Resultados para "5007002-90.2024.8.13.0216" – Página 28 de 32

Processo nº 5007002-48.2023.4.03.6130

ID: 260854816

Tribunal: TRF3 Órgão: 27º Juiz Federal da 9ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5007002-48.2023.4.03.6130

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A

Acórdão

Advogados:

RAMON HENRIQUE DA ROSA GIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA MASSELLI CLARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA SOLA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5007002-48.2023.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5007002-48.2023.4.03.6130 RELATOR: 27º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: MARIA CHINAIDE ISRAEL Advogado do(a) RECORRENTE: ADRIANA SOLA RIBEIRO - SP339831-A RECORRIDO: ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) RECORRIDO: JULIANA MASSELLI CLARO - SP170960-A, RAMON HENRIQUE DA ROSA GIL - SP303249-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5007002-48.2023.4.03.6130 RELATOR: 27º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: MARIA CHINAIDE ISRAEL Advogado do(a) RECORRENTE: ADRIANA SOLA RIBEIRO - SP339831-A RECORRIDO: ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) RECORRIDO: JULIANA MASSELLI CLARO - SP170960-A, RAMON HENRIQUE DA ROSA GIL - SP303249-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de demanda ajuizada em face de ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAÇÕES S/A, objetivando a declaração de inexigibilidade de débito, expedição de diploma universitário, bem como ressarcimento por dano moral correlato. O MM. Juízo Federal a quo proferiu sentença, julgando parcialmente procedentes os pedidos, nos seguintes termos: “Posto isso, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela UNIÃO FEDERAL, extinguindo o feito sem resolução mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, em relação a essa ré, e; julgo parcialmente procedentes os pedidos da parte autora MARIA CHINAIDE ISRAEL para resolver o mérito, com base no artigo 487, inciso I, do CPC, e: declarar a inexigibilidade da dívida de R$ 2.595,60 (dois mil quinhentos e noventa e cinco reais e sessenta centavos) e dos encargos a ela relacionados; condenar a ré ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAÇÕES S/A a cancelar as inscrições negativas em nome da parte autora nos cadastros de restrição ao crédito, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, e; condenar a ré ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAÇÕES S/A ao pagamento do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora a contar da prolação desta sentença, nos termos da fundamentação.” A parte autora interpôs recurso, postulando que “sejam acolhida a preliminar suscitada declarando a nulidade da sentença e o retorno dos autos a origem para produção das provas requeridas, ou caso assim não se entenda, que seja reconhecido o direito da Recorrente em obter o certificado de conclusão do curso e diploma, com a posterior colação de grau para obtenção do registro perante a Coren”. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5007002-48.2023.4.03.6130 RELATOR: 27º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: MARIA CHINAIDE ISRAEL Advogado do(a) RECORRENTE: ADRIANA SOLA RIBEIRO - SP339831-A RECORRIDO: ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) RECORRIDO: JULIANA MASSELLI CLARO - SP170960-A, RAMON HENRIQUE DA ROSA GIL - SP303249-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Por força do efeito devolutivo do recurso, apenas suas razões foram devolvidas ao conhecimento do colegiado para julgamento, restando preclusa a discussão quanto às demais questões. Não verifico a existência de cerceamento de defesa no presente caso, que enseje a nulidade da r. sentença, porque cabe à parte autora o ônus de apresentar com a petição inicial toda a documentação necessária para o embasamento do direito alegado. O rito concentrado do processo no âmbito dos Juizados Especiais Federais obriga a parte autora a especificar as provas que pretende produzir na peça inaugural ou, ao menos, antes da audiência de instrução e julgamento. Outrossim, pode o magistrado limitar ou excluir provas que considere excessivas, impertinentes ou protelatórias, nos termos do artigo 33 da Lei federal nº 9.099/1995. Esclareço que o artigo 370 do Código de Processo Civil – Lei federal nº 13.105/2015 (aplicado subsidiariamente ao rito do Juizado Especial Federal), faculta ao magistrado, enquanto verdadeiro destinatário das provas, determinar as necessárias à instrução do processo, razão pela qual a parte autora não foi prejudicada ou teve sua defesa cerceada. Tendo em vista o pedido de expedição de diploma universitário cujo preenchimento dos critérios objetivos deve ser provado pelos documentos exigidos em lei, a prova oral revela-se impertinente. Observo que a as demais alegações recursais de mérito já foram devidamente decididas na r. sentença, a qual ratifico no seu integral teor, tendo em vista os seguintes fundamentos: “Trata-se de ação pelo procedimento do rito do juizado especial federal ajuizada por MARIA CHINAIDE ISRAEL em face de ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAÇÕES S/A e UNIÃO FEDERAL, em que postula a condenação da parte ré à obrigação de fazer consistente na exibição dos documentos referentes ao curso de graduação de enfermagem, bem assim na expedição do certificado de conclusão de curso e do diploma; a declaração de inexigibilidade do débito, e; a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Aduz a parte autora que, em 2013, matriculou-se no curso de enfermagem oferecido pela primeira ré, sendo que, no segundo semestre de 2014, firmou contrato de financiamento estudantil (FIES) com o objetivo de arcar com as mensalidades e demais custos referentes à graduação. Afirma que, a partir do segundo semestre de 2017, iniciou a elaboração do trabalho de conclusão de curso, porém, enfrentou dificuldades para acessar o Portal do Aluno e encaminhar o trabalho, uma vez que o sistema apresentava instabilidades, o que a impedia de carregar e de enviar os arquivos eletrônicos para análise. Relata que tentou realizar a entrega do TCC em mais de uma oportunidade, especialmente no fim de 2017 e entre os dias 01 e 04 de abril de 2018, não obtendo sucesso em razão dos problemas verificados no acesso ao portal. Informa que, por este motivo, não conseguiu finalizar o curso no ano de 2018, de maneira que, em virtude de entraves financeiros com o FIES, voltou a cursar a graduação apenas no segundo semestre de 2019. Assevera que, em novembro de 2019, depositou o trabalho de conclusão de curso para avaliação dos professores, todavia, estes a orientaram que separasse o TCC em partes/matérias, o que não foi possível, haja vista que o sistema continuava a apresentar problemas. Aduz que, após orientação da coordenadora da instituição de ensino, conseguiu efetivar o encaminhamento, mas foi reprovada, sob alegação de que o trabalho foi apresentado fora do prazo e que não havia obtido a nota mínima necessária. Sustenta que não teve acesso à avaliação final e que não sabe efetivamente quem a avaliou, já que não houve qualquer retorno a respeito do trabalho entregue. Salienta também que tem sido alvo de ligações e de mensagens nas quais é feita a cobrança de uma dívida no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a qual foi utilizada para inscrever seu nome nos cadastros de proteção ao crédito. (...) A autora sustenta que inicialmente não foi possível entregar seu trabalho de conclusão de curso em virtude de problemas verificados no Portal do Aluno, e que o trabalho entregue em momento posterior não foi avaliado em razão de ter sido encaminhado fora do prazo, com atribuição de nota inferior ao mínimo exigido para a aprovação A despeito do relato da demandante, não há o mínimo de prova capaz de demonstrar o alegado, pois não consta dos autos elementos que possam comprovar as instabilidades verificadas nos momentos de acesso ao portal, como impressões da tela do Portal do Aluno ou troca de mensagens com os funcionários encarregados pelo sistema. Vale lembrar que a autora sustenta que tais problemas eram recorrentes, de modo que, mesmo diante dessa reiteração, não logrou sucesso em fornecer prova de um dos momentos em que esteve diante das instabilidades (que alegadamente eram corriqueiras). Reputo, no mesmo passo, que a juntada de reclamações registradas no site “Reclame Aqui” não é capaz de comprovar que o caso da parte autora é idêntico, uma vez que se trata de declarações do reclamante, não instruídas com provas dos fatos. Não bastasse, há nos autos indicativo de que, para além da matéria “Conclusão de Curso II”, a autora também foi reprovada na matéria “Competências Profissionais – Temas Atuais na Saúde”. Nesse ponto, não prospera a alegação de que se trata de disciplina que foi exigida da requerente em momento em que ela já não estava matriculada no curso, pois, do Boletim anexado nos autos (Id 321597993), a matéria foi fornecida no segundo semestre de 2019, período que coincide com a data em que a demandante afirma ter empreendido as tentativas de depósito do TCC. Ademais, o documento em questão deixa claro que a autora de fato se submeteu à disciplina, porém, não obteve êxito em ser aprovada, alcançando média final 3,9. Dessa forma, é certo que a demandante não cumpriu a grade curricular necessária para a aprovação no curso, de modo que fica obstada a expedição do certificado de conclusão e do correspondente diploma. Em sentido semelhante, apesar de configurada relação consumerista, não há razoabilidade na exigência de que a ré ainda possua os documentos relacionados à parte autora, visto que o Ministério de Estado da Educação, por meio da Portaria nº 1.224 de 18 de dezembro de 2013, determina a obrigatoriedade de que as instituições de ensino permaneçam em guarda e zelo dos documentos referentes ao aluno pelo período de 1 (um) ano após o registro das notas. No caso da autora, esta ingressou com a ação apenas após o transcurso de 3 (três) anos da data em que alega ter direito ao reconhecimento da conclusão do curso. Portanto, não é possível afirmar que a parte autora faz jus à expedição do diploma e demais documentos.” Com efeito, os artigos 46 e 82, § 5°, da Lei federal nº 9.099/1995, aplicáveis no âmbito dos Juizados Especiais Federais (por força do disposto no artigo 1º da Lei federal nº 10.259/2001), dispõem: “Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”. “Art. 82. (...) § 5º. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.” (grifei) Portanto, como forma de prestigiar os princípios da economia processual e da celeridade, que norteiam os Juizados Especiais (artigo 2º da Lei federal nº 9.099/1995), tais normas facultam à Turma Recursal a remissão aos fundamentos adotados na sentença, para a sua manutenção. O Colendo Supremo Tribunal Federal já reconheceu que este procedimento nãoafronta o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal: “O § 5° do artigo 82 da Lei n° 9.099/95 dispõe que ‘se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão’. O preceito legal prevê a possibilidade de o órgão revisor adotar como razão de decidir os fundamentos do ato impugnado, o quenão implica violação do artigo 93, IX da Constituição do Brasil. É fora de dúvidaque o acórdão da apelação, ao reportar-se aos fundamentos do ato impugnado, não é carente de fundamentação, como sustentado pela impetrante”. (STF – HC n° 86553-0/SP – Relator Min. Eros Grau – in DJ de 02/12/2005) “Tese jurídica firmada no Tema nº 451: “Não afronta a exigência constitucional de motivação dos atos decisórios a decisão de Turma Recursal de Juizados Especiais que, em consonância com a Lei 9.099/1995, adota como razões de decidir os fundamentos contidos na sentença recorrida” (STF – Pleno – RE 635729/SP – Repercussão Geral – Relator Min. Dias Toffoli – j. em 30/06/2011 – in DJe-162 de 24/08/2011) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte autora, mantendo a r. sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos dos artigos 46 e 82, § 5º, da Lei federal nº 9.099/1995. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, rateado em igual proporção aos corréus, nos termos do artigo 55 da Lei federal nº 9.099/1995 (aplicado subsidiariamente), cujo montante deverá ser somente corrigido monetariamente, desde a data do presente julgamento colegiado (artigo 1º, § 1º, da Lei federal nº 6.899/1981), de acordo com os índices da Justiça Federal (“Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal”, aprovado pela Resolução nº 134/2010, com as alterações das Resoluções nºs 267/2013, 658/2020 e 784/2022, todas do Conselho da Justiça Federal – CJF). Eis o meu voto. São Paulo, 14 de abril de 2025 (data de julgamento). DANILO ALMASI VIEIRA SANTOS Juiz Federal – Relator E M E N T A JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. TURMA RECURSAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DE ENSINO SUPERIOR. AUSÊNCIA DE CONCLUSÃO DE CURSO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ARTIGOS 46 E 82, § 5°, DA LEI FEDERAL Nº 9.099/1995, APLICÁVEIS NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS, POR FORÇA DO DISPOSTO NO ARTIGO 1º DA LEI FEDERAL Nº 10.259/2001. FORMA DE JULGAMENTO DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO C. STF. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. DANILO ALMASI VIEIRA SANTOS Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5007002-85.2024.8.24.0054

ID: 308614476

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Criminal da Comarca de Rio do Sul Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5007002-85.2024.8.24.0054

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEI CARLOS BUSNARDO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL DE MORAES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5007002-85.2024.8.24.0054/SC RÉU : CLEI CARLOS BUSNARDO ADVOGADO(A) : DANIEL DE MORAES (OAB SC053164) DESPACHO/DECISÃO Com objetivo de readequar a pauta de aud… Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5007002-85.2024.8.24.0054/SC RÉU : CLEI CARLOS BUSNARDO ADVOGADO(A) : DANIEL DE MORAES (OAB SC053164) DESPACHO/DECISÃO Com objetivo de readequar a pauta de audiência, em atenção à determinação da Corregedoria-Geral de Justiça do TJSC, que designou a realização do "Mutirão de Audiências Criminais" a serem presididas pelos Juízes Substitutos participantes do Curso de Formação Inicial, redesigno para a data de 26/08/2025 14:20:00 horas a audiência de instrução e julgamento. Intime(m)-se e/ou requisite(m)-se a(s) testemunha(s). Intimem-se o(a) acusado(a) pessoalmente, o(a) advogado(a) de defesa e o Ministério Público. Na hipótese de se tratar de advogado constituído, a intimação de eventuais testemunhas arroladas pela defesa ficará a cargo deste ou deverão ser apresentadas independentemente de intimação (art. 3º do CPP c/c o art. 455, §§ 1º e 2º, CPC), salvo requerimento expresso justificando a necessidade de intimação pelo juízo (art. 396-A, CPP), comprovado no prazo 5 (cinco) dias a contar a intimação desta decisão, sob pena de desistência na produção de referida prova. As partes ficam ciente de que a audiência será presencial , com a opção por videoconferência para o(s) Advogado(s), Defensoria Pública e Ministério Público, cujo link pelo Teams já está cadastrado no Eproc 1 . O(a)(s) réu(ré)(s) e testemunhas deverão comparecer pessoalmente perante a Sala de Audiência da Vara Criminal . No entanto, fica autorizado o envio de link às testemunhas e réu(ré)(s) sob exclusiva responsabilidade da acusação/defesa , caso em que poderá ser decretada a revelia e/ou reconhecida a desistência da testemunha em caso de problemas de conexão ou dificuldades de acesso, de modo que o ato não será adiado por esse motivo. Eventuais testemunhas residentes fora desta Comarca serão ouvidos por videoconferência, de modo que deverá constar no mandado a obrigação do(a) Oficial(a) de Justiça em certificar o telefone de contato ( WhatsApp ) e esclarecer a respeito do fato de que o depoimento será videoconferência, certificando a respeito da impossibilidade de a testemunha ter acesso à tecnologia e/ou à internet de qualidade, quando então deverá ser orientada a ir no Fórum da Comarca em que reside , devendo, nessa situação, ser efetuado o agendamento de Sala Passiva. Rio do Sul, junho de 2025. MARCIO PREIS - Juiz(a) de Direito [assinado digitalmente] ________________________________________________________________________________ 1.- Link da audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NDA4MjA3ZjItZGYxMy00OTQ2LTkzNmQtMWY3NGUxZWI3NWNl%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22400b79f8-9f13-47c7-923f-4b1695bf3b29%22%2c%22Oid%22%3a%22a7e12257-f194-4817-b245-23e8493afd1e%22%7d

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5007002-18.2024.4.04.7122

ID: 297898904

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007002-18.2024.4.04.7122

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL RODRIGUES DA ROSA GONCALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELAINE HAHN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007002-18.2024.4.04.7122/RS AUTOR : MANOEL RODRIGUES DA ROSA GONCALVES ADVOGADO(A) : ELAINE HAHN (OAB RS106443) DESPACHO/DECISÃO O presente processo aguard… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007002-18.2024.4.04.7122/RS AUTOR : MANOEL RODRIGUES DA ROSA GONCALVES ADVOGADO(A) : ELAINE HAHN (OAB RS106443) DESPACHO/DECISÃO O presente processo aguarda pela apresentação do resumo de documentos do NB 211.712.941-7 , conforme determinado em evento 17, DESPADEC1 . Até a presente data, mesmo após intimações, a CEAB-DJ não cumpriu a determinação judicial. Sabidamente, a reabertura de novo prazo, com o mesmo fim, gera a duplicação dos comandos nos sistemas do INSS, tumultuando e gerando mais atrasos. Toda essa situação é acompanhada pela Corregedoria Regional da 4ª Região, conforme registros no Processo SEI n. 0003316-30.2020.4.04.8000. A par disso, a Recomendação n. 20/2024 do Conselho da Justiça Federal, dirigida aos Magistrados e Magistradas da Justiça Federal prevê: "Art. 1º Em relação ao cumprimento de decisões judiciais: (...) IV – observar o período de tolerância de, no mínimo, 10 dias úteis da abertura de nova intimação após eventual decurso do primeiro prazo concedido ao INSS para cumprimento da decisão judicial, a fim de evitar a abertura de nova tarefa no período em que o INSS estará na iminência de comprovar o atendimento da primeira requisição; V – considerar não aplicar medidas coercitivas por atrasos, em face do ambiente de cooperação interinstitucional em curso e tendo em vista os esforços conjuntos entre o CNJ, CJF, TRFs, AGU, PGF e INSS." Não se ignora que a greve dos servidores do INSS trouxe mais um complicador, resultando em significativos atrasos no cumprimento das ordens judiciais pela CEAB-DJ. Desse modo, considerando que cabe aos Procuradores Federais a tarefa de representar o INSS judicialmente, a teor dos incisos I, III, V, e XIII do art. 37 da Lei n.º 13.327/2016, estando incumbidos, portanto, de fazer com que a Administração cumpra as ordens judiciais, mediante o encaminhamento direto ao órgão do INSS e considerando o não atendimento até a presente data, intime-se o INSS, por meio de sua procuradoria, para tomar as providências necessárias ao atendimento da determinação anteriormente proferida por este juízo. Fixo, desde já, com fundamento no artigo 536 e seguintes do Código de Processo Civil, multa no valor diário de R$ 10 0,00. A incidência da multa começará a partir do primeiro dia contado da data em que ocorrer o decurso do prazo da intimação desta decisão, limitada ao máximo de 30 dias. O montante da multa será apurado em momento oportuno e reverterá em favor da parte autora (§ 2º do artigo 537 do Código de Processo Civil). Visando não gerar a abertura de nova tarefa administrativa junto à CEAB , intime-se apenas a Procuradoria do INSS para adotar as medidas necessárias para cumprir a decisão, e evitar, assim, a incidência da multa ora fixada.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Bruno Esteves Conde x Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca

ID: 310537867

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007002-75.2025.8.13.0145

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO ESTEVES CONDE

Polo Passivo:

AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA

Intimação

Advogados:

JOAO AUGUSTO BARBOSA VIEIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

SOLANGE DIAS NEVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Juiz de Fora Avenida Brasil, 1000, - até 01512 - lado… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Juiz de Fora Avenida Brasil, 1000, - até 01512 - lado par, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36070-060 PROCESSO Nº: 5007002-75.2025.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Cancelamento de vôo] AUTOR: BRUNO ESTEVES CONDE CPF: 074.506.256-36 RÉU: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA CPF: 33.712.837/0009-70 SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por Bruno Esteves Conde em face de Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca. Citada, a ré apresentou defesa. As partes compareceram à audiência de conciliação, mas não celebraram acordo (ID.10428345004) e requereram o julgamento do processo no estado em que se encontra. Este o resumo do essencial. Decido. Considerando que o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas e que a sentença de primeiro grau não condenará o vencido no pagamento de custas e honorários advocatícios, exceto nos casos de litigância de má-fé, deixo a análise de eventual pedido de gratuidade da justiça para a Turma Recursal, caso seja interposto recurso inominado por qualquer das partes. O autor afirma ter adquirido passagens aéreas da empresa ré para um voo com saída prevista às 16h15 do dia 16/01/2025, no trajeto de Bogotá para o Rio de Janeiro-RJ. Informa que, ao chegar ao aeroporto, foi surpreendido com o cancelamento do voo. Alega que foi realocado em outro voo ainda no mesmo dia, porém desembarcou em seu destino apenas às 6h15 do dia seguinte. Diante dos transtornos sofridos, pleiteia reparação por danos morais e materiais. Aerovias Del Continente S.A. Avianca, preliminarmente, aduz prevenção/conexão e aplicabilidade da Convenção de Montreal. No mérito, aduz inexistência de danos morais e materiais indenizáveis. A questão trazida aos autos retrata nítida relação de consumo, sendo aplicáveis a ela as normas do Código de Defesa do Consumidor, inclusive a possibilidade de inversão do ônus da prova em favor do autor, desde que verossímeis suas alegações ou que ele seja hipossuficiente em relação à ré quanto à prova. Inicialmente, rejeito a preliminar de prevenção/conexão, com base no Art. 55, §1º, do Código de Processo Civil. Também afasto a preliminar de aplicação da Convenção de Montreal, uma vez que, embora se trate de voo internacional, a controvérsia não envolve extravio de bagagem, mas sim um pedido de indenização por danos materiais e morais decorrentes da inadequada prestação de serviços pela empresa ré. Ao analisar detidamente os fatos e as provas constantes nos autos, verifico que não assiste razão ao autor quanto ao pedido de indenização por danos materiais. Isso porque o atraso de 5h30min não é suficiente para justificar a alegada perda de uma diária, tampouco o valor integral das diárias pleiteado, especialmente diante da ausência de comprovação efetiva de que alguma diária tenha, de fato, sido perdida. Diante disso, entendo pelo indeferimento do pedido de ressarcimento por danos materiais. Com relação aos danos morais, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a indenização somente será cabível quando houver a comprovação de um fato excepcional que tenha causado abalo psicológico ao consumidor, sendo indispensável a apreciação das circunstâncias específicas do caso concreto. Levando em consideração os documentos acostados aos autos, entendo que a situação vivenciada pelo autor, em ter sido realocado em outros voos, não atinge os direitos da personalidade, se caracterizando como mero aborrecimento. Saliento, ainda, que o dano moral só se configura quando atingidos os atributos da personalidade da pessoa, em razão de menoscabo, humilhação, ofensa à honra, entre outros da mesma espécie, sendo certo que o dano moral não se configura pelo aborrecimento, frustração, descontentamento ou qualquer outro sentimento correspondente. Posto isso, julgo improcedentes os pedidos iniciais, com base no art. 487, I, do CPC. Desta sentença caberá recurso, a ser interposto pela parte insatisfeita, no prazo de 10 dias, por Advogado ou pela Defensoria Pública. Transitada em julgado esta decisão, não havendo requerimento de qualquer interessado, dê-se baixa nos autos e arquivem-se. Publique-se, registre-se e intimem-se. Juiz De Fora, data da assinatura eletrônica. JAYME DE OLIVEIRA MAIA Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Juiz de Fora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5007002-84.2023.4.03.6312

ID: 260112154

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007002-84.2023.4.03.6312

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARCILENE BEZERRA ALVES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CLAYTON CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007002-84.2023.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: MARCILENE BEZERRA ALVES Ad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007002-84.2023.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: MARCILENE BEZERRA ALVES Advogado do(a) AUTOR: CLAYTON CAVALCANTE - SP422101 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Vistos. Chamo o feito à ordem. Em virtude de readequação de pauta, redesigno audiência para oitiva das testemunhas para o dia 21/05/2025, às 16h00 (horário de Brasília-DF), a ser realizada de forma presencial (ou híbrida). Nesse último caso, considerando a necessidade de se observar o princípio da incomunicabilidade entre as testemunhas que devem ser ouvidas em juízo, bem como o fato de que houve o retorno às atividades presenciais na sede deste Juizado e a expedição de portaria pelo Ministério da Saúde que declarou o fim da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional causada pela Pandemia do COVID-19 no Brasil, deverão ser observadas as seguintes determinações para a realização da audiência designada nos autos: Todas as testemunhas deverão comparecer presencialmente na sede do Juizado Especial Federal de São Carlos para prestar os depoimentos. Assim, concedo à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para apresentar o rol de testemunhas (devidamente qualificadas). Deverá o advogado da parte autora informar a qualificação completa das testemunhas (conforme dados abaixo), por petição nos autos, no referido prazo, contados da intimação desta decisão, sob pena de cancelamento e julgamento do processo no estado em que se encontra: NOME COMPLETO: ENDEREÇO COMPLETO: RG: CPF: ESTADO CIVIL: NACIONALIDADE: PROFISSÃO: Fica facultado APENAS aos advogados, procuradores federais e à parte autora a participação de forma virtual, cujos respectivos endereços de e-mail e telefone para contato (partes e advogados) devem ser informados por petição, nos autos, no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação desta decisão, sob pena de cancelamento e redesignação de acordo com a disponibilidade de data. Esclareço que, na audiência híbrida, esta será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico dos participantes (excetuadas as testemunhas), o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual, sendo o convite (link) para a audiência virtual encaminhado aos e-mails com antecedência de até 48 horas, juntamente com as instruções básicas para acesso à sala virtual. Não haverá intimação das testemunhas, cabendo ao advogado informar e intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e de que deverá comparecer presencialmente, dispensando-se a intimação do juízo, nos termos do artigo 455 do CPC. Ademais, ressalto que devem ser arroladas, no máximo, 3 testemunhas para cada parte (independentemente dos fatos que pretende provar), conforme disposto no art. 34, da Lei 9.099/95, que assim dispõe: Art. 34. As testemunhas, até o máximo de três para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento levadas pela parte que as tenha arrolado, independentemente de intimação, ou mediante esta, se assim for requerido. Faculta-se apenas à parte autora participar da audiência no mesmo recinto de seu advogado. Para o caso de participarem em locais separados, cabe ao advogado e cliente manterem meio particular de contato. A publicidade do ato será assegurada no ambiente da videoconferência. No dia e horário agendados todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados. Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. No caso de oitiva da parte autora, separadamente, poderá ser utilizado o recurso de deixar os participantes aguardando no “lobby”, conforme recurso próprio do referido aplicativo/programa. O recurso permite o ingresso ou remoção da sala de reunião virtual, conforme dinâmica da audiência que será gerenciada pelo(a) servidor(a) designado(a) para auxiliar o juiz na audiência. O arquivo com a gravação da audiência será salvo, posteriormente, no próprio SISJEF. As partes e testemunhas deverão observar as regras locais de acesso aos prédios, quanto ao uso de máscaras de proteção e apresentação da Carteira de Vacinação. Por fim, conforme acima já explanado, deverá a parte autora atentar que a ausência de apresentação do rol de testemunhas (devidamente qualificadas), no prazo de 10 (dez) dias, implicará na conclusão do processo para julgamento no estado em que se encontra, independentemente de nova intimação. Intimem-se as partes. SãO CARLOS, 23 de abril de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5007002-04.2025.8.24.0005

ID: 305318083

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007002-04.2025.8.24.0005

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LILIAN MARGARIDA BUSNELLO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAURILIO MEREGE DA COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE RODRIGUES PINTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5007002-04.2025.8.24.0005/SC AUTOR : LILIAN MARGARIDA BUSNELLO ADVOGADO(A) : MAURILIO MEREGE DA COSTA (OAB PR075010) ADVOGADO(A) : CARLOS HENRIQUE RODRIGUES PINTO (OAB PR… Procedimento Comum Cível Nº 5007002-04.2025.8.24.0005/SC AUTOR : LILIAN MARGARIDA BUSNELLO ADVOGADO(A) : MAURILIO MEREGE DA COSTA (OAB PR075010) ADVOGADO(A) : CARLOS HENRIQUE RODRIGUES PINTO (OAB PR092044) DESPACHO/DECISÃO 1. Indefiro a Justiça Gratuita reclamada pela autora ( evento 1, INIC1 ). Afinal, a documentação requisitada no evento 6, ATOORD1 não foi anexada aos autos, já que não foram juntadas as certidões negativas das duas serventias registrais imobiliárias desta comarca e tampouco os extratos bancários dos últimos três meses de todas as instituições financeiras com as quais mantém relacionamento (indicadas no evento 5, DOCUMENTACAO2 ). A partir daí, como não foram trazidos elementos para que a capacidade financeira pudesse ser apreciada, a gratuidade almejada não comporta guarida. Nessa direção: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE DE INVESTIGAÇÃO DA REAL SITUAÇÃO ECONÔMICA QUANDO EXISTIR FUNDADA DÚVIDA A RESPEITO. OPORTUNIZADA NO JUÍZO A QUO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS CAPAZES DE DEMONSTRAR A NECESSIDADE DO DEFERIMENTO DA BENESSE. INÉRCIA DO REQUERENTE. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA. '"É imprescindível a juntada de documentos que comprovem a condição de hipossuficiente, além da declaração de pobreza, devendo ser indeferido o pedido da benesse se não ficar suficientemente demonstrada a impossibilidade de arcar com o pagamento das despesas processuais. III - Se, possibilitada a comprovação da alegada hipossuficiência financeira, a Requerente não se desincumbir de provar suas alegações, deve ser indeferida a justiça gratuita" (Agravo de Instrumento n. 4007009-09.2017.8.24.0000, de Blumenau, Quarta Câmara de Direito Civil, rel. Des. Rodolfo Cezar Ribeiro Da Silva Tridapalli, j. 31-8-2017) (Agravo de Instrumento n. 4017801-51.2019.8.24.0000, de Itajaí, rel. Des. Dinart Francisco Machado, j. em 21-01-2020). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5022812-73.2021.8.24.0000, rel. Des. Altamiro de Oliveira, j. 29/06/2021) Diante disso, concedo à parte autora o prazo de 15 dias para o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC/2015) e conseguinte extinção da ação. 2. Nos termos do art. 321 do CPC/2015, a parte autora deve, em 15 dias, emendar a inicial, sob pena de indeferimento, para adequar o valor da causa, adaptando-o ao conteúdo econômico pretendido com a demanda, correspondente à soma da cumulação dos pedidos deduzidos (declaração de inexistência de débito em relação à dois empréstimos nos valores de R$ 1.602,80 e R$ 1.013,39, acrescida do montante relativo à repetição em dobro dos valores indevidamente descontados, que deverão ser expressamente indicados, além dos valores almejados a título de indenização por danos morais - R$ 15.000,00), na forma do art. 292, II e VI, do CPC/2015, incumbindo-lhe providenciar o recolhimento das custas iniciais, sob pena de extinção.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001801-61.2025.8.21.0022

ID: 282756920

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Pelotas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001801-61.2025.8.21.0022

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

NADIR DA COSTA RITA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ETAUANE PEREIRA QUINTANA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001801-61.2025.8.21.0022/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5007002-68.2024.8.21.0022/RS EXEQUENTE : NADIR DA COSTA RITA ADVOGADO(A) : ETAUANE PEREIRA QUINTANA (OAB RS131968) DES… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001801-61.2025.8.21.0022/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5007002-68.2024.8.21.0022/RS EXEQUENTE : NADIR DA COSTA RITA ADVOGADO(A) : ETAUANE PEREIRA QUINTANA (OAB RS131968) DESPACHO/DECISÃO 1. Gratuidade da justiça. Concedo o benefício da gratuidade de justiça ao executado EVERALDO DE AVILA ORTIZ , sem efeito retroativo. Anote-se. 2. Arguição de impenhorabilidade. Na petição do evento 22, PET1 , o executado EVERALDO DE AVILA ORTIZ requereu, com ênfase no caráter de urgência e utilizando letras maiúsculas em vermelho, o desbloqueio de valores constritos em sua conta bancária, alegando a proteção da impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil (CPC), que resguarda quantias depositadas até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. O bloqueio judicial, realizado por meio do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD), resultou na indisponibilidade de R$ 10,73 (dez reais e setenta e três centavos). ESSE MONTANTE, TODAVIA, FOI PRONTAMENTE DESBLOQUEADO POR ESTE JUÍZO, EM RAZÃO DE SEU VALOR INEXPRESSIVO, CONFORME DECISÃO PROFERIDA evento 18, DESPADEC1 , EM 09/05/2025. 1. Não demonstrado o adimplemento voluntário da obrigação no prazo legal de quinze dias, conforme art. 523, "caput", do Código de Processo Civil (CPC), acresce-se multa de 10% e honorários de advogado de 10%, já incluído no evento 11, CALC2 . 2. Deferi o bloqueio eletrônico de ativos financeiros de titularidade da parte executada, sem lhe dar ciência prévia do ato, por meio do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD), até o limite do valor do débito, conforme art. 854 do Código de Processo Civil (CPC). Todavia, como os valores tornados indisponíveis eram inexpressivos, R$ 10,73 (dez reais e setenta e três centavos), procedi ao imediato desbloqueio, destacando que o sistema demora aproximadamente dois dias úteis para efetivar a operação comandada. Comprovante da operação anexada no evento 15, SISBAJUD1 . [...] Tal qual a Defensoria Pública, usarei letras maiúsculas em vermelho: CONSIDERANDO QUE AO TEMPO DO PEDIDO DE DESBLOQUEIO O VALOR JÁ HAVIA SIDO LIBERADO, MOSTRA-SE INJUSTIFICÁVEL A AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA EM CONSULTAR O ANDAMENTO PROCESSUAL ANTES DE PROTOCOLAR, EM 26/05/2025, A PETIÇÃO DO evento 22, PET1 , ESPECIALMENTE PARA RECLAMAR DE UM VALOR BAIXO QUE NÃO IMPACTA SIGNIFICATIVAMENTE A VIDA DO EXECUTADO. A DEFENSORIA PÚBLICA, ENQUANTO INSTITUIÇÃO ESSENCIAL À JUSTIÇA, TEM O DEVER DE ATUAR COM RESPONSABILIDADE E CUIDADO, EVITANDO INICIATIVAS PRECIPITADAS QUE CONSOMEM RECURSOS PÚBLICOS E SOBRECARREGAM O SISTEMA JUDICIAL. A atenção aos detalhes processuais constitui não apenas uma obrigação funcional, mas também um compromisso ético, cuja negligência compromete a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional, em prejuízo de todos os envolvidos. Ante o exposto, e considerando que o desbloqueio já foi realizado, JULGO PREJUDICADO o pedido de desbloqueio formulado pelo executado, por perda de objeto. 3. Demais determinações. Cumpra-se o determinado nos itens '3' e '4' da decisão proferida no evento 18, DESPADEC1 .

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5006614-90.2024.8.13.0216

ID: 276411254

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Diamantina Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5006614-90.2024.8.13.0216

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ELIDA DE ARAUJO OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Diamantina / Unidade Jurisdicional da Comarca de Diamantina Rua Dr. Nelson Edy Martins, 4, Cazuza, Diamantina - MG … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Diamantina / Unidade Jurisdicional da Comarca de Diamantina Rua Dr. Nelson Edy Martins, 4, Cazuza, Diamantina - MG - CEP: 39100-000 PROCESSO Nº: 5006614-90.2024.8.13.0216 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Adicional de Horas Extras] AUTOR: ELIDA DE ARAUJO OLIVEIRA CPF: 981.389.016-91 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, Elida de Araujo Oliveira ajuizou Ação de Cobrança em face do Estado de Minas Gerais, pleiteando a implementação do adicional de hora extra, no patamar de 50% do valor da hora normal por todas as horas extras que excederem as 24 horas mensais, bem como seus reflexos. Requer, também, que o réu seja condenado a pagar as horas extras laboradas desde novembro de 2019 até a presente data. Citado, o réu apresentou contestação em Id 10343615015, pugnando pela improcedência do pedido inicial, alegando que a carga horária da autora não foi estendida, bem como esta não preenche os requisitos necessários para tanto. Ainda, em Id 10434708328, requereu a suspensão do processo, em razão do Tema 103 TJMG (IRDR 1.0000.24.411226-4/002). Decido. O feito comporta o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I do CPC, o que passo a realizar. Inicialmente, tenho por bem indeferir o pedido de suspensão do feito devido ao Tema 103 TJMG, uma vez que nele se discute se o pagamento das horas extras efetivamente trabalhadas por agente penitenciário efetivo (policiais penais) depende de prévia autorização pelo Comitê de Orçamento e Finanças – COFIN, nos termos dos Decretos n. 43.650/2003 e 48.348/2022. Assim, considerando que a demanda versa acerca de horas extras para Professor de Educação Básica, não há de se falar na suspensão do processo. Ultrapassada essa questão, em relação ao mérito, destaco que a Constituição Federal, em seu artigo 7º, XVI, assegura aos trabalhadores urbanos e rurais a “remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal”. Este direito foi expressamente estendido aos servidores públicos no artigo 39, §3º, Constituição Federal, nos seguintes termos: Art. 39 - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. (...) § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. O artigo 31 da Constituição do Estado de Minas Gerais também assegura aos servidores públicos o direito à remuneração do trabalho extraordinário superior à do trabalho normal: Art. 31 - O Estado assegurará ao servidor público civil da Administração Pública direta, autárquica e fundacional os direitos previstos no art. 7o, incisos IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, da Constituição da República e os que, nos termos da lei, visem à melhoria de sua condição social e da produtividade e da eficiência no serviço público, em especial o prêmio por produtividade e o adicional de desempenho. Por sua vez, o art. 35, §1º, III, e §3º, da Lei Estadual nº 15.293/2004, prevê a possibilidade de extensão de carga horária: Art. 35 - A carga horária semanal de trabalho do Professor de Educação Básica poderá ser acrescida de até dezesseis horas-aula, para que seja ministrado, na escola em que o professor esteja em exercício, conteúdo curricular para o qual seja habilitado. § 1º - A extensão de carga horária, no ano letivo, será: (...) III - permitida, em caráter excepcional, ao professor não habilitado no conteúdo curricular das aulas disponíveis para extensão, nos termos do regulamento. (...) § 3º - Ao assumir extensão de carga horária, o professor fará jus ao Adicional por Extensão de Jornada - AEJ -, cujo valor será proporcional ao do vencimento estabelecido na tabela da carreira de Professor de Educação Básica acrescido da vantagem pessoal nominal a que se refere o § 3º do art. 4º da Lei nº 18.975, de 2010, enquanto permanecer nessa situação. Ainda, nos termos do art. 6º do Decreto nº 46.125/2013: Art. 6º A carga horária semanal de trabalho do Professor de Educação Básica poderá ser acrescida de até dezesseis horas-aula, para que seja ministrado, na escola em que o professor esteja em exercício, conteúdo curricular para o qual seja habilitado. § 1° A extensão de carga horária, no ano letivo, será: III – permitida, em caráter excepcional, ao professor não habilitado no conteúdo curricular das aulas disponíveis para extensão, conforme critérios definidos pelo titular da SEE. Dessa maneira, depreende-se que a extensão da carga horária, em regra, é permitida apenas para o Professor de Educação Básica que ministra conteúdo curricular, e, em caráter excepcional, para o professor que não é habilitado para tanto. No caso dos autos, conforme históricos funcionais de Ids 10339973742 e 10339993219, verifico que, em ambas as admissões – temporária e efetiva –, a autora exerce o cargo de Professor de Educação Básica, cuja função é “professor de apoio”, ou seja, a autora não ministra conteúdo curricular. Ainda, de acordo com as folhas de ponto juntadas no feito, a autora laborou à razão de 24 horas semanais nas instituições de ensino, não havendo indícios de eventual extensão da carga horária pelo titular da SEE em caráter excepcional. Além disso, verifico que a parte não aponta, com precisão, as horas que teriam sido trabalhadas de forma extraordinária, dignando-se a dizer que esteve laborando durante quinze minutos diários, que correspondem ao recreio dos alunos. Ademais, não há nos autos elementos mínimos que evidenciem que o horário de intervalo da autora está sendo utilizado para monitorar os alunos no recreio. Assim, não tendo a parte autora se desincumbido do ônus imposto pelo artigo 373, I, do Código de Processo Civil e inexistindo provas de que a parte autora laborou no horário do intervalo, ou que realizou horas extras, a improcedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Deixo de analisar o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora, visto que a análise do referido pedido compete, com exclusividade, à Turma Recursal, em caso de interposição de recurso, visto que se trata de requisito de admissibilidade recursal, o qual deve ser realizado na instância ad quem, na forma do art. 54 da Lei 9.099/95. Na hipótese de eventual recurso, a Secretaria deverá intimar a parte adversa para apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo, remeter à Turma Recursal. Sem custas e honorários, nos moldes do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa. Intime-se. Cumpra-se. Diamantina, data da assinatura eletrônica. CAROLINE RODRIGUES DE QUEIROZ Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Diamantina

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5007002-59.2018.4.03.6183

ID: 305521738

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5007002-59.2018.4.03.6183

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BATISTA DE PAULO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JULIANA MIGUEL ZERBINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO PIRES ABRAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007002-59.2018.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: ANTONIO BATISTA DE PAULO Advogados do(a) AUT… 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007002-59.2018.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: ANTONIO BATISTA DE PAULO Advogados do(a) AUTOR: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Ciência às partes do trânsito em julgado. Providencie a Secretaria a conversão destes autos para "cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública”, por meio da rotina própria do sistema da Justiça Federal. Dê-se vista à parte exequente dos documentos em anexo, a fim de que se manifeste acerca do cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 15 (quinze) dias. Silente o exequente, ou manifestada sua concordância acerca do cumprimento da obrigação de fazer, intime-se o órgão de representação judicial do INSS, para que, em querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente memória discriminada e atualizada dos cálculos de liquidação, indicando separadamente os montantes devidos a título de Principal, atualização monetária, juros de mora, e Selic a partir de 09/12/2021, relativos à obrigação de pagar, apontando os índices usados para correção monetária, juros e RMI adotada, compensando-se os valores pagos a título de benefício inacumulável e/ou no curso da presente ação e observando-se o que segue: a) Correção monetária: Conforme julgado – ID. 367223421. b) Juros de mora: consoante o Manual de Cálculos vigente (juros variáveis de poupança até 08.12.2021 e SELIC a partir de 09.12.2021). c) Término dos efeitos financeiros: data imediatamente anterior ao início do pagamento do benefício na esfera administrativa a título de antecipação de tutela ou de cumprimento de sentença, o que ocorrer antes. d) Base de cálculo dos honorários: O eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos (Tema 1050 do STJ). Acrescenta-se ainda que, nos termos do julgado acerca do Tema 1105 do STJ: “Continua eficaz e aplicável o conteúdo da Súmula 111/STJ (com a redação modificada em 2006), mesmo após a vigência do CPC/2015, no que tange à fixação de honorários advocatícios”, regra essa que deverá ser observada, exceto estipulação diversa no título transitado em julgado; e) Fixados os honorários advocatícios pela instância superior em10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85 do CPC. f) Descontos: compensação dos valores pagos a título de benefício inacumulável e/ou no curso da presente ação. Apresentados os cálculos pelo INSS, intime-se o representante judicial da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se concorda com os cálculos apresentados pelo INSS OU esclarecer em qual ponto discorda (ex. índice da correção monetária em determinado período) e apresentar seus próprios cálculos, indicando separadamente os montantes devidos a título de Principal, atualização monetária, juros de mora, e Selic a partir de 09/12/2021, para intimação da parte executada nos termos do artigo 535 do CPC. Descumprida a determinação supra quanto ao desmembramento da conta Principal, atualização monetária, juros de mora, e Selic a partir de 09/12/2021, reitere-se a intimação. Registro que, de acordo com o Comunicado 12/2025 – Pje – Módulo de RPV e Precatórios, não será mais possível a expedição de ofícios requisitórios sem a separação entre juros simples e juros SELIC. No caso de concordância com os cálculos, a fim de viabilizar a expedição dos ofícios requisitórios de pagamento, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias a parte exequente deverá: a) informar, conforme o art. 34, §§ 3º e 4º, da Resolução nº 822/2023, do CJF, o valor total das deduções a ser abatido da base de cálculo do imposto de renda, haja vista eventual tributação incidente sobre os rendimentos dos anos-calendário abrangidos na conta de liquidação homologada; b) esclarecer, na hipótese de haver mais de 1 (um) advogado constituído, em favor de qual deles deverá(ão) ser expedido(s) o(s) ofício(s) requisitório(s), informando o número do CPF de seu patrono, para futura expedição dos ofícios requisitórios; c) comprovar a regularidade do seu CPF e do seu patrono, que deverá constar como beneficiário da verba sucumbencial; e Caso o representante judicial da parte exequente pretenda destacar os honorários contratuais a que tem direito, deverá, também no prazo de 15 (quinze) dias, trazer aos autos cópia do contrato de honorários, nos termos do artigo 22, parágrafo 4º, da Lei 8.906/94, sob pena de preclusão. Caso pretenda a verba honorária, sucumbencial ou contratual, em favor da Sociedade de Advogados, além do contrato de honorários pactuado em favor da Sociedade, deverá providenciar cópia do contrato social, do registro societário perante a Ordem dos Advogados do Brasil e cópia da situação cadastral do CNPJ perante a Receita Federal. No caso de DISCORDÂNCIA do exequente com os cálculos do INSS, Intime-se o INSS para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, devendo, neste caso, DESCREVER DETALHADAMENTE quais são os pontos controvertidos. Após, tornem conclusos para novas deliberações. Cumpra-se. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura digital.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5007002-26.2025.4.04.7205

ID: 316631743

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007002-26.2025.4.04.7205

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALICE LOUISE DA CRUZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRUNA SILVA ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007002-26.2025.4.04.7205/SC AUTOR : ALICE LOUISE DA CRUZ ADVOGADO(A) : BRUNA SILVA ANDRADE (OAB MG146611) ATO ORDINATÓRIO Por ordem do MM. Juiz Federal/Jui… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007002-26.2025.4.04.7205/SC AUTOR : ALICE LOUISE DA CRUZ ADVOGADO(A) : BRUNA SILVA ANDRADE (OAB MG146611) ATO ORDINATÓRIO Por ordem do MM. Juiz Federal/Juiz Federal Substituto: 1. A Secretaria remete os autos à Central de Perícias da Subseção Judiciária de origem para realização de PERÍCIA MÉDICA e PERÍCIA SOCIAL , nos termos do Provimento nº 149/2024 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4º Região. PERÍCIA MÉDICA : Especialidade: Psiquiatra. Especialidade alternativa: Clínica Geral, Medicina do Trabalho ou Perícia Médica. 2. O(a) perito(a) deverá apresentar o laudo no prazo de 10 (dez) dias úteis após a data da perícia. 3. Encaminhem-se ao perito médico os seguintes quesitos do juízo (art. 426, inciso II, do CPC), além de outros eventualmente apresentados pelas partes: a) A parte-autora apresenta alguma patologia de natureza física, intelectual ou sensorial, que obstrua sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas? Qual(is) a(s) CID desta(s) doença(s)? b) Em caso positivo, a deficiência incapacita para a vida independente e para o trabalho por no mínimo 2 (dois) anos? c) Qual o grau de evolução da(s) patologias(a) verificada(s)? Fundamente. d) Informe quais as restrições à realização de esforço físico, esforço mental ou atividades que a patologia acarreta à pessoa examinada (intelecção, compreensão, desvio comportamental, elevação e transporte de peso, posição corporal, horário de exposição ao sol, movimentos repetitivos, tipos de movimento, etc.) Fundamente. e) Informe quais os esforços físicos, esforços mentais ou atividades que a parte-autora pode realizar. Dê exemplos. f) Qual o grau de redução da capacidade para desempenhar as atividades da vida diária compatíveis com sua idade? g) Sendo constatada incapacidade, é, essa, de natureza permanente ou temporária? Fundamente. h) É possível fixar com segurança desde que época que remonta a incapacidade da parte-autora? i) Outros esclarecimentos que o perito entender pertinentes. 4. No que diz respeito a alegação de miserabilidade da família, deverá ser nomeada assistente social para elaboração de Estudo Social , a qual comparecerá no local de moradia da parte-autora e apresentará, no prazo de 15 (quinze) dias a partir da sua intimação , RELATÓRIO descritivo das condições do grupo familiar (conforme formulário enviado pela Secretaria), acompanhado de fotografias. 5. Fica CITADO o INSS dos termos do presente pedido, no prazo de 30 (trinta) dias. 6. Com a entrega do laudo pericial e do Estudo Social, as partes deverão ser intimadas para manifestação e formulação de propostas de conciliação, se for o caso. Prazo: 15 dias. 7. Ao final, deverá ser aberta vista dos autos ao Ministério Público Federal para manifestação, nos termos do art. 31 da Lei n. 8.742/93, pelo prazo de 5 (cinco) dias. 8. Após, os autos serão encaminhados para sentença. 9. Por fim, fica registrado que eventual pedido de tutela será analisado na sentença, salvo se apresentados elementos que justifiquem reanálise em momento anterior . ATENÇÃO: O(a) procurador(a) deverá informar o telefone da parte autora (preferencialmente com whatsapp), a fim de facilitar o contato com a assistente social nomeada, caso se faça necessário.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 313 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes