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Processo nº 5007670-46.2023.8.24.0004

ID: 324793630

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Araranguá Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5007670-46.2023.8.24.0004

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PROLINCON SERVICOS DE MONITORAMENTO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ARTUR POSSAMAI LOPES

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JEAN MARCEL ROUSSENQ

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MURILO MENEGHEL PONTICELLI

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MEDEIROS, OLIVEIRA & ROUSSENQ ADVOGADOS

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GABRIELA ANSELMO DA SILVA ALVES

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5007670-46.2023.8.24.0004/SC EXEQUENTE : PROLINCON SERVICOS DE MONITORAMENTO LTDA ADVOGADO(A) : GABRIELA ANSELMO DA SILVA ALVES (OAB SC061646) ADVOGADO(A) : MURIL… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5007670-46.2023.8.24.0004/SC EXEQUENTE : PROLINCON SERVICOS DE MONITORAMENTO LTDA ADVOGADO(A) : GABRIELA ANSELMO DA SILVA ALVES (OAB SC061646) ADVOGADO(A) : MURILO MENEGHEL PONTICELLI (OAB SC057596) ADVOGADO(A) : ARTUR POSSAMAI LOPES (OAB SC071505) ADVOGADO(A) : JEAN MARCEL ROUSSENQ DESPACHO/DECISÃO I – Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar demonstrativo atualizado de débito, sob pena de realização do procedimento com base no ultimo valor apresentado nos autos. Tendo em vista a ordem de preferência prevista no art. 835 e o disposto no art. 854, ambos do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido realizado pelo exequente e DETERMINO a realização de consulta ao SISBAJUD, a fim de verificar a possibilidade de ser penhorado o valor do débito almejado no presente feito de eventuais saldos em favor da parte executada, SAMUEL DE OLIVEIRA , CPF: 00528698907 e SAMUEL DE OLIVEIRA , CNPJ: 37427988000180, nas instituições bancárias vinculadas ao referido sistema, observado o último cálculo apresentado pela parte credora. Registro que as instituições de pagamento denominadas "fintechs" são alcançadas por ordens de bloqueios emitidas pelo SISBAJUD. Fica autorizada a repetição da ordem pelo prazo de 30 (trinta) dias (máximo permitido pelo sistema). Adotem-se as providências necessárias ao bloqueio, observando o disposto no Provimento nº 44, de 31 de agosto de 2021, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Santa Catarina. II – Caso efetivada a penhora, intimem-se as partes (o executado por seu advogado ou pessoalmente, caso não tenha) para, querendo, apresentar impugnação por simples petição, no prazo de 15 dias, nos termos do disposto no art. 525, §11, do CPC ou art. 917, §1º, do CPC, conforme a espécie do título. III – De acordo com precedentes do Superior Tribunal de Justiça, para fins de consulta aos sistemas RENAJUD e INFOJUD, é desnecessário o esgotamento das vias ordinárias para a localização de bens em nome da parte executada. "PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS.DESNECESSIDADE. 1. O posicionamento da Corte de origem destoa da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema. É desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar-se a penhora on-line (sistemas Bacen-jud, Renajud ou Infojud), em execução civil ou fiscal, após o advento da Lei n. 11.382/2006, com vigência a partir de 21.1.2007. Precedentes: REsp 1.582.421/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27.5.2016; REsp 1.667.529/RJ, Min Rel. Herman Benjamin, Segunda Turma, Dje 29.6.2017. 2. Agravo conhecido para dar provimento ao Recurso Especial e permitir a utilização do sistema Infojud independentemente do esgotamento de diligências. (AREsp 1528536/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 19/12/2019)" Assim, na inexistência ou insuficiência de saldo, fica, mediante requerimento do credor, desde já autorizada, a consulta aos sistemas RENAJUD e INFOJUD (declaração imposto de renda, declaração de Operações Imobiliárias - DOI e declarações de Imposto Territorial - DITR). A consulta ao sistema INFOJUD deverá observar o período postulado pelo credor, desde que posterior à data do ajuizamento da ação, limitado aos últimos 5 exercícios. IV - Na sequência, intime-se a parte exequente acerca do resultado da pesquisa, bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente demonstrativo atualizado de débito remanescente e indique bens à penhora. Pretendendo a penhora de veículo e/ou imóvel, deverá a parte exequente acostar aos autos o extrato do cadastro do DETRAN e/ou a certidão da matrícula imobiliária atualizada. V – Caso a(s) consulta(s) acima reste(m) inexitosa(s), suspendo a execução pelo prazo de um ano, a contar da ciência do primeiro resultado negativo, durante o qual ficará suspenso o curso da prescrição (art. 921, §4º - com a redação dada pela Lei nº 14.195/2021 - c/c art. 14, ambos do CPC), sem prejuízo de a parte exequente, neste período, adotar as medidas necessárias para localização de bens penhoráveis em nome da parte devedora. Uma vez decorrido o prazo da suspensão sem que haja indicação de bens passíveis de constrição, desde já, determino que, seja feito o arquivamento administrativo dos autos (art. 921, III e § 1º e 2º, do CPC), sem prejuízo do seu prosseguimento após impulso do interessado. Saliento que o mero arquivamento de autos, em cartório, é uma providência judicial de natureza administrativa, não extintiva do processo, porém durante o prazo correrá a prescrição intercorrente a contar do decurso do prazo da suspensão. VI – Cumpra-se e intimem-se.

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Processo nº 5007670-82.2025.4.04.7112

ID: 326831146

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Rio Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007670-82.2025.4.04.7112

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE KARNOPP RODRIGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAYARA LINDARTEVIZE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007670-82.2025.4.04.7112/RS AUTOR : FELIPE KARNOPP RODRIGUES ADVOGADO(A) : MAYARA LINDARTEVIZE (OAB PR085068) DESPACHO/DECISÃO Defiro à parte autora o bene… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007670-82.2025.4.04.7112/RS AUTOR : FELIPE KARNOPP RODRIGUES ADVOGADO(A) : MAYARA LINDARTEVIZE (OAB PR085068) DESPACHO/DECISÃO Defiro à parte autora o benefício da Assistência Judiciária Gratuita. Indefiro , por ora, o pedido de tutela de urgência, em razão da ausência de elementos de prova suficientes a formação de um juízo de convicção no presente momento processual. Proceda a Secretaria a juntada de eventual(is) laudo(s) médico(s) realizado(s) pela parte autora em processo(s) anterior(es). Em seguida, autorizo a realização de perícia médica por meio eletrônico ou na forma simplificada (art. 464, parágrafos 2º a 4º, do CPC), caso a mesma não possa ser presencial. Os honorários periciais deverão ser fixados pelo Juízo da Central de Perícias ao qual for o processo distribuído. Os quesitos, deste Juízo, para o(a) médico(a), são: a. A parte autora é portadora de algum impedimento de natureza física, intelectual ou sensorial? Em caso afirmativo, especifique, descrevendo suas características (especificar CID). b. Informe se o impedimento é de longo prazo, assim considerado aquele que incapacite a pessoa pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. c. Há incapacidade da parte autora para o exercício de qualquer atividade remunerada? A incapacidade é para qualquer atividade laboral ou para atividades específicas? d. Qual o comprometimento sofrido pela parte autora em sua rotina e hábitos (não atinentes a sua atividade laboral)? e. Há incapacidade da parte autora para os atos da vida cotidiana (como higienizar-se, alimentar-se, locomover-se)? f. A parte autora necessita de acompanhamento de terceiros para a realização de suas atividades habituais? g. Considerando a evolução do quadro clínico da parte autora, pode-se afirmar que havia incapacidade parcial ou total para o trabalho na data em que requerido o benefício? Em caso negativo, a que época remonta a incapacidade da parte autora? h. Se o impedimento não foi definitivo, a que tratamentos ou cirurgias deve se submeter a parte autora e quais as chances de êxito? i. Quais os medicamentos de que a parte autora faz uso? j. Outros esclarecimentos que possa o Perito prestar para melhor elucidação da causa. Fica advertido, outrossim, o(a) expert que: a) deverá, na confecção de seu laudo, examinar e valorar em conjunto todos os tipos de documentos médicos juntados aos autos pela parte autora e pelo INSS, para formulação de sua conclusão; b) deverá, também, responder especificamente e de forma fundamentada os quesitos apresentados pelas partes; c) Em caso de demandante menor de idade, deverá o perito considerar que a incapacidade laborativa deve ser interpretada como incapacidade potencial para o exercício de atividade remunerada, já que, em princípio, este ainda não estaria apto a ingressar no mercado de trabalho (art. 7º, XXXIII, da CF); d) poderá, expressamente, manifestar entendimento de que os dados constantes do prontuário médico e a entrevista por meio eletrônico com o periciando são insuficientes para formação de sua opinião técnica, situação em que o processo deverá aguardar até que seja viável a realização da perícia presencial (art. 1º, § 2º, da Resolução nº 317 do CNJ); e) caso seja(m) solicitado(s) prontuário(s) médico(s) para a conclusão do laudo, fica determinada por este Juízo a expedição de ofício para o respectivo nosocômio, solicitando-os; f) cumpre ao perito juntar o laudo pericial aos autos no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da perícia. Frustrada a realização da perícia médica por ausência de profissional, fica determinada a suspensão do processo até a abertura de agenda. Vencidas as etapas acima e vindo o laudo pericial, cite-se o INSS, pelo prazo de 30 dias, e dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada PROPOSTA DE ACORDO, intime-se a parte autora para manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias. Note-se que é política institucional e um dos objetivos da Lei 10.259/2001 a resolução dos processos via acordo, porquanto acaba pondo fim a lide de modo mais célere, na medida em que é possível, com o acordo, acelerar a fase de cumprimento de sentença, com, por exemplo, homologação de desistência dos prazos recursais e certificação imediata do trânsito em julgado, o que possibilita a implantação da sentença em tempo ínfimo. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal na forma do art. 31 da Lei n° 8.742/93. Por fim, nada sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.

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Cooperativa De Credito De Sete Lagoas Ltda.- Sicoob Credisete x Rosane Gomes Rocha

ID: 307241975

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5030077-51.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE SETE LAGOAS LTDA.- SICOOB CREDISETE

Polo Passivo:

ROSANE GOMES ROCHA

Intimação

Advogados:

ROSANE GOMES ROCHA

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WILLIAN RANGEL LUCAS MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5030077-51.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário, Contratos Bancários] AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE SETE LAGOAS LTDA.- SICOOB CREDISETE CPF: 22.753.982/0001-25 RÉU: HELENICE CORREA DE OLIVEIRA 41164415620 CPF: 26.293.221/0001-99 e outros DECISÃO Vistos, etc. Como se sabe, a exceção de pré-executividade é um instrumento processual criado pela doutrina e amplamente aceito pelos tribunais, mediante o qual se questiona nulidades e vícios no título executivo, enfim, questões de ordem pública, passíveis de serem constatadas de plano pelo juiz. No caso, a executada alega, em síntese, que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da execução, uma vez que prestou aval em Cédula de Crédito Bancária em favor de Helenice Correa de Oliveira ME, e que, posteriormente, houve alteração no quadro societário da empresa, com a saída da sócia Helenice, o que, segundo a excipiente, ensejaria a sua exoneração do aval. Alega, ainda, que o título executivo apresentado pela exequente é nulo e carece de força executiva, nos termos da Súmula 233 do STJ. Em relação à alegação de ilegitimidade passiva, não merece prosperar, uma vez que a executada figura como avalista na Cédula de Crédito Bancária que embasa a execução. O aval é garantia autônoma e independente, que vincula o avalista ao pagamento do título, independentemente de quem seja o emitente ou de eventuais alterações no quadro societário da empresa. A propósito, a desoneração do sócio avalista depende de expressa anuência do credor. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇAO DE EXECUÇAO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA - SOCIO AVALISTA - RETIRADA DO QUADRO SOCIETÁRIO- MANUTENÇÃO DA RESPONSABILIDADE - GARANTIA PESSOAL - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.- Em atendimento ao disposto no art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, as benesses da assistência jurídica integral e gratuita são concedidas aos que comprovarem insuficiência de recursos.- O aval constitui obrigação autônoma e independente pela qual terceiro assume a responsabilidade solidária de cumprir as prestações estampadas no título, sendo que, a desoneração do encargo assumido pelo avalista, depende da expressa anuência do credor.- A retirada do sócio avalista dos quadros societários não é suficiente para o afastar a responsabilidade, haja vista se tratar de garantia pessoal. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.245808-5/001, Relator(a): Des.(a) Rogério Medeiros , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/12/2022, publicação da súmula em 02/12/2022 Por fim, a alegação de ausência de requisitos de executividade do título também não merece prosperar. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, nos termos do art. 28 da Lei 10.931/2004, e o título apresentado pela exequente preenche todos os requisitos legais para sua validade e exigibilidade. A alegação de que o título é ilíquido não se sustenta, uma vez que o valor da dívida está devidamente demonstrado na planilha de cálculo apresentada pela exequente, bem como por extratos, em conformidade com o art. 28, §2º, da Lei 10.931/2004. A corroborar: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INOVAÇÃO RECURSAL - INADMISSIBILIDADE PARCIAL - EMBARGOS A EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO PARA LIBERAÇÃO DE CRÉDITO FIXO E CONTA GARANTIDA - EXTRATOS E DEMONSTRATIVOS DE DÉBITO - TITULOS EXECUTIVOS - NULIDADE DA EXECUÇÃO AFASTADA - MÚTUO PARA CAPITAL DE GIRO - CRÉDITO CONCEDIDO A PESSOA JURÍDICA - AQUISIÇÃO DE INSUMOS - INAPLICABILIDADE DO CDC - REVISÃO CONTRATUAL - POSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - AUTORIZAÇÃO LEGAL - PREVISÃO NO CONTRATO - REGULARIDADE DA COBRANÇA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. I - Se a apelação veicula questão que não é de ordem pública e que não é objeto da lide, o não conhecimento relativamente a tal matéria é inarredável, já que, do contrário, admitir-se-ia inovação recursal e afronta ao duplo grau de jurisdição. II - O art.28 da Lei 10.931/04 confere força executiva às cédulas de crédito bancário, revelando-se hábil, portanto, para instruir ação satisfativa. III - Instruída a ação de execução com a cédula de crédito bancário, extratos e planilhas de evolução do débito, não há falar-se em ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título. IV - A despeito da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de mútuo bancário firmados com pessoa jurídica para aquisição de insumos, a revisão contratual revela-se possível, nestes casos, a fim de se afastar ilegalidades e abusividades violadoras do princípio da boa-fé; no entanto, as cláusulas supostamente abusivas devem ser objeto de impugnação específica da parte, pois é vedado ao Magistrado promover, de ofício, a revisão de cláusulas contratuais. V - A cobrança de juros capitalizados em periodicidade mensal, prevista no contrato, é autorizada nas cédulas de crédito bancário por expressa previsão do art. 28, §1º, I, da Lei 10.931/04. VI - É legal a cobrança de comissão de permanência, desde que não seja cumulada com qualquer outro encargo, e seu valor não ultrapasse a soma dos encar gos remuneratórios e moratórios previstos no contrato (Súmula de nº472 do STJ). VII - A restituição ou compensação dos valores pagos a maior pelo devedor, ainda que amparados por cláusulas contratuais até então vigentes, constitui consectário lógico da apuração da cobrança indevida praticada pelo réu, para que não haja enriquecimento ilícito. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.083327-5/002, Relator(a): Des.(a) João Cancio , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/05/2024, publicação da súmula em 08/05/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇAO - CÉDULA CRÉDITO BANCÁRIO - INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL- FORO DE ELEIÇÃO- VALIDADE - EMBARGOS A EXECUÇÃO - EMPRÉSTIMO PARA LIBERAÇÃO DE CRÉDITO FIXO E CONTA GARANTIDA - EXTRATOS E DEMONSTRATIVOS DE DÉBITO - TITULOS EXECUTIVOS - EXCESSO DE EXECUÇÃO - INDICAÇÃO DO VALOR CORRETO - ARTIGO 917, § 4º, INCISO I DO CPC - DEVER NÃO CUMPRIDO - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.- O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos bancários, conforme pacificado na Súmula 297 do STJ, desde que haja relação de consumo, o que não se evidencia no caso dos autos, em que o contrato de abertura de crédito foi firmado com pessoa jurídica, para fomento de sua atividade empresarial.- Nos termos do art. 781, I, do CPC, é competente para processar ação de execução de título extrajudicial o domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos. - A Cédula de Crédito é título extrajudicial previsto no artigo 28 da Lei nº 10.931/2004, sendo documento representativo de dívida, e, portanto, líquido, certo e exigível.- Instruída a ação de execução com a cédula de crédito bancário, extratos e planilhas de evolução do débito, não há falar-se em ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título.- Envolvendo a pretensão deduzida pelos embargantes questões atinentes à alegação de excesso de execução, deveria ter observado o imperativo do art. 917, § 3º do CPC, o qual determina que, na peça de ingresso, a parte embargante deve indicar o valor que entende correto, apresentando também memória de cálculo.- Recurso não provido. Sentença mantida. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.407109-8/001, Relator(a): Des.(a) Mariangela Meyer , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/10/2024, publicação da súmula em 21/10/2024 Deve, assim, ser rejeitada a exceção de pré-executividade. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Determino a habilitação de ROSANE GOMES ROCHA em causa própria. Intimem-se a exequente e a executada Rosane. No mais, expeçam-se os mandados de citação, exceto em relação à Rosana, diante de seu comparecimento com apresentação de exceção de pré-executividade. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5007670-75.2025.8.24.0004

ID: 300584648

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Regional da Fazenda Pública da Comarca de Araranguá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5007670-75.2025.8.24.0004

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ADEMIR ZANINI SALVALAGIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EVANDRO ALBERTON ASCARI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5007670-75.2025.8.24.0004/SC EXEQUENTE : ADEMIR ZANINI SALVALAGIO ADVOGADO(A) : EVANDRO ALBERTON ASCARI (OAB SC017561) DESPACHO/DECISÃO I – A pres… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5007670-75.2025.8.24.0004/SC EXEQUENTE : ADEMIR ZANINI SALVALAGIO ADVOGADO(A) : EVANDRO ALBERTON ASCARI (OAB SC017561) DESPACHO/DECISÃO I – A presente demanda seguirá o rito previsto nos artigos 534 e 535 do Código de Processo Civil, que trata do cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública. Dessa forma, a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC não se aplica (art. 534, § 2º, do CPC). Considerando que o feito tramita pelo procedimento do Juizado da Fazenda Pública, incabível a fixação de honorários advocatícios no 1º grau de jurisdição (art. 27 da Lei nº 12.153/2009 e art. 55 da Lei n. 9.099/1995). II - Consigno ser inviável a cumulação de cumprimentos de sentença relativos à obrigação de fazer e a de pagar quantia certa, pois são procedimentos distintos e incompatíveis. Sobre o tema: "Não há como se admitir a cumulação das execuções relativas à obrigação de fazer e a de pagar quantia certa, uma vez que os procedimentos previstos na legislação processual para que essas sejam levadas a termo não são compatíveis entre si, restando portanto, descumprido um dos requisitos legais que permitem tal proceder". (REsp 825.709/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 16/12/2010, DJe 07/02/2011). Assim, eventual cumprimento de obrigação de fazer deverá ser requerido em incidente apartado, prosseguindo-se a presente execução apenas em relação à obrigação de pagar quantia certa. III - Nos termos do art. 535 do CPC, intime-se a parte executada para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos impugnar a execução. Tratando-se de ente municipal, no mesmo prazo, deverá indicar se possui legislação que estabeleça valor próprio de teto para expedição de RPV, na forma prevista no art. 100, §4º, da Constituição Federal. IV - Apresentada a impugnação, dê-se vista à parte exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo concordância integral da parte exequente, fica acolhida a impugnação, prosseguindo-se a execução pelo valor indicado pela parte executada na impugnação, expedindo-se a competente requisição de pagamento de pequeno valor (RPV) e/ou precatório, conforme o caso. V – Não havendo impugnação ou caso a parte executada concorde com o valor executado, expeça-se, observado o valor da execução, a competente requisição de pagamento de pequeno valor (RPV) e/ou precatório, conforme o caso. VI - Em caso de expedição de RPV, advirta-se o ente público que o valor deverá ser corrigido monetariamente até a data do efetivo depósito em Juízo, sob pena de sequestro do valor remanescente. Em caso de renúncia ao valor excedente ao teto máximo para pagamento do crédito via RPV, homologo, desde já, o requerimento. VII – Efetuado o pagamento da RPV sem qualquer atualização dos valores e, havendo requerimento da parte exequente, determino o envio dos autos à Contadoria para cálculo do valor remanescente. Na sequência, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem-se acerca dos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial. Desde já ressalto que eventual impugnação aos cálculos do Contador Forense deverá ser feita clara e fundamentadamente, isto é, não bastará indicar o montante ao qual a parte ou seu assistente técnico chegou, mas também apontar o porquê de o cálculo do contador ter sido divergente, isto é, em que os critérios divergiram e qual o equívoco que o contador teria, em tese, cometido. Não havendo impugnação ou caso as partes concordem com os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, expeça-se requisição de pagamento de pequeno valor - RPV complementar. VIII - Defiro eventual pedido de destaque dos honorários contratuais (art. 22, § 4º, do EOAB), desde que apresentado o respectivo contrato. Ressalto que os honorários advocatícios, sejam de natureza sucumbencial ou contratual, possuem natureza alimentar. IX - Efetuado o adimplemento, expeça-se alvará judicial conforme dados bancários informados nos autos ou intime-se a parte requerente para fornecê-los, no prazo de 5 (cinco) dias. Necessário que conste da procuração os poderes para receber e dar quitação, caso os valores (do principal) não sejam direcionados à conta da própria parte exequente. X - Liberados os valores, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, salientando que o seu silêncio será interpretado como quitação, com a consequente extinção do feito. XI - No caso de incidência de contribuição previdenciária sobre a condenação (regime próprio), a Fazenda Pública deve apresentar cálculo do percentual ou valor devido, observando o instituto previdenciário beneficiário, a época da incidência, a situação da parte autora (servidor, inativo ou pensionista), o percentual devido e a metodologia de cálculo mês a mês. Em relação à contribuição previdenciária devida ao INSS, o próprio devedor da contribuição deverá fazer os ajustes necessários perante o INSS, se devida a verba, conforme Circular CGJ n.º 44/2022 1 . XII – Intimem-se e cumpra-se.

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Processo nº 5007670-36.2025.8.21.0141

ID: 281094793

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5007670-36.2025.8.21.0141

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

TRAVESSIA SECURITIZADORA II S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5007670-36.2025.8.21.0141/RS AUTOR : TRAVESSIA SECURITIZADORA II S.A. ADVOGADO(A) : DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB SP328945) DESPACHO/DECISÃO O Decreto-… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5007670-36.2025.8.21.0141/RS AUTOR : TRAVESSIA SECURITIZADORA II S.A. ADVOGADO(A) : DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB SP328945) DESPACHO/DECISÃO O Decreto-Lei nº 911/69 permite a concessão de liminar de busca e apreensão nas ações que dizem respeito a contrato de concessão de crédito com garantia de alienação fiduciária, desde que preenchidos certos requisitos e formalidades legais. No caso concreto: 1. Há prova da contratação, pela documentação juntada à petição inicial 2. Há prova da constituição da mora, seja por carta registrada com aviso de recebimento (não importando se foi recebida pessoalmente, por terceira pessoa ou se houve informação de “mudou-se/recusado/desconhecido”) ou por notificação do devedor por edital. Isto posto , DEFIRO A LIMINAR de busca e apreensão do bem descrito na petição inicial. 1. EXPEÇA-SE mandado de Busca e Apreensão, CITANDO-SE a parte ré após a apreensão do veículo para: (a) pagar a integralidade da dívida - correspondente ao valor indicado na inicial -, no prazo de 05 (cinco) dias corridos a contar da execução da liminar; (b) apresentar contestaçã o, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da execução da liminar. (c) Ocorrendo o pagamento previsto no item (a) , c.1. deverá a parte autora ser intimada para dizer sobre a suficiência do valor e acerca da liberação do bem, no prazo de 05 (cinco) dias. c.2. desde já fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa; (d) Contestado o feito , d.1. deverá ser aberto o prazo para réplica; d.2. decorrido o prazo da réplica, sendo desnecessária a produção de mais provas, façam-me os autos conclusos para julgamento. 3. Sem a apreensão do veículo, (a) vai desde já deferida a inclusão da restrição junto ao RENAJUD a ser realizada pelo Núcleo; (b) incluída a restrição, deverá ser aberto prazo para a parte autora manifestar se sobre novas diligências ou sobre conversão do feito em execução, no prazo de 15 (quinze) dias : b.1. informado novo endereço, expeça-se novo mandado de busca e apreensão; b.2. havendo pedido de conversão da busca e apreensão em ação executiva, vai deferido desde já, devendo ser retirada a restrição junto ao RENAJUD. Nesta hipótese, não estando a ação executiva nas matérias especializadas de competência deste Núcleo (Resolução 1361/2021, 1311/2020 do COMAG) deverá ser providenciada a redistribuição. (c) Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem manifestação ou havendo desinteresse na conversão, retornem os autos conclusos para sentença extintiva. 4. Outras disposições , (a) Desde já, INDEFIRO o segredo de justiça nível 01, pois não verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 189 do Código de Processo Civil; (b) Em caso de necessidade de alteração do fiel depositário, a parte autora deverá informar nos autos para consulta pelo(a) Oficial; (c) Diante da singularidade da matéria, que envolve questão meramente patrimonial, dos princípios orientadores do Decreto-Lei nº 911/69, que prevê processo célere de recuperação da garantia contratual, diante da alta circulabilidade e da facilidade de ocultação dos referidos bens, havendo necessidade devidamente certificada pelo(a) Oficial de Justiça, DEFIRO desde já: c.1. a ordem de arrombamento do veículo, quando necessário, onde se encontrar; e dos acessos ao veículo, seja em espaços públicos ou privados, exclusivamente no endereço indicado no mandado; c.2. o cumprimento em local diverso do indicado no mandado, ressalvado o direito do Oficial de Justiça de devolvê-lo caso o novo endereço se encontre fora da sua zona de atuação. Em caso de necessidade de arrombamento de domicílio em local diverso do indicado no mandado, deverá o oficial de justiça certificar, informando a nova localização para expedição de novo mandado para o endereço indicado; c.3. o cumprimento fora do horário estabelecido no CPC ou em finais de semana, respeitada a inviolabilidade do domicílio no período noturno, nos termos do art. 5º, inciso XI da CF/88. c.4. a requisição e o acompanhamento de força policial, sempre que o Oficial de Justiça constatar, após diligências, ser indispensável ao cumprimento da medida. Sr.(a) Advogado(a), nomear corretamente as petições contribui muito para a celeridade da tramitação do processo. Entenda como sua petição chega às unidades jurisdicionais pelo sistema eproc: Todos os documentos nomeados simplesmente "PETIÇÃO" são direcionados ao localizador do sistema "PETIÇÃO", sendo necessária a triagem manual de cada processo para redirecionamento ao localizador correto. Os documentos nomeados corretamente são automaticamente direcionados aos localizadores específicos do sistema, abreviando-se o tempo para conclusão ou andamento do processo, como nos exemplos abaixo.

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Processo nº 5013490-51.2024.8.13.0672

ID: 315373844

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5013490-51.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLARA FERNANDES FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIRCEU NATIVIDADE DA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5013490-51.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Contribuições Previdenciárias, Regime Estatutário] AUTOR: ANA CLARA FERNANDES FERREIRA CPF: 704.011.986-26 RÉU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG CPF: 17.444.779/0001-37 e outros SENTENÇA PROCESSO Nº: 5003381-41.2025.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Contribuições Previdenciárias] AUTOR: EDNA GERALDA CASSIMIRO DA SILVA CPF: 392.336.006-10 RÉU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG CPF: 17.444.779/0001-37 e outros SENTENÇA Vistos, etc. Tratam-se de embargos de declaração interpostos pela parte autora, nos quais alega erro material e omissão na sentença de ID 10424567765. Tempestivos e atendendo às formalidades necessárias, conheço dos embargos. O erro material alegado pela autora refere-se à sua incorreta qualificação como "policial militar" na sentença, sob a justificativa de que é pensionista de militar falecido e não servidora da ativa, da reserva ou reformada. Alega, ademais, que tal equívoco compromete substancialmente a conclusão adotada no decisum, uma vez que pensionistas não estão sujeitos a contribuição previdenciária ao IPSM segundo a legislação estadual. Analisando detidamente os autos e os fundamentos apresentados pela embargante, constato que de fato ocorreu erro material na qualificação da parte autora. A documentação acostada aos autos demonstra inequivocamente que parte autora é pensionista de militar falecido, e não policial militar na ativa, da reserva ou reformada. No caso em tela, verifico que a Lei Estadual nº 10.366/90, em seu artigo 3º, define como segurados obrigatórios do IPSM apenas os militares da ativa, da reserva remunerada, reformados e juiz militar do Tribunal de Justiça Militar, não incluindo expressamente os pensionistas no rol de contribuintes obrigatórios. O artigo 4º da referida lei estabelece o custeio através de contribuições dos segurados e do Estado, sendo que o parágrafo 1º, inciso I, fixa a alíquota de 8% para o segurado. Contudo, como os pensionistas não integram o conceito de segurados na legislação estadual, não há base legal para a cobrança de contribuição previdenciária desta categoria. Esta interpretação encontra respaldo no Processo nº 1.119.845 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, que determinou a aplicação da legislação estadual, reconhecendo que pensionistas não devem recolher contribuição previdenciária ao IPSM. Ademais, a própria Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros de Minas Gerais, através de comunicado oficial de novembro de 2024, reconheceram que "pensionistas não haverá desconto", confirmando a interpretação da Lei Estadual nº 10.366/90. O princípio da legalidade tributária, previsto no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal, veda a exigência de tributo sem lei que o estabeleça. No presente caso, a contribuição previdenciária possui natureza tributária, e a legislação estadual vigente não prevê sua incidência sobre pensões militares. Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos e, no mérito, ACOLHO-OS, com efeitos infringentes, para sanar a contradição apontada na sentença de ID 10424567765. Por consequência, passo a proferir nova sentença de mérito. Trata-se de ação em que a parte autora, pensionista de militar do Estado de Minas Gerais, pleiteia a cessação dos descontos de contribuição previdenciária incidentes sobre seu benefício, bem como a restituição dos valores indevidamente descontados a partir de janeiro de 2023. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Preliminarmente, o Estado de Minas Gerais arguiu a ilegitimidade para figurar no polo passivo da lide. Entendo, na hipótese, que a natureza autárquica do IPSM, dotada de autonomia administrativa e financeira, conforme expressamente previsto no art. 1º da Lei Estadual nº 10.366/1990, constitui elemento determinante para o reconhecimento de sua exclusiva legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. Com efeito, o IPSM é o único destinatário das contribuições ora impugnadas, conforme se extrai da própria legislação estadual, especificamente do art. 33, inciso I, da Lei Estadual nº 10.366/1990. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO ADMINISTRATIVO - PENSÃO POR MORTE - SERVIDOR MILITAR - BENEFICIÁRIO DO IPSM - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS- CONFIGURAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. Em pedido para recebimento de direito à pensão por morte de ex-segurado que pertencia aos quadros da Polícia Militar, verificado que o benefício previdenciário é pago por autarquia estadual (IPSM), que tem personalidade jurídica de direito público e autonomia administrativa e financeira, falta legitimidade ao Estado de Minas Gerais para responder aos termos da postulação. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.059793-6/004, Relator (a): Des.(a) Belizário de Lacerda , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/05/2022, publicação da súmula em 08/06/2022) Passo ao mérito. A presente ação de repetição de indébito tem por objeto a restituição de valores descontados indevidamente da pensão da autora a título de contribuição previdenciária, no período de janeiro de 2023 a outubro de 2024. Resta incontroversa a qualidade da requerente no sentido de ser pensionista do IPSM em razão do falecimento de seu marido, policial militar. A partir da vigência da Lei Federal 13.954/2019, passou a sofrer descontos previdenciários na alíquota de 10,5% sobre seus proventos. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 1.338.750/SC, com repercussão geral reconhecida no Tema 1.177, fixou a seguinte tese: A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade. STF. Plenário. RE 1.338.750/SC, Rel. Luiz Fux, julgado em 21/10/2021 (Repercussão Geral – Tema 1.177). Em sede de Embargos de Declaração, a Suprema Corte modulou os efeitos da decisão, estabelecendo que os recolhimentos de contribuições previdenciárias de militares inativos e pensionistas devem observar a legislação estadual a partir de 1º de janeiro de 2023. No Estado de Minas Gerais, a Lei Estadual 10.366/1990 estabelece em seu artigo 4º que o custeio dos benefícios e serviços será mantido por meio de contribuições dos segurados e do Estado, definindo no parágrafo 1º as alíquotas: para o segurado, 8%, e para o Estado, 20%. O artigo 3º da mesma lei define como segurados os militares da ativa, da reserva remunerada, reformados e servidores civis específicos, não incluindo os pensionistas. A distinção entre segurado e pensionista é clara na legislação estadual. Os pensionistas não integram o conceito de segurados obrigatórios, não havendo, portanto, previsão legal para cobrança de contribuição previdenciária desta categoria. Tal interpretação é corroborada pelo próprio Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, que no Processo 1.119.845 reiterou o entendimento de que pensionistas não devem recolher contribuição previdenciária ao IPSM, determinando a aplicação da legislação estadual. O princípio da legalidade tributária, insculpido no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal, veda a exigência ou aumento de tributo sem lei que o estabeleça. No caso, a contribuição previdenciária tem natureza tributária, e a legislação estadual vigente não prevê sua incidência sobre pensões militares. Configurado o pagamento indevido, surge o direito à devolução das contribuições retidas, nos termos do artigo 165 do Código Tributário Nacional. Os valores devem ser restituídos com correção monetária a partir do pagamento indevido e juros moratórios a partir do trânsito em julgado, conforme Súmulas 162 e 188 do Superior Tribunal de Justiça. A Emenda Constitucional 113/2021, em seu artigo 3º, estabelece que nas condenações envolvendo a Fazenda Pública haverá incidência única do índice Selic até o efetivo pagamento. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para DETERMINAR que o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG, abstenha-se, de forma definitiva, de efetuar qualquer desconto a título de contribuição previdenciária sobre o benefício de pensão por morte percebido pela autora em observância à Lei Estadual nº 10.366/1990. CONDENAR o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG a restituir à parte autora os valores indevidamente descontados a título de contribuição previdenciária a partir de janeiro de 2023, a ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora, a partir de cada desconto indevido, aplicando-se, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Nos termos do art. 485, VI do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o feito, por ilegitimidade passiva, em face do Estado de Minas Gerais. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. FREDERICO BITTENCOURT FONSECA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas

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Thais Costa Silva x Telefonica Brasil S.A.

ID: 327353558

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014751-51.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

THAIS COSTA SILVA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

HIGOR CHARLES LEANDRO CARMO

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CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5014751-51.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: THAIS COSTA SILVA CPF: 126.693.786-25 RÉU: TELEFONICA BRASIL S.A. CPF: 02.558.157/0001-62 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por THAIS COSTA SILVA, qualificada, em face de TELEFONICA BRASIL S.A, também qualificada, sob a alegação de que seu nome foi incluído indevidamente no órgão de restrição ao crédito a mando da parte requerida, pois não possui débito em aberto. Com esses argumentos, requer a exclusão da negativação, a declaração de inexistência de relação jurídica e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Com a petição inicial vieram documentos. Liminar indeferida. Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação com preliminares. No mérito, afirma que há relação jurídica ente as partes, sendo que a parte autora deixou débito em aberto pelos serviços prestados. Assim, requer a improcedência dos pedidos. Impugnação apresentada. Intimados para especificarem provas. As partes requerem o julgamento antecipado. Vieram os autos conclusos. É O RELATO. DECIDO. Processo em ordem, sem vício que possa inquiná-lo de nulidade. Não vinga o argumento preliminar voltado à necessidade de ingresso em juízo com cópia de comprovante de endereço atualizado em nome da autora. Isso porque, consoante inteligência dos artigos 319 e 320 do CPC, não se mostra necessária a juntada de cópia de comprovante de residência da parte autora. Observa-se que a parte ré sustenta, a título preliminar, que a parte autora não tentou solucionar a questão antes de ingressar com a presente ação, inexistindo, na sua visão, conflito de interesses hábil a configurar o interesse processual. Sem razão. A Constituição Federal consagra o acesso à justiça de maneira ampla, incluindo-o no rol dos direitos e garantias fundamentais, sem qualquer condicionante. Logo, não era a parte autora obrigada a buscar prévia solução extrajudicial, no afã de ver atendida a sua demanda, antes de ingressar em juízo, até porque, caso assim tivesse agido, certamente não teria obtido êxito, haja vista que a parte requerida contestou os pedidos iniciais. Também não vinga a impugnação à gratuidade de justiça, uma vez que a autora comprovou, satisfatoriamente, a sua hipossuficiência financeira, não derruída, até o presente momento, por provas em sentido contrário. Rejeito, portanto, as preliminares arguidas. Passa-se à análise dos pedidos. De início, é importante dizer que as disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) aplicam-se ao presente caso, de modo que a responsabilidade civil da parte requerida, enquanto fornecedora, frente a parte autora, consumidora, deve ser analisada, por evidente, sob a ótica objetiva, conforme disposto no art. 14 do CDC, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Assim, a parte requerida, enquanto fornecedora, responde independentemente de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência de defeitos relativos à prestação do serviço. Ao que se colhe da inicial, a inclusão do nome da parte autora no órgão de restrição ao crédito se deu de forma indevida, uma vez que não teria firmado o contrato que ensejou a negativação. Em ações dessa natureza, em que há questionamento quanto à existência de débito ou relação jurídica, o ônus da prova incumbe àquele que se afirma credor, em razão da inviabilidade técnica e prática da produção de prova de fato negativo pelo suposto devedor. Nesse sentido: "Na ação declaratória negativa, o juiz afirma a inexistência da relação jurídica ou a inautenticidade do documento. Em face do princípio de que não é cabível a exigência de prova negativa, nas ações declaratórias negativas, cabe ao demandado provar o fato que o autor diz não ter existido" (SLAIBI FILHO, Nagib. Sentença Cível: fundamentos e técnica. 5ª ed. Riode Janeiro: Forense, 1998. p. 241 “Se a declaratória for o que chamamos de ‘negativa’, isto é, se o autor quiser provar que não existe relação jurídica, basta dizer que ela não existe, apresentando, se tiver, provas de sua inexistência, o que nem sempre será possível; ao réu, entretanto, que contestar, caberá o ônus principal, invertendo-se, aí, a situação: deverá comprovar a existência da relação” (CORRÊA, Orlando de Assis. Ação Declaratória e Incidente de Falsidade (Teoria e Prática), Rio de Janeiro: Aide, 1989, p. 53). Em outras palavras, o ônus da prova é naturalmente do réu, diante da impossibilidade de a parte autora comprovar que não há contrato ou relação com o credor que possa ter originado a inclusão de seu nome em cadastro de inadimplente. Com a devida vênia aos argumentos do réu, não há prova ou evidência de relação jurídica válida entre as partes a gerar débito. O réu fez meras alegações, mas sem apresentar documentos ou provas que o autorizasse negativar o CPF da parte autora, por débito com ela contratado. Caberia à ré apresentar o contrato por meio do qual a parte autora teria contratado a linha impugnada, o que não ocorreu. Vale registrar o entendimento do TJMG, com o qual coaduno, no sentido de que “telas do sistema interno da ré ("prints"), produzidos unilateralmente, são incapazes de dar certeza da contratação e não servem como prova” (TJMG - Embargos Infringentes 1.0672.14.028278-7/002, julg. Em 16/06/2016) Forte nesse cenário, tenho que a parte requerida não se desincumbiu do ônus que lhe incumbia de comprovar a contratação com a parte autora a dar azo à negativação do seu nome. Cabível, portanto, a declaração de inexistência de relação jurídica. Por evidente, indevida a inscrição do nome da parte autora nos cadastros restritivos ao crédito, deve a requerida ser compelida a excluir o nome daquela nos cadastros de restrição ao crédito. Resta saber, então, se a parte autora faz jus à indenização pela inclusão do seu nome no rol de devedores, diante da irregularidade da anotação. Como se sabe, a anotação irregular promovida por credor em cadastros de inadimplentes, nos casos em que o indivíduo tiver registro pretérito nos órgãos de proteção ao crédito, não gera indenização por danos morais, em estrita conformidade com o disposto na súmula 385 do STJ. No presente caso, verifica-se que a parte autora possui outra negativação anterior, promovida por credor diverso, conforme histórico que acompanha a petição inicial. Ao contestar os pedidos, o réu exibiu tela que demonstra que ainda há uma anotação ativa atrelada ao nome da autora (ID10329984406). Por certo, o abalo de crédito e/ou dificuldades em levantar empréstimos junto a bancos e/ou aprovar cadastro de contas no sistema financeiro, não se deram por ato culposo da parte requerida. Nesse sentido, a jurisprudência: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÁRIAS ANOTAÇÕES EM NOME DO AUTOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. O dano moral não se biparte; não se sente infeliz ou diminuído intimamente de forma parcial, só por uma inscrição, relegando as demais. (TJMG - Apelação Cível nº. 1.0024.07.529243-3/001, 16ª Câmara Cível, Relator Des. Sebastião Pereira de Souza, julgado em 01/10/2008, DJ 07/11/2008) “INDENIZAÇÃO – DANO MORAL – PROTESTO DE TÍTULO - APONTAMENTOS ANTERIORES: Para que a pretensão indenizatória por danos morais possa ser acolhida, o devedor não pode se revelar acostumado a suportar o apontamento de títulos e seus respectivos protestos. Quem assim procede não pode alegar transtornos em seu crédito, esquecendo-se de que todos os demais títulos protestados contribuem para dificultar os atos comerciais de uma pessoa física ou jurídica no meio social”, in (TAMG, Apelação Cível n. 296.780-8, Rel. Juiz Geraldo Augusto, Comarca de Barbacena, j. 03/05/2001). “INDENIZAÇÃO – DANO MORAL – INSCRIÇÃO DE NOME - SPC – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO: Não basta a injusta inscrição de nome no serviço de proteção ao crédito para ensejar indenização, sendo necessária a comprovação de bom conceito anterior à inscrição, bem como do abalo de crédito”, in (TAMG, Apelação Cível n. 326.413-3, Rel. Juiz Alvim Soares, Comarca de Sabará, j. 13.01.2001). Deste modo, constatada a existência de inscrição anterior a efetivada pela ré, deve ser aplicada a Súmula 385, do STJ, ora reproduzida: "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição ressalvado o direito ao cancelamento." Destarte, como a autora já possui outro registro desabonador em cadastro restritivo de crédito, uma nova inclusão, ainda que indevida, por si só, não gera dano moral indenizável. Por isso, indefere-se o pedido de indenização por danos morais. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para: i) determinar a exclusão da negativação impugnada nesta ação; ii) declarar inexistente a relação jurídica entre as partes no tocante ao contrato impugnado; Diante da sucumbência recíproca, condeno a parte autora ao pagamento de 35% das custas processuais, ficando os outros 65% a cargo do réu. Fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, que deverão ser divididos na mesma proporção das custas. Em relação à parte autora, suspendo a exigibilidade do pagamento, pois amparada pela gratuidade de justiça. PRI. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5007670-82.2024.8.13.0209

ID: 312312742

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Curvelo Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5007670-82.2024.8.13.0209

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME SOARES SIMOES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLA VIEIRA SOARES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Curvelo / Unidade Jurisdicional da Comarca de Curvelo Avenida Sarobá, 400, Maria Amália, Curvelo - MG - CEP: 35790-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Curvelo / Unidade Jurisdicional da Comarca de Curvelo Avenida Sarobá, 400, Maria Amália, Curvelo - MG - CEP: 35790-000 PROCESSO Nº: 5007670-82.2024.8.13.0209 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Férias] AUTOR: GUILHERME SOARES SIMOES CPF: 071.396.806-04 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, conforme expressa autorização conferida pelo artigo 38 da Lei 9.099/95, destaco apenas que GUILHERME SOARES SIMÕES ajuizou a presente ação em face do ESTADO DE MINAS GERAIS. Narra, em síntese, a inicial, que a parte autora, servidor público estadual ocupante do cargo de professor da educação básica PEB2-B (Cargo 3) deixou de receber pagamento de diferenças remuneratórias decorrentes de progressões funcionais e promoções atinentes ao seu cargo não reconhecidas tempestivamente pela Administração. Pugnou pelo posicionamento correto da sua carreira para: 1. retificar a progressão do professor de educação básica – PEB-I-B, com vigência em 29/10/2021; 2. retificar a progressão e a promoção do professor de educação básica – PEB-II-C, com vigência em 29/10/2023; 3. condenar a parte ré a pagar ao autor a diferença entre o que foi efetivamente pago e os valores que deveriam ter sido pagos e não foram, relativos à progressão ao PEB-I- B, a contar de novembro de 2021, inclusive férias, 13º salário, 1/3 de férias, adicional de trabalho, e benefícios previdenciários obedecendo a prescrição quinquenal, diferenças vencidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros; 4. condenar a parte ré a pagar ao autor a diferença entre o que foi efetivamente pago e os valores que deveriam ter sido pagos e não foram, relativos à progressão ao PEB-II- C, a contar de novembro de 2023, inclusive férias, 13º salário, 1/3 de férias, adicional de trabalho, e benefícios previdenciários obedecendo a prescrição quinquenal, diferenças vencidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros. Por fim, requereu os benefícios da justiça gratuita. Não havendo necessidade de produção de outras provas, procedo ao julgamento antecipado do mérito. FUNDAMENTAÇÃO O cerne do litígio perpassa por aferir se as datas referentes à progressão do cargo ocupado de professor da Educação Básica – PEB-I-B e progressão e promoção do cargo de professor de Educação Básica – PEB-II-C foram lançadas corretamente para fins de pagamentos devidos. A parte autora pugnou pela retificação das datas e, consequentemente, o pagamento da diferença salarial entre o foi efetivamente pago e os valores que supostamente deveriam ter sido pagos e não foram. A matéria em análise está disciplinada na Lei Estadual nº 15.293/2004, que regulamenta a carreira dos profissionais da Educação Básica do Estado de Minas Gerais, e no Decreto Estadual nº 45.851/2011, que regulamenta os procedimentos avaliativos e os critérios para progressão e promoção. Progressão Funcional (Art. 17 da Lei 15.293/2004): §1º – Fará jus à progressão o servidor que preencher os seguintes requisitos: I – encontrar-se em efetivo exercício; II – ter cumprido o interstício de dois anos no mesmo grau; III – ter recebido duas avaliações de desempenho satisfatórias. Promoção Funcional (Art. 18 da mesma Lei): §1º – Requisitos: I – efetivo exercício; II – interstício de cinco anos no mesmo nível; III – cinco avaliações satisfatórias; IV – titulação mínima exigida. Art. 18, § 4º: Nos casos de afastamento superior a 90 dias por motivo de saúde, a contagem do interstício é suspensa, reiniciando-se com o retorno do servidor. A ficha funcional do autor revela marcos temporais relevantes, tais como diversos afastamentos por licença saúde e afastamento como candidato a cargo eletivo. Destaca-se que a progressão para PEB I-B, nos termos da Lei 15.293/2004, deveria ocorrer após o término do estágio probatório, desde que atendidos os critérios avaliativos previstos no Decreto 45.851/2011. Quanto ao estágio probatório, verifica-se que a parte autora somente entrou em exercício em 29/10/2018 e o concluiu em 08/12/2022, segundo ato publicado. Obviamente, a contagem de tempo foi prejudicada por afastamentos superiores a 20% do total de dias de cada uma das etapas de que tratam os artigos 4, § 2º e 19 do Decreto 45.851/2011. Art. 4º – O estágio probatório tem por objetivo apurar a aptidão do servidor no desempenho do cargo para fins de aquisição de estabilidade. § 1º – O servidor deverá ter um mil e noventa e cinco dias de efetivo exercício na administração pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Estadual, para cumprimento do período de estágio probatório. § 2º – Para fins de estágio probatório, não são considerados como efetivo exercício os afastamentos, as licenças, as férias regulamentares, as férias-prêmio ou qualquer interrupção do exercício das atribuições do cargo ou função exercida, superiores a vinte por cento do total de dias de cada uma das etapas de que trata o art. 19, ressalvado o último mês de cada etapa que será considerado como efetivo exercício. (Parágrafo com redação dada pelo art. 13 do Decreto nº 46.032, de 21/8/2012.) § 3º – As faltas não são consideradas como efetivo exercício, para nenhum fim de que trata este Decreto, inclusive no último mês de cada etapa. (Parágrafo acrescentado pelo art. 13 do Decreto nº 46.032, de 21/8/2012.) § 4º – Em relação ao disposto no § 2º, considera-se a expressão último mês, na última etapa de AED, como os últimos trinta dias contados da data de conclusão do período de estágio probatório. (Parágrafo acrescentado pelo art. 17 do Decreto nº 48.187, de 6/5/2021.) Art. 19 – O processo de AED do servidor não terá número fixo de etapas e ocorrerá da seguinte forma: I – a primeira etapa iniciará na data de ingresso do servidor e terminará em 31 de dezembro; II – as demais etapas iniciarão em 1º de janeiro e terminarão em 31 de dezembro; e III – a última etapa iniciará em 1º de janeiro e terminará na data de conclusão do período de estágio probatório, com o cumprimento dos um mil e noventa e cinco dias de efetivo exercício. A ficha funcional da parte autora discrimina todos os afastamentos legais e destaca que o período de estágio probatório foi de 29/10/2018 a 22/04/2022. Dessa forma, a data de progressão do cargo ocupado de professor da Educação Básica – PEB-I-B fixada pela Administração (vigência 23/04/2022) está em conformidade com a norma legal e não há fundamento jurídico para retroagir à data sugerida pelo autor (29/10/2021). Insta ressaltar que a parte autora identifica, na ficha funcional, o número de dias que seria de efetivo exercício, 1095 dias, todavia, deixa de observar, no próprio documento que o acúmulo de dias refere-se à frequência acumulada para fins de aposentadoria. Decreto 45.851/2011 Art. 4º (…) § 5º – Os afastamentos e as licenças que, nos termos da legislação vigente, não são considerados na contagem de tempo de serviço para fins de aposentadoria, não se enquadrarão no disposto no § 2º, devendo gerar a suspensão do período de estágio probatório e a não submissão do servidor à AED, até que o servidor retorne ao exercício das funções do cargo. (grifamos) No que tange à progressão e promoção do cargo de professor de Educação Básica – PEB-II-C, obviamente, a data pleiteada pela parte autora, com vigência em 29/10/2023, não é condizente com a realidade da sua ficha funcional haja vista a data do término do estágio probatório. Assim, ainda que a parte autora efetivamente não tenha se beneficiado dos efeitos financeiros decorrentes da promoção/progressão de sua carreira, nos termos da sua ficha funcional, certo é que as datas pleiteadas para a progressão do Professor de Educação Básica – PEB-I-B, com vigência em 29/10/2021 e progressão e a promoção do Professor de Educação Básica – PEB-II-C, com vigência em 29/10/2023 não podem ser reconhecidas logo a diferença salarial especificamente pretendida é inexistente. O pleito exordial é pela retificação das datas de progressão e promoção mas, sem antes analisar o período, validade e avaliações do estágio probatório, tal pedido torna-se impossível. Neste sentido, não assiste razão à parte autora, pelo que improcedente a sua pretensão. DISPOSITIVO Isso posto e por tudo que consta nos autos, JULGO IMPROCEDENTES as pretensões formuladas na inicial e, consequentemente, extinto o feito, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I do CPC. Nesta fase, não há condenação em custas e honorários de advogado, nos termos do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Interpostos embargos de declaração, venham-me conclusos para decisão, desde já alertadas as partes de que acaso não se enquadrem aos termos legais, será aplicada multa acaso nitidamente protelatórios, principalmente nos casos em que se pretenda rediscutir o julgado, o que somente poderá ser feito por meio do recurso cabível, com nova apreciação pela Turma Recursal. Interposto recurso inominado, proceda a secretaria à intimação da parte adversa, para contrarrazoar o recurso no prazo legal, remetendo-se os autos para a Turma Recursal, não devendo estes autos retornar ao gabinete, tendo em vista que a admissibilidade recursal será aferida pelo douto magistrado relator do feito. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. Curvelo, data da assinatura eletrônica. BRENO AQUINO RIBEIRO Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Curvelo

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Processo nº 5007670-03.2025.8.24.0125

ID: 328988888

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Itapema Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007670-03.2025.8.24.0125

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ALBERTO DA ROSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAELA SILVA DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5007670-03.2025.8.24.0125/SC AUTOR : LUIZ ALBERTO DA ROSA ADVOGADO(A) : RAFAELA SILVA DOS SANTOS (OAB SC073427A) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por LUIZ ALBER… Procedimento Comum Cível Nº 5007670-03.2025.8.24.0125/SC AUTOR : LUIZ ALBERTO DA ROSA ADVOGADO(A) : RAFAELA SILVA DOS SANTOS (OAB SC073427A) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por LUIZ ALBERTO DA ROSA contra BANCO J. SAFRA S.A. A Resolução TJ/SC n. 31, de 07.08.2024, transformou a 1ª Vara de Direito Bancário da Região Metropolitana de Florianópolis em Vara Estadual de Direito Bancário e definiu suas competências, estabelecendo os marcos temporais a serem levados em consideração: Art. 4º Os juízes de direito titulares da Vara Estadual de Direito Bancário terão competência concorrente para: I - processar e julgar: a) as novas ações de direito bancário e de contratos com alienação fiduciária em garantia (Decreto-Lei n. 911, de 1º de outubro de 1969), incluídas aquelas decorrentes de cessão civil de crédito e os novos cumprimentos de sentença, originárias das comarcas de Anchieta, Campo Erê, Criciúma, Cunha Porã, Descanso, Dionísio Cerqueira, Forquilhinha, Içara, Itapiranga, Maravilha, Meleiro, Modelo, Mondaí, Palmitos, Pinhalzinho, Quilombo, São Carlos, São José do Cedro, São Lourenço do Oeste, São Miguel do Oeste e Urussanga que envolvam as instituições financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central do Brasil (arts. 17 e 18 da Lei nacional n. 4.595, de 31 de dezembro de 1964) e as empresas de factoring , ajuizadas a partir de 3 de maio de 2021; b) as novas ações de direito bancário e de contratos com alienação fiduciária em garantia (Decreto-Lei n. 911, de 1º de outubro de 1969), incluídas aquelas decorrentes de cessão civil de crédito e os novos cumprimentos de sentença, originárias das comarcas de Araquari, Ascurra, Balneário Camboriú, Balneário Piçarras, Barra Velha, Blumenau, Camboriú, Garuva, Guaramirim, Ibirama, Itajaí, Itapema, Itapoá, Ituporanga, Jaraguá do Sul, Navegantes, Presidente Getúlio, Rio do Sul, Rio do Campo, Rio do Oeste, São Francisco do Sul, Taió e Trombudo Central que envolvam as instituições financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central do Brasil (arts. 17 e 18 da Lei nacional n. 4.595, de 31 de dezembro de 1964) e as empresas de factoring , ajuizadas a partir de 13 de setembro de 2021; c) as novas ações de direito bancário e de contratos com alienação fiduciária em garantia (Decreto-Lei n. 911, de 1º de outubro de 1969), incluídas aquelas decorrentes de cessão civil de créditos e os novos cumprimentos de sentença, originárias das comarcas da Capital, de Biguaçu, de Joinville, de Palhoça, de Santo Amaro da Imperatriz e de São José que envolvam as instituições financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central do Brasil (arts. 17 e 18 da Lei nacional n. 4.595, de 31 de dezembro de 1964) e as empresas de factoring , ajuizadas a partir de 10 de janeiro de 2022; e d) as novas ações de direito bancário e de contratos com alienação fiduciária em garantia (Decreto-Lei n. 911, de 1º de outubro de 1969), incluídas aquelas decorrentes de cessão civil de crédito e os novos cumprimentos de sentença, que envolvam as instituições financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central do Brasil (arts. 17 e 18 da Lei nacional n. 4.595, de 31 de dezembro de 1964) e as empresas de factoring , ajuizadas em todo o território do Estado de Santa Catarina a partir de 4 de abril de 2022.; e II - cumprir as cartas precatórias e as cartas de ordem no âmbito de sua competência, distribuídas: a) no território das comarcas indicadas nas alíneas "a", "b" e "c" do inciso I do caput deste artigo até 3 de abril de 2022; e b) em todo o território do Estado de Santa Catarina a partir de 4 de abril de 2022. § 1º Excluem-se da competência em razão da matéria definida nas alíneas do inciso I do caput deste artigo, as ações de natureza tipicamente civil. § 2º Remanesce a competência dos juízos de todas as unidades de divisão judiciária abrangidas pela Vara Estadual de Direito Bancário para: I - processar e julgar as ações de direito bancário e de contratos com alienação fiduciária em garantia (Decreto-Lei n. 911, de 1º de outubro de 1969), incluídas aquelas decorrentes de cessão civil de crédito e os cumprimentos de sentença, que envolvam as instituições financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central do Brasil (arts. 17 e 18 da Lei n. 4.595, de 31 de dezembro de 1964) e as empresas de factoring , distribuídas nas respectivas comarcas até as datas definidas nas alíneas "a", "b", "c" e "d" do inciso I do caput deste artigo, ressalvadas as ações cuja redistribuição foi determinada no art. 3º da Resolução TJ n. 2 de 17 de março de 2021; e II - cumprir as cartas precatórias e as cartas de ordem inquiritórias, exclusivamente nos casos que exijam a oitiva presencial física da testemunha nas dependências do fórum, cujo objeto deva ser executado no território da respectiva comarca. Ou seja, a partir de 04.04.2022 as novas ações de direito bancário, ajuizadas em todo o Estado de Santa Catarina, deverão ser distribuídas à Vara Estadual de Direito Bancário. No caso dos presentes autos, a ação foi protocolada/distribuída em 17/07/2025 e a causa de pedir gira em torno de matéria bancária. Isso porque a situação em análise não se refere à inexistência de relação jurídica, de modo que o cerne da questão está ligado à interpretação do(s) contrato(s) firmado(s) entre a parte autora autora e o banco. A competência em razão da matéria é de ordem absoluta, que deve ser reconhecida inclusive de ofício, não se sujeitando à perpetuação da jurisdição, nos termos dos artigos 43 e 64, §1º, do CPC. Diante do exposto, RECONHEÇO a incompetência deste juízo para julgamento da presente demanda e, com isso, DECLINO da competência para a Unidade Estadual de Direito Bancário. Remetam-se os autos ao juízo competente, observadas as cautelas de estilo e as devidas baixas. Intimem-se e cumpra-se.

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Processo nº 5007670-35.2025.4.03.6102

ID: 332681368

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007670-35.2025.4.03.6102

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LOJA DO CHEF DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO VICTOR CARLINI FORNARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007670-35.2025.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto AUTOR: LOJA DO CHEF DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA LTDA Advogado do(a) AUTOR: CAIO VICTOR CARLINI FORNARI - … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007670-35.2025.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto AUTOR: LOJA DO CHEF DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA LTDA Advogado do(a) AUTOR: CAIO VICTOR CARLINI FORNARI - SP294340 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Trata-se de ação movida por LOJA DO CHEF DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA LTDA. em face da UNIÃO FEDERAL- FAZENDA NACIONAL, para o fim de determinar a remessa de todos os débitos da Requerente, de natureza tributária ou não tributária, exigíveis há mais de 90 (noventa) dias para a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para inscrição em dívida ativa. Relata a parte impetrante que possui débitos tributários perante a Receita Federal do Brasil vencidos há mais de 90 dias, mas que esses débitos, por inércia do Fisco, ainda não foram remetidos à Procuradoria da PFN para controle da legalidade e inscrição em dívida ativa. Sustenta, em suma, que a inércia da RFB em encaminhar os débitos para inscrição - cujo prazo legal é de 90 dias - retarda seu direito líquido e certo de regularizar a sua situação fiscal, mediante adesão a transação no âmbito da Procuradoria da Fazenda Nacional. Com a inicial, foram juntados procuração e outros documentos. As custas judiciais foram recolhidas no ingresso da ação. Da tutela provisória de urgência Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência “será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, não sendo deferida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Por probabilidade do direito, deve-se entender a existência de amparo legal à pretensão requerida pela parte sem a necessidade de dilação probatória e sem necessidade de maior aprofundamento sobre a matéria, eis que, em tal momento processual, ocorre somente a cognição sumária do mérito. Visa, precipuamente, proteger e surtir efeitos ao pedido potencialmente procedente por meio de provimento jurisdicional de caráter provisório até que seja proferida a decisão definitiva por meio de cognição exauriente, respeitando-se os trâmites e garantias processuais. Em relação ao periculum in mora exigido para a concessão da tutela de urgência, imperioso que a parte demonstre, de forma clara e precisa, o potencial risco que a eventual morosidade do trâmite processual poderá lhe ocasionar e/ou ao resultado útil do processo (tutela final). A obrigação legal de a Receita Federal do Brasil, em até 90 dias, encaminhar à Procuradoria da Fazenda Nacional os créditos tributários exigíveis está expressa no art. 39, § 1º, da Lei 4.320/64, no art. 22 do Decreto-Lei 147/67 e no art. 2º, § 1º, da Portaria PGFN 2.381/2021: Lei 4.320/64: Art. 39. Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias. (Redação dada pelo Decreto Lei nº 1.735, de 1979) § 1º - Os créditos de que trata este artigo, exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, serão inscritos, na forma da legislação própria, como Dívida Ativa, em registro próprio, após apurada a sua liquidez e certeza, e a respectiva receita será escriturada a esse título. (Incluído pelo Decreto Lei nº 1.735, de 1979) (...) § 5º - A Dívida Ativa da União será apurada e inscrita na Procuradoria da Fazenda Nacional. Decreto-Lei 147/67: Art. 22. Dentro de noventa dias da data em que se tornarem findos os processos ou outros expedientes administrativos, pelo transcurso do prazo fixado em lei, regulamento, portaria, intimação ou notificação, para o recolhimento do débito para com a União, de natureza tributária ou não tributária, as repartições públicas competentes, sob pena de responsabilidade dos seus dirigentes, são obrigadas a encaminha-los à Procuradoria da Fazenda Nacional da respectiva unidade federativa, para efeito de inscrição e cobrança amigável ou judicial das dívidas deles originadas, após a apuração de sua liquidez e certeza. Portaria PGFN 2.381/2021: Art. 2º Os créditos definitivamente constituídos em favor da União deverão ser encaminhados pelos órgãos públicos responsáveis à PGFN dentro de 90 (noventa) dias da data em que se tornarem exigíveis, para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União, nos termos do art. 39, § 1º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e do art. 22 do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967. De outro turno, o art. 14-B da Lei 10.522/2009, impõe que, na hipótese de rescisão de parcelamento, o débito deve ser imediatamente remetido para inscrição em dívida ativa: Art. 14-B. Implicará imediata rescisão do parcelamento e remessa do débito para inscrição em Dívida Ativa da União ou prosseguimento da execução, conforme o caso, a falta de pagamento: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) I – de 3 (três) parcelas, consecutivas ou não; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) II – de 1 (uma) parcela, estando pagas todas as demais. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Comprovada a existência de débitos tributários exigíveis, bem como que já se passaram mais de 90 (noventa) dias do vencimento sem que tenha havido o encaminhamento à PGFN para inscrição na dívida ativa, resta configurado o direito da impetrante em socorrer-se do Poder Judiciário para requerer referido envio a fim de que seja dada oportunidade para a sua negociação. Esse é o entendimento do E. Tribunal Regional Federal da 3º Região: DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS EXIGÍVEIS HÁ MAIS DE 90 (NOVENTA) DIAS. PORTARIA MF Nº 447/2018. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À REMESSA À PGFN PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. 1. Trata-se de mandado de segurança com pedido de determinação de remessa de débitos tributários exigíveis à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN para inscrição em dívida ativa, para viabilizar a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa - CPEN. 2. A Portaria MF nº 447, de 25 de outubro de 2018, estabelece os prazos para cobrança administrativa no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB e para encaminhamento de créditos para fins de inscrição em dívida ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN. 3. Verifica-se o interesse processual do contribuinte em pleitear a remessa dos débitos para inscrição em dívida ativa, na medida em que a inscrição viabilizará a obtenção de benefícios fiscais mais favoráveis do que a situação em que se encontra, bem como é necessária à manutenção das atividades e sobrevivência da empresa. Precedente deste Tribunal. 4. No caso concreto, constam débitos tributários exigíveis há mais de 90 (noventa) dias, pendentes de envio à PGFN. Nesse contexto, correta a sentença de concessão da segurança para determinar a remessa à PGFN dos débitos de titularidade da impetrante vencidos há mais de 90 dias sob administração da Receita Federal, com exceção daqueles que contenham expresso impedimento legal para serem inscritos em Dívida Ativa. 5. Reexame necessário não provido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5006043-89.2023.4.03.6126, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 29/10/2024, DJEN DATA: 04/11/2024) Precedentes do TRF3: TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5004632-22.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 04/07/2024, DJEN DATA: 12/07/2024; TRF 3ª Região, 4ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5027560-34.2023.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 23/05/2024, Intimação via sistema DATA: 27/05/2024; TRF 3ª Região, 4ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5014359-91.2022.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal SIDMAR DIAS MARTINS, julgado em 21/02/2024, Intimação via sistema DATA: 05/03/2024; TRF 3ª Região, 4ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5003954-18.2022.4.03.6130, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 07/12/2023, Intimação via sistema DATA: 14/12/2023; TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5033917-31.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 11/07/2023, Intimação via sistema DATA: 20/07/2023. DIANTE DO EXPOSTO, presentes os requisitos previstos no art. 300 do CPC, concedo em parte a tutela provisória de urgência pretendida para o fim de determinar que a Receita Federal do Brasil, no prazo de 10 (dez) dias úteis, encaminhe à Procuradoria da Fazenda Nacional os créditos tributários pendentes e definitivamente constituídos contra a parte autora há mais de 90 dias. Nesse momento, deixo de fixar astreintes. Decisão com força de mandado, valendo como ofício para adoção de providências. Cite-se a requerida para, querendo, apresentar defesa, nos termos do artigo 335 do CPC. Após a apresentação da contestação ou a sua revelia, intime-se a parte autora para que apresente réplica, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351 do CPC). Posteriormente, autos conclusos para sentença (art. 355, I, CPC). Citem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica. JONATHAS CELINO PAIOLA Juiz Federal Substituto

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