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Processo nº 5007664-69.2023.8.13.0481

ID: 313475794

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007664-69.2023.8.13.0481

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CLEUZA DAS DORES SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIELLI CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Hori… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5007664-69.2023.8.13.0481 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Incapacidade Laborativa Parcial, Incapacidade Laborativa Permanente, Incapacidade Laborativa Temporária] AUTOR: CLEUZA DAS DORES SILVA CPF: 577.812.816-91 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA RELATÓRIO CLEUZA DAS DORES SILVA ajuizou a seguinte ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS: Ação de Restabelecimento ou concessão de benefício por incapacidade. 1. Petição inicial Síntese dos fatos narrados pela parte autora: - Alega que a qualidade de segurada e o cumprimento do período de carência são incontroversos nos autos. - Afirma encontrar-se totalmente incapaz para o trabalho habitual como artesã, em razão de doenças ortopédicas que a acometem, com destaque para epicondilite lateral e medial bilateral, conforme laudos e exames médicos acostados. - Aponta que recebeu benefício por incapacidade temporária nos seguintes períodos: de 10/09/2018 a 31/10/2018, de 26/11/2018 a 15/01/2019, de 15/05/2020 a 12/08/2020 e de 13/08/2020 a 29/09/2020, contudo, mesmo com a permanência do quadro de incapacidade, o réu cessou os benefícios concedidos. - Destaca que requereu o benefício administrativamente em 06/09/2022, contudo, foi indeferido pelo réu sob a justificativa de inexistência de incapacidade laborativa. Pedido de tutela de urgência: Pleiteou a implantação imediata do benefício por incapacidade temporária, dada a sua natureza alimentar. Pedido de tutela definitiva: Pede AJG. Requer o restabelecimento do benefício por incapacidade temporária, desde a data da DCB (31/10/2018) e, alternativamente, a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, caso constatada a incapacidade total e permanente para o trabalho, bem como o acréscimo de 25% caso constatada a necessidade dos cuidados permanentes por outra pessoa. Subsidiariamente, na hipótese de mera limitação profissional, requer a concessão de auxílio-acidente. 2. Despacho inicial em ID 10085137168 Deferiu o pedido de justiça gratuita à parte autora e determinou a produção de prova pericial médica. Não apreciado o pedido de tutela de urgência. 3. Instrução processual - Laudo pericial apresentado no ID 10252109936. 4. Contestação – síntese da resistência apresentada em ID 10263435187 - alegou inconsistência no laudo pericial e apresentou quesitos complementares. - apresentou manifestação no ID 10323489250, arguindo, preliminarmente, a ausência do interesse de agir, em razão da perda superveniente do objeto, sob o fundamento de que a parte autora passou a receber administrativamente benefício mais vantajoso. 5. Impugnação à contestação – síntese da manifestação de ID 10339879633 - alega que laudo pericial atestou sua incapacidade laborativa parcial e permanente, bem como evidenciou fatores sociais relevantes, demonstrando a possibilidade de concessão da aposentadoria por incapacidade permanente. - afirma que a preliminar arguida pelo réu não merece prosperar, uma vez que é assegurado ao segurado o direito de optar pelo benefício mais vantajoso. 6. Outras manifestações relevantes: - Os esclarecimentos foram apresentados em ID 10321161918; FUNDAMENTAÇÃO Questões preliminares Verifica-se que o réu arguiu preliminar em sede de contestação, assim, passo à respectiva análise: Ausência do interesse de agir Em sede de contestação, o réu alegou que, em razão de a parte autora já estar recebendo aposentadoria por idade desde 05/07/2023 e, diante da inacumulabilidade dos benefícios, restaria configurada a ausência de interesse de agir. Nesse contexto, o art. 17 do CPC dispõe que, para postular em juízo, é necessário que haja legitimidade e interesse de agir, sendo que este último se caracteriza pela necessidade, utilidade e adequação da ação em relação à parte autora. No caso dos autos, verifica-se que a parte autora passou a receber aposentadoria por idade em 05/07/2023 (ID 10323489251), o que, a princípio, não constituiria impedimento para a análise dos requisitos inerentes à presente ação e, conforme o caso, à concessão do benefício aqui requerido. Embora haja impedimento legal à acumulação de ambos os benefícios, nos termos do art. 124, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, é assegurado à parte autora o direito de optar pelo benefício mais vantajoso. Assim sendo, afasto a preliminar arguida. 1. Pontos controvertidos Considerando o que se expôs no relatório quanto às alegações iniciais e à contestação, tem-se os seguintes pontos controvertidos: - a existência de incapacidade laborativa e sua extensão (total ou parcial) e natureza (temporária ou permanente). - comprovação da qualidade de segurada e o cumprimento do período de carência. - a possibilidade de cumulação dos benefícios, nos termos do art. 124 da Lei 8.213/91. 2. Análise dos Requisitos: Qualidade de Segurada, incapacidade e Período de Carência Os benefícios de auxílio-acidente, incapacidade temporária, e aposentadoria por incapacidade permanente, compõem o gênero dos benefícios previdenciários por incapacidade não programáveis, para cuja concessão devem ser observados os três requisitos que a seguir são expostos. Qualidade de segurado A qualidade de segurado é condição indispensável à concessão dos benefícios por incapacidade. Saliente-se que mantém tal qualidade aquele que esteja em período de graça ou que tenha efetuado contribuições ao Regime Geral de Previdência Social na condição de contribuinte individual (art. 15, “VI”, Lei 8.213/91). Constatação da incapacidade, origem e duração: - o benefício de auxílio-acidente tem natureza indenizatória e é devido ao segurado que apresente sequelas decorrentes de acidente de qualquer natureza, que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86, Lei 8.213/91); - o benefício por incapacidade temporária é devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido, fique incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos, mas de modo não permanente (art. 59, Lei 8.213/91); - o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente é devido ao segurado que, tendo cumprido o período de carência exigido, esteja ou não em gozo do benefício de incapacidade temporária, seja considerado permanentemente incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42, Lei 8.213/91). Carência - para o benefício de auxílio-acidente e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, é dispensada a carência (art. 26, “I”, Lei 8.213/91); - para os benefícios por incapacidade temporária e demais hipóteses de aposentadoria por incapacidade permanente exige-se a comprovação do mínimo de 12 contribuições previdenciárias (art. 25, “I”, Lei 8.213) Com relação à qualidade de segurada, o art. 15, inciso II, §§ 1° e 2°, da Lei 8.213/91 assegura a manutenção da qualidade de segurado por até 12 meses após a cessação das contribuições, prazo que pode ser estendido para 24 meses se o segurado já tiver pago mais de 120 contribuições mensai sem interrupção que acarrete a perda dessa condição. Ainda, ao referido período pode ser acrescido mais 12 meses, desde que comprovada a situação de desemprego mediante registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. No caso dos autos, analisando o CNIS apresentado no ID 9878654802, verifica-se que a parte autora verteu contribuições, na condição de contribuinte individual, no período de 01/01/2009 a 30/09/2018, mantendo-se na qualidade de segurada até 15/11/2019, em razão do período de graça de 12 meses, nos termos do art. 15, II, da Lei 8.213/91. Portanto, resta cumprido o requisito da qualidade de segurado na data de início da incapacidade fixada no laudo pericial em setembro de 2018. No tocante ao cumprimento da carência mínima antes da data da incapacidade, o art. 25, inciso I, da Lei nº 8.213/91 estabelece que, para a concessão de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente, exige-se o cumprimento da carência de doze contribuições mensais. Conforme se depreende do CNIS acostado em ID 9878654802, resta preenchido o requisito da carência na data de início da incapacidade, não subsistindo as alegações defensivas quanto à sua inobservância. Quanto à controvérsia acerca da incapacidade alegada e o seu grau, o laudo pericial acostado aos autos (ID 10252109936) concluiu que a parte autora apresenta incapacidade parcial e permanente para o trabalho habitual, desde setembro de 2018. Segundo o perito, a parte autora é portadora de doença articular evolutiva, as quais comprometem significativamente sua mobilidade e capacidade de desempenhar atividades laborativas habituais e gerais. Ainda, restou consignado pelo perito judicial que há dificuldade em controlar a incapacidade da parte autora na fase atual da enfermidade, o que se agrava em razão da idade avançada. Outrossim, analisando os esclarecimentos prestados no ID 10321161918, verifica-se que o perito apontou que, por se tratar de pessoa idosa, associada a patologia crônica e recorrente, a parte autora não possui condições de reabilitação profissional. Ou seja, as chances de a parte autora se reinserir no mercado de trabalho, tanto na atividade habitual quanto em outra distinta, revelam-se praticamente inexistentes, em razão de suas condições pessoais e sociais. Portanto, à luz da prova técnica, somada às condições pessoais e sociais da autora, conclui-se que a incapacidade da parte autora é total e permanente, diante da inexistência concreta de possibilidade de reabilitação para outra ocupação que lhe assegure a subsistência. 3. Adequação do Benefício Quanto à adequação da incapacidade ao benefício previdenciário cabível, dada sua proximidade e considerando que o grau de incapacidade é definido somente após a perícia, admite-se, conforme a jurisprudência, a aplicação do princípio da fungibilidade entre os pedidos, desde que preenchidas as condições legais. Assim, é permitido ao magistrado conceder um benefício diverso do requerido, desde que esteja dentro das hipóteses legais, sem que isso caracterize julgamento extra ou ultra petita, nem afronta aos princípios da congruência e da exigência. Nesse sentido, TRF-4: AC 50846999820214047000 PR, Relator: CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, Data de Julgamento: 28/02/2023, DÉCIMA TURMA; AC 50217174320194049999, Relator: ANA CRISTINA FERRO BLASI, Data de Julgamento: 17/02/2023, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA. No caso concreto, uma vez que a limitação funcional foi considerada total e permanente, com impossibilidade de reabilitação, afastam-se as hipóteses de concessão do auxílio por incapacidade temporária, bem como do auxílio-acidente. Por isso, e considerando que a autora comprovou o preenchimento de todos os requisitos legais, conclui-se que o benefício a ser concedido deve ser o da aposentadoria por incapacidade permanente (art. 42, Lei 8.213/91). 4. Pedido de Acréscimo de 25% A parte autora pede o acréscimo de 25% no valor da aposentadoria por incapacidade permanente, com fundamento na necessidade de cuidados permanentes de terceiros. Referido acréscimo é concedido ao segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa, ainda que o valor do benefício atinja o limite máximo legal, mas desde que a necessidade seja comprovada por meio de avaliação médico-pericial realizada pela Previdência Social (art. 45, Lei 8.213/91 c/c art. 45, §1º, Decreto nº 3.048/99). No presente caso, a perícia judicial constante no ID 10252109936 foi clara ao afirmar que a parte autora não necessita de cuidados permanentes de outra pessoa (quesito 12), razão pela qual não há amparo fático para o deferimento do acréscimo pleiteado. 5. Com relação à inacumulabilidade de benefícios, verifica-se que o réu alegou, em sede de contestação (ID 10323489250), que a parte autora já está usufruindo de aposentadoria por idade concedida administrativamente, sendo este o benefício mais vantajoso. Consoante o art. 124, II, da Lei n. 8.213/91, os benefícios de aposentadoria são inacumuláveis; todavia, a solução do conflito deve ocorrer mediante a possibilidade de escolha do benefício mais vantajoso, conforme reconhecido pela TNU (PEDILEF 05109419120124058200. Rel. Juiz Federal Daniel Machado da Rocha, DJ 15/04/2015) - em entendimento que aqui se invoca por analogia - e não pelo simples indeferimento do benefício posterior. Dessa forma, deverá ser oportunizado à parte autora o direito de escolher o benefício que lhe for mais vantajoso, devendo, ainda, o réu decotar os benefícios inacumuláveis percebidos no mesmo período. 6. Data de Início do Benefício (DIB) O termo inicial do benefício de aposentadoria por invalidez ao segurado empregado doméstico, trabalhador avulso, contribuinte individual, especial ou facultativo, será o dia imediato ao da cessação do auxílio-doença. Se não houver, e concluindo a perícia médica inicial pela existência de incapacidade total e definitiva para o trabalho, o termo inicial será a data do início da incapacidade (DII) ou da data da entrada do requerimento (DER), se entre essas datas decorrerem mais de trinta dias (art. 43, §1°, “b”, Lei 8213/91). No presente caso, considerando que a parte autora recebeu benefício por incapacidade temporária no período de 13/08/2020 a 29/09/2020, fixo a data de início do DIB no dia imediato à cessação do benefício anterior (DCB), ou seja, em 30/09/2020, nos termos do art. 43, primeira parte, da Lei 8.213/91, observando-se o pagamento das parcelas vencidas desde essa data. 7. Data de Cessação do Benefício (DCB) Quanto à cessação do benefício, esta poderá ocorrer mediante prévia constatação da recuperação do segurado, por meio de perícia médica a ser realizada junto à autarquia previdenciária, nos termos do art. 330, da Instrução Normativa PRES/INSS nº128/2022. 8. Pedido de tutela de urgência Não vislumbram-se os requisitos para antecipação da tutela, na forma do art. 300 do Código de Processo Civil, uma vez que a parte autora já está usufruindo de aposentadoria por idade desde 05/07/2023, referente ao processo administrativo n° 206.311.163.9, ou seja, desde a época do ajuizamento da ação. Desse modo, não se configura o interesse processual quanto à pretensão de concessão de tutela de urgência para implantação imediata de benefício que já se encontra em manutenção, sendo ausente o requisito do risco de dano ou urgência atual. Portanto, indefiro o pedido de tutela de urgência, por ausência de interesse de agir superveniente, diante da inexistência de situação de urgência atual, considerando o deferimento de benefício na via administrativa. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO o pedido inicial (CPC, art. 487, I), para: 1. CONDENAR o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente à requerente, desde a data de cessação do benefício (DCB), qual seja, em 30/09/2020, enquanto perdurar a incapacidade; 2. CONDENAR o INSS, também, ao pagamento das parcelas em atraso considerando a DIB acima fixada, decotando-se dos atrasados as parcelas de algum outro benefício eventualmente recebido no mesmo período, por força da tutela de urgência ou por decisão administrativa posterior a essa data, bem como benefícios inacumuláveis percebidos no mesmo período. 3. INDEFERIR o pedido de tutela de urgência, uma vez que a parte autora já se encontra em gozo de benefício de aposentadoria por idade. Seguem os dados para a implantação do benefício: 1 Tipo CONCESSÃO (x) RESTABELECIMENTO ( ) REVISÃO ( ) 2 CPF do titular 577.812.816-91 3 CPF do representante (se houver) 4 NB 5 Espécie 32 6 DIB 30/09/2020 7 Data do óbito/reclusão/início da união estável reconhecida/início da incapacidade permanente 8 DIP no formato de dados (DD/MM/AAAA), nos casos de decisões líquidas, constando o dia seguinte ao último dia do cálculo. DIP em formato texto para decisões ilíquidas, constando: "primeiro dia do mês da concessão ou do restabelecimento". primeiro dia do mês da concessão ou do restabelecimento 9 DCB 10 RMI a apurar 11 Observações Nos termos do que foi decidido pelo STJ, em recurso repetitivo (REsp 1.495.146/MG - Tema 905), e pelo STF, em sede de repercussão geral (RE 870.947/SE - Tema 810), sobre as parcelas pretéritas incidirão juros de mora segundo o índice previsto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, desde a data da citação, e correção monetária mediante a aplicação do INPC até 08/12/2021. Quanto às parcelas a partir de 09/12/2021, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, correção monetária e juros de mora serão apurados mediante a incidência uma única vez até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, sendo vedada a cumulação com qualquer outro índice por esta já contemplar a remuneração do capital e dos juros moratórios, sendo inviável a cisão do respectivo índice. Em relação aos honorários do réu, deixo de aplicar o §4º, inciso II, do art. 85 do CPC, uma vez que os valores da condenação dificilmente ultrapassarão o patamar de 200 salários-mínimos e, por isto, desde já condeno o requerido em honorários os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, consistindo esta no somatório das parcelas vencidas até o momento da prolação desta sentença (Súmula 111 do STJ). O INSS está isento de custas conforme art. 10, I da Lei nº 14.439/03 do Estado de Minas Gerais. Com o trânsito em julgado, promova-se a alteração da classe processual para cumprimento de sentença e intime-se a devedora para, no prazo de 5 dias, contados do transcurso do prazo de implantação do benefício, ou notícia da sua implantação por uma das partes, apresentar os cálculos para expedição de RPV/precatório. Em seguida, intime-se a parte credora para, no mesmo prazo, informar se concorda com o cálculo eventualmente apresentado ou para apresentar novo demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (nos termos do art. 534 CPC). Decorrido o prazo sem manifestação ou havendo concordância do credor, expeça-se RPV ou Precatório, conforme cálculo apresentado pela devedora e intime-se a parte credora da expedição. Havendo impugnação, venham os autos conclusos. Após: 1- No caso de RPV, uma vez efetuado o depósito pela devedora, expeça-se alvará em favor do credor, devendo este informar os dados bancários para eventual transferência e, na sequência, venham os autos conclusos para extinção do feito pelo pagamento e baixa definitiva (art. 924,II, do CPC). 2- No caso de precatório, tendo este sido expedido e intimada a parte autora da expedição, devolvam-se os autos à vara origem para que possam ser arquivados, com baixa, nos termos do inciso IX, do art. 347, do Provimento nº355/2018. A fim de agilizar a finalização do processo, ficam desde já lançadas as seguintes determinações, para que possam ser cumpridas na vara de origem, salvo determinação em contrário do(a) Magistrado(a) titular: 2.1- Superado o prazo do Precatório, certifique-se o pagamento. 2.2- Com o valor em depósito, expeça-se alvará em favor do credor, intimando-o para ciência em 48h. Após este prazo, nada sendo manifestado, considerar-se-á quitada a dívida, na forma do art. 924, II do CPC, e o feito deverá ser definitivamente arquivado. 2.3- Na hipótese de não ocorrer pagamento da ordem, intime-se o credor para manifestar-se em 05 dias.

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Processo nº 8131100-21.2023.8.05.0001

ID: 276090313

Tribunal: TJBA Órgão: 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 8131100-21.2023.8.05.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO RCI BRASIL S.A

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA n. 8131100-21.2023.8.05.000… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA n. 8131100-21.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: BANCO RCI BRASIL S.A Advogado(s): ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA (OAB:SP94243) REU: ARNALDO FERREIRA RIBEIRO Advogado(s): JEFFERSON LEANDRO SANTOS REIS (OAB:BA64241) SENTENÇA Vistos etc. BANCO RCI BRASIL SA, através de advogado regularmente constituído, propôs esta ação autônoma de busca e apreensão, alicerçada no Decreto-lei nº 911/69, contra ARNALDO FERREIRA RIBEIRO, objetivando o bem descrito na inicial, que lhe foi alienado fiduciariamente em garantia, sendo que ele, o réu, embora tenha sido devidamente notificado, deixou de pagar as parcelas correspondentes. Diante disso, requereu a busca e apreensão do bem em caráter liminar. Juntou documentos. Deferida a tutela de urgência, consoante decisão de ID 412617921. O bem alienado foi apreendido e depositado através de requerimento de apreensão do veículo em Lauro de Freitas, consoante ID 423138497, fls. 05. A parte requerida apresentou, espontaneamente, defesa de ID 423303056. Requereu os benefícios da gratuidade judiciária e no mérito, a descaracterização da mora, em virtude da abusividade dos juros no contrato. Em sede de RECONVENÇÃO, pugnou pela revisão do contrato do refinanciamamento, embasador da presente busca e apreensão. Pugna pela improcedência do pedido inicial e acolhimento da reconvenção. Réplica a contestação e contestação à reconvenção de ID 430784485. O reconvindo na contestação à reconvenção, ventilou, preliminarmente, a impugnação à gratuidade da justiça. No mérito, em suma, defende a existência de relação jurídica contratual dentro dos parâmetros legais, alega não haver onerosidade excessiva, limitação de juros pela parte autora, juros moratórios dentro do contratado, bem como a regular notificação. Pugna pela improcedência da reconvenção. Ato ordinatório de ID 436990841, pela manifestação das partes acerca da produção de novas provas. Respondido por ambas as partes, pelo julgamento antecipado da lide em ID's 438210851 e 474803152. Vieram os autos conclusos. É O NECESSÁRIO A RELATAR. PASSO A DECIDIR. O Código de Processo Civil pátrio estabelece no seu artigo 355 as hipóteses em que o julgador poderá apreciar definitivamente a lide independentemente de instrução probatória, seja porque não há necessidade de produção de outras provas, ou ainda porque se operaram os efeitos da revelia. Percebe-se que a questão de fato posta em discussão gira principalmente em torno apenas da interpretação de documentos. De fato, a designação de audiência ou a realização de perícia somente procrastinaria o feito, o que é, no caso em julgamento, totalmente despiciendo. O julgamento antecipado da lide harmoniza-se com a preocupação da celeridade que deve presidir o julgador à prestação jurisdicional, inclusive indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias, observando o princípio da economia processual. Desta forma, passo ao julgamento antecipado da lide, eis que, a questão de mérito na hipótese é unicamente de direito e, ainda, está suficientemente esclarecida, consoante artigo 355, inciso I do CPC. Inicialmente, quanto ao pedido de concessão da gratuidade da justiça em prol da demandada consumidora, chamado os autos para impulso atento que, consoante análise do documento de ID 423303864, comprova a parte demandada a impossibilidade de suportar o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo ao próprio sustento. Em hipótese processual análoga, manifesta-se a jurisprudência pátria, in verbis: "APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA DE DESPESAS DE CONDOMÍNIO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA. SENTENÇA MANTIDA. Consoante redação do artigo 98 do Novo Código de Processo Civil, tem direito à gratuidade da justiça a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Presente prova ou indício no sentido da necessidade em relação ao réu, conforme Conclusão n. 49 do Centro de Estudos desta Corte, quanto ao pagamento das custas e honorários, impõe-se a concessão da gratuidade da justiça em seu favor. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70078200482, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 13/09/2018). (TJ-RS - AC: 70078200482 RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Data de Julgamento: 13/09/2018, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 24/09/2018)". Destaques não originais. Assim, defiro a gratuidade da justiça em prol da parte demandada e, por corolário lógico, rechaço a preliminar de impugnação à gratuidade da justiça arguida pela parte autora, ora reconvinda. No mérito, em primeiro lugar, é de se esclarecer que a relação jurídica objeto da presente lide é de consumo, eis que a parte ré se subsume ao conceito de destinatário final do serviço oferecido pela autora, que assume a posição de fornecedora de serviços, conforme arts. 3º e 2º, respectivamente, da Lei nº 8.078/90. Compete, ainda, delimitar a análise do caso concreto dentro dos contornos do artigo 373, incisos I e II, do CPC. Nestes lindes, incumbe à parte autora a demonstração do fato descrito na peça vestibular, recaindo sobre a demandada o ônus da prova desconstitutiva do fato referido. Como se sabe, as relações de consumo devem atender ao princípio da eticidade, ou seja, deve existir a boa-fé em todas as relações entre as partes, por ser basilar deve ser sobreposta em todas as regras do CDC. Nesse sentido, é o modus operandi, a conduta, o modo de agir de todas as partes, seja em qualquer fase do contrato ou relação havida entre elas. Passa-se a análise, primeiro, do pleito formulado em sede de Reconvenção. Na hipótese dos autos, a parte reconvinte pugna pela revisão do contrato de alienação fiduciária, alegando existir cláusulas que entende como abusivas, bem como a cobrança ilegais de taxas. Com efeito, em primeiro, analiso o problema atinente aos juros remuneratórios. JUROS REMUNERATÓRIOS. O tema não oferece maiores dificuldades para o seu desate, visto a unanimidade da jurisprudência de que os juros remuneratórios não se sujeitam a limitação da Lei de Usura. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1.061.530-RS, processado na forma do artigo 543 - C, do Código de Processo Civil, consolidou a jurisprudência no seguinte sentido: As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios que foi estipulada pela Lei de Usura (Decreto 22.626/33), como dispõe a Súmula 596/STF; estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano por si só não indica abusividade; São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do artigo 591 c/c o artigo 406 do CC/02; É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - artigo 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do caso concreto. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano por si só não indica abusividade;São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do artigo 591 c/c o artigo 406 do CC/02; É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - artigo 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do caso concreto. Nessa esteira, a abusividade em relação à taxa de juros prevista nos contratos firmados com as instituições financeiras que compreendem o Sistema Financeiro Nacional deve ser observada caso a caso, levando-se em consideração a taxa média de mercado estabelecida pelo Banco Central, bem como as regras do Código de Defesa do Consumidor, no sentido de não se permitir a vantagem excessiva dos bancos em desfavor dos consumidores (artigos 39, inciso V, e 51, inciso IV). Desse modo, embora os juros remuneratórios pactuados em contratos bancários não estejam adstritos aos limites legais - do Código Civil ou da lei de Usura -, devem estar de acordo com a taxa média de mercado, disponível no site do Banco Central do Brasil na internet. A análise do contrato refinanciamento/renegociação firmado pelas partes revela que foi estipulada a taxa de juros de 1,60% a.m e 20,98% a.a, no ID 423303867 O negócio foi formalizado em novembro de 2020. Para aquele mesmo período, a taxa média de mercado ficou em 18,97% ao ano e 1,46% a.m, ou seja, o contrato firmado pelas partes utilizou taxa de juros pouco superior à média apurada pelo BCB, não se verificando, nesta análise, abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada frente à instituição financeira: série - 20749 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos. Em hipótese fática análoga, enuncia o TJBA: "APELAÇÃO EM AÇÃO REVISIONAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INCIDÊNCIA DO CDC PACIFICADO NO STJ. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% A.A. DESCABIMENTO. ABUSIVIDADE DE JUROS. NÃO DEMONSTRADOS POSTO QUE INFERIORES A UMA VEZ E MEIA À TAXA MÉDIA DE MERCADO. ENTENDIMENTO DO STJ. ENCARGOS MORATÓRIOS LEGAIS SEM PREVISÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO INEXISTENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO EM RAZÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEFERIDA NESTA CORTE. I - Entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça que afirma em sua súmula 297: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras"; II - Os juros pactuados em taxa superior a 12% ao ano não são considerados abusivos, exceto quando comprovado que discrepantes em relação à taxa de mercado, após vencida a obrigação, hipótese não ocorrida nos autos; III - É admitida a capitalização anual dos juros nos contratos firmados com as instituições financeiras; IV - A abusividade da taxa de juros deve ser cabalmente demonstrada em cada caso, com a comprovação do desequilíbrio contratual ou de lucros excessivos, sendo insuficiente o só fato de a estipulação ultrapassar 12% ao ano ou de haver estabilidade inflacionária no período; V - A alteração das taxas praticadas somente é possível quando demonstrado por prova cabal que houve excesso em relação à taxa média de mercado, o que não ocorreu no caso em tela; VI - Apesar de estar a taxa de juros um pouco acima da taxa média de mercado indicada pelo Bacen e, considerando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que, para haver abusividade, a taxa pactuada deve corresponder a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da taxa de mercado, vê-se que o percentual contratado não ultrapassa o limite especificado pelo STJ, não sendo excessivo; VII - Ressalta-se que não há previsão de Comissão de Permanência. Não existindo previsão da incidência de comissão de permanência, a correção monetária contratualmente estipulada em índice oficial pré-definido não configura encargo oneroso, podendo, portanto, ser cobrada de forma cumulada com juros moratórios de um por cento ao mês e multa moratória limitada a dois por cento, conforme previsto contratualmente. VIII - Apelo parcialmente provido em razão do deferimento da gratuidade judiciária nesta corte. Sentença mantida. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0556961-27.2016.8.05.0001, Relator (a): Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo, Terceira Câmara Cível, Publicado em: 06/03/2018 ) (TJ-BA - APL: 05569612720168050001, Relator: Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 06/03/2018)" Desta forma, diante da previsão contida no art. 6º, V, da Lei 8.078/90, não deve o contrato firmado pelas partes ser revisado para adequação à taxa média de juros praticada no período da contratação, consoante acima indicado. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. (Anatocismo) O artigo 5º, caput, da Medida Provisória nº 1.963-17, de 30 de março de 2000, dispôs que nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. Recentemente, debateu-se a questão de como seria configurada a previsão contratual desta capitalização mensal perante o C. STJ, a fim de permitir sua incidência nos contratos celebrados depois de 31 de março de 2000. Na ocasião, prevaleceu o entendimento esposado pela Ministra Isabel Gallotti, segundo a qual a pactuação de capitalização de juros deve ser expressa, com taxas claramente definidas no contrato, bem como a periodicidade da capitalização, a fim de extirpar qualquer dúvida a respeito do valor da dívida dos prazos de pagamento e encargos. Concluiu, naquele caso, ser permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31 de março de 2000, data da publicação da medida provisória nº. 1.963-17/2000, em vigor como MP Nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada; a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara; a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa anual contratada (REsp 973827, DJ: 08/08/2012). Para fulminar a questão, em 15 de junho de 2015, o Superior Tribunal de Justiça editou a súmula 539 cujo excerto é categórico e estridente: É permitida a capitalização de juros com periocidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/03/2000. No presente caso, considerando que o contrato fora firmado com pessoa natural, presumivelmente para seu uso final. A par da precariedade documental proporcionada pelas partes, sem desincumbir o autor de seu ônus probatório, não ficou comprovada a capitalização mensal tamanha a macular o contrato celebrado. Ante o exposto, impõe-se a improcedência da presente reconvenção. Passo seguinte, para análise da Ação de Busca e Apreensão. Compulsando o caderno processual verifico que a parte autora aponta ser credora da requerida no contrato de financiamento/refinanciamento do veículo descrito na exordial. Além disso, foi comprovada também que a demandada consumidora fora devidamente constituída em mora mediante notificação extrajudicial dirigida ao endereço fornecido no contrato, ID 412400224. Nessa ordem de ideias, da análise acurada dos autos evidencia a inexistência de purgação da mora e a quitação do contrato. O réu não apresentou comprovante de pagamento das parcelas e do montante residual cobrado pelo autor para a quitação do contrato. Ora, a mora não existe quando o pagamento é efetuado no valor contratado, inclusive com o acréscimo dos encargos previstos quando feito após a data de vencimento. O simples fato da requerente ter, porventura, adimplido outras parcelas posteriores àquela que teria ensejado a propositura da ação, não é capaz de elidir a sua mora contratual, uma vez que para a configuração desta, basta a existência de um débito, líquido, certo e exigível. Ademais, a legislação aplicada ao caso, Decreto Lei 911/69, prevê expressamente em seu art. 3º, § 2º, que a restituição do bem ao devedor fiduciante depende do pagamento da "integralidade" da dívida no prazo de 5 dias após a efetivação da medida liminar de busca, o que não ocorreu no caso. Ressalte-se que, ainda pela legislação, a integralidade da dívida refere-se a todas as parcelas do financiamento e não só àquelas em atraso, uma vez que o art. 2º, §3º autoriza a cobrança de todas as parcelas vincendas em caso de mora de apenas uma das vencidas. Sobre o tema, é oportuna a jurisprudência que se colhe: BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. RESCISÃO DO CONTRATO E POSSE E PROPRIEDADE CONSOLIDADA. APELO DO DEMANDADO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE AUTORIZA O VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. IMPRESCINDÍVEL A PURGAÇÃO DA MORA. Somente com a quitação integral do contrato é que haveria a purgação da mora, não somente com a parte do débito, conforme entendimento consolidado pelo STJ (REsp nº 1.418.593/MS). HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO INCIDÊNCIA. Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-SC - AC: 03003986920148240055 Rio Negrinho 0300398-69.2014.8.24.0055, Relator: Gilberto Gomes de Oliveira, Data de Julgamento: 08/02/2018, Terceira Câmara de Direito Comercial). Salienta-se, ainda, que, quanto ao adimplemento substancial alegado pelo demandado, tal teoria não é aplicável aos contratos de alienação fiduciária. Neste sentido: EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 3º do Decreto-Lei 911/69, o proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. 2. A Teoria do Adimplemento Substancial, segundo inteligência do Superior Tribunal de Justiça, é inaplicável aos contratos de alienação fiduciária (REsp 1.622.555/MG). (TJ-MG - Apelação Cível: 5007664-44.2021.8.13.0027, Relator: Des.(a) Tiago Gomes de Carvalho Pinto, Data de Julgamento: 06/12/2023, 16ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 11/12/2023) Logo, ausente a prova da elisão da mora contratual, impõe-se a procedência do pedido de busca e apreensão e a rejeição das razões apresentadas pelo requerido, devendo o bem ficar sob o domínio e posse plena do autor. Sendo assim, e com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69, confirmando a antecipação de tutela concedida in limine, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR, em consequência, declaro RESOLVIDO o contrato entre as partes, consolidando nas mãos do autor o domínio e a posse plena do bem descrito na inicial, cuja apreensão liminar torno definitiva; e pelos fatos acima expostos, JULGO IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO apresentada pelo consumidor demandado. Pelo princípio da sucumbência, condeno a parte demandada em custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em dez por cento do valor atualizado da causa, consoante artigo 85, §2º do CPC; entretanto, suspendo sua eficácia na forma do art. 98, §3º do CPC - gratuidade da justiça ora deferida. Após o trânsito em julgado, ao arquivo, com baixa. P.R. Intimem-se. Salvador/BA, data constante no sistema. Gustavo da Silva Machado Juiz de Direito

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Processo nº 8131100-21.2023.8.05.0001

ID: 276090322

Tribunal: TJBA Órgão: 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 8131100-21.2023.8.05.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARNALDO FERREIRA RIBEIRO

Sentença

Advogados:

JEFFERSON LEANDRO SANTOS REIS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA n. 8131100-21.2023.8.05.000… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA n. 8131100-21.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: BANCO RCI BRASIL S.A Advogado(s): ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA (OAB:SP94243) REU: ARNALDO FERREIRA RIBEIRO Advogado(s): JEFFERSON LEANDRO SANTOS REIS (OAB:BA64241) SENTENÇA Vistos etc. BANCO RCI BRASIL SA, através de advogado regularmente constituído, propôs esta ação autônoma de busca e apreensão, alicerçada no Decreto-lei nº 911/69, contra ARNALDO FERREIRA RIBEIRO, objetivando o bem descrito na inicial, que lhe foi alienado fiduciariamente em garantia, sendo que ele, o réu, embora tenha sido devidamente notificado, deixou de pagar as parcelas correspondentes. Diante disso, requereu a busca e apreensão do bem em caráter liminar. Juntou documentos. Deferida a tutela de urgência, consoante decisão de ID 412617921. O bem alienado foi apreendido e depositado através de requerimento de apreensão do veículo em Lauro de Freitas, consoante ID 423138497, fls. 05. A parte requerida apresentou, espontaneamente, defesa de ID 423303056. Requereu os benefícios da gratuidade judiciária e no mérito, a descaracterização da mora, em virtude da abusividade dos juros no contrato. Em sede de RECONVENÇÃO, pugnou pela revisão do contrato do refinanciamamento, embasador da presente busca e apreensão. Pugna pela improcedência do pedido inicial e acolhimento da reconvenção. Réplica a contestação e contestação à reconvenção de ID 430784485. O reconvindo na contestação à reconvenção, ventilou, preliminarmente, a impugnação à gratuidade da justiça. No mérito, em suma, defende a existência de relação jurídica contratual dentro dos parâmetros legais, alega não haver onerosidade excessiva, limitação de juros pela parte autora, juros moratórios dentro do contratado, bem como a regular notificação. Pugna pela improcedência da reconvenção. Ato ordinatório de ID 436990841, pela manifestação das partes acerca da produção de novas provas. Respondido por ambas as partes, pelo julgamento antecipado da lide em ID's 438210851 e 474803152. Vieram os autos conclusos. É O NECESSÁRIO A RELATAR. PASSO A DECIDIR. O Código de Processo Civil pátrio estabelece no seu artigo 355 as hipóteses em que o julgador poderá apreciar definitivamente a lide independentemente de instrução probatória, seja porque não há necessidade de produção de outras provas, ou ainda porque se operaram os efeitos da revelia. Percebe-se que a questão de fato posta em discussão gira principalmente em torno apenas da interpretação de documentos. De fato, a designação de audiência ou a realização de perícia somente procrastinaria o feito, o que é, no caso em julgamento, totalmente despiciendo. O julgamento antecipado da lide harmoniza-se com a preocupação da celeridade que deve presidir o julgador à prestação jurisdicional, inclusive indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias, observando o princípio da economia processual. Desta forma, passo ao julgamento antecipado da lide, eis que, a questão de mérito na hipótese é unicamente de direito e, ainda, está suficientemente esclarecida, consoante artigo 355, inciso I do CPC. Inicialmente, quanto ao pedido de concessão da gratuidade da justiça em prol da demandada consumidora, chamado os autos para impulso atento que, consoante análise do documento de ID 423303864, comprova a parte demandada a impossibilidade de suportar o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo ao próprio sustento. Em hipótese processual análoga, manifesta-se a jurisprudência pátria, in verbis: "APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA DE DESPESAS DE CONDOMÍNIO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA. SENTENÇA MANTIDA. Consoante redação do artigo 98 do Novo Código de Processo Civil, tem direito à gratuidade da justiça a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Presente prova ou indício no sentido da necessidade em relação ao réu, conforme Conclusão n. 49 do Centro de Estudos desta Corte, quanto ao pagamento das custas e honorários, impõe-se a concessão da gratuidade da justiça em seu favor. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70078200482, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 13/09/2018). (TJ-RS - AC: 70078200482 RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Data de Julgamento: 13/09/2018, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 24/09/2018)". Destaques não originais. Assim, defiro a gratuidade da justiça em prol da parte demandada e, por corolário lógico, rechaço a preliminar de impugnação à gratuidade da justiça arguida pela parte autora, ora reconvinda. No mérito, em primeiro lugar, é de se esclarecer que a relação jurídica objeto da presente lide é de consumo, eis que a parte ré se subsume ao conceito de destinatário final do serviço oferecido pela autora, que assume a posição de fornecedora de serviços, conforme arts. 3º e 2º, respectivamente, da Lei nº 8.078/90. Compete, ainda, delimitar a análise do caso concreto dentro dos contornos do artigo 373, incisos I e II, do CPC. Nestes lindes, incumbe à parte autora a demonstração do fato descrito na peça vestibular, recaindo sobre a demandada o ônus da prova desconstitutiva do fato referido. Como se sabe, as relações de consumo devem atender ao princípio da eticidade, ou seja, deve existir a boa-fé em todas as relações entre as partes, por ser basilar deve ser sobreposta em todas as regras do CDC. Nesse sentido, é o modus operandi, a conduta, o modo de agir de todas as partes, seja em qualquer fase do contrato ou relação havida entre elas. Passa-se a análise, primeiro, do pleito formulado em sede de Reconvenção. Na hipótese dos autos, a parte reconvinte pugna pela revisão do contrato de alienação fiduciária, alegando existir cláusulas que entende como abusivas, bem como a cobrança ilegais de taxas. Com efeito, em primeiro, analiso o problema atinente aos juros remuneratórios. JUROS REMUNERATÓRIOS. O tema não oferece maiores dificuldades para o seu desate, visto a unanimidade da jurisprudência de que os juros remuneratórios não se sujeitam a limitação da Lei de Usura. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1.061.530-RS, processado na forma do artigo 543 - C, do Código de Processo Civil, consolidou a jurisprudência no seguinte sentido: As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios que foi estipulada pela Lei de Usura (Decreto 22.626/33), como dispõe a Súmula 596/STF; estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano por si só não indica abusividade; São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do artigo 591 c/c o artigo 406 do CC/02; É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - artigo 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do caso concreto. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano por si só não indica abusividade;São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do artigo 591 c/c o artigo 406 do CC/02; É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - artigo 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do caso concreto. Nessa esteira, a abusividade em relação à taxa de juros prevista nos contratos firmados com as instituições financeiras que compreendem o Sistema Financeiro Nacional deve ser observada caso a caso, levando-se em consideração a taxa média de mercado estabelecida pelo Banco Central, bem como as regras do Código de Defesa do Consumidor, no sentido de não se permitir a vantagem excessiva dos bancos em desfavor dos consumidores (artigos 39, inciso V, e 51, inciso IV). Desse modo, embora os juros remuneratórios pactuados em contratos bancários não estejam adstritos aos limites legais - do Código Civil ou da lei de Usura -, devem estar de acordo com a taxa média de mercado, disponível no site do Banco Central do Brasil na internet. A análise do contrato refinanciamento/renegociação firmado pelas partes revela que foi estipulada a taxa de juros de 1,60% a.m e 20,98% a.a, no ID 423303867 O negócio foi formalizado em novembro de 2020. Para aquele mesmo período, a taxa média de mercado ficou em 18,97% ao ano e 1,46% a.m, ou seja, o contrato firmado pelas partes utilizou taxa de juros pouco superior à média apurada pelo BCB, não se verificando, nesta análise, abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada frente à instituição financeira: série - 20749 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos. Em hipótese fática análoga, enuncia o TJBA: "APELAÇÃO EM AÇÃO REVISIONAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INCIDÊNCIA DO CDC PACIFICADO NO STJ. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% A.A. DESCABIMENTO. ABUSIVIDADE DE JUROS. NÃO DEMONSTRADOS POSTO QUE INFERIORES A UMA VEZ E MEIA À TAXA MÉDIA DE MERCADO. ENTENDIMENTO DO STJ. ENCARGOS MORATÓRIOS LEGAIS SEM PREVISÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO INEXISTENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO EM RAZÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEFERIDA NESTA CORTE. I - Entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça que afirma em sua súmula 297: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras"; II - Os juros pactuados em taxa superior a 12% ao ano não são considerados abusivos, exceto quando comprovado que discrepantes em relação à taxa de mercado, após vencida a obrigação, hipótese não ocorrida nos autos; III - É admitida a capitalização anual dos juros nos contratos firmados com as instituições financeiras; IV - A abusividade da taxa de juros deve ser cabalmente demonstrada em cada caso, com a comprovação do desequilíbrio contratual ou de lucros excessivos, sendo insuficiente o só fato de a estipulação ultrapassar 12% ao ano ou de haver estabilidade inflacionária no período; V - A alteração das taxas praticadas somente é possível quando demonstrado por prova cabal que houve excesso em relação à taxa média de mercado, o que não ocorreu no caso em tela; VI - Apesar de estar a taxa de juros um pouco acima da taxa média de mercado indicada pelo Bacen e, considerando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que, para haver abusividade, a taxa pactuada deve corresponder a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da taxa de mercado, vê-se que o percentual contratado não ultrapassa o limite especificado pelo STJ, não sendo excessivo; VII - Ressalta-se que não há previsão de Comissão de Permanência. Não existindo previsão da incidência de comissão de permanência, a correção monetária contratualmente estipulada em índice oficial pré-definido não configura encargo oneroso, podendo, portanto, ser cobrada de forma cumulada com juros moratórios de um por cento ao mês e multa moratória limitada a dois por cento, conforme previsto contratualmente. VIII - Apelo parcialmente provido em razão do deferimento da gratuidade judiciária nesta corte. Sentença mantida. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0556961-27.2016.8.05.0001, Relator (a): Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo, Terceira Câmara Cível, Publicado em: 06/03/2018 ) (TJ-BA - APL: 05569612720168050001, Relator: Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 06/03/2018)" Desta forma, diante da previsão contida no art. 6º, V, da Lei 8.078/90, não deve o contrato firmado pelas partes ser revisado para adequação à taxa média de juros praticada no período da contratação, consoante acima indicado. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. (Anatocismo) O artigo 5º, caput, da Medida Provisória nº 1.963-17, de 30 de março de 2000, dispôs que nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. Recentemente, debateu-se a questão de como seria configurada a previsão contratual desta capitalização mensal perante o C. STJ, a fim de permitir sua incidência nos contratos celebrados depois de 31 de março de 2000. Na ocasião, prevaleceu o entendimento esposado pela Ministra Isabel Gallotti, segundo a qual a pactuação de capitalização de juros deve ser expressa, com taxas claramente definidas no contrato, bem como a periodicidade da capitalização, a fim de extirpar qualquer dúvida a respeito do valor da dívida dos prazos de pagamento e encargos. Concluiu, naquele caso, ser permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31 de março de 2000, data da publicação da medida provisória nº. 1.963-17/2000, em vigor como MP Nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada; a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara; a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa anual contratada (REsp 973827, DJ: 08/08/2012). Para fulminar a questão, em 15 de junho de 2015, o Superior Tribunal de Justiça editou a súmula 539 cujo excerto é categórico e estridente: É permitida a capitalização de juros com periocidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/03/2000. No presente caso, considerando que o contrato fora firmado com pessoa natural, presumivelmente para seu uso final. A par da precariedade documental proporcionada pelas partes, sem desincumbir o autor de seu ônus probatório, não ficou comprovada a capitalização mensal tamanha a macular o contrato celebrado. Ante o exposto, impõe-se a improcedência da presente reconvenção. Passo seguinte, para análise da Ação de Busca e Apreensão. Compulsando o caderno processual verifico que a parte autora aponta ser credora da requerida no contrato de financiamento/refinanciamento do veículo descrito na exordial. Além disso, foi comprovada também que a demandada consumidora fora devidamente constituída em mora mediante notificação extrajudicial dirigida ao endereço fornecido no contrato, ID 412400224. Nessa ordem de ideias, da análise acurada dos autos evidencia a inexistência de purgação da mora e a quitação do contrato. O réu não apresentou comprovante de pagamento das parcelas e do montante residual cobrado pelo autor para a quitação do contrato. Ora, a mora não existe quando o pagamento é efetuado no valor contratado, inclusive com o acréscimo dos encargos previstos quando feito após a data de vencimento. O simples fato da requerente ter, porventura, adimplido outras parcelas posteriores àquela que teria ensejado a propositura da ação, não é capaz de elidir a sua mora contratual, uma vez que para a configuração desta, basta a existência de um débito, líquido, certo e exigível. Ademais, a legislação aplicada ao caso, Decreto Lei 911/69, prevê expressamente em seu art. 3º, § 2º, que a restituição do bem ao devedor fiduciante depende do pagamento da "integralidade" da dívida no prazo de 5 dias após a efetivação da medida liminar de busca, o que não ocorreu no caso. Ressalte-se que, ainda pela legislação, a integralidade da dívida refere-se a todas as parcelas do financiamento e não só àquelas em atraso, uma vez que o art. 2º, §3º autoriza a cobrança de todas as parcelas vincendas em caso de mora de apenas uma das vencidas. Sobre o tema, é oportuna a jurisprudência que se colhe: BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. RESCISÃO DO CONTRATO E POSSE E PROPRIEDADE CONSOLIDADA. APELO DO DEMANDADO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE AUTORIZA O VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. IMPRESCINDÍVEL A PURGAÇÃO DA MORA. Somente com a quitação integral do contrato é que haveria a purgação da mora, não somente com a parte do débito, conforme entendimento consolidado pelo STJ (REsp nº 1.418.593/MS). HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO INCIDÊNCIA. Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-SC - AC: 03003986920148240055 Rio Negrinho 0300398-69.2014.8.24.0055, Relator: Gilberto Gomes de Oliveira, Data de Julgamento: 08/02/2018, Terceira Câmara de Direito Comercial). Salienta-se, ainda, que, quanto ao adimplemento substancial alegado pelo demandado, tal teoria não é aplicável aos contratos de alienação fiduciária. Neste sentido: EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 3º do Decreto-Lei 911/69, o proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. 2. A Teoria do Adimplemento Substancial, segundo inteligência do Superior Tribunal de Justiça, é inaplicável aos contratos de alienação fiduciária (REsp 1.622.555/MG). (TJ-MG - Apelação Cível: 5007664-44.2021.8.13.0027, Relator: Des.(a) Tiago Gomes de Carvalho Pinto, Data de Julgamento: 06/12/2023, 16ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 11/12/2023) Logo, ausente a prova da elisão da mora contratual, impõe-se a procedência do pedido de busca e apreensão e a rejeição das razões apresentadas pelo requerido, devendo o bem ficar sob o domínio e posse plena do autor. Sendo assim, e com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69, confirmando a antecipação de tutela concedida in limine, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR, em consequência, declaro RESOLVIDO o contrato entre as partes, consolidando nas mãos do autor o domínio e a posse plena do bem descrito na inicial, cuja apreensão liminar torno definitiva; e pelos fatos acima expostos, JULGO IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO apresentada pelo consumidor demandado. Pelo princípio da sucumbência, condeno a parte demandada em custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em dez por cento do valor atualizado da causa, consoante artigo 85, §2º do CPC; entretanto, suspendo sua eficácia na forma do art. 98, §3º do CPC - gratuidade da justiça ora deferida. Após o trânsito em julgado, ao arquivo, com baixa. P.R. Intimem-se. Salvador/BA, data constante no sistema. Gustavo da Silva Machado Juiz de Direito

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Processo nº 5007664-13.2025.4.03.6301

ID: 297527592

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007664-13.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EDSON RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAMILA VIEIRA IKEHARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007664-13.2025.4.03.6301 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: EDSON RODRIGUES DOS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007664-13.2025.4.03.6301 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: EDSON RODRIGUES DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: CAMILA VIEIRA IKEHARA - SP412361-E REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação ajuizada porEDSON RODRIGUES DOS SANTOS em face do INSS,na qual requer a concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com DER em 08/08/2024, com reconhecimento e averbação dos períodos de 11/03/2003 a 18/08/2021 e de 02/10/2007 a 12/01/2015, como laborados em condições especiais. O INSS contestou o pedido, pugnando pela sua improcedência. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR Observo que não constam nos autos do processo administrativo documentos relativos ao trabalho exercido em condições especiais no período de 02/10/2007 a 12/01/2015. Ou seja, não apresentou formulários DSS 8030, SB-40, laudos técnicos ou perfil profissiográfico previdenciário (PPP) por ocasião do requerimento administrativo, não bastando somente a CTPS, considerando que a função exercida pela parte autora não consta como especial nos Decretos 53.831/64 e Dec. 83.080/79. Logo, a autarquia não poderia, de fato, reconhecer como especial o período acima controvertido. Caracterizada, portanto, a falta de interesse de agir, devendo o feito ser extinto sem apreciação do mérito com relação ao período acima que a parte autora pretende reconhecer como tempo laborado em condições especiais. Da preliminar Não há que se falar em incompetência do JEF em razão do valor da causa, uma vez que a parte ré não demonstrou que o valor da causa esteja errado, não apontou o valor correto e nem que esse eventual novo valor exceda o teto de sessenta salários mínimos. Passo ao mérito. DA ATIVIDADE ESPECIAL A aposentadoria especial é devida ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a sua saúde ou sua integridade física, durante 15, 20 ou 25 anos, desde que atendidas as exigências contidas na legislação em regência. O benefício está atualmente disciplinado pelos arts. 57 e 58 da Lei nº 8213/91 e arts. 64 a 70 do Decreto nº 3048/99 e as atividades consideradas prejudiciais à saúde foram definidas pelos Decretos nos53831/64, 83080/79, 2172/97 e 3048/99. O que se discute nesta seara, não obstante alguns temas já tenham sido pacificados há décadas, são os limites e contornos do reconhecimento de tais direitos, inclusive, em termos probatórios. Não obstante, vários temas já foram pacificados pela jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça e pela Egrégia Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais. Neste contexto, adoto as seguintes premissas: I - Comprovação da Exposição aos Agentes Agressivos: Com relação ao reconhecimento da atividade exercida em condições especiais, é cediço o entendimento de que deve ser observada a legislação vigente à época em que a atividade foi efetivamente desenvolvida. Assim, lei nova que venha a estabelecer restrições ao cômputo do tempo de labor desempenhado em condições adversas não pode ser aplicada retroativamente, em respeito ao direito adquirido do segurado. Nesse sentido, deve ser ressaltado que, para o tempo de labor efetuado até 28/04/95, quando vigente a Lei nº 3807/60 e suas alterações e, posteriormente, a Lei nº 8213/91, em sua redação original, a simples prova de que a atividade profissional enquadra-se no rol dos Decretos nos53831/64 ou 83080/79 é suficiente para a caracterização da atividade como especial ou, ainda, quando demonstrada, por qualquer meio, a sujeição do trabalhador aos agentes agressivos, exceto para ruído e calor. Com a vigência da Lei nº 9032/95, que deu nova redação ao § 3º do art. 57 da Lei nº 8213/91, passou a ser necessária a comprovação da real exposição de forma habitual (não ocasional) e permanente (não intermitente) aos agentes nocivos à saúde ou integridade física do segurado, independentemente da profissão exercida. A partir de 06/03/97, com a entrada em vigor do Decreto nº 2172/97, que regulamentou as disposições introduzidas no art. 58 da Lei nº 8213/91 pela MP nº 1596-14 (convertida na Lei nº 9528/97), a comprovação da exposição às condições especiais passou a ser realizada mediante a apresentação de formulário, na forma estabelecida pelo INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. De qualquer sorte, é certo que o laudo técnico ambiental não precisa ser contemporâneo ao período laborado, conforme entendimento pacífico da Egrégia Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, consubstanciado em sua Súmula n. 68, de seguinte teor: “O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado”. Por fim, para o reconhecimento do trabalho como especial, a exposição há que ser habitual e permanente. Habitual significa exposição diária àquele agente. Permanência significa que durante toda a jornada o autor esteve exposto aos agentes nocivos. Há quebra de permanência quando o autor exerce algumas atividades comuns e atividades consideradas especiais em uma mesma jornada de trabalho. No entanto, o enquadramento do tempo de serviço não pode ser afastado de plano apenas com base na ausência de informações no PPP sobre a habitualidade e permanência da exposição ao agente nocivo. É preciso aferir caso a caso, com base na descrição da atividade exercida pelo segurado, se a exposição ao agente nocivo constituía aspecto intrínseco e indissociável do exercício da referida atividade, hipótese em que o enquadramento deve ser admitido. II - Nível de Ruído Caracterizador do Tempo Especial: Ressalte-se que, no que tange ao agente agressivo ruído, é de se considerar como especial a atividade exposta permanentemente a ruído acima de 80 dB, consoante o anexo do Decreto nº 53831/64 (item 1.1.6), para os períodos laborados até 05/03/1997, quando entrou em vigor o Decreto nº 2172/97, que passou a exigir a exposição a nível superior a 90 dB, nos termos do seu anexo IV. Sendo que, a partir de 19/11/2003, com a vigência do Decreto nº 4882/03, que alterou o anexo IV do Decreto nº 3048/99, o limite de exposição ao agente ruído foi diminuído para 85 dB. Em síntese: acima de 80 decibéis até 04/03/97, superior a 90 decibéis de 05/03/97 a 18/11/03 e superior a 85 decibéis desde então. É o que consta do enunciado nº 32 da TNU e o de nº 29 da AGU, estando a questão também pacificada no âmbito do E. STJ: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. LIMITE DE 90DB NO PERÍODO DE 6.3.1997 A 18.11.2003. DECRETO 4.882/2003. LIMITE DE 85 DB. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 1. Não verificando nenhuma das hipóteses do art. 535 do CPC e tendo em vista o princípio da fungibilidade recursal, recebo os presentes Embargos como Agravo Regimental. 2. Está pacificado no STJ o entendimento de que a lei que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação do labor. Nessa mesma linha: REsp 1.151.363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5.4.2011; REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19.12.2012, ambos julgados sob o regime do art. 543-C do CPC. 3. Deste modo, na conversão de tempo de serviço especial, no caso de exposição a ruído, o Tribunal de origem deve observar a legislação vigente à época da prestação dos serviços. 4. Agravo Regimental não provido. (EDcl no REsp1400361/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/10/2014, DJe 09/10/2014)” III - Utilização de Equipamento de Proteção Individual: No que se refere à utilização de EPI – equipamento de proteção individual –, há que se seguir, doravante, o decidido pelo o E. STF no julgamento do ARE – Recurso Extraordinário com Agravo nº 664.335/SC (DJE 12/02/2015 - ATA Nº 9/2015. DJE nº 29, divulgado em 11/02/2015), com repercussão geral reconhecida, onde o Plenário negou provimento ao recurso extraordinário, fixando duas relevantes teses, a saber:(i)“(...) o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que,se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial”e;(ii)“(...) na hipótese de exposição do trabalhadora ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI,não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria” (videitens 10 e 14 da ementa do acórdão). Negritei. Sobre a utilização de equipamento de proteção individual e/ou coletivo, o professor Wladimir Novaes Martinez nos ensina em obra específica (Aposentadoria Especial. 4ª ed. São Paulo: Ltr, 2006, pág. 73 e 75): “Se o laudo técnico constar a informação de que o uso de equipamento, individual ou coletivo,elimina ou neutraliza a presença do agente nocivo, não caberá o enquadramento na atividade como especial.” (Negritei). Mais a frente, prossegue o mestre,in verbis: “Não basta o trabalhador exercitar-se na área onde presentes os agentes nocivos; de regra, é preciso, em cada caso,ficar exposto a níveis superiores aos de tolerância, fixados pelas NR. (...) Derradeiramente,se o profissional habilitado declarar que o empregado usou o equipamento de proteção ou existiram sistemas coletivos garantidores do resultado, portanto não houve risco para a saúde ou integridade física, o INSS terá que indeferir a pretensão do segurado.” (Negritei). Assim, com uso eficaz de EPI/EPC não é possível reconhecer a presença dos fatores de risco em limites acima dos níveis toleráveis, salvo se o agente agressivo for ruído, pois a utilização de EPI não afasta a especialidade se a exposição a ruídos for em patamar superior ao limite de tolerância adotado pela legislação, conforme decidiu o nosso guardião da Constituição Federal. Neste ponto, o STF sufragou a tese contida no enunciado nº 09 das súmulas da TNU: “O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado”. IV – COMPROVAÇÃO por PPP O PPP que preenche todos os requisitos formais goza de presunção de veracidade, cabendo às partes o ônus de comprovar suas alegações em sentido contrário ao exposto no documento (Enunciado 29 dos JEF e TR da 3ª Região). Neste sentido, para que produza tal efeito, imprescindível que exista responsável técnico pelas informações ali constantes. A informação contida no PPP é suficiente para comprovação de exposição a agentes agressivos, não demandando a apresentação de laudo técnico. Saliento que, no caso de apresentação de PPP firmado posteriormente ao período pleiteado, considera-se evidência de que as condições de trabalho efetivamente possuíam tal fator de risco. O fato do PPP ter sido elaborado posteriormente à época da execução do serviço, não lhe retira a força probatória. É sabido que, fruto do progresso tecnológico, a tendência é que se amenizem a nocividade dos agentes, e não o contrário. (TRF3, AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0015080-23.2016.4.03.0000/SP, Rel. Des. Fed. Tania Marangoni, 3ª Seção, DJe 22.5.2017). Ressalto, por fim, que ainda que não conste do PPP a informação de que a exposição se dava de modo habitual e permanente, esta pode ser constatada dependendo da natureza da atividade, conforme descrição no PPP (Enunciado 29 dos JEF e TR da 3ª Região). V - Da Metodologia de Aferição do Ruído Com relação à metodologia de aferição do ruído, existem no mercado dois instrumentos aptos a medição de pressão sonora: o decibelímetro e o dosímetro. O decibelímetro mede o nível de intensidade da pressão sonora no exato momento em que ela ocorre (avaliação pontual). Por ser momentâneo, ele serve para constatar a ocorrência do som. Já o dosímetro de ruído, tem por função medir o nível médio de ruído ao qual uma pessoa tenha sido exposta por um determinado período de tempo (doses de ruído contínuo recebidas pelo trabalhador no decorrer de toda a jornada de trabalho – incluindo-se as horas efetivas de trabalho, como também, as horas das refeições e horas de descanso). Para períodos anteriores a 18/11/2003, véspera da vigência do Decreto nº 4.882/2003, a NR-15/MTE (Anexo I, item 6) admitia a medição do ruído por qualquer meio de prova, inclusive decibelímetro (ou técnica similar), não havendo exigência de se demonstrar a metodologia e o procedimento de avaliação aplicados na medição do ruído em função do tempo. Já a partir de 19/11/2003, vigência do Decreto nº 4.882/2003, que incluiu o §11 no art. 68 do Decreto 3.048/99, a medição do ruído deve-se dar em conformidade com que preconiza a NHO 01 da Fundacentro, por meio de dosímetro de ruído (ou técnica similar), cujo resultado é indicado em NEN – Nível de Exposição Normalizado. A Turma Nacional de Uniformização firmou o entendimento no sentido de que é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, vedada a medição apenas pontual, devendo constar no PPP a técnica de medição utilizada. Eis o que restou decidido no julgamento do Representativo de Controvérsia nº 0505614-83.2017.4.05.8300, Rel. p/ Acórdão Juiz Federal Sergio de Abreu Brito, j. 21/11/2018, no Tema 174: a) "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". Nesse sentido, há precedentes da Turma Recursal, no sentido de que havendo a informação no PPP de que houve exposição do aruídosuperior ao limite de tolerância, medido pelo métododadosimetria, há que se reconhecer o caráterespecialdo labor no período recorrido (RECURSO INOMINADO/SP 0009958-02.2020.4.03.6301. Relator JUIZ(A) FEDERAL CIRO BRANDANI FONSECA. 6ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO. Julgado em 27/10/2020). O Tema também já foi levado à Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais da 3ª Região, no Pedido de Uniformização Regional nº 0001089-45.2018.4.03.9300 (processo originário nº 0004366-98.2016.4.03.6306), julgado em 11/09/2019, ocasião em que restou uniformizada a possibilidade de reconhecimento do agente agressivo ruído aferido através de dosimetria. “Em resumo: a) enquanto o decibelímetro (medidor de nível pressão sonora) realiza a medição pontual ou instantânea, o dosímetro (medidor integrador de uso pessoal) efetua, de forma automatizada, a aferição integrada dos diferentes níveis de ruído; b) a NHO-01 da FUNDACENTRO determina a utilização preferencial de medidor integrador de uso pessoal (dosímetro de ruído), que necessariamente fornece a dose da exposição ocupacional ao ruído; c) a NHO-01 permite, na hipótese de indisponibilidade do medidor integrador de uso pessoal (dosímetro de ruído), o uso de medidor integrador portado pelo avaliador ou, ainda, de medidor de leitura instantânea (decibelímetro), desde que, nessa excepcionalidade (não utilização do aparelho dosímetro), seja empregada a técnica da dosimetria para a aferição do ruído (cálculo da dose), a qual tem previsão tanto na NR- 15/MTE quanto na NHO-01/FUNDACENTRO; d) a menção, em campo específico do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), ao emprego da técnica “dosimetria” indica, em princípio, que não foi utilizado o aparelho dosímetro de ruído, mas o medidor integrador portado pelo avaliador ou o medidor de leitura instantânea (decibelímetro), presumindo-se, na ausência de impugnação específica do PPP e salvo elementos de prova em sentido contrário, a observância do cálculo da dose de ruído (técnica da dosimetria prevista na NR-15 e na NHO-01); e) A referência, em campo específico do PPP, a técnicas como “quantitativa” ou decibelímetro” não atende aos requisitos da NR-15 ou NHO-01, não servindo o formulário previdenciário, preenchido dessa forma, para o reconhecimento da especialidade do labor exercido com exposição a ruído acima do limite de tolerância, após 19/11/2003 (Decreto nº 4.882/2003); f) Existindo elementos nos autos que levantem dúvida a respeito das informações lançadas no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) - divergência entre documentos ou formulários previdenciários apresentados, incompatibilidade entre os dados profissiográficos ou técnicos lançados no PPP etc. -, ou mesmo identificada omissão, nesse documento laboral, de informações relevantes para o julgamento da causa, qualquer que seja a técnica de aferição de ruído nele informada, competirá ao órgão julgador decidir, de forma fundamentada, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil e da tese fixada no Tema 174 da TNU, sobre a apresentação do laudo técnico (LTCAT) com base no qual foi elaborado o PPP.” (TRU da 3ª Região - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei / SP n. 0001089-45.2018.4.03.9300, Relator: Juiz Federal LEANDRO GONSALVES FERREIRA, Órgão Julgador: TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Data do Julgamento: 13/09/2019, Data da Publicação/Fonte: e-DJF3 Judicial DATA: 30/09/2019) Portanto, a indicação, no PPP, de que houve a utilização da “técnica da dosimetria” na avaliação do ruído indica que foram utilizadas as metodologias de aferição de ruído previstas na NR-15 ou na NHO-01. Cabe acrescentar, ainda em relação à técnica de aferição do agente agressivo ruído, que não cabe exigir do trabalhador exposto a ruído contínuo a apresentação de documentos com medição pela técnica NEN. Uma vez que esse tipo de medição só se aplica aos casos de atividades que expõem o trabalhador a “picos” de ruído. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO AO AGENTE NOCIVO RUÍDO. CONTROVÉRSIA DIVERSA DAQUELA AFETADA AO TEMA 1.083/STJ. SOBRESTAMENTO DO FEITO. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A controvérsia travada nos presentes autos é distinta daquela debatida no julgamento do REsp 1.886.795/RS e do REsp 1.890.010/RS, submetidos ao rito dos recursos repetitivos, Tema 1.083/STJ, uma vez que, no caso, não houve discussão acerca de oscilações de níveis de ruído. Assim, deve ser rejeitado o pedido de sobrestamento do feito. 2. Agravo interno do INSS a que se nega provimento. (STJ. AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1991660 - CE (2022/0075420-0). Por último, cabe ao INSS, nesse caso, alegar e provar que, a despeito da técnica da dosimetria, não foram observadas as metodologias em questão (NR-15 ou na NHO-01), não bastando, para tanto, a mera alegação genérica de inobservância do Tema 174 da TNU. Ausente impugnação específica ou qualquer elemento que traga descrédito à técnica de dosimetria mencionada no PPP, deve ser aceita a metodologia empregada. Fixadas essas premissas, passo a analisar o caso concreto. Para comprovação do período pretendido, anexou aos autos o PPP de fls.11/13 do id 355569894, onde consta que a parte autora exerceu a função de encanador, no período de 11/03/2003 a 18/08/2021, estando exposta a agentes biológicos (vírus e bactérias). Não é possível o enquadramento dos períodos, pois o PPP indica o uso de EPI eficaz para os agentes biológicos, o que afasta o seu enquadramento. Logo, o período de 11/03/2003 a 18/08/2021 não deve ser reconhecido como especial. DA APOSENTADORIA A Emenda Constitucional nº 103/2019 prevê quatro regras de transição para a hipótese dos autos. Art. 15. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, fica assegurado o direito à aposentadoria quando forem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 1º e 2º. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso II docaputserá acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem. § 2º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso II docapute o § 1º. § 3º Para o professor que comprovar exclusivamente 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem, em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, será equivalente a 81 (oitenta e um) pontos, se mulher, e 91 (noventa e um) pontos, se homem, aos quais serão acrescidos, a partir de 1º de janeiro de 2020, 1 (um) ponto a cada ano para o homem e para a mulher, até atingir o limite de 92 (noventa e dois) pontos, se mulher, e 100 (cem) pontos, se homem. § 4º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. Art. 16. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - idade de 56 (cinquenta e seis) anos, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos, se homem. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade a que se refere o inciso II docaputserá acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem. § 2º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o tempo de contribuição e a idade de que tratam os incisos I e II docaputdeste artigo serão reduzidos em 5 (cinco) anos, sendo, a partir de 1º de janeiro de 2020, acrescidos 6 (seis) meses, a cada ano, às idades previstas no inciso II do caput, até atingirem 57 (cinquenta e sete) anos, se mulher, e 60 (sessenta) anos, se homem. § 3º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. Art. 17. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. Parágrafo único. O benefício concedido nos termos deste artigo terá seu valor apurado de acordo com a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos§§ 7º a 9º do art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Art. 20. O segurado ou o servidor público federal que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem; II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; III - para os servidores públicos, 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; IV - período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso II. § 1º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio serão reduzidos, para ambos os sexos, os requisitos de idade e de tempo de contribuição em 5 (cinco) anos. § 2º O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo corresponderá: I - em relação ao servidor público que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até 31 de dezembro de 2003 e que não tenha feito a opção de que trata o§ 16 do art. 40 da Constituição Federal, à totalidade da remuneração no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, observado o disposto no § 8º do art. 4º; e II - em relação aos demais servidores públicos e aos segurados do Regime Geral de Previdência Social, ao valor apurado na forma da lei. § 3º O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo não será inferior ao valor a que se refere o§ 2º do art. 201 da Constituição Federale será reajustado: I - de acordo com o disposto noart. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, se cumpridos os requisitos previstos no inciso I do § 2º; II - nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social, na hipótese prevista no inciso II do § 2º. § 4º Aplicam-se às aposentadorias dos servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios as normas constitucionais e infraconstitucionais anteriores à data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, enquanto não promovidas alterações na legislação interna relacionada ao respectivo regime próprio de previdência social. Assim, tendo em vista o não enquadramento dos períodos controvertidos requeridos na inicial, prevalece a contagem de tempo de contribuição apurada pelo INSS de 33 anos, 06 meses e 04 dias de tempo de contribuição até o requerimento administrativo de 06/09/2023, conforme contagem de fls.88/89 do id 317993595. Dessa forma, não restou comprovado que a parte autora contava na DER (06/09/2023) com tempo de contribuição suficiente para a concessão do benefício almejado. DISPOSITIVO. Posto isso, julgo EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com relação ao período de 02/10/2007 a 12/01/2015, que a parte autora pretende ver reconhecido como laborado em condições especiais, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Novo CPC e IMPROCEDENTES os demais pedidos formulados pela parte autora. Defiro os benefícios da assistência judiciária. Indevidas custas e honorários advocatícios nesta instância. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. SãO PAULO, 11 de junho de 2025.

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Processo nº 0012162-89.2016.8.14.0005

ID: 329420733

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargador LEONARDO DE NORONHA TAVARES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0012162-89.2016.8.14.0005

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARTA ROSA DE SOUZA

Decisão

Advogados:

EVANDER FONTENELE DE AQUINO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JOSE VINICIUS FREIRE LIMA DA CUNHA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE ALTAMIRA/PA APELAÇÃO CÍVEL N° 0012162-89.2016.8.14.0005 APELANTE: MARTA ROSA DE SOUZA APELADO: BV FINANCEIRA S/A C… SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE ALTAMIRA/PA APELAÇÃO CÍVEL N° 0012162-89.2016.8.14.0005 APELANTE: MARTA ROSA DE SOUZA APELADO: BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGAÇÃO DA MORA. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por devedora fiduciante contra sentença que julgou procedente ação de busca e apreensão promovida por instituição financeira, consolidando a propriedade e a posse plena e exclusiva de veículo automotor em favor do credor fiduciário, com autorização para venda a terceiro e devolução de eventual saldo, nos termos do art. 2º do Decreto-Lei nº 911/69. A parte apelante sustenta cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova pericial contábil, ausência de notificação válida para purgação da mora, indevida aplicação de juros, existência de adimplemento substancial e necessidade de conversão da ação em depósito. Há cinco questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial contábil; (ii) analisar se foi assegurado à devedora o direito de purgar a mora; (iii) determinar se é cabível a conversão da ação de busca e apreensão em ação de depósito; (iv) avaliar a aplicabilidade da teoria do adimplemento substancial; e (v) verificar eventual abusividade nos encargos contratuais. O juiz é o destinatário da prova e pode indeferir diligências consideradas inúteis ou meramente protelatórias, nos termos dos arts. 370 e 371 do CPC. A prova pericial contábil requerida era desnecessária, pois a taxa média de juros pode ser obtida junto ao Banco Central, e a apelante havia previamente requerido o julgamento antecipado da lide, configurando preclusão lógica. A purgação da mora exige o pagamento da integralidade da dívida, conforme o art. 3º, §§1º e 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969 e a tese firmada no Tema 722/STJ. Como não houve o pagamento integral da dívida no prazo legal, não se configurou a purgação da mora. A conversão da ação de busca e apreensão em execução somente é possível se o bem não for encontrado, conforme previsão do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, com redação da Lei nº 13.043/14. No caso, o bem foi apreendido e vendido, inviabilizando a conversão do rito. A teoria do adimplemento substancial é inaplicável aos contratos de alienação fiduciária, conforme reiterada jurisprudência do STJ (REsp 2.195.400/BA; AgInt no REsp 1.851.274/AM), pois a restituição do bem pressupõe a quitação integral da dívida, independentemente do percentual pago. Não restou demonstrada qualquer ilegalidade nos encargos contratuais ou prática abusiva por parte do credor fiduciário. A sentença baseou-se em prova suficiente constante nos autos e seguiu entendimento consolidado. Recurso desprovido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO III. RAZÕES DE DECIDIR IV. DISPOSITIVO E TESE Tese de julgamento: O juiz pode indeferir a produção de prova pericial contábil quando esta for desnecessária para o deslinde da controvérsia, sem configurar cerceamento de defesa. A purgação da mora, nos contratos de alienação fiduciária, exige o pagamento integral da dívida no prazo de cinco dias após a execução da liminar de busca e apreensão. A conversão da ação de busca e apreensão em execução depende da não localização do bem alienado fiduciariamente. A teoria do adimplemento substancial não se aplica às ações de busca e apreensão fundadas em contrato de alienação fiduciária. Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/1969, arts. 2º, §2º, 3º, §§1º e 2º, e 4º; Lei nº 13.043/2014; Código de Processo Civil, arts. 85, §11; 370 e 371. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.418.593/MS (Tema 722); STJ, REsp nº 2.195.400/BA; STJ, AgInt no REsp nº 1.851.274/AM; STF, RE 382.928/MG, Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. p/ Acórdão Min. Alexandre de Moraes, Pleno, j. 22/09/2020. DECISÃO MONOCRÁTICA O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES: (RELATOR): Trata-se de Apelação Cível (Id. 25399146) interposta por MARTA ROSA DE SOUZA contra a sentença (Id. 25399134) proferida nos autos da Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária, oriunda da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Altamira. A sentença recorrida julgou procedente o pedido formulado pela instituição financeira, consolidando a propriedade e a posse plena e exclusiva do automóvel FIAT STRADA (C. DUPLA) WORKING (CELEBRATION), ANO MODELO 11/12, PLACA OGH6950, em nome da autora, sendo autorizada a vender o veículo a terceiro, com a devolução eventual de saldo, nos termos do art. 2º, do Decreto-Lei nº. 911/69. Inconformada, a parte ré interpôs recurso de apelação (Id. 25399146), sustentando, em preliminar, o cerceamento ao seu direito de defesa, já que ocorreu o julgamento sem a devida produção de provas. Em relação ao mérito, afirma quanto à necessidade em ter sido oportunizada a purgação da mora, pois não teve ciência inequívoca da ciência da notificação de inadimplemento, o que impede a consolidação da propriedade do veículo em seu favor. Afirma que, não lhe foi oportunizada a conversão da busca e apreensão em ação depósito, o que possibilitará à apelante depositar a quantia devida e evite a perda do veículo. Argumenta a recorrente que ao caso deverá ser aplicada a teoria do adimplemento substancial, já teria quitado 95% do contrato de financiamento veicular. Diz que a sentença merece reparo uma vez que a notificação obrigatória na ação de busca e apreensão não foi regularmente realizada, situação que impede a constituição válida da mora. Ainda assevera que, os juros aplicados ao caso são abusivos, a ocorrência de litigância de má fé por parte do banco, a necessidade em aplicar o princípio da função social do contrato, assim como os cálculos do montante devido pelo financiamento deverão ser refeitos. Ao final pede o conhecimento e o provimento do recurso em todos os seus termos. Apresentadas contrarrazões pela parte apelada (Id. 25399158), estas sustentam a manutenção da sentença recorrida, defendendo que a os argumentos apresentados restam irretocáveis. Encaminhados os autos a esta Corte, coube-me a relatoria por distribuição. Relatado, examino e, ao final, decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise. Com efeito, de acordo com o artigo 932, inciso IV e V, do CPC o relator do processo está autorizado a apreciar o mérito recursal, em decisão monocrática. A referida previsão está disciplinada no art. 133, do Regimento Interno desta Corte, que visa dar cumprimento ao comando legal imposto no art. 926, §1º, do CPC. I – DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. A apelante alega que a sentença deve ser cassada por cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipada da lide e a não realização da prova pericial contábil requerida pela parte para encontrar a taxa de juros conforme a média do mercado e apurar o saldo devedor do contrato. Sem razão. Os artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil estabelecem o seguinte: Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. A respeito do tema, ensina Vicente Miranda: Quem precisa de ser convencido da verdade dos fatos alegados no processo é o juiz, vale dizer, aquele que formada sua convicção, julgará.” Daí a razão pela qual “destinatário da prova é o juiz. As afirmações de fatos, feitas pelos litigantes, se dirigem ao juiz, que precisa e quer saber a verdade quanto aos mesmos. Para esse fim é que se produz a prova, na qual o juiz irá formar sua convicção. O juiz é o destinatário principal e direto: na convicção que formar assentará a sentença. (In Poderes do juiz no processo civil brasileiro, Saraiva, São Paulo, 1993, pág.208) Nesse passo, observa-se que o sistema processual pátrio define o Juiz como presidente do processo e destinatário da prova. Por essa razão, o magistrado tem o dever – e não a mera faculdade – de determinar a realização de provas de acordo com a relevância e a necessidade/utilidade para instrução da demanda e consequente deslinde da causa, bem como de indeferir diligências consideradas inúteis ou simplesmente protelatórias. No caso em tela, a prova requerida mostra-se desnecessária. Isso porque a taxa média de juros de mercado é divulgada periodicamente pelo Banco Central, portanto de fácil obtenção, sem necessidade de conhecimento técnico especializado. Não houve, portanto, cerceamento de defesa a não realização da perícia contábil requerida pela parte, porque irrelevante para o esclarecimento dos fatos. Outro argumento levantado pelo réu/apelante aponta, mais uma vez, o cerceamento de defesa, uma vez que houve julgamento antecipado da lide sem oportunizar a instrução probatória para elucidar sua ausência de vínculo jurídico com o débito discutido. Sem razão. Nos termos do art. 370 do CPC, cabe ao magistrado decidir sobre a necessidade de produção de novas provas, indeferindo aquelas que considerar desnecessárias. Complemento, ainda, que o pedido de julgamento antecipado da lide partiu da própria apelante, como pode se conferir do Id. 25399132, além do pedido já ter sido feito e deferido na audiência de conciliação no Id. 25399109. Desse modo, resta clara a ocorrência da preclusão lógica. Destarte, as provas dos autos são suficientes para o deslinde da questão. Pelas razões expostas, rejeito a preliminar de cerceamento de defesa. DO MÉRITO. I– DA PURGAÇÃO DA MORA. Nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/1969, cabe ao devedor, no prazo de cinco dias contados do cumprimento da liminar de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, efetuar o pagamento integral da dívida — compreendendo tanto as parcelas vencidas quanto as vincendas — a fim de purgar a mora e evitar a consolidação da propriedade do bem móvel em favor da instituição financeira. In verbis: “Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. § 1º Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. § 2º No prazo do §1º, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus.” (grifou-se) Esta interpretação está definida como tese jurídica firmada no Tema 722/STJ, dos Recursos Repetitivos: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". 2. Recurso especial provido. (REsp n. 1.418.593/MS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 14/5/2014, DJe de 27/5/2014.) (Grifei) Nesse sentido, aresto deste eg. Tribunal de Justiça: Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DEVOLUÇÃO DO BEM AO DEVEDOR ANTES DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. PURGAÇÃO DA MORA. PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. EXCLUSÃO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO MONTANTE PARA PURGAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DO DEPÓSITO. RECURSO ADESIVO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME Trata-se de Apelação Cível interposta por devedor fiduciante e Recurso Adesivo interposto por credora fiduciária contra sentença que, em Ação de Busca e Apreensão, julgou procedente o pedido para consolidar em nome da autora a propriedade de veículo alienado fiduciariamente. O devedor alega a purgação da mora, sustentando a suficiência do valor depositado. A credora, em recurso adesivo, aponta a impossibilidade de consolidação da propriedade, pois o bem foi devolvido ao devedor antes da sentença, e pugna pela anulação da sentença nesse ponto com a conversão da ação em execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se é válida a consolidação da propriedade do bem alienado fiduciariamente em nome da credora, quando esta restituiu o veículo ao devedor antes da prolação da sentença (Recurso Adesivo); e (ii) saber se o valor depositado pelo devedor foi suficiente para purgar a mora, considerando a exclusão de custas processuais e honorários advocatícios do montante devido para tal fim e a correta apuração do débito contratual, incluindo os encargos moratórios (Apelação Cível). III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A devolução do bem apreendido ao devedor pela própria credora, antes da sentença, torna fática e juridicamente impossível a consolidação da propriedade em nome desta, pois não mais detém a posse do bem. Nesse caso, impõe-se a anulação da sentença na parte que determinou a consolidação, devendo a ação ser convertida em execução, por analogia ao disposto no art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69. 2. Nos contratos de alienação fiduciária firmados na vigência da Lei nº 10.931/2004, a purgação da mora exige o pagamento da integralidade da dívida pendente – entendida como as parcelas vencidas e as vincendas – segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial (Tema 722/STJ). 3. As despesas processuais e os honorários advocatícios relativos à ação de busca e apreensão não integram o montante da dívida pendente para fins de purgação da mora, pois constituem consectários da sucumbência processual e não parte do débito contratual. 4. Os juros de mora, em casos de responsabilidade contratual, incidem a partir da citação, nos termos do art. 240 do CPC. 5. Verificado que o valor depositado pelo devedor foi inferior ao montante das parcelas contratuais vencidas e vincendas, acrescidas dos encargos contratuais devidos (com juros de mora a partir da citação), não há que se falar em purgação da mora. O valor depositado deverá ser abatido do saldo devedor em futura execução. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso Adesivo provido. Apelação Cível desprovida. Tese de julgamento: “1. A restituição do bem alienado fiduciariamente ao devedor pela credora, antes da prolação da sentença de mérito na ação de busca e apreensão, inviabiliza a consolidação da propriedade em nome desta, devendo a ação ser convertida em execução, por aplicação analógica do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69. 2. Nos contratos de alienação fiduciária, a purgação da mora pressupõe o pagamento da integralidade da dívida pendente, ou seja, as parcelas vencidas e vincendas, apuradas segundo os valores apresentados pelo credor na inicial, não se incluindo, para este fim específico, as custas processuais e os honorários advocatícios da ação de busca e apreensão. 3. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora sobre o débito incidem a partir da citação.” Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/69, arts. 3º, §§ 1º e 2º, e art. 4º; Lei nº 10.931/2004; Código de Processo Civil, arts. 85, §11, e 240. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.418.593/MS (Tema 722); STJ, REsp n. 240.321/SP; STJ, AgRg no REsp 1.249.149/PR; STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.723.050/RJ. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0801013-39.2023.8.14.0063 – Relator(a): MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE – 1ª Turma de Direito Privado – Julgado em 02/06/2025 ) (Grifei) Registre-se que o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 382.928/MG, confirmou a constitucionalidade do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969. Oportunidade em que transcrevo a ementa do referido julgado: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO DOS BENS. ART. 3º DO DECRETO-LEI 911/69. CONSTITUCIONALIDADE. Recurso Extraordinário a que se dá provimento para afastar a extinção de ofício do processo e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para o prosseguimento do julgamento do agravo de instrumento. Fixada a seguinte tese de julgamento: "O art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69 foi recepcionado pela Constituição Federal, sendo igualmente válidas as sucessivas alterações efetuadas no dispositivo”. (RE 382928, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 22-09-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-247 DIVULG 09-10-2020 PUBLIC 13-10-2020). No caso em apreço, constata-se celebração de contrato de alienação fiduciária em garantia entre as partes, a mora do devedor fiduciante, nos termos do art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/1969, e o não pagamento da integralidade da dívida pendente não há como considerar a purgação da mora. Com efeito, não há como prover esse item do recurso. II - DA CONVERSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO. A Lei nº. 13.043/14 alterou diversas disposições do Decreto-Lei nº. 911/69, especialmente o art. 4º, em que não se trata mais de uma faculdade concedida ao credor a conversão do feito em ação de depósito, passando à possibilidade expressa da transformação da busca e apreensão em ação executiva. Pois bem. A conversão da ação de busca e apreensão em execução tem como objetivo impedir que o processo permaneça indefinidamente na fase inicial, sem eficácia prática ou impulso processual útil, o legislador estabeleceu, no artigo 4º do Decreto-Lei nº 911/69, com a redação conferida pela Lei nº 13.043/2014, a faculdade de o credor solicitar a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução, nos casos em que o bem não for encontrado. Tal prerrogativa tem por finalidade assegurar a efetividade da prestação jurisdicional, evitando que o credor seja prejudicado pela não localização do bem dado em garantia fiduciária. Trata-se de providência legítima, alinhada aos princípios da celeridade processual e da instrumentalidade do processo. Contudo, sua adoção exige manifestação da parte autora, que no caso é dispensada já que o bem foi apreendido e devidamente depositado, como se vê da certidão de Id. 25399091 - Pág. 2. Além do que, o automóvel foi vendido em razão da inocorrência da purgação da mora (Id. 25399099), o que torna incontroverso que a ação de busca e apreensão não poderá ser convertida em execução. III – DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. No que tange à invocação da teoria do adimplemento substancial, tal argumento igualmente não merece acolhida, uma vez que referida teoria é inaplicável às ações de busca e apreensão decorrentes de contrato de alienação fiduciária. Nessas demandas, o objetivo do credor não é a resolução do vínculo contratual, mas sim exigir do devedor fiduciante o cumprimento das prestações inadimplidas. A adoção da mencionada teoria, nesse contexto, implicaria na desfiguração do instituto da propriedade fiduciária, ao favorecer o inadimplemento do devedor e comprometer a segurança jurídica do contrato. A referida matéria já resta pacificada pelo STJ, como pode se conferir dos seguintes julgados: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGA DA MORA. AUSÊNCIA. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INCOMPATIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A teoria do adimplemento substancial é incompatível com os contratos firmados com base no Decreto-Lei nº 911/1969, nos quais a quitação integral do débito é condição imprescindível para que o bem alienado fiduciariamente seja restituído ao devedor. 2. Recurso especial provido. (REsp n. 2.195.400/BA, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 20/3/2025.) (Grifei) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 83 DO STJ. NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO. 1. A teoria do adimplemento substancial não é aplicável aos casos regidos pelo Decreto-Lei n. 911/69. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.851.274/AM, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 15/6/2020, DJe de 17/6/2020.) (Grifei) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VEÍCULO AUTOMOTOR. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. DECRETO-LEI N. 911/1969. IMPOSSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMPLES TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. SÚMULA N. 284/STF. DECISÃO MANTIDA. 1. A decisão monocrática que nega provimento a recurso, com base em jurisprudência consolidada desta Corte, encontra previsão nos arts. 932, IV, do CPC/2015 e 255, § 4°, II, do RISTJ, não havendo falar, pois, em nulidade por ofensa à nova sistemática do Código de Processo Civil. Ademais, a interposição do agravo interno, e seu consequente julgamento pelo órgão colegiado, sana eventual nulidade. 2. "É sólida a jurisprudência do STJ no sentido de que não se aplica a teoria do adimplemento substancial aos casos regidos pelo Decreto-Lei 911/69" (AgInt no AREsp n. 1.502.241/PR, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/9/2019, DJe 24/9/2019). 3. "Entendimento jurisprudencial que já vinha sendo acolhido por Ministros integrantes da Segunda Seção desta Corte Superior e que culminou com a edição da Lei n. 13.043/2014, a qual fez incluir o § 15 do art. 3º do Decreto-Lei n. 911/69, autorizando expressamente a extensão das normas procedimentais previstas para a alienação fiduciária em garantia aos casos de reintegração de posse de veículos objetos de contrato de arrendamento mercantil (Lei n. 6.099/74)" (REsp n. 1.507.239/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 5/3/2015, DJe 11/3/2015). 4. A simples transcrição de julgados, sem cotejo analítico apto à demonstração da similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas, impede o conhecimento do especial pela alínea "c" do permissivo constitucional (Súmula n. 284/STF). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.819.947/AC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 17/2/2020, DJe de 20/2/2020.) (Grifei) Entendimento reproduzido por nossa Corte de Justiça: Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Administradora de Consórcio Nacional Honda LTDA contra sentença do Juízo da Vara Única da Comarca de Gurupá/PA, que, nos autos de ação de busca e apreensão, extinguiu o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso VI, do CPC, ao reconhecer a aplicação da teoria do adimplemento substancial e a consequente falta de interesse processual do credor fiduciário. O apelante sustenta que a extinção do feito com base na referida teoria é indevida, pois a ação de busca e apreensão tem rito especial, bastando a comprovação da mora ou do inadimplemento do devedor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a aplicação da teoria do adimplemento substancial na ação de busca e apreensão fundada em contrato de alienação fiduciária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A teoria do adimplemento substancial é inaplicável aos contratos de alienação fiduciária, conforme entendimento consolidado na jurisprudência pátria. 4. O Decreto-Lei n.º 911/1969 prevê expressamente a possibilidade de o credor fiduciário requerer a busca e apreensão do bem, independentemente do percentual quitado, desde que haja inadimplemento. 5. No caso, a inadimplência do devedor também não pode ser considerada residual, afastando a incidência da teoria do adimplemento substancial. 6. A sentença de extinção do feito destoa da jurisprudência consolidada sobre a matéria, impondo-se sua anulação para permitir o regular prosseguimento da ação de busca e apreensão. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A teoria do adimplemento substancial não se aplica a contratos de alienação fiduciária, especialmente em ações de busca e apreensão. 2. O credor fiduciário tem o direito de requerer a busca e apreensão do bem, desde que demonstrado o inadimplemento, independentemente do percentual da dívida quitada. -------------------------------------- Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei n.º 911/1969, arts. 2º, § 2º, e 3º; CPC, art. 487, VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.622.555/MG; TJ-MG, Apelação Cível 5007664-44.2021.8.13.0027, Rel. Des. Tiago Gomes de Carvalho Pinto, j. 06/12/2023; TJ-SP, Apelação Cível 1035487-55.2022.8.26.0224, Rel. Des. Carmen Lucia da Silva, j. 17/12/2023. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0001963-60.2016.8.14.0020 – Relator(a): MARGUI GASPAR BITTENCOURT – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 01/04/2025 ) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – LIMINAR DEFERIDA – PEDIDO DE REFORMA – IMPOSSIBILIDADE – INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL – DECISÃO A QUO PROFERIDA CONFORME ENTEDIMENTO DOMINANTE DO STJ – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. À UNANIMIDADE. 1. Decisão agravada que deferiu a liminar de busca e apreensão do veículo, objeto do litígio, em razão do inadimplemento da requerida, ora agravante. 2. Nos termos da novel jurisprudência do STJ, a tese consubstanciada pela teoria do adimplemento substancial não é aplicável aos contratos bancários garantidos com alienação fiduciária, regidos pelo DL 911/69, não cabendo mais a purgação da mora parcial, mas sim, da integralidade da dívida, conforme o entendimento da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Resp. n. 1.622.555/MG). 3. À vista do acima assentado, procedeu de forma escorreita o Juízo primevo ao deferir a liminar de busca e apreensão do veículo, objeto do litígio, uma vez não mais ser possível a aplicação da teoria do adimplemento substancial no caso concreto, à vista do critério unicamente quantitativo, devendo, pois, a decisão ser mantida. 4. Recurso Conhecido e improvido, para manter a decisão ora vergastada em sua integralmente, em tudo observada a fundamentação acima expendida. À unanimidade. (TJPA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – Nº 0805408-45.2018.8.14.0000 – Relator(a): MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 14/05/2019 ) (Grifei) Como se depreende dos argumentos acima, não há como aplicar ao caso a Teoria do Adimplemento Substancial. Ante o exposto, monocraticamente, a teor do art. 932, IV, do CPC e do art. 133, XI, “d”, do RITJE/PA, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo na íntegra a sentença proferida. Nos termos do art. 85, §11 do CPC, majoro os honorários sucumbenciais em 2%, o que somará em 12% sobre o valor da causa atualizada. Montante que suspendo, em razão da concessão da gratuidade judicial (art. 98, §3º). Considera-se prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional ventilada nos autos, evitando-se, com isso, a oposição de embargos de declaração para este fim. Alerte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC. Deste modo, será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo dos recursos, ensejando a aplicação de multa, prevista nos arts. 1.026, §2º, 80 e 81, todos do CPC. Belém (PA), data registrada no sistema. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR

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Processo nº 0012162-89.2016.8.14.0005

ID: 329420734

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargador LEONARDO DE NORONHA TAVARES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0012162-89.2016.8.14.0005

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GIULIO ALVARENGA REALE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE ALTAMIRA/PA APELAÇÃO CÍVEL N° 0012162-89.2016.8.14.0005 APELANTE: MARTA ROSA DE SOUZA APELADO: BV FINANCEIRA S/A C… SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE ALTAMIRA/PA APELAÇÃO CÍVEL N° 0012162-89.2016.8.14.0005 APELANTE: MARTA ROSA DE SOUZA APELADO: BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGAÇÃO DA MORA. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por devedora fiduciante contra sentença que julgou procedente ação de busca e apreensão promovida por instituição financeira, consolidando a propriedade e a posse plena e exclusiva de veículo automotor em favor do credor fiduciário, com autorização para venda a terceiro e devolução de eventual saldo, nos termos do art. 2º do Decreto-Lei nº 911/69. A parte apelante sustenta cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova pericial contábil, ausência de notificação válida para purgação da mora, indevida aplicação de juros, existência de adimplemento substancial e necessidade de conversão da ação em depósito. Há cinco questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial contábil; (ii) analisar se foi assegurado à devedora o direito de purgar a mora; (iii) determinar se é cabível a conversão da ação de busca e apreensão em ação de depósito; (iv) avaliar a aplicabilidade da teoria do adimplemento substancial; e (v) verificar eventual abusividade nos encargos contratuais. O juiz é o destinatário da prova e pode indeferir diligências consideradas inúteis ou meramente protelatórias, nos termos dos arts. 370 e 371 do CPC. A prova pericial contábil requerida era desnecessária, pois a taxa média de juros pode ser obtida junto ao Banco Central, e a apelante havia previamente requerido o julgamento antecipado da lide, configurando preclusão lógica. A purgação da mora exige o pagamento da integralidade da dívida, conforme o art. 3º, §§1º e 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969 e a tese firmada no Tema 722/STJ. Como não houve o pagamento integral da dívida no prazo legal, não se configurou a purgação da mora. A conversão da ação de busca e apreensão em execução somente é possível se o bem não for encontrado, conforme previsão do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, com redação da Lei nº 13.043/14. No caso, o bem foi apreendido e vendido, inviabilizando a conversão do rito. A teoria do adimplemento substancial é inaplicável aos contratos de alienação fiduciária, conforme reiterada jurisprudência do STJ (REsp 2.195.400/BA; AgInt no REsp 1.851.274/AM), pois a restituição do bem pressupõe a quitação integral da dívida, independentemente do percentual pago. Não restou demonstrada qualquer ilegalidade nos encargos contratuais ou prática abusiva por parte do credor fiduciário. A sentença baseou-se em prova suficiente constante nos autos e seguiu entendimento consolidado. Recurso desprovido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO III. RAZÕES DE DECIDIR IV. DISPOSITIVO E TESE Tese de julgamento: O juiz pode indeferir a produção de prova pericial contábil quando esta for desnecessária para o deslinde da controvérsia, sem configurar cerceamento de defesa. A purgação da mora, nos contratos de alienação fiduciária, exige o pagamento integral da dívida no prazo de cinco dias após a execução da liminar de busca e apreensão. A conversão da ação de busca e apreensão em execução depende da não localização do bem alienado fiduciariamente. A teoria do adimplemento substancial não se aplica às ações de busca e apreensão fundadas em contrato de alienação fiduciária. Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/1969, arts. 2º, §2º, 3º, §§1º e 2º, e 4º; Lei nº 13.043/2014; Código de Processo Civil, arts. 85, §11; 370 e 371. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.418.593/MS (Tema 722); STJ, REsp nº 2.195.400/BA; STJ, AgInt no REsp nº 1.851.274/AM; STF, RE 382.928/MG, Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. p/ Acórdão Min. Alexandre de Moraes, Pleno, j. 22/09/2020. DECISÃO MONOCRÁTICA O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES: (RELATOR): Trata-se de Apelação Cível (Id. 25399146) interposta por MARTA ROSA DE SOUZA contra a sentença (Id. 25399134) proferida nos autos da Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária, oriunda da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Altamira. A sentença recorrida julgou procedente o pedido formulado pela instituição financeira, consolidando a propriedade e a posse plena e exclusiva do automóvel FIAT STRADA (C. DUPLA) WORKING (CELEBRATION), ANO MODELO 11/12, PLACA OGH6950, em nome da autora, sendo autorizada a vender o veículo a terceiro, com a devolução eventual de saldo, nos termos do art. 2º, do Decreto-Lei nº. 911/69. Inconformada, a parte ré interpôs recurso de apelação (Id. 25399146), sustentando, em preliminar, o cerceamento ao seu direito de defesa, já que ocorreu o julgamento sem a devida produção de provas. Em relação ao mérito, afirma quanto à necessidade em ter sido oportunizada a purgação da mora, pois não teve ciência inequívoca da ciência da notificação de inadimplemento, o que impede a consolidação da propriedade do veículo em seu favor. Afirma que, não lhe foi oportunizada a conversão da busca e apreensão em ação depósito, o que possibilitará à apelante depositar a quantia devida e evite a perda do veículo. Argumenta a recorrente que ao caso deverá ser aplicada a teoria do adimplemento substancial, já teria quitado 95% do contrato de financiamento veicular. Diz que a sentença merece reparo uma vez que a notificação obrigatória na ação de busca e apreensão não foi regularmente realizada, situação que impede a constituição válida da mora. Ainda assevera que, os juros aplicados ao caso são abusivos, a ocorrência de litigância de má fé por parte do banco, a necessidade em aplicar o princípio da função social do contrato, assim como os cálculos do montante devido pelo financiamento deverão ser refeitos. Ao final pede o conhecimento e o provimento do recurso em todos os seus termos. Apresentadas contrarrazões pela parte apelada (Id. 25399158), estas sustentam a manutenção da sentença recorrida, defendendo que a os argumentos apresentados restam irretocáveis. Encaminhados os autos a esta Corte, coube-me a relatoria por distribuição. Relatado, examino e, ao final, decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise. Com efeito, de acordo com o artigo 932, inciso IV e V, do CPC o relator do processo está autorizado a apreciar o mérito recursal, em decisão monocrática. A referida previsão está disciplinada no art. 133, do Regimento Interno desta Corte, que visa dar cumprimento ao comando legal imposto no art. 926, §1º, do CPC. I – DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. A apelante alega que a sentença deve ser cassada por cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipada da lide e a não realização da prova pericial contábil requerida pela parte para encontrar a taxa de juros conforme a média do mercado e apurar o saldo devedor do contrato. Sem razão. Os artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil estabelecem o seguinte: Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. A respeito do tema, ensina Vicente Miranda: Quem precisa de ser convencido da verdade dos fatos alegados no processo é o juiz, vale dizer, aquele que formada sua convicção, julgará.” Daí a razão pela qual “destinatário da prova é o juiz. As afirmações de fatos, feitas pelos litigantes, se dirigem ao juiz, que precisa e quer saber a verdade quanto aos mesmos. Para esse fim é que se produz a prova, na qual o juiz irá formar sua convicção. O juiz é o destinatário principal e direto: na convicção que formar assentará a sentença. (In Poderes do juiz no processo civil brasileiro, Saraiva, São Paulo, 1993, pág.208) Nesse passo, observa-se que o sistema processual pátrio define o Juiz como presidente do processo e destinatário da prova. Por essa razão, o magistrado tem o dever – e não a mera faculdade – de determinar a realização de provas de acordo com a relevância e a necessidade/utilidade para instrução da demanda e consequente deslinde da causa, bem como de indeferir diligências consideradas inúteis ou simplesmente protelatórias. No caso em tela, a prova requerida mostra-se desnecessária. Isso porque a taxa média de juros de mercado é divulgada periodicamente pelo Banco Central, portanto de fácil obtenção, sem necessidade de conhecimento técnico especializado. Não houve, portanto, cerceamento de defesa a não realização da perícia contábil requerida pela parte, porque irrelevante para o esclarecimento dos fatos. Outro argumento levantado pelo réu/apelante aponta, mais uma vez, o cerceamento de defesa, uma vez que houve julgamento antecipado da lide sem oportunizar a instrução probatória para elucidar sua ausência de vínculo jurídico com o débito discutido. Sem razão. Nos termos do art. 370 do CPC, cabe ao magistrado decidir sobre a necessidade de produção de novas provas, indeferindo aquelas que considerar desnecessárias. Complemento, ainda, que o pedido de julgamento antecipado da lide partiu da própria apelante, como pode se conferir do Id. 25399132, além do pedido já ter sido feito e deferido na audiência de conciliação no Id. 25399109. Desse modo, resta clara a ocorrência da preclusão lógica. Destarte, as provas dos autos são suficientes para o deslinde da questão. Pelas razões expostas, rejeito a preliminar de cerceamento de defesa. DO MÉRITO. I– DA PURGAÇÃO DA MORA. Nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/1969, cabe ao devedor, no prazo de cinco dias contados do cumprimento da liminar de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, efetuar o pagamento integral da dívida — compreendendo tanto as parcelas vencidas quanto as vincendas — a fim de purgar a mora e evitar a consolidação da propriedade do bem móvel em favor da instituição financeira. In verbis: “Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. § 1º Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. § 2º No prazo do §1º, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus.” (grifou-se) Esta interpretação está definida como tese jurídica firmada no Tema 722/STJ, dos Recursos Repetitivos: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". 2. Recurso especial provido. (REsp n. 1.418.593/MS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 14/5/2014, DJe de 27/5/2014.) (Grifei) Nesse sentido, aresto deste eg. Tribunal de Justiça: Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DEVOLUÇÃO DO BEM AO DEVEDOR ANTES DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. PURGAÇÃO DA MORA. PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. EXCLUSÃO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO MONTANTE PARA PURGAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DO DEPÓSITO. RECURSO ADESIVO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME Trata-se de Apelação Cível interposta por devedor fiduciante e Recurso Adesivo interposto por credora fiduciária contra sentença que, em Ação de Busca e Apreensão, julgou procedente o pedido para consolidar em nome da autora a propriedade de veículo alienado fiduciariamente. O devedor alega a purgação da mora, sustentando a suficiência do valor depositado. A credora, em recurso adesivo, aponta a impossibilidade de consolidação da propriedade, pois o bem foi devolvido ao devedor antes da sentença, e pugna pela anulação da sentença nesse ponto com a conversão da ação em execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se é válida a consolidação da propriedade do bem alienado fiduciariamente em nome da credora, quando esta restituiu o veículo ao devedor antes da prolação da sentença (Recurso Adesivo); e (ii) saber se o valor depositado pelo devedor foi suficiente para purgar a mora, considerando a exclusão de custas processuais e honorários advocatícios do montante devido para tal fim e a correta apuração do débito contratual, incluindo os encargos moratórios (Apelação Cível). III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A devolução do bem apreendido ao devedor pela própria credora, antes da sentença, torna fática e juridicamente impossível a consolidação da propriedade em nome desta, pois não mais detém a posse do bem. Nesse caso, impõe-se a anulação da sentença na parte que determinou a consolidação, devendo a ação ser convertida em execução, por analogia ao disposto no art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69. 2. Nos contratos de alienação fiduciária firmados na vigência da Lei nº 10.931/2004, a purgação da mora exige o pagamento da integralidade da dívida pendente – entendida como as parcelas vencidas e as vincendas – segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial (Tema 722/STJ). 3. As despesas processuais e os honorários advocatícios relativos à ação de busca e apreensão não integram o montante da dívida pendente para fins de purgação da mora, pois constituem consectários da sucumbência processual e não parte do débito contratual. 4. Os juros de mora, em casos de responsabilidade contratual, incidem a partir da citação, nos termos do art. 240 do CPC. 5. Verificado que o valor depositado pelo devedor foi inferior ao montante das parcelas contratuais vencidas e vincendas, acrescidas dos encargos contratuais devidos (com juros de mora a partir da citação), não há que se falar em purgação da mora. O valor depositado deverá ser abatido do saldo devedor em futura execução. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso Adesivo provido. Apelação Cível desprovida. Tese de julgamento: “1. A restituição do bem alienado fiduciariamente ao devedor pela credora, antes da prolação da sentença de mérito na ação de busca e apreensão, inviabiliza a consolidação da propriedade em nome desta, devendo a ação ser convertida em execução, por aplicação analógica do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69. 2. Nos contratos de alienação fiduciária, a purgação da mora pressupõe o pagamento da integralidade da dívida pendente, ou seja, as parcelas vencidas e vincendas, apuradas segundo os valores apresentados pelo credor na inicial, não se incluindo, para este fim específico, as custas processuais e os honorários advocatícios da ação de busca e apreensão. 3. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora sobre o débito incidem a partir da citação.” Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/69, arts. 3º, §§ 1º e 2º, e art. 4º; Lei nº 10.931/2004; Código de Processo Civil, arts. 85, §11, e 240. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.418.593/MS (Tema 722); STJ, REsp n. 240.321/SP; STJ, AgRg no REsp 1.249.149/PR; STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.723.050/RJ. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0801013-39.2023.8.14.0063 – Relator(a): MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE – 1ª Turma de Direito Privado – Julgado em 02/06/2025 ) (Grifei) Registre-se que o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 382.928/MG, confirmou a constitucionalidade do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969. Oportunidade em que transcrevo a ementa do referido julgado: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO DOS BENS. ART. 3º DO DECRETO-LEI 911/69. CONSTITUCIONALIDADE. Recurso Extraordinário a que se dá provimento para afastar a extinção de ofício do processo e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para o prosseguimento do julgamento do agravo de instrumento. Fixada a seguinte tese de julgamento: "O art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69 foi recepcionado pela Constituição Federal, sendo igualmente válidas as sucessivas alterações efetuadas no dispositivo”. (RE 382928, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 22-09-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-247 DIVULG 09-10-2020 PUBLIC 13-10-2020). No caso em apreço, constata-se celebração de contrato de alienação fiduciária em garantia entre as partes, a mora do devedor fiduciante, nos termos do art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/1969, e o não pagamento da integralidade da dívida pendente não há como considerar a purgação da mora. Com efeito, não há como prover esse item do recurso. II - DA CONVERSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO. A Lei nº. 13.043/14 alterou diversas disposições do Decreto-Lei nº. 911/69, especialmente o art. 4º, em que não se trata mais de uma faculdade concedida ao credor a conversão do feito em ação de depósito, passando à possibilidade expressa da transformação da busca e apreensão em ação executiva. Pois bem. A conversão da ação de busca e apreensão em execução tem como objetivo impedir que o processo permaneça indefinidamente na fase inicial, sem eficácia prática ou impulso processual útil, o legislador estabeleceu, no artigo 4º do Decreto-Lei nº 911/69, com a redação conferida pela Lei nº 13.043/2014, a faculdade de o credor solicitar a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução, nos casos em que o bem não for encontrado. Tal prerrogativa tem por finalidade assegurar a efetividade da prestação jurisdicional, evitando que o credor seja prejudicado pela não localização do bem dado em garantia fiduciária. Trata-se de providência legítima, alinhada aos princípios da celeridade processual e da instrumentalidade do processo. Contudo, sua adoção exige manifestação da parte autora, que no caso é dispensada já que o bem foi apreendido e devidamente depositado, como se vê da certidão de Id. 25399091 - Pág. 2. Além do que, o automóvel foi vendido em razão da inocorrência da purgação da mora (Id. 25399099), o que torna incontroverso que a ação de busca e apreensão não poderá ser convertida em execução. III – DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. No que tange à invocação da teoria do adimplemento substancial, tal argumento igualmente não merece acolhida, uma vez que referida teoria é inaplicável às ações de busca e apreensão decorrentes de contrato de alienação fiduciária. Nessas demandas, o objetivo do credor não é a resolução do vínculo contratual, mas sim exigir do devedor fiduciante o cumprimento das prestações inadimplidas. A adoção da mencionada teoria, nesse contexto, implicaria na desfiguração do instituto da propriedade fiduciária, ao favorecer o inadimplemento do devedor e comprometer a segurança jurídica do contrato. A referida matéria já resta pacificada pelo STJ, como pode se conferir dos seguintes julgados: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGA DA MORA. AUSÊNCIA. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INCOMPATIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A teoria do adimplemento substancial é incompatível com os contratos firmados com base no Decreto-Lei nº 911/1969, nos quais a quitação integral do débito é condição imprescindível para que o bem alienado fiduciariamente seja restituído ao devedor. 2. Recurso especial provido. (REsp n. 2.195.400/BA, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 20/3/2025.) (Grifei) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 83 DO STJ. NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO. 1. A teoria do adimplemento substancial não é aplicável aos casos regidos pelo Decreto-Lei n. 911/69. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.851.274/AM, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 15/6/2020, DJe de 17/6/2020.) (Grifei) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VEÍCULO AUTOMOTOR. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. DECRETO-LEI N. 911/1969. IMPOSSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMPLES TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. SÚMULA N. 284/STF. DECISÃO MANTIDA. 1. A decisão monocrática que nega provimento a recurso, com base em jurisprudência consolidada desta Corte, encontra previsão nos arts. 932, IV, do CPC/2015 e 255, § 4°, II, do RISTJ, não havendo falar, pois, em nulidade por ofensa à nova sistemática do Código de Processo Civil. Ademais, a interposição do agravo interno, e seu consequente julgamento pelo órgão colegiado, sana eventual nulidade. 2. "É sólida a jurisprudência do STJ no sentido de que não se aplica a teoria do adimplemento substancial aos casos regidos pelo Decreto-Lei 911/69" (AgInt no AREsp n. 1.502.241/PR, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/9/2019, DJe 24/9/2019). 3. "Entendimento jurisprudencial que já vinha sendo acolhido por Ministros integrantes da Segunda Seção desta Corte Superior e que culminou com a edição da Lei n. 13.043/2014, a qual fez incluir o § 15 do art. 3º do Decreto-Lei n. 911/69, autorizando expressamente a extensão das normas procedimentais previstas para a alienação fiduciária em garantia aos casos de reintegração de posse de veículos objetos de contrato de arrendamento mercantil (Lei n. 6.099/74)" (REsp n. 1.507.239/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 5/3/2015, DJe 11/3/2015). 4. A simples transcrição de julgados, sem cotejo analítico apto à demonstração da similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas, impede o conhecimento do especial pela alínea "c" do permissivo constitucional (Súmula n. 284/STF). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.819.947/AC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 17/2/2020, DJe de 20/2/2020.) (Grifei) Entendimento reproduzido por nossa Corte de Justiça: Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Administradora de Consórcio Nacional Honda LTDA contra sentença do Juízo da Vara Única da Comarca de Gurupá/PA, que, nos autos de ação de busca e apreensão, extinguiu o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso VI, do CPC, ao reconhecer a aplicação da teoria do adimplemento substancial e a consequente falta de interesse processual do credor fiduciário. O apelante sustenta que a extinção do feito com base na referida teoria é indevida, pois a ação de busca e apreensão tem rito especial, bastando a comprovação da mora ou do inadimplemento do devedor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a aplicação da teoria do adimplemento substancial na ação de busca e apreensão fundada em contrato de alienação fiduciária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A teoria do adimplemento substancial é inaplicável aos contratos de alienação fiduciária, conforme entendimento consolidado na jurisprudência pátria. 4. O Decreto-Lei n.º 911/1969 prevê expressamente a possibilidade de o credor fiduciário requerer a busca e apreensão do bem, independentemente do percentual quitado, desde que haja inadimplemento. 5. No caso, a inadimplência do devedor também não pode ser considerada residual, afastando a incidência da teoria do adimplemento substancial. 6. A sentença de extinção do feito destoa da jurisprudência consolidada sobre a matéria, impondo-se sua anulação para permitir o regular prosseguimento da ação de busca e apreensão. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A teoria do adimplemento substancial não se aplica a contratos de alienação fiduciária, especialmente em ações de busca e apreensão. 2. O credor fiduciário tem o direito de requerer a busca e apreensão do bem, desde que demonstrado o inadimplemento, independentemente do percentual da dívida quitada. -------------------------------------- Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei n.º 911/1969, arts. 2º, § 2º, e 3º; CPC, art. 487, VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.622.555/MG; TJ-MG, Apelação Cível 5007664-44.2021.8.13.0027, Rel. Des. Tiago Gomes de Carvalho Pinto, j. 06/12/2023; TJ-SP, Apelação Cível 1035487-55.2022.8.26.0224, Rel. Des. Carmen Lucia da Silva, j. 17/12/2023. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0001963-60.2016.8.14.0020 – Relator(a): MARGUI GASPAR BITTENCOURT – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 01/04/2025 ) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – LIMINAR DEFERIDA – PEDIDO DE REFORMA – IMPOSSIBILIDADE – INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL – DECISÃO A QUO PROFERIDA CONFORME ENTEDIMENTO DOMINANTE DO STJ – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. À UNANIMIDADE. 1. Decisão agravada que deferiu a liminar de busca e apreensão do veículo, objeto do litígio, em razão do inadimplemento da requerida, ora agravante. 2. Nos termos da novel jurisprudência do STJ, a tese consubstanciada pela teoria do adimplemento substancial não é aplicável aos contratos bancários garantidos com alienação fiduciária, regidos pelo DL 911/69, não cabendo mais a purgação da mora parcial, mas sim, da integralidade da dívida, conforme o entendimento da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Resp. n. 1.622.555/MG). 3. À vista do acima assentado, procedeu de forma escorreita o Juízo primevo ao deferir a liminar de busca e apreensão do veículo, objeto do litígio, uma vez não mais ser possível a aplicação da teoria do adimplemento substancial no caso concreto, à vista do critério unicamente quantitativo, devendo, pois, a decisão ser mantida. 4. Recurso Conhecido e improvido, para manter a decisão ora vergastada em sua integralmente, em tudo observada a fundamentação acima expendida. À unanimidade. (TJPA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – Nº 0805408-45.2018.8.14.0000 – Relator(a): MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 14/05/2019 ) (Grifei) Como se depreende dos argumentos acima, não há como aplicar ao caso a Teoria do Adimplemento Substancial. Ante o exposto, monocraticamente, a teor do art. 932, IV, do CPC e do art. 133, XI, “d”, do RITJE/PA, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo na íntegra a sentença proferida. Nos termos do art. 85, §11 do CPC, majoro os honorários sucumbenciais em 2%, o que somará em 12% sobre o valor da causa atualizada. Montante que suspendo, em razão da concessão da gratuidade judicial (art. 98, §3º). Considera-se prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional ventilada nos autos, evitando-se, com isso, a oposição de embargos de declaração para este fim. Alerte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC. Deste modo, será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo dos recursos, ensejando a aplicação de multa, prevista nos arts. 1.026, §2º, 80 e 81, todos do CPC. Belém (PA), data registrada no sistema. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR

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Processo nº 5800783-07.2024.8.09.0162

ID: 317152655

Tribunal: TJGO Órgão: Valparaíso de Goiás - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 4ª Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5800783-07.2024.8.09.0162

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SAFRA CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULO CÉZAR MARCON

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder Judiciário2ª Vara Cível da Comarca de Valparaíso de GoiásRua Alemanha, 150, Parque Esplanada III, CEP 72.870-000, Fone: (61) 3615-9600 SENTENÇA Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRAB… Estado de GoiásPoder Judiciário2ª Vara Cível da Comarca de Valparaíso de GoiásRua Alemanha, 150, Parque Esplanada III, CEP 72.870-000, Fone: (61) 3615-9600 SENTENÇA Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Busca e Apreensão em Alienação FiduciáriaProcesso nº: 5800783-07.2024.8.09.0162Valor da Causa: R$ 43.729,95Requerente: Safra Crédito, Financiamento E Investimento S/aRequerido: Marcelo Figueiredo CaldeiraJuiz de Direito: Leonardo Lopes dos Santos Bordini Trata-se de pedido de Busca e Apreensão do veículo descrito na inicial, tendo como fundamento o Decreto-Lei nº 911/69.Alegou a instituição financeira, em síntese, que as partes celebraram contrato de financiamento, sendo o veículo objeto de alienação fiduciária em garantia em seu favor; que a parte requerida deixou de pagar as prestações acordadas, motivo pelo qual fora constituída em mora; e que, em razão disso, cabe o pedido de busca em apreensão do bem.Pugnou, assim, pela concessão da liminar para busca e apreensão do bem.No mérito, para a hipótese de não ser purgada a mora nem apreendido o veículo, requereu a consolidação da propriedade do automóvel.O pedido veio acompanhado de documentos (mov. 01).Em mov. 04 a inicial foi recebida e concedida a medida liminar.Pedido de habilitação do advogado do requerido e juntada de documentos em mov. 12.A parte requerente, em mov. 13, apresentou o valor atualizado do débito para fins de purgação da mora. Juntou planilha atualizada. Juntada de mandado de busca e apreensão e citação do requerido devidamente cumprido em mov. 15.A parte requerida apresentou contestação e juntou documentos (mov. 16). Inicialmente pediu a concessão da gratuidade de justiça e comunicou a interposição de Agravo de Instrumento. Discorre que estava em negociação com a parte requerente, tendo havido anuência para fins de acordo; que as partes pactuaram o pagamento de R$14.025,40 o qual devia ser quitado até 15/10/2024, contudo, na mesma data foi surpreendido com a busca e apreensão do bem; que em tempo anterior ao ato havia informado ao banco que dispunha de saldo para quitação da obrigação. Afirma que se tinha o prazo até 15/10/2024 até 23h59min para pagamento do débito não havia mora a justificar a busca e apreensão do veículo; que o ajuste firmando entre as partes, pelo aplicativo WhatsApp, é válido; que o acordo constitui manifestação de vontade e não demanda forma especial, preenchendo os requisitos dos arts. 104 e 107 do CC. A título de preliminar, arguiu a falta de interesse de agir em razão da existência de acordo entre as partes que desconstitui a mora; que a existência de acordo superveniente é hipótese, também, de perda superveniente do objeto. Suscita a ausência de pressuposto válido do processo sustentando que o acordo evita a mora e impede a busca e apreensão do bem; que a atitude do banco viola a boa-fé objetiva, bem como impugna o valor da causa sob o argumento de que deve corresponder a R$36.479,46 que é o valor do débito com o desconto das parcelas quitadas.No mérito, voltou a afirmar que havia acordo válido a ser cumprido e que o banco, no dia do cumprimento do mandado de busca e apreensão, exigiu o pagamento da quantia de R$49.300,00 diferente do que foi inicialmente acordado; que ante a recusa do banco em receber o valor proveniente do acordo não conseguiu adimplir a obrigação; que inexiste mora que justifique o ajuizamento da ação e procedência do pedido. Apresentou proposta de acordo para pagamento da quantia de R$14.133,19.Defende que é caso de aplicação da teoria do adimplemento substancial uma vez que pagou 1/3 do contrato; que na hipótese de o bem não estar mais na posse do banco, deve ser indenizado por perdas e danos no valor do veículo com base na tabela FIPE (R$63.515,00), bem como ser compensado pelos danos morais no importe de R$10.000,00. Pede, ainda, a aplicação da multa prevista nos §§ 6º e 7º, do art. 3º, do Decreto-Lei nº 911/69 e que seja revogada a decisão que concedeu a liminar em favor da parte requerente.Em mov. 20 foi juntada decisão no Agravo de Instrumento nº. 6022822-14.2024.8.09.0162 reconhecendo a mora do requerido e mantendo a decisão que concedeu a liminar para busca e apreensão do veículo. Impugnação da parte requerente em mov. 21. Impugnou o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo requerido e reiterou o pedido formulado na exordial. Esclarece que apesar das tratativas de acordo ele não se realizou, sendo o contato do requerido feito apenas após a busca e apreensão do veículo; que o requerido não juntou qualquer boleto ou termo assinado pelas partes que comprove que a renegociação foi efetivada; que a intenção de fazer acordo não prova o adimplemento; que a ação foi proposta de forma legítima em razão do vencimento da dívida, sendo caso de interesse de agir; que não possui interesse em acordo e não aceita a proposta apresentada pelo requerido; que o valor da causa está correto uma vez que corresponde ao valor do vencimento antecipado do contrato; que o contrato é válido e não deve ser aplicada a teoria do adimplemento substancial, tampouco é caso de aplicação da multa de 50% prevista no Decreto Lei nº. 911/69; que também não há exigência que eventual perdas e danos pela não restituição do bem deve observar a Tabela Fipe. Impugna o pedido de perdas e danos e compensação por danos morais ante a falta de requisitos e de conduta do banco que implique reconhecimento de ato ilícito. Decisão de mov. 22 indeferiu o pedido do requerido de revogação da decisão que concedeu a liminar. Além disso, determinou a juntada de documentos para comprovação da sua hipossuficiência financeiro. Certidão de decurso do prazo em mov. 25. É o relatório. Decido.O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a produção de outras provas.Ciente da decisão do TJGO nos autos do Agravo de Instrumento nº. 6022822-14.2024.8.09.0162.I – Do Pedido de Gratuidade de JustiçaNo que se refere ao pedido de gratuidade de justiça formulado pelo requerido, extrai-se dos autos que declarou ser engenheiro civil (mov. 12)Acerca da gratuidade da justiça, estabelece o Código de Processo Civil:"Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.Nesse diapasão, é o entendimento sumulado (enunciado nº 481) do Superior Tribunal de Justiça, vide:“Súmula n. 481. Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.Outrossim, o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, fixa como requisito básico e indispensável para a concessão do benefício a comprovação da insuficiência de recursos, in verbis:“LXXIV – o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.Em sintonia com o mandamento constitucional supra, o e. Tribunal de Justiça editou a Súmula n. 25, a qual também prevê a necessidade de a parte comprovar hipossuficiência financeira, senão vejamos:“Súmula n. 25. Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”.No caso em tela, verifica-se que, embora intimado a juntar últimos contracheques, demonstrativos de pagamento ou comprovantes do recebimento da aposentadoria ou pensão, cópia da última declaração de bens e renda apresentada à Receita Federal ou o comprovante de que a declaração de bens não foi apresentada por ser pessoa isenta, cópia dos comprovantes de pagamento das faturas de água e energia elétrica dos 3 últimos meses, para demonstrar que se enquadra na condição de consumidor de baixa renda, bem como os seus extratos bancários dos últimos 3 meses, a parte não se desincumbiu do encargo. Isso porque, apesar de juntar cópia da CTPS digital sem registro de contrato de trabalho ativo (mov. 16), não demonstrou por outros meios quais são seus rendimentos atuais para fins de comprovação da sua hipossuficiência financeira. Logo, apenas a juntada da CTPS digital sem outros documentos que atestem sua renda e/ou patrimônio não é suficiente para comprovação que o requerente faz jus à concessão da gratuidade de justiça. Não existem, desse modo, elementos suficientes para se aferir a sua real situação financeira.Sobre a falta de comprovação da hipossuficiência ante a juntada apenas da CTPS digital entende o TJGO: MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM RECURSO INOMINADO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Quando não houver recurso adequado à impugnação da decisão censurada, o Mandado de Segurança é admissível em sede de Juizados Especiais, nos casos de flagrante ilegalidade ou abuso de poder. 2 . Não basta a alegação ou a prova da hipossuficiência financeira na ação mandamental. Compete ao impetrante demonstrar sua insuficiência de recursos no juízo de origem, sob pena de não caracterização do direito líquido e certo. 3. A declaração de hipossuficiência financeira goza de presunção relativa de veracidade para fins de concessão da gratuidade de justiça, mormente quando existirem nos autos elementos outros a indicarem a condição de miserabilidade. 4. Analisando detidamente a presente ação mandamental, nota-se que, no processo de origem, nº 5105318-19.2023.8 .09.0012, o autor, após interpor o Recurso Inominado no dia 26/07/2023 e requestar pelos benefícios da Assistência Judiciária, foi intimado em 01/09/2023 para comprovar sua hipossuficiência, tendo apresentado petição e sua CTPS digital. Entretanto, verifica-se que o documento apresentado pelo demandante não foi suficiente para comprovar a insuficiência financeira aduzida, mormente considerando que deixou de jungir aos autos os documentos indicados no despacho do evento 29. A manifestação incompleta do demandante, diante dos fatos apresentados, demonstrou desinteresse pela gratuidade de justiça e ficou exposto que não houve ilegalidade ou abuso de poder no processo originário . 5. Não comprovada a hipossuficiência econômica do impetrante, indevida a concessão da gratuidade da justiça. 6. SEGURANÇA DENEGADA. 7. Fica isenta a parte impetrante do pagamento das custas neste feito. 8. Comunique-se o juízo de origem . (TJ-GO - Mandado de Segurança Cível: 56150879120238090012 GOIÂNIA, Relator.: Pedro Silva Correa, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: (S/R) DJ) – Acórdão publicado em 06/11/2023.Indefiro, assim, o pedido de assistência judiciária.II – Das Preliminares No que se refere à preliminar de impugnação do valor da causa, segundo o art. 291 CPC a toda causa será atribuído um valor certo devendo observar o conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico perseguido (§3º) e, a depender dos pedidos, deve seguir ao que consta no art. 292 do CPC. No caso, depreende-se que o banco atribuiu à causa o valor de R$43.729,95, o qual coincide com o débito apresentado na exordial (mov. 01).Nesse contexto, considerando que o valor da causa corresponde ao saldo devedor do contrato de financiamento, ou seja, a soma das parcelas vencidas e vincendas, sendo esse o proveito econômico pretendido, não há falar em alteração. Com efeito, sabe-se que o interesse processual é aferido com base na análise da necessidade e utilidade em se buscar a tutela jurisdicional, sendo que, no caso, a parte requerente demonstrou a falta de pagamento do débito pelo requerido e a respectiva mora por meio da juntada de notificação extrajudicial no endereço do contrato (mov. 01). Ademais, apesar de o requerido afirmar que houve celebração de acordo válido o que afastaria a mora e, no seu entender, o interesse de agir, o que se nota são apenas tratativas das partes iniciadas em 08/10/2024 por meio de conversas pelo aplicativo WhatsApp (mov. 16) e após o envio da notificação recebida no endereço do requerido na data de 06/08/2024 (mov. 01). Com efeito, do inteiro teor das mensagens não há qualquer comprovação de que o acordo foi efetivado, ou seja, a parte requerida não demonstrou o pagamento de qualquer valor ou a minuta do ajuste devidamente assinada (mov. 16). Registro que a tese da defesa de celebração de acordo e ausência de mora chegou a ser enfrentada e foi afastada pelo TJGO nos autos do Agravo de Instrumento nº. 6022822-14.2024.8.09.0162: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminarmente a busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente, fundamentando-se na constituição em mora do devedor mediante notificação extrajudicial válida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve constituição válida em mora do agravante; e (ii) se as negociações extrajudiciais posteriores ao envio da notificação extrajudicial são suficientes para afastar os efeitos da mora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A constituição em mora é requisito essencial para a busca e apreensão, bastando, para tanto, o envio da notificação ao endereço indicado no contrato, ainda que não recebida pessoalmente pelo devedor, nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/69. 4. No caso, comprovou-se o envio de notificação extrajudicial ao endereço constante no contrato, o que configura a constituição válida em mora do agravante. 5. As negociações posteriores ao ajuizamento da ação não afastam os efeitos da mora, especialmente quando não há demonstração de acordo efetivo com o credor. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A constituição em mora do devedor fiduciário se comprova com o envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, dispensando-se a comprovação do recebimento pelo destinatário." "2. Negociações posteriores ao ajuizamento da ação de busca e apreensão não afastam os efeitos da mora se não resultarem em acordo formalizado entre as partes." Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei n. 911/69, arts. 2º e 3º. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Tema 1.132; TJGO, Apelação Cível 5714595-52.2023.8.09.0095, Rel. Des(a). Paulo César Alves das Neves, 11ª Câmara Cível, julgado em 15.04.2024, DJe de 15.04.2024.Com base em todos esses fatos, também não sustenta a alegação do requerido de perda superveniente do objeto, tampouco ausência de pressuposto válido do processo pela celebração de acordo e ausência de mora. III – Do MéritoEm relação ao pedido formulado na exordial, tem-se a parte requerente comprovou a existência, a seu favor, de gravame fiduciário sobre o veículo objeto da lide e a mora da parte ré.Nesse sentido, a parte autora juntou aos autos o contrato pelo qual tornou-se proprietária fiduciária do bem móvel descrito na petição inicial, bem como notificação direcionada ao endereço do contrato, o qual é suficiente para configuração da mora. No ponto, anoto que "a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento", na forma do § 2º do art. 2º Decreto-Lei nº 911/69.Sobre o envio de notificação ao devedor no endereço informado no contrato o STJ possui entendimento, em sede de recurso repetitivo, no sentido de que "para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. STJ. 2ª Seção.REsp 1.951.662-RS e REsp 1.951.888-RS, Rel. Min. Marco Buzzi, Rel. para acórdão Min. João Otávio de Noronha, julgados em 9/8/2023(Recurso Repetitivo – Tema 1132)". Ademais, conforme já registrado acima, não há falar em acordo entre as partes que justifique afastar a mora. Ao revés, a parte requerida trouxe aos autos apenas conversas pelo aplicativo WhatsApp que não podem ser consideradas como suficientes para concluir que houve transação, especialmente porque não houve assinatura da minuta pelo devedor (mov. 16). Não passa despercebido que foi enviada uma primeira minuta para assinatura na data de 09/10/2024 e outra na data de 11/10/2024. Com efeito, na data de 14/10/2024 o responsável pelas tratativas do banco encaminhou uma mensagem ao requerido afirmando que se ele não assinasse na referida data o acordo estaria cancelado: “Prezado, caso a minuta não seja enviada hoje iremos cancelar o acordo e dar andamento nos processos” - mov. 16. O requerido apenas respondeu na data de 15/10/2024 às 15h14min (mov. 16) logo após a busca e apreensão ter sido efetivada às 15h12min (mov. 15). Assim, as tratativas entre as partes não chegaram a ser formalizadas ante a ausência de assinatura da minuta do acordo pelo requerido. Quanto à alegação de adimplemento substancial, é pacífico na jurisprudência que essa teoria não se aplica nos contratos com alienação fiduciária com base, dentre outros, no entendimento do STJ no Recurso Especial nº 1.622.555: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. A instituição financeira pretende a concessão de liminar de busca e apreensão e, ao final, a procedência da ação para tornar definitiva a consolidação da posse e propriedade do bem em seu favor, em razão de inadimplência do réu. Sentença de procedência. Apelo do réu. Comprovação do inadimplemento contratual e regular constituição em mora. Cumprimento dos requisitos legais para a busca e apreensão do bem dado em garantia. Teoria do adimplemento substancial não aplicável aos contratos de alienação fiduciária ( REsp nº 1 .622.555/MG). Discussão acerca de eventual abusividade das cláusulas do contrato que deve ser ventilada através de ação revisional própria. Precedentes . Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP 10250607420228260005 São Paulo, Relator.: Mary Grün, Data de Julgamento: 23/10/2023, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/10/2023).APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE . RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 3º do Decreto-Lei 911/69, o proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art . 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. 2. A Teoria do Adimplemento Substancial, segundo inteligência do Superior Tribunal de Justiça, é inaplicável aos contratos de alienação fiduciária (REsp 1.622 .555/MG). (TJ-MG - Apelação Cível: 5007664-44.2021.8 .13.0027, Relator.: Des.(a) Tiago Gomes de Carvalho Pinto, Data de Julgamento: 06/12/2023, 16ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 11/12/2023).BUSCA E APREENSÃO. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO DECRETO-LEI Nº 911/69 PELO CREDOR. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DE ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. Ação de busca e apreensão julgada improcedente, em acolhimento à defesa de aplicação de teoria do adimplemento substancial . Apelo autoral. Mora regularmente constituída. Discussão sobre valores inaugurada de forma a subverter o rito processual. Defesa que apenas se admite após a efetivação da liminar . Discussão sobre valores em sede de busca e apreensão que não se admite. Tema 722 do STJ. Inaplicabilidade da teoria de adimplemento substancial. Subversão de rito. Necessidade de retomada do processamento adequado. Recurso provido. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 00256044320208190038 202400178729, Relator.: Des(a). NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 29/08/2024, DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 30/08/2024).O STJ ainda firmou o tema 722 no sentido de que “nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária”.Assim, a mora somente é purgada quando há pagamento integral da dívida. Faz jus, assim, a parte requerente à consolidação do direito de propriedade e a posse sobre o veículo descrito na petição inicial, nos termos do art. 3º, §1º, Decreto-Lei nº 911/69.Diante disso, não há falar em perdas e danos (§7º) e aplicação da multa (§6º) previstos no art. 3º do Decreto Lei nº. 911/69. Por fim, apesar de o requerido/reconvinte não ter formalmente intitulado na peça de mov. 16 a reconvenção, observa-se que o pedido de indenização por danos morais possui essa natureza. Acerca desse pedido, o banco não cometeu qualquer ato ilícito que configure danos morais em desfavor do requerido. Ao revés, a propositura da ação encontra-se no exercício regular do direito. IV – Do DispositivoAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, o pedido inaugural para, confirmando a tutela liminar, consolidar a propriedade e a posse do veículo descrito na petição inicial, em nome da parte requerente.Em se tratando da reconvenção relacionada ao pedido de indenização por danos morais, JULGO IMPROCEDENTE com fulcro no que dispõe o art. 487, I, do CPC.Ante a sucumbência da parte requerida condeno-a no pagamento das custas processuais e honorários de advogado no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa principal, nos termos do art. 85, §2º do CPC e R$1.500,00, por apreciação equitativa, na reconvenção, nos termos do art. 85, §8º do CPC. Na hipótese de interposição de Recurso de Apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo NCPC – que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do NCPC) –, sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Após, verificada a regularidade processual, remetam-se os autos a Superior Instância para apreciação do recurso interposto.Proceda-se à retirada de eventual gravame sobre o veículo deferido em sede de tutela liminar.Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Autorizo o servidor os documentos necessários ao cumprimento desta decisão.Cumpra-se. Intimem-se.

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Processo nº 5800783-07.2024.8.09.0162

ID: 317152662

Tribunal: TJGO Órgão: Valparaíso de Goiás - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 4ª Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5800783-07.2024.8.09.0162

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELO FIGUEIREDO CALDEIRA

Sentença

Advogados:

MAXSUEL CORREIA DE QUEIROZ

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder Judiciário2ª Vara Cível da Comarca de Valparaíso de GoiásRua Alemanha, 150, Parque Esplanada III, CEP 72.870-000, Fone: (61) 3615-9600 SENTENÇA Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRAB… Estado de GoiásPoder Judiciário2ª Vara Cível da Comarca de Valparaíso de GoiásRua Alemanha, 150, Parque Esplanada III, CEP 72.870-000, Fone: (61) 3615-9600 SENTENÇA Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Busca e Apreensão em Alienação FiduciáriaProcesso nº: 5800783-07.2024.8.09.0162Valor da Causa: R$ 43.729,95Requerente: Safra Crédito, Financiamento E Investimento S/aRequerido: Marcelo Figueiredo CaldeiraJuiz de Direito: Leonardo Lopes dos Santos Bordini Trata-se de pedido de Busca e Apreensão do veículo descrito na inicial, tendo como fundamento o Decreto-Lei nº 911/69.Alegou a instituição financeira, em síntese, que as partes celebraram contrato de financiamento, sendo o veículo objeto de alienação fiduciária em garantia em seu favor; que a parte requerida deixou de pagar as prestações acordadas, motivo pelo qual fora constituída em mora; e que, em razão disso, cabe o pedido de busca em apreensão do bem.Pugnou, assim, pela concessão da liminar para busca e apreensão do bem.No mérito, para a hipótese de não ser purgada a mora nem apreendido o veículo, requereu a consolidação da propriedade do automóvel.O pedido veio acompanhado de documentos (mov. 01).Em mov. 04 a inicial foi recebida e concedida a medida liminar.Pedido de habilitação do advogado do requerido e juntada de documentos em mov. 12.A parte requerente, em mov. 13, apresentou o valor atualizado do débito para fins de purgação da mora. Juntou planilha atualizada. Juntada de mandado de busca e apreensão e citação do requerido devidamente cumprido em mov. 15.A parte requerida apresentou contestação e juntou documentos (mov. 16). Inicialmente pediu a concessão da gratuidade de justiça e comunicou a interposição de Agravo de Instrumento. Discorre que estava em negociação com a parte requerente, tendo havido anuência para fins de acordo; que as partes pactuaram o pagamento de R$14.025,40 o qual devia ser quitado até 15/10/2024, contudo, na mesma data foi surpreendido com a busca e apreensão do bem; que em tempo anterior ao ato havia informado ao banco que dispunha de saldo para quitação da obrigação. Afirma que se tinha o prazo até 15/10/2024 até 23h59min para pagamento do débito não havia mora a justificar a busca e apreensão do veículo; que o ajuste firmando entre as partes, pelo aplicativo WhatsApp, é válido; que o acordo constitui manifestação de vontade e não demanda forma especial, preenchendo os requisitos dos arts. 104 e 107 do CC. A título de preliminar, arguiu a falta de interesse de agir em razão da existência de acordo entre as partes que desconstitui a mora; que a existência de acordo superveniente é hipótese, também, de perda superveniente do objeto. Suscita a ausência de pressuposto válido do processo sustentando que o acordo evita a mora e impede a busca e apreensão do bem; que a atitude do banco viola a boa-fé objetiva, bem como impugna o valor da causa sob o argumento de que deve corresponder a R$36.479,46 que é o valor do débito com o desconto das parcelas quitadas.No mérito, voltou a afirmar que havia acordo válido a ser cumprido e que o banco, no dia do cumprimento do mandado de busca e apreensão, exigiu o pagamento da quantia de R$49.300,00 diferente do que foi inicialmente acordado; que ante a recusa do banco em receber o valor proveniente do acordo não conseguiu adimplir a obrigação; que inexiste mora que justifique o ajuizamento da ação e procedência do pedido. Apresentou proposta de acordo para pagamento da quantia de R$14.133,19.Defende que é caso de aplicação da teoria do adimplemento substancial uma vez que pagou 1/3 do contrato; que na hipótese de o bem não estar mais na posse do banco, deve ser indenizado por perdas e danos no valor do veículo com base na tabela FIPE (R$63.515,00), bem como ser compensado pelos danos morais no importe de R$10.000,00. Pede, ainda, a aplicação da multa prevista nos §§ 6º e 7º, do art. 3º, do Decreto-Lei nº 911/69 e que seja revogada a decisão que concedeu a liminar em favor da parte requerente.Em mov. 20 foi juntada decisão no Agravo de Instrumento nº. 6022822-14.2024.8.09.0162 reconhecendo a mora do requerido e mantendo a decisão que concedeu a liminar para busca e apreensão do veículo. Impugnação da parte requerente em mov. 21. Impugnou o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo requerido e reiterou o pedido formulado na exordial. Esclarece que apesar das tratativas de acordo ele não se realizou, sendo o contato do requerido feito apenas após a busca e apreensão do veículo; que o requerido não juntou qualquer boleto ou termo assinado pelas partes que comprove que a renegociação foi efetivada; que a intenção de fazer acordo não prova o adimplemento; que a ação foi proposta de forma legítima em razão do vencimento da dívida, sendo caso de interesse de agir; que não possui interesse em acordo e não aceita a proposta apresentada pelo requerido; que o valor da causa está correto uma vez que corresponde ao valor do vencimento antecipado do contrato; que o contrato é válido e não deve ser aplicada a teoria do adimplemento substancial, tampouco é caso de aplicação da multa de 50% prevista no Decreto Lei nº. 911/69; que também não há exigência que eventual perdas e danos pela não restituição do bem deve observar a Tabela Fipe. Impugna o pedido de perdas e danos e compensação por danos morais ante a falta de requisitos e de conduta do banco que implique reconhecimento de ato ilícito. Decisão de mov. 22 indeferiu o pedido do requerido de revogação da decisão que concedeu a liminar. Além disso, determinou a juntada de documentos para comprovação da sua hipossuficiência financeiro. Certidão de decurso do prazo em mov. 25. É o relatório. Decido.O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a produção de outras provas.Ciente da decisão do TJGO nos autos do Agravo de Instrumento nº. 6022822-14.2024.8.09.0162.I – Do Pedido de Gratuidade de JustiçaNo que se refere ao pedido de gratuidade de justiça formulado pelo requerido, extrai-se dos autos que declarou ser engenheiro civil (mov. 12)Acerca da gratuidade da justiça, estabelece o Código de Processo Civil:"Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.Nesse diapasão, é o entendimento sumulado (enunciado nº 481) do Superior Tribunal de Justiça, vide:“Súmula n. 481. Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.Outrossim, o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, fixa como requisito básico e indispensável para a concessão do benefício a comprovação da insuficiência de recursos, in verbis:“LXXIV – o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.Em sintonia com o mandamento constitucional supra, o e. Tribunal de Justiça editou a Súmula n. 25, a qual também prevê a necessidade de a parte comprovar hipossuficiência financeira, senão vejamos:“Súmula n. 25. Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”.No caso em tela, verifica-se que, embora intimado a juntar últimos contracheques, demonstrativos de pagamento ou comprovantes do recebimento da aposentadoria ou pensão, cópia da última declaração de bens e renda apresentada à Receita Federal ou o comprovante de que a declaração de bens não foi apresentada por ser pessoa isenta, cópia dos comprovantes de pagamento das faturas de água e energia elétrica dos 3 últimos meses, para demonstrar que se enquadra na condição de consumidor de baixa renda, bem como os seus extratos bancários dos últimos 3 meses, a parte não se desincumbiu do encargo. Isso porque, apesar de juntar cópia da CTPS digital sem registro de contrato de trabalho ativo (mov. 16), não demonstrou por outros meios quais são seus rendimentos atuais para fins de comprovação da sua hipossuficiência financeira. Logo, apenas a juntada da CTPS digital sem outros documentos que atestem sua renda e/ou patrimônio não é suficiente para comprovação que o requerente faz jus à concessão da gratuidade de justiça. Não existem, desse modo, elementos suficientes para se aferir a sua real situação financeira.Sobre a falta de comprovação da hipossuficiência ante a juntada apenas da CTPS digital entende o TJGO: MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM RECURSO INOMINADO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Quando não houver recurso adequado à impugnação da decisão censurada, o Mandado de Segurança é admissível em sede de Juizados Especiais, nos casos de flagrante ilegalidade ou abuso de poder. 2 . Não basta a alegação ou a prova da hipossuficiência financeira na ação mandamental. Compete ao impetrante demonstrar sua insuficiência de recursos no juízo de origem, sob pena de não caracterização do direito líquido e certo. 3. A declaração de hipossuficiência financeira goza de presunção relativa de veracidade para fins de concessão da gratuidade de justiça, mormente quando existirem nos autos elementos outros a indicarem a condição de miserabilidade. 4. Analisando detidamente a presente ação mandamental, nota-se que, no processo de origem, nº 5105318-19.2023.8 .09.0012, o autor, após interpor o Recurso Inominado no dia 26/07/2023 e requestar pelos benefícios da Assistência Judiciária, foi intimado em 01/09/2023 para comprovar sua hipossuficiência, tendo apresentado petição e sua CTPS digital. Entretanto, verifica-se que o documento apresentado pelo demandante não foi suficiente para comprovar a insuficiência financeira aduzida, mormente considerando que deixou de jungir aos autos os documentos indicados no despacho do evento 29. A manifestação incompleta do demandante, diante dos fatos apresentados, demonstrou desinteresse pela gratuidade de justiça e ficou exposto que não houve ilegalidade ou abuso de poder no processo originário . 5. Não comprovada a hipossuficiência econômica do impetrante, indevida a concessão da gratuidade da justiça. 6. SEGURANÇA DENEGADA. 7. Fica isenta a parte impetrante do pagamento das custas neste feito. 8. Comunique-se o juízo de origem . (TJ-GO - Mandado de Segurança Cível: 56150879120238090012 GOIÂNIA, Relator.: Pedro Silva Correa, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: (S/R) DJ) – Acórdão publicado em 06/11/2023.Indefiro, assim, o pedido de assistência judiciária.II – Das Preliminares No que se refere à preliminar de impugnação do valor da causa, segundo o art. 291 CPC a toda causa será atribuído um valor certo devendo observar o conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico perseguido (§3º) e, a depender dos pedidos, deve seguir ao que consta no art. 292 do CPC. No caso, depreende-se que o banco atribuiu à causa o valor de R$43.729,95, o qual coincide com o débito apresentado na exordial (mov. 01).Nesse contexto, considerando que o valor da causa corresponde ao saldo devedor do contrato de financiamento, ou seja, a soma das parcelas vencidas e vincendas, sendo esse o proveito econômico pretendido, não há falar em alteração. Com efeito, sabe-se que o interesse processual é aferido com base na análise da necessidade e utilidade em se buscar a tutela jurisdicional, sendo que, no caso, a parte requerente demonstrou a falta de pagamento do débito pelo requerido e a respectiva mora por meio da juntada de notificação extrajudicial no endereço do contrato (mov. 01). Ademais, apesar de o requerido afirmar que houve celebração de acordo válido o que afastaria a mora e, no seu entender, o interesse de agir, o que se nota são apenas tratativas das partes iniciadas em 08/10/2024 por meio de conversas pelo aplicativo WhatsApp (mov. 16) e após o envio da notificação recebida no endereço do requerido na data de 06/08/2024 (mov. 01). Com efeito, do inteiro teor das mensagens não há qualquer comprovação de que o acordo foi efetivado, ou seja, a parte requerida não demonstrou o pagamento de qualquer valor ou a minuta do ajuste devidamente assinada (mov. 16). Registro que a tese da defesa de celebração de acordo e ausência de mora chegou a ser enfrentada e foi afastada pelo TJGO nos autos do Agravo de Instrumento nº. 6022822-14.2024.8.09.0162: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminarmente a busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente, fundamentando-se na constituição em mora do devedor mediante notificação extrajudicial válida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve constituição válida em mora do agravante; e (ii) se as negociações extrajudiciais posteriores ao envio da notificação extrajudicial são suficientes para afastar os efeitos da mora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A constituição em mora é requisito essencial para a busca e apreensão, bastando, para tanto, o envio da notificação ao endereço indicado no contrato, ainda que não recebida pessoalmente pelo devedor, nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/69. 4. No caso, comprovou-se o envio de notificação extrajudicial ao endereço constante no contrato, o que configura a constituição válida em mora do agravante. 5. As negociações posteriores ao ajuizamento da ação não afastam os efeitos da mora, especialmente quando não há demonstração de acordo efetivo com o credor. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A constituição em mora do devedor fiduciário se comprova com o envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, dispensando-se a comprovação do recebimento pelo destinatário." "2. Negociações posteriores ao ajuizamento da ação de busca e apreensão não afastam os efeitos da mora se não resultarem em acordo formalizado entre as partes." Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei n. 911/69, arts. 2º e 3º. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Tema 1.132; TJGO, Apelação Cível 5714595-52.2023.8.09.0095, Rel. Des(a). Paulo César Alves das Neves, 11ª Câmara Cível, julgado em 15.04.2024, DJe de 15.04.2024.Com base em todos esses fatos, também não sustenta a alegação do requerido de perda superveniente do objeto, tampouco ausência de pressuposto válido do processo pela celebração de acordo e ausência de mora. III – Do MéritoEm relação ao pedido formulado na exordial, tem-se a parte requerente comprovou a existência, a seu favor, de gravame fiduciário sobre o veículo objeto da lide e a mora da parte ré.Nesse sentido, a parte autora juntou aos autos o contrato pelo qual tornou-se proprietária fiduciária do bem móvel descrito na petição inicial, bem como notificação direcionada ao endereço do contrato, o qual é suficiente para configuração da mora. No ponto, anoto que "a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento", na forma do § 2º do art. 2º Decreto-Lei nº 911/69.Sobre o envio de notificação ao devedor no endereço informado no contrato o STJ possui entendimento, em sede de recurso repetitivo, no sentido de que "para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. STJ. 2ª Seção.REsp 1.951.662-RS e REsp 1.951.888-RS, Rel. Min. Marco Buzzi, Rel. para acórdão Min. João Otávio de Noronha, julgados em 9/8/2023(Recurso Repetitivo – Tema 1132)". Ademais, conforme já registrado acima, não há falar em acordo entre as partes que justifique afastar a mora. Ao revés, a parte requerida trouxe aos autos apenas conversas pelo aplicativo WhatsApp que não podem ser consideradas como suficientes para concluir que houve transação, especialmente porque não houve assinatura da minuta pelo devedor (mov. 16). Não passa despercebido que foi enviada uma primeira minuta para assinatura na data de 09/10/2024 e outra na data de 11/10/2024. Com efeito, na data de 14/10/2024 o responsável pelas tratativas do banco encaminhou uma mensagem ao requerido afirmando que se ele não assinasse na referida data o acordo estaria cancelado: “Prezado, caso a minuta não seja enviada hoje iremos cancelar o acordo e dar andamento nos processos” - mov. 16. O requerido apenas respondeu na data de 15/10/2024 às 15h14min (mov. 16) logo após a busca e apreensão ter sido efetivada às 15h12min (mov. 15). Assim, as tratativas entre as partes não chegaram a ser formalizadas ante a ausência de assinatura da minuta do acordo pelo requerido. Quanto à alegação de adimplemento substancial, é pacífico na jurisprudência que essa teoria não se aplica nos contratos com alienação fiduciária com base, dentre outros, no entendimento do STJ no Recurso Especial nº 1.622.555: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. A instituição financeira pretende a concessão de liminar de busca e apreensão e, ao final, a procedência da ação para tornar definitiva a consolidação da posse e propriedade do bem em seu favor, em razão de inadimplência do réu. Sentença de procedência. Apelo do réu. Comprovação do inadimplemento contratual e regular constituição em mora. Cumprimento dos requisitos legais para a busca e apreensão do bem dado em garantia. Teoria do adimplemento substancial não aplicável aos contratos de alienação fiduciária ( REsp nº 1 .622.555/MG). Discussão acerca de eventual abusividade das cláusulas do contrato que deve ser ventilada através de ação revisional própria. Precedentes . Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP 10250607420228260005 São Paulo, Relator.: Mary Grün, Data de Julgamento: 23/10/2023, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/10/2023).APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE . RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 3º do Decreto-Lei 911/69, o proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art . 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. 2. A Teoria do Adimplemento Substancial, segundo inteligência do Superior Tribunal de Justiça, é inaplicável aos contratos de alienação fiduciária (REsp 1.622 .555/MG). (TJ-MG - Apelação Cível: 5007664-44.2021.8 .13.0027, Relator.: Des.(a) Tiago Gomes de Carvalho Pinto, Data de Julgamento: 06/12/2023, 16ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 11/12/2023).BUSCA E APREENSÃO. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO DECRETO-LEI Nº 911/69 PELO CREDOR. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DE ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. Ação de busca e apreensão julgada improcedente, em acolhimento à defesa de aplicação de teoria do adimplemento substancial . Apelo autoral. Mora regularmente constituída. Discussão sobre valores inaugurada de forma a subverter o rito processual. Defesa que apenas se admite após a efetivação da liminar . Discussão sobre valores em sede de busca e apreensão que não se admite. Tema 722 do STJ. Inaplicabilidade da teoria de adimplemento substancial. Subversão de rito. Necessidade de retomada do processamento adequado. Recurso provido. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 00256044320208190038 202400178729, Relator.: Des(a). NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 29/08/2024, DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 30/08/2024).O STJ ainda firmou o tema 722 no sentido de que “nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária”.Assim, a mora somente é purgada quando há pagamento integral da dívida. Faz jus, assim, a parte requerente à consolidação do direito de propriedade e a posse sobre o veículo descrito na petição inicial, nos termos do art. 3º, §1º, Decreto-Lei nº 911/69.Diante disso, não há falar em perdas e danos (§7º) e aplicação da multa (§6º) previstos no art. 3º do Decreto Lei nº. 911/69. Por fim, apesar de o requerido/reconvinte não ter formalmente intitulado na peça de mov. 16 a reconvenção, observa-se que o pedido de indenização por danos morais possui essa natureza. Acerca desse pedido, o banco não cometeu qualquer ato ilícito que configure danos morais em desfavor do requerido. Ao revés, a propositura da ação encontra-se no exercício regular do direito. IV – Do DispositivoAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, o pedido inaugural para, confirmando a tutela liminar, consolidar a propriedade e a posse do veículo descrito na petição inicial, em nome da parte requerente.Em se tratando da reconvenção relacionada ao pedido de indenização por danos morais, JULGO IMPROCEDENTE com fulcro no que dispõe o art. 487, I, do CPC.Ante a sucumbência da parte requerida condeno-a no pagamento das custas processuais e honorários de advogado no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa principal, nos termos do art. 85, §2º do CPC e R$1.500,00, por apreciação equitativa, na reconvenção, nos termos do art. 85, §8º do CPC. Na hipótese de interposição de Recurso de Apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo NCPC – que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do NCPC) –, sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Após, verificada a regularidade processual, remetam-se os autos a Superior Instância para apreciação do recurso interposto.Proceda-se à retirada de eventual gravame sobre o veículo deferido em sede de tutela liminar.Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Autorizo o servidor os documentos necessários ao cumprimento desta decisão.Cumpra-se. Intimem-se.

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