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Processo nº 5007002-75.2023.4.03.6315

ID: 281041013

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007002-75.2023.4.03.6315

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROSIMARA CANTARES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18047-620 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Processo nº 5007002-75.202… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18047-620 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Processo nº 5007002-75.2023.4.03.6315/PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDSON DONIZETTI FRUDELI Advogado do(a) AUTOR: ROSIMARA CANTARES SILVA - SP213313 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Vistos em Inspeção Geral Ordinária. Trata-se de ação na qual a parte autora requer a correção dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, por índice diverso do previsto nas Leis nº 8.036/90 e 8.177/91. Em observância à decisão cautelar deferida pelo Ministro Luís Roberto Barroso, Relator da ADI/5090, em 06/09/2019, determinou-se a suspensão, até julgamento do mérito pelo Supremo Tribunal Federal, de todos os processos cuja controvérsia fosse a rentabilidade do FGTS. Em 12/06/2024, o Plenário do STF concluiu o julgamento, nos seguintes termos: “Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” De acordo com a decisão, portanto, os saldos das contas vinculadas ao FGTS devem ser corrigidos, no mínimo, pelo índice oficial de inflação (IPCA), ficando mantida a atual remuneração do fundo, que corresponde a juros de 3% ao ano mais a Taxa Referencial (TR), além da distribuição de parte dos lucros. Entretanto, nos anos em que a remuneração não alcançar o valor da inflação, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação, garantindo-se que o profissional terá seu saldo corrigido, ao menos, pela inflação. A decisão engloba apenas novos depósitos e não se aplica a valores retroativos. Sendo assim, considerando o efeito vinculante das decisões proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade, e tendo sido fixada, de um lado, a manutenção dos índices legais de correção dos saldos atualmente existentes, e, do outro, a criação de fórmula de correção para os depósitos futuros, não assiste razão à parte autora ao pretender que aquela ocorra por índice diverso do estabelecido pelo STF. Quanto à eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo para período futuro, há perda superveniente de objeto, eis que, à vista da força obrigatória e vinculante do acórdão proferido pelo STF, a pretensão da parte autora já restou atendida pela decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade, que transitou em julgado. Ante o exposto, DECLARO O PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por perda de objeto, quanto a eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo de conta vinculado do FGTS para período futuro (arts. 330, III, e 485, VI, do Código de Processo Civil); e julgo IMPROCEDENTES os demais pedidos, na forma do art. 487, I (e, se for o caso, art. 332) do Código de Processo Civil. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Defiro o pedido de Assistência Judiciária gratuita. Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR, com as homenagens de estilo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos após as necessárias anotações. Intimem-se. Sorocaba-SP, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5007002-52.2020.8.21.0008

ID: 329318941

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Canoas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5007002-52.2020.8.21.0008

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNO NEVES DE OLIVEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOÃO MÁRIO BERGESCH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5007002-52.2020.8.21.0008/RS EXECUTADO : BRUNO NEVES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JOÃO MÁRIO BERGESCH (OAB RS051475) DESPACHO/DECISÃO 1. Cumprida a ordem de bloqueio… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5007002-52.2020.8.21.0008/RS EXECUTADO : BRUNO NEVES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JOÃO MÁRIO BERGESCH (OAB RS051475) DESPACHO/DECISÃO 1. Cumprida a ordem de bloqueio pelo sistema Sisbajud, nos termos do art. 854 do CPC, sobreveio impugnação à penhora de valores, conforme evento 137, PET1 , motivo pelo qual foi determinada a interrupção da ordem de penhora na modalidade teimosinha. 2. Houve alteração do entendimento do E. STJ acerca da impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança e outras aplicações financeiras até o limite de 40 salários-mínimos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA, DE PLANO, NÃO CONHECER DO APELO NOBRE. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE. 1. A subsistência de fundamento inatacado, apto à manutenção do acórdão recorrido, atrai a incidência da Súmula 283 do STF, aplicável por analogia. Precedentes. 2. De acordo com a atual jurisprudência desta E. Corte, a "garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial" (REsp n. 1.660.671/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024). Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. O Tribunal de origem, com fundamento nos fatos e nas provas dos autos, concluiu não ter restado demonstrado o caráter alimentar ou salarial dos valores penhorados. Infirmar tais conclusões, a fim de se entender pela impenhorabilidade do montante, como pretende o agravante, encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.506.638/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024). 3. Para apreciação do pedido de impenhorabilidade apresentado, intime-se a parte executada para que acoste aos autos os três últimos extratos bancários completos das contas nas quais efetivada a constrição de valores. Após, retornem os autos conclusos com urgência.

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Processo nº 5007002-85.2024.8.24.0054

ID: 329517290

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Criminal da Comarca de Rio do Sul Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5007002-85.2024.8.24.0054

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEI CARLOS BUSNARDO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL DE MORAES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5007002-85.2024.8.24.0054/SC RÉU : CLEI CARLOS BUSNARDO ADVOGADO(A) : DANIEL DE MORAES (OAB SC053164) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação Ação Penal - Procedimen… Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5007002-85.2024.8.24.0054/SC RÉU : CLEI CARLOS BUSNARDO ADVOGADO(A) : DANIEL DE MORAES (OAB SC053164) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação Ação Penal - Procedimento Ordinário movida por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA contra CLEI CARLOS BUSNARDO , em que consta(m) o(s) seguinte(s) assunto(s): Estelionato. Conforme manifestação de evento 1, DENUNCIA1 , o Ministério Público ofereceu proposta de suspensão condicional do processo, com base no art. 89 da Lei Federal nº 9.099/1995, pelo prazo de dois anos. O acusado CLEI CARLOS BUSNARDO manifestou-se aceitando os termos da proposta e requereu o parcelamento da prestação pecuniária em até dez vezes ( evento 32, PET1 ), instado o parquet foi favorável a formalização do benefício ( evento 35, PROMOÇÃO1 ). Assim, porque o acusado CLEI CARLOS BUSNARDO aceitou as condições estabelecidas: a) Pagamento de prestação pecuniária no importe de R$ 7.060,00, em até dez parcelas mensais, iguais e sucessivas, a ser destinada à entidade assistencial conveniada; b) Apresentação mensal neste Juízo de Direito, pelo prazo de dois anos, para informar e justificar suas atividades; c) Proibição de frequentar bailes, bares, boates, prostíbulos, casas de jogos e estabelecimentos similares; d) Proibição de se ausentar da Comarca onde reside por mais de 10 dias, sem prévia autorização judicial, e; e) Comunicar imediatamente este Juízo de Direito em caso de alteração do endereço residencial e do número de linha de aparelho de telefonia móvel. Homologo o benefício concedido para que surtam os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 89 da Lei n. 9.099/1995, mediante a observância das obrigações indicadas. Fica o acusado advertido de que a suspensão será revogada caso vier a ser processada por outro crime ou descumprir qualquer das obrigações ora impostas (art. 89, §§ 3º e 4º, da Lei n. 9.099/1995). Ao final do período de prova, sem causas de revogação, certifiquem-se os antecedentes criminais e dê-se vista dos autos ao Ministério Público. Anote-se no rol de beneficiados da CGJ/SC. Em razão da presente decisão, fica cancelada a audiência de instrução e julgamento previamente designada. Rio do Sul, 17 de julho de 2025. MARCIO PREIS - Juiz(a) de Direito [assinado digitalmente]

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Processo nº 5007002-47.2025.4.04.7004

ID: 334834903

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Umuarama Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007002-47.2025.4.04.7004

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ELZA LOPES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VALÉRIA DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007002-47.2025.4.04.7004/PR AUTOR : ELZA LOPES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : VALÉRIA DOS SANTOS (OAB PR075641) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para, … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007002-47.2025.4.04.7004/PR AUTOR : ELZA LOPES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : VALÉRIA DOS SANTOS (OAB PR075641) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para, em emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 321 do CPC): 1 - juntar a Autodeclaração de Trabalhador Rural devidamente preenchida e assinada ; Obs: o documento poderá ser obtido pelo link : https://www.gov.br/inss/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios/copy_of_Anexo_I___Autodeclaracao_do_Segurado_Especial_Rural.pdf 2 - relacionar todos os documentos anexados aos autos para comprovar a alegada atividade rural, um a um e em ordem cronológica, esclarecendo a relação de cada um deles com os fatos a serem provados, especialmente se estiver em nome de outra pessoa, a natureza do documento, o ano de expedição , de acordo com o modelo abaixo : 1 - certidão de casamento do autor, qualificado como lavrador - 1976; 2 - ficha de filiação do autor ao STR de Umuarama - 1980; 3 - notas fiscais de venda de produtos agrícolas em nome do autor - 1980, 1981, 1983; 4 - notas fiscais de venda de produtos agrícolas em nome de Fulano de Tal, irmão do autor - 1982, 1984; 5 - (...) 3 - Esclarecer qual a atividade laboral do cônjuge. Após, se cumprida(s) a(s) determinação(ões) acima, adote-se as seguintes providências: 1. CITE-SE o réu para, no prazo de 30 (trinta) dias , oferecer resposta e apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. Havendo intenção de produzir provas, estas deverão ser indicadas e devidamente justificadas. Requerimentos genéricos de produção de provas não serão admitidos. 1.1. Caso haja proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. 2. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, devendo especificar eventuais provas que pretenda produzir, justificando-as. Requerimentos genéricos de produção de provas não serão admitidos. . 3. Cientifique-se a parte autora de que o pedido de assistência judiciária gratuita será examinado em sentença, tendo em vista que a tramitação do processo em primeira instância no Juizado Especial Federal independe do recolhimento de custas, despesas e honorários. 4. Oportunamente, devolvam-me os autos conclusos. Promovam-se as diligências necessárias.

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Processo nº 5007002-48.2023.4.03.6130

ID: 260854816

Tribunal: TRF3 Órgão: 27º Juiz Federal da 9ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5007002-48.2023.4.03.6130

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A

Acórdão

Advogados:

RAMON HENRIQUE DA ROSA GIL

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JULIANA MASSELLI CLARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA SOLA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5007002-48.2023.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5007002-48.2023.4.03.6130 RELATOR: 27º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: MARIA CHINAIDE ISRAEL Advogado do(a) RECORRENTE: ADRIANA SOLA RIBEIRO - SP339831-A RECORRIDO: ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) RECORRIDO: JULIANA MASSELLI CLARO - SP170960-A, RAMON HENRIQUE DA ROSA GIL - SP303249-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5007002-48.2023.4.03.6130 RELATOR: 27º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: MARIA CHINAIDE ISRAEL Advogado do(a) RECORRENTE: ADRIANA SOLA RIBEIRO - SP339831-A RECORRIDO: ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) RECORRIDO: JULIANA MASSELLI CLARO - SP170960-A, RAMON HENRIQUE DA ROSA GIL - SP303249-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de demanda ajuizada em face de ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAÇÕES S/A, objetivando a declaração de inexigibilidade de débito, expedição de diploma universitário, bem como ressarcimento por dano moral correlato. O MM. Juízo Federal a quo proferiu sentença, julgando parcialmente procedentes os pedidos, nos seguintes termos: “Posto isso, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela UNIÃO FEDERAL, extinguindo o feito sem resolução mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, em relação a essa ré, e; julgo parcialmente procedentes os pedidos da parte autora MARIA CHINAIDE ISRAEL para resolver o mérito, com base no artigo 487, inciso I, do CPC, e: declarar a inexigibilidade da dívida de R$ 2.595,60 (dois mil quinhentos e noventa e cinco reais e sessenta centavos) e dos encargos a ela relacionados; condenar a ré ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAÇÕES S/A a cancelar as inscrições negativas em nome da parte autora nos cadastros de restrição ao crédito, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, e; condenar a ré ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAÇÕES S/A ao pagamento do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora a contar da prolação desta sentença, nos termos da fundamentação.” A parte autora interpôs recurso, postulando que “sejam acolhida a preliminar suscitada declarando a nulidade da sentença e o retorno dos autos a origem para produção das provas requeridas, ou caso assim não se entenda, que seja reconhecido o direito da Recorrente em obter o certificado de conclusão do curso e diploma, com a posterior colação de grau para obtenção do registro perante a Coren”. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5007002-48.2023.4.03.6130 RELATOR: 27º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: MARIA CHINAIDE ISRAEL Advogado do(a) RECORRENTE: ADRIANA SOLA RIBEIRO - SP339831-A RECORRIDO: ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) RECORRIDO: JULIANA MASSELLI CLARO - SP170960-A, RAMON HENRIQUE DA ROSA GIL - SP303249-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Por força do efeito devolutivo do recurso, apenas suas razões foram devolvidas ao conhecimento do colegiado para julgamento, restando preclusa a discussão quanto às demais questões. Não verifico a existência de cerceamento de defesa no presente caso, que enseje a nulidade da r. sentença, porque cabe à parte autora o ônus de apresentar com a petição inicial toda a documentação necessária para o embasamento do direito alegado. O rito concentrado do processo no âmbito dos Juizados Especiais Federais obriga a parte autora a especificar as provas que pretende produzir na peça inaugural ou, ao menos, antes da audiência de instrução e julgamento. Outrossim, pode o magistrado limitar ou excluir provas que considere excessivas, impertinentes ou protelatórias, nos termos do artigo 33 da Lei federal nº 9.099/1995. Esclareço que o artigo 370 do Código de Processo Civil – Lei federal nº 13.105/2015 (aplicado subsidiariamente ao rito do Juizado Especial Federal), faculta ao magistrado, enquanto verdadeiro destinatário das provas, determinar as necessárias à instrução do processo, razão pela qual a parte autora não foi prejudicada ou teve sua defesa cerceada. Tendo em vista o pedido de expedição de diploma universitário cujo preenchimento dos critérios objetivos deve ser provado pelos documentos exigidos em lei, a prova oral revela-se impertinente. Observo que a as demais alegações recursais de mérito já foram devidamente decididas na r. sentença, a qual ratifico no seu integral teor, tendo em vista os seguintes fundamentos: “Trata-se de ação pelo procedimento do rito do juizado especial federal ajuizada por MARIA CHINAIDE ISRAEL em face de ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAÇÕES S/A e UNIÃO FEDERAL, em que postula a condenação da parte ré à obrigação de fazer consistente na exibição dos documentos referentes ao curso de graduação de enfermagem, bem assim na expedição do certificado de conclusão de curso e do diploma; a declaração de inexigibilidade do débito, e; a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Aduz a parte autora que, em 2013, matriculou-se no curso de enfermagem oferecido pela primeira ré, sendo que, no segundo semestre de 2014, firmou contrato de financiamento estudantil (FIES) com o objetivo de arcar com as mensalidades e demais custos referentes à graduação. Afirma que, a partir do segundo semestre de 2017, iniciou a elaboração do trabalho de conclusão de curso, porém, enfrentou dificuldades para acessar o Portal do Aluno e encaminhar o trabalho, uma vez que o sistema apresentava instabilidades, o que a impedia de carregar e de enviar os arquivos eletrônicos para análise. Relata que tentou realizar a entrega do TCC em mais de uma oportunidade, especialmente no fim de 2017 e entre os dias 01 e 04 de abril de 2018, não obtendo sucesso em razão dos problemas verificados no acesso ao portal. Informa que, por este motivo, não conseguiu finalizar o curso no ano de 2018, de maneira que, em virtude de entraves financeiros com o FIES, voltou a cursar a graduação apenas no segundo semestre de 2019. Assevera que, em novembro de 2019, depositou o trabalho de conclusão de curso para avaliação dos professores, todavia, estes a orientaram que separasse o TCC em partes/matérias, o que não foi possível, haja vista que o sistema continuava a apresentar problemas. Aduz que, após orientação da coordenadora da instituição de ensino, conseguiu efetivar o encaminhamento, mas foi reprovada, sob alegação de que o trabalho foi apresentado fora do prazo e que não havia obtido a nota mínima necessária. Sustenta que não teve acesso à avaliação final e que não sabe efetivamente quem a avaliou, já que não houve qualquer retorno a respeito do trabalho entregue. Salienta também que tem sido alvo de ligações e de mensagens nas quais é feita a cobrança de uma dívida no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a qual foi utilizada para inscrever seu nome nos cadastros de proteção ao crédito. (...) A autora sustenta que inicialmente não foi possível entregar seu trabalho de conclusão de curso em virtude de problemas verificados no Portal do Aluno, e que o trabalho entregue em momento posterior não foi avaliado em razão de ter sido encaminhado fora do prazo, com atribuição de nota inferior ao mínimo exigido para a aprovação A despeito do relato da demandante, não há o mínimo de prova capaz de demonstrar o alegado, pois não consta dos autos elementos que possam comprovar as instabilidades verificadas nos momentos de acesso ao portal, como impressões da tela do Portal do Aluno ou troca de mensagens com os funcionários encarregados pelo sistema. Vale lembrar que a autora sustenta que tais problemas eram recorrentes, de modo que, mesmo diante dessa reiteração, não logrou sucesso em fornecer prova de um dos momentos em que esteve diante das instabilidades (que alegadamente eram corriqueiras). Reputo, no mesmo passo, que a juntada de reclamações registradas no site “Reclame Aqui” não é capaz de comprovar que o caso da parte autora é idêntico, uma vez que se trata de declarações do reclamante, não instruídas com provas dos fatos. Não bastasse, há nos autos indicativo de que, para além da matéria “Conclusão de Curso II”, a autora também foi reprovada na matéria “Competências Profissionais – Temas Atuais na Saúde”. Nesse ponto, não prospera a alegação de que se trata de disciplina que foi exigida da requerente em momento em que ela já não estava matriculada no curso, pois, do Boletim anexado nos autos (Id 321597993), a matéria foi fornecida no segundo semestre de 2019, período que coincide com a data em que a demandante afirma ter empreendido as tentativas de depósito do TCC. Ademais, o documento em questão deixa claro que a autora de fato se submeteu à disciplina, porém, não obteve êxito em ser aprovada, alcançando média final 3,9. Dessa forma, é certo que a demandante não cumpriu a grade curricular necessária para a aprovação no curso, de modo que fica obstada a expedição do certificado de conclusão e do correspondente diploma. Em sentido semelhante, apesar de configurada relação consumerista, não há razoabilidade na exigência de que a ré ainda possua os documentos relacionados à parte autora, visto que o Ministério de Estado da Educação, por meio da Portaria nº 1.224 de 18 de dezembro de 2013, determina a obrigatoriedade de que as instituições de ensino permaneçam em guarda e zelo dos documentos referentes ao aluno pelo período de 1 (um) ano após o registro das notas. No caso da autora, esta ingressou com a ação apenas após o transcurso de 3 (três) anos da data em que alega ter direito ao reconhecimento da conclusão do curso. Portanto, não é possível afirmar que a parte autora faz jus à expedição do diploma e demais documentos.” Com efeito, os artigos 46 e 82, § 5°, da Lei federal nº 9.099/1995, aplicáveis no âmbito dos Juizados Especiais Federais (por força do disposto no artigo 1º da Lei federal nº 10.259/2001), dispõem: “Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”. “Art. 82. (...) § 5º. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.” (grifei) Portanto, como forma de prestigiar os princípios da economia processual e da celeridade, que norteiam os Juizados Especiais (artigo 2º da Lei federal nº 9.099/1995), tais normas facultam à Turma Recursal a remissão aos fundamentos adotados na sentença, para a sua manutenção. O Colendo Supremo Tribunal Federal já reconheceu que este procedimento nãoafronta o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal: “O § 5° do artigo 82 da Lei n° 9.099/95 dispõe que ‘se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão’. O preceito legal prevê a possibilidade de o órgão revisor adotar como razão de decidir os fundamentos do ato impugnado, o quenão implica violação do artigo 93, IX da Constituição do Brasil. É fora de dúvidaque o acórdão da apelação, ao reportar-se aos fundamentos do ato impugnado, não é carente de fundamentação, como sustentado pela impetrante”. (STF – HC n° 86553-0/SP – Relator Min. Eros Grau – in DJ de 02/12/2005) “Tese jurídica firmada no Tema nº 451: “Não afronta a exigência constitucional de motivação dos atos decisórios a decisão de Turma Recursal de Juizados Especiais que, em consonância com a Lei 9.099/1995, adota como razões de decidir os fundamentos contidos na sentença recorrida” (STF – Pleno – RE 635729/SP – Repercussão Geral – Relator Min. Dias Toffoli – j. em 30/06/2011 – in DJe-162 de 24/08/2011) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte autora, mantendo a r. sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos dos artigos 46 e 82, § 5º, da Lei federal nº 9.099/1995. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, rateado em igual proporção aos corréus, nos termos do artigo 55 da Lei federal nº 9.099/1995 (aplicado subsidiariamente), cujo montante deverá ser somente corrigido monetariamente, desde a data do presente julgamento colegiado (artigo 1º, § 1º, da Lei federal nº 6.899/1981), de acordo com os índices da Justiça Federal (“Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal”, aprovado pela Resolução nº 134/2010, com as alterações das Resoluções nºs 267/2013, 658/2020 e 784/2022, todas do Conselho da Justiça Federal – CJF). Eis o meu voto. São Paulo, 14 de abril de 2025 (data de julgamento). DANILO ALMASI VIEIRA SANTOS Juiz Federal – Relator E M E N T A JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. TURMA RECURSAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DE ENSINO SUPERIOR. AUSÊNCIA DE CONCLUSÃO DE CURSO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ARTIGOS 46 E 82, § 5°, DA LEI FEDERAL Nº 9.099/1995, APLICÁVEIS NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS, POR FORÇA DO DISPOSTO NO ARTIGO 1º DA LEI FEDERAL Nº 10.259/2001. FORMA DE JULGAMENTO DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO C. STF. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. DANILO ALMASI VIEIRA SANTOS Juiz Federal

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Processo nº 5007002-85.2024.8.24.0054

ID: 308614476

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Criminal da Comarca de Rio do Sul Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5007002-85.2024.8.24.0054

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEI CARLOS BUSNARDO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL DE MORAES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5007002-85.2024.8.24.0054/SC RÉU : CLEI CARLOS BUSNARDO ADVOGADO(A) : DANIEL DE MORAES (OAB SC053164) DESPACHO/DECISÃO Com objetivo de readequar a pauta de aud… Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5007002-85.2024.8.24.0054/SC RÉU : CLEI CARLOS BUSNARDO ADVOGADO(A) : DANIEL DE MORAES (OAB SC053164) DESPACHO/DECISÃO Com objetivo de readequar a pauta de audiência, em atenção à determinação da Corregedoria-Geral de Justiça do TJSC, que designou a realização do "Mutirão de Audiências Criminais" a serem presididas pelos Juízes Substitutos participantes do Curso de Formação Inicial, redesigno para a data de 26/08/2025 14:20:00 horas a audiência de instrução e julgamento. Intime(m)-se e/ou requisite(m)-se a(s) testemunha(s). Intimem-se o(a) acusado(a) pessoalmente, o(a) advogado(a) de defesa e o Ministério Público. Na hipótese de se tratar de advogado constituído, a intimação de eventuais testemunhas arroladas pela defesa ficará a cargo deste ou deverão ser apresentadas independentemente de intimação (art. 3º do CPP c/c o art. 455, §§ 1º e 2º, CPC), salvo requerimento expresso justificando a necessidade de intimação pelo juízo (art. 396-A, CPP), comprovado no prazo 5 (cinco) dias a contar a intimação desta decisão, sob pena de desistência na produção de referida prova. As partes ficam ciente de que a audiência será presencial , com a opção por videoconferência para o(s) Advogado(s), Defensoria Pública e Ministério Público, cujo link pelo Teams já está cadastrado no Eproc 1 . O(a)(s) réu(ré)(s) e testemunhas deverão comparecer pessoalmente perante a Sala de Audiência da Vara Criminal . No entanto, fica autorizado o envio de link às testemunhas e réu(ré)(s) sob exclusiva responsabilidade da acusação/defesa , caso em que poderá ser decretada a revelia e/ou reconhecida a desistência da testemunha em caso de problemas de conexão ou dificuldades de acesso, de modo que o ato não será adiado por esse motivo. Eventuais testemunhas residentes fora desta Comarca serão ouvidos por videoconferência, de modo que deverá constar no mandado a obrigação do(a) Oficial(a) de Justiça em certificar o telefone de contato ( WhatsApp ) e esclarecer a respeito do fato de que o depoimento será videoconferência, certificando a respeito da impossibilidade de a testemunha ter acesso à tecnologia e/ou à internet de qualidade, quando então deverá ser orientada a ir no Fórum da Comarca em que reside , devendo, nessa situação, ser efetuado o agendamento de Sala Passiva. Rio do Sul, junho de 2025. MARCIO PREIS - Juiz(a) de Direito [assinado digitalmente] ________________________________________________________________________________ 1.- Link da audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NDA4MjA3ZjItZGYxMy00OTQ2LTkzNmQtMWY3NGUxZWI3NWNl%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22400b79f8-9f13-47c7-923f-4b1695bf3b29%22%2c%22Oid%22%3a%22a7e12257-f194-4817-b245-23e8493afd1e%22%7d

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Processo nº 5007002-18.2024.4.04.7122

ID: 297898904

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007002-18.2024.4.04.7122

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL RODRIGUES DA ROSA GONCALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELAINE HAHN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007002-18.2024.4.04.7122/RS AUTOR : MANOEL RODRIGUES DA ROSA GONCALVES ADVOGADO(A) : ELAINE HAHN (OAB RS106443) DESPACHO/DECISÃO O presente processo aguard… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007002-18.2024.4.04.7122/RS AUTOR : MANOEL RODRIGUES DA ROSA GONCALVES ADVOGADO(A) : ELAINE HAHN (OAB RS106443) DESPACHO/DECISÃO O presente processo aguarda pela apresentação do resumo de documentos do NB 211.712.941-7 , conforme determinado em evento 17, DESPADEC1 . Até a presente data, mesmo após intimações, a CEAB-DJ não cumpriu a determinação judicial. Sabidamente, a reabertura de novo prazo, com o mesmo fim, gera a duplicação dos comandos nos sistemas do INSS, tumultuando e gerando mais atrasos. Toda essa situação é acompanhada pela Corregedoria Regional da 4ª Região, conforme registros no Processo SEI n. 0003316-30.2020.4.04.8000. A par disso, a Recomendação n. 20/2024 do Conselho da Justiça Federal, dirigida aos Magistrados e Magistradas da Justiça Federal prevê: "Art. 1º Em relação ao cumprimento de decisões judiciais: (...) IV – observar o período de tolerância de, no mínimo, 10 dias úteis da abertura de nova intimação após eventual decurso do primeiro prazo concedido ao INSS para cumprimento da decisão judicial, a fim de evitar a abertura de nova tarefa no período em que o INSS estará na iminência de comprovar o atendimento da primeira requisição; V – considerar não aplicar medidas coercitivas por atrasos, em face do ambiente de cooperação interinstitucional em curso e tendo em vista os esforços conjuntos entre o CNJ, CJF, TRFs, AGU, PGF e INSS." Não se ignora que a greve dos servidores do INSS trouxe mais um complicador, resultando em significativos atrasos no cumprimento das ordens judiciais pela CEAB-DJ. Desse modo, considerando que cabe aos Procuradores Federais a tarefa de representar o INSS judicialmente, a teor dos incisos I, III, V, e XIII do art. 37 da Lei n.º 13.327/2016, estando incumbidos, portanto, de fazer com que a Administração cumpra as ordens judiciais, mediante o encaminhamento direto ao órgão do INSS e considerando o não atendimento até a presente data, intime-se o INSS, por meio de sua procuradoria, para tomar as providências necessárias ao atendimento da determinação anteriormente proferida por este juízo. Fixo, desde já, com fundamento no artigo 536 e seguintes do Código de Processo Civil, multa no valor diário de R$ 10 0,00. A incidência da multa começará a partir do primeiro dia contado da data em que ocorrer o decurso do prazo da intimação desta decisão, limitada ao máximo de 30 dias. O montante da multa será apurado em momento oportuno e reverterá em favor da parte autora (§ 2º do artigo 537 do Código de Processo Civil). Visando não gerar a abertura de nova tarefa administrativa junto à CEAB , intime-se apenas a Procuradoria do INSS para adotar as medidas necessárias para cumprir a decisão, e evitar, assim, a incidência da multa ora fixada.

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Bruno Esteves Conde x Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca

ID: 310537867

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007002-75.2025.8.13.0145

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO ESTEVES CONDE

Polo Passivo:

AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA

Intimação

Advogados:

JOAO AUGUSTO BARBOSA VIEIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

SOLANGE DIAS NEVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Juiz de Fora Avenida Brasil, 1000, - até 01512 - lado… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Juiz de Fora Avenida Brasil, 1000, - até 01512 - lado par, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36070-060 PROCESSO Nº: 5007002-75.2025.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Cancelamento de vôo] AUTOR: BRUNO ESTEVES CONDE CPF: 074.506.256-36 RÉU: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA CPF: 33.712.837/0009-70 SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por Bruno Esteves Conde em face de Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca. Citada, a ré apresentou defesa. As partes compareceram à audiência de conciliação, mas não celebraram acordo (ID.10428345004) e requereram o julgamento do processo no estado em que se encontra. Este o resumo do essencial. Decido. Considerando que o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas e que a sentença de primeiro grau não condenará o vencido no pagamento de custas e honorários advocatícios, exceto nos casos de litigância de má-fé, deixo a análise de eventual pedido de gratuidade da justiça para a Turma Recursal, caso seja interposto recurso inominado por qualquer das partes. O autor afirma ter adquirido passagens aéreas da empresa ré para um voo com saída prevista às 16h15 do dia 16/01/2025, no trajeto de Bogotá para o Rio de Janeiro-RJ. Informa que, ao chegar ao aeroporto, foi surpreendido com o cancelamento do voo. Alega que foi realocado em outro voo ainda no mesmo dia, porém desembarcou em seu destino apenas às 6h15 do dia seguinte. Diante dos transtornos sofridos, pleiteia reparação por danos morais e materiais. Aerovias Del Continente S.A. Avianca, preliminarmente, aduz prevenção/conexão e aplicabilidade da Convenção de Montreal. No mérito, aduz inexistência de danos morais e materiais indenizáveis. A questão trazida aos autos retrata nítida relação de consumo, sendo aplicáveis a ela as normas do Código de Defesa do Consumidor, inclusive a possibilidade de inversão do ônus da prova em favor do autor, desde que verossímeis suas alegações ou que ele seja hipossuficiente em relação à ré quanto à prova. Inicialmente, rejeito a preliminar de prevenção/conexão, com base no Art. 55, §1º, do Código de Processo Civil. Também afasto a preliminar de aplicação da Convenção de Montreal, uma vez que, embora se trate de voo internacional, a controvérsia não envolve extravio de bagagem, mas sim um pedido de indenização por danos materiais e morais decorrentes da inadequada prestação de serviços pela empresa ré. Ao analisar detidamente os fatos e as provas constantes nos autos, verifico que não assiste razão ao autor quanto ao pedido de indenização por danos materiais. Isso porque o atraso de 5h30min não é suficiente para justificar a alegada perda de uma diária, tampouco o valor integral das diárias pleiteado, especialmente diante da ausência de comprovação efetiva de que alguma diária tenha, de fato, sido perdida. Diante disso, entendo pelo indeferimento do pedido de ressarcimento por danos materiais. Com relação aos danos morais, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a indenização somente será cabível quando houver a comprovação de um fato excepcional que tenha causado abalo psicológico ao consumidor, sendo indispensável a apreciação das circunstâncias específicas do caso concreto. Levando em consideração os documentos acostados aos autos, entendo que a situação vivenciada pelo autor, em ter sido realocado em outros voos, não atinge os direitos da personalidade, se caracterizando como mero aborrecimento. Saliento, ainda, que o dano moral só se configura quando atingidos os atributos da personalidade da pessoa, em razão de menoscabo, humilhação, ofensa à honra, entre outros da mesma espécie, sendo certo que o dano moral não se configura pelo aborrecimento, frustração, descontentamento ou qualquer outro sentimento correspondente. Posto isso, julgo improcedentes os pedidos iniciais, com base no art. 487, I, do CPC. Desta sentença caberá recurso, a ser interposto pela parte insatisfeita, no prazo de 10 dias, por Advogado ou pela Defensoria Pública. Transitada em julgado esta decisão, não havendo requerimento de qualquer interessado, dê-se baixa nos autos e arquivem-se. Publique-se, registre-se e intimem-se. Juiz De Fora, data da assinatura eletrônica. JAYME DE OLIVEIRA MAIA Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Juiz de Fora

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Processo nº 5007002-84.2023.4.03.6312

ID: 260112154

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007002-84.2023.4.03.6312

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARCILENE BEZERRA ALVES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CLAYTON CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007002-84.2023.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: MARCILENE BEZERRA ALVES Ad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007002-84.2023.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: MARCILENE BEZERRA ALVES Advogado do(a) AUTOR: CLAYTON CAVALCANTE - SP422101 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Vistos. Chamo o feito à ordem. Em virtude de readequação de pauta, redesigno audiência para oitiva das testemunhas para o dia 21/05/2025, às 16h00 (horário de Brasília-DF), a ser realizada de forma presencial (ou híbrida). Nesse último caso, considerando a necessidade de se observar o princípio da incomunicabilidade entre as testemunhas que devem ser ouvidas em juízo, bem como o fato de que houve o retorno às atividades presenciais na sede deste Juizado e a expedição de portaria pelo Ministério da Saúde que declarou o fim da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional causada pela Pandemia do COVID-19 no Brasil, deverão ser observadas as seguintes determinações para a realização da audiência designada nos autos: Todas as testemunhas deverão comparecer presencialmente na sede do Juizado Especial Federal de São Carlos para prestar os depoimentos. Assim, concedo à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para apresentar o rol de testemunhas (devidamente qualificadas). Deverá o advogado da parte autora informar a qualificação completa das testemunhas (conforme dados abaixo), por petição nos autos, no referido prazo, contados da intimação desta decisão, sob pena de cancelamento e julgamento do processo no estado em que se encontra: NOME COMPLETO: ENDEREÇO COMPLETO: RG: CPF: ESTADO CIVIL: NACIONALIDADE: PROFISSÃO: Fica facultado APENAS aos advogados, procuradores federais e à parte autora a participação de forma virtual, cujos respectivos endereços de e-mail e telefone para contato (partes e advogados) devem ser informados por petição, nos autos, no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação desta decisão, sob pena de cancelamento e redesignação de acordo com a disponibilidade de data. Esclareço que, na audiência híbrida, esta será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico dos participantes (excetuadas as testemunhas), o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual, sendo o convite (link) para a audiência virtual encaminhado aos e-mails com antecedência de até 48 horas, juntamente com as instruções básicas para acesso à sala virtual. Não haverá intimação das testemunhas, cabendo ao advogado informar e intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e de que deverá comparecer presencialmente, dispensando-se a intimação do juízo, nos termos do artigo 455 do CPC. Ademais, ressalto que devem ser arroladas, no máximo, 3 testemunhas para cada parte (independentemente dos fatos que pretende provar), conforme disposto no art. 34, da Lei 9.099/95, que assim dispõe: Art. 34. As testemunhas, até o máximo de três para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento levadas pela parte que as tenha arrolado, independentemente de intimação, ou mediante esta, se assim for requerido. Faculta-se apenas à parte autora participar da audiência no mesmo recinto de seu advogado. Para o caso de participarem em locais separados, cabe ao advogado e cliente manterem meio particular de contato. A publicidade do ato será assegurada no ambiente da videoconferência. No dia e horário agendados todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados. Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. No caso de oitiva da parte autora, separadamente, poderá ser utilizado o recurso de deixar os participantes aguardando no “lobby”, conforme recurso próprio do referido aplicativo/programa. O recurso permite o ingresso ou remoção da sala de reunião virtual, conforme dinâmica da audiência que será gerenciada pelo(a) servidor(a) designado(a) para auxiliar o juiz na audiência. O arquivo com a gravação da audiência será salvo, posteriormente, no próprio SISJEF. As partes e testemunhas deverão observar as regras locais de acesso aos prédios, quanto ao uso de máscaras de proteção e apresentação da Carteira de Vacinação. Por fim, conforme acima já explanado, deverá a parte autora atentar que a ausência de apresentação do rol de testemunhas (devidamente qualificadas), no prazo de 10 (dez) dias, implicará na conclusão do processo para julgamento no estado em que se encontra, independentemente de nova intimação. Intimem-se as partes. SãO CARLOS, 23 de abril de 2025.

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Processo nº 5007002-04.2025.8.24.0005

ID: 305318083

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007002-04.2025.8.24.0005

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LILIAN MARGARIDA BUSNELLO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAURILIO MEREGE DA COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE RODRIGUES PINTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5007002-04.2025.8.24.0005/SC AUTOR : LILIAN MARGARIDA BUSNELLO ADVOGADO(A) : MAURILIO MEREGE DA COSTA (OAB PR075010) ADVOGADO(A) : CARLOS HENRIQUE RODRIGUES PINTO (OAB PR… Procedimento Comum Cível Nº 5007002-04.2025.8.24.0005/SC AUTOR : LILIAN MARGARIDA BUSNELLO ADVOGADO(A) : MAURILIO MEREGE DA COSTA (OAB PR075010) ADVOGADO(A) : CARLOS HENRIQUE RODRIGUES PINTO (OAB PR092044) DESPACHO/DECISÃO 1. Indefiro a Justiça Gratuita reclamada pela autora ( evento 1, INIC1 ). Afinal, a documentação requisitada no evento 6, ATOORD1 não foi anexada aos autos, já que não foram juntadas as certidões negativas das duas serventias registrais imobiliárias desta comarca e tampouco os extratos bancários dos últimos três meses de todas as instituições financeiras com as quais mantém relacionamento (indicadas no evento 5, DOCUMENTACAO2 ). A partir daí, como não foram trazidos elementos para que a capacidade financeira pudesse ser apreciada, a gratuidade almejada não comporta guarida. Nessa direção: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE DE INVESTIGAÇÃO DA REAL SITUAÇÃO ECONÔMICA QUANDO EXISTIR FUNDADA DÚVIDA A RESPEITO. OPORTUNIZADA NO JUÍZO A QUO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS CAPAZES DE DEMONSTRAR A NECESSIDADE DO DEFERIMENTO DA BENESSE. INÉRCIA DO REQUERENTE. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA. '"É imprescindível a juntada de documentos que comprovem a condição de hipossuficiente, além da declaração de pobreza, devendo ser indeferido o pedido da benesse se não ficar suficientemente demonstrada a impossibilidade de arcar com o pagamento das despesas processuais. III - Se, possibilitada a comprovação da alegada hipossuficiência financeira, a Requerente não se desincumbir de provar suas alegações, deve ser indeferida a justiça gratuita" (Agravo de Instrumento n. 4007009-09.2017.8.24.0000, de Blumenau, Quarta Câmara de Direito Civil, rel. Des. Rodolfo Cezar Ribeiro Da Silva Tridapalli, j. 31-8-2017) (Agravo de Instrumento n. 4017801-51.2019.8.24.0000, de Itajaí, rel. Des. Dinart Francisco Machado, j. em 21-01-2020). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5022812-73.2021.8.24.0000, rel. Des. Altamiro de Oliveira, j. 29/06/2021) Diante disso, concedo à parte autora o prazo de 15 dias para o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC/2015) e conseguinte extinção da ação. 2. Nos termos do art. 321 do CPC/2015, a parte autora deve, em 15 dias, emendar a inicial, sob pena de indeferimento, para adequar o valor da causa, adaptando-o ao conteúdo econômico pretendido com a demanda, correspondente à soma da cumulação dos pedidos deduzidos (declaração de inexistência de débito em relação à dois empréstimos nos valores de R$ 1.602,80 e R$ 1.013,39, acrescida do montante relativo à repetição em dobro dos valores indevidamente descontados, que deverão ser expressamente indicados, além dos valores almejados a título de indenização por danos morais - R$ 15.000,00), na forma do art. 292, II e VI, do CPC/2015, incumbindo-lhe providenciar o recolhimento das custas iniciais, sob pena de extinção.

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