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Processo nº 5007030-50.2025.8.21.0006

ID: 322141763

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Cachoeira do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007030-50.2025.8.21.0006

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO VALDIR ELLWANGER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIEL DE CARVALHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5007030-50.2025.8.21.0006/RS AUTOR : RONALDO VALDIR ELLWANGER ADVOGADO(A) : GABRIEL DE CARVALHO (OAB RS094351) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a inicial. 2. Defiro o pedido de… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5007030-50.2025.8.21.0006/RS AUTOR : RONALDO VALDIR ELLWANGER ADVOGADO(A) : GABRIEL DE CARVALHO (OAB RS094351) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a inicial. 2. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. 3. O art. 300 do CPC prevê que Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, ao tratar da tutela provisória de urgência, explica que As tutelas de urgência – cautelares e satisfativas – fundam-se nos requisitos comuns do fumus boni iuris e do periculum in mora. Não há mais exigências particulares para obtenção da antecipação de efeitos da tutela definitiva (de mérito). Não se faz mais a distinção de pedido cautelar amparado na aparência de bom direito e pedido antecipatório amparado em prova inequívoca. Continua, porém, relevante a distinção entre tutela cautelar (conservativa) e tutela antecipatória (satisfativa), porque (i) a medida cautelar tem a sua subsistência sempre dependente do procedimento que, afinal, deverá compor o litígio que se pode dizer “principal”, ou “de mérito”; enquanto (ii) a tutela antecipada pode, por conveniência das partes, estabilizar-se, dispensando o prosseguimento do procedimento para alcançar a sentença final de mérito, e, portanto, sem chegar à formação da coisa julgada. Em outros termos: a medida cautelar, por restringir direito, sem dar composição alguma ao litígio, não pode se estabilizar, fora ou independentemente da prestação jurisdicional definitiva; só a medida de antecipação de tutela pode, eventualmente, estabilizar-se, porquanto nela se obtém uma sumária composição da lide, com a qual os litigantes podem se satisfazer. Os requisitos, portanto, para alcançar-se uma providência de urgência de natureza cautelar ou satisfativa são, basicamente, dois: (a) Um dano potencial, um risco que corre o processo de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte, em razão do periculum in mora, risco esse que deve ser objetivamente apurável. (b) A probabilidade do direito substancial invocado por quem pretenda segurança, ou seja, o fumus boni iuris. (THEODORO JUNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil: vol. I: teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento, procedimento comum. 60. ed. Rio de Janeiro, Forense, 2019, pp. 731/732.) Assim, a concessão de tutela provisória de urgência exige a presença dos seguintes requisitos: (i.) probabilidade do direito invocado e (ii.) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; a ausência de qualquer deles impede a concessão da tutela de urgência. Requisitos, contudo, que não se encontram presentes. A relação jurídica havida entre as partes é de consumo, pois (i.) a parte autora é destinatária final do serviço prestado pela parte ré no mercado de consumo. Portanto, a parte autora enquadra-se no conceito de consumidor disposto no art. 2° do CDC, segundo o qual informa que Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Por outro lado, (ii.) a parte ré, por ser prestadora de serviço - natureza bancária, financeira, de crédito e securitária - no mercado de consumo, enquadra-se no conceito de fornecedor previsto no art. 3° do CDC: Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Com isso, forçoso reconhecer que incidem, na espécie, as disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, conforme ficou pacificado por meio do enunciado da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 297. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável ás instituições financeiras. Consequentemente, aplicável, à espécie, o disposto no art. 51, IV e §1º, do CDC, o qual dispõe que Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade; (...) § 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence; II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual; III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso. Então, pode-se afirmar que é admitida, na relação de consumo, a revisão de cláusulas contratuais, desde que (i.) o consumidor esteja em desvantagem exagerada e (ii.) fique cabalmente demonstrada, diante das peculiaridades do caso concreto, a abusividade praticada pelo fornecedor. Por outro lado, em se tratando de contrato bancário, não se aplicam às instituições financeiras as disposições do art. 591 c/c o art. 406, ambos do CC, e elas nem se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulados no Decreto 22.626/33; motivo pelo qual a pactuação de juros remuneratórios acima de 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Aliás, é o que ficou decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp 1061530/RS, Rel.ª Min.ª NANCY ANDRIGHI, submetido ao rito dos recursos repetitivos, cuja ementa segue transcrita na parte que interessa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. (...) I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada ? art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (...) Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido, para declarar a legalidade da cobrança dos juros remuneratórios, como pactuados, e ainda decotar do julgamento as disposições de ofício. Assim, conclui-se que a revisão da taxa de juros remuneratórios é admitida quando (i.) ficar caracterizada relação de consumo e (ii.) a abusividade for devidamente demonstrada, levando em consideração as peculiaridades do caso concreto, art. 51, IV e §1º, do CDC. Não basta a taxa de juros remuneratórios estar acima da taxa média de mercado para caracterizar a abusividade da cobrança. Isso porque a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média. Com efeito, a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é um dos elementos para o controle da abusividade, e o simples fato de a taxa efetiva cobrada em eventual estar acima dela não retrata, por si só, a abusividade. É que, para fins de apreciação acerca da abusividade ou não da taxa de juros remuneratórios, outros fatores devem ser analisados, tais como (i.) custo de captação dos recursos, (ii.) o spread da operação e (iii.) a análise do perfil de risco de crédito do tomador. Justamente por isso, o Superior Tribunal de Justiça tem decidido, de forma reiterada, que, ausente demonstração de abusividade na cobrança de juros remuneratórios, ainda que acima da taxa médica, a revisão mostra-se descabida. Pode-se citar, por exemplo, a decisão proferida no AgInt no AREsp 2.353.641/RS, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. (...) LIMITAÇÃO. ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO. (...). 1. Admite-se a revisão da taxa de juros remuneratórios excepcionalmente, quando ficar caracterizada a relação de consumo e a abusividade for devidamente demonstrada diante das peculiaridades do caso concreto. 2. O fato de a taxa contratada de juros remuneratórios estar acima da taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade, devendo ser observados, para a limitação dos referidos juros, fatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor. 3. É inviável a limitação da taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato na hipótese em que a corte de origem não tenha considerado cabalmente demonstrada sua abusividade com base nas peculiaridades do caso concreto. Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 4. Não evidenciada a abusividade das cláusulas contratuais do período da normalidade, não se afasta a mora do devedor (Recurso Especial repetitivo n. 1.061.530/RS). 5. Agravo interno desprovido. No caso concreto , não há elementos suficientes que evidenciem a probabilidade do direito alegado pela parte autora, qual seja: abusividade da taxa de juros remuneratórios. Com efeito, o simples fato de a taxa de juros remuneratório estar acima da taxa média divulgada pelo Banco Central não configura, por si só, abusividade. Isso porque a abusividade deve ser apreciada na totalidade da relação contratual; não apenas com base num único elemento da contratação. É imprescindível a apreciação dos demais elementos da negociação, tais como (i.) custo de captação dos recursos, (ii.) o spread da operação e (iii.) a análise de risco de crédito da parte contratante; ausentes na hipótese. Em suma, porque ausentes nos autos elementos que evidenciem a abusividade alegada, o pedido de tutela antecipada mostra-se descabido. 4. DIANTE DO EXPOSTO , indefiro o pedido de tutela de urgência. 4.1. Cite-se a parte requerida no endereço indicado na petição inicial, com a advertência de que o prazo de contestação será de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do aviso de recebimento (ou do último juntado, no caso de litisconsórcio passivo), se a citação for por carta, ou do mandado cumprido, art. 231, I e II, c/c o art. 335, II, ambos do CPC. Se houver prévio cadastro no sistema eproc, cite-se pela via eletrônica. A parte requerida fica advertida de que, na contestação, deverá especificar as provas que pretende produzir, justificando, em concreto, sua necessidade e pertinência, art. 336 do CPC, de modo que se requerer prova ⇒ testemunhal, deverá (i.) especificar qual fato pretende provar por meio de testemunhas e não apenas declinar que pretende produzir prova testemunhal e (ii.) declinar o nome das pessoas a serem inquiridas, sob pena de preclusão, valendo tal exigência, também, para o depoimento pessoal, e/ou ⇒ pericial, deverá especificar (i.) qual tipo de perícia pretende e (ii.) a razão pela qual entende que a prova do fato depende de conhecimento especial de técnico. A parte requerida fica alertada de que ⇒ requerimento genérico de produção de provas implicará no seu indeferimento; ⇒ não haverá nova oportunidade para especificação de provas; e ⇒ não oferecida contestação, no prazo legal, será considerada revel, presumindo-se verdadeiros os fatos afirmados na inicial, art. 344 do CPC. 4.2. Transcorrido o prazo de resposta, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, apresente manifestação, indicando as provas que ainda pretende produzir, no prazo de 15 dias, com a advertência de que, em se tratando de prova ⇒ testemunhal, deverá (i.) especificar qual fato pretende provar por meio de testemunhas e não apenas declinar que pretende produzir prova testemunhal e (ii.) declinar o nome das pessoas a serem inquiridas, sob pena de preclusão, valendo tal exigência, também, para o depoimento pessoal; ⇒ pericial, deverá especificar (i.) qual tipo de perícia pretende e (ii.) a razão pela qual entende que a prova do fato depende de conhecimento especial de técnico; e ⇒ em relação à prova documental, será somente aceita para fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos, art. 435 do CPC. Isso porque, na forma do art. 434 do CPC, compete à parte instruir a petição inicial ou a resposta com os documentos destinados a provar-lhe suas alegações. A parte autora fica advertida de que o requerimento genérico de produção de provas implicará indeferimento. 4.3. Com ou sem requerimento de produção de provas, retornem conclusos para (i.) saneamento do processo, hipótese em que (i.a) serão apreciadas eventuais preliminares e (i.b.) os pedidos de provas; ou (ii.) será realizado o julgamento do processo no estado em que se encontrar.

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Processo nº 5007030-59.2021.8.21.7000

ID: 324670584

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5007030-59.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TEREZA RIBEIRO MACHADO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

AURI ALARCONY

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Precatório Nº 5007030-59.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : TEREZA RIBEIRO MACHADO ADVOGADO(A) : AURI ALARCONY (OAB RS046086) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS … Precatório Nº 5007030-59.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : TEREZA RIBEIRO MACHADO ADVOGADO(A) : AURI ALARCONY (OAB RS046086) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5007030-57.2024.4.03.6105

ID: 338655520

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Federal de Campinas Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 5007030-57.2024.4.03.6105

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

WALMIR BORTOLETTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIZ ROBERTO MUNHOZ

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TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Nº 5007030-57.2024.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas REQUERENTE: WALMIR BORTOLETTO Advogado do(a) REQUERENTE: LUIZ ROBERTO MUNHOZ - SP111792 REQUERIDO: UNIAO… TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Nº 5007030-57.2024.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas REQUERENTE: WALMIR BORTOLETTO Advogado do(a) REQUERENTE: LUIZ ROBERTO MUNHOZ - SP111792 REQUERIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de ação anulatória de débito fiscal, resultante da conversão de tutela cautelar antecedente, ajuizada por WALMIR BORTOLETTO, qualificado nos autos, em face da UNIÃO FEDERAL, na qual se objetiva a extinção do crédito tributário objeto do PA nº 13074.724364/2021-08. Aduz que, em 02/03/21, a fiscalização notificou o Autor referente a declaração IRPF do exercício 2019, ano calendário 2018, face infrações de dedução/omissão de rendimentos com previdência privada e o não reconhecimento pela fiscalização, da dedução da base de cálculo do IRPF de despesas médicas e de pensão alimentícia das alimentandas filhas do Autor - Giselle B. Bortoletto e Évelyn B. Bortoletto. Relata que impugnou, administrativamente, o lançamento referente à glosa de pensão alimentícia e de despesas médicas, incorridas com as alimentandas no ano-calendário da lide, em decorrência de acordo homologado judicialmente. Após a interposição de recurso voluntário, foi mantido o lançamento em relação à matéria impugnada. Alega que são legítimas as deduções realizadas, porque amparadas por instrumento que fixou a pensão alimentícia (acordo em ação de separação judicial homologado judicialmente). Destaca que, no acordo de separação, foi entabulado que o autor pagaria pensão alimentícia no valor de R$ 2.000,00, bem como as despesas com plano de saúde e escolares, até o término de curso superior pelas alimentandas. Sustenta que a dedução da pensão alimentícia encontra fundamento no art. 4, II e 8º, § 3º da Lei nº 9.250, de 1995, reproduzidos no art. 78 do Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/99). Ressalta que comprovou o pagamento das despesas realizadas e, a despeito das filhas do contribuinte no ano em questão contarem com 22 e a outra 24 anos, não possuíam meios próprios para o seu sustento, sendo de rigor a manutenção dos alimentos mesmo após a maioridade, inclusive, porque ainda estavam em fase de formação acadêmica na época. Assevera que é perfeitamente possível o pagamento de pensão alimentícia para filhos maiores, quando existente a necessidade de continuar recebendo e a situação econômico-financeira de quem deve pagar, princípio da proporcionalidade. Enfatiza que, enquanto cursando o ensino superior, a presunção é de que o filho dependente fica financeiramente impossibilitado de se auto sustentar. Afirma que, apesar da maioridade, as filhas do Autor deram continuidade à formação acadêmica, o que impede a autossuficiência financeira, e de fato, ambas não podiam prover a própria subsistência, como se pode ver das ajudas financeiras extraordinárias ora apresentadas, sendo de rigor que o Autor, através do seu trabalho atenda às necessidades essenciais de sobrevivência das filhas, em cumprimento ao poder familiar esculpido no art. 1.694 e 1695 do C.C/2002. Pondera que, quanto a filha Évelyn, embora não esteve formalmente matriculada em algum curso, deu continuidade aos estudos apesar da maioridade. Diz que, em 2018, “ela estava em fase transição acadêmica entre um curso e outro, já que tendo obtido seu diploma da UNESP em 2018, neste mesmo ano iniciou preparação para ingressar em um programa de pós-graduação” e “foi aprovada para um curso de pós-graduação – MBA, que teve início em 05/2019, o que indica que seus esforços acadêmicos em 2018 estavam direcionados para a continuidade de seus estudos”. Assevera que esse período de preparação “é uma extensão natural da vida acadêmica, durante a qual ela ainda estava na condição de estudante”. Ressalta que o art. 4, II da Lei 9.250/95, limita-se a autorizar a dedução das importâncias pagas a título de pensão alimentícia, sem fazer referência à idade ou às condições econômicas dos alimentados. Conclui que, se o Autor não foi exonerado em Juízo da pensão homologada, os respectivos valores podem ser deduzidos, independentemente da faixa etária ou da situação econômica das alimentadas. Diz que é incontroverso que, à época dos fatos, as filhas do Autor estudavam e contavam com 22 e 24 anos, pois só completaram 23 e 25 em julho e setembro. Sustenta que o fato de terem completado 25 anos durante esse ano-base, não ocasiona a perda da condição de dependência na declaração relativa a esse mesmo ano-calendário. Advoga que, apesar das filhas do Autor não se enquadrarem na condição de dependente em sua DAA, são consideradas dependentes econômicos, para fins de dedução da pensão alimentícia e despesas médicas fixadas em acordo judicial, na base de cálculo do imposto de renda devido pelo contribuinte alimentante. Bate pelo caráter confiscatório da multa de 75%. Requer, ao final, a procedência do pedido para afastar a glosa sobre a dedução do valor pago a título de pensão alimentícia e despesas médicas, com a anulação do débito do processo administrativo nº 13074.724364/2021-08. Juntou documentos. A União ofereceu contestação no ID359259207. Aduz que a fiscalização efetuou a glosa das despesas declaradas com pensão alimentícia em virtude de não ter sido comprovado que as dependentes do autor estavam cursando ensino superior, condicionante para dedutibilidade de despesas com filhos maiores até 24 (vinte e quatro) anos de idade. Diz que, no ano de 2018, as filhas do autor tinham 22 e 24 anos de idade. Pontua que, nestes casos, é relevante que reste demonstrado que estavam cursando ensino superior. Discorre que a filha Giselle, nascida em 15/09/1993, completou 24 (vinte) anos em 15/09/2017, sendo esse o marco para dedução de despesas. Em 2018, apesar de estar cursando Mestrado, as despesas com pensão alimentícia não são mais dedutíveis, uma vez que a filha Giselle já contava com mais de 24 (vinte e quatro) anos; e a filha Evelyn, nascida em 03/07/1995, contava em 2018 com 22 anos (até 02/07) e com 23 anos (após 03/07); conforme diploma anexado, a filha Evelyn obteve o grau de Licenciada em Pedagogia em 06/12/2017, de modo que, em 2018, não cursava ensino superior. Destaca que o fato de o diploma ter sido emitido em 2018 não tem o condão de tornar as despesas dedutíveis, pois a lei fala que o dependente deve estar cursando o ensino superior. Ressalta que, com a colação de grau, a filha deixou de cursar o ensino superior, tendo o diploma sido emitido em 2018 por razões burocráticas, e não porque, em 2018, a dependente ainda estava cursando a graduação. Aduz que a dedução de despesas com pensão alimentícia da base de cálculo do imposto de renda é um benefício concedido pela legislação tributária (exclusão do crédito tributário), razão pela qual deve ser interpretado restritivamente, conforme art. 111, I, do CTN. Pondera que, quanto à filha Giselle, o autor busca a interpretação pela qual as despesas seriam dedutíveis mesmo após o dependente completar 24 (vinte e quatro) anos. Em relação à filha Evelyn, assevera que o autor interpreta a norma para dizer que as despesas com pensão alimentícia seriam dedutíveis pois, uma vez que o diploma foi emitido em 15/06/2018, a filha ainda estaria cursando ensino superior. Contudo, o diploma referido é claro no sentido de que a filha deixou de cursar o ensino superior (colou grau) em 06/12/2017. Logo, em 2018, não estava mais cursando ensino superior. Sustenta que as despesas pagas além do valor dos alimentos constituem liberalidade do devedor e não são dedutíveis. Assevera que, como no exercício 2018 as filhas do autor não preenchiam os requisitos do §1º do art. 35 da Lei nº 9.250/1995, não há falar na possibilidade de dedução de gastos com dependentes, sejam eles de pensão alimentícia, de instrução, ou de despesas médicas, simplesmente porque não preenchida a própria condição de dependentes. Refuta a alegação de efeito confiscatório da multa. Requer, ao final, a improcedência do pedido. Juntou documentos. Instadas a especificarem provas, as partes nada requereram. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É, no essencial, o relatório. Fundamento e decido. A legislação tributária permite, nos termos do art. 4º, II e 8º, I, "f", da Lei nº 9.250/95, a dedução de gastos com pensão alimentícia da base de cálculo do imposto de renda, nos seguintes termos: Art. 4º. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas: (...) II – as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; (...) Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: (...) II - das deduções relativas: (...) f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; O artigo 35 da mesma lei assim determina: Art. 35. Para efeito do disposto nos arts. 4º, inciso III, e 8º, inciso II, alínea c, poderão ser considerados como dependentes: I - o cônjuge; II - o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho; III - a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até 21 anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; IV - o menor pobre, até 21 anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial; V - o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até 21 anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; VI - os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal; VII - o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador. § 1º Os dependentes a que se referem os incisos III e V deste artigo poderão ser assim considerados quando maiores até 24 anos de idade, se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau. Como se observa, para que seja possível a dedução das despesas com pensão alimentícia, é necessário que a prestação seja realizada em consonância com as normas de Direito de Família, seja por acordo homologado ou decisão judicial, seja pela escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei nº 5.869/73. Quanto ao filho maior de 21 anos de idade, impõe-se observar o critério do limite etário (24 anos) e a condição de estar cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau para que ostente da condição de dependente para fins de dedução do imposto sobre a renda. Ressalte-se, quando o filho completa 24 (vinte e quatro) anos de idade, deixa automaticamente de ser dependente, não importando o fato de estar cursando ensino superior ou técnico, uma vez que a lei de regência estabelece a possibilidade de dedução “até 24 anos de idade”. Nesse sentido, ministra-nos a jurisprudência: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO ALIMENTÍCIA. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. FILHO MAIOR DE 24 ANOS DE IDADE. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. DESCARACTERIZAÇÃO DA DEPENDÊNCIA. INDEDUTIBILIDADE DO IRPF. BENEFÍCIO FISCAL. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E RESTRITIVA. INDEPENDÊNCIA DO DIREITO DE FAMÍLIA DA DEFINIÇÃO DOS EFEITOS TRIBUTÁRIOS. CESSAÇÃO LEGAL DO DEVER DE SUSTENTO. REPERCUSSÃO AUTOMÁTICA NA EFICÁCIA TRIBUTÁRIA DESONERATIVA. OPÇÃO PELO NÃO EXERCÍCIO DA AÇÃO JUDICIAL DE EXONERAÇÃO DA PENSÃO. LIBERALIDADE DO DEVEDOR. PERSISTÊNCIA DO PAGAMENTO POR ATO DE VONTADE DO ALIMENTANTE. VOLUNTARIEDADE ÀS CUSTAS DA ARRECADAÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO COM O ADVENTO DA MAIORIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO MANTIDO. 1. O recorrente se insurge contra Acórdão que recusou direito à dedução da base de cálculo do IRPF de pensão alimentícia paga a filhos maiores de 24 anos, plenamente capazes e no exercício das respectivas profissões. A pensão foi fixada judicialmente em 1990, quando os filhos eram menores. Entendeu o Tribunal de origem que o aporte financeiro concedido a filhos posteriormente à maioridade caracteriza-se como doação, incidindo, portanto, imposto de renda. 2. Alega o recorrente que o Acórdão impugnado viola os arts. 11 e 489, §1º, II, III e IV, do CPC/2015, além dos arts. 514, II, e 515, §§1º e 2º, do CPC/1973. Sustenta, ainda, negativa de vigência ao art. 4º, II, da Lei 9.250/1996, que expressamente prevê o direito à dedução, da base de cálculo do imposto de renda, das importâncias pagas a título de pensão alimentícia em decorrência de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente. Aduz que o caso se enquadra no referido texto normativo e que não há limitação de idade para o adimplemento de pensão alimentícia, sendo o único requisito legal a existência de acordo ou decisão judicial que comande a prestação de alimentos pelo contribuinte. 3. As imputações de contrariedade aos arts. 11e 489, §1º, II, III e IV, do CPC/2015, e arts. 514, II, e 515, §§1º e 2º, do CPC/1973, não prosperam. O Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. O aresto se encontra devidamente fundamentado, tratando todos os pontos necessários à resolução do feito. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13/8/2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28/6/2007. 4. Também não se verifica agressão ao art. 514, II, do CPC/1973. O apelo hostilizado cumpre a contento esse ônus processual. As razões de fato e de direito que embasam o pedido da Apelação são claras e suficientes para produzir o resultado pretendido. Assevera o apelo que os benefícios tributários, dos quais as deduções são espécies, devem ser interpretados restritivamente. Por isso, embora a Lei 9.250/95 determine que o valor pago a título de pensão alimentícia possa ser deduzido da base de cálculo mensal do imposto de renda, "tal norma deve ser interpretada de modo restritivo, nos termos do art. 111 do Código Tributário Nacional". Afirma, ainda, "que a separação judicial, ato que deu nascimento ao pagamento das pensões, deu-se no ano de 1990, data em que os filhos do Apelado, eram menores de 21 anos, diferentemente de hoje, em que ambos são maiores, plenamente capazes exercendo cada qual livremente suas profissões". Tudo para concluir que a dedução dos valores do IRPF pelo pagamento de pensão não mais se justifica, o que atende à norma processual de regência. 5. Não há falar igualmente em negativa de vigência ao art. 515, §§1º e 2º, do CPC/1973. O decisum impugnado analisou exatamente o ponto objeto do apelo da União, relativo à circunstância de os alimentandos terem alcançado a maioridade após a decisão judicial que fixou a pensão alimentícia. Não consubstancia decisão extra petita, ademais, o fato de o Tribunal ter caracterizado como doação para efeito de dedução tributária a pensão alimentícia paga após a maioridade. O julgador tem liberdade para fazer as classificações jurídicas dos fatos que lhe são apresentados conforme o direito aplicável ao caso concreto. Incidem na espécie os brocardos latinos iura novit curia e da mihi factum, dado tibi ius, admitidos pela legislação processual. 6. O dissenso pretoriano invocado no Recurso Especial nem sequer oferece condições para o julgamento de mérito. Carece de preencher os requisitos legais e regimentais para a propositura do recurso pela alínea "c" do art. 105 da CF, na medida em que não indica as circunstâncias fáticas específicas em que lavrados os arestos confrontados, tampouco se assentam os Acórdãos comparados em causas idênticas ou semelhantes que permitam exame objetivo da suposta divergência. 7. Por fim, em relação ao mérito propriamente dito da invocada afronta ao art. 4º, II, da Lei 9.250/1996, melhor sorte não resta ao recurso. O referido dispositivo deve ser interpretado no contexto normativo em que inserido, à luz do inciso III e do art. 8º, II, "b", "c", "f" §3º e 35, III, §1º, todos do mesmo diploma legal, os quais estão a vincular de forma direta ou indireta a dependência econômica à dedução permitida da base de cálculo do IR. A ratio legis da dedução fiscal é o dever de sustento que onera os rendimentos percebidos pelo contribuinte em razão da lei ou de sentença judicial. Cessado o dever de sustento, cessa o benefício fiscal, independentemente de ação judicial de exoneração que tem os seus efeitos restritos ao Direito de Família. 8. Uma vez descaracterizada legalmente a dependência presumida, e ilidida a natureza assistencial da verba dedutível, não basta invocar a origem judicial da pensão regularmente adimplida para ter direito ao benefício fiscal do art. 4º, II, da Lei 9.250/1996. A pensão dedutível do art. 4º, II, da Lei 9.250/1996 somente alcança os filhos dependentes que se enquadrem na condição prevista no art. 35, III e §1º da Lei do Imposto de Renda. Fora dessas hipóteses, nada obsta que o contribuinte continue a pagar pensão para os filhos enquanto não desonerado judicialmente dessa obrigação familiar. Só não pode fazê-lo às custas de subsídio estatal e em detrimento da base de incidência do IRPF que estaria indefinidamente reduzida ao exclusivo talante e liberalidade do pagador da pensão, que já preenche as condições legais para exoneração do encargo. 9. O regime civil ou familiar da pensão alimentícia estabelecida judicialmente não se confunde com os respectivos efeitos tributários da verba destinada a esse desiderato. O art. 111 do CTN recomenda interpretação restritiva à legislação tributária que disponha sobre benefício fiscal. Precedentes do STJ. O pagamento de pensão nas circunstâncias dos autos equipara-se, para fins fiscais, a doação, e nessa condição se sujeita à incidência do IRPF. 10. Considerando o contexto normativo da previsão de dedução fiscal da pensão alimentícia fixada judicialmente e paga a filho após os 24 anos de idade, e a necessidade de se empreender interpretação sistemática e restritiva das hipóteses de benefício fiscal previstas na legislação tributária, nada há a reparar no Acórdão recorrido, que corretamente aplicou o direito federal ao caso concreto. 11. Recurso Especial conhecido em parte, e nessa parte não provido. (STJ, REsp n. 1.665.481/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/9/2017, DJe de 9/10/2017) DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPF. LIMITAÇÃO ETÁRIA. FILHO DEPENDENTE MAIOR DE 24 ANOS DE IDADE. 1. Os pagamentos de pensão alimentícia determinados judicialmente podem ser deduzidos da base de cálculo do imposto de renda devido pelo alimentante até o momento em que o dependente capaz completa 24 anos, se ainda estiver cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau. 2. É indedutível a pensão alimentícia paga aos filhos dependentes maiores de 24 anos de idade. (TRF4, AC 5011717-14.2020.4.04.7100, 1ª Turma, Relator ANDREI PITTEN VELLOSO, julgado em 21/06/2024) TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PENSÃO ALIMENTICIA. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. FILHOS MAIORES DE 24 ANOS. DEDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MULTA. CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. - Cinge-se a controvérsia acerca da legalidade da dedução da base de cálculo do imposto de renda dos valores relativos à pensão alimentícia pagos aos filhos maiores. - A Lei 9.250/1995 (arts. 4º, 8º) possibilita a dedução do Imposto de Renda da importância paga a título de pensão alimentícia, desde que em cumprimento a decisão judicial ou a acordo homologado judicialmente. - O art. 10, inciso II da Lei nº 8.383/91 aduz que na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas as importâncias pagas em dinheiro a título de alimentos ou pensões, em cumprimento de acordo ou decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais. - A interpretação da legislação relativa ao imposto de renda deve ser homogênea, harmonizada a todo Sistema Tributário Nacional, o que pressupõe que a pensão alimentícia é dedutível da base de cálculo do imposto de renda, desde que devidamente comprovada. - O C. Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido de que a dedução de pensão alimentícia paga por força de decisão judicial deve restringir-se às hipóteses de dependência estipuladas no artigo 35, da Lei 9.250/1995, de modo que a concessão de alimentos fora das hipóteses legais, praticada por mera liberalidade, não produz efeitos na esfera tributária, no sentido de autorizar dedução de tais valores da base de cálculo do imposto de renda, por força da exigência de interpretação literal e restritiva da legislação tributária prevista no artigo 111 do CTN. - A despeito da existência de homologação judicial do ato de vontade de prestar alimentos, os filhos do autor eram todos maiores no momento da autuação (28, 34 e 39 anos), e não há nos autos qualquer comprovação, que demonstre a dependência legal ou qualquer outro fato ensejador da benesse. - A pretensão de dedução fiscal dos valores pagos a título de pensão alimentícia aos filhos maiores de 24 anos, sem comprovação de dependência, não encontra amparo por ausência de previsão legal. - A recorrente não se desincumbiu do seu ônus de provar qualquer irregularidade na autuação que sofreu, sendo certo que o auto de infração goza de presunção relativa de legitimidade e veracidade, não havendo provas nos autos capazes de infirmar o conteúdo dos autos lavrados pela autoridade fiscal. - O artigo 136 do CTN prevê, como regra, a responsabilidade objetiva pelo cometimento de infrações tributárias, sendo irrelevantes os motivos pelos quais o contribuinte deixou de atender às exigências da lei seja ela por má-fé, ou por mero descuido, desconhecimento ou culpa de terceiros. - Não há elementos que permitam afastar a responsabilidade objetiva do contribuinte perante a obrigação tributária, decorrente da inclusão de despesas não dedutíveis do Imposto de Renda, assim, não há como se afastar a penalidade aplicada, devendo ser mantida a sentença. - Tendo sido observados os critérios legais para a fixação da multa e não havendo irregularidade na autuação, resta hígido todo o processado administrativo, razão pela qual, a manutenção da sentença é medida que se impõe. - A título de honorários recursais, a verba honorária fixada na sentença, deve ser majorada do valor equivalente a 1% (um por cento) do seu total. - Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5011232-53.2019.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 26/01/2024, Intimação via sistema DATA: 01/02/2024) No caso dos autos, a controvérsia diz respeito à legalidade da dedução da base de cálculo do imposto de renda relativo ao ano-calendário de 2018 de despesas médicas e de pensão alimentícia das filhas do autor, Giselle B. Bortoletto e Évelyn B. Bortoletto. Observado o critério legal de dependência para fins tributários, tem-se que a filha Giselle B. Bortoletto nasceu em 15/09/1993 e completou 24 (vinte) anos em 15/09/2017. Desse modo, no exercício de 2018 já não ostentava a condição de dependente para fins de dedução de despesas, uma vez que ultrapassado o critério etário. Quanto à filha Évelyn B. Bortoletto, nascida em 03/07/1995, completou 23 anos em 2018, porém, neste exercício, não comprovou a condição de estar cursando ensino superior ou técnico, tendo obtido Licenciatura em Pedagogia em 06/12/2017. Assim, não pode ser considerada dependente para os fins tributários. De efeito, conforme entendimento firmado pela jurisprudência, as despesas pagas pelo alimentante após o alimentando completar 24 anos de idade, ou se não presente a condição de estudante de curso superior ou técnico, não podem ser deduzidas da base de cálculo do imposto sobre a renda, tendo em vista a interpretação restritiva que deve nortear regra de dedução do imposto. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. PREVISÃO DE CESSAÇÃO COM O VINTE E QUATRO ANOS DE IDADE. PENSÃO ALIMENTÍCIA. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. OBSERVÂNCIA. VALOR EXCEDENTE. PAGAMENTO POR LIBERALIDADE DO DEVEDOR. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - O artigo 4° da Lei nº 9.250/95 dispõe que podem ser deduzidos da base de cálculo do IRPF os valores pagos a título de pensão alimentícia, desde que decorrentes de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de escritura pública. No que toca à definição de dependentes e ao limite de idade, citada norma prevê em seu artigo 35 considerados os filhos e enteados até 21 anos de idade ou até 24 anos, se estiveram cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau. - No caso dos autos, o acordo de separação consensual previu em sua cláusula VI que caberia ao apelante o pagamento de pensão alimentícia no valor de R$ 2.000,00, a serem depositados em conta bancária, o custeio das despesas médicas dos três filhos mais 50% dos gastos com moradia, mensalidade da faculdade, alimentação e demais despesas da filha Natália Garcia Miguel Vita, havidos durante o ensino superior. Assim, as despesas com os filhos Rodrigo Garcia Miguel Vita e Rafael Garcia Miguel Vita cessarão com a maioridade e os com a filha Natália Garcia Miguel Vita quando completar 24 anos de idade, desde que esteja cursando o ensino superior. Dessa forma, não deve ser aceito o recibo de pagamento relativo às despesas da filha Natália no ano-calendário de 2010, porquanto efetuado após completar 24 anos de idade, que ocorreu em 01/02/2009. Já os comprovantes de pagamento da universidade devem ser recebidos e deduzida a soma de 50% dos pagamentos efetuados até 01/02/2009 (data em que completou 24 anos) para fins de dedução do imposto de renda. - No que toca ao valor da pensão alimentícia, deve ser limitado ao estipulado no acordo judicial, porquanto o excedente foi pago sem base no referido negócio jurídico, ou seja, por liberalidade do alimentante. Corretas, portanto, as glosas efetuadas pelo fisco sob esse aspecto. - Apelação provida em parte. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec – APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 0001450-91.2012.4.03.6125, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 25/08/2023, DJEN DATA: 31/08/2023) Por fim, a multa de ofício, prevista pelo art. 44 da Lei 9.430/96, é aplicada, entre outros casos, naqueles em que a autoridade fiscal constata a falta de declaração e nos de declaração inexata. Não há, porém, que se falar em caráter confiscatório. Insta observar que o Supremo Tribunal Federal entendeu por considerar inconstitucionais apenas as multas que ultrapassam o valor de 100% sobre o imposto devido, sendo consideradas de caráter confiscatório, pelo fato de que essa multa - exorbitante - fere o princípio da razoabilidade, considerando que há uma injusta apropriação estatal em face do patrimônio do contribuinte. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEMONSTRAÇÃO DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO FUNDAMENTADA DA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL MESMO NAS HIPÓTESES DE REPERCUSSÃO GERAL PRESUMIDA OU JÁ RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM OUTRO RECURSO. TRIBUTÁRIO. MULTA PUNITIVA DE 75% DO VALOR DO TRIBUTO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. NÃO CONFIGURADO. AGRAVO IMPROVIDO. I – A mera alegação, nas razões do recurso extraordinário, de existência de repercussão geral das questões constitucionais discutidas, desprovida de fundamentação adequada que demonstre seu efetivo preenchimento, não satisfaz a exigência prevista no art. 1.035, § 2°, do Código de Processo Civil. II – A demonstração fundamentada da existência de repercussão geral das questões constitucionais discutidas também é indispensável nas hipóteses de repercussão geral presumida ou já reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal em outro recurso. III – As multas fiscais punitivas fixadas até o patamar de 100% do valor do tributo não são consideradas confiscatórias. IV – Agravo ao qual se nega provimento. (STF, RE 1452437 AgR, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 04-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 06-12-2023 PUBLIC 07-12-2023) SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MULTA PUNITIVA. 75% DO VALOR DO TRIBUTO. CARÁTER PEDAGÓGICO. EFEITO CONFISCATÓRIO NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES. A multa punitiva é aplicada em situações nas quais se verifica o descumprimento voluntário da obrigação tributária prevista na legislação pertinente. Trata-se da sanção prevista para coibir a prática de ilícitos tributários. Nessas circunstâncias, conferindo especial relevo ao caráter pedagógico da sanção, que visa desestimular a burla à atuação da Administração tributária, deve ser reconhecida a possibilidade de aplicação da multa em percentuais mais rigorosos. Nesses casos, a Corte vem adotando como limite o valor devido pela obrigação principal. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF, RE 602686 AgR-segundo, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 09-12-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-024 DIVULG 04-02-2015 PUBLIC 05-02-2015) Assim sendo, o pedido não merece acolhida. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos vertidos na inicial. Condeno o autor ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, monetariamente atualizado. Proceda-se à conversão, no sistema, para ação ordinária. P.R.I. Campinas, 11 de junho de 2025. RICARDO UBERTO RODRIGUES Juiz Federal

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Processo nº 5007030-29.2022.4.03.6331

ID: 316143377

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007030-29.2022.4.03.6331

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA ALVES BARBOSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MAURICIO DE LIRIO ESPINACO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007030-29.2022.4.03.6331 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: APARECIDA ALVES BARBOSA Advogado do(a) AUTOR: MAURICIO DE LIRIO ESPINACO - SP205914 … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007030-29.2022.4.03.6331 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: APARECIDA ALVES BARBOSA Advogado do(a) AUTOR: MAURICIO DE LIRIO ESPINACO - SP205914 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir do reconhecimento de período rural e especial (DER: 16/05/2022). A prescrição, nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação (Súmula 85/STJ). Com advento da Emenda Constitucional n.º 20/98, a aposentadoria por tempo de serviço foi convertida em aposentadoria por tempo de contribuição, tenho sido excluída do ordenamento jurídico a aposentadoria proporcional, passando a estabelecer o artigo 201 da Constituição Federal o direito à aposentadoria no Regime Geral de Previdência Social, nos termos da lei, com cumprimento dos seguintes requisitos: a) carência de 180 contribuições mensais ou o número de contribuições previstas no art. 142 da Lei nº 8.213/1991; e b) tempo de contribuição igual à soma de 35 anos, se homem, e 30 anos, se mulher. A partir de 13/11/2019, data de vigência da EC nº 103/2019, foi criada a aposentadoria programada, em substituição às aposentadorias por idade e tempo de contribuição. Assim, a aposentadoria por tempo de contribuição, sem idade mínima, deixou de existir, sendo atualmente necessário o cumprimento dos seguintes requisitos: a) idade mínima de 65 anos de idade, se homem, e 62 anos de idade, se mulher (art. 201, §7º, da CF/88); b) tempo mínimo de contribuição de 20 anos, se homem, e 15 anos, se mulher. Para os filiados à previdência até a data da promulgação da EC n. 103/19, ou seja, até 13/11/2019, mas que ainda não tinham preenchido todos os requisitos exigidos para a obtenção da aposentadoria pelas regras anteriores, o legislador estabeleceu regras de transição previstas na EC n. 103/19, a saber: Art. 15. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, fica assegurado o direito à aposentadoria quando forem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 1º e 2º. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso II do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem. § 2º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso II do caput e o § 1º. (...) § 4º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. Art. 16. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - idade de 56 (cinquenta e seis) anos, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos, se homem. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade a que se refere o inciso II do caput será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem. (...) § 3º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. Art. 17. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. Parágrafo único. O benefício concedido nos termos deste artigo terá seu valor apurado de acordo com a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Art. 20. O segurado ou o servidor público federal que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem; II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; (...) IV - período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso II. (...) § 2º O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo corresponderá: (...) II - em relação aos demais servidores públicos e aos segurados do Regime Geral de Previdência Social, ao valor apurado na forma da lei. DA ATIVIDADE RURAL O reconhecimento de tempo de labor rural, para fins previdenciários, exige início de prova material, vale dizer, início de prova documental do alegado exercício laboral, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/1991, não bastando a prova exclusivamente testemunhal (Súmula STJ nº 149). Indispensável, portanto, a presença de documentos contemporâneos aos fatos alegados e com conteúdo idôneo à demonstração da atividade rurícola. Não é necessário, no entanto, que recubram todo o período pleiteado, bastando que, no conjunto, indiciem o labor rural, no interstício pleiteado. É factível, outrossim, a contagem de tempo de serviço rural a partir dos 12 anos de idade. Isto porque, no que tange à idade mínima, o inc. VII do art. 11 da Lei nº 8.213/91 a estabelecia em 14 anos para que o trabalhador rural em regime de economia familiar pudesse ser considerado segurado especial da Previdência Social. A idade mínima de 14 anos era reflexo da previsão constitucional existente quando da edição da lei, art. 7º, inc. XXXIII, antes da Emenda Constitucional nº 20/1998. Esta emenda alterou o inciso XXXIII, majorando a idade mínima para 16 anos, salvo sob a condição de aprendiz, quando o trabalho é permitido a partir dos 14 anos. Essa é a situação atual, principalmente após a edição da Lei 11.718/2008, que alterou o inc. VII acima e acrescentou a alínea “c” ao dispositivo acima. Nada obstante, interessa antever a idade mínima no regime precedente. Sob a Constituição da República Federativa do Brasil de 1946, a idade mínima para trabalho prevista era de 14 anos. Já na vigência da Constituição da República Federativa do Brasil de 1967, e mesmo após a Emenda Constitucional 01/1969, a idade mínima prevista era de 12 anos. A coerência da legislação ordinária com o texto constitucional vigente à época da prestação do trabalho reclama a consideração da idade mínima, para efeito previdenciário, conforme disposições acima, com o detalhe de que a previsão de 12 anos, que surgiu com a CRFB de 1967, deve retroagir ao tempo pretérito para efeito de beneficiar o segurado. Diga-se que a proibição dirige-se, sob eficácia direta, aos possíveis empregadores e aos responsáveis pelos menores (pais), que não devem tomar o trabalho e fazer empregar mão-de-obra abaixo da idade mínima. Todavia, uma vez prestado o trabalho, tal situação não pode desfavorecer o menor, que merece o reconhecimento para efeito previdenciário. A ineficácia ou eventual nulidade do contrato de trabalho assim entabulado pela norma acima não pode desfavorecer a pessoa para quem a norma pretende outorgar proteção. Em resumo, para efeito previdenciário e reconhecimento da atividade rural, pode-se reconhecer o trabalho do menor a partir dos 12 (doze) anos, sob a égide das constituições pretéritas. Neste preciso sentido a TNU emitiu o Enunciado nº 5, verbis: “A prestaçãode serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários.” No presente caso, alega a parte autora, que nos períodos de 28/03/1978 a 01/08/1983, 04/01/1984 a 10/05/1984, 11/11/1984 a 14/05/1985, 24/11/1985 a 04/06/1986, 06/12/1986 a 28/03/2001 e 01/12/2002 a 01/05/2003, laborou na condição de trabalhadora rural na condição de “boia fria”. Para comprovar o alegado, a parte autora juntou aos autos os seguintes documentos: a) CTPS da parte autora, com início do primeiro vínculo rural em 02/08/1983 (Id. 271757781); b) Autodeclaração de atividades rurais, no período de 01/01/1978 a 20/01/1983 (Id. 271757783); c) Documentos escolares da autora e de seus familiares, com matrícula em supletivo, nível I, junto à Escola Estadual de 1º Grau General Lima Figueiredo, onde consta que o pai da autora era diarista (Id. 271757788, fl. 1, 3, 5/6, 8/13); d) Certidão de nascimento da autora, na qual consta que seu genitor, Lázaro Alves desempenhava a função de lavrador, em 1966 (Id. 271757788, fl. 2); e) Certidão de nascimento da irmã da autora, Maria Alves, ocorrido em 05/1970, onde consta que o genitor era lavrador (Id. 271757788, fl. 4); f) Certidão de nascimento da irmã da autora, Zoraide Alves, na qual consta que o genitor era lavrador, em 04/1973 (Id. 271757788, fl. 7); g) Certidão de casamento dos pais da autora, na qual consta que o genitor era lavrador, em 10/07/1956. E ainda, consta na referida certidão que o Sr. Lázaro Alves falecera em 23/09/1996 (ID. 271757786). Foi produzida prova oral. Amélia Ribeiro Galvani disse que conhece a autora desde que tinha 8 anos de idade (depoente), pois residiam perto, em Bilac. Afirma que a autora é um pouco mais velha que ela, a depoente. A testemunha e autora trabalhavam para os Trabalon, aos pais e filhos da referida família, na condição de diarista, no cultivo de batata, algodão etc. Trabalhavam todos os dias da semana. Não sabe dizer se a autora estudava. Afirma que o pai da autora era lavrador. Na época em que a autora se casou, passou a residir em Araçatuba, no período em que laborou no cultivo da cana de açúcar. Aponta que a autora voltou para Bilac em 2002. Entre 1984 e 1986, 2001 e 2002, não sabe dizer no que a autora trabalhava. Informa que a autora e depoente pegavam a condução para laborar na roça, até final de 1983, época em que perdeu o contato com a autora. Aparecida da Silva Alves (INFORMANTE) afirmou que conhece autora há muito tempo, pois a depoente mais velha, a requerente tinha por volta de 10 anos de idade. A família da depoente possuía um sítio denominado Bom Jesus, no córrego do Feijão, com 15 hectares. A autora trabalhava por dia, principalmente na colheita. O pai da depoente pagava os trabalhadores “por empreita”. A autora trabalhava com a mãe e os irmãos. O pai da autora trabalhava em sítio. A família da autora residia na cidade de Bilac. A autora residia em Bilac e com o casamento foi morar em Araçatuba. Já na nova cidade, a depoente perdeu um pouco o contato. A autora sempre trabalhou na roça. Tem conhecimento de quando a autora começou a trabalhar com o genitor da depoente, época em que a requerente possuía uns 10 anos de idade. Em 2000, a depoente foi para Araçatuba, não sabendo dizer se nessa época a autora laborava na roça. Helena Suplício da Silva (INFORMANTE) disse que conhece a autora de Bilac, época em que ela tinha 18 anos (autora). A depoente não residia perto da casa da autora. Trabalharam juntas na roça, Zé Panaci, Petek etc. A depoente laborou na roça até os 18 anos. Não sabe dizer se a autora foi residir em Araçatuba. Conheceu o marido da autora na data da audiência. Disse que a autora morou em Araçatuba por muito tempo. A autora reside em Bilac para mais de 25 anos. Trabalharam no cultivo de algodão, amendoim etc. Atualmente a autora está parada com o trabalho. Faz muitos anos que viu a autora laborar na roça. A autora trabalhou na reciclagem juntamente com a depoente. Mencionou os nomes dos pais e alguns irmãos da autora. Os irmãos da autora também trabalhavam na roça, na condição de diarista. O labor era feito todos os dias da semana, exceto o domingo. Os documentos apresentados nos autos podem ser considerados para início de prova material quanto aos primeiros períodos, haja vista que são antigos, como certidão de casamento dos genitores da autora (1956) e certidões de nascimentos dos irmãos (1966, 1970 e 1973), sendo as mais recentes as anotações em CTPS da autora, com início 1983. Por isso, ao meu sentir, há início de prova material tão somente para os períodos de 28/03/1978 a 01/08/1983, 04/01/1984 a 10/05/1984, 11/11/1984 a 14/05/1985 e 24/11/1985 a 04/06/1986. Registra-se que a partir de 1986 a autora passou a ter vários registros em trabalhos urbanos. Quanto à prova oral, vê-se que duas informantes e uma testemunha compromissada, afirmaram que a autora, de fato, teria laborado no meio rural, na condição de diarista. Destaca-se que as testemunhas não informaram a atividade laboral da autora enquanto residia em Araçatuba, uma vez que todas a conhecia da cidade de Bilac. Destaca-se, ainda, que em período posterior a 1986, as testemunhas divergiram, principalmente quanto à época do casamento da autora, quando a autora teria se mudado para Araçatuba, de modo que reputo ausente a prova coesa e segura referente a esse período. Desse modo, reconheço como atividade rural na condição de diarista, os períodos de 28/03/1978 (doze anos de idade) a 01/08/1983, 04/01/1984 a 10/05/1984, 11/11/1984 a 14/05/1985, 24/11/1985 a 04/06/1986, para fins previdenciário, exceto carência. Observa-se que o período de atividade rural reconhecido e anterior a 30/11/1991 deverá ser averbado pela autarquia previdenciária, independentemente do recolhimento das contribuições, exceto para fins de carência na aposentadoria por tempo de contribuição e contagem recíproca na administração pública (arts. 55, § 2º, e 96, IV, da Lei n.º 8.213/91). DA ATIVIDADE ESPECIAL Já a aposentadoria especial é uma espécie de aposentadoria por tempo de contribuição, na qual se reduz o tempo necessário à inativação sempre que tenham sido exercidas atividades especiais. O art. 57 da Lei nº 8.213, de 1991 dispõe que a aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos. Com a Emenda Constitucional n.º 103/2019, a regra de transição passa a exigir, além do tempo de contribuição com exposição a agentes nocivos, pontuação (idade + tempo de contribuição) mínima para a concessão do benefício, conforme previsão do art. 21, a seguir transcrito: Art. 21. O segurado ou o servidor público federal que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional cujas atividades tenham sido exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, desde que cumpridos, no caso do servidor, o tempo mínimo de 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, na forma dos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, poderão aposentar-se quando o total da soma resultante da sua idade e do tempo de contribuição e o tempo de efetiva exposição forem, respectivamente, de: I - 66 (sessenta e seis) pontos e 15 (quinze) anos de efetiva exposição; II - 76 (setenta e seis) pontos e 20 (vinte) anos de efetiva exposição; e III - 86 (oitenta e seis) pontos e 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição. § 1º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se refere o caput. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei. Cabe destacar que não se exige que o cálculo da pontuação contenha somente tempo de contribuição especial. Ou seja, períodos de atividade sem exposição a agentes nocivos podem ser considerados para que o segurado atinja a pontuação e tenha concedida a aposentadoria especial. De acordo com a regra permanente disposta na EC 103/2019, aplicável aos segurados que se filiarem após a data de entrada em vigor da Reforma da Previdência, exige-se idade mínima para a concessão do benefício, prevista no art. 19, § 1.º, inciso I: 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 15 (quinze) anos de contribuição; 58 (cinquenta e oito) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 20 (vinte) anos de contribuição; ou 60 (sessenta) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 25 (vinte e cinco) anos de contribuição. A normatização dessas condições especiais teve grande variação ao longo dos anos, pautando-se esta decisão pela seguinte sucessão das normas no tempo: Até 28/04/1995, com o advento da Lei nº 9.032/1995, para que fosse reconhecido o tempo de serviço especial, era suficiente: que a atividade profissional do segurado estivesse prevista nos Decretos nº 53.831/1964, e nº 83.080/1979; ou, a comprovação da sujeição aos agentes nocivos por qualquer meio de prova, exceto para o ruído, caso em que se exigia a aferição do nível de decibéis (dB) por intermédio de parecer técnico ou formulário padrão emitido pela empresa. A partir de 29/04/1995, sob a vigência da nova redação do art. 57 da Lei nº 8.213/1991 (dada pela Lei nº 9.032/1995), deixou de ser adotada a previsão de enquadramento por categoria profissional (com exceção das categorias profissionais previstas na Lei nº 5.527/1988, hipótese em que o enquadramento perdurou até 13/10/1996 – dia anterior à publicação da MP nº 1.523, de 1996). No período compreendido entre 29/04/1995 (ou 14/10/1996) e 05/03/1997 (quando entrou em vigor o Decreto nº 2.172/1997), o enquadramento da atividade especial depende da efetiva exposição, de forma permanente, não ocasional ou intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, a ser comprovada por qualquer meio de prova, sendo suficiente a apresentação de formulário padrão do INSS preenchido pela empresa (SB-40 ou DSS-8030), exceto no tocante aos agentes ruído, frio e calor. A partir de 06/03/1997 (com a entrada em vigor do Decreto nº 2.172/1997), o enquadramento da atividade especial além de depender da comprovação da efetiva exposição de forma permanente, não ocasional ou intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, exige a prova por intermédio de formulário padrão (DSS-8030 ou PPP) baseado em laudo técnico da empresa ou perícia técnica judicial. Cumpre registrar, ademais, que a utilização de equipamento de proteção individual somente poderá descaracterizar a especialidade da atividade se comprovada a sua real efetividade de modo a neutralizar a nocividade, exceto para o agente ruído, consoante o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (ARE 664.335/SC, Plenário, Rel. Ministro Luiz Fux, Decisão 04-12-2014). Destaca-se, ainda, a Súmula nº 9 da TNU: “o uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado”. Observe-se que a eficácia do EPI é analisada apenas a partir de 03/12/1998, vigência da MP nº 1.729/1998, convertida na Lei nº 9.732/98, que alterou a redação do § 2º do art. 58 da Lei nº 8.213/1991, e passou-se a exigir "informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância". Este é o entendimento do próprio INSS através de atos normativos que limitam temporalmente a consideração da informação sobre EPI para os períodos a partir de 3/12/1998, não descaracterizando as condições especiais nos períodos anteriores (Instrução Normativa INSS IN 77 de 21/01/2015; art. 268, III, e 279, § 6º). A jurisprudência do STJ e da TNU é pacífica no sentido de que a comprovação de habitualidade e permanência, não ocasional nem intermitente, só é exigida a partir de 29/04/1995, vigência da Lei n.º 9.032/95 (STJ - AgRg no AREsp: 8440 PR 2011/0097713-0, Relator: Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE), Data de Julgamento: 27/08/2013, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/09/2013 e TNU - PEDILEF: 50007114320124047212, Relator: JUÍZA FEDERAL KYU SOON LEE, Data de Julgamento: 08/10/2014, Data de Publicação: 24/10/2014). Quanto à necessidade de indicação de profissional habilitado para registro de condições ambientais e monitoração biológica, para fins de reconhecimento da atividade como especial, deve ser observado o quanto decidido no Tema 208, TNU: 1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência da informação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador sobre a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. Admite-se também a conversão do tempo de trabalho especial em comum em qualquer período, conforme entendimento da TNU (Súmula nº 50), até 13/11/2019, data da entrada em vigor da EC nº 103/019. Após a entrada em vigor da Emenda 103/2019, essa conversão de tempo laboral de especial para comum não é mais possível, dado o impedimento da contagem de tempo “fictício“, conforme podemos observar no art. 25, § 2.º, da EC 103/2019, vejamos: Art. 25. Será assegurada a contagem de tempo de contribuição fictício no Regime Geral de Previdência Social decorrente de hipóteses descritas na legislação vigente até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional para fins de concessão de aposentadoria, observando-se, a partir da sua entrada em vigor, o disposto no § 14 do art. 201 da Constituição Federal. (...) § 2º. Será reconhecida a conversão de tempo especial em comum, na forma prevista na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, vedada a conversão para o tempo cumprido após esta data. O cálculo dos salário-de-benefício da aposentadoria por tempo de contribuição antes da EC 103/2019 era feito mediante a aplicação do artigo 29, I, da Lei 8.213/91, ou seja, considerando a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição posteriores a julho de 1994, correspondentes a 80% de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário. Após a Reforma da Previdência, o cálculo da aposentadoria, conforme disposto no art. 26 da EC 103/2019, será a média de todo o período contributivo desde 07/1994, da qual o segurado terá direito a 60% do valor da média que sofrerá acréscimo de 2% ao ano que contar acima de 20 anos de contribuição para homens, e 15 anos para mulheres, limitado a 100%. Feitas essas considerações, passa-se à análise do caso concreto. A parte autora pleiteia o reconhecimento como especial dos períodos de 02/05/2003 a 31/12/2004, 01/06/2005 a 11/05/2007, 01/06/2007 a 31/03/2008, 01/08/2008 a 22/01/2013, 01/12/2013 a 12/06/2013 e 18/02/2014 a 01/01/2022. PERÍODOS: 02/05/2003 a 31/12/2004, 01/06/2005 a 11/05/2007, 01/06/2007 a 31/03/2008, 01/08/2008 a 22/01/2013 e 01/12/2013 a 12/06/2013. Nos períodos acima, vê-se que a parte autora laborou para a empresa Corplast Comércio de Produtos Recicláveis Ltda – ME, na condição de empacotadora e ajudante, com as seguintes tarefas laborais: “Executar atividade referente a realizar a pré-seleção em cima do caminhão de embalagens lavadas e não lavadas, garrafas pet, caixa de leite, galões de plástico, faz a amarração manual em fardos, opera a máquina prensa, operar a esteira” (Id. 271757784, fls. 1/10), com exposição a ruído de 89,5 dB(A), com a técnica utilizada NHO 01 e agentes biológicos (bactérias, vírus e protozoários). Nos cinco PPPs apresentados nos autos emitidos pela empresa empregadora Corplast, destaca-se que eles indicam o responsável pelos registros ambientais, Dr. Eurico Rosa (CRM 21646), inferindo-se pela existência de laudo técnico, nos períodos vindicados. Por outro lado, percebe-se que os formulários previdenciários estão sem a devida nomeação do representante da empresa e seu NIT, visível tão somente a assinatura da pessoa física (Id. 271757784, fls. 1/10). Ademais, não cabe o reconhecimento pela categoria profissional. Veja: - Para o trabalho exercido até 28 de abril de 1995, véspera da publicação da Lei nº 9.032, de 1995, bastava o enquadramento da atividade especial de acordo com a categoria profissional a que pertencia o trabalhador, segundo os agentes nocivos constantes no rol dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79. O regulamento do último dos Decretos, todavia, no art. 60, § 1º, exigia expressamente “trabalho permanente e habitualmente prestado” na atividade; - Para períodos laborados entre 29 de abril de 1995, data da publicação da Lei nº 9.032, de 1995, a 5 de março de 1997, véspera da publicação do Decreto 2.172/1997, passou-se a exigir a efetiva exposição aos agentes nocivos, por meio de formulário específico, nos termos da regulamentação; - Após a edição do Decreto, vigente a partir da publicação em 6 de março de 1997, tornou-se legitimamente exigível a apresentação de laudo técnico a corroborar as informações constantes nos formulários SB 40, DSS 8030 ou PPP. Portanto, ausentes os requisitos do preenchimento dos PPPs, estes não amparam a pretensão da exordial. Assim, deixo de reconhecer como atividade especial os períodos acima mencionados. PERÍODO: 18/02/2014 a 01/01/2022 No período acima, vê-se que a parte autora laborou para a empresa SPA Montefiori Sociedade Paulista de Ataúdes Ltda, na condição de auxiliar de linha de produção, com atividades laborais descritas como: “Na função acima, o funcionário prepara materiais para alimentar a linha de produção, alimenta as máquinas e separa os materiais para aproveitamento. Executa o trabalho em conformidade às normas e procedimentos técnicos, de qualidade, de segurança, meio ambiente e saúde. Habitual e permanente, não ocasional e nem intermitente” (Campo 14.2 do PPP – Id. 271757784, fl. 11). E ainda, com exposição a ruído de 93,50 dB(A), posturas e acidentes. Destaca-se constar no PPP a indicação do responsável pelos registros ambientais, Senhor José Luís Garcia Navarro (CREA/SP 060.190638-0), inferindo-se pela existência de laudo técnico com abrangência ao período laboral vindicado. Quanto ao ruído há de se observar o seguinte: a) superior a 80 decibéis, até a edição do Decreto nº 2.171/97 (05/03/1997); b) superior a 90 decibéis, entre a vigência do Decreto nº 2.171/1997 e a edição do Decreto nº 4.882/2003 (de 06/03/1997 a 18/11/2003); c) superior a 85 decibéis, após a entrada em vigor do Decreto nº 4.882/2003 (19/11/2003). Também, observa-se o TEMA 174, da Turma Nacional de Uniformização – TNU, com a seguinte tese firmada: “(a) "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". Portanto, diante do formulário previdenciário acostado nos autos, reconheço como atividade especial período de 18/02/2014 a 13/11/2019 (EC 103/2019), com enquadramento no código 2.0.1 do Decreto nº 3.048/99 c/c Decreto nº 4.882/2003 (ruído). Quanto ao pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, vê-se que a autarquia previdenciária no procedimento administrativo, registrado sob E/NB 42/3.684.920-7, com DER em 16/05/2022, reconheceu o tempo de contribuição de 21 anos, 2 meses e 29 dias (Id. 271757789, fl. 87), somando-se aos períodos de atividade rural de 28/03/1978 a 01/08/1983, 04/01/1984 a 10/05/1984, 11/11/1984 a 14/05/1985, 24/11/1985 a 04/06/1986, e ainda, o período de atividade especial de 18/02/2014 a 13/11/2019, com a conversão em tempo comum pelo fator de 1,20, chega-se ao total de 29 anos, 1 mês e 18 dias (até a DER), portanto, INSUFICIENTE para a concessão do benefício vindicado. Por outro lado, com a reafirmação da DER para 28/03/2025, a parte autora preenche os requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos do artigo 16, da EC 103/2019 (antes das exclusões do artigo 26, §6º, da Emenda 103), conforme planilha que será anexa aos autos. Com isso, é de rigor a concessão do benefício previdenciário em prol da parte autora, com DER reafirmada para 28/03/2025. Observa-se que as prestações em atraso deverão ser corrigidas monetariamente desde os vencimentos respectivos (REsp 1.196.882/MG, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 12/06/2012, DJe 15/06/2012) e acrescidas de juros moratórios desde a citação (art. 240, caput, do Código de Processo Civil; Súmula nº 204, do Superior Tribunal de Justiça; REsp 1.348.633/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, julgado em 28/08/2013, DJe 05/12/2014), segundo os índices estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal – versão que estiver em vigor na data da apresentação da memória de cálculo para fins de execução do julgado –, bem assim aqueles que forem instituídos por legislação superveniente. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, para: a) declarar os períodos de atividade rurais, na condição de diarista, nos períodos de 28/03/1978 a 01/08/1983, 04/01/1984 a 10/05/1984, 11/11/1984 a 14/05/1985, 24/11/1985 a 04/06/1986, para fins previdenciários, exceto carência; b) declarar o período de atividade especial de 18/02/2014 a 13/11/2019, com a conversão em tempo comum pelo fator de 1,20; c) condenar o réu ao cumprimento de obrigação de fazer, consistente na averbação dos períodos acima referido no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS e em outros sistemas eletrônicos de controle do tempo de serviço dos segurados da previdência social; d) condenar o réu a conceder aposentadoria por tempo de contribuição à parte autora, com DER reafirmada para 28/03/2025 (DIB); e) condenar o réu a pagar ao autor as prestações vencidas, com acréscimo de correção monetária e juros moratórios, nos termos da fundamentação. Atento à ausência de efeito suspensivo automático do recurso inominado no procedimento sumaríssimo (art. 42 da Lei nº 9.099/1995), bem assim à executividade imediata das sentenças condenatórias do poder público ao cumprimento de obrigação de fazer (arts. 497, 536 e 537, do Código de Processo Civil), determino a implantação do benefício no prazo de 45 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (astreintes) e de multa por atentado à dignidade da Justiça (art. 77, IV e §§ 1º a 5º, do Código de Processo Civil), sem prejuízo da apuração de responsabilidade administrativa, civil e penal dos agentes públicos recalcitrantes. Fixo a DIP em 01/06/2025. Cumprida a determinação supra, remetam-se os autos à contadoria judicial, para apuração das parcelas vencidas eventualmente devidas, observados os parâmetros definidos na sentença. Na apuração deverá ser observada também a renúncia ao limite de alçada no ajuizamento da ação (vencidas + 12 vincendas) como forma de se resguardar a competência do Juizado Especial Federal, nos termos do artigo 3º da Lei n. 10.259/2001. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta instância judicial (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995). Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária (art. 98 do Código de Processo Civil). Sem mais para prover, declaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5007030-59.2023.4.03.6342

ID: 331624927

Tribunal: TRF3 Órgão: 15º Juiz Federal da 5ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5007030-59.2023.4.03.6342

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO AIRES PINHEIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SAMUEL MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5007030-59.2023.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5007030-59.2023.4.03.6342 RELATOR: 15º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: ANTONIO AIRES PINHEIRO Advogado do(a) RECORRENTE: SAMUEL MOREIRA - SP400784-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Recorre a parte autora pugnando pelo enquadramento especial dos lapsos de 13/04/1999 a 31/05/2000, de 01/06/2000 a 09/05/2014, de 10/05/2014 a 07/10/2014, de 10/05/2015 a 16/05/2017 e de 17/05/2017 a 11/04/2019. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. DO TEMPO ESPECIAL Confiram-se os seguintes parâmetros acerca da questão controversa (tempo especial). I - Requisitos e meios de prova para enquadramento especial (à exceção do ruído e do calor): 1) Até 28/04/1995 (Lei nº 3.807/1960 e Lei nº 8.213/1991, na redação original): a) ou por categoria profissional, se provado que a atividade se enquadra no rol dos Decretos nº 53.831/1964 ou 83.080/1979; b) ou se demonstrado, por qualquer meio, a sujeição a agentes nocivos. 2) De 29/04/1995 a 13/10/1996 (Lei nº 8.213/1991, artigo 57, §3º, na redação da Lei nº 9.032/95): a) por sujeição aos agentes nocivos à saúde ou integridade física do segurado; b) comprovação deve se dar por meio dos formulários previdenciários (SB 40 e DSS 8030) emitidos pela empresa/preposto ou outros meios de prova. Não há exigência de apresentação de laudo técnico. 3) De 14/10/1996 a 02/12/1998 (data de início da vigência da MP 1.523/1996, seguida de suas reedições, com conversão em lei pela Lei 9528/1997; sem prejuízo do Decreto nº 2.172/1997, que regulamentou o artigo 58 da Lei nº 8.213/1991 na redação dada pelas reedições da MP nº 1.596, convertidas na Lei nº 9.528/1997; e sem prejuízo da MP 1729/1998, convertida pela Lei 9732/1998, a qual finalmente fixou a redação do artigo 58 da Lei nº 8.213/1991 vigente até esta data): a) por sujeição aos agentes nocivos à saúde ou integridade física do segurado; b) comprovação deve se dar por meio de formulários previdenciários emitidos pela empresa/preposto e preenchidos com base em LTCAT expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. 4) A partir de 03/12/1998 (artigo 58, §1º, da nº Lei 8.213/1991, na redação dada pela MP 1.729, convertida na Lei nº 9.732/1998): a) devem observar-se as exigências do tópico I, item 3; b) devem ser observados os termos da legislação trabalhista. II – Do rol dos agentes agressivos 1) Até 05/03/1997: aqueles constantes nos Decretos nº 53.831/1964 e nº 83.080/1979. 2) De 06/03/1997 a 06/05/1999: aqueles constantes no anexo IV do Decreto nº 2.172/1997. 3) A partir de 07/05/1999: aqueles constantes no Anexo IV do Decreto nº 3.048/1999. III- Da habitualidade e permanência: 1) Até 28/05/1995: não se exige exposição permanente, podendo ser habitual e permanente ou habitual e intermitente (Súmula nº 49 da TNU). 2) A partir de 29/04/1995: exige-se a exposição habitual e permanente, com indicação no formulário próprio, salvo quando habitualidade e permanência puderem ser inferidas da própria descrição da atividade. 3) A exposição eventual nunca gera direito a enquadramento especial. IV - Do uso de EPI 1) Até 13/12/1998: o uso de EPI não impede enquadramento especial independentemente do agente agressivo. 2) A partir de 14/12/1998, o uso de se o EPI eficaz impede o enquadramento especial, conforme Tema 555 do STF (vigência do artigo 58, § 2º, da Lei nº 8.213/1991, na redação da Lei nº 9.732/1998). 3) A informação de uso de EPI eficaz constitui presunção relativa de veracidade. É ônus do interessado produzir provas em sentido contrário (sendo insuficiente mera arguição de ineficácia se desacompanhada de provas) - Tema 1090 do STJ, com a seguinte tese: I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) descaracteriza, em princípio, o tempo especial, ressalvadas as hipóteses excepcionais nas quais, mesmo diante da comprovada proteção, o direito à contagem especial é reconhecido. II - Incumbe ao autor da ação previdenciária o ônus de comprovar: (i) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso adequado, guarda e conservação; ou (v) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI. III - Se a valoração da prova concluir pela presença de divergência ou de dúvida sobre a real eficácia do EPI, a conclusão deverá ser favorável ao autor. 4) Presume-se ineficaz o uso de EPI nos casos de exposição a: a) ruído acima dos limites de tolerância (Tema 555 do STF); b) agentes cancerígenos (Tema 170 da TNU). 5) Na hipótese de uso (ou não) de EPI eficaz por contribuinte individual, observar o Tema 188 da TNU. V - Do PPP 1) O PPP substitui, a qualquer tempo, outros meios de prova para enquadramento especial. 2) O PPP deve ser firmado por representante legal da empresa com poderes específicos em procuração, cuja falta pode ser suprida por declaração da empresa. 3) Só se exige que o PPP venha acompanhado de LTCAT se houver dúvida quanto aos registros lançados no documento. 4) Para períodos a partir de 14/10/1996, PPP tem que indicar o responsável técnico por registros ambientais para a totalidade dos períodos informados. Subsidiariamente, pode ser apresentado (Tema 208 TNU): a) LTCAT/outras provas equivalentes com validade sobre o período controverso; ou b) declaração do empregador de manutenção das condições ambientais; ou c) outra prova de inalteração das condições ambientais. VI - Do laudo extemporâneo 1) O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado (Súmula 68 da TNU). 2) Na hipótese, devem observar-se as recomendações do Tema 208 da TNU (acima indicado no tópico V, item 4). 3) O LTCAT deve observar a medição nos moldes exigidos à época emissão do laudo (requisito formal). O direito ao enquadramento especial se dará com base no resultado aferido, de acordo com as exigências da época da prestação do serviço (subsunção material). DOS AGENTES QUÍMICOS No que tange ao enquadramento especial por exposição a agentes químicos, entendo que o rol de agentes nocivos é exaustivo e está previsto anexo IV do Decreto 3.048 na NR-15, anexos 11 a 13-A, enquanto que as atividades listadas no Decreto nº 3.048/1999 (código 1.0.0) nas quais pode haver a exposição aos agentes químicos, é meramente exemplificativa. De outra sorte, a jurisprudência caminha no sentido de que mesmo o rol de agentes químicos seja exemplificativo (REsp nº 1.306.113/SC, Recurso Representativo de Controvérsia). Até 06/05/1999, bastava a análise qualitativa para enquadramento por qualquer agente químico agressivo. É de rigor que o enquadramento especial se dê com base em análise específica do agente químico agressor, e não por indicação genérica dos compostos químicos. Como dito, sempre se exigiu a devida análise qualitativa dos agentes químicos, de sorte que a simples menção a compostos não é suficiente ao enquadramento especial. Além disso, como sabido, a interação entre agentes químicos termina por alterar as suas propriedades individuais, de sorte que é imprescindível que se constate a exposição do trabalhador a um dos agentes agressivos químicos de enquadramento admitido. A partir de 07/05/1999: os agentes de descritos nos Anexos 11 e 12 da NR-15 exigem análise quantitativa (TNU, PEDILEF 0500667-18.2015.4.05.8312, j. em 23/02/2017). Devem ser observados os limites de tolerância e procedimentos/metodologia de medição previstos na NR-15 (anexos 11 a 13-A), até que a FUNDACENTRO edite norma própria (artigo 58, §1º, da nº Lei 8.213/1991, na redação dada pela MP 1.729, convertida na Lei nº 9.732/1998; bem como, do artigo 68 do Decreto nº 3.048/99, o § 2º na redação original e os §§ 12 e 13, na redação dada pelo Decreto 8123/2013; bem como o código 1.0.0 do anexo IV do Decreto nº 3.048/99). Excetuando-se a última regra, exigem apenas análise qualitativa (antes e depois de 07/05/1999): a) os agentes descritos nos Anexos 13 e 13-A da NR-15 (TNU, PEDILEF 0500667-18.2015.4.05.8312, j. em 23/02/2017) b) o iodo e o níquel (previstos no anexo VI do RPS, cf. Instrução Normativa INSS/PRES nº 77, de 21/01/2015); c) agentes comprovadamente cancerígenos indicados no Grupo 1 da LINACH (dentre eles, o benzeno, previso no anexo 13-A da NR15) - (art. 68, §4º do Decreto n. 3.048/99, na redação dada pelo Decreto 8.123/2013, (Portaria Interministerial MTE/MS/MPS nº 9, de 07/10/2014 - http://sislex.previdencia.gov.br/paginas/65/MPS-MTE-MS/2014/9.htm). Para tais agentes, o EPI tem INEFICÁCIA presumida (Tema 170 TNU). DO RUÍDO Preliminarmente, menciono que alterei meu posicionamento acerca dos requisitos formais para a comprovação da exposição a ruído acima do limite de tolerância em meados de 08/2024 e de 09/2024. É considerado nocivo para fins de enquadramento especial o ruído habitual e contínuo ou intermitente superior aos limites previstos nos normativos próprios. O uso de EPI nunca afasta o enquadramento especial do ruído acima dos limites de tolerância (Tema 555 do STF). O ruído deve ser identificado por dB(A), em atenção ao ponto 2, do anexo 1 da NR15, que trata da medição do ruído contínuo ou intermitente. Havendo apenas a medida em dB, não há como afastar a hipótese de que o ruído indicado seja de impacto. A NR-15 traz procedimentos para medição de ruído contínuo ou intermitente (anexo 1) ruído de impacto (anexo 2). Já a NHO-01 da FUNDACENTRO traz procedimentos para medição de: a) ruído contínuo ou intermitente; b) nível de exposição normalizado - NEM; c) ruído de impacto isoladamente; e d) ruído contínuo ou intermitente simultâneo com ruído de impacto. Os procedimentos de medição são distintos de acordo com os aparelhos utilizados. O dosímetro é capaz de medir o ruído levando em consideração o tempo total de exposição; já o decibelímetro (ou "medidor de nível de pressão sonora") só faz medições pontuais (o que exige a aplicação de cálculos para averiguação da média de exposição ao longo da jornada de acordo com a NR15 ou NHO-01). O NE (nível de exposição) corresponde à média de exposição ao ruído ao longo da jornada de trabalho (que pode ser de duração variável). O NEN (nível de exposição normalizado) corresponde à média de exposição ao ruído ao longo da jornada de trabalho (NE) ajustada para uma jornada padrão de 08 horas. O ruído em NE superior ao limite de tolerância pode ser inferior ao limite se convertido em NEN; por outro lado, o NE inferior ao limite de tolerância sempre implicará em um NEN também inferior a tal limite. Por fim, o NEN é idêntico ao NE se a jornada do trabalhador é de exatas 08 horas diárias. I - Limites de ruído (Incidente de Uniformização de Jurisprudência, STJ, PET 20120046797, PETIÇÃO – 9059): 1) até 05/03/1997: acima de 80 dB (A) - cf. item 1.1.6 do anexo do Decreto nº 53.831/1964; 2) de 06/03/1997 a 18/11/2003: acima de 90 dB (A) - cf. anexo VI do Decreto nº 2.172/1997; 3) a partir de 19/11/2003: acima de 85 dB (A) - cf. Decreto nº 4882/2003, que alterou o anexo IV do Decreto nº 3048/1999. II - Exigências técnicas para aferição do ruído: 1) Até 02/12/1998: Como a norma previdenciária sempre exigiu a habitualidade da exposição a ruído, mas ainda não previa a observância de medição nos moldes da NR-15, entendo suficiente que o ruído seja indicado em dB (A) - o que indica que a medição foi feita ao menos por decibelímetro/instrumento de nível de pressão sonora operando no circuito de compensação "A" e circuito de resposta lenta (SLOW), atendendo os requisitos indicados na NR15, anexo I (ainda que a norma não tenha sido indicada), para análise de ruído contínuo ou intermitente com decibelímetro. 2. De 03/12/1998 a 18/11/2003 (artigo 58, § 1º, da Lei 8.213/1991, na redação dada pela MP 1.729, convertida na Lei nº 9.732/1998): a) o ruído seja indicado em dB (A); b) aferição nos moldes da NR-15, devendo haver menção expressa à norma; c) medição seja feita por dosímetro/dosimetria (que deve ser mencionada no PPP) ou decibelímetro. Contudo, a ausência de menção ao aparelho ou modalidade de medição não afasta direito ao enquadramento especial, desde que a intensidade tenha sido indicada em dB(A), nos termos do item II, 1, desta fundamentação; d) se for informada a medição por dosímetro ou dosimetria, há presunção relativa de que a NR15 foi devidamente observada (voto condutor do julgamento inicial do tema 317 da TNU). 3. A partir de 19/11/2003: a) em tese, o ruído deveria ser indicado em NEN (como exigido no tema 1083 do STJ). Contudo, tendo em vista especialmente o posteriormente decidido pela TNU no tema 317, ao menos em tese, a menção à dosimetria já é suficiente a demonstrar que foram observados todos os requisitos para a medição do ruído nos moldes da NHO-01 (onde também está prevista a mensuração em NEN). Assim, passo a exigir o resultado em NEN apenas quando for indicada variação de ruído; b) nos moldes do Tema 174 da TNU, o PPP tem que indicar tanto a técnica/aparelho utilizado (decibelímetro, dosímetro e/ou dosimetria) quanto qual norma foi observada (NR15 ou NHO-01); c) em caso de descumprimento do requisito do item II, 3, "c", o tempo especial pode ser provado mediante a apresentação do LTCAT (Tema 174 da TNU). d) Se for informada a medição por dosímetro/dosimetria ou o resultado em NEN, há presunção relativa de que a NHO-01 foi devidamente observada (voto condutor do julgamento inicial do tema 317 da TNU e Enunciado nº 24 da 1ª Jornada de Direito da Seguridade Social, respectivamente). 4. Havendo dúvida quanto à medição por dosímetro/dosimetria, exige-se a juntada dos laudos indicando a norma observada (Tema 317 da TNU). No entanto, tratando-se de presunção relativa em favor do segurado, o INSS deverá demonstrar que, no curso do processo administrativo exigiu a juntada dos respectivos laudos, indicando detidamente quais fatos fazem concluir que o ruído não foi medido de forma correta. DO CASO CONCRETO. Recorre a parte autora pugnando pelo enquadramento especial dos lapsos de 13/04/1999 a 31/05/2000, de 01/06/2000 a 09/05/2014, de 10/05/2014 a 07/10/2014, de 10/05/2015 a 16/05/2017 e de 17/05/2017 a 11/04/2019. Quanto ao ruído nos períodos acima, a parte autora reconhece que em todos a exposição variou de 84 a 84,8 dB(A). Ainda assim, sustenta direito ao enquadramento especial porque os normativos de regência exigem a adoção de medidas de atenuação do ruído a partir de 84 dB(A) e porque a jurisprudência admite que haveria dúvida quanto a ruídos de 84 dB(A) serem, de fato, ou não superiores a 85 dB(A). Os fundamentos não podem ser acolhidos, seja porque a jurisprudência que admite a margem de erro na medição do ruído com variação de 01 dB(A) não possui teor vinculante sobre este órgão julgador, seja porque os limites de tolerância foram fixados pelo STJ em Incidente de Uniformização de Jurisprudência na PET 20120046797, PETIÇÃO – 9059. Assim, não há mesmo direito ao enquadramento especial por exposição a ruído. Quanto aos agentes químicos, a parte autora alega fazer jus ao enquadramento especial porque constam do PPP os seguintes dados: Com base no PPP, efetivamente, não há como reconhecer direito ao tempo especial por exposição a agentes químicos. Vejamos. Hidróxido de amônia (NH4OH) e amônia (NH3) não são os mesmos agentes agressivos e o primeiro deles não é previsto em nenhum dos normativos de regência para fins de enquadramento especial. Apenas a amônia (que não foi indicada no PPP, diga-se) é prevista no anexo 11 da NR15, com um limite de tolerância de 20 ppm. Assim, como o hidróxido de amônia não é previsto como agente de enquadramento especial, a parte autora não faz jus ao enquadramento por exposição a tal agente. Afasto a possibilidade de enquadramento especial por exposição a particulado respirável (poeira) de composição não especificada, adotando como razões de decidir acórdão de minha relatoria no âmbito desta Quinta Turma Recursal: iii) No caso dos autos, muito embora conste a exposição da parte autora a "poeiras" e/ou “poeiras minerais”, não há indicação das substâncias referidas nos Decretos Regulamentares e no Anexo 12 da Norma Regulamentadora nº 15 do Ministério do Trabalho e Emprego (asbesto, manganês, sílica, dentre outras). Sendo assim, a simples menção no PPP é insuficiente para que se constate a especialidade da atividade prestada, uma vez que são consideradas nocivas somente as poeiras provenientes de substâncias químicas prejudiciais à saúde do trabalhador (e não qualquer poeira mineral). Mais uma vez, no que se refere a agentes químicos, sempre se exigiu a devida análise qualitativa dos agentes químicos, de sorte que a simples menção a compostos não é suficiente ao enquadramento especial. Como sabido, a interação entre agentes químicos termina por alterar as suas propriedades individuais, de sorte que é imprescindível que se constate a exposição do trabalhador a um dos agentes agressivos químicos de enquadramento admitido. (RecIno 5002375-45.2021.4.03.6332, Quinta Turma Recursal de São Paulo, sob minha relatoria, à unanimidade, j. em 03/09/2024). Quanto a alegações de exposição a sílica, deve ser feita a devida distinção quanto às formas de sílica para fins de enquadramento especial: A sílica é o mineral mais abundante na crosta terrestre (corresponde a 60% do peso de toda a crosta terrestre - https://brasilescola.uol.com.br/quimica/silica-silicose.htm, acesso em 29/05/2024) e de uso amplo no cotidiano, inlcusive para fabricação de vidro e cimento. Não é qualquer forma de sílica que permite enquadramento especial, mas somente quando há exposição à poeira de sílica cristalina em forma de quartzo ou cristobalita, uma vez que o agente foi indicado no Grupo 1 da LINACH como potencialmente cancerígena. Logo, a mera exposição a sílica, silicatos ou poeira de sílica não gera enquadramento especial. É essencial restar demonstrado no PPP ou laudo técnico que houve exposição à poeira de de sílica cristalina em forma de quartzo ou cristobalita. (RecIno 5002599-21.2022.4.03.6114, de minha relatoria. Quinta Turma, à unanimidade, j. em 14/06/2024). Em suma, só há direito a enquadramento especial por exposição a sílica, poeira de sílica ou silicatos se o PPP/LTCAT informar tratar-se de poeira de sílica CRISTALINA EM FORMA DE QUARTZO ou CRISTOBALITA. E, nesta hipótese, tratando-se de agente cancerígeno, dispensa-se a análise quantitativa e o uso de EPI eficaz é sempre irrelevante. Ocorre que o PPP não indica a que espécie de sílica a parte autora foi exposta. Logo, também não é possível enquadrar o período sob tal fundamento. Prosseguindo, a parte autora alega fazer jus ao enquadramento especial com base em laudo trabalhista (ID 325226539 - o laudo não foi juntado no pedido de concessão da aposentadoria na via administrativa). Além disso, não foi juntada a íntegra do laudo, mas apenas 17 das 30 páginas. Converti o julgamento em diligência para juntada integral do documento, que foi juntado aos 06/06/2025 no ID 326930107. Consta da reclamação trabalhista que a empregadora encerrou suas atividades, o que inviabilizou realização de perícia direta (vide despacho na reclamação trabalhista - ID 326930122). Pois bem. Em que pese o laudo apresentado nestes autos seja de paradigma, ele foi acolhido pela Justiça Trabalhista, consignando-se em sentença estar demonstrada a manutenção das condições ambientais e a semelhança das atividades laborais e de agentes agressivos a que foram expostos tanto o autor quanto seu paradigma. Confira-se a sentença trabalhista (ID 325226538): Determinou-se a realização de perícia ambiental, ante a alegação de direitos relativos aos adicionais ambientais.. Ante a impossibilidade de apresentação do laudo ambiental, a autora apresentou laudo pretérito do ambiente de trabalho, realizado em 21.06.2018, conforme id . As Reclamadas impugnaram a prova emprestada, consoantea83a192 memoriais apresentados aos autos. (...) – DOS ADICIONAIS AMBIENTAIS. DA INSALUBRIDADE. O autor postulou o pagamento do adicional de insalubridade E, nada obstante a peremptória negativa da Reclamada, o laudo pericial certificou a exposição a agente QUÍMICO amônia E ALCALIS CAÚSTICO, conforme NR-15, anexo 13. O autor mencionou em seu depoimento a irratibilidade da sua pele das mucosas, nada obstante o uso de equipamentos de proteção individual, narrativa que se coaduna com a descrição do meio ambiente contido na prova emprestada, onde o próprio perito judicial constatou a hostilidade do ambiente e do processo de trabalho Aliás, uma das negativas da reclamada foi contestar o laudo, sem produzir qualquer prova em sentido contrário no que tange ao lugar de labor do reclamante. E mesmo a entrega dos equipamentos de proteção individual e sua tempestividade não resta demonstrada nos autos, a despeito do reclamante esclarecer o seu uso regular e o treinamento para o uso Sobressai a acuidade técnica do laudo pericial emprestado – e que é contemporâneo ao período de labor do reclamante, e o correto enquadramento da hipótese dos autos. Portanto, o autor faz jus ao adicional de insalubridade em grau médio e no percentual de 20% por todo o período não prescrito. Assim sendo, admito o laudo de paradigma como prova emprestada. Constam do laudo as seguintes informações: Quanto aos agentes químicos, o laudo detalhou os produtos utilizados pela parte autora (ID 326930107, p. 16/19), fazendo constar que eram utilizados a soda cáustica (hidróxido de sódio - que não é previsto como agente de enquadramento especial em nenhum dos normativos próprios) e amônia (sem indicação da análise quantitativa). A seguir, apresentando o resumo das constatações, o laudo aponta que houve exposição a ácido sulfúrico e amônia (ainda sem análise quantitativa): Não reconheço o direito a enquadramento especial por ácido sulfúrico, na medida em que a conclusão do laudo nos quesitos finais não está amparada em nenhum ponto da detalhada análise dos agentes químicos a que o trabalhador teria sido exposto. Quanto à amônia (agente agressivo indicado no anexo 11 da NR15, com um limite de tolerância de 20 ppm), é imprescindível a análise temporal dos períodos controversos - 13/04/1999 a 31/05/2000, de 01/06/2000 a 09/05/2014, de 10/05/2014 a 07/10/2014, de 10/05/2015 a 16/05/2017 e de 17/05/2017 a 11/04/2019. É viável o enquadramento especial por exposição a amônia de 13/04/1999 a 06/05/1999 (quando a análise quantitativa era dispensada). A partir de então, não há como admitir o enquadramento por tal agente, pois o laudo não trouxe a análise quantitativa. Eventualmente, poder-se-ia cogitar de erro material no PPP, que indicou exposição a hidróxido de amônia e até trouxe análise quantitativa. Contudo, além de hidróxido de amônia não ser o mesmo que amônio (como já estabeleci anteriormente), só estaria superado o limite de tolerância para exposição de amônia de 17/05/2017 a 11/04/2019, pois em todos os períodos anteriores a exposição teria sido inferior a 20 ppm. De outra parte, entendo que é possível enquadrar o lapso de 19/11/2003 a 09/05/2014, 10/05/2014 a 07/10/2014, 10/05/2015 a 16/05/2017 e 17/05/2017 a 11/04/2019 por exposição a ruído. O laudo do paradigma aponta ruído de 87,2 dB apurado por dosimetria. Em que pese a partir de 19/11/2003 o enquadramento especial por exposição a ruído dependa tanto da indicação do aparelho/técnica utilizada (dosimetria, dosímetro ou decibelímetro) quanto da norma técnica observada (NR-15 ou NHO-01), entendo haver dispensa de informações sobre a norma técnica (NR15 ou NHO-01) se a medição se der por dosimetria (com fundamento no voto condutor do julgamento inicial do tema 317 da TNU). Não ignoro que, por ora, houve a anulação do julgamento do tema 317 da TNU para que se retomem os trâmites processuais anteriores ao julgamento na TNU. Não obstante, o fato é que a dosimetria não só permite apurar a média de exposição do ruído ao longo de toda a jornada de trabalho, como também é a forma técnica de medição do ruído exigida no item 5.1.1.1 da NHO-01. Assim, entendo razoável presumir que a medição via dosimetria pressupõe a observância da NHO-01 (tal qual já constava do voto condutor do julgamento inicial do tema 317 da TNU, sendo irrelevante, então, que o julgamento tenha sido anulado). Além disso, em 26/06/2025, alterei meu entendimento quanto à (in)exigibilidade de informação do ruído em NEN para qualquer período, bastando, para tanto que estejam cumpridos os demais requisitos próprios - como medida em dB(A), indicação ao menos da norma técnica observada de 03/12/1998 a 18/11/2003 e da norma técnica e do aparelho utilizado para medição a partir de 19/11/2003 (com a exceção própria caso a medição se dê por dosimetria nos moldes do voto inicial do tema 317 da TNU). O novo entendimento é oriundo de recente julgamento proferido pela TNU em sessão realizada em 04/2025 vide- https://www.trf3.jus.br/documentos/gaco/Boletim_13_TNU.pdf, acesso em 26/06/2025: Questão jurídica controvertida: Necessidade de indicação do Nível de Exposição Normalizado (NEN) quando consta do formulário previdenciário a utilização da metodologia de aferição de ruído da NR-15. Tese firmada: Reafirmação do entendimento de que “para fins de reconhecimento da especialidade por exposição ao agente nocivo ruído, a aferição pode ser realizada por meio das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, sem necessidade de indicação expressa do Nível de Exposição Normalizado (NEN)", bem como que “a menção à NR-15 ou à NHO-01 no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) gera presunção relativa de observância das metodologias adequadas, cabendo à parte contrária o ônus de impugnar fundamentadamente a regularidade da medição”. (PEDILEF 5014434-07.2022.4.04.7107/RS). Assim sendo, enquadro como tempo especial por exposição a ruído os lapsos de 19/11/2003 a 09/05/2014, 10/05/2014 a 07/10/2014, 10/05/2015 a 16/05/2017 e 17/05/2017 a 11/04/2019. No que toca ao lapso de 07/05/1999 a 18/11/2003, ainda não é possível enquadrar o período controverso por falta de análise quantitativa para a amônia. Assim, considerando que a improcedência se dá em virtude da ausência de prova documental suficiente aos fins pretendidos, entendo ser o caso de, mediante aplicação analógica do Tema 629 do STJ, extinguir o pedido de enquadramento especial sem resolução de mérito. Assim o fazendo, fica garantido à parte autora a possibilidade de formular novo requerimento administrativo ou pedido de revisão em requerimento já feito, desde que a parte autora apresente novos documentos para prova do alegado. DOS EFEITOS FINANCEIROS DA REVISÃO Tendo havido o reconhecimento de tempo especial, é procedente o pedido de revisão da aposentadoria por tempo de contribuição com DIB em 22/12/2021. Ocorre que a prova do tempo especial que possibilitou o reconhecimento dos períodos (qual seja, o laudo de paradigma apresentado na esfera trabalhista) não foi apresentada ao INSS com o requerimento de concessão da aposentadoria. Logo, a controvérsia se pauta não apenas em questão de direito, mas também em matéria de fato cuja prova não foi apresentada ao INSS na via administrativa antes do ajuizamento da ação. A questão, portanto, se submete à controvérsia sob discussão no Tema 1124 do STJ, onde se aguarda a definição da corte quanto à data de início dos efeitos financeiros decorrentes do reconhecimento do direito com base em documentos não apresentados previamente na via administrativa. Tratando-se de julgamento de observância obrigatória, não há impedimento à conclusão do julgamento do recurso. Basta que, na definição quanto aos atrasados, o Juízo de origem observe a tese fixada pelo STJ por ocasião da elaboração dos cálculos na fase de execução. Neste sentido, ancorada em inúmeros acórdãos do E. Tribunal Regional Federal da 3a Região, já vem decidindo a 2a Turma Recursal de São Paulo: No caso concreto o benefício previdenciário foi concedido judicialmente com fundamento em prova não submetida ao crivo administrativo do INSS. (...) Conforme interpretação do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, relativamente ao termo inicial dos efeitos financeiros da condenação, se o reconhecimento do direito previdenciário em juízo decorreu da produção de prova realizada apenas na esfera judicial, a hipótese do caso se amolda à previsão do tema 1.124/STJ e deve seguir, na fase de execução, o quanto vier a ser definido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, na tese que vier a ser estabelecida quando do julgamento dos recursos representativos de controvérsia Resp. 1905830/SP, 1912784/SP e 1913152/SP, afetados em 17/12/2021 (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5312840-34.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 31/01/2024, DJEN DATA: 06/02/2024). Também tem decidido o Tribunal Regional Federal da Terceira Região que a determinação de suspensão de todos os recursos que versam sobre a matéria no âmbito dos tribunais deve produzir impactos apenas na fase de cumprimento da sentença e não há prejuízo processual às partes pela solução imediata das demais questões trazidas nos recursos, que devem ser julgados. Caberá ao Juizado Especial Federal de origem, na fase da execução, a observância do quanto decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no tema 1124/STJ, na elaboração dos cálculos do montante do crédito devido ao beneficiário (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003480-53.2020.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 31/01/2024, DJEN DATA: 06/02/2024). Segundo a interpretação do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, há necessidade de sobrestamento do processo apenas na fase de execução, pelo Juizado Especial Federal de origem, para que sejam observados os exatos parâmetros do que for assentado no tema 1124/STJ (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5057520-46.2021.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 07/02/2024, DJEN DATA: 09/02/2024). O sobrestamento do processo compreende apenas a execução do montante controvertido, a saber, das prestações vencidas entre a data da DER original e a data da citação (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5008093-82.2021.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal FERNANDO DAVID FONSECA GONCALVES, julgado em 15/02/2024, DJEN DATA: 19/02/2024). Nesse sentido: “A determinação de suspensão processual decorrente do Tema 1.124 do STJ não impede o julgamento do presente recurso, uma vez que possível a identificação da parte incontroversa e da parte controvertida da questão afetada. Bem por isso, fixou-se o termo inicial dos efeitos financeiros da condenação (parte incontroversa da questão afetada) na data da citação, havendo de se observar, na fase de cumprimento de sentença, o que vier a ser estabelecido pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.124 do STJ” (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5009417-10.2021.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal FERNANDO DAVID FONSECA GONCALVES, julgado em 15/02/2024, DJEN DATA: 19/02/2024). No mesmo sentido: “embora mantida a DIB na data do requerimento administrativo, o termo inicial dos efeitos financeiros, representativo da data do início do pagamento (DIP), deverá ser estabelecido na fase da liquidação, nos exatos parâmetros do que vier a ser decidido pelo C. Superior Tribunal de Justiça, na definição do Tema 1124/STJ, observando, se o caso, a prescrição quinquenal (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0004445-51.2014.4.03.6111, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 07/02/2024, DJEN DATA: 14/02/2024). No mesmo sentido, aplicando as interpretações acima expostas: TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004376-28.2022.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 01/02/2024, DJEN DATA: 05/02/2024; TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001661-14.2017.4.03.6110, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 30/01/2024, DJEN DATA: 02/02/2024; TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000691-50.2022.4.03.6106, Rel. Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 30/01/2024, DJEN DATA: 02/02/2024; TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5316430-19.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal JEAN MARCOS FERREIRA, julgado em 15/12/2023, Intimação via sistema DATA: 30/12/2023; TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5055864-83.2023.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO, julgado em 06/12/2023, DJEN DATA: 11/12/2023. Em qualquer caso, deverá ser observada a prescrição quinquenal, na forma do artigo 103, parágrafo único, da Lei 8.213/1991. Sentença reformada. Recurso da parte autora parcialmente provido para determinar ao Juizado Especial Federal de origem a observância, na fase de execução, da tese que vier a ser fixada no tema 1124/STJ. (Recurso Inominado 0005378-60.2020.4.03.6322, Rel. Juiz Federal Clecio Braschi, Segunda Turma Recursal de São Paulo, j. em 02/04/2024, por unanimidade). Sem prejuízo, a Quinta Turma Recursal, o colegiado por mim composto, também tem sido favorável ao imediato deslinde da controvérsia recursal (v.g. RecIno 5022579-35.2023.4.03.6302, de minha relatoria, j. em 23/10/2024). Assim, considerando que os documentos que possibilitaram a procedência do pedido de revisão do benefício previdenciário só foram apresentados ao INSS no curso desta ação, quanto aos atrasados, deverá o Juízo de origem, em sede de execução: a) determinar a implantação do benefício revisto; b) sobrestar a execução com base no Tema 1124 do STJ; c) após o julgamento do Tema 1124, definir se os valores dos atrasados serão pagos desde a DER/DIB do benefício (22/12/2021), observando a prescrição quinquenal, se o caso, ou se desde a data em que o INSS tomou ciência acerca da íntegra do laudo do paradigma nesta ação (10/07/2025): Posto isso, conheço e dou parcial provimento ao recurso da parte autora para extinguir sem resolução de mérito o pedido de tempo especial de 07/05/1999 a 18/11/2003; condenar o INSS a enquadrar como tempo especial os lapsos de 13/04/1999 a 06/05/1999, 19/11/2003 a 09/05/2014, 10/05/2014 a 07/10/2014, 10/05/2015 a 16/05/2017 e 17/05/2017 a 11/04/2019 e a revisar a aposentadoria por tempo de contribuição com DIB em 22/12/2021. No que tange ao pagamento dos atrasados, deverá ser observado pelo Juízo de origem o que vier a ser decidido no Tema 1124 do STJ nos moldes acima estipulados, pagando atrasados desde 22/12/2021 ou apenas a partir de 10/07/2025, sempre com juros e correção monetária nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal. No mais, mantenho a sentença de parcial procedência. Sem condenação em honorários. Após o trânsito em julgado, baixem-se os autos. Intimem-se. São Paulo, 18 de julho de 2025.

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