Resultados para "5007467-03.2023.4.03.6342" – Página 28 de 29

Processo nº 5007467-38.2023.4.03.6201

ID: 324299359

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007467-38.2023.4.03.6201

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELVIA OLEGARIO JARDIM

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RICARDO HENRIQUE PARADELLA TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007467-38.2023.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: ELVIA OLEGARIO JARDIM Advogado do(a) AUTOR: RICARDO HENRIQUE PARADELLA TEIXEIRA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007467-38.2023.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: ELVIA OLEGARIO JARDIM Advogado do(a) AUTOR: RICARDO HENRIQUE PARADELLA TEIXEIRA - SP225850 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Trata-se de ação proposta em face do INSS, pela qual busca a parte autora a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária com conversão em aposentadoria por incapacidade permanente. O INSS anexou contestação-padrão, bem como proposta de acordo, que foi rejeitada pela parte autora. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/01. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO QUESTÕES PRÉVIAS Incompetência As preliminares suscitadas pela Autarquia não merecem acolhida. Não restou provado, no caso concreto, que o valor da causa tenha superado o limite de alçada deste JEF e não se trata de moléstia decorrente de acidente de trabalho. Prescrição No que tange à incidência da prescrição aplica-se ao caso em análise o enunciado da Súmula 85 do STJ, uma vez que se tratam de prestações sucessivas, ou seja, encontram-se prescritas apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação. MÉRITO II.2. Mérito A Emenda Constitucional nº 103/2019, a chamada Reforma da Previdência, ao conferir nova redação ao art. 201, I, da Constituição Federal, substituiu a referência aos eventos de doença e invalidez pela expressão “eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho”. Não obstante a mudança de denominação, os requisitos para concessão continuam sendo os estabelecidos na Lei nº 8.213/91. Porém, no que tange a regra de cálculo, os benefícios concedidos após 13.11.19 estão sujeitos ao disposto no art. 26, da EC nº 103/19. Nesta quadra, registro, que, em se tratando de restabelecimento de benefício concedido anteriormente à EC nº 103/19, as regras de cálculo serão as da Lei nº 8.213/91. Destarte, os requisitos indispensáveis à obtenção dos benefícios previdenciários por incapacidade são: i) a qualidade de segurado; ii) a carência, ressalvadas as hipóteses legais de dispensa; iii) incapacidade temporária para o exercício da atividade laborativa habitual, para o auxílio por incapacidade temporária [auxílio-doença]; iv) incapacidade permanente para o exercício da atividade laborativa habitual, somada a insuscetibilidade de reabilitação para o exercício de outra atividade que garanta a sobrevivência, na hipótese de aposentadoria por incapacidade permanente [aposentadoria por invalidez]. No caso de auxílio-acidente, reclama pela qualidade de segurado e presença de sequelas decorrentes de acidente de qualquer natureza, após a consolidação das lesões, que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. No caso em tela, conforme laudo pericial anexo, a parte autora não apresenta incapacidade laboral para atividades habituais. Houve incapacidade temporária por 180 dias, a partir de 27/05/2022, considerando a patologia da autora, sua extensão e tempo para recuperação (fls.36/44 do ID 350701685). Faz jus ao recebimento das parcelas pretéritas de incapacidade. No que diz respeito aos demais requisitos, restam satisfeitos, tendo em vista que, na data do início da incapacidade, a parte autora tinha qualidade de segurada e carência, conforme documento anexado aos autos (Id 297971001). Dessa forma, o pedido é parcialmente procedente, sendo devido à parte autora o direito ao recebimento das parcelas, relativas ao benefício de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), referente ao período de 13/07/2022-DCB (ID 292088472) - até 27/11/2022 (findo o período de 180 dias fixado pela perícia médica judicial). II - Dispositivo Posto isso, afasto as preliminares suscitadas, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil. Em consequência, condeno o réu ao pagamento das parcelas relativas ao benefício de auxílio por incapacidade temporária à parte autora, correspondente ao período de 14/07/2022 (dia seguinte à DCB) a 27/11/2022, com renda mensal nos termos da lei. Condenar o réu a pagar as parcelas vencidas com juros e atualização monetária conforme disposto no Manual de Orientação de procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Com respeito ao decidido em repercussão geral pelo STF no RE 870.947 e pelo STJ Tema 905 (também vinculante),a TR deve ser substituída pelo INPC nos benefícios previdenciários e pelo IPCA-E nos assistenciais.Apartir de 8-12-2021, incidirá o artigo 3º da Emenda n. 113. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos à Contadoria do Juízo para realização do cálculo das parcelas em atraso e execução na forma da lei. Sem prejuízo do disposto nos parágrafos anteriores, e considerando o elevado número de feitos na Contadoria deste Juizado Especial para realização de cálculos, bem como que os cálculos a serem realizados no presente feito são relativamente simples, faculto à parte autora a apresentação dos cálculos, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da implantação benefício. Apresentados os cálculos pela parte autora, intime-se o INSS para manifestação em igual prazo. Em caso de discordância com os cálculos da parte autora, deverá apresentar o valor que entende devido. Neste caso, deverá a parte autora dizer se concorda com os cálculos do INSS. Anoto que as parcelas em atraso deverão aguardar o trânsito em julgado. Defiro a gratuidade da justiça requerida, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/15. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Reembolso de honorários periciais adiantados à conta do Tribunal deve ser suportado pelo réu (art. 6º da Resolução CJF nº 558/2007). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jeferson Tillmann x Nu Financeira S.A. - Sociedade De Credito, Financiamento E Investimento

ID: 329311564

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Jaraguá do Sul Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5007467-51.2024.8.24.0036

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JEFERSON TILLMANN

Polo Passivo:

NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELLO ARIGONY RIBEIRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR GOULART LANES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Petição Cível Nº 5007467-51.2024.8.24.0036/SC REQUERENTE : JEFERSON TILLMANN ADVOGADO(A) : MARCELLO ARIGONY RIBEIRO (OAB SC032094) REQUERIDO : NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENT… Petição Cível Nº 5007467-51.2024.8.24.0036/SC REQUERENTE : JEFERSON TILLMANN ADVOGADO(A) : MARCELLO ARIGONY RIBEIRO (OAB SC032094) REQUERIDO : NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : JULIO CESAR GOULART LANES (OAB SC024166) DESPACHO/DECISÃO Nesta fase procedimental, necessário resolver as controvérsias jurídico-processuais pendentes de apreciação, saneando o feito e organizando a marcha processual, proporcionando, assim, célere e coordenada tramitação do processo. I – Da dispensa de realização de audiência de saneamento (CPC, art. 357, § 3º): A presente demanda não apresenta complexidade em matéria de fato ou de direito que justifique o saneamento em cooperação com as partes, razão pela qual deixo de designar o ato. II – Das questões processuais pendentes (CPC, art. 357, I): Da ilegitimidade passiva: O réu, em contestação, suscita preliminar de ilegitimidade passiva, sob o argumento de que não teria concorrido para o evento danoso, tratando-se de conduta de terceiros alheios à sua esfera de responsabilidade. Contudo, a alegação de ilegitimidade passiva, nestes casos, confunde-se com o próprio mérito da demanda. Isso porque a controvérsia gira em torno da eventual falha na prestação do serviço bancário, especialmente no que tange à segurança dos canais de atendimento e à adoção de medidas eficazes para prevenir fraudes. Em casos como o ora em análise, é necessário apurar se houve ou não contribuição da instituição financeira para o resultado danoso, seja por omissão, falha na segurança dos sistemas, ou ausência de mecanismos de verificação de autenticidade das transações. Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, devendo a matéria ser analisada em sede de mérito, após regular instrução probatória. III – Das questões de fato e de direito (CPC, art. 357, II e IV): Considerando o contexto processual delineado pela causa de pedir invocada na inicial, bem como pelas teses de defesa sustentadas pela parte ré, delimito como questões de fato e de direito sobre as quais recairá a atividade probatória: a) a verificação da regularidade da contratação do empréstimo bancário, bem como do acordo firmado entre as partes; b) a existência e a extensão do dano material alegadamente suportados pelo autor. IV – Dos meios de prova (CPC, art. 357, II, última parte): Para comprovação das teses levantadas pelas partes, defiro a produção de prova documental (já juntada e que vier a trazer elementos de relevância para o esclarecimento dos fatos no decorrer da instrução). V – Da distribuição do ônus da prova (CPC, art. 357, III). Há que se destacar que é direito básico do consumidor, consoante o disposto no art. 6º, VIII, do CDC — inegavelmente aplicável à espécie (STJ, Súmula n. 297) — " a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência ". Assentada que a relação jurídica travada entre as partes submete-se às disposições protetivas no Código de Defesa do Consumidor (CDC, art. 3, § 2º) e presente a verossimilhança das alegações contidas na inicial, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC, inverto o ônus da prova em favor da parte autora-consumidora. VI - Out ros Expeça-se ofício ao Banco Itaú e Recarga Pay para que forneçam os dados dos beneficiários da transferência bancária, incluindo número da conta, CPF do titular, nome completo, número da agência e extrato da conta do dia 27/06/2023 e foto da correntista se houver ( evento 1, DOC9 ). Intimem-se as partes sobre o teor desta decisão, com prazo de 15 dias. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5007467-62.2021.4.04.7112

ID: 307117453

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Canoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007467-62.2021.4.04.7112

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS NERI DE OLIVEIRA ISSLER MARIA ALBA DE OLIVEIRA ISSLER PEDRO NERI RAMOS ISSLER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRA LONGONI PFEIL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANILDO IVO DA SILVA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANILDO IVO DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007467-62.2021.4.04.7112/RS AUTOR : PEDRO NERI RAMOS ISSLER (Sucessão) ADVOGADO(A) : ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO(A) : ANILDO IVO DA SILVA AUTOR : CARLOS NE… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007467-62.2021.4.04.7112/RS AUTOR : PEDRO NERI RAMOS ISSLER (Sucessão) ADVOGADO(A) : ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO(A) : ANILDO IVO DA SILVA AUTOR : CARLOS NERI DE OLIVEIRA ISSLER (Sucessor) ADVOGADO(A) : ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO(A) : ANILDO IVO DA SILVA AUTOR : MARIA ALBA DE OLIVEIRA ISSLER (Sucessor) ADVOGADO(A) : ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO(A) : ANILDO IVO DA SILVA DESPACHO/DECISÃO Considerando as informações acostadas aos autos, determino o prosseguimento do feito, nos seguintes termos: 1. Quanto ao período de atividade rural de 08/09/1965 a 07/09/1969 , intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a juntada aos autos dos seguintes documentos: Declaração da própria parte autora , e Declarações de, no mínimo, três testemunhas , todas acompanhadas de: a) Documento de identificação oficial com foto (RG, CPF ou CNH); b) Comprovante de endereço atualizado. Observação: As testemunhas deverão, preferencialmente, não ter vínculo familiar direto nem alto grau de proximidade de amizade com a parte autora, de modo a preservar a isenção e a credibilidade da prova testemunhal. Tais declarações serão recebidas como meio de prova suplementar e substitutiva ao depoimento pessoal e à oitiva presencial de testemunhas, com fundamento nos princípios da economia processual e celeridade, bem como da cooperação processual. Para a elaboração das declarações, devem ser observadas as seguintes instruções: O declarante deverá estar ciente de que a prestação de informações falsas poderá ensejar responsabilidade criminal ; O preenchimento deve ser realizado preferencialmente de próprio punho , com letra legível. Caso preenchido por terceiro, o documento deverá ser devidamente assinado pelo declarante; A assinatura deve ter firma reconhecida em cartório ou, alternativamente, ser semelhante àquela constante do documento oficial de identificação, que deverá acompanhar a declaração. Deverá constar nas declarações o nome das partes, número de documento de identificação, endereço, telefone, profissão, se possui algum grau de parentesco com a parte Autora , bem como uma detalhada explanação acerca das seguintes circunstâncias : a) período em que a parte autora exerce atividade rural, a forma como desempenha essa atividade; qual o endereço e município das terras, sua titularidade (se pertencer a terceiro, indicar nome do titular e qual a relação com a parte autora); descrever a propriedade, com tamanho aproximado (se alguma parte é arrendada, quanto); informar quem reside nas mesmas terras (nomes, idades e grau de parentesco com a parte requerente); se no período de trabalho rural indicado houve mudança de terras, esclarecer os contextos para cada propriedade; indicar os possíveis afastamentos da parte autora do trabalho rural dentro do intervalo referido; se frequentou instituições de ensino, deve indicar quando, em qual escola e se houve afastamento do trabalho rural ou como manteve a dupla jornada; as testemunhas deverão informar também qual a distância que moram da propriedade em que a parte autora exerce labor rural, com que frequência viram ou encontraram com ela nesse período, e em que circunstâncias; b) narrar como se dá a atividade rural da parte autora no período indicado , o que se cultiva, como é a produção, especificando o que se planta, se há criação de animais (quais e quantidade); maquinários utilizados (espécie e quantidade); se há empregados (e quantas pessoas além da família trabalham nas terras ora analisadas), indicando quantos integrantes residentes na propriedade desempenham atividade rural; se a parte autora efetivamente participava do labor rural no período pretendido e em que funções; c) qual a finalidade da produção realizada pela parte autora, em quais locais comercializa; indicar outras possíveis fontes de renda da parte autora e dos integrantes do grupo familiar que residem na mesma propriedade no período (trabalho urbano, ainda que na informalidade, trabalho rural na qualidade de empregado ou por meio de benefício previdenciário); se houve encerramento das atividades campesinas, qual foi o motivo e quando isso ocorreu, justificando especificamente a data indicada (as testemunhas devem descrever se elas também já saíram do campo, quando, e se nessa data a parte requerente já tinha se desligado do trabalho rural). Após, dê-se vista ao INSS. 2. Por fim, venham os autos conclusos para sentença.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5007467-92.2025.8.24.0011

ID: 317270700

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Brusque Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5007467-92.2025.8.24.0011

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

TERRAPLENAGEM BOOS EIRELI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIA HELENA GUERREIRO VARGAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CLAITON GIOVANNE VARGAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5007467-92.2025.8.24.0011/SC EXEQUENTE : TERRAPLENAGEM BOOS EIRELI ADVOGADO(A) : JULIA HELENA GUERREIRO VARGAS (OAB SC074806) ADVOGADO(A) : CLAITON GIOVANNE VARGAS (OAB SC… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5007467-92.2025.8.24.0011/SC EXEQUENTE : TERRAPLENAGEM BOOS EIRELI ADVOGADO(A) : JULIA HELENA GUERREIRO VARGAS (OAB SC074806) ADVOGADO(A) : CLAITON GIOVANNE VARGAS (OAB SC010608) DESPACHO/DECISÃO DESPACHO INICIAL: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER Ao ingressar com o presente cumprimento de sentença, a parte exequente pretende a satisfação da obrigação oriunda de sentença/acórdão proferido (a)  nos autos n. 50111264620248240011 , pretensão que se amolda à modalidade de cumprimento definitivo da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de fazer, regida pelos ditames do art. 536 e seguintes do Código de Processo Civil. 1. DA INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO: 1.1. Satisfeitas as exigências legais, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar cumprimento à obrigação de fazer objeto do dispositivo da sentença exequenda, sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais), limitada a R$20.000,00 (vinte mil reais), em conformidade com o artigo 536, caput e §1º, do Código de Processo Civil. 1. 2. Marcando o requerimento de cumprimento de sentença de período superior a um ano da data do trânsito em julgado da sentença que originou a obrigação OU na hipótese de o procurador da parte executada não possuir cadastro prévio no sistema EPROC, OU na hipótese de a parte executada ter sido revel na fase de conhecimento e não ter constituído advogado, a intimação da parte executada deverá ser realizada pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento , consoante preconiza o artigo 513, §2º, inciso II, §4º, do Código de Processo Civil. 1.2.1. Se ainda não comprovado o recolhimento das diligências necessárias, resta a parte exequente intimada desde já, por seus advogados, para comprovação junto aos autos, em 15 (quinze) dias. 1.2.2. Nada requerido, intime-se pessoalmente a parte exequente, por AR-MP, para cumprir o ato, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito, nos moldes do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil. 1.2.3. Comprovado o recolhimento das diligências, cumpra-se nos moldes desta decisão. Caso contrário, tornem conclusos para julgamento. 1.3. IMPUGNAÇÃO: Fica a parte executada advertida que o prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação de impugnação passará a fluir a partir do transcurso daquele previsto para o cumprimento voluntário da sentença, independentemente de nova intimação, em conformidade com o art. artigo 536, §4º, c/c artigo 525, ambos do Código de Processo Civil. 1.3.1. CUSTAS: Em atenção ao teor do que dispõem os art. 2º, inciso III, e 5º, inciso III, do Regimento de Custas (Lei Estadual n. 17.654, de 27 de dezembro de 2018), a Taxa de Serviços Judiciais (custas) é devida em sede de cumprimento de sentença. Todavia, em tal feito, as custas serão antecipadas pela parte executada, na hipótese de interposição de impugnação, ou recolhidas ao final, se não impugnado. Com efeito, apresentada impugnação, deverá a parte executada promover o recolhimento das respectivas custas, nos termos do art. 5º, inciso III, do Regimento de Custas (Lei Estadual n. 17.654, de 27 de dezembro de 2018), sob pena de inadmissibilidade da defesa apresentada, consoante Tema 674, do Superior Tribunal de Justiça. Caso o presente cumprimento de sentença não seja impugnado, o recolhimento das custas apenas se dará ao final, consoante art. 5º, inciso III, do Regimento de Custas (Lei Estadual n. 17.654, de 27 de dezembro de 2018). 1.3.1.1. Apresentada impugnação e não efetuado o recolhimento das respectivas custas, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, fazê-lo, sob pena de não ser admitida a defesa apresentada. 1.3.2. Apresentada impugnação e satisfeita a Taxa de Serviços Judiciais, intime-se a parte exequente para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se nos autos acerca da defesa apresentada. 1.4. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO: Promovido o cumprimento voluntário da obrigação, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se nos autos, sob pena de presumir-se integralmente satisfeita, com a consequente extinção do feito. 1.4.1. Vinda a manifestação ou certificado o decurso de prazo, encaminhem-se os autos conclusos para julgamento. 1.5. Certificado o decurso de prazo para interposição de impugnação, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, adotar as medidas necessárias ao prosseguimento do feito.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Leyla Maria Garcia De Castro e outros x Banco Do Brasil Sa

ID: 325470181

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007467-97.2024.8.13.0637

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LEYLA MARIA GARCIA DE CASTRO RUBENS GARCIA LOBO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Lourenço / 2ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço Praça Doutor Emílio Abdon Póvoa, 0, São Lourenço - MG - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Lourenço / 2ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço Praça Doutor Emílio Abdon Póvoa, 0, São Lourenço - MG - CEP: 37470-000 PROCESSO Nº: 5007467-97.2024.8.13.0637 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] AUTOR: RUBENS GARCIA LOBO CPF: 214.676.256-04 e outros RÉU: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais movida por Rubens Garcia Lobo em face de Banco do Brasil S/A. Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação em ID 10452008439, arguindo, em sede de preliminar: a) a ilegitimidade passiva do Banco do Brasil; b) a ilegitimidade ativa dos herdeiros do de cujus; c) a incompetência absoluta da Justiça Comum; d) a impugnação ao valor da causa; e) a prescrição decenal. Houve réplica à contestação no ID 10462049755. Devidamente intimadas para a produção de provas, ambas as partes pugnaram pela realização de perícia técnica. É o relatório. Primeiramente, passo à análise das preliminares aventadas. Quanto às preliminares de ilegitimidade passiva do banco réu e de incompetência absoluta da Justiça Comum, afasto-as, considerando que o Tema 1.150 do STJ estabelece que o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep. Ademais, observa-se que a Súmula 42 do STJ frisa que “compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento.” Nesse mesmo sentido entende o e. TJMG: “ AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA - PIS/PASEP - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA COMUM - TEMA 1.150 DO STJ - ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO ACOLHIMENTO - INTERVENÇÃO DA UNIÃO FEDERAL - DESNECESSIDADE. Ao julgar o Tema 1.150, o Superior Tribunal de Justiça definiu, dentre outras questões, que "o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa", sendo da Justiça Estadual, portanto, a competência para julgar referidas ações, se mostrando desnecessária a intervenção da União Federal e a consequente remessa dos autos para a Justiça Federal.” (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.081156-9/001, Relator(a): Des.(a) Baeta Neves , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/07/2025, publicação da súmula em 04/07/2025) - grifo nosso. Quanto à preliminar de ilegitimidade ativa dos herdeiros do de cujus, afasto-a, considerando que, após a conclusão do inventário e da partilha, a legitimidade ativa para pleitear direitos relacionados aos bens deixados pelo falecido passa a ser dos herdeiros, em suas respectivas cotas-partes. O espólio, representado pelo inventariante, perde a legitimidade com o encerramento do inventário. Eis o entendimento do TJMG: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. LEGITIMIDADE ATIVA. EXISTÊNCIA DE BENS SUJEITOS À SOBREPARTILHA. SUBSISTÊNCIA DA LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos de tutela cautelar antecedente que extinguiu o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, sob fundamento de ilegitimidade ativa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificar se o espólio conserva a legitimidade ativa para atuar em demanda judicial, mesmo após a homologação da partilha, em razão da existência de bens remanescentes a serem objeto de sobrepartilha.III. RAZÕES DE DECIDIR Concluído o inventário, como regra, o espólio perde a legitimidade para propor ou contestar ações, incumbindo essa atribuição aos herdeiros do falecido, ressalvadas as hipóteses em que remanesçam bens a serem partilhados, nos termos do art. 75, incisoVII, do Código de Processo Civil de 2015, e do art. 2.021 do Código Civil de 2002.Diante da superveniência de fatos relevantes - notadamente a renúncia de herdeiros - que justificam a preservação da legitimidade ativa do espólio, impõe-se a anulação da sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, com a consequente determinação de regular prosseguimento da ação.IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido.Tese de julgamento:O espólio mantém legitimidade ativa para propositura de ação quando fatos supervenientes à homologação da partilha impedem o registro definitivo dos bens e ensejam a necessidade de sobrepartilha.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 75, VII, 485, VI; CC/2002, arts. 1.784, 1.791, parágrafo único, e 2.021.”Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 284.669/SP, Rel. Minª. Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJ 13.08.2001; STJ, REsp nº 284.669/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 4ª Turma, DJe 10.03.2008; TJMG, A pelação Cível nº 1.0569.08.014264-3/004, Rel. Des. Rui de Almeida Magalhães, j. 26.02.2025; TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.24.029950-3/001, Relª. Desª. Yeda Athias, DJe 02.04.2024; TJMG, Apelação Cível nº 1.0024.13.236722-8/001, Relª. Desª. Ana Paula Caixeta, DJe 24.06.2022; TJMG, Agravo de Instrumento nº 1.0194.12.010216-6/001, Rel. Des. Luís Carlos Gambogi, DJe 09.01.2020." (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.026589-2/001, Relator(a): Des.(a) Raimundo Messias Júnior , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/06/2025, publicação da súmula em 17/06/2025) - grifo nosso. Quanto à preliminar de impugnação ao valor da causa, afasto-a, tendo em vista que o valor atribuído à causa é cumulativo entre os pedidos, sendo que eventual discrepância será analisada por ocasião de sentença. Quanto à preliminar de prescrição decenal, afasto-a, considerando o Tema 1.150 do STJ, que estabelece que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. No caso dos autos, o autor alega ter tomado ciência dos descontos indevidos em 17/10/2024, conforme documento anexado em ID 10352473843. Com base no Tema 1.150 do STJ e no princípio actio nata, não houve prescrição decenal no presente caso. Nos termos do art. 357 do Novo Código de Processo Civil, passo à decisão saneadora. Não há questões processuais pendentes. A atividade probatória deverá recair sobre os fatos alegados por cada uma das partes em suas manifestações, nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil, sendo inaplicável, no caso, a inversão do ônus da prova. A questão de direito a ser analisada encontra-se devidamente delimitada no pedido inicial, não havendo reconvenção nos autos. Em relação às provas, DEFIRO a requerida pelas partes. Deverão as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, salvo se já constarem nos autos, sob pena de preclusão. Por fim, intimem-se as partes e o Ministério Público (caso atue no feito) para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestarem-se nos autos, querendo, a respeito da presente decisão de saneamento (NCPC, art. 357, § 1º). Decorridos os prazos assinalados, voltem os autos conclusos para análise e designação de perito. Cumpra-se. São Lourenço, data da assinatura eletrônica. 3 FERNANDO ANTONIO JUNQUEIRA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5007467-38.2025.4.04.7107

ID: 314261303

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Uruguaiana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007467-38.2025.4.04.7107

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO MENEGAT OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA CLEVESTON OHASHI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007467-38.2025.4.04.7107/RS AUTOR : RODRIGO MENEGAT OLIVEIRA ADVOGADO(A) : FERNANDA CLEVESTON OHASHI (OAB RS103592) DESPACHO/DECISÃO A validação da assinat… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007467-38.2025.4.04.7107/RS AUTOR : RODRIGO MENEGAT OLIVEIRA ADVOGADO(A) : FERNANDA CLEVESTON OHASHI (OAB RS103592) DESPACHO/DECISÃO A validação da assinatura da procuração (evento 1, PROC2 ) indica que ela não foi assinada digitalmente pela parte autora. Informações gerais do arquivo: Nome do arquivo: 1_PROC2.pdf Hash: 2d8a4a05ac173b58535813f84c2886edaecdb018169c037487650b50b4368b0b Data da validação: 26/06/2025 13:01:53 BRT Informações da Assinatura: Assinado por: SALES DOCUMENTS INC CNPJ:36.674.811/0001-15 CPF do representante: ***.454.688-** Nº de série de certificado emitente: 0xc57f8eaf14890192e8e9703d Data da assinatura: 01/06/2024 01:13:21 BRT Assinatura indeterminada. Foram encontrados certificados expirados Em processos judiciais, há duas possibilidades para aceitação de assinaturas em procurações e declarações de pobreza. Nos termos da Lei n. 13.726/2018, art. 3.º , inc. I, o documento impresso, assinado manualmente e posteriormente digitalizado deve ser juntado acompanhado de documento de identidade do signatário, para que se possa verificar a autenticidade da assinatura . Alternativamente, o documento pode conter reconhecimento de firma em cartório. Já nos termos da Lei n. 11.419/2006, art. 1.º, § 2.º , inc. III, alínea “a”, e da Medida Provisória n. 2.200-2/2001, art. 10, § 1.º , o documento assinado eletronicamente deve conter assinatura eletrônica qualificada ( Lei n. 14.063/2020, art. 4.º , inc. III), também chamada de assinatura digital, isto é, “com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil” em nome do signatário , sendo expressamente vedado o uso, em processos judiciais, de assinatura eletrônica simples e assinatura eletrônica avançada ( Lei n. 14.063/2020, art. 2.º , parágrafo único, inc. I). Assinaturas eletrônicas simples e qualificadas envolvem critérios de segurança adotados plataforma privada de certificação, desconhecidos nos autos e inoponíveis ao juízo e à parte contrária. Não há direito de opor assinatura feita em plataforma privada não certificadora, qualquer que seja ela, a terceiros, que podem aceitá-la ou não, conforme o grau de relacionamento que possuam. Conforme mencionado, a legislação veda sua aceitação em processos judiciais. A assinatura digital é aquela que pode ser validada pelo serviço do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação — ITI ( https://validar.iti.gov.br/ ), o qual deve indicar como assinante o signatário do documento. São autoridades certificadores de 1.º nível aquelas listadas no sítio https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil/autoridades-certificadoras . É também reconhecida como assinatura eletrônica qualificada e, portanto, aceita em juízo, aquela realizada com conta gov.br ( https://www.gov.br/governodigital/pt-br/assinatura-eletronica ). Nesse sentido, já decidiram a 5.ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul ( 5035880-24.2021.4.04.7100, Relatora JOANE UNFER CALDERARO, julgado em 16/12/2021 ) e o Tribunal Regional Federal da 4.ª Região: MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PROCURAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA . REQUISITOS LEGAIS. 1. A assinatura digital admitida em processo eletrônico e prevista em lei - que é a Lei nº 11.419/2006 - deve observar o regramento próprio, ou seja, deve ser certificada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). 2. Considerando que a procuração anexada aos autos não preenche os requisitos legais, oportunizada a emenda da inicial, correta a sentença de indeferimento. (TRF4, AC 5056089-48.2020.4.04.7100, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 17/12/2022) Ademais, conforme o Serpro (Curso “Assinatura Digital”, Módulo 6), Sites em nuvem para coleta de assinatura (...) trabalham com assinaturas eletrônicas, aquelas que oferecem um nível menor de segurança do que as assinaturas digitais, já que não exigem comprovação de identidade ou confirmação de dados biométricos . Adiciono que a própria empresa ZapSign esclarece que a assinatura qualificada utiliza certificado digital, enquanto a assinatura avançada é a que utiliza outros métodos de verificação da identidade do signatário: Quais tipos de assinatura existem na ZapSign? Você pode usar a ZapSign para qualquer situação, desde que a lei não exija uma formalidade a mais (ex. escritura pública). Via de regra, se a lei ou entidade para qual vai mandar seu documento exigir firma reconhecida em cartório, pode ser usada a assinatura eletrônica qualificada (com uso de certificado digital). Caso contrário, a assinatura eletrônica avançada é suficiente (sem uso de certificado digital), sendo utilizada na ZapSign a assinatura em tela, códigos por e-mail/SMS ou biometria (selfie, liveness) por exemplo. (Quais tipos de assinatura existem na ZapSign? ZapSign, 2023. Disponível em < https://clients.zapsign.com.br/help/que-tipo-de-documento-posso-assinar-digitalmente >. Acesso em 12 dez. 2023.) Em outra página, a mesma empresa também deixa claro que seu serviço de assinatura eletrônica avançada não faz “uso dos certificados digitais da ICP-Brasil” (Tipos de assinatura eletrônica: quais são e quando usar? ZapSign, 2023. Disponível em: < https://blog.zapsign.com.br/tipos-de-assinatura-eletronica/ >. Acesso em 12 dez. 2023.) . Dessa forma, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção e/ou indeferimento da gratuidade, junte aos autos (a) procuração impressa , assinada manualmente e digitalizada; ou (b) assinada com certificado digital em nome do signatário, validável no site do ITI . Com aproveitamento, venham os autos conclusos para despacho. Do contrário, venham os autos conclusos para sentença extintiva.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5007467-53.2025.4.04.7005

ID: 322045163

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Cascavel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007467-53.2025.4.04.7005

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SIDNARA LAYS DE ANDRADE GOMES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GABRIELA BARBOSA MORAES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007467-53.2025.4.04.7005/PR AUTOR : SIDNARA LAYS DE ANDRADE GOMES ADVOGADO(A) : GABRIELA BARBOSA MORAES (OAB RS089170) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portar… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007467-53.2025.4.04.7005/PR AUTOR : SIDNARA LAYS DE ANDRADE GOMES ADVOGADO(A) : GABRIELA BARBOSA MORAES (OAB RS089170) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria 667, de 16/05/2019, da 3ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Cascavel, Seção Judiciária do Paraná, e em conformidade com o disposto no artigo 221, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região (Provimento 62), a Secretaria, independentemente de despacho, por ordem do juízo, procede aos seguintes atos: 1. Intimação a parte autora para emendar/completar a petição inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento, nos seguintes termos: a) anexar comprovante de endereço atualizado (datado de, no máximo, 12 meses anteriores à data da propositura da ação) em nome da parte autora ou, caso esteja em nome de pessoa estranha aos autos, acompanhado de documento que comprove o grau de parentesco com o autor ou outro documento que justifique a alegação de que reside no imóvel citado; b) apresentar documentos pessoais da parte autora (cópias legíveis da frente e do verso do documento de identificação e do CPF) e/ou de seu representante legal (cópias legíveis da frente e do verso do documento de identificação e do CPF); c) anexar declaração expressa da renúncia do valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, para fins de fixação da competência do Juizado Especial Federal, podendo ser pessoal ou através de procurador com poder específico d) declaração de hipossuficiência; e) anexar instrumento de procuração, em conformidade com a determinação contida no manual de usuário para advogado (fl. 8, item I.c) ou procuração a rogo, identificado e assinado por 2 testemunhas, conforme abaixo; e.1) A procuração apresentada no evento 1, PROC2 possue assinatura digital via gov.br, a qual é classificada como assinatura avançada 1 - aquela que não possui certificado digital validado pela ICP-Brasil. No entanto, para interações jurídicas, é necessário que a assinatura seja classificada como assinatura qualificada 2 - aquela que possui certificado digital validado pela ICP-Brasil. Ainda, o art. 5º da Lei 14.063/2020 informa que o titular do Poder ou Órgão estabelecerá o nível de classificação necessário para aceitação de assinaturas eletrônicas. O § 1º do art. 105 do Código de Processo Civil autoriza que a procuração seja digitalmente assinada, na forma da lei. Já a Lei 11.419/2006 (que regulamenta o processo eletrônico), em seu art. 1º, § 2º, inciso III, considera assinatura eletrônica aquela baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada ou mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário. Por sua vez, a Medida Provisória 2.200-2, de 24.08.2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil , estabelece que o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI é a Autoridade Certificadora Raiz da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira. No mesmo sentido vem decidindo o Tribunal Regional Federal da 4ª Região : PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCURAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA . [...] 2. A assinatura digital admitida em processo eletrônico e prevista em lei - que é a Lei nº 11.419/2006 - deve observar o regramento próprio, ou seja, deve ser certificada pelo ICP - Brasil . 3. Uma vez que a procuração juntada aos autos não preenche os requisitos legais, mantém-se a sentença de indeferimento da inicial , dada a falta de cumprimento da determinação de emenda. (TRF4, AC 5010810-32.2022.4.04.7112, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 16/11/2023) Não menos importante, segundo o art. 2º da Lei 14.063 de 2020, o disposto no Capítulo II, não é aplicável aos processos judiciais : Art. 2º Este Capítulo estabelece regras e procedimentos sobre o uso de assinaturas eletrônicas no âmbito da: I - interação interna dos órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional dos Poderes e órgãos constitucionalmente autônomos dos entes federativos; II - interação entre pessoas naturais ou pessoas jurídicas de direito privado e os entes públicos de que trata o inciso I do caput deste artigo; III - interação entre os entes públicos de que trata o inciso I do caput deste artigo. Parágrafo único. O disposto neste Capítulo não se aplica: I - aos processos judiciais; Em suma, a assinatura eletrônica emitida pelo gov.br (considerada assinatura avançada) é uma ferramenta para interações com o governo, ao passo que, em demandas judiciais , ainda mais em se tratando de Direito Previdenciário, imperioso que seja atribuído o nível máximo de segurança à assinatura digital, qual seja, aquele contido na assinatura qualificada . Pelo exposto, intime-se a parte autora para que apresente nova versão da procuração , devendo ser assinada manualmente ou mediante assinatura digital qualificada - com certificado digital validado pela ICP-Brasil (https://estrutura.iti.gov.br/). Prazo: 10 dias. 1. LEI Nº 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020Art. 4º Para efeitos desta Lei, as assinaturas eletrônicas são classificadas em:II - assinatura eletrônica avançada: a que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, com as seguintes características: 2. LEI Nº 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020Art. 4º Para efeitos desta Lei, as assinaturas eletrônicas são classificadas em:III - assinatura eletrônica qualificada: a que utiliza certificado digital, nos termos do § 1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5007467-53.2025.4.04.7102

ID: 306419054

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - SANTA MARIA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007467-53.2025.4.04.7102

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE DA CUNHA KRIEGER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARINE VOLZ ZAIOSC

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCIA DO NASCIMENTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

IVELDA AMARAL RUSSO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007467-53.2025.4.04.7102/RS AUTOR : CRISTIANE DA CUNHA KRIEGER ADVOGADO(A) : IVELDA AMARAL RUSSO (OAB RS050177) ADVOGADO(A) : MARCIA DO NASCIMENTO (OAB RS1… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007467-53.2025.4.04.7102/RS AUTOR : CRISTIANE DA CUNHA KRIEGER ADVOGADO(A) : IVELDA AMARAL RUSSO (OAB RS050177) ADVOGADO(A) : MARCIA DO NASCIMENTO (OAB RS115745) ADVOGADO(A) : CARINE VOLZ ZAIOSC (OAB RS114090) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Vilma Antunes x Talau Moveis E Decoracoes Ltda.

ID: 291516261

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Criciúma Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5007467-41.2020.8.24.0020

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VILMA ANTUNES

Polo Passivo:

TALAU MOVEIS E DECORACOES LTDA.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANGELA IGNACIO MARTINELLI SPILERE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SANTIAGO BENTA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5007467-41.2020.8.24.0020/SC EXEQUENTE : VILMA ANTUNES ADVOGADO(A) : ANGELA IGNACIO MARTINELLI SPILERE (OAB SC006987) EXECUTADO : TALAU MOVEIS E DECORACOES LTDA. ADVOGADO(… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5007467-41.2020.8.24.0020/SC EXEQUENTE : VILMA ANTUNES ADVOGADO(A) : ANGELA IGNACIO MARTINELLI SPILERE (OAB SC006987) EXECUTADO : TALAU MOVEIS E DECORACOES LTDA. ADVOGADO(A) : RODRIGO SANTIAGO BENTA (OAB SC018308) DESPACHO/DECISÃO A exequente requereu a busca de bens e valores em nome de Sant'Ana Móveis e Decorações Ltda (CNPJ n.º 14.987.843/0001-38) sob o argumento de que a parte executada originária, Talau Móveis e Decorações Ltda teria promovido uma alteraçã contratual, passando a denominar-se pelo nome de Sant'Ana Móveis e Decorações Ltda, pelo que, ao que tudo indica, pretende o prosseguimento da execução contra esta, mediante a consulta dos sistemas Renajud, Bacenjud (atual sisbajud) e Infojud. Vieram os autos conclusos. Decido. Verifico que o pedido não veio instruído com os documentos capazes de apontar para a alegada alteração contratual a que alude a exequente. Em consulta ao CNPJ da empresa executada (Talau Móveis e Decorações Ltda), verifica-se que ela foi extinta/encerrada por liquidação voluntária em data de 24/10/2016, anos antes, inclusive, do ajuizamento do presente cumprimento de sentença. Já a consulta ao CNPJ de Sant'Ana Móveis e Decorações Ltda demonstra que ela foi aberta em data de 2/2/2012 e continua em atividade, registrando como sócia-administradora JANETE MACHADO SANT' ANA (Consulta à QSA). Com base nesta consulta, é possível concluir que ambas as empresas estavam em atividade concomitantemente ao longo dos anos de 2012 a 2016 (data em que extinta a empresa executada), de modo que, salvo melhor juízo, não houve alteração contratual ou sucessão empresarial entre elas. A procuração apresentada no evento 6 demonstra que a Talau Móveis e Decorações Ltda foi representada por Cilandra Bristot Bada Talau e Edson Luiz Talau para a outorga do mandato, tudo levando a crer, portanto, fossem eles os sócios-administradores da empresa, ora encerrada. Assim, evidente que a empresa executada e a Sant'Ana Móveis e Decorações Ltda não se tratam da mesma pessoa jurídica ou de matriz e filial, pois não registradas sob o mesmo CNPJ e, ao que tudo indica, não têm os mesmos sócios (ao menos não há nada nos autos que aponte neste sentido). Assim, à míngua de indícios mínimos de que houve uma sucessão empresarial ou configuração de grupo familiar, inviável qualquer investida contra o patrimônio de pessoa jurídica alheia à execução, pelo que, INDEFIRO os pedidos de evento 144. Necessário, outrossim, regularizar o polo passivo da demanda, pois como se sabe, a extinção da pessoa jurídica decorrente de liquidação voluntária importa na sucessão processual na pessoa do sócio que por ela ficou responsável, de maneira a ser ele responsabilizado pelo passivo deixado pela empresa. Isso dispensa a instauração de incidente de desconsideração da pessoa jurídica. Elucidativo, a propósito, o seguinte julgado do nosso Tribunal de Justiça, que faz alusão, também, ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "Impende asseverar que segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "A extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural, prevista no art. 43 do CPC/1973 (art. 110 do CPC/2015), atraindo a sucessão material e processual com os temperamentos próprios do tipo societário e da gradação da responsabilidade pessoal dos sócios." (REsp n. 1.784.032/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 2/4/2019, DJe de 4/4/2019), o que, com a mais respeitável vênia, autoriza a inclusão dos sócios no polo passivo da demanda. De mais a mais, vênia, "Não há falar em instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica quando o pedido de inclusão de sócio da pessoa jurídica executada no polo passivo da execução é formulado em razão da liquidação voluntária da empresa devedora, sem que se discuta o abuso da personalidade jurídica. Afinal, "A extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural, prevista no art. 43 do CPC/1973 (art. 110 do CPC/2015), atraindo a sucessão material e processual com os temperamentos próprios do tipo societário e da gradação da responsabilidade pessoal dos sócios". Desta feita, "A demonstração da existência de fundamento jurídico para a sucessão da empresa extinta pelos seus sócios poderá ser objeto de controvérsia a ser apurada no procedimento de habilitação (art. 1.055 do CPC/1973 e 687 do CPC/2015), aplicável por analogia à extinção de empresas no curso de processo judicial" (REsp n. 1.784.032/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze)." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5035778-34.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 06-09-2022). Como se vê, revela-se prescindível a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica na hipótese vertente para inclusão dos sócios no polo passivo da demanda expropriatória, na medida em que o exequente almeja o redirecionamento da dívida em razão da extinção voluntária da empresa, situação que permite a sucessão processual pelos sócios. A propósito, na mesma linha, precedentes deste Areópago: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DA EXECUTADA. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA PESSOA JURÍDICA. BAIXA DO REGISTRO. EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DESNECESSÁRIA. EXTINÇÃO EQUIPARÁVEL À MORTE DA PESSOA NATURAL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 110 DO CPC. PRECEDENTES DA CORTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5022122-10.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Ricardo Fontes, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-09-2022, grifamos). No entanto, não há elementos nos autos capazes de demonstrar quem era o sócio administrador da pessoa jurídica executada. Ante o exposto, intime-se a exequente para que, pretendendo dar seguimento ao feito, apresente no prazo de 15 dias o contrato social e respectivas alterações contratuais e/ou o distrato social, Ata de Assembleia de Dissolução da empresa executada ou, ainda, a Certidão de Baixa na Receita Federal e Junta Comercial, documentos com os quais se poderá averiguar quais sócios ficaram responsáveis pelo passivo da pessoa jurídica encerrada. Intime-se. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5007467-72.2025.8.08.0000

ID: 323150521

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5007467-72.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

TWO FRIENDS DISTRIBUIDORA ALIMENTICIAS ANGRA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JULIA BARBARA OLIVEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

EMMANUEL FELIPE LANA MAGEVESKI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MORENO CARDOSO LIRIO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 4ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:(27) 33342117 PROCESSO Nº 5007467-… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 4ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:(27) 33342117 PROCESSO Nº 5007467-72.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: TWO FRIENDS DISTRIBUIDORA ALIMENTICIAS ANGRA LTDA AGRAVADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogados do(a) AGRAVANTE: EMMANUEL FELIPE LANA MAGEVESKI - ES28112, JULIA BARBARA OLIVEIRA - ES35996, MORENO CARDOSO LIRIO - ES15075-A RELATOR: DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ DECISÃO Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por TWO FRIENDS DISTRIBUIDORA ALIMENTICIAS ANGRA LTDA, uma vez que irresignada com a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual Privativa das Execuções Fiscais de Vitória, nos autos da execução fiscal n.º 5002795-61.2016.8.08.0024, que acolheu em parte exceção de pré-executividade da agravante, apenas “para excluir da CDA que embasa a presente ação executiva o valor da multa que exceder 100% (cem por cento) do valor principal (valor do imposto devido)” e condenar “o excepto ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual mínimo previsto no inciso correspondente ao caso do artigo 85, §3º do CPC, a incidir sobre o proveito econômico obtido, que corresponde à diferença entre o valor da multa cobrada pelo fisco e o novo valor da multa após a redução ora estipulada.” De outro ângulo, afastou seu pedido de declaração de nulidade do Auto de Infração n.º 2033385-2 de 13/08/2007 e do respectivo processo administrativo n.º 3837461-7. Em suas razões id. 13669820, a agravante argumenta que o julgamento da impugnação administrativa no bojo do processo administrativo referente ao caso concreto somente ocorreu no dia 30/06/2015, quando já ultrapassado aproximadamente 08 (oito) anos da apresentação de sua impugnação ao auto de infração. Assim, aponta a inobservância pela Administração Pública das garantias constitucionais referentes à duração razoável do processo no âmbito administrativo e aos princípios da moralidade e da eficiência, previstos no artigo 5º, LXXVIII e no artigo 37, caput, ambos da Constituição Federal. Ainda, defende que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, na forma do art. 151, III do CTN, em razão da interposição de recursos e defesa na esfera administrativa, embora prevista no ordenamento, não é uma regra absoluta. Dito isso, pugna pelo recebimento do presente recurso em seu duplo efeito, para suspender os efeitos de decisão agravada. Eis o relatório. Decido. Dispõe a hodierna legislação processual que, recebido e distribuído o recurso de agravo de instrumento no Tribunal, pode o Relator atribuir-lhe efeito suspensivo ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, conforme literal disposição do art. 1.019, I, do CPC. O art. 995, parágrafo único, do mesmo diploma, estabelece que tais medidas demandam a demonstração da probabilidade de provimento do recurso (fumus boni iuris) e do risco de que a imediata produção dos efeitos da decisão fustigada possa resultar em lesão grave, de difícil ou impossível reparação à parte (periculum in mora). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela recursal é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. Conforme o entendimento de EDUARDO TALAMINI1: "O requisito de plausibilidade do direito está em necessária correlação com o risco de ineficácia do provimento final e ambos se colocam em uma razão inversamente proporcional: quanto maior o periculum in mora, menor o grau de probabilidade do direito invocado será necessário para a concessão da medida, e vice- versa. E a aferição do perigo na demora não obtém como ser feita em uma perspectiva unilateral. Não se ponderam apenas os riscos da demora que o beneficiário da medida corre, caso ela não seja concedida, mas também os riscos de igual espécie que o adversário sofrerá, se a providência for deferida (considerando, para ambos os lados, o perigo da irreversibilidade e a relevância dos bens jurídicos envolvidos). Aliás, a duplicidade de perspectiva põe-se igualmente no exame da probabilidade do direito: pondera - se a plausibilidade das alegações de ambas as partes. Todos esses fatores serão conjuntamente balanceados. O grau de plausibilidade concretamente exigido para a concessão da medida de urgência, portanto, é variável." Partindo de tais premissas, hei por bem receber o presente recurso apenas no efeito devolutivo, já que ausente a probabilidade do direito do recorrente. Explico. Rememoro que em 28 de agosto de 2007, a agravada/executada foi autuada pela fiscalização de rendas da Secretaria de Estado da Fazendo do Estado do Espirito Santo, sob a alegação de que foram encontradas, em fiscalização de rotina, diversas Notas Fiscais junto ao Supermercado Calvi, situado no Município de Cariacica, e ao Supermercado Santo Antônio, da empresa J. Zoaen e Cia. Ltda., situado na cidade de Guarapari, cujas Notas Fiscais continham supostas demonstrações de falsidade. Registro que tal culminou no lançamento da CDA n.º 03202/2016, cujo valor histórico, em moeda corrente, data base 06/05/2016, perfaze a quantia de R$ 306.911,70 a título de tributo e R$ 1.157.444,08 a título de penalidade, os quais vieram a ser pleiteados pelo fisco estadual por meio da execução fiscal de origem. Consoante a decisão vergastada, ao apreciar exceção de pré-executividade da recorrida, restou afastada a tese de nulidade do processo administrativo pelos seguintes fundamentos: “O art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal prevê que: ‘a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.’ Tal princípio, como qualquer outro, deve ser analisado levando em consideração o caso concreto e as características especiais de cada órgão julgador, seja administrativo ou judicial. Neste sentido, em que pese o lapso temporal, não há que se falar em violação da duração razoável do processo, uma vez que o fisco possui inúmeras demandas, o que prejudica a avaliação mais célere das questões apresentadas. Ademais, a parte excipiente não demonstrou nenhum prejuízo que porventura teve que suportar em razão do lapso temporal para o julgamento definitivo do processo administrativo. Sendo assim, não há que se falar em violação ao princípio da duração razoável do processo e em nulidade do auto de infração e do procedimento administrativo tributário que deram causa ao débito ora exigido.” Em que pese não ser a exceção de pré-executividade a via correta para instrução quanto à existência ou não de desídia da administração pública, entendo que a legislação tributária permite seu afastamento de plano. Isso porque a questão está regulamentada no art. 151, II do CTN, que trata da suspensão da exigibilidade do crédito tributário no curso do processo administrativo. Neste sentido, colhe-se importante julgado do C. STJ, in verbis: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ATÉ DECISÃO FINAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I As Turmas que compõem a 1ª Seção adotam o entendimento exarado no julgamento do REsp 1.113.959/RJ, submetido ao rito do art. 543 do CPC/73, segundo o qual a impugnação administrativa suspende a exigibilidade do crédito tributário durante todo o contencioso administrativo, conforme o inciso III do art. 151 do CTN, desde o lançamento até o seu julgamento. Apenas com a notificação do resultado do recurso administrativo é que se inicia o lustro prescricional, afastando-se a incidência de prescrição intercorrente em sede de processo administrativo fiscal, haja vista a inexistência de previsão normativa específica. II A parte deve proceder ao cotejo analítico entre os arestos confrontados e transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas. III Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. IV Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.144.225/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 19/9/2024.) Portanto, a decisão de origem não merece reparos, embora seus fundamentos sejam diversos. Dito isso, INDEFIRO a concessão do efeito suspensivo e, por conseguinte, recebo o recurso em seu efeito meramente devolutivo. De logo, à agravada, a teor do art. 1.019, II do CPC. Cientifique-se ao Magistrado singular. Intime-se. Diligencie-se. Vitória/ES, 07 de julho de 2025. DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ RELATOR 1em Tutela Relativa aos Deveres de Fazer e de Não Fazer, Ed. Revista dos Tribunais, p. 353

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 288 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes