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Processo nº 5004528-40.2025.4.02.5103

ID: 322798096

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Campos Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5004528-40.2025.4.02.5103

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SAMUEL MENDONCA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THAIS ARRUDA DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5004528-40.2025.4.02.5103/RJ IMPETRANTE : SAMUEL MENDONCA DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : THAIS ARRUDA DOS SANTOS (OAB RJ220665) DESPACHO/DE… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5004528-40.2025.4.02.5103/RJ IMPETRANTE : SAMUEL MENDONCA DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : THAIS ARRUDA DOS SANTOS (OAB RJ220665) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança objetivando a concessão da tutela antecipada para determinar que a autoridade coatora proceda imediatamente à implantação do Benefício de Prestação Continuada – BPC/LOAS, com o pagamento das parcelas vencidas desde a data da reafirmação da DER. O impetrante aduziu que teve seu direito ao Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) reconhecido no processo administrativo nº 44236.339325/2023-96, conforme acórdão da 28ª Junta de Recursos proferido em 22/01/2025, que confirmou a concessão do benefício com reafirmação da Data de Entrada do Requerimento. Informou que o INSS, por meio da autoridade coatora, tem se omitido quanto à implantação e pagamento do benefício. Requereu a gratuidade de justiça. No evento 4, o Juízo da 3ª Vara Federal de Campos declinou da competência para a 1ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes, único Juízo desta Subseção Judiciária que detém competência para a matéria cível/administrativa. Suscitado o conflito de competência, o Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, determinou a competência desse juízo para processar o feito ( 5007069-29.2025.4.02.0000/TRF2 – Evento 14). É o relatório. No âmbito federal, o prazo geral para análise de processos administrativos é fixado pelo art. 49 da Lei nº 9.784/1999, o qual estabelece o seguinte: “concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada ” . Especificamente sobre o regramento previdenciário, a norma contida no art. 174, do Decreto nº 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social), fixa, em regra, o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para o pagamento dos benefícios do RGPS, a contar da apresentação, pelo segurado, da documentação exigida para a concessão da prestação. Vale ressaltar, contudo, a existência de acordo celebrado entre o INSS e o Ministério Público Federal e homologado no âmbito do RE 1.171.152/SC (Tema 1.066 – Repercussão Geral), estabelecendo prazos variados, a depender do benefício requerido, como limites máximos para a concessão na fase administrativa, nos seguintes termos: Benefício Assistencial à Pessoa Com Deficiência - 90 Dias Benefício Assistencial ao Idoso - 90 Dias Aposentadorias, Salvo por Invalidez - 90 Dias Aposentadoria por Invalidez Comum e Acidentária (Aposentadoria por Incapacidade Permanente) - 45 Dias Salário Maternidade - 30 Dias Pensão por Morte - 60 Dias Auxílio Reclusão - 60 Dias Auxílio Doença Comum e por Acidente do Trabalho (Auxílio Temporário por Incapacidade) - 45 Dias Auxílio Acidente - 60 Dias O acordo ainda estabeleceu os prazos máximos para cumprimento das decisões judiciais pelo INSS: Implantações em tutelas de urgência 15 dias Benefício por incapacidade 25 dias Benefício assistencial 25 dias Aposentadorias, pensões e outros auxílios 45 dias Ações revisionais, emissão de CTC , averbação de tempo e emissão de GPS 90 dias Juntada de documentos de instrução (processos administrativos e outras informações) 30 dias O caso concreto envolve, em verdade, a mora da autarquia para a implantação do benefício de prestação continuada, no processo administrativo nº 44236.339325/2023-96, conforme acórdão da 28ª Junta de Recursos proferido em 22/01/2025. (Evento 1, PROCADM3) Este Juízo não é insensível às dificuldades pelas quais passam os órgãos e as entidades da administração pública, notadamente, aqueles vinculados à área de saúde, de seguridade e de assistência social. Com efeito, as barreiras orçamentárias, mormente em razão do teto de gastos públicos, impõem limitações aos serviços públicos de modo geral. Além disso, este Juízo observa à orientação consequencialista inserida na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro pela Lei 13.655/2018 (art. 20 e seguintes). Ou seja, o juiz deve estar atento às possíveis consequências para a administração pública quando for decidir determinadas demandas, sob pena de causar impactos danosos na administração pública. Essas considerações de ordem técnica têm sido destacadas e usadas como fundamento para o indeferimento da liminar em inúmeras ações similares a esta em trâmite nesta Vara Federal. Porém, como dito, este caso apresenta peculiaridades que conduzem a uma solução distinta. Vejamos. O impetrante aguarda, desde 22/01/2025, pela implantação do benefício de prestação continuada. Não obstante o tempo de mora, é preciso se ater a condição de hipossuficiência econômica – já reconhecida pela autarquia – do impetrante, bem como a sua vulnerabilidade jurídica e a presença de interseccionalidade, considerando ser criança e portador de deficiência. Diante disso, o atraso do INSS na análise do requerimento, no caso, viola a dignidade humana, fundamento da República Federativa do Brasil (art. 1º, III, CRF/88). Como já registrado anteriormente, há inúmeras demandas como esta em trâmite na Justiça Federal, o que é indicativo de que a estrutura do INSS não tem suportado a demanda. Assim, é bem provável que a análise do caso do impetrante ainda pode levar um tempo considerável. Diante desse quadro fático, tenho que estão comprovados nos autos os requisitos do art. 7º, III, da Lei 12.016/09. Assim, a concessão da liminar é medida que se impõe. Do exposto , DEFIRO O PEDIDO LIMINAR e determino à autoridade coatora que implante o benefício previdenciário imediatamente, cumprindo-se a decisão proferido em n° 44236.339325/2023-96, prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitados a 10 (dez) dias. Intime-se a autoridade coatora, com urgência, para que cumpra esta decisão. Em seguida, ao Ministério Público Federal. Defiro a gratuidade. Intime-se.

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Processo nº 5007069-68.2023.4.03.6338

ID: 260733563

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007069-68.2023.4.03.6338

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASSIA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MIRIAM APARECIDA SERPENTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007069-68.2023.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: RITA DE CASSIA … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007069-68.2023.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: RITA DE CASSIA SILVA Advogado do(a) AUTOR: MIRIAM APARECIDA SERPENTINO - SP94278 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA A parte autora postula em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação do INPC ou IPCA, ou ainda qualquer outro índice mais favorável, no cálculo de correção do saldo de sua conta do FGTS. Aduz, em breve síntese, que a TR não remunera adequadamente o saldo de sua conta do FGTS, razão pela qual postula pela substituição. É o sucinto relatório, inclusive dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. O feito comporta julgamento de improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, II, do CPC, consubstanciada na decisão definitiva de mérito proferida pelo E. STJ no REsp 1.614.874/SC, corroborada pelo E. STF na ADI 5090 em data recente. Da manutenção da suspensão. Não cabe mais a manutenção da suspensão do processo. O STF já decidiu que, uma vez julgada a questão constitucional pelo seu Plenário “outra solução não cabe senão a de se dar efetivo cumprimento ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ficando sem objeto a suspensão nacional determinada quando da apreciação do pedido liminar” (Rcl 53462 AgR, Primeira Turma, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 03/10/2022). A publicação da ata de julgamento contendo a tese de julgamento da ADI 5090, definida em sessão plenária no Supremo Tribunal Federal, é suficiente para autorizar a retomada do curso dos processos e o julgamento do mérito dos processos individuais que versem sobre a matéria, independentemente da publicação do acórdão ou do trânsito em julgado, conforme interpretação do próprio Supremo Tribunal Federal. Cito precedente: “Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime” (Rcl 30003 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018)” Neste sentido, o art. 1040, inc. III, do Código de Processo Civil: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: (...) III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; Passo a análise do mérito. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa, em substituição, por opção do trabalhador à época, à estabilidade decenal prevista no artigo 492 da CLT. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o FGTS passou a ser direito social, elencado no rol dos Direitos e Garantias Fundamentais, no art. 7º, III, da CF/88, perdendo sua natureza opcional. Regulamentando a matéria constitucional, a Lei 8.036/90 disciplinou a cobrança do FGTS, fixando como recursos incorporados ao fundo, a correção monetária e os juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. Neste sentido, encontra-se o disposto nos artigos 2º e 13 da Lei 8.036/90. Por sua vez, os artigos 17 e 18, da Lei 8.177/91, traduzem com precisão a correlação dos índices de correção utilizados nas contas do FGTS e o saldo devedor dos financiamentos imobiliários pelo SFH (Sistema Financeiro da Habitação), in verbis: Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1º, observada a periodicidade mensal para remuneração. (...) Art. 18. Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados até 24 de novembro de 1986 por entidades integrantes dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), com cláusula de atualização monetária pela variação da UPC, da OTN, do Salário Mínimo ou do Salário Mínimo de Referência, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia 1º, mantidas a periodicidade e as taxas de juros estabelecidas contratualmente. § 1º Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados no período de 25 de novembro de 1986 a 31 de janeiro de 1991 pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de depósitos de poupança, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados mensalmente pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. § 2º Os contratos celebrados a partir da vigência da medida provisória que deu origem a esta lei pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de Depósitos de Poupança, terão cláusula de atualização pela remuneração básica aplicável aos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. De tal modo, logo se vê que a correção monetária dos recursos do FGTS está intimamente ligada à correção dos saldos devedores do SFH, subsidiado com os recursos do FGTS, de modo que alterar o índice de correção monetária de um instituto (FGTS), sem alterar o índice de correção monetária do outro (SFH), ensejaria desequilíbrio nas contas de custeio dos recursos da habitação, hipótese não desejada pela Constituição da República. As ações veiculando a pretensão de alteração do índice de correção monetária do FGTS estiveram por muito tempo suspensas, por força da decisão monocrática proferida no REsp 1.614.874/SC, que determinou a suspensão dos processos que versavam sobre o tema. Contudo, em 11/04/2018, pacificando a controvérsia em sede de Recurso Especial Repetitivo (art. 1.036 do CPC/2015), a 1ª Seção do STJ, de forma unânime, decidiu que “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.” (REsp 1.614.874/SC). Retornados os autos ao sobrestamento, em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024.” Em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, considerando os efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado, razão pela qual não há como vingar a tese inaugural. Não se desconhece que há embargos de declaração do julgado do STF, porém tal fato não altera o resultado do julgamento que já teve os seus efeitos modulados por aquela Corte, sem efeito suspensivo. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 332, II, c.c. artigo 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra. Ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Sem custas e sem honorários nesta instância. Defiro a justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Processo nº 5007069-68.2023.4.03.6338

ID: 260733568

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007069-68.2023.4.03.6338

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MIRIAM APARECIDA SERPENTINO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007069-68.2023.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: RITA DE CASSIA … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007069-68.2023.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: RITA DE CASSIA SILVA Advogado do(a) AUTOR: MIRIAM APARECIDA SERPENTINO - SP94278 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA A parte autora postula em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação do INPC ou IPCA, ou ainda qualquer outro índice mais favorável, no cálculo de correção do saldo de sua conta do FGTS. Aduz, em breve síntese, que a TR não remunera adequadamente o saldo de sua conta do FGTS, razão pela qual postula pela substituição. É o sucinto relatório, inclusive dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. O feito comporta julgamento de improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, II, do CPC, consubstanciada na decisão definitiva de mérito proferida pelo E. STJ no REsp 1.614.874/SC, corroborada pelo E. STF na ADI 5090 em data recente. Da manutenção da suspensão. Não cabe mais a manutenção da suspensão do processo. O STF já decidiu que, uma vez julgada a questão constitucional pelo seu Plenário “outra solução não cabe senão a de se dar efetivo cumprimento ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ficando sem objeto a suspensão nacional determinada quando da apreciação do pedido liminar” (Rcl 53462 AgR, Primeira Turma, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 03/10/2022). A publicação da ata de julgamento contendo a tese de julgamento da ADI 5090, definida em sessão plenária no Supremo Tribunal Federal, é suficiente para autorizar a retomada do curso dos processos e o julgamento do mérito dos processos individuais que versem sobre a matéria, independentemente da publicação do acórdão ou do trânsito em julgado, conforme interpretação do próprio Supremo Tribunal Federal. Cito precedente: “Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime” (Rcl 30003 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018)” Neste sentido, o art. 1040, inc. III, do Código de Processo Civil: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: (...) III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; Passo a análise do mérito. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa, em substituição, por opção do trabalhador à época, à estabilidade decenal prevista no artigo 492 da CLT. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o FGTS passou a ser direito social, elencado no rol dos Direitos e Garantias Fundamentais, no art. 7º, III, da CF/88, perdendo sua natureza opcional. Regulamentando a matéria constitucional, a Lei 8.036/90 disciplinou a cobrança do FGTS, fixando como recursos incorporados ao fundo, a correção monetária e os juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. Neste sentido, encontra-se o disposto nos artigos 2º e 13 da Lei 8.036/90. Por sua vez, os artigos 17 e 18, da Lei 8.177/91, traduzem com precisão a correlação dos índices de correção utilizados nas contas do FGTS e o saldo devedor dos financiamentos imobiliários pelo SFH (Sistema Financeiro da Habitação), in verbis: Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1º, observada a periodicidade mensal para remuneração. (...) Art. 18. Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados até 24 de novembro de 1986 por entidades integrantes dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), com cláusula de atualização monetária pela variação da UPC, da OTN, do Salário Mínimo ou do Salário Mínimo de Referência, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia 1º, mantidas a periodicidade e as taxas de juros estabelecidas contratualmente. § 1º Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados no período de 25 de novembro de 1986 a 31 de janeiro de 1991 pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de depósitos de poupança, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados mensalmente pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. § 2º Os contratos celebrados a partir da vigência da medida provisória que deu origem a esta lei pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de Depósitos de Poupança, terão cláusula de atualização pela remuneração básica aplicável aos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. De tal modo, logo se vê que a correção monetária dos recursos do FGTS está intimamente ligada à correção dos saldos devedores do SFH, subsidiado com os recursos do FGTS, de modo que alterar o índice de correção monetária de um instituto (FGTS), sem alterar o índice de correção monetária do outro (SFH), ensejaria desequilíbrio nas contas de custeio dos recursos da habitação, hipótese não desejada pela Constituição da República. As ações veiculando a pretensão de alteração do índice de correção monetária do FGTS estiveram por muito tempo suspensas, por força da decisão monocrática proferida no REsp 1.614.874/SC, que determinou a suspensão dos processos que versavam sobre o tema. Contudo, em 11/04/2018, pacificando a controvérsia em sede de Recurso Especial Repetitivo (art. 1.036 do CPC/2015), a 1ª Seção do STJ, de forma unânime, decidiu que “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.” (REsp 1.614.874/SC). Retornados os autos ao sobrestamento, em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024.” Em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, considerando os efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado, razão pela qual não há como vingar a tese inaugural. Não se desconhece que há embargos de declaração do julgado do STF, porém tal fato não altera o resultado do julgamento que já teve os seus efeitos modulados por aquela Corte, sem efeito suspensivo. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 332, II, c.c. artigo 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra. Ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Sem custas e sem honorários nesta instância. Defiro a justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Processo nº 5007069-65.2024.4.02.5108

ID: 327852518

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007069-65.2024.4.02.5108

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CELSO CAETANO DE MIRANDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE LEANDRO DE SOUSA OLIVEIRA FERNANDES DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007069-65.2024.4.02.5108/RJ AUTOR : CELSO CAETANO DE MIRANDA ADVOGADO(A) : JOSE LEANDRO DE SOUSA OLIVEIRA FERNANDES DA SILVA (OAB RJ207652) DESPACHO/DECISÃ… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007069-65.2024.4.02.5108/RJ AUTOR : CELSO CAETANO DE MIRANDA ADVOGADO(A) : JOSE LEANDRO DE SOUSA OLIVEIRA FERNANDES DA SILVA (OAB RJ207652) DESPACHO/DECISÃO Destaco, inicialmente, que este Magistrado exerce função jurisdicional precária nos presentes autos, até a vinda do juiz competente. CELSO CAETANO DE MIRANDA pretende a condenação do INSS a conceder-lhe aposentadoria por idade rural, em razão de alegado exercício de atividade rural ( evento 1, INIC1 ). No caso em análise, o benefício foi indeferido administrativamente em 21 de janeiro de 2020 ( evento 1, PROCADM9 , fls.29/30). Quanto à comprovação da atividade do segurado especial, a produção de prova oral exige um início de prova documental do período a ser comprovado, não havendo na legislação previdenciária a exigência de realização de prova oral, mas apenas a exigência de início de prova material, nos termos da Súmula 149 do STJ: A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. Esse entendimento foi reforçado a partir da edição da Lei 13.846/2019, que incluiu o artigo 38-B na Lei 8.213/91 para permitir o reconhecimento de tempo de atividade rural por meio de autodeclaração ratificada por entidades públicas. Destarte, o novo parâmetro legislativo autoriza o reconhecimento do tempo de serviço rural exclusivamente com base em declaração do segurado ratificada por prova material contemporânea, dispensando-se a produção de prova oral. A exigência da contemporaneidade da prova documental encontra amparo também na jurisprudência da TNU: Súmula 34: Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. No entanto, a prova documental não precisa englobar todo o período de carência, nos termos da Súmula 14 da TNU: Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício. Como início de prova material da atividade rural foram anexados os seguintes documentos: Escritura Pública emitida pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário - MDA ( evento 1, ESCRITURA10 ); Auto Declaração do Segurado Especial - Rural ( evento 1, DECL11 ); Aditivo de Retificação e Ratificação à Nota de Crédito Rural ( evento 1, HISCRE12 , evento 1, HISCRE13 e evento 1, HISCRE14 ); Recibo de entrega do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural exercício 2021 ( evento 1, DECL15 ); Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR ( evento 1, DECL16 ); Documento Único de Cadastro do ICMS ( evento 1, DECL18 ). Mas os documentos juntados não permitem inferir o período em que a parte autora exerceu a atividade rural, mostrando-se necessária a realização de audiência para a produção de outros elementos de prova do alegado direito da requerente, o que evitará, inclusive, eventual arguição de cerceamento de defesa. Assim, designo o dia 31/07/2025, às 13:30, para realização de audiência de instrução e julgamento, ocasião em que será colhido o depoimento pessoal da parte autora, bem como a oitiva de testemunhas, caso apresentadas, até o máximo de três para cada parte. Caso haja impossibilidade de comparecimento/participação, deverá a parte autora apresentar justificativa e comprovante nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo. As testemunhas deverão ser intimadas pelo advogado da parte que as arrolou , dispensando-se a intimação pelo juízo, conforme dispõe o artigo 455, do CPC. Deverá ainda a parte juntar o rol de testemunhas, caso não conste nos autos , contendo RG, CPF e endereço de cada uma delas, até o dia anterior ao da realização da audiência . A audiência será realizada na modalidade híbrida, sendo possível a participação de maneira remota , através da plataforma de videoconferência ZOOM, conforme Portaria n° 61/2020, do CNJ, apenas das partes e/ou testemunhas que tiverem residência fora da área territorial da Subseção Judiciária de São Pedro da Aldeia , o que inclui o INSS, representado por sua Procuradoria situada no município de Niterói. Para as demais partes a audiência será PRESENCIAL, salvo impossibilidade, devidamente justificada, de participação presencial, caso em que a participação remota deverá ser solicitada pela parte até 5 (cinco) dias úteis antes da data designada, ciente ainda da assunção da responsabilidade pelos equipamentos e conexão de rede necessários para participação no ato, bem como do ônus por eventual impossibilidade de colheita do depoimento em razão de falha nos referidos equipamentos ou na conexão de rede. As testemunhas deverão ser intimadas pelo advogado da parte que as arrolou , dispensando-se a intimação pelo juízo, conforme dispõe o artigo 455, do CPC. Assim, até 5 (cinco) dias úteis antes da data designada para a audiência, as partes deverão: 1. Juntar o rol de testemunhas, caso não conste nos autos, contendo RG, CPF e endereço de cada uma delas; 2. Juntar comprovante de residência atualizado (emitido até seis meses) das partes e/ou testemunhas que tiverem residência fora da área territorial da Subseção Judiciária de São Pedro da Aldeia, a fim de justificar a participação remota na audiência, sob pena de não ser admitida a participação remota na falta da comprovação documental; 3. Informar eventual impossibilidade de comparecimento ou participação na audiência, justificando documentalmente o motivo , sob pena de extinção do processo. Link: https://jfrj-jus-br.zoom.us/j/2253043275?pwd=RGNaSGxpZ1lyVWVJdmszU3d3VHlUQT09 ID 225 304 3275 - Senha 12345

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Processo nº 5007069-09.2025.4.04.7102

ID: 329951526

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - SANTA MARIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007069-09.2025.4.04.7102

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RONI DIAS DE ANDRADE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EVERTON BEMFICA RODRIGUES

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007069-09.2025.4.04.7102/RS AUTOR : RONI DIAS DE ANDRADE ADVOGADO(A) : EVERTON BEMFICA RODRIGUES (OAB RS063329) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativ… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007069-09.2025.4.04.7102/RS AUTOR : RONI DIAS DE ANDRADE ADVOGADO(A) : EVERTON BEMFICA RODRIGUES (OAB RS063329) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5007069-03.2025.4.04.7201

ID: 334650515

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Joinville Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007069-03.2025.4.04.7201

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

IZIDIA FERREIRA MANSANO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CAMILA DA PAZ BRUMMER

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007069-03.2025.4.04.7201/SC AUTOR : IZIDIA FERREIRA MANSANO ADVOGADO(A) : CAMILA DA PAZ BRUMMER (OAB SC066616) ATO ORDINATÓRIO De ordem da MMª. Juíza Feder… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007069-03.2025.4.04.7201/SC AUTOR : IZIDIA FERREIRA MANSANO ADVOGADO(A) : CAMILA DA PAZ BRUMMER (OAB SC066616) ATO ORDINATÓRIO De ordem da MMª. Juíza Federal/Substituta: 1. Defiro o benefício da gratuidade de justiça. 2. Intime-se a parte autora para apresentar cópia(s) do CPF dos pais, a fim de possibilitar consulta de vínculos no CNIS . Deverá, ainda, apresentar sua certidão de casamento, caso ainda não tenha sido juntada. 3 . Com objetivo de viabilizar o procedimento de Instrução Concentrada nos processos previdenciários, instituído pela Resolução Conjunta n. 63/2025, que visa tornar a tutela jurisdicional mais célere e efetiva, intime-se a parte autora, devidamente representada por advogado, para querendo, no prazo de 30 dias, manifestar- se pela adoção do referido procedimento, ficando ciente de que, n os termos do art. 3º, §§ 2º e 4º da Resolução: §2º O procedimento de Instrução Concentrada não afasta a necessidade de início de prova material, contemporânea aos fatos probandos, nem a existência de prévio requerimento administrativo. § 4º É obrigatória a apresentação do respectivo processo administrativo que contenha a autodeclaração do(a) segurado(a) especial. Adotando a parte autora a Instrução Concentrada sem audiência, d everá apresentar gravação de vídeo do depoimento pessoal e de suas testemunhas, devendo a prova oral ser colhida sob a orientação e a responsabilidade do(a) advogado(a) ou defensor(a) público(a), inclusive quanto à tomada de compromisso. Para que tenha eficácia a prova oral gravada em vídeo e trazida aos autos, está condicionada ao cumprimento dos seguintes requisitos mínimos (Art. 4º, da Resolução Conjunta n. 63/2025) : I - menção ao nome da parte autora e/ou o número do processo judicial no início de cada gravação em vídeo; II - juntada do depoimento pessoal e de no máximo três depoimentos testemunhais para a prova de cada fato, na forma do artigo 357, § 6º, do Código de Processo Civil, cada um em um arquivo, observados os requisitos de compatibilidade e armazenamento do sistema eproc; III - identificação por documento original com foto no início da gravação; IV - qualificação das testemunhas, com indicação do nome, estado civil, profissão e local de residência, bem como a indicação se são parentes ou amigos(as) íntimos(as) da parte autora; V - compromisso das testemunhas, antes de prestarem depoimento, de dizer a verdade sob pena do cometimento do crime de falso testemunho, na forma do artigo 342 do Código Penal; VI - gravação do vídeo de forma contínua, sem cortes para edição, de modo a garantir a integridade do depoimento; VII - obrigatoriedade de respostas, pela parte autora e pelas testemunhas, às perguntas padronizadas indicadas no Anexo I, desde que cabíveis ao caso concreto, além de outras que o(a) advogado(a) ou defensor(a) público(a) da parte autora entender pertinentes. § 1º Para colheita da prova oral poderão ser utilizadas ferramentas que permitam a gravação telepresencial. § 2º As perguntas obrigatórias previstas no Anexo I poderão ser formuladas com adaptações linguísticas e de forma, desde que respeitado seu conteúdo essencial, objetivando a melhor compreensão por parte da pessoa ouvida. Fica a parte autora ciente que a adesão ao procedimento de Instrução Concentrada implicará concordância das partes com a ausência de designação de audiência de instrução conduzida por magistrado(a) para produção de prova testemunhal ou de colheita de depoimento pessoal, e que não poderá suscitar, em âmbito recursal ou em outros meios de impugnação, a nulidade da sentença em razão da não realização de audiência de instrução pelo(a) magistrado(a) (art. 5º e seus §§, da Resolução n. 63/2025). O tamanho máximo dos vídeos, suportado pelo e-Proc é de 70 MB, por arquivo, sendo um arquivo para cada depoente, nos formatos MP4, WMV, MPG ou MPEG, cabendo à parte configurar a qualidade de gravação de modo a ficar com imagem nítida e som audível, atentando para o tamanho suportado. Nos depoimentos gravados, deverão os depoentes responderem às seguintes questões, no que couber, sem prejuízo de outras que o procurador entender necessárias: DEPOIMENTO PESSOAL 1) A partir de que idade a parte autora trabalhou na zona rural e até quando (dd/mm/ano)? informar se era casado(a) quando deixou o trabalho rural e se tinha filhos. 2) Se trabalhou em idade inferior a 12 anos, quais eram as atividades que desenvolvia neste período? 3) Qual a forma de ocupação da terra onde exercia/exerce atividade rural (proprietário(a), posseiro(a), parceiro(a), meeiro(a), comodatário(a), arrendatário(a))? Onde ficavam localizadas as terras? Caso arrendada/parceria/meação/comodato, quem era o proprietário e como era a forma de pagamento (Meeiro, porcentagem ou por dia)? 4) O que plantavam/Quais os produtos vegetais cultivados? Qual a área plantada com cada produto? Se a produção era para consumo próprio e para quem vendiam o excedente. Qual a quantidade vendida (mensal ou anual)? 5) Utiliza insumos (quantidade de sementes, adubos, fertilizantes, pesticidas etc. por ano)? Qual a produção anual de cada produto? 6) Quais e quantos os animais criados? Qual a produção diária de leite, ovos ou outros produtos animais? 7) Qual a forma de exercício da atividade rural? Em regime individual (apenas a parte autora da ação, pois os demais familiares não trabalham em atividade rural) ou Em regime de economia familiar (com auxílio do(a) cônjuge, pais ou filhos(as), etc.)? Com quem exercia atividade rural? Se tinha irmãos, quantos e se também trabalhavam (fazer constar na petição o nome/data de nascimento e/ou CPF dos indivíduos com quem trabalhava). 8) Informar se algum desses membros exerceu atividade urbana. 9) Utiliza empregados(as)? Quantos empregados(as) por dia? Quantos dias no ano utiliza a quantidade de empregados(as) informada? Os(as) empregados(as) foram registrados(as)? 10) Utiliza trator ou algum maquinário? Quantos e quais? 11) É cooperado(a)? Qual a cooperativa? 12) Se a parte autora estudou em escola rural. Qual era a distância entre a propriedade em que residia/trabalhava da escola que frequentava? 13) Informar se a parte autora é casado(a), solteiro(a) ou vive em união estável (se o caso, informar nome do cônjuge e data do casamento). 14) Precisa se ausentar da zona rural? Por quanto tempo? Em razão do quê? 15) Há outras fontes de rendimentos do(a) autor(a) ou de algum(a) membro(a) da família? Especificar. 16) Possui registros urbanos em nome próprio ou de membro(a) do grupo familiar ? Justificar. 17) Onde a parte autora tirou sua primeira CTPS? E há quanto tempo morava neste local? 17) A parte autora tem casa em endereço urbano? Especificar/Justificar. 18) Se a parte autora saiu da roça, foi depois do cônjuge? DEPOIMENTO DE TESTEMUNHAS Antes do depoimento, a testemunha deve ser qualificada e prestar o compromisso de dizer a verdade. Após, devem ser formulados os seguintes questionamentos: a) Há quanto tempo conhece a parte autora? b) Conhece a parte autora em razão do quê? c) Qual o período que presenciou a parte autora trabalhando na roça? Por quê? d) Formular as mesmas perguntas pertinentes efetuadas à parte autora, com as devidas adaptações. Não ocorrendo a adesão da parte autora à Instrução Concentrada sem audiência proceder-se-á a colheita da prova oral por conciliador(a) judicial exclusivamente para a instrução do tempo rural controvertido. 4. Após, cite-se o INSS, devendo a autarquia (Procuradoria) apresentar resposta no prazo de 30 dias. Na oportunidade, esclareça se haveria possibilidade de conciliação no caso. 5. Apresentada a contestação e arguida preliminar, intime-se a parte autora para, querendo, manifestar-se no prazo de 10 dias.

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Processo nº 5007069-03.2025.4.04.7104

ID: 339519069

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PASSO FUNDO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007069-03.2025.4.04.7104

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO WOICIECHOWSKI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA PAULA LONGO COLUSSI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007069-03.2025.4.04.7104/RS AUTOR : SERGIO WOICIECHOWSKI ADVOGADO(A) : ANA PAULA LONGO COLUSSI (OAB RS082166) ATO ORDINATÓRIO PERÍCIA DESIGNADA . Fica desi… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007069-03.2025.4.04.7104/RS AUTOR : SERGIO WOICIECHOWSKI ADVOGADO(A) : ANA PAULA LONGO COLUSSI (OAB RS082166) ATO ORDINATÓRIO PERÍCIA DESIGNADA . Fica designada perícia médica com o(a) perito(a) indicado(a) na movimentação processual, em que constam a data, o horário e o local do ato a ser realizado . INTIMAÇÃO . Intime-se a parte autora, sendo que, ao(a) seu procurador(a), fica atribuída a responsabilidade de dar-lhe ciência da integralidade deste ato ordinatório. O INSS não será intimado da designação da perícia, pois demonstrou interesse em ser intimado apenas da juntada do laudo. ESPECIALIDADE . Não havendo peritos na especialidade indicada, a Central de Perícias realizará a nomeação de médico do trabalho ou especialista em perícias médicas ou clínico geral , nos termos do Provimento nº 171/2025 , da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região. IMPUGNAÇÃO À ESPECIALIDADE OU AO PROFISSIONAL NOMEADO . Eventual impugnação ao médico perito nomeado não será considerada após transcorrido o prazo de 5 dias contados da intimação do ato ordinatório que designar a perícia, ressalvadas as hipóteses de impedimento/suspeição, cujo prazo é de 15 dias. JUNTADA DE NOVOS ATESTADOS MÉDICOS . Caso a parte autora pretenda juntar atestados médicos antes da realização da perícia, deverá se utilizar do tipo de documento "ATESTADO MÉDICO", sem necessidade de apresentar petição por escrito. OBRIGATORIEDADE RELATIVA DE COMPARECIMENTO . Cientifique-se a parte autora de que: (a) nos termos do artigo 8º, § 1º, da Lei nº 10.259/2001, deve comparecer no endereço constante da movimentação processual, obrigatoriamente munida de documento de identidade com foto, CTPS (se digital, apresentar impressa), atestados, laudos, receitas e exames (se houver), independentemente de intimação pessoal; (b) o não comparecimento à perícia agendada acarretará a extinção do processo sem resolução do mérito, independentemente de intimação para justificativa, por aplicação do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95; (c) será custeada pela assistência judiciária gratuita apenas uma perícia médica por processo, nos termos da Lei n° 13.876/2019, que dispõe sobre o pagamento dos honorários periciais com recursos advindos do Poder Executivo Federal. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS. - Em perícia OFTALMOLÓGICA deverá apresentar laudo de médico oftalmologista com a descrição da patologia e a quantificação de acuidade visual, exames clínicos ou de imagem e, em caso de internação, cópia de prontuários da entidade hospitalar. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. -Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a juntada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. AUSÊNCIA (IN)JUSTIFICADA. Considera-se justificada a ausência apenas no caso de apresentação prévia de atestado médico que demonstre a impossibilidade de comparecimento. Faculta-se à parte autora o reagendamento injustificado do ato desde que apresentado requerimento com 10 dias de antecedência da data originalmente designada para a perícia. ORIENTAÇÕES PARA A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA . Para a realização do exame, a parte autora deverá observar as seguintes orientações: (a) apresentar-se sozinha para o exame, portando obrigatoriamente documento de identificação com foto , exceto se houver necessidade de acompanhamento para viabilizar a sua mobilidade; (b) chegar ao consultório no horário agendado, com 15 minutos de antecedência ; (c) atrasos não serão tolerados , pois implicam em prejuízo ao regular atendimento dos demais periciandos/pacientes daquele turno; (d) em caso de atraso do periciando, o perito não está obrigado a fazer "encaixes" na agenda , devendo a parte postular a redesignação da perícia para data futura, o que será devidamente avaliado ; (e) caso apresente sintomas de infecção respiratória (febre, coriza, tosse ou falta de ar), fica dispensada de comparecer à perícia, devendo juntar informação nos autos anteriormente ao ato. Neste caso, a perícia será redesignada, na medida da disponibilidade. LAUDO ELETRÔNICO - EPROC - NO CASO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. O(a) perito(a) deverá adotar o laudo médico pericial eletrônico padronizado disponível neste processo , construído pela Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região após amplo debate com a advocacia privada e a Autarquia Previdenciária. O formulário padrão é suficiente à produção da prova técnica, dispensando-se, em um primeiro momento, resposta a quesitos das partes. Caso ainda assim queiram apresentar quesitos ou indicar assistentes técnicos, deverão fazê-lo até a data da perícia, mediante a funcionalidade específica do eproc para tanto (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo) , de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL . Cumpre ao perito juntar o laudo pericial aos autos no prazo de 20 dias, a contar da perícia . Na hipótese de o laudo não ser entregue no prazo, manter-se-á contato com o(a) perito(a), solicitando informações sobre a razão da demora, certificando-se nos autos, com conclusão do processo para análise das providências cabíveis, dentre elas a possível destituição do encargo, sem pagamento de honorários. A ausência da parte à perícia deverá ser informada pelo perito utilizando a ferramenta "PETIÇÃO - NÃO COMPARECIMENTO PERICIADO". HONORÁRIOS PERICIAIS . Nos termos da Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025, honorários periciais ajustados em R$ 362,00. Após o cumprimento integral do ato, os honorários serão objeto de requisição pelo sistema do Conselho da Justiça Federal ou de liberação de depósito judicial, conforme o caso. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL . Havendo impugnação ao laudo pericial ou formulação de quesitos complementares, não se tratando de evidente contradição ou omissão, o processo será devolvido ao juízo remetente para apreciação. TENTATIVA DE ACORDO . Havendo possibilidade de acordo, o INSS será intimado para oferecimento de eventual proposta. Havendo proposta de acordo, a parte autora será intimada para manifestação expressa - aceitação ou negativa de aceitação. Caso haja o decurso de prazo sem manifestação expressa, será designada audiência online com determinação de comparecimento obrigatório da parte autora, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. As providências contidas neste ato ordinatório são adotadas com fundamento (a) no CPC, art. 203, §4º, (b) na Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da 4ª Região, art. 221, e/ou (c) na orientação do juiz federal substituto coordenador do CEJUSCON e da Central de Perícias, podendo ser revistas pelo magistrado a requerimento das partes, conforme CPC, art. 203, §4º, parte final.

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Processo nº 5007069-14.2025.4.03.6301

ID: 294969980

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007069-14.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSIEL ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PALOMA DA SILVA SALVIANO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007069-14.2025.4.03.6301 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: JOSIEL ALVES DA SILVA Advog… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007069-14.2025.4.03.6301 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: JOSIEL ALVES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: PALOMA DA SILVA SALVIANO - SP394503 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A A parte autora JOSIEL ALVES DA SILVA ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando provimento jurisdicional que reconheça a inexigibilidade dos valores de auxílio-acidente recebidos junto com sua aposentadoria de forma cumulativa (devolução ou compensação), uma vez que foram recebidos de boa-fé. Narra a parte autora que recebeu beneficio auxilio acidente em 19/06/1974 e que foi concedida aposentadoria por tempo de contribuição pelo INSS em 05/04/2013. Relata que em 20/09/2022, foi surpreendido com a comunicação da Autarquia Ré, suspendendo o benefício NB 94/000.873.031 (auxílio-acidente), e cobrando valores recebidos supostamente de forma indevida, destacando-se que os pagamentos do benefício citado foram feitos de forma “acumulada”, o que seria indevido diante de análise do INSS, mesmo tendo a Autarquia realizado os pagamentos após análise e reconhecimento de preenchimento dos requisitos legais. Alega que na época que alcançou os requisitos para a sua aposentadoria (05/04/2013), a autarquia não havia cessado o benefício de auxílio-acidente, de modo que os valores foram recebidos de boa fé. Assevera que os valores cobrados indevidamente foram utilizados para a sua sobrevivência diária, não havendo possibilidades econômicas para a respectiva devolução/compensação. .Citado, o INSS apresentou contestação. Decido. Afasto a preliminar de falta de interesse de agir. O INSS alegou que foi iniciado procedimento administrativo de encontro de contas para eventual compensação dos valores e que o procedimento ainda não foi finalizado. Determinou o encontro de contas (compensação) entre os valores que a parte autora tem a receber em razão da revisão do benefício de aposentadoria (deflagrada de ofício pelo INSS) e os devidos pelo recebimento indevido do auxílio acidente, diante da vedação legal de seu recebimento cumulativo com a aposentadoria. Assim, enquanto não comprovado que a revisão foi concluída e que o encontro de contas resultou em saldo devedor remanescente não há interesse de agir, já que a deflagração de eventual cobrança dependerá do resultado do noticiado encontro de contas. Todavia, não merecem prosperar os argumentos do INSS, eis que o autor pretende a inexigibilidade de cobrança/compensação de valores, sob o argumento de ter recebido de boa fé. Passo ao exame do mérito. No caso, a parte autora alegou que jamais recebeu benefício de forma irregular, tendo preenchido todos os requisitos para a sua concessão, não havendo justificativa para os descontos ou compensação. O autor apresentou documentos de comunicação de decisão administrativa e Procedimento INSS referente a cumulação tida como indevida – NB 1644041925 e NB acumulado (ID Num. 355103379). A questão a ser dirimida diz respeito com a exigibilidade da cobrança administrativa efetuada pelo INSS, cabendo verificar se se aplicam os parâmetros fornecidos pelo STJ no julgamento dos Temas 531 e 979/STJ. O entendimento de que a boa-fé é princípio geral de direito impeditivo da devolução de valores indevidamente pagos ao Erário foi reafirmado pelo STJ por ocasião do julgamento do Tema 531 (afetado ao Tema Repetitivo 1009), no qual se firmou a seguinte tese: Os pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, estão sujeitos à devolução, ressalvadas as hipóteses em que o servidor, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido. De forma parecida o STJ decidiu por ocasião do julgamento do Tema 979: Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) de valor do benefício pago ao segurado/beneficiário, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido. Transcrevo a ementa do julgado do recurso afetado ao tema 979: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 979. ARTIGO 1.036 DO CPC/2015. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ARTIGOS 884 E 885 DO CÓDIGO CIVIL/2002. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. ART. 115, II, DA LEI N. 8.213/1991. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE INTERPRETAÇÃO ERRÔNEA E MÁ APLICAÇÃO DA LEI. NÃO DEVOLUÇÃO. ERRO MATERIAL DA ADMINISTRAÇÃO. POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO SOMENTE NA HIPÓTESE DE ERRO EM QUE OS ELEMENTOS DO CASO CONCRETO NÃO PERMITAM CONCLUIR PELA INEQUÍVOCA PRESENÇA DA BOA-FÉ OBJETIVA. 1. Da admissão do recurso especial: Não se conhece do recurso especial quanto à alegada ofensa aos artigos 884 e 885 do Código Civil, pois não foram prequestionados. Aplica-se à hipótese o disposto no enunciado da Súmula 211 do STJ. O apelo especial que trata do dissídio também não comporta conhecimento, pois não indicou as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os precedentes colacionados e também por ausência de cotejo analítico e similitude entre as hipóteses apresentadas. Contudo, merece conhecimento o recurso quanto à suposta ofensa ao art. 115, II, da lei n. 8.213/1991. 2. Da limitação da tese proposta: A afetação do recurso em abstrato diz respeito à seguinte tese: Devolução ou não de valores recebidos de boa-fé, a título de benefício previdenciário, por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da Administração da Previdência Social. 3. Irrepetibilidade de valores pagos pelo INSS em razão da errônea interpretação e/ou má aplicação da lei: O beneficiário não pode ser penalizado pela interpretação errônea ou má aplicação da lei previdenciária ao receber valor além do devido. Diz-se desse modo porque também é dever-poder da Administração bem interpretar a legislação que deve por ela ser aplicada no pagamento dos benefícios. Dentro dessa perspectiva, esta Corte Superior evoluiu a sua jurisprudência passando a adotar o entendimento no sentido de que, para a não devolução dos valores recebidos indevidamente pelo beneficiário da Previdência Social, é imprescindível que, além do caráter alimentar da verba e do princípio da irrepetibilidade do benefício, a presença da boa-fé objetiva daquele que recebe parcelas tidas por indevidas pela administração. Essas situações não refletem qualquer condição para que o cidadão comum compreenda de forma inequívoca que recebeu a maior o que não lhe era devido. 4. Repetição de valores pagos pelo INSS em razão de erro material da Administração previdenciária: No erro material, é necessário que se averigue em cada caso se os elementos objetivos levam à conclusão de que houve boa-fé do segurado no recebimento da verba. Vale dizer que em situações em que o homem médio consegue constatar a existência de erro, necessário se faz a devolução dos valores ao erário. 5. Do limite mensal para desconto a ser efetuado no benefício: O artigo 154, § 3º, do Decreto n. 3.048/1999 autoriza a Administração Previdenciária a proceder o desconto daquilo que pagou indevidamente; todavia, a dedução no benefício só deverá ocorrer quando se estiver diante de erro da administração. Nesse caso, caberá à Administração Previdenciária, ao instaurar o devido processo administrativo, observar as peculiaridades de cada caso concreto, com desconto no beneficio no percentual de até 30% (trinta por cento). 6. Tese a ser submetida ao Colegiado: Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis os valores, sendo legítimo o seu desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) do valor do benefício mensal, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido. 7. Modulação dos efeitos: Tem-se de rigor a modulação dos efeitos definidos neste representativo da controvérsia, em respeito à segurança jurídica e considerando o inafastável interesse social que permeia a questão sub examine, e a repercussão do tema que se amolda a centenas de processos sobrestados no Judiciário. Desse modo somente deve atingir os processos que tenham sido distribuídos, na primeira instância, a partir da publicação deste acórdão. 8. No caso concreto: Há previsão expressa quanto ao momento em que deverá ocorrer a cessação do benefício, não havendo margem para ilações quanto à impossibilidade de se estender o benefício para além da maioridade da beneficiária. Tratou-se, em verdade, de simples erro da administração na continuidade do pagamento da pensão, o que resulta na exigibilidade de tais valores, sob forma de ressarcimento ao erário, com descontos nos benefícios, tendo em vista o princípio da indisponibilidade do patrimônio público e em razão da vedação ao princípio do enriquecimento sem causa. Entretanto, em razão da modulação dos efeitos aqui definidos, deixa-se de efetuar o descontos dos valores recebidos indevidamente pelo segurado. 9. Dispositivo: Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no artigo 1.036 e seguintes do CPC/2015. (REsp 1381734/RN, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/03/2021, DJe 23/04/2021) Saliente-se que houve modulação de efeitos, restringindo sua aplicabilidade aos processos ajuizados após a sua publicação (23/04/2021); nem por isso, este Juízo se pode eximir da necessidade de aferição da boa-fé ou da má-fé a conduta do segurado, como elemento determinante para a (ir)repetibilidade de valores. Tal tema - indubitavelmente de Direito Administrativo - encontra-se inserido no tópico atinente aos efeitos jurídicos da invalidação dos atos administrativos. Evidente, pois, a revisão do benefício previdenciário da parte autora levada a efeito pelo INSS, se deu necessariamente como ato administrativo final e vinculado, praticado em razão da invalidade do primeiro ato final concessivo, também vinculado. Apenas esclareço que a existência de um verdadeiro processo administrativo de concessão ou revisão de benefício previdenciário não significa que a concessão ou revisão em si não se revista das características e pressupostos de um verdadeiro ato administrativo, aliás, objetivo final de todo o processo administrativo, bem como da decisão ao final proferida e que fundamenta (=motiva) a prática do próprio ato administrativo de concessão ou revisão. Parece-nos que efetivamente nos atos unilaterais restritivos da esfera jurídica dos administrados, se eram inválidos, todas as razões concorrem para que sua fulminação produza efeitos ex tunc, exonerando por inteiro quem fora indevidamente agravado pelo Poder Público das conseqüências onerosas. Pelo contrário, nos atos unilaterais ampliativos da esfera jurídica do administrado, se este não concorreu para o vício do ato, estando de boa-fé, sua fulminação só deve produzir efeitos ex nunc, ou seja, depois de pronunciada. Recorde-se o velho princípio geral de direito segundo o qual a boa-fé se presume, sendo ônus da autarquia comprovar a má-fé do segurado. No caso, não se demonstrou qualquer irregularidade atribuível à autora nos processos administrativos de concessão do benefício (que depende da verificação das condições de impedimento de longo prazo e de miserabilidade) ou de pensão por morte (que depende da verificação concreta da dependência de certo segurado falecido). No caso em comento não se constata, quanto ao recebimento das parcelas do benefício de auxilio acidente, o manejo de qualquer subterfúgio, tendo sempre se pautado com boa-fé, não elidida pelo conjunto de documentos apresentados. Quem detém as informações necessárias para a concessão do benefício é o servidor da autarquia administrativa, que detém mais e melhores condições de verificar se a documentação trazida está em termos para o processamento do pedido de pensão e se já estão pagos outros benefícios de fruição incompatível. Leigos como normalmente são, os segurados nem sempre se dão conta dos inúmeros meandros da legislação previdenciária, quanto mais da impossibilidade de cumulação de benefícios. Ideal seria que o INSS apurasse a situação e incompatibilidade por ocasião da concessão do outro benefício, mas não há como aquilatar as circunstâncias que motivaram a agir de modo tão disparatado. Em suma, configurada a boa-fé objetiva do demandante, deve ser reconhecida a inexigibilidade do débito previdenciário. Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil e JULGO PROCEDENTE o pedidos da parte autora para reconhecer a inexigibilidade por parte do INSS de cobrar qualquer valor do autor, consignar valores em sua aposentadoria ou inscrever na dívida ativa, referente a cobrança objeto destes autos, decorrente de acumulação indevida de benefícios (NB 94/000873031-8 e NB 42/164.404.192-5). Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Indefiro a prioridade de tramitação, observando-se o contexto concreto deste Juizado Especial, no qual tramitam milhares de ações propostas por demandantes em idade igual ou mais avançada que a da autora. Decorrido o prazo legal para recurso, oficie-se para cumprimento. P.R.I. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Sergio Luiz Neves x Vale S/A

ID: 317029625

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007069-50.2021.8.13.0090

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO LUIZ NEVES

Polo Passivo:

VALE S/A

Intimação

Advogados:

SOLIMAR LUIZ ROSSI

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BRUNO DE OLIVEIRA SILVA

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JANICE BARROSO REAL

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PEDRO HENRIQUE ALKMIM JORDAO

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RENAN BARROSO REAL

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LEONARDO TADEU DALLARIVA ROCHA

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TARSO DUARTE DE TASSIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Hori… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5007069-50.2021.8.13.0090 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Barragem em Brumadinho] AUTOR: SERGIO LUIZ NEVES CPF: 524.327.426-72 RÉU: VALE S/A CPF: 33.592.510/0001-54 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação com pedido de indenização, ajuizada por SÉRGIO LUIZ NEVES em face de VALE S.A., em razão do rompimento da barragem administrada pela parte ré, em Brumadinho, em 25/01/2019. Sinteticamente, o autor alega que: - é morador da cidade de Brumadinho há anos e conhecia diversas vítimas fatais do rompimento da barragem, como colegas, amigos, vizinhos e conhecidos; - desenvolveu quadro de estresse pós-traumático logo após o rompimento da barragem, em razão da perda de pessoas próximas e da gravidade do evento; - sofreu grande abalo emocional no dia 25/01/2019 ao receber a notícia da tragédia, agravado pela ausência de informações sobre conhecidos que estavam no local; - sentiu extrema dor, tristeza e revolta com a morte brutal de pessoas de seu convívio, sentimento que persiste até hoje; - desenvolveu diversas patologias mentais e emocionais em razão da tragédia, comparável a eventos de guerra, incluindo depressão e estresse pós-traumático; - passou a viver em luto contínuo, agravado pelo desaparecimento ou condição dos corpos encontrados, enterrados de forma indignificante; - tem convivido, desde o desastre, com severos impactos ambientais e sociais, como poluição, ruído excessivo, aumento da criminalidade e desestruturação da rotina local; - enfrenta sofrimento psicológico diário, com sintomas como ansiedade, insônia, taquicardia, sensação de sufocamento, tristeza profunda, apatia, medo constante, isolamento social, e perda de interesse em atividades; - foi diagnosticado com estresse pós-traumático (CID 10 F43.1) e transtorno depressivo recorrente moderado (CID 10 F33.1), conforme laudo médico/psiquiátrico; - busca indenização por danos morais decorrentes do trauma psicológico causado exclusivamente pelo rompimento da barragem de responsabilidade da ré. Formula(m)-se o(s) seguinte(s) pedido(s): - a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor mínimo de R$ 100.000,00 (cem mil reais). - condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais, correspondente aos valores despendidos com consultas médicas, no montante de R$300,00 (trezentos reais). No despacho de ID 9556931949 foi deferida a gratuidade de justiça à parte autora. CONTESTAÇÃO (ID 9586265157). Não foram arguidas preliminares pela parte ré. No mérito, sustenta a inexistência de nexo causal entre os danos alegados pelo autor e o rompimento da barragem, alegando que o endereço de residência do autor se encontra fora da Zona de Autossalvamento e da chamada “zona quente”. Defende, ainda, a inaplicabilidade do Termo de Compromisso firmado com a Defensoria Pública como parâmetro judicial, a ausência de comprovação dos danos morais e materiais alegados, e requer a improcedência dos pedidos. Subsidiariamente, caso haja condenação, pugna pela fixação de valor indenizatório proporcional, conforme jurisprudência consolidada. IMPUGNAÇÃO à contestação (ID 9596818655). Em ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS, assim se manifestaram as partes: - a parte autora, no ID 9632021796, especificou as seguintes provas: prova testemunhal, perícia médica e prova documental. - a parte ré, no ID 9629406726, especificou as seguintes provas: perícia médica e prova documental. DECISÃO DE SANEAMENTO (ID 9633576506): afastou a oposição da parte ré ao “Juízo 100% digital”, fixou os pontos controvertidos da lide e distribuiu o ônus da prova. No despacho de ID 9701711238, a parte autora foi intimada a comprovar residência em seu nome, referente à época e ao local dos fatos, permanecendo inerte (ID 9752930924). Na decisão de ID 9782794051 foram deferidas as provas documental complementar e pericial médica. No ID 9935347900, a parte autora manifestou sua adesão ao negócio jurídico processual (ID 9886710159). A parte autora foi devidamente intimada para comparecimento à perícia agendada (ID 10025704504), porém não compareceu (ID 10167966317), conforme certificado no ID 10323024507. Intimada para esclarecer e/ou justificar sua ausência à perícia médica designada (ID 10323033935), a parte autora apresentou manifestação no ID 10335057052. Despacho proferido no ID 10348224548, que indeferiu o pedido de reagendamento da perícia médica, encerrou a fase instrutória e determinou a intimação das partes para apresentarem suas razões finais. Memoriais apresentados pela parte autora no ID 10377233227 e pela parte ré no ID 10375392816. Este, o necessário relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Mérito O rompimento da barragem em Brumadinho, em 25 de janeiro de 2019, configurou um desastre de grandes proporções, gerando danos coletivos multifacetados, como os ambientais e econômicos, tratados em ações coletivas na 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Minas Gerais (nº 5071521-44.2019.8.13.0024, nº 5026408-67.2019.8.13.0024, nº 5044954-73.2019.8.13.0024 e nº 5087481-40.2019.8.13.0024), além dos danos individuais, patrimoniais e extrapatrimoniais, alvo de acordos e ações judiciais específicas. No âmbito da responsabilidade civil, a culpa da ré pelo desastre já foi estabelecida na ação coletiva nº 5071521-44.2019.8.13.0024 e corroborada pela jurisprudência do TJMG (Apelações Cíveis nº 1.0000.19.163966-5/003, nº 1.0000.22.138830-9/001, nº 1.0000.22.150730-4/001 e nº 1.0000.22.128207-2/001), sendo a base legal para a responsabilização civil objetiva da ré o art. 225, § 3º, da CR/88, o art. 927, parágrafo único, do Código Civil, e o art. 14, §1º, da Lei nº 6.938/1981, em consonância com o entendimento expresso na Apelação Cível nº 1.0000.19.163966-5/003 do TJMG e no REsp 1374284/MG do STJ, de modo que, comprovados o dano e o nexo causal, surge o dever de reparação pela ré. Quanto aos danos extrapatrimoniais, uma tragédia dessa magnitude em uma cidade como Brumadinho causa impactos diversos na vida e no ambiente de toda a comunidade, sendo que alegações genéricas de danos como mortes, operações de resgate, alterações na paisagem, sobrecarga dos serviços públicos e danos ambientais são ofensas à coletividade, devendo ser reparadas por meio de ações coletivas. Nas ações individuais, concentra-se a análise das consequências diretas e concretas do evento na esfera psíquica da parte autora, avaliando sua saúde mental e a extensão dos danos, conforme o art. 944 do Código Civil, devendo o “dano moral” ser compreendido em seu conceito singular e genérico, conforme o art. 186 do Código Civil, evitando a fragmentação em categorias como “danos existenciais” ou “danos à imagem”, conforme já rejeitado pela jurisprudência do TJMG (Agravo de Instrumento nº 1.0000.23.153998-2/001). É imprescindível que a parte autora prove o dano e o nexo causal, não sendo suficientes alegações genéricas de prejuízo à qualidade de vida ou sentimentos de tristeza, nem alegações vagas de danos morais “por ricochete”, conforme entendimento do TJMG (Apelações Cíveis nº 1.0000.22.150730-4/001 e nº 1.0000.22.198477-6/001), sendo que a comprovação do dano psíquico individual geralmente requer perícia médica. Em situações excepcionais, a jurisprudência dispensa a comprovação do dano quando o impacto moral individual é presumível, como no caso de morte de um parente próximo ou para residentes na Zona de Autossalvamento – ZAS (Lei n. 12.334/2010, art. 2º, IX). Considerando o grande número de ações semelhantes distribuídas, muitas com petições iniciais padronizadas e informações questionáveis, a intimação da parte autora para apresentar comprovante de endereço em nome próprio é uma medida preventiva contra a litigância predatória, conforme a Nota Técnica 01/2022 do Centro de Inteligência do TJMG e a jurisprudência (Apelações Cíveis 1.0000.22.239021-3/001 e 1.0000.22.230453-7/001). O TJMG, no julgamento do IRDR - CV Nº 1.0273.16.000131-2/001, estabeleceu que a comprovação de residência no local dos fatos é essencial para o direito indenizatório, aceitando como documentos comprobatórios contas de água, luz, telefone, cartão de crédito, correspondências bancárias e de órgãos públicos. Em ações individuais fundadas em danos à saúde mental, o TJMG tem exigido, para o mínimo de lógica entre a narrativa dos fatos e os pedidos, a comprovação de endereço no município à época dos fatos como elemento fundamental para a configuração do direito indenizatório (Apelação Cível 1.0000.23.287419-8/001, Relator(a): Des.(a) Narciso Alvarenga Monteiro de Castro (JD 2G) , Câmara Justiça 4.0 - Cível Pri, julgamento em 05/02/2024, publicação da súmula em 07/02/2024). No caso em questão, a ré, em contestação, impugnou a alegação de que a parte autora residia em Brumadinho. No entanto, não apresentou contraprova idônea capaz de desconstituir os documentos juntados aos autos, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II, do CPC. Por sua vez, a parte autora comprovou residir no bairro Progresso, em Brumadinho, por meio de conta de consumo da CEMIG em nome de sua esposa, Cleonice Mendes de Jesus Neves, referente ao mês de dezembro de 2018 (ID 9750335901), bem como apresentou certidão de casamento (ID 9750256610), o que confirma sua residência no município à época do rompimento da barragem, ainda que fora da Zona de Autossalvamento (ZAS). Destaca-se, ainda, que a própria ré juntou aos autos extrato de pagamentos do auxílio emergencial (ID 9586282080), no qual constam repasses efetuados ao autor entre abril de 2019 e outubro de 2021, reconhecendo, portanto, de forma administrativa, que o autor preenchia os requisitos do Programa de Transferência de Renda (TAP) e que residia dentro dos limites geográficos elegíveis à época da tragédia de Brumadinho. Superada a questão da residência, é necessário analisar as provas dos supostos danos alegados pela autora, compostos por danos à saúde. Embora os danos extrapatrimoniais se enquadrem no conceito de “dano moral”, o dano psiquiátrico (abalo à saúde mental) pode ser considerado de maior extensão em relação ao dano psicológico (abalo à saúde emocional), para fins de quantificação da indenização (art. 944 do Código Civil). A prova do abalo extraordinário à saúde mental requer perícia médica, conforme o art. 370 do CPC, pois a prova oral seria excessivamente subjetiva. Embora o juízo não esteja vinculado ao laudo pericial (art. 479, CPC), suas conclusões devem ser priorizadas, pois a perícia é realizada por profissional de confiança do juízo, técnico e imparcial (art. 466, CPC). Mais especificamente sobre o prisma do ônus de prova, definido na decisão de saneamento, a sua distribuição seguiu a regra disposta no art. 373 do CPC: à parte autora, o fato constitutivo do seu direito e, à parte ré, o fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito autoral. Sem embargo do direito das partes de empregarem todos os meios de prova moralmente legítimos para provar os fatos alegados ou resistidos (art. 369, CPC), aquele que dá causa a não realização da prova deferida sujeita-se aos ônus processuais provenientes da preclusão. No caso em questão, a prova pericial médica foi concedida para que a parte autora demonstrasse os danos morais alegados, ônus que lhe incumbia. Contudo, o autor não compareceu ao exame pericial agendado, sem justificativa válida ou comprovação de sua impossibilidade. Diante disso, a prova precluiu, tornando inviável a análise do pedido e levando à improcedência da pretensão indenizatória por danos morais. Da mesma forma, deve ser afastada a tentativa de ampliação da extensão do alegado dano moral com fundamento na suposta morte de pessoas conhecidas, sob o argumento de que teria sentido extrema dor, tristeza e revolta, sentimentos que persistiram até os dias atuais. Trata-se de mera alegação desacompanhada de qualquer prova de vínculo afetivo estreito, convivência habitual ou dependência econômica com as vítimas. Nos termos do parágrafo único do art. 12 do Código Civil, o dano moral é presumido apenas nos casos de falecimento de parentes até o terceiro grau. Fora dessas hipóteses, em situações excepcionais, é imprescindível a comprovação concreta da relação de proximidade e afeto, a fim de legitimar eventual pretensão reparatória. No presente caso, não há provas dos óbitos mencionados, nem qualquer elemento que comprove que essas pessoas foram vítimas do rompimento da barragem ou que mantinham laços afetivos relevantes com o autor. A ausência dessas comprovações impede o reconhecimento da extensão do dano moral pretendido. Portanto, considerando que a prova pericial era o meio adequado para comprovar os danos psíquicos e que sua produção foi inviabilizada pela conduta do autor, a preclusão da prova impõe, inequivocamente, a improcedência do pedido de indenização por danos morais. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO a pretensão inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Quanto ao pedido de danos morais, condeno a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) e, quanto aos danos materiais, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos da Súmula 326 do STJ e dos §§ 8º e 8º-A do art. 85 do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, conforme art. 85 do CPC. Suspenso a exigibilidade dos ônus sucumbenciais em relação à parte autora, em razão da justiça gratuita deferida (art. 98, §3º, do CPC). Em caso de existência de quantia ainda depositada em razão da perícia médica não realizada, determino a expedição de alvará judicial eletrônico em favor da parte ré para devolução do referido valor depositado, independentemente do trânsito em julgado. Transitada em julgado, devolvam-se os autos à origem, para diligências finais, baixa e arquivamento. P.R.I.

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Processo nº 5007069-63.2024.4.03.6102

ID: 306720138

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007069-63.2024.4.03.6102

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO APARECIDO ANTOLINI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GEYSA CORREA DALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007069-63.2024.4.03.6102 / 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto AUTOR: ANTONIO APARECIDO ANTOLINI Advogado do(a) AUTOR: GEYSA CORREA DALMEIDA - SP400258 REQUERIDO: INSTI… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007069-63.2024.4.03.6102 / 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto AUTOR: ANTONIO APARECIDO ANTOLINI Advogado do(a) AUTOR: GEYSA CORREA DALMEIDA - SP400258 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ITAU UNIBANCO S.A. Advogado do(a) REQUERIDO: LUCAS DE MELLO RIBEIRO - SP205306 S E N T E N Ç A Vistos. I. Relatório Trata-se de ação declaratória c/c indenização por danos materiais e reparação de danos morais na qual a parte autora sustenta que é beneficiária de aposentadoria por idade junto ao INSS e foram consignados descontos em seus benefícios, a título de pagamento de parcelas de empréstimos junto ao Banco Itaú S/A, desde o ano de 2017 e 2022, bem como consignações relativas a entidades de classe. Aduz que não realizou os empréstimos e que o INSS teria agido com omissão ao autorizar as consignações. Ao final, requer seja declarada a ausência de relação jurídica quanto aos empréstimos mencionados, com a condenação à devolução em dobro dos valores descontados de seus benefícios e à reparação dos danos morais. Pediu, ainda, a concessão da liminar para suspensão dos descontos futuros e vedação de qualquer restrição ao seu crédito. Trouxe documentos. O pedido de liminar foi indeferido. Os réus foram citados e apresentaram contestações. O INSS alegou, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, o litisconsórcio passivo e a prescrição. No mérito, impugnou os pedidos de indenização. O Banco Itaú S/A alegou sua ilegitimidade passiva e, no mérito, sustentou a improcedência. Apresentou documentos. Sobreveio réplica. A parte autora apresentou petição de aditamento à inicial para inclusão de outros réus. Vieram os autos conclusos. II. Fundamentos Tendo em vista que não foram requeridas e não são necessárias outras provas, passo ao julgamento do feito. Preliminares Indeferimento da formação do litisconsórcio facultativo Inicialmente, rejeito a petição de aditamento da inicial de ID.: 366721455, na qual a parte autora pretende a inclusão 12 novos réus no polo passivo, os quais não tem qualquer relação com a presente demanda, encontrando-se a mesma estabilizada em função da apresentação das contestações e réplicas. Ademais, verifico que a autora pretende discutir as consignações realizadas por outras instituições financeiras, cada qual fundamentada em um contrato diverso, sem qualquer relação um com o outro ou entre as pessoas jurídicas indicadas no polo passivo da presente, tudo a indicar a ausência desnecessidade de formação do litisconsórcio facultativo pretendido, de tal forma que cada contrato deverá ser discutido em ação própria, em relação a cada um dos descontos, inclusive, para fins de celeridade no processamento dos feitos. Ainda neste tópico, verifico que a parte autora discute na presente ação duas consignações em seus vencimentos de aposentadoria que teriam sido levadas a cabo pelo Banco Itaú S/A, bem como, descontos a título de entidades associativas mencionadas na inicial, quais sejam, CENTRAPE e UNIBAP. Confira-se: “1. Empréstimo consignado sobre a Renda Mensal de Custeio (RMC); INÍCIO: 06.06.2017 Já foram descontadas cerca de 84 parcelas e está ATIVO ATÉ OS DIAS ATUAIS VALOR: R$ 85,75” “2. DESCONTO REFERENTE AO CENTRAPE; INÍCIO: 06.04.2018 Foram realizados 2 descontos ATÉ OS DIAS 08.05.2018 VALOR: R$ 30,00 3. Empréstimo consignado ao UNIBAP INÍCIO: 07.06.2022 Já foram realizados cerca de 24 descontos e está ATIVO ATÉ OS DIAS ATUAIS VALOR: R$ 50,55 4. Empréstimo consignado ao Cartão de Crédito. INÍCIO: 07/12/2022 Já foram realizados mais de 25 descontos e está ATIVO ATÉ A PRESENTE DATA.” Todavia, não há qualquer relação entre os descontos associativos e o contratual mencionados, a justificar a formação do litisconsórcio facultativo entre o Banco Itaú S/A e as entidades no caso em questão. Vale dizer, o autor não incluiu o CENTRAPE e a UNIBAP no polo passivo e não requereu a citação dos mesmos na referida peça, os quais, necessariamente, deveriam figurar ao lado do INSS, uma vez que poderão ser afetados por eventual decisão judicial favorável. Ademais, dados os princípios da celeridade processual e impossibilidade de aditamento por falta de comunhão de direitos, entendo que é o caso de se limitar o âmbito desta ação aos fatos envolvendo os alegados empréstimos bancários que teriam sido consignados pelo Banco Itaú S/A, devendo a parte autora questionar os descontos associativos pelas entidades CENTRAPE e UNIBAP em ações próprias, nas quais figurem as mesmas, juntamente com o INSS. Da mesma forma, indefiro o aditamento à inicial quanto à inclusão de outros 12 novos réus no polo passivo, relativos a outras alegadas consignações de empréstimos bancários indevidos, devendo a parte autora questionar os descontos em ações próprias, de preferência, em uma ação para cada réu, ausente comunhão de direitos para formação do litisconsórcio e estabilização da demanda. Assim, quanto ao pedido de aditamento de ID.: 366721455 e aos pedidos relacionados ao CENTRAPE e UNIBAP, indefiro a inicial e julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, I, do CPC. Ilegitimidade passiva Passo a analisar a questão quanto ao objeto remanescente desta ação, relacionado às consignações que teriam sido realizadas pelo Banco Itaú S/A, por força de contratos bancários, conforme causa de pedir expostas na inicial. Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva do Banco Itaú S/A. Com efeito, verifico que a parte autora discute na presente ação consignações em seus vencimentos de aposentadoria que teria sido levada a cabo pelo Banco Itaú S/A, a título de cartões de crédito, assim declinadas: “1. Empréstimo consignado sobre a Renda Mensal de Custeio (RMC); INÍCIO: 06.06.2017 Já foram descontadas cerca de 84 parcelas e está ATIVO ATÉ OS DIAS ATUAIS VALOR: R$ 85,75” ...4. Empréstimo consignado ao Cartão de Crédito. INÍCIO: 07/12/2022 Já foram realizados mais de 25 descontos e está ATIVO ATÉ A PRESENTE DATA.” Com efeito, o extrato de empréstimos de ID.: 366721474 comprova que não há qualquer consignação com data de início em 06/06/2017 ou 07/12/2022, muito menos que tenha sido requerida pelo Banco Itaú S/A. Vale dizer, no ano de 2017 há somente uma consignação ativa, relativa ao contrato 0229014807632 (Reserva de Margem para Cartão – RMC), incluída em 05/04/2017, com limite de R$ 1.977,00, requerida pelo Banco Pan S/A. Da mesma forma, no ano de 2022 há somente uma consignação ativa quanto a cartão de crédito, relativa ao contrato 1505914777 (Reserva de Margem para Cartão – RMC), incluída em 16/11/2022, com limite de R$ 2.708,10, requerida pelo Banco Agibank S/A. Embora existam no extrato consignações relativas ao Banco Itaú Consignado S/A, relativas a refinanciamento nos anos de 2022 e 2023, as mesmas não são questionadas na causa de pedir exposta na inicial, de tal forma que não cabe ao Juiz delas conhecer de ofício, devendo ser questionadas em ação própria. Assim, quanto ao objeto da ação, delineado pela causa de pedir e o pedido remanescente, o Banco Itaú S/A é parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente ação. Ilegitimidade passiva do INSS Da mesma forma, quanto ao objeto remanescente desta ação, relacionado às consignações que teriam sido realizadas pelo Banco Itaú S/A, por força de contratos bancários, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva do INSS. Quanto à legitimidade passiva, a mesma decorre dos elementos da ação, ou seja, causa de pedir, pedido e partes. No caso, sustenta a autora ato omissivo por parte do INSS, razão pela qual teria o mesmo a legitimidade para figurar no polo passivo, cabendo à análise do mérito quanto à procedência ou não da alegação formulada. Neste sentido, o precedente: “RESPONSABILIDADE CIVIL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PROMOVIDO EM FACE DO INSS E DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A, POR DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. QUESTÕES PRELIMINARES RELATIVAS À NULIDADE DA SENTENÇA E ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS REJEITADAS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DE ORIGEM FRAUDULENTA, COM REGISTRO PELO BANCO E DESCONTOS FEITOS ATABALHOADAMENTE PELO INSS, EM DETRIMENTO DO SEGURADO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, EM ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, MODERAÇÃO E PROPORCIONALIDADE. VERBA HONORÁRIA MANTIDA. APELAÇÃO DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais, com pedido de tutela antecipada, ajuizada em 6/1/2006 por ANISIO DE MORAES em face do INSS e do BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A. Alega que aufere R$ 1.332,54 por mês a título de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 0676064973) e que ao sacar seu crédito no dia 3/11/2005, foi surpreendido com um desconto em seu benefício de R$ 316,05, sendo que ao questionar a aludida redução junto à Agência da Previdência Social de Boituva, foi surpreendido com a notícia de que se tratava de suposto empréstimo consignado no valor de R$ 7.500,00, dividido em 60 meses, de 19/9/2005 a 10/10/2010, contraído junto ao Banco Cruzeiro do Sul na cidade de São Paulo, não autorizado pelo autor. Requer a título de indenização por danos morais o valor de R$ 7.500,00. Sentença de procedência para "declarar inexistente a relação jurídica entre as partes, e condenar os requeridos a ressarcirem ao autor a título de danos materiais o valor descontado indevidamente no importe de R$ 1.574,25, que será compensado com o valor creditado na conta do autor (R$ 1.016,49), de modo que deverá ser restituído ao mesmo o total de R$ 557,76, devidamente corrigido pela Tabela Prática do TJ/SP e acrescido de juros de 1% ao mês desde o ajuizamento da ação, bem como a título de danos morais o equivalente a 15 (quinze) salários mínimos, que perfaz nesta data o valor de R$ 5.700,00". Os réus foram condenados ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação. 2. Não há que se cogitar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Ao Juiz do processo cabe aferir a necessidade e conveniência da produção de provas. Precedentes do STJ (AgRg no AREsp 661.692/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 04/08/2017; AgInt no REsp 1321783/RN, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 02/02/2017). Nesta Egrégia Corte: TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1793852 - 0015340-46.2010.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, julgado em 05/09/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/09/2017. 3. Questão preliminar relativa à ilegitimidade passiva do INSS rejeitada. Se a autarquia previdenciária efetuou indevidamente os descontos no benefício previdenciário do autor, não procedendo com a diligência necessária e esperada para a concessão de empréstimo consignado para aposentados, é parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda. Precedentes dessa Corte: TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1803946 - 0020174-92.2010.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SARAIVA, julgado em 16/08/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:01/09/2017; TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1520826 - 0022996-94.2010.4.03.9999, Rel. JUIZ CONVOCADO SILVA NETO, julgado em 16/08/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:21/08/2017. 4. É incontestável a omissão da autarquia ré, na medida em que, sendo responsável pelo repasse dos valores à instituição financeira privada, bem como responsável por zelar pela observância da legalidade de eventuais descontos, se absteve de apurar eventual fraude, falhando no seu dever de exigir a documentação comprobatória da suposta autorização, regularidade e legitimidade para o desconto do empréstimo consignado, consoante dispõe o artigo 6º da Lei nº 10.820/2003. Por sua vez, o BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A não negou a existência do contrato, tanto que alegou em sede de contestação que o contrato de empréstimo bancário objeto da demanda havia sido suspenso depois do desconto de 5 (cinco) parcelas. Cabia ao banco o cuidado necessário quanto à regularidade da transação que intermediou e aprovou. Precedentes dessa Corte: TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1803946 - 0020174-92.2010.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SARAIVA, julgado em 16/08/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:01/09/2017; TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 2222859 - 0005348-11.2008.4.03.6107, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY, julgado em 30/05/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:14/06/2017. 5. É evidente o abalo moral sofrido pelo autor, atentando-se ao valor irrisório da maioria dos benefícios previdenciários, sendo certo que qualquer redução em seu valor compromete o próprio sustento do segurado e de sua família. O autor sofreu descontos ilícitos em seu benefício previdenciário, sua única fonte de renda, a título de consignação, por incúria dos réus, causando privação de recursos de subsistência e lesão à dignidade moral do segurado e de sua família. Além disso, o autor sujeitou-se a atos e procedimentos para garantir o restabelecimento do pagamento regular e integral de seus proventos, submetendo-se a todas as dificuldades notoriamente enfrentadas nos respectivos locais (órgãos públicos, bancos), tendo, inclusive, lavrado boletim de ocorrência. Portanto, é indubitável que o autor experimentou profundo dissabor e angústias ao longo do período em que se sujeitou à injusta dedução dos seus proventos, sua única fonte de renda, por conta das falhas nos mecanismos dos réus (o banco registrou o empréstimo e a Previdência Social autorizou o desconto). Precedentes: TRF 3ª Região, QUINTA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1837181 - 0003389-62.2009.4.03.6109, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MAURICIO KATO, julgado em 10/04/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/04/2017; AC 0012932-59.2009.4.03.6119, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Relatora DESEMBARGADORA FEDERAL CECILIA MELLO, j. 28/7/2015, e-DJF3 7/8/2015; TRF3, QUARTA TURMA, AC 0002731-14.2013.4.03.6104, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE, julgado em 07/06/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:21/06/2017; TRF3, SEXTA TURMA, AC 0001805-51.2009.4.03.6111, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO, julgado em 20/10/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:07/11/2016. 6. O valor da indenização fixado em primeiro grau de jurisdição deve ser reduzido para o equivalente a 10 (dez) salários mínimos vigentes à época do pagamento, em observância aos princípios da razoabilidade, moderação e proporcionalidade (TRF3, QUARTA TURMA, AC 0002731-14.2013.4.03.6104, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE, julgado em 07/06/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:21/06/2017; TRF3, SEXTA TURMA, AC 0001805-51.2009.4.03.6111, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO, julgado em 20/10/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:07/11/2016). 7. Mantida a verba honorária fixada na r. sentença, em desfavor dos réus, em 20% sobre o valor da condenação, em atendimento ao critério da equidade (artigo 20, § 4º, do CPC/73) e aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1422515 0017317-50.2009.4.03.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO, TRF3 - SEXTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/02/2018).” Todavia, no caso dos autos, como acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva da instituição financeira, logicamente, decorre a ilegitimidade passiva do INSS, de tal forma que as consignações devem ser discutidas em face das instituições financeiras que solicitaram as consignações em questão, juntamente com o INSS, não cabendo o prosseguimento desta ação somente quanto à autarquia. III. Dispositivo Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, I, do CPC, quanto ao pedido de aditamento de ID.: 366721455 e aos pedidos relacionados ao CENTRAPE e UNIBAP. E, ainda, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, VI, do CPC, quanto aos pedidos relacionados à causa de pedir remanescente, por ilegitimidade passiva dos requeridos. Condeno a autora a pagar as custas, despesas e os honorários aos advogados dos réus, que fixo em 10% do valor da causa, atualizado desde o ajuizamento, “pro rata”. A condenação fica suspensa em razão da gratuidade processual. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, ao arquivo, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. RIBEIRãO PRETO, 23 de junho de 2025.

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