusos. Brevemente relatado. Decido. 2. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo que tais requisitos encontram-se presentes nos autos. No caso dos autos, o autor afirmou que " transcorridos mais de doze meses do termo final ajustado, sem qualquer previsão concreta de finalização das obras, resta evidente o inadimplemento contratual absoluto. O cenário atual demonstra que a incorporadora sequer atingiu a etapa de alvenaria completa do empreendimento, o que evidencia a impossibilidade de cumprimento da obrigação no curto prazo, confirmando a ausência de boa-fé e o desrespeito aos compromissos assumidos" . Ocorre que não há nos autos qualquer prova da tais afirmações. Ou seja, o demandante não demonstrou, ainda que minimamente, a situação atual da obra em questão, ônus do qual poderia muito facilmente ter se desincumbido. E nessa mesma linha, em relação ao pedido de arresto de valores da requerida, além da ausência de elementos que permitam concluir pela dilapidação patrimonial por parte da ré, não foi feita a indicação de fato concreto que represente efetivo perigo de dano irreparável ou de difícil reparação caso não concedida a tutela provisória, temática indispensável ao deferimento da ordem cautelar postulada. Destaco que a mera impossibilidade de usufruir do bem não é motivo suficiente para o acolhimento da medida antecipatória. Veja-se: A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE IMÓVEL EM ATRASO C/C RESSARCIMENTO DE PERDAS E DANOS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. DECISÃO QUE DEFERIU, EM PARTE, PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, COM FINS A COMPELIR A RÉ, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO DA UNIDADE IMOBILIÁRIA ADQUIRIDA PELA AUTORA, AO PAGAMENTO DE UM ALUGUEL MENSAL . INSURGÊNCIA DA RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO RESTARAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. ACOLHIMENTO. DESCABIDO INVOCAR UMA COMPOSIÇÃO HAVIDA EM OUTRA DEMANDA, QUE ENVOLVE OUTROS ADQUIRENTES, PARA SE TER POR CONFIRMADO O DIREITO DA AUTORA AO ARBITRAMENTO IN LIMINE DE ALUGUÉIS MENSAIS. ADEMAIS, PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO NÃO DEMONSTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO DO BEM QUE FOI AVENTADA DE FORMA GENÉRICA, NÃO SE FAZENDO ACOMPANHAR DE PROVA DE DESDOBRAMENTOS ESPECÍFICOS E EFETIVAMENTE LESIVOS. PERIGO DE DANO NÃO EVIDENCIADO, PARA FINS DE DEFERIMENTO DE LIMINAR. REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. INTERLOCUTÓRIO REFORMADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5012664-32.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Selso de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 15-02-2024 - grifou-se). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU EM PARTE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS APREGOADOS NO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA POSTERIORMENTE CEDIDO AOS AUTORES. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE ADQUIRIDA. TUTELA DE URGÊNCIA RELACIONADA À FIXAÇÃO DE ALUGUEL MENSAL . AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EVENTUAL PERIGO DE DANO OU DE RISCO AO RESULTADO ÚTIL. MERA IMPOSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO DO BEM QUE NÃO BASTA AO DEFERIMENTO DA MEDIDA. REQUISITOS LEGAIS NÃO DEMONSTRADOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5022468-58.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Volnei Celso Tomazini, rel. designado (a) Rosane Portella Wolff, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 29-09-2022 - grifou-se). Por fim, ressalto que, havendo novos elementos probatórios e requerimento em tal sentido (CPC, art. 296), o pleito poderá ser reanalisado após o contraditório. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. 3. Não obstante os pedidos de reconhecimento da revelia e julgamento antecipado da lide, verifico que o réu sequer foi citado. Isso porque tanto a sua citação pelo Domicílio Judicial Eletrônico quanto por carta com aviso de recebimento restaram frustradas (evento 20 e evento 35, AR1 ): Registro, por oportuno, que Gilbert Serpa não está incluído no polo passivo do feito. Seu nome, como se visualiza da capa dos autos, encontra-se cadastrado como sócio da J. Serpa Construtora e Incorporadora Ltda., esta sim integrante do polo passivo da demanda. 4. Considerando a ausência de interesse pela parte autora ( evento 23, PED LIMINAR/ANT TUTE1 ), deixo de designar a audiência de que trata o art. 334 do Código de Processo Civil. Intime-se a parte ativa, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a devolução do(s) ofício(s)/mandado(s) e do resultado da pesquisa de endereço ( evento 38, REL.PESQ.ENDERECO1 ), requerendo o que entender de direito, sendo de sua responsabilidade a indicação do endereço correto para citação/intimação, no caso de múltiplos resultados, competindo à parte interessada conferir se já houve tentativa de citação/intimação no(s) endereço(s) indicado(s) na pesquisa. Ainda, no mesmo prazo, deverá efetuar o recolhimento da despesa postal ou da diligência do oficial de justiça, exceto se beneficiária da gratuidade da justiça ou demais isenções legais. As orientações para a emissão e recolhimento de custas processuais estão disponíveis no sítio: https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/modulos/tj_sc/ajuda/doc/CustasAdvogados.pdf . Oportunamente, voltem conclusos.

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Processo nº 5007465-06.2025.4.02.0000

ID: 298643959

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5007465-06.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KELSON DA SILVA VALENTE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VERONICA DE LIMA KALED OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5007465-06.2025.4.02.0000/RJ AGRAVADO : KELSON DA SILVA VALENTE ADVOGADO(A) : VERONICA DE LIMA KALED OLIVEIRA (OAB RJ179453) DESPACHO/DECISÃO Indeferida a tutela liminar rec… Agravo de Instrumento Nº 5007465-06.2025.4.02.0000/RJ AGRAVADO : KELSON DA SILVA VALENTE ADVOGADO(A) : VERONICA DE LIMA KALED OLIVEIRA (OAB RJ179453) DESPACHO/DECISÃO Indeferida a tutela liminar recursal, tendo em vista a plausibilidade dos fundamentos exarados na decisão recorrida, que está devidamente fundamentada e dela não se extrai qualquer dose de teratologia a justificar a sua invalidação. I – Trata-se de agravo interposto por UNIÃO, de decisão proferida pelo Juízo da 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro - RJ, nos autos do processo nº 5043581-68.2024.4.02.5101, nos seguintes termos, verbis : Sentença que, integralizada pelos Embargos de Declaração, acolheu parcialmente o pedido para com fulcro no art. 269, I, do CPC, para decretar a nulidade do processo administrativo 10768.015328/92-7, unicamente no que pertine à falta de intimação pessoal -, uma vez que não restaram atendidas às disposições legais no sentido de serem convocados pessoalmente os interessados, bem como do procedimento através do qual foi enviado ofício ao Cartório de Registro de Imóveis requerendo que não fosse registrada a transferência de domínio ou direitos sobre ocupação nas áreas delimitadas sem a competente certidão da Secretaria de Patrimônio da União, o que não inviabiliza a renovação do procedimento, desde que observados os aspectos formais mencionados (evento 1, anexo 9 e evento 245, fls. 77-79 da ACP nº0004674-42.2006.4.02.5101). O E. TRF da 2ª Região deu parcial provimento à apelação da UNIÃO Federal e à remessa e negou provimento à apelação da AMAR, para reformar parcialmente a sentença, preservando o procedimento demarcatório nº 10768.015328/92-7 e reconhecendo aos autores o direito a um procedimento administrativo individual dotado de efetiva ampla defesa e contraditório prévios, assegurando-lhes o direito de impugnar os efeitos concretos e individuais daquela demarcação, por meio de recurso administrativo individual a ser interposto perante o Gerente Regional da Secretaria de Patrimônio da União no Rio de Janeiro, no prazo de 10 dias, a contar de sua notificação pessoal (evento 1, anexo 11). O STJ negou seguimento ao Recurso Especial da UNIÃO e deu provimento ao Recurso Especial da Associação de Moradores e Amigos do Tijucamar e Jardim Oceânico - AMAR, para reconhecer ofensa ao art. 11 do Decreto-lei n. 9.760/1946 (redação anterior à Lei n. 11.481/2007) e, por conseguinte, declarar a nulidade da demarcação administrativa nos termos expostos (evento 1, anexo 12). Por fim, o Supremo Tribunal Federal negou seguimento ao recurso extraordinário da UNIÃO (v. evento 12, fls. 107-112). O título executivo judicial transitou em julgado em 17/09/2021 (evento 1, anexo 12). KELSON DA SILVA VALENTE apresentou requerimento de cumprimento de sentença, com os seguintes pedidos: i. baixa do gravame que recai sobre seu imóvel situado à Rua General Ivan Raposo, nº 550, apto. 102, Barra da Tijuca; ii. o cancelamento dos débitos existentes junto à Secretaria de Patrimônio da União - SPU - vinculados ao RIP 60010112640-72, bem como o cancelamento de todos os débitos existentes entre o período de 2001 até a presente data; iii. a expedição de oficio ao Cartório do 9º Registro de Imóveis para que proceda com o cancelamento do gravame a título de ´DOMINIO DA UNIÃO` existente na matrícula nº. 171.075, vinculado ao imóvel situado à Rua General Ivan Raposo, 550 – apto 102 – Barra da Tijuca – Rio de Janeiro – RJ – CEP 22.621-040 e ou o cancelamento do gravame R.12 da matricula 171.075 (evento 1), Atribuiu-se à causa o valor de R$ 97.569,80. Decisão que determinou a intimação do exequente para comprovar ao recolhimento de custas judiciais (evento 3). Custas judiciais recolhidas (evento 6 e 10). Determinada a intimação da UNIÃO para cumprir com a obrigação de fazer, na forma do art. 536 do CPC ou impugná-las (evento 7). A UNIÃO apresentou impugnação, na qual, aduziu, em síntese: i. a ilegitimidade ativa; ii. inadequação da via eleita quanto ao pedido de baixa de débitos junto à Divida Ativa da União; iii prescrição quinquenal da pretensão. Juntou documentos (evento 13). A UNIÃO juntou documentos (evento 17). Réplica (evento 18). Decisão que determinou a intimação da parte exequente para juntar documento que comprove sua filiação à Associação dos Moradores e Amigos da Tijucamar e do Jardim Oceânico - AMAR (evento 20). KELSON DA SILVA VALENTE requereu a reconsideração da decisão do evento 20, uma vez que a legitimidade ativa está condicionada a área geográfica do imóvel e o imóvel objeto desses autos, encontra-se situado dentro dos limites objetivos do título (evento 26). É o relatório. Decido. II. O título executivo formado na Ação Civil Pública nº 0004674-42.2006.4.02.5101, ajuizada pela Associação dos Moradores e Amigos do Tijucamar e Jardim Oceânico – AMAR, pronunciou a nulidade do processo administrativo nº 10768.015328/92-7, que versou sobre a demarcação de terrenos de marinha. Da legitimidade ativa A UNIÃO alegou que a parte autora é ilegítima para postular o cancelamento do RIP 60010112640-72, bem como de todos os débitos existentes entre o período de 2001 até a presente data, eis que o antigo foreiro é o responsável legal pelo foro anual incidente sobre o imóvel objeto da lide, assim como de outras receitas patrimoniais que lhe sejam imputáveis, eis que não houve a comunicação, no prazo de até 60 dias, da transferência das obrigações enfitêuticas para o seu nome. A legitimidade para o cumprimento individual da sentença coletiva é aferida pela pertinência subjetiva entre o beneficiário e o bem jurídico tutelado na ação coletiva. No caso em tela, a Ação Civil Pública nº 0004674- 42.2006.4.02.5101 visava garantir o direito de notificação pessoal dos interessados em relação à demarcação de terrenos de marinha na região do Tijucamar e Jardim Oceânico. A exequente, como proprietária de um imóvel situado nessa área, possui inegável interesse jurídico na correta aplicação do procedimento demarcatório e, portanto, detém legitimidade para buscar o cumprimento da sentença coletiva, independentemente de ser ou não proprietária do imóvel à época da demarcação. Assim, a efetividade do cumprimento de sentença está atrelada à propriedade imobiliária, não importando quem era o seu titular na época da propositura da demanda ou se este era ou não associado da autora da ACP. Nesse sentido, a jurisprudência do E. TRF da 2ª Região assentou que a limitação subjetiva do título executivo judicial formado na ACP nº 0004674-42.2006.4.02.5101, está relacionada ao âmbito geográfico dos imóveis atingidos e não a filiação à associação autora. Veja-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ANULAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE DEMARCAÇÃO ADMINISTRATIVA. LEGITIMIDADE DA EXEQUENTE. INAPLICABILIDADE DOS TEMAS DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 82 E 499. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. IMÓVEIS SITUADOS NO JARDIM OCEÂNICO E NO TIJUCAMAR. RECURSO DESPROVIDO. I. A decisão ora impugnada rejeitou a impugnação da executada, ora agravante, por meio da qual alega a ilegitimidade da exequente para executar o título judicial formado nos autos da ação civil pública nº 0004674-42.2006.4.02.5101. II. Através do julgamento dos Recursos Extraordinários nº 573.232/SC e nº 612.043/PR (Temas de Repercussão Geral nº 82 e 499, respectivamente), o Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que a eficácia subjetiva do título judicial formado em ação proposta por associação somente alcança os seus filiados devidamente representados no processo de conhecimento, exigindo-se, para tanto, a autorização expressa deles e a juntada da listagem com os seus nomes à inicial, ressalvada a necessidade de o associado residir no âmbito da jurisdição do órgão julgador. Todavia, o próprio STF restringiu o alcance dessas teses às ações coletivas de rito ordinário, submetidas ao regime de representação processual. Precedentes do STF. III. A ação civil pública se sujeita a regramento próprio, sendo a legitimidade para sua propositura atribuída à própria associação (art. 5º, inciso V, da Lei nº 7.347/85). Trata-se, pois, de verdadeiro caso de substituição processual, haja vista a autorização legal para que a associação atue em nome próprio na defesa de direito e interesse alheio. IV. Quando a associação atua como substituta processual, e não como representante de seus associados, os efeitos da sentença alcançam a todas as pessoas que são atingidas juridicamente pelo que foi decidido, ainda que não filiados ou associados da entidade autora, não se podendo exigir dos substituídos prova de que, na data da propositura daquela ação eram filiados à respectiva associação ou tinham domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator, não necessitando, tampouco, de autorização expressa e específica dos filiados, bem como irrelevante o fato de ter sido apresentada lista nominal de associados quando do ajuizamento da ação. V. O Superior Tribunal de Justiça fixou tese repetitiva de que o alcance subjetivo do título judicial formado em ação civil pública ajuizada por associação não se atém aos seus filiados (STJ, REsp n. 1.438.263/SP, Relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 28/4/2021, DJe de 24/5/2021). VI. Segundo o art. 16 da Lei nº 7.347/85, a sentença proferida em ação civil pública terá eficácia erga omnes. Consigne-se, ainda, que o referido dispositivo legal, com redação alterada pela Lei nº 9.494/97, foi declarado inconstitucional, no ponto em que limita a eficácia das sentenças proferidas em ação civil pública à competência territorial do órgão que a proferir, justamente por constituir indevida restrição aos efeitos erga omnes e ultra partes das ações coletivas. Consequentemente, retomou-se a redação original desse artigo (STF, Plenário, RE 1101937/SP, Rel. Ministro Alexandre de Moraes, julgado em 7/4/2021 – Repercussão Geral – Tema 1075). VII. Na hipótese dos autos, cuida-se de cumprimento individual de sentença coletiva proferida nos autos de ação civil pública, de nº 0004674-42.2006.4.02.5101 (2006.51.01.004674- 4), proposta pela Associação de Moradores e Amigos do Tijucamar e do Jardim Oceânico – AMAR, objetivando a declaração de nulidade da demarcação administrativa da Linha do Preamar Médio de 1831 realizada no Processo Administrativo nº 10768.015328/92-7. Junto à petição inicial da demanda coletiva, a AMAR apresentou uma listagem dos imóveis abrangidos pela área geográfica cujos interesses foram defendidos naquele feito. Por sua vez, o título judicial formado nesta demanda coletiva reconheceu a nulidade do referido procedimento, por ofensa ao art. 11 do Decreto-Lei nº 9.760/46 (redação anterior à Lei nº 11.481/07), que exige a intimação pessoal dos interessados. VIII. A decisão ora executada possui eficácia ultra partes (art. 103, II, do CDC), atentando-se para o fato de que a relação jurídica base se funda na própria demarcação territorial dos imóveis que tiveram os seus interesses protegidos pela AMAR. Isso porque a tutela jurisdicional pretendida pela associação autora dirigia-se àquela localidade, no exercício de legitimação extraordinária característica da substituição processual, e não exclusivamente aos seus associados, razão pela qual todos os proprietários dos imóveis atingidos pelo procedimento anulado se beneficiam do título executivo em comento. Precedentes deste TRF da 2ª Região. IX. A exequente é foreira de imóvel situado dentro do âmbito geográfico abrangido pelo título executivo formado nos autos da ação civil pública nº 0004674-42.2006.4.02.5101, razão pela qual não verifica a ilegitimidade alegada pela executada. X. Agravo de instrumento conhecido e desprovido." (TRF2 - Agravo de Instrumento nº 5013299-92.2022.4.02.0000, 7ª Turma Especializada, Juíza Federal Convocada Marcella Araujo da Nova Brandão, julgado em 12/04/2023) O imóvel de propriedade de KELSON DA SILVA VALENTE , matriculado sob o nº 171.075 1 está inserido na região geográfica abrangida pelo título judicial que se pretende executar, bem como foi inserido na listagem que compõe a inicial 2 o que resta afastada a alegação de ilegitimidade ativa do demandante. Do interesse de agir Conforme exposto acima, o título coletivo declarou a nulidade do procedimento de demarcação n.º 10768.0153.015328/92-77 (LPM1831), que redundou no RIP nº 6001011264072 e assim, o titular de imóvel localizado na referida região administrativa possui interesse em buscar o cancelamento de quaisquer cobranças que incidam sobre o imóvel em decorrência desse fato gerador. Assim, rejeito a preliminar de ausência de interesse processual. Da não ocorrência da prescrição A sentença julgou procedente em parte os pedidos para decretar a nulidade do processo administrativo de demarcação nº 10768.015328/92-7 3 . Observa-se que o título executivo judicial reconheceu ofensa ao art. 11 do Decreto-lei nº 9.760/1946 (redação anterior à Lei n. 11.481/2007) e foi declarada a nulidade da demarcação administrativa em discussão, em que inserido o imóvel do exequente localizado à Rua General Ivan Raposo, nº 550, apto. 102, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro-RJ - Número RIP: 6001011264072 (evento 1, anexo 12). A despeito das alegações apresentadas pela UNIÃO, verifica-se que a questão relativa à prescrição foi objeto de análise quando do julgamento da ação civil pública de nº 0004674-42.2006.4.02.5101, sendo rechaçada por entender que o prazo prescricional quinquenal coincide com o momento em que o titular do direito subjetivo tem ciência do fato, e que, na hipótese, “não tendo ocorrido a notificação individual dos interessados referente ao teor da decisão administrativa sobre a fixação da LPM, não se estabeleceu o marco inicial do prazo para impugnação administrativa individual daquela decisão” (v. evento 1, anexo 12). A UNIÃO, por sua vez, não apresentou elementos concretos que comprovassem que a exequente ou seus antecessores tiveram ciência inequívoca da demarcação antes do prazo prescricional (art. 373, II, CPC). A simples menção à existência de registros de aforamento nas matrículas dos imóveis não é suficiente para comprovar a ciência inequívoca da demarcação, porquanto tais registros podem ter sido realizados sem o conhecimento ou a anuência dos proprietários. Ademais, a ausência de notificação pessoal dos interessados, consoante exigido pelos arts. 11 e 13 do Decreto-lei nº 9.760/1946, impede que se considere a ciência inequívoca da exequente. Nesse sentido, menciono precedentes que reforça a entendimento de que o prazo prescricional quinquenal coincide com o momento em que o titular do direito subjetivo tem ciência do fato e que, na hipótese, é a falta de notificação individual: AI nº 5006982-10.2024.4.02.0000; AI nº 5010182-25.2024.4.02.0000 e ai nº 5009577-79.2024.4.02.0000. Ao rebater a alegação de prescrição, o exequente aponta que o marco inicial do prazo prescricional se deu com o trânsito em julgado da ACP, que se operou em 17/09/2021. Com efeito, cumpre ressaltar que a prescrição da pretensão executória não se confunde com a prescrição do direito reconhecido na sentença coletiva e que esta, enfrentando a questão atinente à ciência do procedimento de demarcação pelo interessado, não se estabeleceu o marco inicial do prazo prescricional. Quanto ao cômputo do prazo prescricional para execução de sentença condenatória exarada contra a Fazenda Pública, de fato, não há controvérsia. A súmula 150 do STF dispõe que o prazo de prescrição da execução é o mesmo da ação, in verbis: "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". A questão, na espécie, é regulada pelo Decreto n. 20.910/1932, cujo art. 1º estabelece o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para ajuizamento de ação contra a Fazenda Pública, contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Se houver interrupção do prazo prescricional, ele recomeça a correr pela metade, mas não fica reduzido aquém de 5 (cinco) anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo (art. 9º do referido decreto c/c súmula 383 do STF). Insta consignar, a tese repetitiva firmada pelos C. STJ ao Tema 877 de que “O prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o art. 94 da Lei nº 8.078/90”. No caso, o título executivo transitou em julgado em 17/09/2021 e o presente cumprimento individual foi ajuizado em 26/06/2024, antes, portanto, do decurso do prazo prescricional quinquenal. III. Ante o exposto, REJEITO a impugnação da UNIÃO para determinar o prosseguimento da execução. INTIME-SE a UNIÃO para dar cumprimento a obrigação de fazer, dando baixa ao gravame vinculado ao imóvel situado à Rua General Ivan Raposo, nº 550, apto. 102, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro-RJ - Número RIP: 60010112640-72, assim como extinguir todas as execuções fiscais com base em dívida oriunda do RIP nº 60010112640-72, bem como o cancelamento dos débitos existentes junto à Secretaria de Patrimônio da União - SPU - vinculados ao RIP 60010112640-72, que deverá ser comprovado nos autos, sob pena de se ter por caracterizado o descumprimento injustificado da ordem judicial para os fins do §3º do art. 536 do CPC. Demonstrado o cumprimento da obrigação, intime-se a parte autora para ciência e eventual manifestação. Após, conclusos. Em sua minuta (Evento 1), a parte agravante requer, ao fim, (i) “seja recebido e conhecido o presente agravo, com o deferimento de tutela provisória recursal, atribuindo-lhe efeito suspensivo inaudita altera pars, e concedendo a suspensão do cumprimento da decisão ora agravada, pelos argumentos processuais e materiais amplamente expostos nesta peça recursal e comprovados na documentação aposta nos autos”. É o relato. Decido. O deferimento da tutela de urgência reclama a probabilidade do direito ( fumus boni iuris ) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo ( periculum in mora ), na forma do artigo 300, caput , do Código de Processo Civil. Note-se que, apesar das alegações da União, a questão da prescrição foi anteriormente examinada no julgamento da ação civil pública de nº 0004674-42.2006.4.02.5101, concluindo que a contagem do prazo de prescrição quinquenal inicia-se no momento em que o titular do direito subjetivo tem conhecimento efetivo do fato, e que, na hipótese, não se estabeleceu um marco inicial do prazo, já que não ocorreu a notificação individual dos interessados referente à decisão administrativa sobre fixação da Linha de Preamar Média - LPM. Como bem disse o juízo a quo: Nesse sentido, menciono precede ntes que reforça a entendimento de que o prazo prescricional quinquenal coincide com o momento em que o titular do direito subjetivo tem ciência do fato e que, na hipótese, é a falta de notificação individual : AI nº 5006982-10.2024.4.02.0000; AI nº 5010182-25.2024.4.02.0000 e ai nº 5009577-79.2024.4.02.0000. Além disso, não verifico na argumentação do agravante a demonstração dos prejuízos ou danos irreparáveis que justifiquem a concessão da liminar. Assim, verifica-se a plausibilidade dos fundamentos exarados na decisão recorrida, que está devidamente fundamentada e dela não se extrai qualquer dose de teratologia a justificar a sua invalidação. Ressalte-se que, a atribuição de efeito suspensivo à decisão é providência excepcional, devendo ser utilizada criteriosamente, sobretudo porque antes da oitiva da parte contrária, razão pela qual, não verificada de plano a probabilidade do direito alegado pelo recorrente, deve ser a questão aferida após a completa instrução do feito. Isso posto, indefiro a tutela recursal vindicada. II - Dê-se imediata ciência do teor desta decisão ao MM. Juízo a quo . III - Intime(m)-se o(s) agravado(s) para resposta, nos termos do artigo 1.019, II do Código de Processo Civil, em interpretação conjunta com o caput do artigo 183 do mesmo diploma. IV - Decorrido o prazo, com ou sem contraminuta, intime-se o Ministério Público para emissão de parecer (1.019, III, do Código de Processo Civil). V - Após, voltem-me os autos conclusos.

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Processo nº 5006982-35.2025.4.04.7205

ID: 283322737

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Blumenau Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5006982-35.2025.4.04.7205

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

SWBR COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JILIANE SOVRANI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5006982-35.2025.4.04.7205/SC IMPETRANTE : SWBR COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA ADVOGADO(A) : JILIANE SOVRANI (OAB SC062642) DESPACHO/DECISÃO 1. T… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5006982-35.2025.4.04.7205/SC IMPETRANTE : SWBR COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA ADVOGADO(A) : JILIANE SOVRANI (OAB SC062642) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por SWBR COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - BLUMENAU e do Procurador Chefe da Procuradoria - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - Blumenau, com pedido de liminar nos seguintes termos: (...) (b) Seja CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR, inaudita altera pars, para determinar à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional que permita a adesão da Impetrante ao Edital PGDAU nº 06/2024 ou, alternativamente, que ao menos não considere a data da inscrição dos débitos em dívida ativa como um óbice, eis que o atraso deu-se por ato coator da Receita Federal do Brasil e, portanto, superveniente à vontade e controle da Impetrante; (...) Decido. Nos termos do inciso III do art. 7º da Lei n. 12.016/09, o juiz poderá conceder a liminar em mandado de segurança quando "do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida". Pretende a impetrante promover a Transação dos débitos para regularização de sua situação fiscal, nos termos do Edital PGDAU nº 6/2024, prorrogado pelo Edital PGDAU nº 01/2025, cuja data limite de adesão é 30/05/2025 . Relata que, em razão de dificuldades financeiras, em 15/04/2024 houve a rescisão do Parcelamento Simplificado nº 0211.00012.0031832778.23-35, ao qual havia aderido em 01/2023. Contudo, alega que os débitos foram inscritos em Dívida Ativa da União somente em 23/12/2024 , (...) evidente total desconformidade com o disposto no art. 22 do Decreto-Lei nº 147/67 e art. 2º da Portaria MF nº 447/2018, que estabelece o prazo máximo de encaminhamento de 90 (noventa) dias dos débitos inadimplidos. A Transação prevista no Edital PGDAU nº 6/2024, prorrogado pelo Edital PGDAU nº 01/2025, estabelece que podem ser objeto do parcelamento somente os débitos inscritos até a data limite de 31/10/2024 . Aplicando-se a lógica reversa, entende-se que os débitos deveriam ter sido inscritos em Dívida Ativa da União até meados de Julho/2024 . Aduz que preenche todos os requisitos para adesão à referida Transação, exceto quanto à data limite de inscrição dos débitos em dívida ativa, o que ocorreu por atrasos injustificados da RFB . Assim, pleiteia a concessão de medida liminar inaudita altera pars, para que seja permitida a adesão da Impetrante à transação do Edital em vigor, atendendo inclusive aos interesses de arrecadação do próprio Fisco, (...). Nos termos da legislação tributária, os débitos fiscais exigíveis devem ser encaminhados pela Receita Federal do Brasil à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional no prazo máximo de 90 (noventa) dias para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União (Portaria PGFN 33/2018, art. 3°, Portaria MF 447/2018, art. 2°, e Decreto-Lei 147/1967, art. 22). Conforme se verifica nos relatórios fiscais juntados ( 1.4 e 1.8 ), a impetrante possui débitos pendentes, que já se encontravam vencidos há mais de 90 dias em 1º/08/2024 - data limite de inscrição dos débitos em dívida ativa para serem elegíveis à transação tributária do Edital PGDAU 06/2024, de 01/11/2024. Posteriormente a data limite de inscrição em DAU foi alterada para 31/10/2024, nos termos do Edital PGDAU 01/2025, de 30/01/2025, in verbis: Art. 1º O Edital PGDAU nº 6, de 1º de novembro de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º ............................................... I - em relação às modalidades previstas nos arts. 6º, 7º e 9º, tenham sido inscritos em dívida ativa da União até 31 de outubro de 2024 , inclusive; ou II - em relação à modalidade prevista no art. 8º, tenham sido inscritos em dívida ativa da União até 31 de janeiro de 2024, inclusive. ..............................................................................." (NR) "Art. 3º A adesão às propostas de que trata este edital poderá ser feita das 8h, horário de Brasília, de 1º de novembro de 2024 até às 19h, horário de Brasília, do dia 30 de maio de 2025 , e será realizada exclusivamente através do acesso ao REGULARIZE, disponível em <www.regularize.pgfn.gov.br>. ..............................................................................." (NR) Todavia, como informa a impetrante, ainda que entenda que de forma tardia, seus débitos foram inscritos pela Receita Federal do Brasil em dívida ativa apenas em 23/12/2024. Sucede que o TRF4, no que atine à Portaria MF 447, de 2018, e à Portaria PGFN 33, de 2018, firmou entendimento no sentido de que "Ao passo em que determinam apenas o encaminhamento, tais regras administrativas não implicam qualquer direito subjetivo ao contribuinte à inscrição de seus débitos em dívida ativa. Assim, é prerrogativa da Fazenda Pública constituir o título executivo extrajudicial para a cobrança de seus créditos, o que deve obedecer aos critérios de legalidade, porém, também, os de conveniência da própria Administração, conforme organização e fluxo de trabalho por si estabelecido. À mingua de norma jurídica que determine prazo para inscrição em dívida, não cabe ao Poder Judiciário determinar que a dívida seja inscrita para atender interesse do devedor." : TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA DOS DÉBITOS PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO. A Portaria MF 447, de 2018, e a Portaria PGFN 33, de 2018, estabelecem que os débitos "devem ser encaminhados pela RFB à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN)" no prazo de 90 dias. Ao passo em que determinam apenas o encaminhamento, tais regras administrativas não implicam qualquer direito subjetivo ao contribuinte à inscrição de seus débitos em dívida ativa. Assim, é prerrogativa da Fazenda Pública constituir o título executivo extrajudicial para a cobrança de seus créditos, o que deve obedecer aos critérios de legalidade, porém, também, os de conveniência da própria Administração, conforme organização e fluxo de trabalho por si estabelecido. À mingua de norma jurídica que determine prazo para inscrição em dívida, não cabe ao Poder Judiciário determinar que a dívida seja inscrita para atender interesse do devedor. (TRF4 5000703-73.2024.4.04.7009, SEGUNDA TURMA , Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, juntado aos autos em 25/09/2024) Da mesma maneira: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSAÇÃO EXCEPCIONAL. REMESSA DOS DÉBITOS. ATO PRIVATIVO DA UNIÃO. Não cabe ao Poder Judiciário determinar o encaminhamento dos débitos do contribuinte à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para inclusão em dívida ativa , a fim de viabilizar a adesão à transação excepcional, uma vez que se trata de ato privativo da administração. (TRF4 5057126-51.2022.4.04.7000, PRIMEIRA TURMA , Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 29/11/2023) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA DOS DÉBITOS PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E ADESÃO A PARCELAMENTO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO . 1. É prerrogativa da Fazenda Pública realizar a inscrição em dívida ativa dos débitos constituídos para subsequente protesto e ajuizamento, ou mesmo para transação, devendo obedecer aos critérios da própria autoridade administrativa, sujeita ao prazo prescricional, e independentemente da vontade do contribuinte. 2. Descabe ao Poder Judiciário determinar a inscrição em dívida ativa. (TRF4, AC 5020512-60.2021.4.04.7201, PRIMEIRA TURMA , Relator MARCELO DE NARDI, juntado aos autos em 03/08/2023) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA MF 447/2018. ENCAMINHAMENTO DOS DÉBITOS À PGFN NO PRAZO DE 90 DIAS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO CONTRIBUINTE À EFETIVAÇÃO DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. 1. A previsão normativa de encaminhamento dos débitos pela autoridade fazendária não gera o direito subjetivo do contribuinte à inscrição em dívida ativa. 2. Ausente previsão específica acerca de prazo, não há se falar em ilegalidade ou abuso de poder, de modo que a determinação da inscrição em dívida ativa pelo Poder Judiciário acaba por incorrer em indevida ingerência na atividade administrativa. 3. Remessa necessária provida. (TRF4 5014463-98.2024.4.04.7200, SEGUNDA TURMA , Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 15/10/2024) Destacoa-se, assim, que a inscrição dos débitos em dívida ativa, à cargo do Procurador da Fazenda Nacional, é prerrogativa da administração pública, nos termos do § 3° do art. 2º da Lei 6.830/1980, e constitui ato de controle administrativo de legalidade e deve ser realizada pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito. A inscrição em dívida ativa não é um " ato automático ", mas que depende de escrutínio mais profundo por parte da PGFN que, ao receber o débito, deve examinar os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade, bem como verificar a inexistência de vícios formais e materiais (Portaria PGFN 33/2018, arts. 4° e 5°). Portanto, não há direito subjetivo do contribuinte na inscrição de seus débitos em dívida ativa. Além disso, é certo que a própria celebração da Transação é prerrogativa da União Federal acaso, em juízo de oportunidade e conveniência, entenda que a medida atenda ao interesse público (Lei 13.988/2020, art. 1°, § 1°). Como titular do tributo pode a União Federal eleger as condições pelas quais deseja transacionar, de modo que não é dado ao Poder Judiciário afastar um elemento objetivo eleito pelo ente tributante para tanto, ou seja, não há como afastar a condição de que somente os créditos tributários que tenham sido inscritos em dívida ativa da União até 1º/08/2024, e posteriormente, até 31/10/2024, é que podem ser objeto de transação tributária. Assim, não há direito líquido e certo a amparar o pleito da impetrante. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar . Intime-se. 2. Notifique-se a(s) autoridade(s) impetrada(s) para prestar(em) informações no prazo legal. 3. Intime-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para, querendo, e enquanto tal, ingressar no feito. 4. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal, nos termos do artigo 12, caput , da Lei nº 12.016/2009. 5. Transcorridos os prazos, retornem os autos conclusos para sentença.

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Jeferson Carlo Dos Passos x Gelson Paulo Bagetti

ID: 328504421

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5001095-49.2025.8.24.0910

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JEFERSON CARLO DOS PASSOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CASSIO LUIZ BAGNARA

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GELSON PAULO BAGETTI

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SUZANA MARIA DO VALLE FUCKNER

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MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5001095-49.2025.8.24.0910/SC IMPETRANTE : JEFERSON CARLO DOS PASSOS ADVOGADO(A) : SUZANA MARIA DO VALLE FUCKNER (OAB SC035286) INTERESSADO : GELSON PAULO BAGETTI ADVOGADO(… MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5001095-49.2025.8.24.0910/SC IMPETRANTE : JEFERSON CARLO DOS PASSOS ADVOGADO(A) : SUZANA MARIA DO VALLE FUCKNER (OAB SC035286) INTERESSADO : GELSON PAULO BAGETTI ADVOGADO(A) : CASSIO LUIZ BAGNARA ADVOGADO(A) : GELSON PAULO BAGETTI DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por JEFERSON CARLO DOS PASSOS em face de decisão proferida pelo Juízo da Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de São Bento do Sul, na qual foi determinada a suspensão de sua carteira nacional de habilitação. É cediço que neste sistema o mandado de segurança só tem cabimento em face de decisões irrecorríveis e teratológicas, manifestamente ilegais ou que traduzam abuso de poder. Em que pese irrecorrível, a decisão combatida está fundamentada, senão vejamos (ev.73,DESPADEC1 - autos n.5006982-19.2023.8.24.0058): Inicialmente, urge necessário esclarecer que esta Magistrada, há tempos, adota o entendimento de que a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação é medida coercitiva que não deve ser utilizada como regra, mas sim somente em casos muito excepcionais e com a necessária cautela. É o caso dos autos. Este processo está em trâmite desde setembro de 2023, com inúmeras medidas constritivas realizadas, e todas sem o devido sucesso para o adimplemento da dívida. Registro, por oportuno, que se buscou, por diversas vezes, a quitação dos valores através das buscas típicas de bens (com a utilização do sisbajud, renajud, infojud, dentre outros), mas, como se vê, não houve êxito. Com efeito, a situação dos presentes autos, em razão das particularidades acima retratadas, permite a adoção das medidas atípicas descritas no artigo 139 do Código de Processo Civil (abaixo transcrito), isso como forma de coagir o(s) executado(s) a adimplir(em) a dívida - que perdura há anos. Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: [...] IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; Nesse mesmo sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL E REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. QUANTIA CERTA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. CABIMENTO. DELINEAMENTO DE DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PARA SUA APLICAÇÃO . 1. Ação distribuída em 10/6/2011. Recurso especial interposto em 25/5/2018. Autos conclusos à Relatora em 3/12/2018. 2. O propósito recursal é definir se, na fase de cumprimento de sentença, a suspensão da carteira nacional de habilitação e a retenção do passaporte do devedor de obrigação de pagar quantia são medidas viáveis de serem adotadas pelo juiz condutor do processo. 3. O Código de Processo Civil de 2015, a fim de garantir maior celeridade e efetividade ao processo, positivou regra segundo a qual incumbe ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, IV). 4. A interpretação sistemática do ordenamento jurídico revela, todavia, que tal previsão legal não autoriza a adoção indiscriminada de qualquer medida executiva, independentemente de balizas ou meios de controle efetivos. 5. De acordo com o entendimento do STJ, as modernas regras de processo, ainda respaldadas pela busca da efetividade jurisdicional, em nenhuma circunstância poderão se distanciar dos ditames constitucionais, apenas sendo possível a implementação de comandos não discricionários ou que restrinjam direitos individuais de forma razoável. Precedente específico. 6. A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade . 7. Situação concreta em que o Tribunal a quo indeferiu o pedido do exequente de adoção de medidas executivas atípicas sob o singelo fundamento de que a responsabilidade do devedor por suas dívidas diz respeito apenas ao aspecto patrimonial, e não pessoal. 8. Como essa circunstância não se coaduna com o entendimento propugnado neste julgamento, é de rigor - à vista da impossibilidade de esta Corte revolver o conteúdo fático-probatório dos autos - o retorno dos autos para que se proceda a novo exame da questão. 9. De se consignar, por derradeiro, que o STJ tem reconhecido que tanto a medida de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação quanto a de apreensão do passaporte do devedor recalcitrante não estão, em abstrato e de modo geral, obstadas de serem adotadas pelo juiz condutor do processo executivo, devendo, contudo, observar-se o preenchimento dos pressupostos ora assentados. Precedentes . RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp n. 1.782.418/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/4/2019, DJe de 26/4/2019.). (grifei) As diretrizes estabelecidas pelo STJ, adianto, encontram-se presentes. Isso porque, ao perscrutar os autos, estão presentes os indícios de que os devedores possuem patrimônio expropriável e a subsidiariedade da medida de suspensão da CNH - posto que as típicas foram utilizadas, mas sem sucesso. De mais a mais, ainda que se alegue o princípio da menor onerosidade do devedor, já adianto que a análise a ser feita neste processo vai muito além, pois também se deve zelar pela quitação da dívida, em atenção ao princípio da efetividade da execução. O credor, do mesmo modo, é detentor de direitos. A propósito, na dicção do Parágrafo Único do Código de Processo Civil, ao executado que alega ser demasiadamente onerosa a medida adotada, é incumbência sua indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de ser mantido o ato combatido. Ipsis litteris : Art. 805. Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado. Parágrafo único. Ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados. O Tribunal de Justiça Catarinense assim tem decidido, mutatis mutandis : a) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH E DO PASSAPORTE DO DEVEDOR. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DIANTE DO ESGOTAMENTO DOS MEIOS TÍPICOS PARA SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE PATRIMÔNIO EM NOME DO DEVEDOR. SUSPEITA DE OCULTAÇÃO . DEMONSTRAÇÃO DE QUE O DEVEDOR É SÓCIO DE OUTRAS EMPRESAS. CRÉDITO DE CARÁTER ALIMENTAR. AGRAVADO DEVIDAMENTE INTIMADO, PORÉM SILENTE. CONTRADITÓRIO RESPEITADO. COERÇÃO DO DEVEDOR QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA E ADEQUADA, ATÉ O PAGAMENTO DA DÍVIDA OU INDICAÇÃO DE OUTROS MEIOS MAIS EFICAZES E MENOS ONEROSOS . ART. 805, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4010543-58.2017.8.24.0000, da Capital, rel. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2019). b) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE INDEFERIU A SUSPENSÃO/APREENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) DO DEVEDOR. INSURGÊNCIA DA CREDORA. PLEITO DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) DO DEVEDOR. ACOLHIMENTO. COMPROVADO O ESGOTAMENTO DOS MEIOS MENOS GRAVOSOS PARA COBRANÇA DA DÍVIDA. FIXAÇÃO DA MEDIDA COERCITIVA ATÍPICA QUE SE FAZ NECESSÁRIA PARA GARANTIR A EFETIVIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS . OBJETIVO DE COMPELIR O EXECUTADO A ADIMPLIR O DÉBITO ALIMENTÍCIO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL. EXEGESE DO ART. 139, IV, DO CPC. DECISÃO REFORMADA. No que se refere ao processo de execução, "pode o magistrado, assim, em vista do princípio da atipicidade dos meios executivos, adotar medidas coercitivas indiretas para induzir o executado a, de forma voluntária, ainda que não espontânea, cumprir com o direito que lhe é exigido" (RHC 99.606/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13-11-2018, DJe 20-11-2018). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4004189-12.2020.8.24.0000, de Ibirama, rel. Haidée Denise Grin, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2020). (grifei) Cumpre necessário informar, ainda, que a Suprema Corte, no julgamento da ADI n. 5.941/DF, julgou constitucional a adoção de medidas executivas atípicas para se buscar a satisfação de crédito. 1.1 Pelo exposto, com fulcro no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, DETERMINO a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação de JEFERSON CARLO DOS PASSOS , medida que deve perdurar por 06 (seis) meses ou até ser noticiada a quitação do débito aqui perseguido. Cabe registrar que o histórico dos autos originários demonstra que: 1) a ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO DE VALORES - SISBAJUD retornou com resultado negativo (evento 33); 2) realizada a consulta e tentativa de restrição do sistema RENAJUD no CPF do executado, NENHUM VEÍCULO FOI LOCALIZADO (evento 37) ; 3) autorizada a inclusão do seu nome no cadastrado de inadimplentes da Serasa Experian (evento 38), não resultou no adimplemento do débito; 4) restou inexitoso o cumprimento de mandado de penhora e avaliação dos bens do executado, certificando o Oficial de Justiça que "não encontrei nenhum e afirmou não os possuir" (evento 48). Ato contínuo, o executado aportou certidão negativa de propriedade de imóvel e de veículo automotor (evento 60,CERTNEG2 e CERTNEG3); Ocorre que foi trazido pelo exequente - e não impugnada pelo executado - a informação de que esse possui oficina mecânica (labor compatível com a qualificação de mecânico trazida pelo mesmo aos autos), com filiais em São Bento do Sul e Penha/SC: Desse modo, ainda que não possua registro formal de bens, certo é que o executado exerce atividade remunerada, atraindo indício de ocultação de patrimônio capaz de cumprir com a confissão de dívida (título executivo extrajudicial) que subsidia os autos, sendo o bloqueio de sua CNH meio de coerção indireta de pagamento adequada ao caso. Anota-se que o entendimento adotada na decisão impugnada possui amparo em dispositivo legal (artigo 139, IV, do Código de Processo Civil) e encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. CABIMENTO. RESTRIÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. SUSPENSÃO DA CNH. LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. VIOLAÇÃO DIRETA. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIOS DA RESOLUÇÃO INTEGRAL DO LITÍGIO, DA BOA-FÉ PROCESSUAL E DA COOPERAÇÃO. ARTS. 4º, 5º E 6º DO CPC/15. INOVAÇÃO DO NOVO CPC. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. COERÇÃO INDIRETA AO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. SANÇÃO. PRINCÍPIO DA PATRIMONIALIDADE. DISTINÇÃO. CONTRADITÓRIO PRÉVIO. ART. 9º DO CPC/15. DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 489, § 1º, DO CPC/15. COOPERAÇÃO CONCRETA. DEVER. VIOLAÇÃO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. ART. 805, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/15. ORDEM. DENEGAÇÃO. [...] 4. A suspensão da Carteira Nacional de Habilitação não configura dano ou risco potencial direto e imediato à liberdade de locomoção do paciente, devendo a questão ser, pois, enfrentada pelas vias recursais próprias. Precedentes. [...] (RHC 99.606/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 20/11/2018) A decisão, portanto, não é teratológica, ilegal ou abusiva e o simples inconformismo do impetrante que pretende a reforma da decisão não é suficiente para autorizar a impetração do mandamus . Pelo exposto, INDEFIRO a petição inicial, julgando extinto o presente mandado de segurança. Custas pelo impetrante, restando suspensa a exigibilidade da cobrança diante dos documentos aportados à inicial do writ .

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Processo nº 5123975-96.2023.4.02.5101

ID: 273269634

Tribunal: TRF2 Órgão: 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5123975-96.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BELARMINO FARIAS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VERONICA DE LIMA KALED OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5123975-96.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : BELARMINO FARIAS DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : VERONICA DE LIMA KALED OLIVEIRA (OAB RJ179453) DESPACHO/DECISÃO I. S entença que, integr… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5123975-96.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : BELARMINO FARIAS DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : VERONICA DE LIMA KALED OLIVEIRA (OAB RJ179453) DESPACHO/DECISÃO I. S entença que, integralizada pelos Embargos de Declaração, acolheu parcialmente o pedido para com fulcro no art. 269, I, do CPC, para decretar a nulidade do processo administrativo 10768.015328/92-7, unicamente no que pertine à falta de intimação pessoal -, uma vez que não restaram atendidas às disposições legais no sentido de serem convocados pessoalmente os interessados, bem como do procedimento através do qual foi enviado ofício ao Cartório de Registro de Imóveis requerendo que não fosse registrada a transferência de domínio ou direitos sobre ocupação nas áreas delimitadas sem a competente certidão da Secretaria de Patrimônio da União, o que não inviabiliza a renovação do procedimento, desde que observados os aspectos formais mencionados (evento 1, anexo 11 e evento 245, fls. 77-79 da ACP nº0004674-42.2006.4.02.5101). O E. TRF da 2ª Região deu parcial provimento à apelação da UNIÃO Federal e à remessa e negou provimento à apelação da AMAR, para reformar parcialmente a sentença, preservando o procedimento demarcatório nº 10768.015328/92-7 e reconhecendo aos autores o direito a um procedimento administrativo individual dotado de efetiva ampla defesa e contraditório prévios, assegurando-lhes o direito de impugnar os efeitos concretos e individuais daquela demarcação, por meio de recurso administrativo individual a ser interposto perante o Gerente Regional da Secretaria de Patrimônio da União no Rio de Janeiro, no prazo de 10 dias, a contar de sua notificação pessoal (evento 1, anexo 9, 13). O STJ negou seguimento ao Recurso Especial da UNIÃO e deu provimento ao Recurso Especial da Associação de Moradores e Amigos do Tijucamar e Jardim Oceânico - AMAR, para reconhecer ofensa ao art. 11 do Decreto-lei n. 9.760/1946 (redação anterior à Lei n. 11.481/2007) e, por conseguinte, declarar a nulidade da demarcação administrativa nos termos expostos (evento 1, anexo 11). Por fim, o Supremo Tribunal Federal negou seguimento ao recurso extraordinário da UNIÃO (v. evento 1, anexo 11). O título executivo judicial transitou em julgado em 17/09/2021 (evento 1, anexo 12, fl. 114). BELARMINO FARIAS DE ALMEIDA apresentou requerimento de cumprimento de sentença, com os seguintes pedidos: i. baixa do gravame que recai sobre seu imóvel situado à Avenida Olegário Maciel, 518, sala 204 – Barra da Tijuca/RJ; ii . o cancelamento dos débitos existentes junto à Secretaria de Patrimônio da União - SPU - vinculados ao RIP nº 6001.0109561-75, bem como o cancelamento de todos os débitos existentes entre o período de 2001 até a presente data; iii . a expedição de oficio ao Cartório do 9º Registro de Imóveis para que proceda com o cancelamento do gravame a título de ´DOMINIO DA UNIÃO` existente na matrícula nº. 111.448, vinculado ao imóvel situado à Avenida Olegário Maciel, 518, sala 204 – Barra da Tijuca/RJ 1 (evento 1). Atribuiu-se à causa o valor de R$ 4.634,23. Decisão que determinou a intimação do exequente para se manifestar sobre a prevenção apontada pelo sistema e-proc (evento 5). Decisão que: i . afastou a prevenção apontada; ii . determinou a intimação do exequente para recolher custas (evento 10). BELARMINO FARIAS DE ALMEIDA apresentou emenda à inicial e juntou o pagamento das Custas judiciais (evento 13). A UNIÃO apresentou impugnação (evento 16). Réplica (evento 22). A UNIÃO requereu a dilação de prazo para juntar as certidões imobiliárias (evento 30). A UNIÃO aduziu, em síntese, a existência de prescrição quinquenal da pretensão. Juntou documentos e juntou documentos (evento 37). É o relatório. Decido. II. O título executivo formado na Ação Civil Pública nº 0004674-42.2006.4.02.5101, ajuizada pela Associação dos Moradores e Amigos do Tijucamar e Jardim Oceânico – AMAR, pronunciou a nulidade do processo administrativo nº 10768.015328/92-7, que versou sobre a demarcação de terrenos de marinha. Da legitimidade ativa A legitimidade para o cumprimento individual da sentença coletiva é aferida pela pertinência subjetiva entre o beneficiário e o bem jurídico tutelado na ação coletiva. No caso em tela, a Ação Civil Pública nº 0004674- 42.2006.4.02.5101 visava garantir o direito de notificação pessoal dos interessados em relação à demarcação de terrenos de marinha na região do Tijucamar e Jardim Oceânico. A exequente, como proprietária de um imóvel situado nessa área, possui inegável interesse jurídico na correta aplicação do procedimento demarcatório e, portanto, detém legitimidade para buscar o cumprimento da sentença coletiva, independentemente de ser ou não proprietária do imóvel à época da demarcação. Assim, a efetividade do cumprimento de sentença está atrelada à propriedade imobiliária, não importando quem era o seu titular na época da propositura da demanda ou se este era ou não associado da autora da ACP. Nesse sentido, a jurisprudência do E. TRF da 2ª Região assentou que a limitação subjetiva do título executivo judicial formado na ACP nº 0004674-42.2006.4.02.5101, está relacionada ao âmbito geográfico dos imóveis atingidos e não a filiação à associação autora. Veja-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ANULAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE DEMARCAÇÃO ADMINISTRATIVA. LEGITIMIDADE DA EXEQUENTE. INAPLICABILIDADE DOS TEMAS DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 82 E 499. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. IMÓVEIS SITUADOS NO JARDIM OCEÂNICO E NO TIJUCAMAR. RECURSO DESPROVIDO. I. A decisão ora impugnada rejeitou a impugnação da executada, ora agravante, por meio da qual alega a ilegitimidade da exequente para executar o título judicial formado nos autos da ação civil pública nº 0004674-42.2006.4.02.5101. II. Através do julgamento dos Recursos Extraordinários nº 573.232/SC e nº 612.043/PR (Temas de Repercussão Geral nº 82 e 499, respectivamente), o Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que a eficácia subjetiva do título judicial formado em ação proposta por associação somente alcança os seus filiados devidamente representados no processo de conhecimento, exigindo-se, para tanto, a autorização expressa deles e a juntada da listagem com os seus nomes à inicial, ressalvada a necessidade de o associado residir no âmbito da jurisdição do órgão julgador. Todavia, o próprio STF restringiu o alcance dessas teses às ações coletivas de rito ordinário, submetidas ao regime de representação processual. Precedentes do STF. III. A ação civil pública se sujeita a regramento próprio, sendo a legitimidade para sua propositura atribuída à própria associação (art. 5º, inciso V, da Lei nº 7.347/85). Trata-se, pois, de verdadeiro caso de substituição processual, haja vista a autorização legal para que a associação atue em nome próprio na defesa de direito e interesse alheio. IV. Quando a associação atua como substituta processual, e não como representante de seus associados, os efeitos da sentença alcançam a todas as pessoas que são atingidas juridicamente pelo que foi decidido, ainda que não filiados ou associados da entidade autora, não se podendo exigir dos substituídos prova de que, na data da propositura daquela ação eram filiados à respectiva associação ou tinham domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator, não necessitando, tampouco, de autorização expressa e específica dos filiados, bem como irrelevante o fato de ter sido apresentada lista nominal de associados quando do ajuizamento da ação. V. O Superior Tribunal de Justiça fixou tese repetitiva de que o alcance subjetivo do título judicial formado em ação civil pública ajuizada por associação não se atém aos seus filiados (STJ, REsp n. 1.438.263/SP, Relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 28/4/2021, DJe de 24/5/2021). VI. Segundo o art. 16 da Lei nº 7.347/85, a sentença proferida em ação civil pública terá eficácia erga omnes. Consigne-se, ainda, que o referido dispositivo legal, com redação alterada pela Lei nº 9.494/97, foi declarado inconstitucional, no ponto em que limita a eficácia das sentenças proferidas em ação civil pública à competência territorial do órgão que a proferir, justamente por constituir indevida restrição aos efeitos erga omnes e ultra partes das ações coletivas. Consequentemente, retomou-se a redação original desse artigo (STF, Plenário, RE 1101937/SP, Rel. Ministro Alexandre de Moraes, julgado em 7/4/2021 – Repercussão Geral – Tema 1075). VII. Na hipótese dos autos, cuida-se de cumprimento individual de sentença coletiva proferida nos autos de ação civil pública, de nº 0004674-42.2006.4.02.5101 (2006.51.01.004674- 4), proposta pela Associação de Moradores e Amigos do Tijucamar e do Jardim Oceânico – AMAR, objetivando a declaração de nulidade da demarcação administrativa da Linha do Preamar Médio de 1831 realizada no Processo Administrativo nº 10768.015328/92-7. Junto à petição inicial da demanda coletiva, a AMAR apresentou uma listagem dos imóveis abrangidos pela área geográfica cujos interesses foram defendidos naquele feito. Por sua vez, o título judicial formado nesta demanda coletiva reconheceu a nulidade do referido procedimento, por ofensa ao art. 11 do Decreto-Lei nº 9.760/46 (redação anterior à Lei nº 11.481/07), que exige a intimação pessoal dos interessados. VIII. A decisão ora executada possui eficácia ultra partes (art. 103, II, do CDC), atentando-se para o fato de que a relação jurídica base se funda na própria demarcação territorial dos imóveis que tiveram os seus interesses protegidos pela AMAR. Isso porque a tutela jurisdicional pretendida pela associação autora dirigia-se àquela localidade, no exercício de legitimação extraordinária característica da substituição processual, e não exclusivamente aos seus associados, razão pela qual todos os proprietários dos imóveis atingidos pelo procedimento anulado se beneficiam do título executivo em comento. Precedentes deste TRF da 2ª Região. IX. A exequente é foreira de imóvel situado dentro do âmbito geográfico abrangido pelo título executivo formado nos autos da ação civil pública nº 0004674-42.2006.4.02.5101, razão pela qual não verifica a ilegitimidade alegada pela executada. X. Agravo de instrumento conhecido e desprovido." (TRF2 - Agravo de Instrumento nº 5013299-92.2022.4.02.0000, 7ª Turma Especializada, Juíza Federal Convocada Marcella Araujo da Nova Brandão, julgado em 12/04/2023) O imóvel de propriedade de BELARMINO FARIAS DE ALMEIDA , matriculado sob o nº 111448 1 está inserido na região geográfica abrangida pelo título judicial que se pretende executar, bem como foi inserido na listagem que compõe a inicial 2 o que resta afastada a alegação de ilegitimidade ativa do demandante. Da não ocorrência da prescrição A sentença julgou procedente em parte os pedidos para decretar a nulidade do processo administrativo de demarcação nº 10768.015328/92-7 3 . Observa-se que o título executivo judicial reconheceu ofensa ao art. 11 do Decreto-lei nº 9.760/1946 (redação anterior à Lei n. 11.481/2007) e foi declarada a nulidade da demarcação administrativa em discussão, em que inserido o imóvel do exequente localizado à Avenida Olegário Maciel, 518, sala 204 – Barra da Tijuca/RJ, Rio de Janeiro-RJ - Número RIP: 6001.0109561-75 (evento 1, anexo 8, fl. 6). A despeito das alegações apresentadas pela UNIÃO , verifica-se que a questão relativa à prescrição foi objeto de análise quando do julgamento da ação civil pública de nº 0004674-42.2006.4.02.5101, sendo rechaçada por entender que o prazo prescricional quinquenal coincide com o momento em que o titular do direito subjetivo tem ciência do fato, e que, na hipótese, “não tendo ocorrido a notificação individual dos interessados referente ao teor da decisão administrativa sobre a fixação da LPM, não se estabeleceu o marco inicial do prazo para impugnação administrativa individual daquela decisão” (v. evento 1, anexo 12). A UNIÃO , por sua vez, não apresentou elementos concretos que comprovassem que a exequente ou seus antecessores tiveram ciência inequívoca da demarcação antes do prazo prescricional (art. 373, II, CPC). A simples menção à existência de registros de aforamento nas matrículas dos imóveis não é suficiente para comprovar a ciência inequívoca da demarcação, porquanto tais registros podem ter sido realizados sem o conhecimento ou a anuência dos proprietários. Ademais, a ausência de notificação pessoal dos interessados, consoante exigido pelos arts. 11 e 13 do Decreto-lei nº 9.760/1946, impede que se considere a ciência inequívoca da exequente. Nesse sentido, menciono precedentes que reforça a entendimento de que o prazo prescricional quinquenal coincide com o momento em que o titular do direito subjetivo tem ciência do fato e que, na hipótese, é a falta de notificação individual : AI nº 5006982-10.2024.4.02.0000; AI nº 5010182-25.2024.4.02.0000 e ai nº 5009577-79.2024.4.02.0000. III . Ante o exposto, REJEITO a impugnação da UNIÃO para determinar o prosseguimento da execução. INTIME - SE a UNIÃO para dar cumprimento a obrigação de fazer, dando baixa ao gravame vinculado ao imóvel situado à Rua Avenida Olegário Maciel, 518, sala 204 – Barra da Tijuca/RJ, Rio de Janeiro-RJ - Número RIP: 6001.0109561-75, assim como extinguir todas as execuções fiscais com base em dívida oriunda do RIP nº 6001.0109561-75, bem como o cancelamento dos débitos existentes junto à Secretaria de Patrimônio da União - SPU - vinculados ao RIP 6001.0109561-75, que deverá ser comprovado nos autos, sob pena de se ter por caracterizado o descumprimento injustificado da ordem judicial para os fins do §3º do art. 536 do CPC. OFICIE-SE também a SPU para cumprimento. Demonstrado o cumprimento da obrigação, intime-se a parte autora para ciência e eventual manifestação. Após, conclusos. 1. Evento 13, Matrícula Imóvel 8 2. Evento 1, anexo 8, fl. 6 3. evento 1, anexo 9 e evento 245, fls. 77-79 da ACP nº 0004674-42.2006.4.02.5101

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Processo nº 5006982-03.2021.8.21.7000

ID: 324670657

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5006982-03.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

WELEDA STREIT ADAMY

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FARLEI GABRIEL HELDER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO CERVO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JAIME FORTUNATO CERVO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5006982-03.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : WELEDA STREIT ADAMY ADVOGADO(A) : JAIME FORTUNATO CERVO (OAB RS009096) ADVOGADO(A) : GUSTAVO… Precatório Nº 5006982-03.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : WELEDA STREIT ADAMY ADVOGADO(A) : JAIME FORTUNATO CERVO (OAB RS009096) ADVOGADO(A) : GUSTAVO CERVO (OAB RS047497) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5015117-80.2025.4.03.6100

ID: 297801883

Tribunal: TRF3 Órgão: 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015117-80.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PLFR SERVICOS MEDICOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUILHERME CHAMBARELLI NENO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5015117-80.2025.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: PLFR SERVICOS MEDICOS LTDA Advogado do(a) AUTOR: GUILHERME CHAMBARELLI NENO - RJ202001 REU: UNIA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5015117-80.2025.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: PLFR SERVICOS MEDICOS LTDA Advogado do(a) AUTOR: GUILHERME CHAMBARELLI NENO - RJ202001 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Trata-se de ação ajuizada pelo procedimento comum, com pedido de tutela provisória de urgência, por PLFR SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando, em sede de tutela provisória de urgência, provimento jurisdicional, que determine à ré que “se abstenha de impor óbices à utilização da margem de presunção do lucro presumido do IRPJ e da CSLL de 8% e 12% pela Autora”. Alega a autora, em suma, ter o direito de recolher IRPJ sobre o lucro presumido no percentual de 8% e a base de cálculo da CSLL, no percentual de 12%, nos serviços tipicamente hospitalares prestados por ela. Com a inicial vieram documentos. Houve o recolhimento das custas processuais (ID 366703713), vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Cinge-se a controvérsia em verificar haver direito da autora em recolher IRPJ sobre o lucro presumido no percentual de 8% e a base de cálculo da CSLL, no percentual de 12%, nos serviços tipicamente hospitalares prestados por ela. Importante destacar que a Primeira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.116.399/BA, em sede de recurso representativo da controvérsia (Primeira Seção, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 28.10.2009) entendeu por elastecer o conceito de "serviços hospitalares" previsto no art. 15, §1º, III, "a", da Lei n. 9.249/95, para abranger também serviços não prestados no interior do estabelecimento hospitalar e que não impliquem manutenção de estrutura para internação de pacientes. Também restou assentado a tese, objeto do Tema 217 STJ “Para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão 'serviços hospitalares', constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), devendo ser considerados serviços hospitalares 'aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde', de sorte que, 'em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos'”. O v. acórdão restou assim ementado: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 535 e 468 DO CPC. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. LEI 9.249/95. IRPJ E CSLL COM BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. DEFINIÇÃO DA EXPRESSÃO "SERVIÇOS HOSPITALARES". INTERPRETAÇÃO OBJETIVA. DESNECESSIDADE DE ESTRUTURA DISPONIBILIZADA PARA INTERNAÇÃO. ENTENDIMENTO RECENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC. 1. Controvérsia envolvendo a forma de interpretação da expressão "serviços hospitalares" prevista na Lei 9.429/95, para fins de obtenção da redução de alíquota do IRPJ e da CSLL. Discute-se a possibilidade de, a despeito da generalidade da expressão contida na lei, poder-se restringir o benefício fiscal, incluindo no conceito de "serviços hospitalares" apenas aqueles estabelecimentos destinados ao atendimento global ao paciente, mediante internação e assistência médica integral. 2. Por ocasião do julgamento do RESP 951.251-PR, da relatoria do eminente Ministro Castro Meira, a 1ª Seção, modificando a orientação anterior, decidiu que, para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão "serviços hospitalares", constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), porquanto a lei, ao conceder o benefício fiscal, não considerou a característica ou a estrutura do contribuinte em si (critério subjetivo), mas a natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde). Na mesma oportunidade, ficou consignado que os regulamentos emanados da Receita Federal referentes aos dispositivos legais acima mencionados não poderiam exigir que os contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei (a exemplo da necessidade de manter estrutura que permita a internação de pacientes) para a obtenção do benefício. Daí a conclusão de que "a dispensa da capacidade de internação hospitalar tem supedâneo diretamente na Lei 9.249/95, pelo que se mostra irrelevante para tal intento as disposições constantes em atos regulamentares". 3. Assim, devem ser considerados serviços hospitalares "aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde", de sorte que, "em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos". 4. Ressalva de que as modificações introduzidas pela Lei 11.727/08 não se aplicam às demandas decididas anteriormente à sua vigência, bem como de que a redução de alíquota prevista na Lei 9.249/95 não se refere a toda a receita bruta da empresa contribuinte genericamente considerada, mas sim àquela parcela da receita proveniente unicamente da atividade específica sujeita ao benefício fiscal, desenvolvida pelo contribuinte, nos exatos termos do § 2º do artigo 15 da Lei 9.249/95. 5. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que a empresa recorrida presta serviços médicos laboratoriais (fl. 389), atividade diretamente ligada à promoção da saúde, que demanda maquinário específico, podendo ser realizada em ambientes hospitalares ou similares, não se assemelhando a simples consultas médicas, motivo pelo qual, segundo o novel entendimento desta Corte, faz jus ao benefício em discussão (incidência dos percentuais de 8% (oito por cento), no caso do IRPJ, e de 12% (doze por cento), no caso de CSLL, sobre a receita bruta auferida pela atividade específica de prestação de serviços médicos laboratoriais). 6. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. 7. Recurso especial não provido”. (STJ, S1, REsp 1116399/BA, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, , julgado em 28/10/2009, DJe 24/02/2010). Com base nesse julgado, o próprio E. Superior Tribunal de Justiça decidiu, como compreendidas no conceito de "serviços hospitalares", para fins de aplicação da alíquota reduzida do IRPJ e da CSLL, a receita proveniente dentre outros, dos serviços de análises clínicas laboratoriais (EREsp 1.019.548/SC, DJe 18.03.2010), de radioterapia e oncologia (REsp 1.219.674/RJ, DJe 04.02.2011), de análises, exames anatomo-patológicos, citológicos e de patologia clínica (EDcl no REsp 987.684/PR, DJe 23.04.2010), de videoendoscopia, (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1.140.907/PR, DJe 06.10.2010), de anestesiologia, excluídas as simples consultas e atividades de cunho administrativo (EDcl no AgRg no REsp 891953/RS, DJe 06.04.2010). Nos termos da Lei nº 9.249/95, os prestadores de serviços em geral devem recolher o IRPJ e a CSLL sob a alíquota de 32%, enquanto os prestadores de serviços hospitalares o fazem às alíquotas de 8% e 12%, respectivamente, da receita bruta mensal. Importante destacar que a redação do art. 15, § 1º, III, "a", da Lei n. 9.249/95 foi alterada pela Lei n. 11.727/2008, com vigência a partir de 01.01.2009, e passou a considerar também os prestadores de serviços de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que sejam organizadas sob a forma de sociedade empresária e atender às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA. Confira-se a redação: “Art. 15. base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto no art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, sem prejuízo do disposto nos arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995. (...) III - trinta e dois por cento, para as atividades de: a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) “Art. 20. A base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida pelas pessoas jurídicas que efetuarem o pagamento mensal ou trimestral a que se referem os arts. 2º, 25 e 27 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, corresponderá aos seguintes percentuais aplicados sobre a receita bruta definida pelo art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, auferida no período, deduzida das devoluções, das vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos: I - 32% (trinta e dois por cento) para a receita bruta decorrente das atividades previstas no inciso III do § 1º do art. 15 desta Lei; II - 38,4% (trinta e oito inteiros e quatro décimos por cento) para a receita bruta decorrente das atividades previstas no inciso IV do § 1º do art. 15 desta Lei; e III - 12% (doze por cento) para as demais receitas brutas”. - grifei Quanto à extensão do conceito de “serviços médicos hospitalares”, para fins de aplicação das alíquotas reduzidas do IRPJ e CSLL previstas em lei, transcrevo o entendimento firmado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, conforme excerto do voto do Ministro Relator Benedito Gonçalves, in verbis: “(...) Entretanto, em razão da ocorrência de algumas decisões dissonantes e das novas reflexões e argumentações que foram trazidas a esta Corte, a matéria foi novamente afetada à Primeira Seção que, por ocasião do julgamento do RESP 951.251-PR, da relatoria do eminente Ministro Castro Meira, ocorrido no dia 22.4.2009, modificou a orientação até então adotada. Com efeito, naquela assentada, após os judiciosos votos proferidos pelo Ministro Relator e pelos Ministros Teori Zavascki e Eliana Calmon, decidiu-se, em síntese, que, para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão "serviços hospitalares", constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pela contribuinte), porquanto a lei, ao conceder o benefício fiscal, não considerou o contribuinte em si (critério subjetivo), mas a natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde), que é, inclusive, alçado à condição de direito fundamental. Ademais, consignou-se que os regulamentos emanados da Receita Federal referentes aos dispositivos legais acima mencionados não poderiam exigir que os contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei (a exemplo da necessidade de manter estrutura que permita a internação de pacientes) para a obtenção do benefício. Daí a conclusão de que "a dispensa da capacidade de internação hospitalar tem supedâneo diretamente na Lei 9.249/95, pelo que se mostra irrelevante para tal intento as disposições constantes em atos regulamentares". Dessa forma, ficou assentado que devem ser considerados serviços hospitalares "aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde, de sorte que, "em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos". Consoante os dizeres da decisão exarada, à exclusão das simples consultas, as demais atividades, ainda que prestadas fora do estabelecimento hospitalar, desde que estejam voltadas diretamente à promoção da saúde, devem ser consideradas “atividades tipicamente hospitalares”, gozando da redução das alíquotas dos tributos, na forma da legislação de regência. Cumpre destacar que, a partir da edição da Lei n. 11.727/2008, passou-se a exigir também, como condições para o deferimento do referido benefício, a organização sob a forma de SOCIEDADE EMPRSÁRIA, bem como o atendimento às normas da ANVISA, cuja comprovação ocorrerá mediante apresentação de alvará de funcionamento, expedido pela vigilância sanitária estadual ou municipal (art. 33, § 3º, da IN RFB 1.700/2017). Feitas essas premissas, passo ao exame do caso. No caso em questão, a autora tem por objeto social: “de prestação de serviços na área médica para atividade médica ambulatorial com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos e atividade médica ambulatorial com recursos para realização de exames complementares” (ID 366521653). Assim, tendo em vista o seu objeto social, os serviços prestados pela autora se enquadram no conceito legal de serviços hospitalares. Verifica-se, ainda, que a autora atualmente é constituída sob a forma de sociedade empresária limitada, devidamente registrada na JUCESP, nos termos do art. 1.052, e seguintes c/c art. 983, ambos do Código Civil (ID 366703713). Além disso, a autora possui licença sanitária-vigilância sanitária, de acordo com certidão de ID 366521663. Cumpre observar que o que importa é a natureza do serviço prestado e não o local de prestação de referido serviço. Ratificando essa assertiva, colaciono o julgado abaixo. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS DE CSL E IRPJ. LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS HOSPITALARES. ARTIGO 15 DA LEI 9.249/1995. CONCEITO. RESP 1.116.399 (REPETITIVO). REQUISITOS ADICIONAIS. LEI 11.727/2008. SOCIEDADE EMPRESARIAL. PROVA DE REGULARIDADE SANITÁRIA. 1. O conceito de "serviços hospitalares", para fim de aplicação de alíquota reduzida de CSL e IRPJ no âmbito da tributação sob lucro presumido (artigos 15 e 20 da Lei 9.249/1995), foi pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, sob sistemática própria de recursos repetitivos (REsp 1.116.399). No caso de fatos posteriores à Lei 11.727/2008, que alterou a redação do artigo 15 da Lei 9.249/1995, é exigível, adicionalmente, que a prestadora de serviços esteja constituída sob forma de sociedade empresária e atenda à regulamentação da ANVISA. 2. A prova da constituição de sociedade empresária consiste na demonstração do respectivo registro perante a Junta Comercial, na forma do artigo 1.150 do Código Civil. Quanto à exigência de regularidade sanitária, entende-se comprovada pela emissão de licença ou alvará de funcionamento pelos órgãos sanitários competentes. Não se exigindo a prestação de tais serviços em instalações próprias, o benefício fiscal pode ser usufruído com a comprovação de que o estabelecimento em que realizadas as atividades possui regularidade sanitária. 3. Não se trata, assim, de exigir alvará emitido diretamente pela ANVISA, pois o artigo 15, § 1º, III, "a", da Lei 9.249/1995 não faz tal exigência, apenas dispondo sobre cumprimento das respectivas normas, e o próprio artigo 33, § 3º, da IN RFB 1.700/2017 prevê expressamente que tal comprovação "deve ser feita mediante alvará da vigilância sanitária estadual ou municipal". 4. A regularidade sanitária ou qualquer outro aspecto da legislação tributária não autorizam, tampouco, a exigência de prova de que a sociedade empresária possui estrutura física caracterizada como hospitalar, ainda que atue em ambiente próprio, na medida em que é a natureza da atividade que importa, e não o local da prestação do serviço, ou a existência de estrutura hospitalar ou mesmo a capacidade de internação, desde que seja possível atender a finalidade legal a que vinculada a concessão do benefício fiscal. Não é, pois, a característica do contribuinte em si (critério subjetivo), mas a natureza do serviço prestado (assistência à saúde), enquadrado no conceito de "serviços hospitalares", que define o cumprimento dos requisitos legais para a redução de alíquotas do IRPJ/CSL. 5. Para serviços de radioterapia, a regularidade sanitária envolve a observância de requisitos específicos previstos em resolução baixada pelo Conselho Nacional de Energia Nuclear. As normas da ANVISA, que devem ser observadas, são as que tratam da regularidade sanitária para prestação do serviço, o que envolve licenciamento afeto ao tipo de atividade que se desenvolve, não havendo, como pretendido, que se interpretar favoravelmente ao contribuinte a legislação, de modo a afastar previsão normativa, em detrimento da regra de aplicação estrita de benefício fiscal nos termos do artigo 111, CTN. 6. Apelação e remessa oficial providas. (TRF3, T3, ApelRemNec 5006982-26.2018.4.03.6100, rel. Des. Federal Luis Carlos Hiroki Muta, DJe: 03/05/2021). Assim, observadas as atividades realizadas pela impetrante, deve lhe ser assegurado o direito recolher o IRPJ no percentual de 8% e a CSLL no percentual de 12%, nos serviços tipicamente hospitalares, desde que mantida a sua constituição como sociedade empresária e vigente o alvará sanitário de funcionamento. Nesse sentido, colaciono os julgados abaixo. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IRPJ E CSLL. SERVIÇOS HOSPITALARES. ALÍQUOTAS REDUZIDAS. ARTIGOS 15, § 1º, III, "A", E 20, AMBOS DA LEI 9.249/95. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES OU CORRELATOS. NÃO COMPROVAÇÃO REQUISITOS. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. APELAÇÃO PROVIDA. HONORÁRIOS. 1. De início, pertine salientar que não houve o reconhecimento do pedido manifestado pela União Federal conforme consta da r. sentença. A União Federal (Fazenda Nacional), afirmou não haver insurgência quanto à aplicação do precedente REsp 1.116.399/BA, para fins de pagamento dos tributos com alíquota reduzida. Mas, prosseguiu, defendendo a necessidade de aplicação das exigências previstas nos atos normativos, de forma que o direito pretendido estaria restrito aos serviços hospitalares, não alcançando as consultas e demais serviços que desbordem dos termos do julgado. 2. Assim, equivocou-se o MM. Juiz de primeiro grau em homologar o reconhecimento jurídico do pedido, restando demonstrado o interesse jurídico da União no manejo do recurso de apelação. 3. Nos termos da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, em seus artigos 15, § 1º, III, "a", e 20, as empresas prestadoras de serviços médicos hospitalares e cirúrgicos enquadram-se na concepção de "serviços hospitalares" insertos nos artigos 15 e 20 da Lei nº 9.249/95, estando sujeitas às alíquotas de 8% e 12% sobre a receita bruta mensal a título de IRPJ e CSLL, respectivamente, sob o regime de apuração do lucro presumido. 4. Após múltiplas discussões acerca do alcance da expressão "serviços hospitalares", constante da Lei n. 9.249/95, a matéria restou pacificada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.116.399/BA, sob o regime do art. 543-C, do Código de Processo Civil. 5. Dessa forma, o STJ, alterando orientação anterior, firmou entendimento de que a expressão "serviços hospitalares" constante do art. 15, §1º, III, "a", da Lei n. 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva, levando-se em conta, não o contribuinte em si (critério subjetivo), mas a natureza do serviço prestado, independentemente da capacidade de internação ou estrutura do estabelecimento, de forma a compreender os serviços normalmente, mas não necessariamente, prestados em hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde, excluindo-se as simples consultas médicas, próprias dos consultórios médicos, ainda que prestadas no interior do estabelecimento hospitalar. 6. Nessa linha, entende-se como compreendidos entre os serviços hospitalares, dentre outros, os serviços de auxílio diagnóstico e terapia, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, ainda que realizados fora do estabelecimento hospitalar, ficando excluídas da base de cálculo reduzida do IRPJ e da CSLL as receitas decorrentes de consultas médicas. 7. No caso presente, conforme alega a União Federal (Fazenda Nacional), a parte Autora não preenche os requisitos legais exigidos, de forma que o direito pretendido estaria restrito aos serviços hospitalares, não alcançando as consultas e demais serviços que desbordem dos termos do julgado, bem como, não houve o cumprimento dos requisitos referentes às normas da Anvisa e de organização sob a forma de Sociedade Empresária previsto na Lei nº 11.727/2008. 8. Desta forma, a constituição da parte Autora na forma de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI (Lei nº 12.441/2011), diferencia-se da sociedade empresária, deixando de cumprir um dos requisitos impostos pela Lei nº 11.727/2008, qual seja, o de que a prestadora dos serviços hospitalares seja organizada sob a forma de sociedade empresária, devendo ser dado provimento à apelação da União Federal. 9. Invertidas a sucumbência condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios com integral observância dos comandos contidos no art. 85, §2ºdo NCPC em 10% do valor dado à causa. (Valor da Causa = R$ 67.268,66 -sessenta e sete mil duzentos e sessenta e oito reais e sessenta e seis centavos). 10. Apelação da União Federal provida. (TRF3, T3, ApCiv 5025590-09.2017.4.03.6100 rel. Des. Federal Antonio Carlos Cedenho, DJe: 29/07/2020). Dessa forma, presente a plausibilidade do direito invocado pela autora. O periculum in mora também está caracterizado, visto que a exigibilidade dos tributos ora combatidos sujeita o contribuinte aos efeitos coativos indiretos, inscrição no CADIN e positivação de certidão de regularidade fiscal, com as nocivas consequências que daí advêm (não participação em licitações e contratos com o Poder Público, não obtenção de financiamentos e empréstimos etc.), bem como aos diretos, como a constrição patrimonial em execução fiscal. Diante do exposto, CONCEDO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para autorizar a autora a apurar e recolher na base de cálculo do IRPJ mediante percentual de 8% (oito por cento) e na base de cálculo da CSLL com percentual de 12% (doze por cento), ambos sobre os serviços definidos como hospitalares, suspendendo-se a exigibilidade do respectivo crédito tributário, inexistindo outros óbices além dos discutidos nestes autos e preenchidos os requisitos conforme fundamentado. Cite-se e intime-se a União. A presente decisão assinada digitalmente servirá de mandado ou ofício para intimação ou notificação das partes do processo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo/SP, data registrada no sistema. PAULO CEZAR NEVES JUNIOR Juiz Federal

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Processo nº 5009892-79.2025.4.03.6100

ID: 277762779

Tribunal: TRF3 Órgão: 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009892-79.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AGUIRRE E GOIRI SERVICOS MEDICOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FILIPE DE BARROS BRAGA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009892-79.2025.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: AGUIRRE E GOIRI SERVICOS MEDICOS LTDA Advogado do(a) AUTOR: FILIPE DE BARROS BRAGA - ES19767 REU… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009892-79.2025.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: AGUIRRE E GOIRI SERVICOS MEDICOS LTDA Advogado do(a) AUTOR: FILIPE DE BARROS BRAGA - ES19767 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Vistos em inspeção. Trata-se de ação ajuizada pelo procedimento comum, com pedido de tutela provisória de urgência, por AGUIRRE E GOIRI SERVIÇOS MÉDICOS LTDA em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando provimento jurisdicional, em sede de cognição sumária, que “sejam afastados os efeitos e aplicação dos incisos II e III do § 10 do artigo 4º da IN SRFB 1.556/15, reproduzidos nos incisos II e III do § 4º do art. 33 da IN RFB nº 1.700/2017 e outros semelhantes, para que a Requerente usufrua do benefício da base de cálculo reduzida, tanto para IRPJ quanto para CSLL”. Alega a autora, em suma, ter o direito de recolher IRPJ sobre o lucro presumido no percentual de 8% e a base de cálculo da CSLL, no percentual de 12%, nos serviços tipicamente hospitalares prestados por ela. Com a inicial vieram documentos. Houve o recolhimento das custas processuais (ID 360867725), vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Cinge-se a controvérsia em verificar haver direito da autora em recolher IRPJ sobre o lucro presumido no percentual de 8% e a base de cálculo da CSLL, no percentual de 12%, nos serviços tipicamente hospitalares prestados por ela. Importante destacar que a Primeira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.116.399/BA, em sede de recurso representativo da controvérsia (Primeira Seção, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 28.10.2009) entendeu por elastecer o conceito de "serviços hospitalares" previsto no art. 15, §1º, III, "a", da Lei n. 9.249/95, para abranger também serviços não prestados no interior do estabelecimento hospitalar e que não impliquem manutenção de estrutura para internação de pacientes. Também restou assentado a tese, objeto do Tema 217 STJ “Para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão 'serviços hospitalares', constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), devendo ser considerados serviços hospitalares 'aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde', de sorte que, 'em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos'”. O v. acórdão restou assim ementado: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 535 e 468 DO CPC. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. LEI 9.249/95. IRPJ E CSLL COM BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. DEFINIÇÃO DA EXPRESSÃO "SERVIÇOS HOSPITALARES". INTERPRETAÇÃO OBJETIVA. DESNECESSIDADE DE ESTRUTURA DISPONIBILIZADA PARA INTERNAÇÃO. ENTENDIMENTO RECENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC. 1. Controvérsia envolvendo a forma de interpretação da expressão "serviços hospitalares" prevista na Lei 9.429/95, para fins de obtenção da redução de alíquota do IRPJ e da CSLL. Discute-se a possibilidade de, a despeito da generalidade da expressão contida na lei, poder-se restringir o benefício fiscal, incluindo no conceito de "serviços hospitalares" apenas aqueles estabelecimentos destinados ao atendimento global ao paciente, mediante internação e assistência médica integral. 2. Por ocasião do julgamento do RESP 951.251-PR, da relatoria do eminente Ministro Castro Meira, a 1ª Seção, modificando a orientação anterior, decidiu que, para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão "serviços hospitalares", constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), porquanto a lei, ao conceder o benefício fiscal, não considerou a característica ou a estrutura do contribuinte em si (critério subjetivo), mas a natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde). Na mesma oportunidade, ficou consignado que os regulamentos emanados da Receita Federal referentes aos dispositivos legais acima mencionados não poderiam exigir que os contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei (a exemplo da necessidade de manter estrutura que permita a internação de pacientes) para a obtenção do benefício. Daí a conclusão de que "a dispensa da capacidade de internação hospitalar tem supedâneo diretamente na Lei 9.249/95, pelo que se mostra irrelevante para tal intento as disposições constantes em atos regulamentares". 3. Assim, devem ser considerados serviços hospitalares "aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde", de sorte que, "em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos". 4. Ressalva de que as modificações introduzidas pela Lei 11.727/08 não se aplicam às demandas decididas anteriormente à sua vigência, bem como de que a redução de alíquota prevista na Lei 9.249/95 não se refere a toda a receita bruta da empresa contribuinte genericamente considerada, mas sim àquela parcela da receita proveniente unicamente da atividade específica sujeita ao benefício fiscal, desenvolvida pelo contribuinte, nos exatos termos do § 2º do artigo 15 da Lei 9.249/95. 5. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que a empresa recorrida presta serviços médicos laboratoriais (fl. 389), atividade diretamente ligada à promoção da saúde, que demanda maquinário específico, podendo ser realizada em ambientes hospitalares ou similares, não se assemelhando a simples consultas médicas, motivo pelo qual, segundo o novel entendimento desta Corte, faz jus ao benefício em discussão (incidência dos percentuais de 8% (oito por cento), no caso do IRPJ, e de 12% (doze por cento), no caso de CSLL, sobre a receita bruta auferida pela atividade específica de prestação de serviços médicos laboratoriais). 6. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. 7. Recurso especial não provido”. (STJ, S1, REsp 1116399/BA, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, , julgado em 28/10/2009, DJe 24/02/2010). Com base nesse julgado, o próprio E. Superior Tribunal de Justiça decidiu, como compreendidas no conceito de "serviços hospitalares", para fins de aplicação da alíquota reduzida do IRPJ e da CSLL, a receita proveniente dentre outros, dos serviços de análises clínicas laboratoriais (EREsp 1.019.548/SC, DJe 18.03.2010), de radioterapia e oncologia (REsp 1.219.674/RJ, DJe 04.02.2011), de análises, exames anatomo-patológicos, citológicos e de patologia clínica (EDcl no REsp 987.684/PR, DJe 23.04.2010), de videoendoscopia, (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1.140.907/PR, DJe 06.10.2010), de anestesiologia, excluídas as simples consultas e atividades de cunho administrativo (EDcl no AgRg no REsp 891953/RS, DJe 06.04.2010). Nos termos da Lei nº 9.249/95, os prestadores de serviços em geral devem recolher o IRPJ e a CSLL sob a alíquota de 32%, enquanto os prestadores de serviços hospitalares o fazem às alíquotas de 8% e 12%, respectivamente, da receita bruta mensal. Importante destacar que a redação do art. 15, § 1º, III, "a", da Lei n. 9.249/95 foi alterada pela Lei n. 11.727/2008, com vigência a partir de 01.01.2009, e passou a considerar também os prestadores de serviços de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que sejam organizadas sob a forma de sociedade empresária e atender às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA. Confira-se a redação: “Art. 15. base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto no art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, sem prejuízo do disposto nos arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995. (...) III - trinta e dois por cento, para as atividades de: a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) “Art. 20. A base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida pelas pessoas jurídicas que efetuarem o pagamento mensal ou trimestral a que se referem os arts. 2º, 25 e 27 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, corresponderá aos seguintes percentuais aplicados sobre a receita bruta definida pelo art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, auferida no período, deduzida das devoluções, das vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos: I - 32% (trinta e dois por cento) para a receita bruta decorrente das atividades previstas no inciso III do § 1º do art. 15 desta Lei; II - 38,4% (trinta e oito inteiros e quatro décimos por cento) para a receita bruta decorrente das atividades previstas no inciso IV do § 1º do art. 15 desta Lei; e III - 12% (doze por cento) para as demais receitas brutas”. - grifei Quanto à extensão do conceito de “serviços médicos hospitalares”, para fins de aplicação das alíquotas reduzidas do IRPJ e CSLL previstas em lei, transcrevo o entendimento firmado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, conforme excerto do voto do Ministro Relator Benedito Gonçalves, in verbis: “(...) Entretanto, em razão da ocorrência de algumas decisões dissonantes e das novas reflexões e argumentações que foram trazidas a esta Corte, a matéria foi novamente afetada à Primeira Seção que, por ocasião do julgamento do RESP 951.251-PR, da relatoria do eminente Ministro Castro Meira, ocorrido no dia 22.4.2009, modificou a orientação até então adotada. Com efeito, naquela assentada, após os judiciosos votos proferidos pelo Ministro Relator e pelos Ministros Teori Zavascki e Eliana Calmon, decidiu-se, em síntese, que, para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão "serviços hospitalares", constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pela contribuinte), porquanto a lei, ao conceder o benefício fiscal, não considerou o contribuinte em si (critério subjetivo), mas a natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde), que é, inclusive, alçado à condição de direito fundamental. Ademais, consignou-se que os regulamentos emanados da Receita Federal referentes aos dispositivos legais acima mencionados não poderiam exigir que os contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei (a exemplo da necessidade de manter estrutura que permita a internação de pacientes) para a obtenção do benefício. Daí a conclusão de que "a dispensa da capacidade de internação hospitalar tem supedâneo diretamente na Lei 9.249/95, pelo que se mostra irrelevante para tal intento as disposições constantes em atos regulamentares". Dessa forma, ficou assentado que devem ser considerados serviços hospitalares "aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde, de sorte que, "em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos". Consoante os dizeres da decisão exarada, à exclusão das simples consultas, as demais atividades, ainda que prestadas fora do estabelecimento hospitalar, desde que estejam voltadas diretamente à promoção da saúde, devem ser consideradas “atividades tipicamente hospitalares”, gozando da redução das alíquotas dos tributos, na forma da legislação de regência. Cumpre destacar que, a partir da edição da Lei n. 11.727/2008, passou-se a exigir também, como condições para o deferimento do referido benefício, a organização sob a forma de SOCIEDADE EMPRSÁRIA, bem como o atendimento às normas da ANVISA, cuja comprovação ocorrerá mediante apresentação de alvará de funcionamento, expedido pela vigilância sanitária estadual ou municipal (art. 33, § 3º, da IN RFB 1.700/2017). Feitas essas premissas, passo ao exame do caso. No caso em questão, a autora tem por objeto social: “(a) Prestação de serviços médicos; (b) As atividades de consultas tratamento médico prestadas a pacientes externos exercidas em consultórios, ambulatórios, postos de assistência médica, policlínicas, consultórios privados em hospitais, clínicas de empresas domicílio do paciente” (ID 360859201). Assim, tendo em vista o seu objeto social, os serviços prestados pela autora se enquadram no conceito legal de serviços hospitalares. Verifica-se, ainda, que a autora atualmente é constituída sob a forma de sociedade empresária limitada, devidamente registrada na JUCESP, nos termos do art. 1.052, e seguintes c/c art. 983, ambos do Código Civil (ID 360859201). Além disso, a autora possui licença sanitária-vigilância sanitária, de acordo com o Certificado de Licenciamento Integrado de 360857980: “atividade licenciada pelo órgão de vigilância sanitária municipal”. Cumpre observar que o que importa é a natureza do serviço prestado e não o local de prestação de referido serviço. Ratificando essa assertiva, colaciono o julgado abaixo. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS DE CSL E IRPJ. LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS HOSPITALARES. ARTIGO 15 DA LEI 9.249/1995. CONCEITO. RESP 1.116.399 (REPETITIVO). REQUISITOS ADICIONAIS. LEI 11.727/2008. SOCIEDADE EMPRESARIAL. PROVA DE REGULARIDADE SANITÁRIA. 1. O conceito de "serviços hospitalares", para fim de aplicação de alíquota reduzida de CSL e IRPJ no âmbito da tributação sob lucro presumido (artigos 15 e 20 da Lei 9.249/1995), foi pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, sob sistemática própria de recursos repetitivos (REsp 1.116.399). No caso de fatos posteriores à Lei 11.727/2008, que alterou a redação do artigo 15 da Lei 9.249/1995, é exigível, adicionalmente, que a prestadora de serviços esteja constituída sob forma de sociedade empresária e atenda à regulamentação da ANVISA. 2. A prova da constituição de sociedade empresária consiste na demonstração do respectivo registro perante a Junta Comercial, na forma do artigo 1.150 do Código Civil. Quanto à exigência de regularidade sanitária, entende-se comprovada pela emissão de licença ou alvará de funcionamento pelos órgãos sanitários competentes. Não se exigindo a prestação de tais serviços em instalações próprias, o benefício fiscal pode ser usufruído com a comprovação de que o estabelecimento em que realizadas as atividades possui regularidade sanitária. 3. Não se trata, assim, de exigir alvará emitido diretamente pela ANVISA, pois o artigo 15, § 1º, III, "a", da Lei 9.249/1995 não faz tal exigência, apenas dispondo sobre cumprimento das respectivas normas, e o próprio artigo 33, § 3º, da IN RFB 1.700/2017 prevê expressamente que tal comprovação "deve ser feita mediante alvará da vigilância sanitária estadual ou municipal". 4. A regularidade sanitária ou qualquer outro aspecto da legislação tributária não autorizam, tampouco, a exigência de prova de que a sociedade empresária possui estrutura física caracterizada como hospitalar, ainda que atue em ambiente próprio, na medida em que é a natureza da atividade que importa, e não o local da prestação do serviço, ou a existência de estrutura hospitalar ou mesmo a capacidade de internação, desde que seja possível atender a finalidade legal a que vinculada a concessão do benefício fiscal. Não é, pois, a característica do contribuinte em si (critério subjetivo), mas a natureza do serviço prestado (assistência à saúde), enquadrado no conceito de "serviços hospitalares", que define o cumprimento dos requisitos legais para a redução de alíquotas do IRPJ/CSL. 5. Para serviços de radioterapia, a regularidade sanitária envolve a observância de requisitos específicos previstos em resolução baixada pelo Conselho Nacional de Energia Nuclear. As normas da ANVISA, que devem ser observadas, são as que tratam da regularidade sanitária para prestação do serviço, o que envolve licenciamento afeto ao tipo de atividade que se desenvolve, não havendo, como pretendido, que se interpretar favoravelmente ao contribuinte a legislação, de modo a afastar previsão normativa, em detrimento da regra de aplicação estrita de benefício fiscal nos termos do artigo 111, CTN. 6. Apelação e remessa oficial providas. (TRF3, T3, ApelRemNec 5006982-26.2018.4.03.6100, rel. Des. Federal Luis Carlos Hiroki Muta, DJe: 03/05/2021). Assim, observadas as atividades realizadas pela impetrante, deve lhe ser assegurado o direito recolher o IRPJ no percentual de 8% e a CSLL no percentual de 12%, nos serviços tipicamente hospitalares, desde que mantida a sua constituição como sociedade empresária e vigente o alvará sanitário de funcionamento. Nesse sentido, colaciono os julgados abaixo. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IRPJ E CSLL. SERVIÇOS HOSPITALARES. ALÍQUOTAS REDUZIDAS. ARTIGOS 15, § 1º, III, "A", E 20, AMBOS DA LEI 9.249/95. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES OU CORRELATOS. NÃO COMPROVAÇÃO REQUISITOS. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. APELAÇÃO PROVIDA. HONORÁRIOS. 1. De início, pertine salientar que não houve o reconhecimento do pedido manifestado pela União Federal conforme consta da r. sentença. A União Federal (Fazenda Nacional), afirmou não haver insurgência quanto à aplicação do precedente REsp 1.116.399/BA, para fins de pagamento dos tributos com alíquota reduzida. Mas, prosseguiu, defendendo a necessidade de aplicação das exigências previstas nos atos normativos, de forma que o direito pretendido estaria restrito aos serviços hospitalares, não alcançando as consultas e demais serviços que desbordem dos termos do julgado. 2. Assim, equivocou-se o MM. Juiz de primeiro grau em homologar o reconhecimento jurídico do pedido, restando demonstrado o interesse jurídico da União no manejo do recurso de apelação. 3. Nos termos da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, em seus artigos 15, § 1º, III, "a", e 20, as empresas prestadoras de serviços médicos hospitalares e cirúrgicos enquadram-se na concepção de "serviços hospitalares" insertos nos artigos 15 e 20 da Lei nº 9.249/95, estando sujeitas às alíquotas de 8% e 12% sobre a receita bruta mensal a título de IRPJ e CSLL, respectivamente, sob o regime de apuração do lucro presumido. 4. Após múltiplas discussões acerca do alcance da expressão "serviços hospitalares", constante da Lei n. 9.249/95, a matéria restou pacificada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.116.399/BA, sob o regime do art. 543-C, do Código de Processo Civil. 5. Dessa forma, o STJ, alterando orientação anterior, firmou entendimento de que a expressão "serviços hospitalares" constante do art. 15, §1º, III, "a", da Lei n. 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva, levando-se em conta, não o contribuinte em si (critério subjetivo), mas a natureza do serviço prestado, independentemente da capacidade de internação ou estrutura do estabelecimento, de forma a compreender os serviços normalmente, mas não necessariamente, prestados em hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde, excluindo-se as simples consultas médicas, próprias dos consultórios médicos, ainda que prestadas no interior do estabelecimento hospitalar. 6. Nessa linha, entende-se como compreendidos entre os serviços hospitalares, dentre outros, os serviços de auxílio diagnóstico e terapia, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, ainda que realizados fora do estabelecimento hospitalar, ficando excluídas da base de cálculo reduzida do IRPJ e da CSLL as receitas decorrentes de consultas médicas. 7. No caso presente, conforme alega a União Federal (Fazenda Nacional), a parte Autora não preenche os requisitos legais exigidos, de forma que o direito pretendido estaria restrito aos serviços hospitalares, não alcançando as consultas e demais serviços que desbordem dos termos do julgado, bem como, não houve o cumprimento dos requisitos referentes às normas da Anvisa e de organização sob a forma de Sociedade Empresária previsto na Lei nº 11.727/2008. 8. Desta forma, a constituição da parte Autora na forma de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI (Lei nº 12.441/2011), diferencia-se da sociedade empresária, deixando de cumprir um dos requisitos impostos pela Lei nº 11.727/2008, qual seja, o de que a prestadora dos serviços hospitalares seja organizada sob a forma de sociedade empresária, devendo ser dado provimento à apelação da União Federal. 9. Invertidas a sucumbência condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios com integral observância dos comandos contidos no art. 85, §2ºdo NCPC em 10% do valor dado à causa. (Valor da Causa = R$ 67.268,66 -sessenta e sete mil duzentos e sessenta e oito reais e sessenta e seis centavos). 10. Apelação da União Federal provida. (TRF3, T3, ApCiv 5025590-09.2017.4.03.6100 rel. Des. Federal Antonio Carlos Cedenho, DJe: 29/07/2020). Dessa forma, presente a plausibilidade do direito invocado pela autora. O periculum in mora também está caracterizado, visto que a exigibilidade dos tributos ora combatidos sujeita o contribuinte aos efeitos coativos indiretos, inscrição no CADIN e positivação de certidão de regularidade fiscal, com as nocivas consequências que daí advêm (não participação em licitações e contratos com o Poder Público, não obtenção de financiamentos e empréstimos etc.), bem como aos diretos, como a constrição patrimonial em execução fiscal. Diante do exposto, CONCEDO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para autorizar a autora a apurar e recolher na base de cálculo do IRPJ mediante percentual de 8% (oito por cento) e na base de cálculo da CSLL com percentual de 12% (doze por cento), ambos sobre os serviços definidos como hospitalares, suspendendo-se a exigibilidade do respectivo crédito tributário, inexistindo outros óbices além dos discutidos nestes autos e preenchidos os requisitos conforme fundamentado. Cite-se e intime-se a União. A presente decisão assinada digitalmente servirá de mandado ou ofício para intimação ou notificação das partes do processo. Tendo em vista a ausência de pedido de segredo de justiça, providencie a CPE a retirada do sigilo do processo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Considerando a ausência de pedido de tramitação em segredo de justiça, PROVIDENCIE a CPE a retirada do sigilo. São Paulo/SP, data registrada no sistema. PAULO CEZAR NEVES JUNIOR Juiz Federal

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Valdemir Ferreira Dos Santos x Gps - Predial Sistemas De Seguranca Ltda e outros

ID: 338398085

Tribunal: TRT3 Órgão: 44ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011012-04.2024.5.03.0182

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

VALDEMIR FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

GPS - PREDIAL SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA GRABER SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A VISEL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA

Notificação

Advogados:

ANDREA SANTOS SILVA

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LETICIA DE AVILA CARVALHO FERREIRA

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LUCIO SERGIO DE LAS CASAS JUNIOR

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JEANNE CHRISTIANE NASCIMENTO CARVALHO

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HENRIQUE DE AVILA CARVALHO FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0011012-04.2024.5.03.0182 AUTOR: VALDEMIR FERREIRA DOS SANTOS RÉU: G… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0011012-04.2024.5.03.0182 AUTOR: VALDEMIR FERREIRA DOS SANTOS RÉU: GRABER SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5006982 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO VALDEMIR FERREIRA DOS SANTOS qualificado na inicial, vigia, ajuizou ação trabalhista em face de GRABER SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA, VISEL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A e GPS - PREDIAL SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA, pretendendo, em síntese, diferenças de férias proporcionais rescisórias, multa do art. 477, §8º, da CLT, restituição de descontos indevidos, integração salarial de gratificação, diferenças salariais por acúmulo de funções, indenização correspondente ao benefício alimentação, horas extras e multa convencional, bem como condenação solidária das reclamadas. Deu à causa o valor de R$ 82.547,43. Juntou documentos e procuração. Devidamente notificadas, as reclamadas compareceram à audiência inaugural apresentando defesa conjunta e juntando documentos, sobre os quais o reclamante se manifestou oportunamente. Recusada a primeira proposta de conciliação. Em audiência em prosseguimento, foi colhido o depoimento do preposto das rés e de três testemunhas, encerrando-se a instrução. Razões finais orais. Segunda tentativa de conciliação recusada. É o relatório, em síntese. Esclareça-se que as folhas eventualmente citadas nesta decisão dizem respeito à respectiva página do arquivo virtual do processo, em PDF, baixado em ordem crescente. FUNDAMENTAÇÃO QUESTÕES PRÉVIAS DO CADASTRAMENTO Tratando-se de processo que tramita eletronicamente, cabe à parte interessada cadastrar os advogados para recebimento de intimações/publicações, conforme dispõe o art. 5º da Resolução 185/2017 do CSJT. De conseguinte, não há que se falar nulidade processual (súmula 427 do C.TST) pelo não direcionamento da notificação ao advogado pretendido, se a parte não adotou as medidas necessárias a tanto (art. 796, "b", da CLT). DA APLICAÇÃO DA NORMA NO TEMPO RELAÇÃO JURÍDICA QUE PERPASSA PELA REFORMA TRABALHISTA Como se observa dos autos, o período demandado vai de 11/04/2015 a 27/06/2023 (último dia trabalhado), compreendendo parte do período em que a reforma trabalhista perpetrada pela lei 13.467 de 2017 não estava em vigor. Nesse passo, tendo em vista a irretroatividade da lei (art.5o, XXXVI CF e 6o da LINDB), as alterações decorrentes da lei 13.467/17 (reforma trabalhista), no aspecto material, não se aplicam ao tempo contratual que a antecedeu, cuja análise se dará com base no ordenamento jurídico então vigente, inclusive, quanto as jurisprudências firmadas (exceção as declarações de inconstitucionalidade pelo STF). Nesse sentido, o art. 24 da LINDB: Art. 24. A revisão, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa cuja produção já se houver completado levará em conta as orientações gerais da época, sendo vedado que, com base em mudança posterior de orientação geral, se declarem inválidas situações plenamente constituídas. Parágrafo único. Consideram-se orientações gerais as interpretações e especificações contidas em atos públicos de caráter geral ou em jurisprudência judicial ou administrativa majoritária, e ainda as adotadas por prática administrativa reiterada e de amplo conhecimento público. No entanto, tratando-se de relação continuada, a relação jurídica existente a partir de 11.11.2017 (vigência da lei supracitada), será por ela regida, por não haver direito adquirido em tal hipótese, haja vista o que dispõe o art. 6o da LINDB: "a Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada (...) § 2o Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem” Situação outra ocorre quanto à aplicação das normas processuais contidas na lei 13.467/17, em vigor desde 11 de novembro de 2017, que serão desde já aplicadas, inclusive porque a reclamação trabalhista foi ajuizada em data posterior a sua vigência. Isso é o que define o art. 14 do CPC, in verbis: "A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada." E assim o é, vez que a aludida norma, no que toca a sua parte processual, rege todos os processos pendentes de julgamento a partir da referida data de vigência, em razão da incidência da regra do "tempus regit actume", vale dizer, a nova norma processual passa a ser aplicada aos processos em andamento e, com maior razão ainda, aqueles que se iniciaram a partir da vigência da nova lei, em atenção ao princípio do isolamento dos atos processuais. Assim, fica descartado todo e qualquer pedido contrário ao quanto acima definido. DOS PROTESTOS A fim de evitar incidentes protelatórios, registra-se que não há necessidade de trazer nova fundamentação/decisão com relação aos protestos, que tem por fim apenas assegurar o direito da parte de recorrer em momento oportuno, diante da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias. PRELIMINARES DA IMPUGNAÇÃO DE VALORES E DOCUMENTOS As impugnações genéricas a valores e documentos, sem indicação precisa de vício ou irregularidade não serão consideradas nesta decisão. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA Prejudicada a análise da preliminar tendo em vista que é apontada empresa estranha à ação trabalhista (SAMARCO MINERAÇÃO S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). PREJUDICIAL DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL/PARCIAL Quanto à prescrição suscitada pela ré, tem-se que, nos termos do art. 7º, XXIX da CF, incide sobre os créditos trabalhistas a prescrição de cinco anos contados da data do ajuizamento da ação. Tendo sido ajuizada a ação em 15/10/2024, conforme registro dos autos eletrônicos, as pretensões anteriores a 15/10/2019 estariam fulminadas pela prescrição. No entanto, em razão da Lei 14.010/2020 há suspensão dos prazos prescricionais pelo período de 12/06/2020 a 30/10/2020, ou seja, 141 dias, o que retroage a prescrição para 27/05/2019, que desde já se DECLARA, extinguindo-as com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, inclusive quanto a eventuais diferenças de FGTS, já que o acessório segue a sorte do principal. Fica ressalvada pretensão declaratória. Considerando o período imprescrito e o quanto decidido ao norte sobre a aplicação da lei no tempo, tem-se que, também quanto ao direito material, serão aplicadas apenas as alterações decorrentes da lei 13.467/17. Aplica-se, pois, o Tema 23 do TST. MÉRITO DAS FÉRIAS PROPORCIONAIS RESCISÓRIAS O reclamante alega que as férias proporcionais rescisórias são devidas na razão de 03/12, e não 02/12 como restou quitado no TRCT. Considerando-se a vigência do pacto laboral no período de 11/04/2015 a 27/06/2023, termo final do aviso prévio trabalhado, a parte autora faz jus às férias proporcionais rescisórias equivalentes a 03/12, relativamente ao lapso temporal de 11/04/2023 a 27/06/2023, sendo a proporção de 01/12 por mês de serviço ou fração superior a 14 dias, a teor do art. 146, parágrafo único, da CLT. Partindo para a prova documental, o TRCT (f. 622) registra o cômputo de 02/12 da verba em comento, conforme campos 65 e 95.5, assistindo razão ao reclamante quanto a existência de diferença. Do exposto, defere-se o pedido de diferenças de férias proporcionais entre o valor pago na rescisão e os 3/12 avos +1/3 de direito. DA MULTA DO ART. 477, §8º, da CLT O autor postula a multa em epígrafe, alegando pagamento a menor das férias proporcionais e intempestividade na quitação das verbas e entrega das guias rescisórias, além da baixa na CTPS, apenas no dia 10/07/2023. Segundo o artigo suscitado, a partir do termo final do aviso prévio trabalhado (dia 27/06/2023), o empregador dispunha de 10 dias para a quitação do acerto rescisório, consoante art. 477, §6º, da CLT, no caso concreto, até o dia 07/07/2023. Com base nessa data limite, constata-se que a empresa somente procedeu ao pagamento do acerto rescisório em 10/07/2023, o que ensejou, inclusive, ressalva do sindicato da categoria profissional, no ato da homologação, quanto à multa em comento (TRCT de f. 622). Embora a parte ré afirme que o pagamento foi realizado tempestivamente, não promoveu a juntada do respectivo comprovante de modo a sustentar sua defesa. Nesse norte, é procedente o pedido da multa do art. 477. §8º, da CLT, no valor das parcelas de natureza salarial, não se limitando ao salário-base (Tese vinculante do IRR Tema n. 142 do TST: "A multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT incide sobre todas as parcelas de natureza salarial, não se limitando ao salário-base."). DA RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS O autor requer a restituição dos descontos indevidos a título de “contribuição assistencial/negocial”, sob o argumento de não ser sindicalizado, bem como descontos relativos a multas de trânsito, tendo em vista que o empregador não realizou qualquer procedimento de apuração do responsável pelas infrações. Examina-se. O artigo 462, da CLT prevê a vedação ao empregador de efetuar qualquer desconto nos salários, exceto quando resultar de adiantamentos, de dispositivo de lei ou de contrato coletivo, bem como decorrente de dano, quando esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado. Já a Súmula 342 do TST prevê, ainda, outros descontos, desde que autorizados pelo empregado, previamente e por escrito. Nesse passo, relativamente às contribuições sindicais e assistenciais, em recente decisão, o STF alterou o entendimento então dominante, no julgamento do ARE 1018459 (Tema 935 da Repercussão Geral), para declarar constitucional tais recolhimentos, amparados em norma coletiva: “Tese firmada em 2023 (ED com efeitos infringentes): “É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição". Pelo exposto, diante da existência de norma coletiva específica (p. ex. cláusula 53ª da CCT 2019/2020 f. 106), e à míngua de comprovação do exercício do direito de oposição (alínea a), julga-se improcedente o pedido de devolução dos descontos realizados sob as rubricas “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL/NEGOCIAL”. Noutro giro, a parte reclamada não apresentou a documentação referente às multas de trânsito atribuídas ao autor, como, a título de exemplo, o desconto efetuado no TRCT, campo 115.3, no valor de R$1.039,12 (f. 622), de modo a se aferir a legitimidade dos descontos efetuados. Desta feita, condena-se a reclamada a restituir os valores referentes aos descontos de multas de trânsito, já que indevidamente realizados. DA INTEGRAÇÃO SALARIAL DE GRATIFICAÇÃO Segundo o reclamante, o empregador, a partir de outubro/2022, concedeu gratificação habitual mensal, no valor de R$206,23, sem a devida repercussão nas demais verbas trabalhistas. A parte ré, a seu turno, aduz que a aludida parcela somente foi quitada nos meses de abril, outubro/2022 e janeiro/2023, com espeque em norma coletiva de trabalho. Acessando a prova documental, os prints de holerite que instruíram a petição inicial, por si só, afastam a narrativa de gratificação mensal. Nessa direção, os holerites de setembro/2022 (f. 80) e fevereiro/2023 (f. 82), ambos sem quitação de gratificação. Ao revés, os documentos confirmam a versão da ré, no sentido de pagamentos efetuados nos meses de abril e outubro/2022 e janeiro/2023. Ainda quanto à matéria, existe previsão normativa estabelecida nas CCTs da categoria profissional acerca da concessão de gratificação sem incorporação à remuneração: “CLÁUSULA SÉTIMA - REMUNERAÇÃO DIFERENCIADA É facultado às Empresas conceder gratificação ou pagar remunerações diferenciadas aos seus empregados, a seu exclusivo critério, em razão de o trabalho ser exercido em postos considerados "especiais" ou, ainda, em decorrência de contrato ou exigência determinada pelo cliente tomador de serviço, diferenciações essas que, com base no direito à livre negociação, prevalecerão somente enquanto o empregado estiver prestando serviços nas situações aqui previstas, as quais não servirão de base para fins de isonomia de que trata o art. 461 da CLT ou de incorporação à remuneração.” (CCT 2022/2022) A previsão normativa acima prevalece sobre a lei, ante o permissivo contido no art. 611-A da CLT: “Art. 611-A. A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre: [...] IX - remuneração por produtividade, incluídas as gorjetas percebidas pelo empregado, e remuneração por desempenho individual.” Do exposto, é improcedente o pedido de integração salarial de gratificação concedida com base nas normas coletivas de trabalho. DO ACÚMULO DE FUNÇÕES O reclamante alega que, a partir de 01/04/2022, passou a desenvolver, além de tarefas de “Vigilante”, atividades de “Inspetor de Segurança”, em verdadeiro acúmulo de funções, sem qualquer majoração salarial. No particular, a parte ré garante que o reclamante jamais exerceu a sobredita função cumulativa, ressaltando que não possui quadro de carreira, regulamento interno ou instrumento normativo que estabeleça níveis salariais, o que impossibilita o reconhecimento de acúmulo ou desvio de funções. Pois bem. Como se sabe, o art. 468 da CLT dispõe que nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e, ainda assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia. O art. 456 da CLT, por sua vez, dispõe que à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Assim, para fazer jus ao recebimento de acúmulo de função, o empregado deve demonstrar, entre outras coisas, a realização de trabalho dissociado das atividades para as quais foi contratado e a maior responsabilidade ou complexidade do trabalho desenvolvido. Caso contrário, o exercício de mais de uma atividade importa no poder de colaboração do empregado para com o seu empregador, estando enquadrado no disposto no parágrafo único do art. 456 da CLT. No depoimento pessoal, o reclamante declarou que, na função de vigilante, as atribuições eram de controle de acesso de pessoas, rondas a pé ou motorizadas, e basicamente a segurança do local do posto, ao passo que o inspetor de segurança fiscalizar os setores do posto que ele está encarregado de cobrir, bem como lhe cabe a fiscalização e entrega (passagem, cargas) de armamento fornecido aos vigilantes. A diferença qualitativa entre as funções de vigilante e inspetor de segurança foi confirmada pela testemunha Rosano Aparecido, informando que o vigilante faz ronda, enquanto o inspetor exercia funções de entregar armamento, realizar reuniões, treinamentos e procedimentos com vigilantes, confirmando, ainda, que o reclamante era vigilante e depois passou para a função de inspetor de segurança no condomínio. Conquanto a parte ré tenha afirmado que o reclamante nunca exerceu a função de inspetor de segurança, a prova documental aponta em outro sentido. Como se pode perceber, o atestado de saúde ocupacional (ASO) registra no exame periódico de 2020 (f. 335), a qualificação do reclamante como vigilante, já no exame demissional (f. 336), a função foi identificada como sendo “INSPETOR DE SEGURANÇA”. Assim, a prova documental e testemunhal forneceu elementos suficientes para o convencimento acerca do acúmulo de funções de vigilante e inspetor de segurança a partir de 01/04/2022, nos moldes relatados na petição inicial. A Lei n. 3.207/1957 regulamenta as atividades dos empregados vendedores, viajantes ou pracistas, podendo ser aplicada por analogia ao caso concreto. Julga-se PROCEDENTE, portanto, o pedido de pagamento do adicional por acúmulo de funções, no importe de 1/10 do salário-base da parte autora, o que ora se fixa, a ser pago mensalmente, com reflexos em adicional de periculosidade, 13o. salários, férias acrescidas de 1/3, horas extras e adicional noturno quitados e FGTS + 40%, no período de 01/04/2022 a 27/06/2023 (termo final do aviso prévio trabalhado). DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO CONVENCIONAL O reclamante alega que não recebeu o benefício da cesta-básica e o tíquete-refeição, previstos nas cláusulas 14ª e 15ª da CCT 2023/2023, do período 01/05/2023 a 27/06/2023. A parte ré, por sua vez, aduz que o autor recebeu os benefícios. Quanto ao tema, transcrevem-se as cláusulas de interesse na solução da lide. “Auxílio Alimentação CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - CARTÃO CESTA BÁSICA Será concedido, mensal e gratuitamente aos empregados que percebam até R$5.291,61 (cinco mil duzentos e noventa e um reais e sessenta e um centavos), um CARTÃO CESTA BÁSICA ALIMENTAÇÃO desvinculado da remuneração do empregado para todos os fins de direito, inclusive não integrando a remuneração para fins de reflexo, integração ou repercussão a qualquer título, concessão esta que deverá ser feita até a data do respectivo pagamento. PARÁGRAFO PRIMEIRO - Fica estabelecido que o valor do crédito mensal do CARTÃO CESTA BÁSICA ALIMENTAÇÃO será de R$ 184,90 (Cento e oitenta e quatro reais e noventa centavos), ficando proibido seu pagamento juntamente com o Tíquete Refeição/Alimentação por se tratar de benefício diverso. Poderá ser efetuado o pagamento do CARTÃO CESTA BÁSICA ALIMENTAÇÃO, juntamente com o Tíquete Alimentação na base territorial do Sindicato do Norte de Minas, em face do disposto no parágrafo sexto da cláusula referente ao Tíquete Refeição. PARÁGRAFO SEGUNDO - Para a percepção do CARTÃO CESTA BÁSICA ALIMENTAÇÃO, o empregado não poderá ter nenhuma falta injustificada dentro do mês. [...] CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - TÍQUETE REFEIÇÃO As partes convenentes ajustam que, a partir de 1º de janeiro de 2023, as empresas ficam obrigadas a conceder Tíquete Refeição, no valor de R$24,43 (vinte e quatro reais e quarenta e três centavos), por dia efetivamente trabalhado, a todos os empregados, independentemente do regime de trabalho. PARÁGRAFO SEGUNDO - Ficam dispensadas do fornecimento do benefício previsto no caput desta cláusula as empresas que já fornecem ou venham a fornecer gratuitamente refeição aos trabalhadores em instalação própria ou pertencente ao contratante tomador de serviços. Nos dias em que houver trabalho e não for fornecida refeição in natura ao trabalhador, o mesmo receberá ticket independentemente da jornada laborada PARÁGRAFO QUINTO - As empresas poderão deduzir até 10% do valor do ticket indicado no caput desta cláusula, ensejando o valor facial líquido de R$21,98 (vinte e um reais e noventa e oito centavos).” Considerando-se os 2 benefícios, verifica-se que a parte ré comprovou a concessão do tíquete refeição nos meses de maio e de junho de 2023 (extrato da empresa Ticket MG na f. 466). Vê-se a discriminação do valor de R$366,45 equivalente a 15 dias de trabalho (R$366,45 / R$24,43 = 15 dias), o que se mostra compatível com a escala 12x36. Lado outro, quanto ao pagamento da cesta básica de R$184,90, ônus probatório da empresa, verifica-se a quitação somente relativo a 05/2023, em 05/05/2023, ás fls. 466. Não há prova do pagamento no mês da rescisão contratual. Nesse norte, defere-se o pedido de indenização da cesta básica, no valor mensal de R$184,90, relativamente ao mês de junho/2023 de modo proporcional. DA JORNADA DE TRABALHO Nos termos da inicial, o horário contratual do autor das 18h às 6h ou das 19h às 7h, na escala 12x36, com intervalo intrajornada de 1 hora, contudo, iniciava e encerrava a jornada com 20 minutos anteriores e posteriores sem a devida marcação, não havia intervalo intrajornada, na frequência de 3 vezes por semana a jornada era encerrada às 9h, fazia dobras em 2 dias dentro do mês, com intervalo nas dobras de 30 minutos. Afirma ainda que participava de 4 reuniões mensais, com duração de cada uma de 3 horas e 30 minutos. Com base nesse quadro, postula horas extras, bem como a nulidade do regime 12x36 decorrente da prestação habitual de horas extras. A parte reclamada, em defesa, alerta que o fechamento do cartão de ponto ocorria dia 15, ressaltando a validade do regime 12x36 e a idoneidade dos controles de jornada. Analisa-se. Segundo a CF/88 (art. 7, XIII ) e a CLT (art. 58), 8h é limite diário de horas de trabalho e 44h é o limite semanal, facultada a compensação de horários. Essa é a regra geral. Há outras jornadas legalmente permitidas, desde que observados critérios, a exemplo da jornada 12x36. O art. 74 da CLT elege os cartões de ponto como meio de prova da jornada de trabalho desde que sejam fidedignos, ou seja, reflitam a real jornada trabalhada e não contenham registros "britânicos" de horas, conforme interpretação dada pela Súmula 338 do TST. Por outro lado, uma vez verificada a incorreção dos registros de jornada, passa-se a presumir verdadeira a jornada informada na inicial. Verifica-se que a parte ré deixou de colacionar os cartões de ponto do período de 27/05/2019 (marco prescricional) a fevereiro/2020. No tocante ao registro de jornada do período remanescente, a empresa adotou a marcação de ponto por exceção. Todavia, essa modalidade de registro é legítima desde que utilizada mediante prévio acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, consoante art. 74, §4º, da CLT. Partindo para as normas coletivas de trabalho, verifica-se, p. ex, que a cláusula 35 da CCT 2019/2020 (f. 417) não autoriza ponto por exceção, tanto que exige que o horário a ser anotado seja o da efetiva entrada e saída do trabalhador. Assim, à míngua da juntada de cartões de ponto do período de 27/05/2019 (marco prescricional) a fevereiro/2020, e diante dos controles que registram ponto por exceção sem cumprimento do disposto no art. 74, §4º, da CLT, a situação gera a presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho declinada na exordial. Foi produzida prova oral acerca da jornada, e por ser questão que pode afastar a presunção relativa da jornada descrita na exordial, passa-se a valorar os depoimentos das testemunhas ouvidas a cargo das partes. Importante consignar que a prova oral, notadamente, a testemunhal é algo de grande complexidade, porquanto configura o retrato daquilo que um observador extraiu de determinada situação, refletindo, pois, uma realidade parcial do fato, já que a realidade é tridimensional ou até tetradimensional, e nenhum observador é capaz de captar todas suas facetas. Além disso, tem-se as próprias falhas da memória decorrentes do passar do tempo, ou da existência de uma experiência ruim que faz com que se guarde lembranças específicas, deixando de lado outras. Há ainda as impressões do fato observado, que contam com toda a interpretação retirada pelo observador. Todos esses fatos levam a grande fragilidade da prova em questão, tanto que, não é incomum a verificação de diversas versões para o mesmo fato. Por essa razão tem sido necessária uma melhor análise dos depoimentos colhidos, analisados separado e conjuntamente com outros elementos, inclusive, com as próprias regras de experiência. Neste desiderato, tem-se que, as testemunhas ouvidas a rogo do reclamante não inspiraram confiança em determinados aspectos da jornada, tendo ambas informado, por exemplo, que havia dobras nos fins de semana, mas sem registro, em que pese se observar registros de dobras no documento. Além disso houve contradição entre a jornada afirma entre as testemunhas e ainda de uma delas com a descrita na exordial. Tanto que o depoente Rosano Aparecido não soube explicar o porquê das marcações de dobra, como o registro lançado no dia 19/09/2021 (f. 578), perfazendo, dessa forma, 3 dias consecutivos na escala 12x36. Ainda quanto a dobras, percebe-se a marcação de 3 dobras no mês de março/2020 (f. 559). Assim, a prova documental fornece elementos de convicção que indicam a idoneidade dos espelhos de ponto ao menos relativamente à frequência. Lado outro, os depoimentos foram úteis para elucidar a questão do efetivo tempo de intervalo intrajornada, pois tanto Rosano quanto Nilvair asseveraram que não havia intervalo intrajornada, já que não havia rendição de turno, e a natureza da função impunha vigilância contínua. No tocante a minutos anteriores e posteriores em módulos de 20 minutos, a prova testemunhal produzida pelo autor confirmou a versão obreira, não havendo, entretanto, elementos acerca da alteração da rotina da jornada na frequência de 3 vezes por semana, ocasiões em que era elastecida até às 9h, pois na escala 12x36 esse quantitativo corresponde, praticamente, à integralidade dos dias laborados, o que não se mostra compatível com a alegação de 20 minutos posteriores como regra. Já a testemunha ouvida a rogo da parte ré, sr. Felipe Campos, era mais distante da realidade operacional, afirmando que era coordenador do cliente para o qual o reclamante prestava serviços, mas visitando o local esporadicamente no ano de 2023. Relativamente aos cursos e reuniões, Rosano e Nilvair relataram a realização de duas reuniões e dois treinamentos mensais, com duração de 1h a 1,5h, sempre ao final do plantão. A natureza obrigatória e a frequência das atividades foram confirmadas. Já Filipe, embora negue treinamentos longos, afirma que ocorriam dentro da jornada, o que é contraditório, pois o reclamante deixaria de desempenhar a função de vigilante. Estabelecidos os parâmetros da efetiva jornada de trabalho do autor, passa-se ao julgamento dos pedidos de horas extras sob diversos fundamentos. Inicialmente, destaque-se que a prestação habitual de horas extras não descaracteriza o acordo de compensação de jornada (parágrafo único do art. 59-B da CLT). Logo, não invalidada a jornada 12x36, improcede o pedido de horas extras além da 8ª diária. Noutro giro, defere-se o pedido subsidiário de horas extras, assim consideradas as horas excedentes ao módulo de 12 horas, no caso 40 minutos diários (20 minutos anteriores e 20 minutos posteriores), com reflexos em DSR, férias acrescidas de um terço, 13º salários e FGTS + 40%, no período de 27/05/2019 a 27/06/2023 (termo final do aviso prévio trabalhado). A participação em reuniões e cursos ou treinamentos fora da jornada de trabalho enseja o direito a horas extras, nesse sentido as normas coletivas de trabalho: “CLÁUSULA DÉCIMA - CURSOS E REUNIÕES Assegura-se ao empregado o direito ao recebimento de horas extras, quando for compelido a participar de reuniões e cursos não profissionalizantes designados pelo empregador, desde que ultrapassem o horário normal de trabalho.” (f. 415, CCT 2019/2020). Dessa feita, defere-se o pedido de horas extras (reuniões/treinamentos), no total de 6 horas diurnas mensais, o que ora se fixa com base na prova testemunhal, com reflexos em DSR, férias acrescidas de um terço, 13º salários e FGTS + 40%, no período de 27/05/2019 a 27/06/2023 (termo final do aviso prévio trabalhado). Ante a supressão integral do período de descanso, julga-se procedente o pagamento de intervalo intrajornada de 1 hora, com adicional de 60%, pelo tempo de intervalo suprimido, sem reflexos, porque de cunho indenizatório (art. 71, §4º, da CLT). Ressalto que o adicional de 60% decorre da CCT da categoria profissional: “Cláusula 33, PARÁGRAFO QUARTO – A não concessão ou concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso ou alimentação, a empregados que trabalham na jornada 12x36 implicará no pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, acrescido do adicional de 60% sobre o valor da hora normal de trabalho”. Na apuração das verbas deferidas, deverão ser observados: divisor 220; evolução salarial; hora noturna reduzida (art. 73, §§ 1º e 2º); adicional convencional e, na sua falta o legal (art. 59, §1º, da CLT); frequência integral na escala 12x36 no período sem juntada de cartões de ponto (27/05/2019 a fevereiro/2020) e a frequência lançada nos espelhos de ponto do período remanescente, devendo ser decotados os períodos de interrupção e suspensão do contrato aferíveis da ficha de registro de empregado e dos atestados médicos; Súmulas 132 e 264 do TST e OJ-SDI-1 nº 415 do TST, no que couber; os feriados nacionais são os previstos nas Leis 662/49, 6.802/80, 9.093/95 e 10607/02. O reclamante não juntou a legislação referente aos feriados municipais de Nova Lima/MG, local da prestação de serviços (Vale dos Cristais), encargo que lhe competia. O divisor aplicável na escala 12x36 é 220, consoante previsão convencional neste sentido, a exemplo das fls. 397. DA MULTA CONVENCIONAL O reclamante aponta violação da cláusula 11ª das CCTs 2019 a 2022 e das cláusulas 11ª, 14ª e 15ª da CCT 2023/2023. O deferimento de horas extras e da cesta básica ilustra a violação às cláusulas 11ª (horas extras) e 14ª (cesta básica), atraindo as previsões de multa contidas nas cláusulas 63ª da CCT 2019/2020 (f. 107), 65ª da CCT 2021/2021 (f. 111), 68ª da CCT 2022/2022 (f. 135) e 66ª da CCT 2023/2023 (f. 172), o que ora se defere. DA RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS. GRUPO ECONÔMICO O autor requer a condenação solidária das 1ª (GRABER SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA), 2ª (VISEL VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA), 3ª (TOP SERVICE SERVIÇOS E SISTEMAS S.A.) e 4ª (GPS – PREDIAL SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA) reclamadas, sob o argumento de que integram o mesmo grupo econômico. A responsabilidade solidária decorrente do reconhecimento de grupo econômico está prevista nos §§ 2º e 3º do art. 2º da CLT, os quais estabelecem que a caracterização do grupo econômico ocorrerá quando uma ou mais empresas, ainda que com personalidades jurídicas próprias, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra. Deve haver também integração/comunhão de interesses, com atuação conjunta das empresas integrantes do grupo. Os requisitos acima presumem-se preenchidos, pois não houve, na defesa conjunta, impugnação específica contra a alegação da parte autora. Diante do exposto, reconhece-se a existência do grupo econômico entre as empresas reclamadas indicadas acima, que responderão, de forma solidária, pelos débitos oriundos deste feito, conforme previsão do §2º do artigo 2º da CLT. DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERE-SE o benefício da Justiça Gratuita, na forma do art. 790 da CLT, ante a afirmação da parte autora de não estar em condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento, consoante declaração de hipossuficiência de f. 39. Registre-se que a nova redação dada ao art. 790 da CLT, pela lei 13.467/2017, não altera a referida conclusão. Isso porque há declaração da parte reclamante sobre seu estado de pobreza, o que é suficiente a tanto, haja vista que o § 3o do art. 99 do CPC (de aplicação supletiva) define que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Não bastasse, o novel parágrafo terceiro do art. 790 da CLT faz presumir o estado de pobreza àquele que perceba salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, situação na qual se enquadra o reclamante, desempregado desde o desligamento da 1ª reclamada. Ademais, não há prova nos autos a elidir tal conclusão. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Passa-se a julgar o pedido de honorários advocatícios com base na vigência da Lei nº 13.467/17, que assim dispõe em seu Art. 791-A: "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (...) § 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários." Diante da sucumbência recíproca, a reclamada arcará com os honorários sucumbenciais, no percentual de 5% sobre o valor que resultar a condenação atualizada. Cabe à parte autora a obrigação de pagar o percentual de 5% sobre o valor das parcelas julgadas improcedentes. Entretanto, tendo que vista que o crédito reconhecido nesta decisão não retira a parte reclamante da situação de pobreza declarada, somado a inconstitucionalidade firmada pelo STF em decisão na ADI 5766, os honorários sucumbenciais devidos pela referida parte ficarão em condição suspensiva de exigibilidade. Tal crédito somente poderá ser executado se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, a reclamada demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo. DA COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Não há compensação a ser feita, posto que não há comprovação da existência de créditos do reclamado em relação à obreira, a serem compensados. Quanto à dedução, autoriza-se a fim de evitar enriquecimento sem causa. Aplica-se a OJ 415 do TST, no que couber. DOS ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Os recolhimentos previdenciários e fiscais devem ficar a cargo da reclamada, proporcionalmente aos seus encargos, conforme entendimento abaixo transcrito, considerando a natureza das parcelas conforme art. 28 da lei 8212/91. "SÚMULA 368. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. FORMA DE CÁLCULO. FATO GERADOR. I - A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição. (ex-OJ nº 141 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998). II - É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. (ex-OJ nº 363 da SBDI-1, parte final) III - Os descontos previdenciários relativos à contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, devem ser calculados mês a mês, de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição (ex-OJs nºs 32 e 228 da SBDI-1 - inseridas, respectivamente, em 14.03.1994 e 20.06.2001). IV - Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276, "caput", do Decreto nº 3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212/91. V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.460/96). VI - O imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido acumuladamente deve ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015, observado o procedimento previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil." Assim, cabe à reclamada proceder aos recolhimentos previdenciários e também fiscais, ficando autorizada a reter, no valor da condenação, as contribuições devidas pela autora, observando-se a Súmula 368 do TST e OJs 363 TST. O imposto de renda será deduzido no momento em que o crédito, de alguma forma, tornar-se disponível à parte autora, incidindo sobre as parcelas tributáveis devidas. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A forma de atualização dos créditos da parte autora se dará conforme decisão do STF, em 18.12.2020, cuja eficácia foi erga omnes e com efeito vinculante, com as alterações posteriores decorrentes da LEI No 14.905, DE 28 DE JUNHO DE 2024, nos seguintes termos: Para o momento pré-processual, revendo posicionamento anterior, em razão do quanto vem decidindo o STF sobre o assunto, fica expresso haver incidência de juros (caput, art. 39 lei 8177/91), referente a TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e a data da distribuição da ação, além do IPCA-E.A partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, será utilizada a taxa Selic (que já incorpora atualização e juros de mora). A partir de 30/08/2024 a atualização será pelo IPCA, e os juros de mora serão o resultado da subtração do SELIC - IPCA, com possibilidade de não incidência (taxa 0). Diante das peculiaridades do processo do trabalho, e ainda da imprevisão quanto ao momento da citação, considera-se como citação a data de distribuição da ação. DOS LIMITES DA LIDE Nos termos da nova redação do artigo 840, § 1º, da CLT, dada pela Lei 13.467/17, os valores já atribuídos às pretensões discriminadas no "rol dos pedidos" limitam o valor da condenação de cada pretensão, exceto no que tange à incidência de juros e correção monetária, honorários sucumbenciais e e parcelas vincendas. Incide, no particular, a vedação de condenar a parte em quantidade superior do que lhe foi demandada (artigo 492, CPC/2015). Sendo assim, não há que se falar em contas por mera estimativa ou mesmo concessão de prazo para emenda, o que fica afastado, sendo certo que a parte reclamante é capaz de liquidar seus pedidos, a contento, com base na documentação comum às partes, bem assim, pelo conhecimento das informações contratuais e com base nos limites da lide postas na inicial. Pensar de modo diverso, seria autorizar a indicação de valores aleatórios, como aliás se vê como praxe, permitindo quantificação irreal, subvertendo, não só o mandamento legal, mas também o rito processual. Nesse sentido, tem-se decisão do TST, em sede de AIRR (TST-Ag-AIRR-2316-87.2013.5.03.0012, de 13 de junho de 2017), que manteve a limitação da condenação ao que foi pedido no introito, afastando-se, pois, a tese 16 TRT-MG. DOS OFÍCIOS O direito de petição é constitucionalmente assegurado, podendo a parte denunciar ou comunicar o que entender de Direito a quaisquer órgãos da Administração Pública Direta ou Indireta, prescindindo da intervenção do Poder Judiciário, razão pela qual rejeita-se o requerimento de expedição de ofícios. CONCLUSÃO Ante o exposto, e mais o que dos autos consta, o Juízo da 44ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente reclamação trabalhista ajuizada por VALDEMIR FERREIRA DOS SANTOS em face GRABER SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA, VISEL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A e GPS - PREDIAL SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA. nos termos e limites da fundamentação supra, que integra a presente conclusão como se aqui estivesse transcrita, e: REJEITA as preliminares. DECLARA a prescrição das pretensões anteriores a 27/05/2019, extinguindo-as com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. E, no mérito, CONDENA, de forma solidária, as reclamadas a pagarem ao reclamante, nos termos e limites da fundamentação: - diferenças de férias proporcionais, mais o terço constitucional;- multa do art. 477. §8º, da CLT;- restituição dos valores referentes aos descontos de multas de trânsito;- adicional por acúmulo de funções, no importe de 1/10 do salário-base da parte autora, a ser pago mensalmente, com reflexos em adicional de periculosidade, 13o. salários, férias acrescidas de 1/3, horas extras e adicional noturno quitados e FGTS + 40%, no período de 01/04/2022 a 27/06/2023 (termo final do aviso prévio trabalhado);- indenização da cesta básica, no valor mensal de R$184,90, relativamente ao mês de junho/2023;- horas extras, assim consideradas as horas excedentes ao módulo de 12 horas, no caso 40 minutos diários (20 minutos anteriores e 20 minutos posteriores), com reflexos em DSR, férias acrescidas de um terço, 13º salários e FGTS + 40%, no período de 27/05/2019 a 27/06/2023 (termo final do aviso prévio trabalhado);- horas extras (reuniões/treinamentos), no total de 6 horas diurnas mensais, com reflexos em DSR, férias acrescidas de um terço, 13º salários e FGTS + 40%, no período de 27/05/2019 a 27/06/2023 (termo final do aviso prévio trabalhado);- intervalo intrajornada de 1 hora, com adicional de 60%, pelo tempo de intervalo suprimido, sem reflexos, porque de cunho indenizatório (art. 71, §4º, da CLT);- multa contidas nas cláusulas 63ª da CCT 2019/2020 (f. 107), 65ª da CCT 2021/2021 (f. 111), 68ª da CCT 2022/2022 (f. 135) e 66ª da CCT 2023/2023 (f. 172), por violação às cláusulas 11ª (horas extras) e 14ª (cesta básica, somente na CCT 2023/2023). IMPROCEDEM os demais pedidos. DEFERE-SE a Justiça Gratuita à parte reclamante. Os valores devidos serão apurados conforme contas de liquidação, por simples cálculo, observando-se os limites da lide (arts. 141 e 492 CPC), inclusive, quanto a causa de pedir/pedidos, quantidades e valores; não há compensação a ser feita, ante a não comprovação de crédito e débitos recíprocos; autorizada a dedução; aplicação da correção monetária e juros de moras, nos termos da fundamentação. Os recolhimentos previdenciários resultantes da condenação incidirão sob as parcelas salariais nos critérios da Súmula 454 do TST e do art. 28 da Lei 8212/91, cabendo às reclamadas proceder aos recolhimentos previdenciários e também fiscais, ficando autorizada a reter, no valor da condenação, as contribuições devidas pela autora, observando-se a Súmula 368 do TST e OJs 363. O não pagamento das contribuições previdenciárias, implicará a execução ex officio (art. 876, § único). O imposto de renda será deduzido no momento em que o crédito, de alguma forma, tornar-se disponível ao autor, incidindo sobre as parcelas tributáveis devidas. Honorários sucumbenciais, conforme fundamentação. Custas pelas reclamadas (art. 789,§1º, CLT), no importe de R$ 800,00, calculadas sobre o valor da condenação, arbitrado em R$ 40.000.00. Intimem-se as partes com as cautelas de praxe. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 29 de julho de 2025. CIRCE OLIVEIRA ALMEIDA BRETZ Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GRABER SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA - GPS - PREDIAL SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA - TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A - VISEL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA

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Valdemir Ferreira Dos Santos x Gps - Predial Sistemas De Seguranca Ltda e outros

ID: 338398112

Tribunal: TRT3 Órgão: 44ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011012-04.2024.5.03.0182

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

VALDEMIR FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

GPS - PREDIAL SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA GRABER SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A VISEL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA

Notificação

Advogados:

ANDREA SANTOS SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LETICIA DE AVILA CARVALHO FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIO SERGIO DE LAS CASAS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JEANNE CHRISTIANE NASCIMENTO CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE DE AVILA CARVALHO FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0011012-04.2024.5.03.0182 AUTOR: VALDEMIR FERREIRA DOS SANTOS RÉU: G… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0011012-04.2024.5.03.0182 AUTOR: VALDEMIR FERREIRA DOS SANTOS RÉU: GRABER SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5006982 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO VALDEMIR FERREIRA DOS SANTOS qualificado na inicial, vigia, ajuizou ação trabalhista em face de GRABER SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA, VISEL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A e GPS - PREDIAL SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA, pretendendo, em síntese, diferenças de férias proporcionais rescisórias, multa do art. 477, §8º, da CLT, restituição de descontos indevidos, integração salarial de gratificação, diferenças salariais por acúmulo de funções, indenização correspondente ao benefício alimentação, horas extras e multa convencional, bem como condenação solidária das reclamadas. Deu à causa o valor de R$ 82.547,43. Juntou documentos e procuração. Devidamente notificadas, as reclamadas compareceram à audiência inaugural apresentando defesa conjunta e juntando documentos, sobre os quais o reclamante se manifestou oportunamente. Recusada a primeira proposta de conciliação. Em audiência em prosseguimento, foi colhido o depoimento do preposto das rés e de três testemunhas, encerrando-se a instrução. Razões finais orais. Segunda tentativa de conciliação recusada. É o relatório, em síntese. Esclareça-se que as folhas eventualmente citadas nesta decisão dizem respeito à respectiva página do arquivo virtual do processo, em PDF, baixado em ordem crescente. FUNDAMENTAÇÃO QUESTÕES PRÉVIAS DO CADASTRAMENTO Tratando-se de processo que tramita eletronicamente, cabe à parte interessada cadastrar os advogados para recebimento de intimações/publicações, conforme dispõe o art. 5º da Resolução 185/2017 do CSJT. De conseguinte, não há que se falar nulidade processual (súmula 427 do C.TST) pelo não direcionamento da notificação ao advogado pretendido, se a parte não adotou as medidas necessárias a tanto (art. 796, "b", da CLT). DA APLICAÇÃO DA NORMA NO TEMPO RELAÇÃO JURÍDICA QUE PERPASSA PELA REFORMA TRABALHISTA Como se observa dos autos, o período demandado vai de 11/04/2015 a 27/06/2023 (último dia trabalhado), compreendendo parte do período em que a reforma trabalhista perpetrada pela lei 13.467 de 2017 não estava em vigor. Nesse passo, tendo em vista a irretroatividade da lei (art.5o, XXXVI CF e 6o da LINDB), as alterações decorrentes da lei 13.467/17 (reforma trabalhista), no aspecto material, não se aplicam ao tempo contratual que a antecedeu, cuja análise se dará com base no ordenamento jurídico então vigente, inclusive, quanto as jurisprudências firmadas (exceção as declarações de inconstitucionalidade pelo STF). Nesse sentido, o art. 24 da LINDB: Art. 24. A revisão, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa cuja produção já se houver completado levará em conta as orientações gerais da época, sendo vedado que, com base em mudança posterior de orientação geral, se declarem inválidas situações plenamente constituídas. Parágrafo único. Consideram-se orientações gerais as interpretações e especificações contidas em atos públicos de caráter geral ou em jurisprudência judicial ou administrativa majoritária, e ainda as adotadas por prática administrativa reiterada e de amplo conhecimento público. No entanto, tratando-se de relação continuada, a relação jurídica existente a partir de 11.11.2017 (vigência da lei supracitada), será por ela regida, por não haver direito adquirido em tal hipótese, haja vista o que dispõe o art. 6o da LINDB: "a Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada (...) § 2o Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem” Situação outra ocorre quanto à aplicação das normas processuais contidas na lei 13.467/17, em vigor desde 11 de novembro de 2017, que serão desde já aplicadas, inclusive porque a reclamação trabalhista foi ajuizada em data posterior a sua vigência. Isso é o que define o art. 14 do CPC, in verbis: "A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada." E assim o é, vez que a aludida norma, no que toca a sua parte processual, rege todos os processos pendentes de julgamento a partir da referida data de vigência, em razão da incidência da regra do "tempus regit actume", vale dizer, a nova norma processual passa a ser aplicada aos processos em andamento e, com maior razão ainda, aqueles que se iniciaram a partir da vigência da nova lei, em atenção ao princípio do isolamento dos atos processuais. Assim, fica descartado todo e qualquer pedido contrário ao quanto acima definido. DOS PROTESTOS A fim de evitar incidentes protelatórios, registra-se que não há necessidade de trazer nova fundamentação/decisão com relação aos protestos, que tem por fim apenas assegurar o direito da parte de recorrer em momento oportuno, diante da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias. PRELIMINARES DA IMPUGNAÇÃO DE VALORES E DOCUMENTOS As impugnações genéricas a valores e documentos, sem indicação precisa de vício ou irregularidade não serão consideradas nesta decisão. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA Prejudicada a análise da preliminar tendo em vista que é apontada empresa estranha à ação trabalhista (SAMARCO MINERAÇÃO S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). PREJUDICIAL DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL/PARCIAL Quanto à prescrição suscitada pela ré, tem-se que, nos termos do art. 7º, XXIX da CF, incide sobre os créditos trabalhistas a prescrição de cinco anos contados da data do ajuizamento da ação. Tendo sido ajuizada a ação em 15/10/2024, conforme registro dos autos eletrônicos, as pretensões anteriores a 15/10/2019 estariam fulminadas pela prescrição. No entanto, em razão da Lei 14.010/2020 há suspensão dos prazos prescricionais pelo período de 12/06/2020 a 30/10/2020, ou seja, 141 dias, o que retroage a prescrição para 27/05/2019, que desde já se DECLARA, extinguindo-as com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, inclusive quanto a eventuais diferenças de FGTS, já que o acessório segue a sorte do principal. Fica ressalvada pretensão declaratória. Considerando o período imprescrito e o quanto decidido ao norte sobre a aplicação da lei no tempo, tem-se que, também quanto ao direito material, serão aplicadas apenas as alterações decorrentes da lei 13.467/17. Aplica-se, pois, o Tema 23 do TST. MÉRITO DAS FÉRIAS PROPORCIONAIS RESCISÓRIAS O reclamante alega que as férias proporcionais rescisórias são devidas na razão de 03/12, e não 02/12 como restou quitado no TRCT. Considerando-se a vigência do pacto laboral no período de 11/04/2015 a 27/06/2023, termo final do aviso prévio trabalhado, a parte autora faz jus às férias proporcionais rescisórias equivalentes a 03/12, relativamente ao lapso temporal de 11/04/2023 a 27/06/2023, sendo a proporção de 01/12 por mês de serviço ou fração superior a 14 dias, a teor do art. 146, parágrafo único, da CLT. Partindo para a prova documental, o TRCT (f. 622) registra o cômputo de 02/12 da verba em comento, conforme campos 65 e 95.5, assistindo razão ao reclamante quanto a existência de diferença. Do exposto, defere-se o pedido de diferenças de férias proporcionais entre o valor pago na rescisão e os 3/12 avos +1/3 de direito. DA MULTA DO ART. 477, §8º, da CLT O autor postula a multa em epígrafe, alegando pagamento a menor das férias proporcionais e intempestividade na quitação das verbas e entrega das guias rescisórias, além da baixa na CTPS, apenas no dia 10/07/2023. Segundo o artigo suscitado, a partir do termo final do aviso prévio trabalhado (dia 27/06/2023), o empregador dispunha de 10 dias para a quitação do acerto rescisório, consoante art. 477, §6º, da CLT, no caso concreto, até o dia 07/07/2023. Com base nessa data limite, constata-se que a empresa somente procedeu ao pagamento do acerto rescisório em 10/07/2023, o que ensejou, inclusive, ressalva do sindicato da categoria profissional, no ato da homologação, quanto à multa em comento (TRCT de f. 622). Embora a parte ré afirme que o pagamento foi realizado tempestivamente, não promoveu a juntada do respectivo comprovante de modo a sustentar sua defesa. Nesse norte, é procedente o pedido da multa do art. 477. §8º, da CLT, no valor das parcelas de natureza salarial, não se limitando ao salário-base (Tese vinculante do IRR Tema n. 142 do TST: "A multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT incide sobre todas as parcelas de natureza salarial, não se limitando ao salário-base."). DA RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS O autor requer a restituição dos descontos indevidos a título de “contribuição assistencial/negocial”, sob o argumento de não ser sindicalizado, bem como descontos relativos a multas de trânsito, tendo em vista que o empregador não realizou qualquer procedimento de apuração do responsável pelas infrações. Examina-se. O artigo 462, da CLT prevê a vedação ao empregador de efetuar qualquer desconto nos salários, exceto quando resultar de adiantamentos, de dispositivo de lei ou de contrato coletivo, bem como decorrente de dano, quando esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado. Já a Súmula 342 do TST prevê, ainda, outros descontos, desde que autorizados pelo empregado, previamente e por escrito. Nesse passo, relativamente às contribuições sindicais e assistenciais, em recente decisão, o STF alterou o entendimento então dominante, no julgamento do ARE 1018459 (Tema 935 da Repercussão Geral), para declarar constitucional tais recolhimentos, amparados em norma coletiva: “Tese firmada em 2023 (ED com efeitos infringentes): “É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição". Pelo exposto, diante da existência de norma coletiva específica (p. ex. cláusula 53ª da CCT 2019/2020 f. 106), e à míngua de comprovação do exercício do direito de oposição (alínea a), julga-se improcedente o pedido de devolução dos descontos realizados sob as rubricas “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL/NEGOCIAL”. Noutro giro, a parte reclamada não apresentou a documentação referente às multas de trânsito atribuídas ao autor, como, a título de exemplo, o desconto efetuado no TRCT, campo 115.3, no valor de R$1.039,12 (f. 622), de modo a se aferir a legitimidade dos descontos efetuados. Desta feita, condena-se a reclamada a restituir os valores referentes aos descontos de multas de trânsito, já que indevidamente realizados. DA INTEGRAÇÃO SALARIAL DE GRATIFICAÇÃO Segundo o reclamante, o empregador, a partir de outubro/2022, concedeu gratificação habitual mensal, no valor de R$206,23, sem a devida repercussão nas demais verbas trabalhistas. A parte ré, a seu turno, aduz que a aludida parcela somente foi quitada nos meses de abril, outubro/2022 e janeiro/2023, com espeque em norma coletiva de trabalho. Acessando a prova documental, os prints de holerite que instruíram a petição inicial, por si só, afastam a narrativa de gratificação mensal. Nessa direção, os holerites de setembro/2022 (f. 80) e fevereiro/2023 (f. 82), ambos sem quitação de gratificação. Ao revés, os documentos confirmam a versão da ré, no sentido de pagamentos efetuados nos meses de abril e outubro/2022 e janeiro/2023. Ainda quanto à matéria, existe previsão normativa estabelecida nas CCTs da categoria profissional acerca da concessão de gratificação sem incorporação à remuneração: “CLÁUSULA SÉTIMA - REMUNERAÇÃO DIFERENCIADA É facultado às Empresas conceder gratificação ou pagar remunerações diferenciadas aos seus empregados, a seu exclusivo critério, em razão de o trabalho ser exercido em postos considerados "especiais" ou, ainda, em decorrência de contrato ou exigência determinada pelo cliente tomador de serviço, diferenciações essas que, com base no direito à livre negociação, prevalecerão somente enquanto o empregado estiver prestando serviços nas situações aqui previstas, as quais não servirão de base para fins de isonomia de que trata o art. 461 da CLT ou de incorporação à remuneração.” (CCT 2022/2022) A previsão normativa acima prevalece sobre a lei, ante o permissivo contido no art. 611-A da CLT: “Art. 611-A. A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre: [...] IX - remuneração por produtividade, incluídas as gorjetas percebidas pelo empregado, e remuneração por desempenho individual.” Do exposto, é improcedente o pedido de integração salarial de gratificação concedida com base nas normas coletivas de trabalho. DO ACÚMULO DE FUNÇÕES O reclamante alega que, a partir de 01/04/2022, passou a desenvolver, além de tarefas de “Vigilante”, atividades de “Inspetor de Segurança”, em verdadeiro acúmulo de funções, sem qualquer majoração salarial. No particular, a parte ré garante que o reclamante jamais exerceu a sobredita função cumulativa, ressaltando que não possui quadro de carreira, regulamento interno ou instrumento normativo que estabeleça níveis salariais, o que impossibilita o reconhecimento de acúmulo ou desvio de funções. Pois bem. Como se sabe, o art. 468 da CLT dispõe que nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e, ainda assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia. O art. 456 da CLT, por sua vez, dispõe que à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Assim, para fazer jus ao recebimento de acúmulo de função, o empregado deve demonstrar, entre outras coisas, a realização de trabalho dissociado das atividades para as quais foi contratado e a maior responsabilidade ou complexidade do trabalho desenvolvido. Caso contrário, o exercício de mais de uma atividade importa no poder de colaboração do empregado para com o seu empregador, estando enquadrado no disposto no parágrafo único do art. 456 da CLT. No depoimento pessoal, o reclamante declarou que, na função de vigilante, as atribuições eram de controle de acesso de pessoas, rondas a pé ou motorizadas, e basicamente a segurança do local do posto, ao passo que o inspetor de segurança fiscalizar os setores do posto que ele está encarregado de cobrir, bem como lhe cabe a fiscalização e entrega (passagem, cargas) de armamento fornecido aos vigilantes. A diferença qualitativa entre as funções de vigilante e inspetor de segurança foi confirmada pela testemunha Rosano Aparecido, informando que o vigilante faz ronda, enquanto o inspetor exercia funções de entregar armamento, realizar reuniões, treinamentos e procedimentos com vigilantes, confirmando, ainda, que o reclamante era vigilante e depois passou para a função de inspetor de segurança no condomínio. Conquanto a parte ré tenha afirmado que o reclamante nunca exerceu a função de inspetor de segurança, a prova documental aponta em outro sentido. Como se pode perceber, o atestado de saúde ocupacional (ASO) registra no exame periódico de 2020 (f. 335), a qualificação do reclamante como vigilante, já no exame demissional (f. 336), a função foi identificada como sendo “INSPETOR DE SEGURANÇA”. Assim, a prova documental e testemunhal forneceu elementos suficientes para o convencimento acerca do acúmulo de funções de vigilante e inspetor de segurança a partir de 01/04/2022, nos moldes relatados na petição inicial. A Lei n. 3.207/1957 regulamenta as atividades dos empregados vendedores, viajantes ou pracistas, podendo ser aplicada por analogia ao caso concreto. Julga-se PROCEDENTE, portanto, o pedido de pagamento do adicional por acúmulo de funções, no importe de 1/10 do salário-base da parte autora, o que ora se fixa, a ser pago mensalmente, com reflexos em adicional de periculosidade, 13o. salários, férias acrescidas de 1/3, horas extras e adicional noturno quitados e FGTS + 40%, no período de 01/04/2022 a 27/06/2023 (termo final do aviso prévio trabalhado). DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO CONVENCIONAL O reclamante alega que não recebeu o benefício da cesta-básica e o tíquete-refeição, previstos nas cláusulas 14ª e 15ª da CCT 2023/2023, do período 01/05/2023 a 27/06/2023. A parte ré, por sua vez, aduz que o autor recebeu os benefícios. Quanto ao tema, transcrevem-se as cláusulas de interesse na solução da lide. “Auxílio Alimentação CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - CARTÃO CESTA BÁSICA Será concedido, mensal e gratuitamente aos empregados que percebam até R$5.291,61 (cinco mil duzentos e noventa e um reais e sessenta e um centavos), um CARTÃO CESTA BÁSICA ALIMENTAÇÃO desvinculado da remuneração do empregado para todos os fins de direito, inclusive não integrando a remuneração para fins de reflexo, integração ou repercussão a qualquer título, concessão esta que deverá ser feita até a data do respectivo pagamento. PARÁGRAFO PRIMEIRO - Fica estabelecido que o valor do crédito mensal do CARTÃO CESTA BÁSICA ALIMENTAÇÃO será de R$ 184,90 (Cento e oitenta e quatro reais e noventa centavos), ficando proibido seu pagamento juntamente com o Tíquete Refeição/Alimentação por se tratar de benefício diverso. Poderá ser efetuado o pagamento do CARTÃO CESTA BÁSICA ALIMENTAÇÃO, juntamente com o Tíquete Alimentação na base territorial do Sindicato do Norte de Minas, em face do disposto no parágrafo sexto da cláusula referente ao Tíquete Refeição. PARÁGRAFO SEGUNDO - Para a percepção do CARTÃO CESTA BÁSICA ALIMENTAÇÃO, o empregado não poderá ter nenhuma falta injustificada dentro do mês. [...] CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - TÍQUETE REFEIÇÃO As partes convenentes ajustam que, a partir de 1º de janeiro de 2023, as empresas ficam obrigadas a conceder Tíquete Refeição, no valor de R$24,43 (vinte e quatro reais e quarenta e três centavos), por dia efetivamente trabalhado, a todos os empregados, independentemente do regime de trabalho. PARÁGRAFO SEGUNDO - Ficam dispensadas do fornecimento do benefício previsto no caput desta cláusula as empresas que já fornecem ou venham a fornecer gratuitamente refeição aos trabalhadores em instalação própria ou pertencente ao contratante tomador de serviços. Nos dias em que houver trabalho e não for fornecida refeição in natura ao trabalhador, o mesmo receberá ticket independentemente da jornada laborada PARÁGRAFO QUINTO - As empresas poderão deduzir até 10% do valor do ticket indicado no caput desta cláusula, ensejando o valor facial líquido de R$21,98 (vinte e um reais e noventa e oito centavos).” Considerando-se os 2 benefícios, verifica-se que a parte ré comprovou a concessão do tíquete refeição nos meses de maio e de junho de 2023 (extrato da empresa Ticket MG na f. 466). Vê-se a discriminação do valor de R$366,45 equivalente a 15 dias de trabalho (R$366,45 / R$24,43 = 15 dias), o que se mostra compatível com a escala 12x36. Lado outro, quanto ao pagamento da cesta básica de R$184,90, ônus probatório da empresa, verifica-se a quitação somente relativo a 05/2023, em 05/05/2023, ás fls. 466. Não há prova do pagamento no mês da rescisão contratual. Nesse norte, defere-se o pedido de indenização da cesta básica, no valor mensal de R$184,90, relativamente ao mês de junho/2023 de modo proporcional. DA JORNADA DE TRABALHO Nos termos da inicial, o horário contratual do autor das 18h às 6h ou das 19h às 7h, na escala 12x36, com intervalo intrajornada de 1 hora, contudo, iniciava e encerrava a jornada com 20 minutos anteriores e posteriores sem a devida marcação, não havia intervalo intrajornada, na frequência de 3 vezes por semana a jornada era encerrada às 9h, fazia dobras em 2 dias dentro do mês, com intervalo nas dobras de 30 minutos. Afirma ainda que participava de 4 reuniões mensais, com duração de cada uma de 3 horas e 30 minutos. Com base nesse quadro, postula horas extras, bem como a nulidade do regime 12x36 decorrente da prestação habitual de horas extras. A parte reclamada, em defesa, alerta que o fechamento do cartão de ponto ocorria dia 15, ressaltando a validade do regime 12x36 e a idoneidade dos controles de jornada. Analisa-se. Segundo a CF/88 (art. 7, XIII ) e a CLT (art. 58), 8h é limite diário de horas de trabalho e 44h é o limite semanal, facultada a compensação de horários. Essa é a regra geral. Há outras jornadas legalmente permitidas, desde que observados critérios, a exemplo da jornada 12x36. O art. 74 da CLT elege os cartões de ponto como meio de prova da jornada de trabalho desde que sejam fidedignos, ou seja, reflitam a real jornada trabalhada e não contenham registros "britânicos" de horas, conforme interpretação dada pela Súmula 338 do TST. Por outro lado, uma vez verificada a incorreção dos registros de jornada, passa-se a presumir verdadeira a jornada informada na inicial. Verifica-se que a parte ré deixou de colacionar os cartões de ponto do período de 27/05/2019 (marco prescricional) a fevereiro/2020. No tocante ao registro de jornada do período remanescente, a empresa adotou a marcação de ponto por exceção. Todavia, essa modalidade de registro é legítima desde que utilizada mediante prévio acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, consoante art. 74, §4º, da CLT. Partindo para as normas coletivas de trabalho, verifica-se, p. ex, que a cláusula 35 da CCT 2019/2020 (f. 417) não autoriza ponto por exceção, tanto que exige que o horário a ser anotado seja o da efetiva entrada e saída do trabalhador. Assim, à míngua da juntada de cartões de ponto do período de 27/05/2019 (marco prescricional) a fevereiro/2020, e diante dos controles que registram ponto por exceção sem cumprimento do disposto no art. 74, §4º, da CLT, a situação gera a presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho declinada na exordial. Foi produzida prova oral acerca da jornada, e por ser questão que pode afastar a presunção relativa da jornada descrita na exordial, passa-se a valorar os depoimentos das testemunhas ouvidas a cargo das partes. Importante consignar que a prova oral, notadamente, a testemunhal é algo de grande complexidade, porquanto configura o retrato daquilo que um observador extraiu de determinada situação, refletindo, pois, uma realidade parcial do fato, já que a realidade é tridimensional ou até tetradimensional, e nenhum observador é capaz de captar todas suas facetas. Além disso, tem-se as próprias falhas da memória decorrentes do passar do tempo, ou da existência de uma experiência ruim que faz com que se guarde lembranças específicas, deixando de lado outras. Há ainda as impressões do fato observado, que contam com toda a interpretação retirada pelo observador. Todos esses fatos levam a grande fragilidade da prova em questão, tanto que, não é incomum a verificação de diversas versões para o mesmo fato. Por essa razão tem sido necessária uma melhor análise dos depoimentos colhidos, analisados separado e conjuntamente com outros elementos, inclusive, com as próprias regras de experiência. Neste desiderato, tem-se que, as testemunhas ouvidas a rogo do reclamante não inspiraram confiança em determinados aspectos da jornada, tendo ambas informado, por exemplo, que havia dobras nos fins de semana, mas sem registro, em que pese se observar registros de dobras no documento. Além disso houve contradição entre a jornada afirma entre as testemunhas e ainda de uma delas com a descrita na exordial. Tanto que o depoente Rosano Aparecido não soube explicar o porquê das marcações de dobra, como o registro lançado no dia 19/09/2021 (f. 578), perfazendo, dessa forma, 3 dias consecutivos na escala 12x36. Ainda quanto a dobras, percebe-se a marcação de 3 dobras no mês de março/2020 (f. 559). Assim, a prova documental fornece elementos de convicção que indicam a idoneidade dos espelhos de ponto ao menos relativamente à frequência. Lado outro, os depoimentos foram úteis para elucidar a questão do efetivo tempo de intervalo intrajornada, pois tanto Rosano quanto Nilvair asseveraram que não havia intervalo intrajornada, já que não havia rendição de turno, e a natureza da função impunha vigilância contínua. No tocante a minutos anteriores e posteriores em módulos de 20 minutos, a prova testemunhal produzida pelo autor confirmou a versão obreira, não havendo, entretanto, elementos acerca da alteração da rotina da jornada na frequência de 3 vezes por semana, ocasiões em que era elastecida até às 9h, pois na escala 12x36 esse quantitativo corresponde, praticamente, à integralidade dos dias laborados, o que não se mostra compatível com a alegação de 20 minutos posteriores como regra. Já a testemunha ouvida a rogo da parte ré, sr. Felipe Campos, era mais distante da realidade operacional, afirmando que era coordenador do cliente para o qual o reclamante prestava serviços, mas visitando o local esporadicamente no ano de 2023. Relativamente aos cursos e reuniões, Rosano e Nilvair relataram a realização de duas reuniões e dois treinamentos mensais, com duração de 1h a 1,5h, sempre ao final do plantão. A natureza obrigatória e a frequência das atividades foram confirmadas. Já Filipe, embora negue treinamentos longos, afirma que ocorriam dentro da jornada, o que é contraditório, pois o reclamante deixaria de desempenhar a função de vigilante. Estabelecidos os parâmetros da efetiva jornada de trabalho do autor, passa-se ao julgamento dos pedidos de horas extras sob diversos fundamentos. Inicialmente, destaque-se que a prestação habitual de horas extras não descaracteriza o acordo de compensação de jornada (parágrafo único do art. 59-B da CLT). Logo, não invalidada a jornada 12x36, improcede o pedido de horas extras além da 8ª diária. Noutro giro, defere-se o pedido subsidiário de horas extras, assim consideradas as horas excedentes ao módulo de 12 horas, no caso 40 minutos diários (20 minutos anteriores e 20 minutos posteriores), com reflexos em DSR, férias acrescidas de um terço, 13º salários e FGTS + 40%, no período de 27/05/2019 a 27/06/2023 (termo final do aviso prévio trabalhado). A participação em reuniões e cursos ou treinamentos fora da jornada de trabalho enseja o direito a horas extras, nesse sentido as normas coletivas de trabalho: “CLÁUSULA DÉCIMA - CURSOS E REUNIÕES Assegura-se ao empregado o direito ao recebimento de horas extras, quando for compelido a participar de reuniões e cursos não profissionalizantes designados pelo empregador, desde que ultrapassem o horário normal de trabalho.” (f. 415, CCT 2019/2020). Dessa feita, defere-se o pedido de horas extras (reuniões/treinamentos), no total de 6 horas diurnas mensais, o que ora se fixa com base na prova testemunhal, com reflexos em DSR, férias acrescidas de um terço, 13º salários e FGTS + 40%, no período de 27/05/2019 a 27/06/2023 (termo final do aviso prévio trabalhado). Ante a supressão integral do período de descanso, julga-se procedente o pagamento de intervalo intrajornada de 1 hora, com adicional de 60%, pelo tempo de intervalo suprimido, sem reflexos, porque de cunho indenizatório (art. 71, §4º, da CLT). Ressalto que o adicional de 60% decorre da CCT da categoria profissional: “Cláusula 33, PARÁGRAFO QUARTO – A não concessão ou concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso ou alimentação, a empregados que trabalham na jornada 12x36 implicará no pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, acrescido do adicional de 60% sobre o valor da hora normal de trabalho”. Na apuração das verbas deferidas, deverão ser observados: divisor 220; evolução salarial; hora noturna reduzida (art. 73, §§ 1º e 2º); adicional convencional e, na sua falta o legal (art. 59, §1º, da CLT); frequência integral na escala 12x36 no período sem juntada de cartões de ponto (27/05/2019 a fevereiro/2020) e a frequência lançada nos espelhos de ponto do período remanescente, devendo ser decotados os períodos de interrupção e suspensão do contrato aferíveis da ficha de registro de empregado e dos atestados médicos; Súmulas 132 e 264 do TST e OJ-SDI-1 nº 415 do TST, no que couber; os feriados nacionais são os previstos nas Leis 662/49, 6.802/80, 9.093/95 e 10607/02. O reclamante não juntou a legislação referente aos feriados municipais de Nova Lima/MG, local da prestação de serviços (Vale dos Cristais), encargo que lhe competia. O divisor aplicável na escala 12x36 é 220, consoante previsão convencional neste sentido, a exemplo das fls. 397. DA MULTA CONVENCIONAL O reclamante aponta violação da cláusula 11ª das CCTs 2019 a 2022 e das cláusulas 11ª, 14ª e 15ª da CCT 2023/2023. O deferimento de horas extras e da cesta básica ilustra a violação às cláusulas 11ª (horas extras) e 14ª (cesta básica), atraindo as previsões de multa contidas nas cláusulas 63ª da CCT 2019/2020 (f. 107), 65ª da CCT 2021/2021 (f. 111), 68ª da CCT 2022/2022 (f. 135) e 66ª da CCT 2023/2023 (f. 172), o que ora se defere. DA RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS. GRUPO ECONÔMICO O autor requer a condenação solidária das 1ª (GRABER SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA), 2ª (VISEL VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA), 3ª (TOP SERVICE SERVIÇOS E SISTEMAS S.A.) e 4ª (GPS – PREDIAL SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA) reclamadas, sob o argumento de que integram o mesmo grupo econômico. A responsabilidade solidária decorrente do reconhecimento de grupo econômico está prevista nos §§ 2º e 3º do art. 2º da CLT, os quais estabelecem que a caracterização do grupo econômico ocorrerá quando uma ou mais empresas, ainda que com personalidades jurídicas próprias, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra. Deve haver também integração/comunhão de interesses, com atuação conjunta das empresas integrantes do grupo. Os requisitos acima presumem-se preenchidos, pois não houve, na defesa conjunta, impugnação específica contra a alegação da parte autora. Diante do exposto, reconhece-se a existência do grupo econômico entre as empresas reclamadas indicadas acima, que responderão, de forma solidária, pelos débitos oriundos deste feito, conforme previsão do §2º do artigo 2º da CLT. DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERE-SE o benefício da Justiça Gratuita, na forma do art. 790 da CLT, ante a afirmação da parte autora de não estar em condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento, consoante declaração de hipossuficiência de f. 39. Registre-se que a nova redação dada ao art. 790 da CLT, pela lei 13.467/2017, não altera a referida conclusão. Isso porque há declaração da parte reclamante sobre seu estado de pobreza, o que é suficiente a tanto, haja vista que o § 3o do art. 99 do CPC (de aplicação supletiva) define que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Não bastasse, o novel parágrafo terceiro do art. 790 da CLT faz presumir o estado de pobreza àquele que perceba salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, situação na qual se enquadra o reclamante, desempregado desde o desligamento da 1ª reclamada. Ademais, não há prova nos autos a elidir tal conclusão. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Passa-se a julgar o pedido de honorários advocatícios com base na vigência da Lei nº 13.467/17, que assim dispõe em seu Art. 791-A: "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (...) § 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários." Diante da sucumbência recíproca, a reclamada arcará com os honorários sucumbenciais, no percentual de 5% sobre o valor que resultar a condenação atualizada. Cabe à parte autora a obrigação de pagar o percentual de 5% sobre o valor das parcelas julgadas improcedentes. Entretanto, tendo que vista que o crédito reconhecido nesta decisão não retira a parte reclamante da situação de pobreza declarada, somado a inconstitucionalidade firmada pelo STF em decisão na ADI 5766, os honorários sucumbenciais devidos pela referida parte ficarão em condição suspensiva de exigibilidade. Tal crédito somente poderá ser executado se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, a reclamada demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo. DA COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Não há compensação a ser feita, posto que não há comprovação da existência de créditos do reclamado em relação à obreira, a serem compensados. Quanto à dedução, autoriza-se a fim de evitar enriquecimento sem causa. Aplica-se a OJ 415 do TST, no que couber. DOS ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Os recolhimentos previdenciários e fiscais devem ficar a cargo da reclamada, proporcionalmente aos seus encargos, conforme entendimento abaixo transcrito, considerando a natureza das parcelas conforme art. 28 da lei 8212/91. "SÚMULA 368. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. FORMA DE CÁLCULO. FATO GERADOR. I - A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição. (ex-OJ nº 141 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998). II - É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. (ex-OJ nº 363 da SBDI-1, parte final) III - Os descontos previdenciários relativos à contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, devem ser calculados mês a mês, de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição (ex-OJs nºs 32 e 228 da SBDI-1 - inseridas, respectivamente, em 14.03.1994 e 20.06.2001). IV - Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276, "caput", do Decreto nº 3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212/91. V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.460/96). VI - O imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido acumuladamente deve ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015, observado o procedimento previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil." Assim, cabe à reclamada proceder aos recolhimentos previdenciários e também fiscais, ficando autorizada a reter, no valor da condenação, as contribuições devidas pela autora, observando-se a Súmula 368 do TST e OJs 363 TST. O imposto de renda será deduzido no momento em que o crédito, de alguma forma, tornar-se disponível à parte autora, incidindo sobre as parcelas tributáveis devidas. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A forma de atualização dos créditos da parte autora se dará conforme decisão do STF, em 18.12.2020, cuja eficácia foi erga omnes e com efeito vinculante, com as alterações posteriores decorrentes da LEI No 14.905, DE 28 DE JUNHO DE 2024, nos seguintes termos: Para o momento pré-processual, revendo posicionamento anterior, em razão do quanto vem decidindo o STF sobre o assunto, fica expresso haver incidência de juros (caput, art. 39 lei 8177/91), referente a TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e a data da distribuição da ação, além do IPCA-E.A partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, será utilizada a taxa Selic (que já incorpora atualização e juros de mora). A partir de 30/08/2024 a atualização será pelo IPCA, e os juros de mora serão o resultado da subtração do SELIC - IPCA, com possibilidade de não incidência (taxa 0). Diante das peculiaridades do processo do trabalho, e ainda da imprevisão quanto ao momento da citação, considera-se como citação a data de distribuição da ação. DOS LIMITES DA LIDE Nos termos da nova redação do artigo 840, § 1º, da CLT, dada pela Lei 13.467/17, os valores já atribuídos às pretensões discriminadas no "rol dos pedidos" limitam o valor da condenação de cada pretensão, exceto no que tange à incidência de juros e correção monetária, honorários sucumbenciais e e parcelas vincendas. Incide, no particular, a vedação de condenar a parte em quantidade superior do que lhe foi demandada (artigo 492, CPC/2015). Sendo assim, não há que se falar em contas por mera estimativa ou mesmo concessão de prazo para emenda, o que fica afastado, sendo certo que a parte reclamante é capaz de liquidar seus pedidos, a contento, com base na documentação comum às partes, bem assim, pelo conhecimento das informações contratuais e com base nos limites da lide postas na inicial. Pensar de modo diverso, seria autorizar a indicação de valores aleatórios, como aliás se vê como praxe, permitindo quantificação irreal, subvertendo, não só o mandamento legal, mas também o rito processual. Nesse sentido, tem-se decisão do TST, em sede de AIRR (TST-Ag-AIRR-2316-87.2013.5.03.0012, de 13 de junho de 2017), que manteve a limitação da condenação ao que foi pedido no introito, afastando-se, pois, a tese 16 TRT-MG. DOS OFÍCIOS O direito de petição é constitucionalmente assegurado, podendo a parte denunciar ou comunicar o que entender de Direito a quaisquer órgãos da Administração Pública Direta ou Indireta, prescindindo da intervenção do Poder Judiciário, razão pela qual rejeita-se o requerimento de expedição de ofícios. CONCLUSÃO Ante o exposto, e mais o que dos autos consta, o Juízo da 44ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente reclamação trabalhista ajuizada por VALDEMIR FERREIRA DOS SANTOS em face GRABER SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA, VISEL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A e GPS - PREDIAL SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA. nos termos e limites da fundamentação supra, que integra a presente conclusão como se aqui estivesse transcrita, e: REJEITA as preliminares. DECLARA a prescrição das pretensões anteriores a 27/05/2019, extinguindo-as com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. E, no mérito, CONDENA, de forma solidária, as reclamadas a pagarem ao reclamante, nos termos e limites da fundamentação: - diferenças de férias proporcionais, mais o terço constitucional;- multa do art. 477. §8º, da CLT;- restituição dos valores referentes aos descontos de multas de trânsito;- adicional por acúmulo de funções, no importe de 1/10 do salário-base da parte autora, a ser pago mensalmente, com reflexos em adicional de periculosidade, 13o. salários, férias acrescidas de 1/3, horas extras e adicional noturno quitados e FGTS + 40%, no período de 01/04/2022 a 27/06/2023 (termo final do aviso prévio trabalhado);- indenização da cesta básica, no valor mensal de R$184,90, relativamente ao mês de junho/2023;- horas extras, assim consideradas as horas excedentes ao módulo de 12 horas, no caso 40 minutos diários (20 minutos anteriores e 20 minutos posteriores), com reflexos em DSR, férias acrescidas de um terço, 13º salários e FGTS + 40%, no período de 27/05/2019 a 27/06/2023 (termo final do aviso prévio trabalhado);- horas extras (reuniões/treinamentos), no total de 6 horas diurnas mensais, com reflexos em DSR, férias acrescidas de um terço, 13º salários e FGTS + 40%, no período de 27/05/2019 a 27/06/2023 (termo final do aviso prévio trabalhado);- intervalo intrajornada de 1 hora, com adicional de 60%, pelo tempo de intervalo suprimido, sem reflexos, porque de cunho indenizatório (art. 71, §4º, da CLT);- multa contidas nas cláusulas 63ª da CCT 2019/2020 (f. 107), 65ª da CCT 2021/2021 (f. 111), 68ª da CCT 2022/2022 (f. 135) e 66ª da CCT 2023/2023 (f. 172), por violação às cláusulas 11ª (horas extras) e 14ª (cesta básica, somente na CCT 2023/2023). IMPROCEDEM os demais pedidos. DEFERE-SE a Justiça Gratuita à parte reclamante. Os valores devidos serão apurados conforme contas de liquidação, por simples cálculo, observando-se os limites da lide (arts. 141 e 492 CPC), inclusive, quanto a causa de pedir/pedidos, quantidades e valores; não há compensação a ser feita, ante a não comprovação de crédito e débitos recíprocos; autorizada a dedução; aplicação da correção monetária e juros de moras, nos termos da fundamentação. Os recolhimentos previdenciários resultantes da condenação incidirão sob as parcelas salariais nos critérios da Súmula 454 do TST e do art. 28 da Lei 8212/91, cabendo às reclamadas proceder aos recolhimentos previdenciários e também fiscais, ficando autorizada a reter, no valor da condenação, as contribuições devidas pela autora, observando-se a Súmula 368 do TST e OJs 363. O não pagamento das contribuições previdenciárias, implicará a execução ex officio (art. 876, § único). O imposto de renda será deduzido no momento em que o crédito, de alguma forma, tornar-se disponível ao autor, incidindo sobre as parcelas tributáveis devidas. Honorários sucumbenciais, conforme fundamentação. Custas pelas reclamadas (art. 789,§1º, CLT), no importe de R$ 800,00, calculadas sobre o valor da condenação, arbitrado em R$ 40.000.00. Intimem-se as partes com as cautelas de praxe. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 29 de julho de 2025. CIRCE OLIVEIRA ALMEIDA BRETZ Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VALDEMIR FERREIRA DOS SANTOS

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