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Processo nº 5007687-71.2025.4.02.0000

ID: 329405710

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 4ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5007687-71.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

OURENSE DO BRASIL INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE METAL LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VINICIUS MARCELO FRANCA SCHENCKEL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALAN MEDINA NUNES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELLE MORAIS DA SILVA PINHEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5007687-71.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : OURENSE DO BRASIL INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE METAL LTDA ADVOGADO(A) : MARCELLE MORAIS DA SILVA PINHEIRO (OAB RJ256826) ADVOGADO(A) : … Agravo de Instrumento Nº 5007687-71.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : OURENSE DO BRASIL INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE METAL LTDA ADVOGADO(A) : MARCELLE MORAIS DA SILVA PINHEIRO (OAB RJ256826) ADVOGADO(A) : ALAN MEDINA NUNES (OAB RJ185766) ADVOGADO(A) : VINICIUS MARCELO FRANCA SCHENCKEL (OAB RJ201586) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por OURENSE DO BRASIL INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE METAL LTDA em face da decisão proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara Federal de São João de Meriti no processo 5014363-40.2021.4.02.5120/RJ, evento 50, DOC1 , que indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores constritos via SISBAJUD. Em suas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), a agravante alega, em síntese, que: (i) a prática de atos de constrição patrimonial é da competência do Juízo Falimentar; (ii) a medida foi tomada sem permitir o oferecimento de garantia; (iii) o bloqueio impedirá o cumprimento das demais obrigações; (iv) houve violação do princípio do contraditório, da ampla defesa, da razoabilidade, da proporcionalidade e da menor onerosidade ao devedor. Por tais razões, requer o provimento do recurso e, liminarmente, a concessão de suspensão dos efeitos da tutela recursal, com a devolução dos valores constritos. É o relato do necessário. Decido. Consoante o disposto nos artigos 300 e 1.019, I, ambos do CPC, o relator poderá conceder a antecipação da tutela pretendida ou atribuir efeito suspensivo ao recurso, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. De início, pontue-se que esta Egrégia Corte tem entendimento firmado no sentido de que, em sede de agravo de instrumento, as decisões monocráticas proferidas pelos Juízes singulares devem ser, sempre que possível, prestigiadas, salvo quando houver manifesto abuso de poder, se eivadas de ilegalidade, ou se revestirem de cunho teratológico, o que, neste exame inicial, não parece ser o caso dos autos. A decisão objeto do presente agravo de instrumento está fundamentada nos seguintes termos ( evento 50, DESPADEC1 ): "1. A constrição realizada nos autos é decorrência lógica do não acolhimento da exceção de pré-executividade apresentada c/c a ausência de pagamento do débito ou oferta de garantia. De fato, a apresentação da EPE no lugar dos embargos à execução é uma opção do devedor, que está ciente dos riscos decorrentes da plena exigibilidade do crédito. Outrossim, é inerente à implementação do SISBAJUD o diferimento do contraditório, preservando-se, assim, sua eficácia, como autoriza o art. 854 do CPC: Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado , determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. 2. Em razão das alterações promovidas na Lei 11.101/2005 por intermédio da Lei 14.112/2020, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça determinou o cancelamento do Tema Repetitivo n. 987 por perda do objeto, cuja questão discutia a possibilidade de atos constritivos contra empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal, por dívida tributária ou não tributária. A propósito, confira-se a nova redação legal: "... Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) § 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)..." Com o cancelamento do mencionado tema, o STJ determinou o levantamento da suspensão nacional dos processos vinculados ao repetitivo anteriormente afetado, possibilitando o prosseguimento do presente feito. Pois bem, de acordo com o dispositivo acima, a execução fiscal de empresa que esteja em recuperação judicial não é suspensa por conta desse processo. Outrossim, não há limitação para que atos de constrição sejam realizados pelo juízo do executivo fiscal, cabendo, entretanto, ao juízo da recuperação judicial, determinar a eventual substituição desses atos de constrição nas hipóteses legais. De outra parte, observo que a parte executada não juntou aos autos documento capaz de comprovar que o seu pedido está amparado pela garantia da impenhorabilidade, prevista nos incisos do art. 833 do CPC. Por fim, destaco que a executada não logrou comprovar ter requerido a transação individual perante a exequente. De conseguinte, INDEFIRO o pedido de desbloqueio dos ativos financeiros indisponibilizados. 3.Aguarde-se o término da medida adotada ( evento 46, SISBAJUD2 ). 4. Após, intime-se o executado para, querendo, complementar a garantia do Juízo, se for o caso, para fins de oposição de embargos à execução, conforme requerido." É licito ao juízo da execução determinar a constrição de bens e valores da empresa, na forma do art. 6º, §7º-B, da Lei 11.101/2005, com redação dada pela Lei 14.112/2020. Por outro lado, ao juízo falimentar incumbirá o controle destes atos de constrição oriundos do juízo da execução, mediante cooperação jurisdicional (artigo 69 do CPC), podendo substituí-los, mantê-los ou, até mesmo torná-los sem efeito. No caso dos autos, em cognição sumária, não se vislumbra a probabilidade do direito alegado, porquanto o juízo da execução fiscal possui competência para a promoção de atos constritivos em desfavor da executada, sem prejuízo de posterior controle dos atos pelo juízo da falência, mediante cooperação jurisdicional. Ademais, não se verifica a presença do perigo na demora, nem o agravante apresenta algum elemento concreto apto a evidenciar eventual ameaça ou risco para o seu direito, decorrente unicamente dos efeitos da decisão agravada, caso aguarde o julgamento do recurso, com respeito ao contraditório. Diante do exposto, indefiro, por ora, o pedido de concessão de efeito suspensivo. Intime-se a agravada, nos termos e para os fins do artigo 1019, II, do CPC. Oportunamente, retornem os autos para julgamento. Intimem-se.

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Processo nº 5007687-90.2023.4.03.6183

ID: 324813996

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007687-90.2023.4.03.6183

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS MANOEL DE SOUZA ROCHA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIELLE RODRIGUES CORTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA BORALLI LUPPI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007687-90.2023.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: CARLOS MANOEL DE SOUZA ROCHA Advogados do(a) AUTOR: DANIELLE RODRIGUES CORTES - SP36445… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007687-90.2023.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: CARLOS MANOEL DE SOUZA ROCHA Advogados do(a) AUTOR: DANIELLE RODRIGUES CORTES - SP364456, JULIANA BORALLI LUPPI - SP318663 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação proposta por CARLOS MANOEL DE SOUZA ROCHA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, visando à Revisão da RMI, mediante a inclusão no PBC de todo o período contributivo do segurado, abrangendo os salários de contribuição anteriores a julho de 1994, nos termos do inciso I, do artigo 29 da Lei nº 8.213/91, afastando-se a regra de transição prevista pela Lei nº 9.876/99 (“revisão da vida toda”). Foi deferida a gratuidade de justiça. A parte ré ofertou contestação e a parte autora apresentou réplica. Diante das questões debatidas sob o Tema nº 1102 do STF, foi determinada a suspensão do feito. Após, os autos vieram conclusos para sentença. É o Relatório. Passo a Decidir. Decadência Acerca do decurso do prazo decadencial, cabe observar que foi instituído pela MP nº 1.523-9, editada em 27/06/1997, posteriormente convertida na Lei nº 9.528/97, estabelecendo o termo inicial para a revisão do ato de concessão do benefício no primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo (artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/1991). Posteriormente, com a redação dada pela Lei nº 9.711/98, tal prazo passou a cinco anos, retornando a dez anos com a Lei nº 10.830/2004, nos moldes da redação originária. Com nova alteração pela Lei nº 13.846/2019, o artigo 103 passou a contar com o prazo decadencial de dez anos. Cabe acrescentar que o C. Superior Tribunal de Justiça, sob o Tema nº 975, fixou a seguinte tese: “Aplica-se o prazo decadencial de dez anos estabelecido no art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 às hipóteses em que a questão controvertida não foi apreciada no ato administrativo de análise de concessão de benefício previdenciário.” Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, na apreciação do Tema nº 966, em julgamento de recurso especial representativo de controvérsia, firmou posição quanto ao caráter revisional do pedido de reconhecimento do direito adquirido ao benefício mais vantajoso, em face do qual incide o prazo decadencial previsto na Lei nº 8.213/91. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que o reconhecimento do direito adquirido ao benefício mais vantajoso equipara-se ao ato revisional e, consequentemente, submete-se ao regramento legal, para o fim de resguardar, além da segurança jurídica das relações firmadas com a previdência social, o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema previdenciário. Conforme entendimento jurisprudencial do STJ (Resp 2132594 – PR), o pedido administrativo de revisão afasta a decadência porque constitui o próprio exercício do direito potestativo e não por ser causa interruptiva do transcurso do prazo, não havendo qualquer violação ao artigo 207 do Código Civil. Todavia, em recente decisão o STJ assim se manifestou: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL. A DECADÊNCIA LEGAL NÃO ESTÁ SUJEITA À RENÚNCIA, SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE SIMILARIDADE COM SITUAÇÃO DA RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O pedido administrativo de revisão do benefício previdenciário não interrompe a decadência, pois esta não está sujeita à renúncia, suspensão ou interrupção do prazo. Precedentes. 2. A aplicação, ao caso, do entendimento firmado para a definição do termo inicial do prazo decadencial para a revisão da renda mensal inicial para incluir verbas remuneratórios recebidas em ação trabalhista não constou das razões do recurso especial, tampouco das contrarrazões, constituindo-se em inadmissível inovação recursal. Precedente. 3. Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. (AgInt no REsp n. 2.176.419/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 6/5/2025.) No caso dos autos, a parte autora pretende a revisão do NB 41/170326778-5, concedido em 02/10/2014. Assim, nos termos da fundamentação acima, fica afastada a decadência. Prescrição Conforme alude a Súmula 85 do STJ, estão prescritas as parcelas anteriores ao quinquênio anterior do ajuizamento da ação. Mérito A tese da “Revisão da Vida Toda” sustenta que, nas hipóteses em que o valor da RMI do benefício calculado pela regra definitiva do art. 29, I e II, da Lei 8.213/91, correspondente à média aritmética simples dos 80% maiores salários de contribuição de todo o período contributivo, mostra-se favorável em comparação ao aferido pela regra de transição do art. 3º da Lei 9.876/99, que considera a média aritmética simples dos 80% maiores salários de contribuição de todo o período contributivo desde a competência de julho de 1994, deve prevalecer o direito de opção ao segurado pela incidência da regra definitiva, tendo em vista que é norma mais vantajosa. Cumpre destacar, contudo, que a tese sustentada pela parte autora foi objeto de análise e rejeição pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito da Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº. 2.110 e 2.111, fixando tese nos seguintes termos: “A declaração de constitucionalidade do artigo 3º da Lei 9.876/99 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, inciso I e II, da lei 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável”. Registre-se, ademais, que os embargos de declaração opostos na ADI nº 2.111 foram rejeitados pelo STF e, restando vencida a proposta de modulação temporal dos efeitos da decisão, foi expressamente consignado que o julgamento conjunto das ADIs n. 2.110 e 2.111 configura superação definitiva da tese consolidada no Tema de Repercussão Geral nº 1.102 (overruling): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AMICUS CURIAE. ILEGITIMIDADE RECURSAL. CONFEDERAÇÃO SINDICAL AUTORA DA AÇÃO. LEGITIMIDADE. TESES DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. 1. O Supremo consolidou entendimento no sentido da ilegitimidade dos amici curiae para a oposição de embargos de declaração em sede de controle abstrato de constitucionalidade, o que conduz ao não conhecimento dos aclaratórios protocolados pelo Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev) na ADI 2.110. 2. A formalização por entidade que figura como requerente na ação direta de inconstitucionalidade justifica o conhecimento dos embargos de declaração opostos na ADI 2.111 pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM). 3. Ao contrário do que alega o embargante, a tese aventada para o Tema n. 1.102 (RE 1.276.977) foi objeto de deliberação, da qual resultou assentado o seguinte: (i) a tese aventada para o Tema n. 1.102 (RE 1.276.977), cuja apreciação se deu em 2022, quer significar a modificação do entendimento adotado pelo Tribunal no ano 2000, quando indeferido o pedido de medida cautelar formalizado nas ações diretas 2.110 e 2.111; e (ii) o julgamento de mérito das ADIs 2.110 e 2.111, em 2024, ocasiona a superação da tese do Tema n. 1.102, tanto mais porque ainda sem trânsito em julgado, restabelecendo-se a compreensão manifestada desde o ano 2000. 4. Embargos de declaração na ADI 2.110 não conhecidos e embargos declaratórios na ADI 2.111 desprovidos. (ADI 2110 ED, Relator(a): NUNES MARQUES, Tribunal Pleno, julgado em 30-09-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 15-10-2024 PUBLIC 16-10-2024) Importante destacar que, quando do julgamento de novos embargos de declaração opostos na ADI n. 2.111, o STF procedeu à modulação dos efeitos da decisão, determinando a irrepetibilidade dos valores recebidos em virtude de decisões judiciais prolatadas até 05/04/2024, bem como a impossibilidade de condenação em honorários sucumbenciais e custas nas ações pendentes de conclusão até a referida data, nos seguintes termos: O Tribunal, por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração para, a título de modulação dos efeitos da decisão, determinar: a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados. Tudo nos termos do voto ora reajustado do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 10.4.2025. Por fim, cumpre consignar que deliberação em sede de ADI tem eficácia desde a publicação da ata no Diário Oficial, independentemente do trânsito em julgado, consoante orientação do próprio STF em interpretação dos dispositivos da Lei 9.868/99: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADI 2.332-2/DF. EFICÁCIA . PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS DE 6% (SEIS POR CENTO) AO ANO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. I A eficácia das decisões proferidas em controle concentrado de constitucionalidade ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento. Precedentes. II Na desapropriação incidem juros compensatórios de 6% (seis por cento) ao ano para remuneração do proprietário do bem. Precedentes. III Embargos de declaração acolhidos para dar parcial provimento ao recurso extraordinário. (STF - AgR-ED-ED ARE: 1031810 DF - DISTRITO FEDERAL 0018765-10.2012.4 .01.3500, Relator.: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 05/11/2019, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-250 18-11-2019) “A obrigatoriedade de observância da decisão de liminar, em controle abstrato realizado pelo Supremo Tribunal Federal, impõe-se com a publicação da ata de sessão de julgamento no Diário da Justiça” (Recl 872/SP) Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo em relação ao precedente estabelecido, e não poderiam, ainda que hipoteticamente, modificar a conclusão quanto à constitucionalidade e ao caráter cogente do dispositivo legal em questão, uma vez que o recurso se destina exclusivamente à correção de eventuais omissões, obscuridades ou contradições no julgado. Dessa forma, reveste-se de plena eficácia a decisão mencionada, a qual possui efeito vinculante e eficácia erga omnes. Especificamente em relação à Revisão da Vida Toda, o Supremo Tribunal Federal decidiu, em sede de Reclamação, acerca da viabilidade do julgamento das ações após o decidido nas ADIs n. 2.110 e 2.111: Como visto, a decisão proferida após o levantamento da suspensão do processo e a retomada do julgamento fundamentou-se na força vinculante e na eficácia erga omnes da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no âmbito do controle concentrado de constitucionalidade, em data posterior à determinação de sobrestamento proferida nos autos do RE nº 1.276.977 (Tema 1.102). Desse modo, não se verifica descumprimento deliberado da ordem de suspensão nacional dos processos, tendo em vista que a autoridade reclamada baseou sua decisão em acórdão vinculante igualmente emanado desta Suprema Corte. Sendo assim, não verifico teratologia na decisão proferida pelo tribunal de origem a dar ensejo ao acolhimento do pedido formulado na presente reclamação. Nesse mesmo sentido, cito a decisão proferida pelo Min. André Mendonça na Rcl 71.186, DJe 5.9.2024, ementada nos seguintes termos: “RECLAMAÇÃO. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DE ORDEM DE SOBRESTAMENTO DOS PROCESSOS NO ÂMBITO DO RE Nº 1.276.977/DF: INOCORRÊNCIA. ATO FUNDADO NO JULGAMENTO DAS ADIs Nº 2.110/DF E 2.111/DF. TERATOLOGIA: AUSÊNCIA. USO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL: IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.PEDIDO LIMINAR PREJUDICADO.” (STF - Reclamação 76.274, DJe-s/n DIVULG 26/02/2025 PUBLIC 27/02/2025, Relator(a): Min. GILMAR MENDES) É plenamente viável, por conseguinte, a aplicação direta das decisões das ADIs n. 2110 e 2111, que resolvem em caráter definitivo a controvérsia e rechaçam a tese da “Revisão da Vida Toda”, razão pela qual o pedido deve ser julgado improcedente. Dispositivo Posto isso, julgo improcedentes os pedidos apresentados na inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários sucumbenciais e custas, nos termos da decisão de modulação de efeitos estabelecida pelo STF nas ADIs n. 2.110 e 2.111 Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades pertinentes. P. R. I. C. SãO PAULO, 12 de julho de 2025.

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Processo nº 5000156-28.2025.8.24.0083

ID: 325733851

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5000156-28.2025.8.24.0083

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADEMILTON CABRAL DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCO AURELIO DE ANDRADE

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MARCO AURELIO DE SA

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Apelação / Remessa Necessária Nº 5000156-28.2025.8.24.0083/SC APELADO : ADEMILTON CABRAL DA SILVA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO DE ANDRADE (OAB SC040306) ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO DE SA… Apelação / Remessa Necessária Nº 5000156-28.2025.8.24.0083/SC APELADO : ADEMILTON CABRAL DA SILVA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO DE ANDRADE (OAB SC040306) ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO DE SA (OAB SC040852) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Departamento Estadual de Trânsito de Santa Catarina - DETRAN/SC contra sentença proferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública, Execuções Fiscais, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Lages, que concedeu a segurança pleiteada em mandado de segurança, anulando o processo administrativo de suspensão do direito de dirigir instaurado contra a parte impetrante, sob o fundamento de ausência de concomitância com o processo de aplicação da penalidade de multa. A parte recorrente sustenta, inicialmente, que não há nulidade na ausência de concomitância entre o processo de suspensão do direito de dirigir (PSDD) e o processo de aplicação da multa, conforme interpretação sistemática dos §§ 10 e 11 do art. 261 do CTB, regulamentados pela Resolução CONTRAN nº 723/2018. Argumenta que a exigência de instauração simultânea aplica-se apenas quando a infração for de competência do órgão executivo estadual e o infrator for o proprietário do veículo, o que não se verifica no caso concreto, em que a autuação foi realizada por ente federal ou municipal. Alega, ainda, que a obrigatoriedade de instauração concomitante do PSDD por órgãos federais ou municipais somente passou a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2024, nos termos do art. 338-A do CTB, incluído pela Lei nº 14.071/2020. Defende, também, a inaplicabilidade da nulidade processual por ausência de demonstração de prejuízo, com fundamento no art. 282, § 1º, c/c art. 15, ambos do CPC. Por fim, requer o provimento do recurso para reformar a sentença e reconhecer a validade do processo administrativo impugnado. Apresentadas as contrarrazões, os autos ascenderam a esta Corte, sendo distribuídos a este Relator. Por fim, a douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso. É o relatório. O art. 932, VIII, do CPC estabelece que " Incumbe ao relator: [...] exercer outras atribuições estabelecidas no Regimento Interno do Tribunal ". Por sua vez, de acordo com o art. 132 do RITJSC : "São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...] XV - negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça ". A regra é aplicável ao caso em exame, isto é, a hipótese comporta o desprovimento do recurso por julgamento unipessoal. O órgão de trânsito discorre sobre a regularidade da pena aplicada em razão da desnecessidade de concomitância ao processo para aplicação da multa. Razão não lhe assiste. As disposições da Resolução n. 723/18 do CONTRAN não socorrem a pretensão recursal, pois estabelecem a desnecessidade de instauração concomitante do processo de suspensão do direito de dirigir com aquele de aplicação da multa apenas nas hipóteses em que o órgão responsável pela autuação da infração não for o mesmo órgão sancionador. É o que estabelece o art. 8º, § 1º: "Art. 8º Para fins de cumprimento do disposto no inciso II do art. 3º, o processo de suspensão do direito de dirigir deverá ser instaurado da seguinte forma: [...] § 1º Para as autuações que não sejam de competência dos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados ou do Distrito Federal, relativas às infrações cometidas antes de 12 de abril de 2021, o órgão ou entidade responsável pela aplicação da penalidade de multa, encerrada a instância administrativa de julgamento da infração, comunicará imediatamente ao órgão executivo de trânsito do registro do documento de habilitação, via RENAINF, para que instaure processo administrativo com vistas à aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir. (Redação do parágrafo dada pela Resolução CONTRAN Nº 844 DE 09/04/2021)." Aqui, a hipótese dos autos retrata situação em que a autuação não foi realizada por entidade distinta do Estado de Santa Catarina (Auto de Infração de Trânsito n. 54987207E). Tudo indica que o órgão que autuou a infração em questão é, portanto, o órgão executivo de trânsito estadual, detentor da competência própria para a instauração e julgamento do processo administrativo de suspensão do direto de dirigir do condutor. Assim como decidiu o magistrado de origem, a ausência de concomitância na instauração (multa + suspensão do direito de dirigir) configura violação a direito líquido e certo. Ao assim decidir, a sentença recorrida não destoa da jurisprudência da Corte, conforme se observa dos recentes precedentes: "AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO CONCOMITANTE DO PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR COM AQUELE DE APLICAÇÃO DA MULTA. EXEGESE DO ART. 261, § 10º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 14.071/2020. NULIDADE RECONHECIDA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Pretensão de reforma da decisão unipessoal que deu provimento ao apelo do impetrante para reformar a sentença e reconhecer a nulidade do processo administrativo de suspensão do direito de dirigir. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a instauração não concomitante dos processos administrativos de aplicação de multa e de suspensão do direito de dirigir, por órgãos distintos, é válida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 261, § 10º, do Código de Trânsito Brasileiro, conforme redação dada pela Lei n. 14.071/2020, prevê que "o processo de suspensão do direito de dirigir deverá ser instaurado concomitantemente ao processo de aplicação da penalidade de multa, e ambos serão de competência do órgão ou entidade responsável pela aplicação da multa". 4. No caso, resta evidente a ilegalidade do procedimento administrativo, porquanto ao tempo em que cometida a infração, 07/09/2023, o Código de Trânsito Brasileiro já previa, expressamente, a necessidade de instauração concomitante do processo de suspensão do direito de dirigir e daquele destinado à aplicação da multa, regra não observada pela autoridade impetrada. 5. A alegação de que a atuação de órgãos distintos afastaria a nulidade do procedimento não se sustenta, porquanto a norma legal vigente exige tanto a unidade de competência para a aplicação de ambas as penalidades quanto a simultaneidade na instauração dos procedimentos. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "A instauração não simultânea dos processos administrativos de aplicação de multa e de suspensão do direito de dirigir, após a entrada em vigor da Lei n. 14.071/2020, acarreta nulidade, ainda que atribuídos a órgãos distintos, porquanto a norma legal exige a concomitância e a unidade de competência na condução dos procedimentos". Dispositivos relevantes citados: CTB, art. 261, § 10; Lei n. 14.071/2020. Jurisprudência relevante citada: TJSC, Apelação n. 5000799-32.2024.8.24.0079, rel. Ricardo Roesler, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-04-2025; TJSC, Apelação n. 5031450-70.2023.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Bettina Maria Maresch de Moura, Terceira Câmara de Direito Público, j. 30-07-2024." (TJSC, Apelação n. 5085149-24.2024.8.24.0023, rel. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-06-2025). "APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NULIDADE DO PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. SENTENÇA QUE DENEGOU A ORDEM. INSURGÊNCIA DO IMPETRANTE. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO CONCOMITANTE DO PROCEDIMENTO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, COM AQUELE DE APLICAÇÃO DA MULTA. TESE ACOLHIDA. FEITO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, QUE FOI INICIADO, TRÊS ANOS E MEIO APÓS A AUTUAÇÃO DO CONDUTOR. EXEGESE DO ART. 261, § 10º, DO CTB. PRECEDENTES. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. SENTENÇA REFORMADA. ORDEM CONCEDIDA RECURSO CONHECIDO E PROVIDO." (TJSC, Apelação n. 5007687-80.2024.8.24.0058, rel. Bettina Maria Maresch de Moura, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-06-2025). "APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PRETENSA ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO QUE APLICOU A SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR AO APELANTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROPOSITURA CONCOMITANTE DO PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR COM AQUELE DE APLICAÇÃO DA MULTA. TESE ACOLHIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 261, § 10, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 14.071/2020. PRECEDENTES. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. RECONHECIMENTO DA NULIDADE AVENTADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO." (TJSC, Apelação n. 5000799-32.2024.8.24.0079, rel. Ricardo Roesler, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-04-2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE TUTELA DE URGÊNCIA TENDENTE A SOBRESTAR A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. INSURGÊNCIA DO IMPETRANTE. AVENTADA NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PLAUSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR DE FORMA CONCOMITANTE COM AQUELE DE IMPOSIÇÃO DA MULTA. EXEGESE DO ART. 261, § 10, DO CTB COM REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N. 13.281/2016 - VIGENTE À ÉPOCA EM QUE COMETIDA A IRREGULARIDADE. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC, ASSIM COMO DO ART. 7º, III, DA LEI N. 12.016/2009, DEMONSTRADOS. DECISUM REFORMADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5031591-12.2024.8.24.0000, rel. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-07-2024). Aliás, opinou no mesmo sentido a eminente Procuradora de Justiça Dra. Eliana Volcato Nunes (evento 11, 2G), razões pelas quais a sentença concessiva da ordem mandamental deve ser confirmada por seus próprios e bem lançados fundamentos. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC, c/c art. 132, XV, do RITJSC, nego provimento ao recurso, confirmando os demais termos da sentença em reexame necessário. Publique-se. Intimem-se. Ao final, com o trânsito em julgado, arquive-se definitivamente, inclusive para fins estatísticos.

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Processo nº 5006987-30.2025.8.24.0039

ID: 330460963

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5006987-30.2025.8.24.0039

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO MARTINS DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MICHELE ARRUDA PERON

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARIANA RECH HOFFMANN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Remessa Necessária Cível Nº 5006987-30.2025.8.24.0039/SC PARTE AUTORA : CARLOS ALBERTO MARTINS DOS SANTOS (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : MICHELE ARRUDA PERON (OAB SC052519) ADVOGADO(A) : MARIANA RECH HO… Remessa Necessária Cível Nº 5006987-30.2025.8.24.0039/SC PARTE AUTORA : CARLOS ALBERTO MARTINS DOS SANTOS (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : MICHELE ARRUDA PERON (OAB SC052519) ADVOGADO(A) : MARIANA RECH HOFFMANN (OAB SC036049) DESPACHO/DECISÃO 1. Retire-se os autos da pauta de julgamento . 2. Trata-se de remessa necessária da sentença proferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública, Execuções Fiscais, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Lages que, nos autos do Mandado de Segurança n. 5006987-30.2025.8.24.0039 impetrado por Carlos Alberto Martins dos Santos em face de ato dito coator perpetrado pelo Delegado Regional do Polícia Civil do Estado de Santa Catarina - Lages, concedeu a segurança " para anular o processo administrativo nº 234672/2023, bem como bem como a penalidade de suspensão do direito de dirigir " ( evento 28, SENT1 , EP1G). Lavrou parecer pela Douta Procuradoria-Geral de Justiça o Exmo. Sr. Dr. Américo Bigaton, informando o desinteresse na causa ( evento 6, PROMOÇÃO1 , EP2G). Este é o relatório. Decido. A sentença concessiva da segurança está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, por força do disposto no artigo 14, § 1º, da Lei n. 12.016/2009: Art. 14. Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe apelação. § 1º Concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição. Dito isto, passa-se à análise da sentença, em remessa necessária. O decisum , adianta-se, deve ser mantido incólume. A sentença de primeiro grau, exarada pelo Magistrado Sérgio Luiz Junkes, revela acertada apreciação do tema, sendo que, inclusive, adotam-se os seus fundamentos, como razão de decidir, a fim de evitar desnecessária tautologia ( evento 28, SENT1 , EP1G): "[...] Tratam os autos de Mandado de Segurança, processo de jurisdição contenciosa, com procedimento especial previsto segundo a Lei nº 12.016/2009 e no inciso LXIX do art. 5º da Constituição da República: LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Em complemento, dispõe o art. 1° da Lei de Regência do mandado de segurança: " Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça ". Nesse passo, cumpre fixar a extensão da expressão " direito líquido e certo " constante em ambos os dispositivos legais. Portanto, destaca-se a lição de Marcelo Novelino acerca do tema: " A expressão 'direito líquido e certo', a rigor, não está ligada ao direito em si, mas aos fatos que se pretende provar. Considera-se 'líquido e certo' o direito passível de ser provado de plano, no ato da impetração, através de documentos, ou o que é reconhecido pela autoridade coatora dispensando, por conseguinte, dilação probatória " (Direito Constitucional. 2ª ed. São Paulo: Método, 2008, p. 353). Hely Lopes Meirelles arremata: Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercido no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser deferido por outros meios judiciais. Quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior, não é líquido nem certo, para fins de segurança. (Mandado de Segurança. 26ª ed. São Paulo: Malheiros, 2003, p. 36-37). Analisando os autos digitais, verifica-se que o impetrante foi autuado pela seguinte infração de trânsito no ano de 2022: Ocorre que no ano de 2023 foi instaurado um novo processo administrativo para aplicação da suspensão do direito de dirigir. A parte impetrante defende a nulidade do processo administrativo de suspensão do direito de dirigir, por não ter sido instaurado concomitantemente ao da penalidade de multa. No caso, o processo da multa foi instaurado em 15/05/2023 ( evento 1, DOC6 , fl. 4) e a multa foi paga em 28/07/2023 Já o processo da penalidade de suspensão do direito de dirigir foi instaurado em 14/07/2023 ( evento 1, DOC6 , fl. 1). O Código de Trânsito Brasileiro dispõe: Art. 261. A penalidade de suspensão do direito de dirigir será imposta nos seguintes casos: II - por transgressão às normas estabelecidas neste Código, cujas infrações preveem, de forma específica, a penalidade de suspensão do direito de dirigir. § 10. O processo de suspensão do direito de dirigir a que se refere o inciso II do caput deste artigo deverá ser instaurado concomitantemente ao processo de aplicação da penalidade de multa, e ambos serão de competência do órgão ou entidade responsável pela aplicação da multa, na forma definida pelo Contran. Portanto, quando a infração de trânsito traz simultaneamente as penalidades de multa e suspensão do direito de dirigir, que é o caso do art. 165 CTB, nesses casos, o processo administrativo punitivo deve ser instaurado de forma concomitante para a aplicação de ambas as penalidades, conforme previsão contida no artigo 261, em seu parágrafo 10º. E, mais, o CONTRAN na Resolução n 723, determina que deve ser instaurado um processo único para aplicação das penalidades de multa e de suspensão do direito de dirigir: Art. 8º Para fins de cumprimento do disposto no inciso II do art. 3º, o processo de suspensão do direito de dirigir deverá ser instaurado da seguinte forma: I - para as autuações de competência do órgão executivo de trânsito estadual de registro do documento de habilitação do infrator, quando o infrator for o proprietário do veículo, será instaurado processo único para aplicação das penalidades de multa e de suspensão do direito de dirigir, nos termos do § 10 do art. 261 do CTB. Desta forma, o CTB e a resolução Contran determina que deve ser realizado de forma concomitante, com um único processo administrativo para aplicação das penalidades de multa e de suspensão do direito de dirigir. Sobre o tema, a jurisprudência do Tribunal Catarinense: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE TUTELA DE URGÊNCIA TENDENTE A SOBRESTAR A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. INSURGÊNCIA DO IMPETRANTE. AVENTADA NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PLAUSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR DE FORMA CONCOMITANTE COM AQUELE DE IMPOSIÇÃO DA MULTA. EXEGESE DO ART. 261, § 10, DO CTB COM REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N. 13.281/2016 - VIGENTE À ÉPOCA EM QUE COMETIDA A IRREGULARIDADE. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC, ASSIM COMO DO ART. 7º, III, DA LEI N. 12.016/2009, DEMONSTRADOS. DECISUM REFORMADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5031591-12.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-07-2024). Diante do exposto, CONFIRMO a liminar (evento 6) e CONCEDO A SEGURANÇA em caráter definitivo para anular o processo administrativo nº 234672/2023, bem como bem como a penalidade de suspensão do direito de dirigir. [...]" De mais a mais, em casos análogos ao presente, já decidiu esta Relatora: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NULIDADE DO PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. SENTENÇA QUE DENEGOU A ORDEM. INSURGÊNCIA DO IMPETRANTE. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO CONCOMITANTE DO PROCEDIMENTO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, COM AQUELE DE APLICAÇÃO DA MULTA. TESE ACOLHIDA. FEITO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, QUE FOI INICIADO, TRÊS ANOS E MEIO APÓS A AUTUAÇÃO DO CONDUTOR. EXEGESE DO ART. 261, § 10º, DO CTB. PRECEDENTES. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. SENTENÇA REFORMADA. ORDEM CONCEDIDA RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Apelação n. 5007687-80.2024.8.24.0058, Terceira Câmara de Direito Público. Data do julgamento: 03.06.2025) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. NULIDADE DO PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA. INSURGÊNCIA DO IMPETRANTE. DECADÊNCIA DO DIREITO DE APLICAR A PENALIDADE. INSUBSISTÊNCIA. APLICAÇÃO DAS LEIS N. 14.071/2020 E N. 14.229/2021, AS QUAIS MODIFICARAM A REDAÇÃO DO ARTIGO 282 DO CTB. INOCORRÊNCIA DO TRANSCURSO DO PRAZO DECADENCIAL DE 180 (CENTO E OITENTA DIAS) ENTRE A CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E A EXPEDIÇÃO DA NOTIFICAÇÃO. A CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL DE 180 (CENTO E OITENTA DIAS) DIAS NÃO SE DÁ A PARTIR DO ENCERRAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE IMPÔS A PENALIDADE DE MULTA, MAS SIM DAQUELE RELATIVO À SANÇÃO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PRECEDENTES. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO CONCOMITANTE DO PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, COM AQUELE DE APLICAÇÃO DA MULTA. TESE ACOLHIDA. INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR UM ANO E MEIO APÓS A AUTUAÇÃO DO CONDUTOR. EXEGESE DO ART. 261, § 10º, DO CTB. PRECEDENTES. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação n. 5031450-70.2023.8.24.0018, Terceira Câmara de Direito Público. Data do julgamento: 30.07.2024) (grifei) Destarte, a manutenção da sentença concessiva da ordem, é medida impositiva. Ante o exposto, mantenho a sentença em Remessa Necessária .

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Processo nº 5004572-70.2025.8.21.0132

ID: 306358681

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Sapiranga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004572-70.2025.8.21.0132

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA SERGES VELOZO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004572-70.2025.8.21.0132/RS AUTOR : TEREZINHA SERGES VELOZO ADVOGADO(A) : DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB PR092543) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Analisando a procuraçã… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004572-70.2025.8.21.0132/RS AUTOR : TEREZINHA SERGES VELOZO ADVOGADO(A) : DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB PR092543) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Analisando a procuração do evento 1, PROC2 , observa-se que a assinatura digital constante no documento não é emitida por autoridade certificadora credenciada ao Poder Judiciário (artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea "a", da Lei n.º 11.409/2006). Com efeito, o artigo 193 do Código de Processo Civil de 2015 estabelece que “os atos processuais podem ser total ou parcialmente digitais, para permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico, na forma da lei”. A Lei do Processo Eletrônico (Lei n.º 11.419/2006), por sua vez, dispõe que “ se considera assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a)assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; ou b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos ", fulcro no artigo 1º, § 2º, inciso III. Ademais, a Medida Provisória 2.200-2/2001 prevê no artigo 1° que compete à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasil, vinculada à Presidência da República,“ garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras”. Trata-se da “Autoridade Certificadora” referida no artigo 1°, § 2°, inciso III, alínea a, da Lei n.11.419/2006. Logo, somente se admite, no processo judicial eletrônico, além da assinatura mediante cadastro diretamente junto a este Poder Judiciário, a assinatura eletrônica devidamente certificada pela ICP -Brasil. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. PROCURAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA. PESSOA NÃO ALFABETIZADA. - O ART. 105, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PREVÊ A POSSIBILIDADE DE SE FIRMAR INSTRUMENTO DE MANDATO POR MEIO DE ASSINATURA DIGITAL: § 1º A PROCURAÇÃO PODE SER ASSINADA DIGITALMENTE, NA FORMA DA LEI. - A MEDIDA PROVISÓRIA n.º 2.200-2, DE 2001,EXIGE QUE O CERTIFICADORES DEVEM OBSERVAR PADRÕES MÍNIMOS DE SEGURANÇA COM INTUITO DE PRESERVAR A AUTORIA, INTEGRIDADE, AUTENTICIDADE, CONFIDENCIALIDADE, TEMPORALIDADE E NÃO REPÚDIO DOS DOCUMENTOS. - OS CERTIFICADOS DIGITAIS PODEM SER VENDIDOS POR UMA AUTORIDADE CERTIFICADORA OFICIAL, CREDENCIADA NA INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA, A ICP -BRASIL, QUE É COMPOSTA POR ENTIDADES PRESTADORAS DE SERVIÇOS QUE AUTORIZAM DETERMINADAS AUTORIDADES CERTIFICADORAS A EMITIR CERTIFICADOS DIGITAIS, MEDIANTE CREDENCIAMENTO E SOB SEU CONTROLE, PARA GARANTIA, CONFIABILIDADE E VALIDADE JURÍDICA DAS TRANSAÇÕES REALIZADAS. - CASO DOS AUTOS EM QUE O CERTIFICADO UTILIZADO NÃO COMPÕE O ROL DO ICP -BRASIL. - ADEMAIS, HÁ SITUAÇÃO PECULIAR: A AUTORA É PESSOA NÃO ALFABETIZADA, O QUE EXIGE QUE A PROCURAÇÃO SEJA FEITA POR INSTRUMENTO PÚBLICO, CONFORME DISPÕE O § 2º DO ART. 215 DO CÓDIGO CIVIL OU ASSINADO A ROGO E SUBSCRITO POR DUAS TESTEMUNHAS, APLICADO POR ANALOGIA, O ART.595 DO CÓDIGO CIVIL. - SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.(APELAÇÃO CÍVEL, n.º 50058078720208210022, VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: ANA PAULA DAL BOSCO,JULGADO EM: 10-08-2021). Em consulta ao sítio eletrônico da ICP-Brasil, constata-se que a empresa responsável pela assinatura da parte autora na procuração, "Zap Sign", não é cadastrada naquele órgão. Saliento que a providência determinada está amparada em orientações da Corregedoria-Geral da Justiça contidas no Ofício-Circular n.º 077/2013 e no Comunicado NUMOPEDE n.º 01/2022, com vistas a evitar a ocorrência de fraude processual. Ademais, tal medida encontra respaldo em entendimento consolidado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO E PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS. MEDIDA DE FÁCIL CUMPRIMENTO. EXIGÊNCIA AMPARADA EM ORIENTAÇÕES DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. DESATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL MANTIDO. 1. Caso em que a parte autora desatendeu a determinação de emenda da petição inicial para juntada de comprovante de endereço atualizado e procuração com poderes específicos. 2. A providência determinada pelo Juízo a quo, com base em seu poder geral de cautela, é de fácil entendimento, está amparada em orientações da Corregedoria-Geral da Justiça contidas no Ofício-Circular nº 077/2013 e no Comunicado NUMOPEDE nº 01/2022 e visa evitar a ocorrência de fraude processual, inexistindo qualquer justificativa da parte autora para descumprimento, mesmo após a suspensão do feito por trinta dias. 3. Mantido o indeferimento da inicial e a extinção do feito, sem resolução do mérito, com fulcro nos artigos 321 parágrafo único, 330 inciso IV e 485 inciso I do Código de Processo Civil. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, n.º 50297258120238210001 , Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Julgado em: 25-03-2024) (grifei). Pelo exposto, regularize a parte Autora a representação processual, anexando os ducumentos necessários e a procuração específica e validamente assinada, sob pena de indeferimento da inicial. Após, voltem os autos conclusos. 2. Analisando os autos para recebimento da petição inicial, verifico que a parte autora, patrocinada pelo procurador cadastrado nos autos possui, ao total, 26 demandas revisionais contra bancos, quais sejam: 5007026-57.2024.8.21.0132 - referente ao contrato n.º 4954002, contra o BANCO BMG S.A, ajuizada em 04/07/2024, em trâmite na 1ª Vara Cível; 5007687-36.2024.8.21.0132 - referente ao contrato n.º 5422632, contra o BANCO BMG S.A, ajuizada em 15/07/2024, em trâmite na 2ª Vara Cível; 5008053-75.2024.8.21.0132 - referente ao contrato n.º5756319, contra o BANCO BMG S.A, ajuizada em 24/07/2024, em trâmite na 2ª Vara Cível; 5000388-71.2025.8.21.0132 - referente ao contrato n.º033160004424, contra CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, ajuizada em 14/01/2025, em trâmite na 2ª Vara Cível; 5001008-83.2025.8.21.0132 - referente ao contrato n.º033160027250, contra CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, ajuizada em 31/01/2025, em trâmite na 2ª Vara Cível; 5001161-19.2025.8.21.0132 - referente ao contrato n.º033160001343, contra CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, ajuizada em 05/02/2025 , em trâmite na 1ª Vara Cível; 5001503-30.2025.8.21.0132 - referente ao contrato n.º033160005787, contra CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, ajuizada em 13/02/2025 , em trâmite na 2ª Vara Cível; 5001670-47.2025.8.21.0132 - referente ao contrato n.º32533284068, contra CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, ajuizada em 18/02/2025, em trâmite na 2ª Vara Cível; 5001780-46.2025.8.21.0132 - referente ao contrato n.º033160000363, contra CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, ajuizada em 20/02/2025, em trâmite na 3ª Vara Cível; 5002001-29.2025.8.21.0132 - referente ao contrato n.º033160001337, contra CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, ajuizada em 25/02/2025, em trâmite na 3ª Vara Cível; 5002201-36.2025.8.21.0132 - referente ao contrato n.º033160002286, contra CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, ajuizada em 03/03/2025, em trâmite na 1ª Vara Cível; 5002297-51.2025.8.21.0132 - referente ao contrato n.º033160003370, contra CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, ajuizada em 06/03/2025, em trâmite na 3ª Vara Cível; 5002515-79.2025.8.21.0132 - referente ao contrato n.º 033160003535, contra CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, ajuizada em 11/03/2025, em trâmite na 1ª Vara Cível; 5002688-06.2025.8.21.0132 - referente ao contrato n.º 033160006868, contra CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, ajuizada em 14/03/2025, em trâmite na 3ª Vara Cível; 5002941-91.2025.8.21.0132 - referente ao contrato n.º 033160007662, contra CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, ajuizada em 19/03/2025, em trâmite na 3ª Vara Cível; 5003134-09.2025.8.21.0132 - referente ao contrato n.º 033160008474, contra CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, ajuizada em 24/03/2025, em trâmite na 1ª Vara Cível; 5003335-98.2025.8.21.0132 - referente ao contrato n.º 033160009029, contra CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, ajuizada em 27/03/2025, em trâmite na 3ª Vara Cível; 5003474-50.2025.8.21.0132 - referente ao contrato n.º 033160009317, contra CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, ajuizada em 01/04/2025 , em trâmite na 2ª Vara Cível; 5003684-04.2025.8.21.0132 - referente ao contrato n.º 033160020778, contra CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, ajuizada em 04/04/2025 , em trâmite na 3ª Vara Cível; 5003830-45.2025.8.21.0132 - referente ao contrato n.º 033160021176, contra CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, ajuizada em 09/04/2025 , em trâmite na 1ª Vara Cível; 5003983-78.2025.8.21.0132 - referente ao contrato n.º 033160021210, contra CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, ajuizada em 14/04/2025 , em trâmite na 3ª Vara Cível; 5004149-13.2025.8.21.0132 - referente ao contrato n.º 033160022070, contra CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, ajuizada em 17/04/2025 , em trâmite na 3ª Vara Cível; 5004378-70.2025.8.21.0132 - referente ao contrato n.º 033160024023, contra CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, ajuizada em 24/04/2025 , em trâmite na 3ª Vara Cível; 5004572-70.2025.8.21.0132 - referente ao contrato n.º 033160024882, contra CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, ajuizada em 29/04/2025 , em trâmite na 1ª Vara Cível; 5004768-40.2025.8.21.0132 - referente ao contrato n.º 033160025624, contra CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, ajuizada em 05/05/2025 , em trâmite na 3ª Vara Cível; 5004879-24.2025.8.21.0132 - referente ao contrato n.º 033160025634, contra CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, ajuizada em 08/05/2025, em trâmite na 3ª Vara Cível; Nota-se da extensa lista acima que nos últimos meses foram ajuizadas diversas demandas, com partes idênticas ou semelhantes, cujo objetivo é a revisão de diversos contratos bancários. No ponto, cabe destacar que o Código de Processo Civil de 2015 trouxe em seus artigos iniciais o seguinte: Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé. Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Ora, o ajuizamento de diversas demandas tão similares e que poderiam ser propostas de forma conjunta aumenta ainda mais a sobrecarga do Judiciário, impedindo que a parte obtenha a solução integral da lide em tempo razoável. Ainda, indica ao Juízo possível má-fé do procurador além de uma afronta ao Princípio da Cooperação. Ante o exposto, antes da análise da inicial, intime-se o procurador do requerente para que, em 30 dias, justifique porque houve o ajuizamento de múltiplas lides, ao invés de, em colaboração com o Juízo e buscando a célere resolução ao seu cliente, pedidos conjuntos contra os mesmos réus. No mesmo prazo, deverá esclarecer por qual razão não buscou a solução da lide pelo formato do superendividamento, conforme art. 104-A e seguintes do CDC. Ainda, fica o procurador advertido que sua conduta pode ser considerada advocacia predatória, culminando em expedição de ofício à OAB para apurar a sua conduta. Sem prejuízo do acima exposto, desde já, DETERMINO a expedição de Ofício ao Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas do TJRS - NUMOPEDE, para que apure se o caso em apreço se enquadra na ação atípica periciadas pelo referido Núcleo. Desta forma, expeça-se OFÍCIO ao NUMOPEDE, devendo ser remetido para o endereço eletrônico: cgj-numopede@tjrs.jus.br, indicando o número do presente processo. Vale a presente decisão como Ofício. Por fim, relacionem-se os feitos acima citados para andamento e julgamento conjunto dos que tramitam nessa Unidade. A presente decisão serve como ofício ao Juízo da 2ª e 3ª Vara Cível dessa Comarca para ciência. Intimação eletrônica agendada.

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Processo nº 5007687-76.2022.4.02.0000

ID: 310931626

Tribunal: TRF2 Órgão: Assessoria de Recursos Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5007687-76.2022.4.02.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ADAO NUNES MORAES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA SILVEIRA DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM Agravo de Instrumento Nº 5007687-76.2022.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : ADAO NUNES MORAES ADVOGADO(A) : FERNANDA SILVEIRA DOS SANTOS (OAB RJ173475) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de r… RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM Agravo de Instrumento Nº 5007687-76.2022.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : ADAO NUNES MORAES ADVOGADO(A) : FERNANDA SILVEIRA DOS SANTOS (OAB RJ173475) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto por ADÃO NUNES MORAESem face de acórdão proferido por Turma Especializada ( evento 24, ACOR1 integrado pelo evento evento 43, ACOR1 ), nos seguintes termos: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ART. 924, II e 925, do CPC. TRÂNSITO EM JULGADO. EXECUÇÃO COMPLEMENTAR. PRECLUSÃO. - Insurge-se a parte Autora/exequente contra a decisão proferida nos autos de ação movida em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, que, após proferida sentença que extinguiu o processo, transitada em julgado, por satisfeita a obrigação imposta à autarquia, indeferiu o requerimento da Agravante de pagamento de crédito complementar referente a diferenças de correção monetária e juros, com base no julgamento do Tema 810 do STF. - Depreende-se dos autos que, em sede de cumprimento de sentença, após abertura de vista dos autos ao autor, para manifestação quanto aos valores devidos, a conta foi devidamente homologada, sendo expedidos os ofícios requisitórios, com o respectivo pagamento e levantamento. Sobreveio, então, sentença de extinção da execução, com fundamento no art. 924, II, do CPC, transitada em julgado. Entretanto, peticionou o autor, pugnando pelo prosseguimento da execução, argumentando a existência de diferenças decorrentes da aplicação da correção monetária pelo IPCA-E, em cumprimento à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no Tema 810. - Nos termos do artigo 507 do CPC, é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão, ou seja, uma vez decidida a questão, caso a parte inconformada não se insurja tempestivamente por meio do recurso adequado, a matéria restará preclusa, vedada sua rediscussão nos autos. - Precedentes jurisprudenciais. - Agravo de instrumento desprovido. Em razões recursais, o recorrente alega que, no caso em tela, deve incidir a decisão proferida no Tema 810, posto que tem eficácia retroativa (art. 102, § 3º, da CRFB, c/c art. 927, inciso III, do CPC), uma vez que não houve a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do artigo 1º- F da Lei n.º 9.494/1997, na redação dada pela Lei n.º 11.960/2009, na parte em que disciplinou a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, sob pena de ofensa ao direito de propriedade previsto no art. 5º, XXII, da CRFB/88. Ao final, requer “a reforma da decisão recorrida para que seja reconhecido o direito da parte exequente a correção monetária dos valores atrasados nos termos definidos pelo Tema 810 do STF, sob pena de ofensa ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII)”. Contrarrazões no evento 52, CONTRAZ1 . Foi determinada a suspensão do processo até o trânsito em julgado do pronunciamento do Supremo Tribunal Federal a respeito do Tema nº 1170/STF ( evento 56, DECREXT1 ). É o relatório. Decido. Pois bem. No caso em tela, o acordão recorrido negou provimento ao agravo contra decisão que indeferiu o requerimento da parte exequente de pagamento de crédito complementar referente a diferenças de correção monetária e juros, com base no julgamento do Tema 810 do STF , após proferida sentença que extinguiu o processo, transitada em julgado. Para tanto, utilizou a seguinte fundamentação: “ Insurge-se o Autor contra a decisão proferida nos autos de ação movida em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, que, em sede de cumprimento de sentença, indeferiu o seu requerimento pugnando por diferenças de correção monetária e juros, com base no julgamento do Tema 810 do STF. Depreende-se dos autos que, em sede de cumprimento de sentença, após abertura de vista dos autos às partes, para manifestação quanto aos valores devidos, a conta foi devidamente homologada, sendo expedidos os ofícios requisitórios, com o respectivo pagamento e levantamento. Sobreveio, então, sentença de extinção da execução, com fundamento nos artigos 924, II e 925, do CPC, transitada em julgado. Entretanto, peticionou o autor, pugnando pelo prosseguimento da execução, argumentando a existência de diferenças decorrentes da aplicação da correção monetária pelo IPCA-E, em cumprimento à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no Tema 810. Sobre a questão, nos termos do artigo 507 do CPC, é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão, ou seja, uma vez decidida a questão, caso a parte inconformada não se insurja tempestivamente por meio do recurso adequado, a matéria restará preclusa, sendo vedada sua rediscussão nos autos. Nesse contexto, ocorre a perda da faculdade processual, pelo seu não uso dentro do prazo peremptório previsto pela lei - preclusão temporal -, ou, por já havê-la exercido - preclusão consumativa -, ou, ainda, em razão da prática de ato incompatível com aquele que se pretenda exercitar no processo, no caso, a preclusão lógica. Deste modo, tal requerimento encontra-se acobertado pela preclusão temporal, uma vez que a execução fora extinta, pela satisfação integral do débito, através de sentença proferida nos termos do artigo 924, II, CPC, contra a qual não se insurgiu o autor, bem como a preclusão lógica do direito do exequente em pleitear a execução de diferenças relativas à correção monetária, uma vez que, instado a se manifestar concordou com os cálculos apresentados pelo INSS e recebeu os valores relativos aos requisitórios, não tendo apresentado qualquer irresignação no momento oportuno. Nesses mesmos termos, transcreve-se julgado em hipótese análoga ao presente feito, proferido pelo E. Tribunal Regional Federal da 3a. Região: (...) Logo, não se faz possível a retomada da execução, em feito cuja atualização da dívida é questão definitivamente dirimida, razão por que não merece reforma a decisão agravada. ”. Conforme já relatado, o processo restou suspenso em razão do Tema 1.170 do STF, conforme evento 56, DECREXT1 . Ocorre que o referido tema não se aplica ao caso, visto que, neste caso especificamente, já houve sentença de extinção da execução, com fundamento no art. 924, II, do CPC, transitada em julgado e, por conseguinte, discute-se se ainda assim é possível que o cálculo da correção monetária dos valores atrasados sejam feitos de acordo com o definido no Tema 810 do STF. Pois bem. O artigo 102, inciso III, alínea 'a', da Constituição Federal, em que se fundamenta o presente recurso, prevê que compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, em recurso extraordinário, as causas decididas, em única ou última instância, quando a decisão recorrida contrariar dispositivo da Constituição Federal. No entanto, o presente recurso extraordinário não atende ao requisito do prequestionamento. Nas razões recursais, verifica-se que a recorrente suscita violação ao artigo 5°, inciso XXII, da Constituição Federal. Contudo, a presente matéria não foi analisada pelo Tribunal à luz da Constituição Federal. Com efeito, toda a controvérsia foi solucionada à luz da legislação infraconstitucional. Note-se que o julgado sequer faz referência ou debate esse dispositivo constitucional, não estando atendido o requisito de prequestionamento. Assim, incide o enunciado nº 282 da súmula do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida a questão federal suscitada"). Outrossim, como cediço, para admissão dos recursos especiais e extraordinário, é necessário que haja uma questão de direito a ser submetida ao Tribunal Superior, conforme artigos 102, III e 105, III, da CRFB/88. Os Tribunais Superiores, no exame dos recursos excepcionais, não têm por função atuar como instâncias revisoras, mas sim preservar a integridade na interpretação e aplicação do direito, definindo seu sentido e alcance. No caso concreto, contudo, verifica-se que não há questão de direito a ser submetida ao Tribunal Superior, mas unicamente questões probatórias e de fato. Isso porque, para desacolher a pretensão do ora recorrente, o acórdão recorrido se baseou em matéria fática e no exame das provas dos autos, o que é vedado. Sobre o tema, por oportuno, veja que o STF já decidiu no sentido de ser necessário tanto o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, como o exame da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, para afastar as razões consignadas pelo Tribunal de origem quanto a configuração da preclusão no caso dos autos. Vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR PAGAMENTO. TEMAS 1.170 E 810 DA REPERCUSSÃO GERAL. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO EM RAZÃO DA PRECLUSÃO. OFENSA REFLEXA E SÚMULA 279 DO STF. TEMA 1360 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental contra decisão que negou provimento ao recurso extraordinário interposto de acórdão que afastou a aplicabilidade da orientação fixada nos Temas 810 e 1.170, em razão da preclusão, configurada pela extinção da execução por pagamento . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar a viabilidade, ou não, do recurso extraordinário, no caso concreto, em face dos óbices apontados na decisão recorrida, sob o argumento de violação aos Temas 810, 1360 e 1361 da repercussão geral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Tribunal de origem entendeu pela existência de óbice processual para a aplicação do Tema, diverso da coisa julgada, qual seja, a configuração da preclusão do direito de impugnar os índices de atualização do débito, na fase processual em que foi suscitada a questão. 4. Nos termos da jurisprudência da Corte, é necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos e o exame da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, para afastar as razões consignadas pelo Tribunal de origem quanto a configuração da preclusão no caso dos autos, providências inviáveis na via extraordinária em razão do óbice da Súmula 279 da Corte e da ausência de ofensa direta à Constituição Federal. 5. Verifica-se a inclusão da controvérsia em exame na sistemática da repercussão geral, Tema 1360, cujo recurso paradigma é o RE 1.491.4131-RG, de relatoria do Min. Presidente, transitado em julgado em 5/2/2025, oportunidade em que foi reconhecida a existência de repercussão geral sobre o tema e reafirmada a jurisprudência dominante do STF sobre a matéria. 6. A petição de agravo regimental não trouxe novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, a qual deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. IV. DISPOSITIVO 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 1543998 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 10-06-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 12-06-2025 PUBLIC 13-06-2025) Ante o exposto, inadmito o recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, V, do CPC.

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Processo nº 5006039-67.2022.4.03.6100

ID: 315424673

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5006039-67.2022.4.03.6100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

NORGE PROJECTS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ARTHUR BUENSE FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL RODRIGUES REBOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR DA CRUZ VALDIVIA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006039-67.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: NORGE PROJECTS LTDA Advogados d… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006039-67.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: NORGE PROJECTS LTDA Advogados do(a) APELANTE: ARTHUR BUENSE FRANCO - SP447436-A, RAFAEL RODRIGUES REBOLA - SP374828-A, VICTOR DA CRUZ VALDIVIA LOPES - SP374857-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de Embargos de Declaração propostos por NORGE PROJECTS LTDA., em face da r. decisão monocrática ID 321879142, que negou provimento ao seu recurso de apelação , com fulcro no art. 1.022, parágrafo único II do CPC Sustenta, em apertada síntese, que a r. decisão ao negar provimento ao recurso de apelação, decidiu pela ausência de prescrição intercorrente sob o fundamento de que a obrigação supostamente inobservada pela Embargante possuiria natureza tributária acessória. Contudo, o v. acórdão foi omisso, data venia, ao deixar de enfrentar a verdadeira natureza do conflito sub judice, isto porque as obrigações tributárias e aduaneiras diferem quanto ao âmbito de aplicação e o objeto da obrigação, ainda que possam se sobrepor em alguns contextos. Nesse sentido, as obrigações tributárias referem-se especificamente aos tributos e subdividem-se entre principais, quando envolvem o dever de pagar tributos, e acessórias, quando dizem respeito ao cumprimento de deveres formais destinados a viabilizar a arrecadação e a fiscalização tributária. Enquanto as obrigações aduaneiras, por sua vez, referem-se a deveres relacionados à entrada e saída de bens no território nacional, o que pode abranger, em seu fim, tanto obrigações tributárias quanto administrativas --- como a que se verifica no caso dos autos. Assim, a suposta infração, que teria dado causa à penalidade em comento, apesar da imaginada característica tributária acessória, não deixa de possuir como qualidade primária a natureza de obrigação aduaneira, de modo que a infração e o procedimento restaram inequivocamente classificados como aduaneiros. Por tais fatos, a previsão disposta no artigo 5º da Lei nº 9.873/1999 é incompatível com o caso em comento, tornando-se patente a aplicabilidade do artigo 1º, § 1º desta mesma lei, que estabelece a prescrição intercorrente para procedimentos administrativos paralisados por mais de 3 anos. Houve a apresentação de contraminuta. É o relatório. Decido. No julgamento do REsp nº 2.147.578/SP, vinculado ao Tema 1293 dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça ratificou a sua jurisprudência no sentido de que “Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos”, enfatizando que, se a norma infringida na legislação aduaneira visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação, a natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário). Confira-se a ementa: ADMINISTRATIVO. ADUANEIRO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO ADUANEIRA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI 9.873/99. INCIDÊNCIA DO COMANDO LEGAL NOS PROCESSOS DE APURAÇÃO DE INFRAÇÕES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA (NÃO TRIBUTÁRIA). DEFINIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DO CRÉDITO CORRESPONDENTE À SANÇÃO PELA INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO ADUANEIRA QUE SE FAZ A PARTIR DO EXAME DA FINALIDADE PRECÍPUA DA NORMA INFRINGIDA. FIXAÇÃO DE TESES JURÍDICAS VINCULANTES. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO: PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. A aplicação da prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 encontra limitações de natureza espacial (relações jurídicas havidas entre particulares e os entes sancionadores que componham a administração federal direta ou indireta, excluindo-se estados e municípios) e material (inaplicabilidade da regra às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária, conforme disposto no art. 5º da Lei 9.873/99). 2. O processo de constituição definitiva do crédito correspondente à sanção por infração à legislação aduaneira segue o procedimento do Decreto 70.235/72, ou seja, faz-se conforme "os processos e procedimentos de natureza tributária" mencionados no art. 5º da Lei 9.873/99. Todavia, o rito estabelecido para a apuração ou constituição definitiva do crédito correspondente à sanção pelo descumprimento de uma norma de conduta é desimportante para a definição da natureza jurídica da norma descumprida. 3. É a natureza jurídica da norma de conduta violada o critério legal que deve ser observado para dizer se tal ou qual infração à lei deve ou não obediência aos ditames da Lei 9.873/99, e não o procedimento que tenha sido escolhido pelo legislador para se promover a apuração ou constituição definitiva do crédito correspondente à sanção pela infração praticada. O procedimento, seja ele qual for, não tem aptidão para alterar a natureza das coisas, de modo que as infrações de normas de natureza administrativa não se convertem em infrações tributárias apenas pelo fato de o legislador ter estabelecido, por opção política, que aquelas serão apuradas segundo processo ou procedimento ordinariamente aplicado para estas. 4. Este Tribunal Superior possui sedimentada jurisprudência a reconhecer que nos processos administrativos fiscais instaurados para a constituição definitiva de créditos tributários, é a ausência de previsão normativa específica acerca da prescrição intercorrente a razão determinante para se impedir o reconhecimento da extinção do crédito por eventual demora no encerramento do contencioso fiscal, valendo a regra de suspensão da exigibilidade do art. 151, III, do CTN para inibir a fluência do prazo de prescrição da pretensão executória do art. 174 do mesmo diploma Nesse particular aspecto, o regime jurídico dos créditos "não tributários" é absolutamente distinto, haja vista que, para tais créditos, temos justamente a previsão normativa específica do art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 a instituir prazo para o desfecho do processo administrativo, sob pena de extinção do crédito controvertido por prescrição intercorrente. 5. Em se tratando de infração à legislação aduaneira, a natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela violação da norma será de direito administrativo se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Precedente sobre a matéria: REsp n. 1.999.532/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 9/5/2023, DJe de 15/5/2023. 6. Teses jurídicas de eficácia vinculante, sintetizadoras da ratio decidendi do julgado paradigmático: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. 7. Solução do caso concreto: ao conferir natureza jurídica tributária à multa prevista no art. 107, IV, e, do DL 37/66, e, por consequência, afastar a aplicação do art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 aos procedimentos administrativos apuratórios objeto do caso concreto, o acórdão recorrido negou vigência a esse dispositivo legal, divergindo da tese jurídica vinculante ora proposta, bem como do entendimento estabelecido sobre a matéria em precedentes específicos do STJ (REsp 1.999.532/RJ; AgInt no REsp 2.101.253/SP; AgInt no REsp 2.119.096/SP e AgInt no REsp 2.148.053/RJ). 8. Recurso especial provido. (REsp n. 2.147.578/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 12/3/2025, DJEN de 27/3/2025.) (destaquei) Em consonância com o entendimento firmado no Tema nº 1293 do STJ, no sentido de que a natureza jurídica da multa prevista no art. 107, IV, e, do DL 37/66 é de direito administrativo e de que, nesse caso, incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos, deve ser exercido o juízo de retratação para conferir a eventual ocorrência de prescrição intercorrente no processo administrativo em discussão nestes autos. Pois bem. Prescrição do Processo Administrativo A Lei nº 9.873/99 regula o prazo prescricional em 05 (cinco) anos do exercício de ação punitiva pela Administração Pública, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. No que toca a prescrição intercorrente do processo administrativo, sua configuração, nos termos do artigo 1º, §1º, da Lei nº 9.873/99, se dá quando o procedimento administrativo permanece paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho. A referida Lei trata, ainda, das causas interruptivas do prazo prescricional da ação punitiva da Administração Pública, todas atinentes a atos ocorridos no processo administrativo, nos seguintes termos: “Art. 1o Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. (*grifei) § 1o Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. Art. 2o Interrompe-se a prescrição da ação punitiva: I – pela notificação ou citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio de edital; II - por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato; III - pela decisão condenatória recorrível. IV – por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração pública federal. ” Em análise detida aos autos do processo administrativo fiscal nº 11128.002542/2010-87, lavrado pela Alfândega do Porto de Rio de Janeiro, observa-se a ocorrência da prescrição intercorrente, uma vez que a sua manifestação de inconformidade, protocolada em 27/08/2010, apenas foi julgada em 14/08/2018, extrapolando o prazo de 03 anos, estabelecido no art. 1º, §1º, da Lei n. 9.873/1999. Por conseguinte, resta identificado excesso de prazo no procedimento administrativo, diante de sua paralisação por mais de três anos entre a interposição da impugnação da defesa e o seu julgamento, de modo que imperativo o reconhecimento da prescrição intercorrente, razão pela qual deve ser invalidada a sanção imposta no processo administrativo fiscal nº 11128.002542/2010-87. Anoto, por oportuno que durante o trâmite do procedimento administrativo foram realizadas diligências (despacho de encaminhamento), que não tiveram o condão de interromper a contagem do prazo prescricional, na medida em que não consistiram em ato inequívoco que importasse apuração dos fatos (art. 2º, inciso II, da Lei 9.873 /1999). Somente a prática de ato inequívoco por parte da Administração que importe a apuração do ato ilícito tem o condão de interromper a prescrição intercorrente trienal, caso contrário, fica caracterizada inércia que inviabiliza o regular processamento do feito. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MULTA AMBIENTAL. LEI N.º 9.873/1999 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE TRIENAL. OCORRÊNCIA. AGRAVO PROVIDO. 1. A questão cinge-se a imposição, pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, de multa por infração à legislação ambiental, consistente Desmatar, a corte raso, 421,7 hectares de vegetação nativa, fora da reserva legal, sem autorização da autoridade competente, (Fazenda Santa Fé do Guaporé/Mt), que deu início ao processo administrativo nº 02013.001608/2010-18; e sua possível prescrição intercorrente. 2. Devemos ter em mente que o órgão administrativo, quando do exercício de seu poder de polícia, tem que rigorosamente observar três prazos distintos: 1º) que se refere à apuração da infração e constituição do crédito, com dies a quo a partir da data da infração, e de duração de 05 (cinco) anos; 2º) que se destina a conclusão do procedimento investigatório já iniciado, com duração de 03 (três) anos; e 3º) um prazo para a cobrança da penalidade pecuniária aplicada, contados a partir da constituição definitiva do crédito, verificada com o término do processo administrativo de apuração da infração e constituição da dívida, com duração também de 05 (cinco) anos. 3. Segundo o artigo 1º, § 1º, da Lei n.º 9.873/1999, incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação. 4. O Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento de que o termo inicial do lapso prescricional para execução de multa ambiental se dá após o término do processo administrativo (AgRg no AgRg no AREsp 596.376/PB, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 17/12/2015, DJe 5/2/2016; REsp 1.669.907/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/6/2017, DJe 30/6/2017; REsp 1.193.998/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 23/6/2015, DJe 1/7/2015). 5. Consoante precedente do Superior Tribunal de Justiça, somente os atos tendentes a apurar o ato ilícito são capazes de anular eventual incidência da prescrição intercorrente, isto é, os atos capazes de possibilitar o julgamento, no sentido da homologação ou não do auto de infração. 6. Tratando-se de prescrição intercorrente, de prazo trienal, devemos concluir que deve ser levada em conta a falta de impulso por parte da Administração a fim de apurar os fatos imputados para a eventual imposição da multa, com a conclusão do processo administrativo. 7. Neste prisma, e tendo em vista o entendimento acerca da natureza do ato com condão de interromper/suspender o transcurso do prazo prescricional, o caso concreto aponta a ocorrência da prescrição intercorrente pelo transcurso do triênio entre o parecer técnico instrutório com dilação probatória, de 18/02/2011 e a prolação da decisão de 1ª instancia 28/03/2014. 8. Agravo de instrumento provido.” (AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO/SP, 5007658-67.2020.4.03.0000, 3ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 13/08/2020, Rel. Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO). AGRAVO DE INTERNO: recurso interposto pela União Federal nos termos do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, contra a decisão monocrática que negou provimento a sua apelação, nos autos da ação anulatória proposta pela empresa Hellmann Worldwide Logistics do Brasil Ltda, objetivando a declaração de inexigibilidade do credito fiscal apurado no processo administrativo fiscal nº 11128.731223/2013-25. CABIMENTO DA DECISÃO MONOCRÁTICA: a possibilidade de maior amplitude do julgamento monocrático - controlado por meio do agravo interno - está consoante os princípios que se espraiam sobre todo o cenário processual, tais como o da eficiência e da duração razoável do processo. Com efeito, eficiência e utilitarismo podem nortear interpretações de normas legais de modo a que se atinja, com rapidez sem excessos, o fim almejado pelas normas e desejado pela sociedade, a justificar a ampliação interpretativa das regras do novo Código de Processo Civil que permitem as decisões unipessoais em sede recursal, para além do que a letra fria do estatuto processual previu, dizendo menos do que deveria. DECISÃO MANTIDA: os argumentos novamente apresentados pela agravante não abalaram a fundamentação e a conclusão acerca da prescrição intercorrente prevista no §1º do artigo 1º da Lei nº 9.873/99, razão pela qual ficam reiteradas e adotadas como razão de decidir deste agravo interno. Conforme exposto na decisão recorrida, a sentença acompanha os precedentes desse TRF3R: ApCiv 5007687-75.2019.4.03.6104, 6ª Turma, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 08/07/2022, DJEN DATA: 12/07/2022; ApCiv 5002763-04.2017.4.03.6100, 6ª Turma, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 18/12/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 28/12/2020; ApelRemNec - 0002781-06.2014.4.03.6104, 4ª Turma, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 15/03/2021, DJEN DATA: 05/04/2021. RECURSO DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5005387-72.2021.4.03.6104 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, TRF3 - 6ª Turma, DJEN DATA: 14/02/2023 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.)" Destarte, de rigor o acolhimento dos Embargos de Declaração para reformar a r. decisão de ID 321879142, e DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, com a inversão do ônus da sucumbência. Publique-se. Intimem-se. Após as formalidades legais, baixem-se os autos à Vara de origem. São Paulo, 30 de junho de 2025.

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1. Plasticos Jundiai Ltda (Recorrente) x 2. Fazenda Nacional (Recorrido)

ID: 333272079

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 5007687-83.2021.4.03.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

1. PLASTICOS JUNDIAI LTDA (RECORRENTE)

Polo Passivo:

2. FAZENDA NACIONAL (RECORRIDO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

ALINE HELENA GAGLIARDO DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO FAGUNDES VIANNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REsp 2073515/SP (2023/0158575-0) RELATOR : MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS RECORRENTE : PLASTICOS JUNDIAI LTDA ADVOGADOS : BRUNO FAGUNDES VIANNA - SP128311 ALINE HELENA GAGLIARDO DOMINGUES - SP202044 R… REsp 2073515/SP (2023/0158575-0) RELATOR : MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS RECORRENTE : PLASTICOS JUNDIAI LTDA ADVOGADOS : BRUNO FAGUNDES VIANNA - SP128311 ALINE HELENA GAGLIARDO DOMINGUES - SP202044 RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de recurso especial, interposto por PLASTICOS JUNDIAI LTDA, contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, proferido no julgamento do Agravo de Instrumento n. 5007687-83.2021.4.03.0000. Nos autos de execução fiscal que tramitam na origem, o Juízo de Primeiro Grau de jurisdição "declarou a ineficácia da alienação dos imóveis objeto das matrículas nº 13.134, nº 12.474 e nº 12.965 (unificadas na matrícula nº 142.551) do 1º CRI de Jundiaí/SP" (fl. 602). Contra o referido decisum, foi interposto agravo de instrumento, ao qual o Tribunal regional negou provimento, em acórdão assim ementado (fl. 600): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. FRAUDE. CTN, ARTIGO 185, COM REDAÇÃO DA LC Nº 118/2005. ALIENAÇÃO DE BEM ÚTIL À GARANTIA DA EXECUÇÃO APÓS 08.06.2005. CARACTERIZAÇÃO DE FRAUDE. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA CITAÇÃO DO DEVEDOR, BASTANDO A INSCRIÇÃO EM DÍVIDAATIVA. IMÓVEIS ALIENADOS APÓS A INSCRIÇÃO DOS DÉBITOS EM DÍVIDA ATIVA. INAPLICABILIDADE DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO PELO DECRETO-LEI Nº 1.025/32. EM AGRAVO INTERNO DEVEM SER IMPUGNADOS ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. CPC, ARTIGO 1.021, § 1º. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. A Lei Complementar nº 118/2005 alterou a redação do artigo 185 do CTN presumindo fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa. 2. Ao enfrentar o tema sob a sistemática do artigo 543-C do CPC/1973, o C. STJ pacificou o entendimento de que a alienação de bem supostamente útil à garantia da execução ocorrida após 08.06.2005 caracteriza fraude à execução desde que o débito já tenha sido inscrito em dívida ativa, não mais sendo necessária a prévia citação do devedor no processo judicial. 3. Caso em que no momento da alienação dos imóveis os débitos já haviam sido inscritos em dívida ativa, a execução fiscal já havia sido proposta e o executado já fora citado. 4. A alienação do imóvel, nos termos em que descrito, caracteriza presunção de fraude nos termos do artigo 185 do CTN, impondo-se a declaração de ineficácia do respectivo negócio jurídico. 5. Inaplicabilidade do Decreto nº 20.910/32 e o prazo prescricional previsto em seu artigo 1º por se tratar de diploma legal que regula a prescrição quinquenal das “dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal”, enquanto o feito de origem tem como objeto dívida tributária da própria agravante junto à agravada. 6. Ao tratar do agravo interno o artigo 1.021, § 1º do CPC é claro ao prever o cabimento deste recurso para impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, o que não ocorreu no caso concreto. 7. Agravo de Instrumento improvido. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 635-638). Nas razões do recurso especial, interposto com base no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, a Recorrente aponta, preliminarmente, violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil, pois o Tribunal de origem não teria sanado as omissões apontadas no recurso integrativo lá oposto relativas à reserva de bens quando da alienação do imóvel, à prescrição da pretensão de declaração da fraude à execução, à prescrição do próprio crédito tributário e à necessidade de ajuizamento de ação pauliana. Alega, ainda, haver divergência jurisprudencial quanto à possibilidade de análise da prescrição a qualquer tempo, por se tratar de matéria de ordem pública. No mérito, sustenta não haver fraude à execução, pois à época da alienação do bem, houve a reserva de bens pelo devedor. Outrossim, a afirma que a própria pretensão de declaração da fraude à execução estaria prescrita, pois decorrido prazo superior a cinco anos entre a venda do imóvel e o pedido fazendário nos autos de execução fiscal. No mais, sustenta a prescrição do crédito exequendo, pois o prazo prescricional teria fluído entre a data de vencimento da obrigação tributária e a citação da empresa, argumentando, alternativamente, que mesmo se fosse considerada a retroação da interrupção da prescrição à data da propositura da ação, a maior parte dos créditos estariam prescritos. Apresentadas as contrarrazões (fls. 711-718), o recurso especial foi admitido na origem (fls. 720-723). É o relatório. Decido. O recurso comporta parcial acolhimento. Preliminarmente, a ora Recorrente argui a existência de negativa de prestação jurisdicional, pois a Corte local não teria se manifestado sobre os seguintes pontos: (i) reserva de bens quando da alienação do imóvel, (ii) prescrição da pretensão de declaração da fraude à execução, (iii) prescrição do próprio crédito tributário e (iv) necessidade de ajuizamento de ação pauliana. Quanto aos itens i e ii, observa-se que houve, sim, manifestação do Colegiado regional, não havendo omissão. A propósito, confira-se o seguinte trecho do aresto de origem (fls. 637-638): Inicialmente, verifico que não há na peça vestibular recursal qualquer alegação relativa à aplicação do parágrafo único do artigo 185 do CTN segundo o qual a presunção de fraude não se aplica na hipótese de o devedor ter reservado bens suficientes ao total pagamento da dívida, não havendo que se falar, assim, em omissão na apreciação de tal alegação. Anoto, ainda neste ponto, que a despeito de defender a aplicação do mencionado dispositivo legal não há notícia de que a agravante tenha indicado no feito executivo a reserva de quaisquer outros bens suficientes ao pagamento da dívida inscrita. Quanto à alegação de omissão em relação ao transcurso in albis do prazo quinquenal estabelecido no artigo 174 do CTN para que a embargada pleiteasse a decretação de fraude à execução, em consulta aos autos verifico que a notícia de que os imóveis haviam sido alienados após o ajuizamento do feito executivo somente veio aos autos após a determinação de suspensão da execução proferida em despacho de 05.11.2019 (Num. 39234722 – Pág. 36/37 do processo de origem). Nestas condições, se a embargante deixou de noticiar nos autos a alienação dos imóveis em questão, não há que se falar no decurso do prazo quinquenal para que a embargada pleiteasse a decretação de fraude à execução, vez que sequer tinha conhecimento da transmissão da propriedade. Já no que concerne aos itens iii (prescrição do crédito tributário) e iv (necessidade de ajuizamento de ação pauliana), o Tribunal regional assim se manifestou (fl. 605): [D]eixo de apreciar as alegações de prescrição do crédito tributário e de necessidade de ajuizamento de ação pauliana formuladas pela agravante em sede de agravo interno, tendo em vista tais argumentos não foram trazidos na peça vestibular recursal e não foram analisadas pela decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo. No que concerne ao item iv, segundo se vê, observa-se que os argumentos relativos à necessidade de ação pauliana não teriam sido suscitados pela parte recorrente no momento oportuno, constituindo inovação ocorrida na oposição dos embargos de declaração. Portanto, inexiste omissão em razão de o Tribunal de origem não ter sobre ela se manifestado. Além disso, por essa razão, o tema carece do necessário prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211 do STJ ("Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"). Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.160.959/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023; AgInt no REsp n. 1.366.628/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 26/6/2023, REPDJe de 04/09/2023, DJe de 30/6/2023. No entanto, no que concerne à prescrição do crédito exequendo (item iii), de fato, houve omissão. É bem verdade que a Corte local valeu-se do mesmo fundamento consignado quanto ao item iv para não conhecer da controvérsia relativa à prescrição. Ocorre que, diferentemente dos argumentos relativos à necessidade de ação pauliana, a prescrição constitui matéria de ordem pública, cognoscível, nas instâncias ordinárias, a qualquer tempo, enquanto não preclusa eventual decisão a respeito da matéria. Com efeito, "as matérias de ordem pública, tais como prescrição e decadência, podem ser apreciadas a qualquer tempo nas instâncias ordinárias. Todavia, existindo decisão anterior, opera-se a preclusão consumativa se não houver impugnação no momento processual oportuno. Precedentes" (AgInt no AREsp n. 2.560.616/ES, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 9/4/2025, DJEN de 23/4/2025). Não se desconhece que um dos requisitos exigidos por este Sodalício para o acolhimento da preliminar de negativa de prestação jurisdicional é a demonstração de que a matéria supostamente não examinada na origem tenha sido alegada, oportunamente, nas razões ou contrarrazões do recurso dirigido ao Tribunal local. Isto é, não se admite a arguição de omissão da Corte de origem a respeito de matéria suscitada apenas de forma originária nos embargos declaratórios. No entanto, esse requisito é abrandado quando se trata de matéria de ordem pública, que pode ser conhecida, inclusive de ofício, pelo Julgador, a qualquer tempo, enquanto não preclusa. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULA N. 284/STF. ISSQN. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS. EXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA N. 283/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Ao acolhimento da preliminar de negativa de prestação jurisdicional não basta a simples oposição dos aclaratórios na origem. É necessária a demonstração, de forma fundamentada que: (a) a questão supostamente omitida foi tratada na apelação, no agravo ou nas contrarrazões a estes recursos, ou, ainda, que se cuida de matéria de ordem pública a ser examinada de ofício, a qualquer tempo, pelas instâncias ordinárias; (b) houve interposição de aclaratórios para indicar à Corte local a necessidade de sanear a omissão; (c) a tese omitida é fundamental à conclusão do julgado e, se examinada, poderia levar à sua anulação ou reforma. [...] 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.920.020/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 17/2/2022; sem grifos no original.) Assim, apesar de a prescrição do crédito exequendo não ter sido apontada nas razões de Agravo de Instrumento, mas apenas nos embargos declaratórios manejados na origem, observa-se que sobre ela o Colegiado local deveria ter se manifestado, por cuidar-se de questão de ordem pública. Aliás, a norma do art. 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil é clara ao prever o cabimento dos embargos declaratórios para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. No caso, ao não examinar os argumentos relativos à prescrição do crédito exequendo, veiculados no recurso integrativo, a Corte local incorreu em omissão, o que consubstancia violação do art. 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, porquanto não efetuada integralmente a prestação jurisdicional. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REEXAME NECESSÁRIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA ARGUIDA EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. QUESTÃO RELEVANTE NÃO APRECIADA. OMISSÃO CONFIGURADA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 CARACTERIZADA. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. [...] III - As questões de ordem pública são insusceptíveis de preclusão nas instâncias ordinárias, razão pela qual nelas podem ser conhecidas a qualquer tempo e grau de jurisdição, de ofício ou mediante provocação da parte, ainda que arguidas em recurso de embargos declaratórios; sob pena de omissão. Precedentes: AgInt no AREsp n. 660.837/CE, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Rel. p/ acórdão Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 7/3/2017, DJe 16/5/2017; REsp n. 1.731.214/AL, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/5/2018, DJe 19/11/2018; e AgInt no AREsp n. 1.106.649/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 27/11/2018, DJe 6/12/2018. IV - Verificado que o Tribunal de origem deixou de apreciar questão de ordem pública, passível de conhecimento de ofício, mas que foi suscitada em embargos declaratórios, demonstrada a omissão que inquinou a decisão recorrida e, consequentemente, caracterizada a violação do art. 1.022 do CPC/2015. V - Impositivo o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que este se manifeste, especificamente, sobre a questão de ordem pública articulada nos embargos declaratórios. VI - Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido. (REsp n. 1.797.901/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/8/2019, DJe de 19/8/2019; sem grifos no original.) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. QUESTÃO RELEVANTE. OMISSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. CONFIGURAÇÃO. 1. Há violação ao art. 1.022 do CPC quando, a despeito dos embargos de declaração, o Tribunal de origem remanesce omisso acerca das alegações veiculadas a respeito do direito ao arbitramento da verba honorária de sucumbência, tanto sobre o pedido correspondente à condenação por dano moral quanto sobre o pedido correspondente ao benefício econômico relativamente à reversão das medidas de indisponibilidade, tendo em vista a existência de pedidos cumulativos, a qual teria o condão de influenciar no juízo acerca da extensão da base de cálculo dos honorários no caso dos autos. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.048.699/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 15/12/2023.) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ADESÃO A PARCELAMENTO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO, NO ACÓRDÃO RECORRIDO, SOBRE QUESTÃO FÁTICA RELEVANTE À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, OPORTUNAMENTE ALEGADA PELO ORA RECORRENTE, NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, OPOSTOS NA ORIGEM. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CONFIGURADA. AGRAVO CONHECIDO, PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. [...] VI. Constata-se a omissão quando o Tribunal deixa de apreciar questões relevantes para a solução da controvérsia, suscitadas pelas partes ou examináveis de ofício, ou quando deixa de se pronunciar acerca de algum tópico importante da matéria submetida à sua cognição, em causa de sua competência originária ou obrigatoriamente sujeita ao duplo grau de jurisdição. VII. Nesse contexto, não tendo sido apreciadas, no acórdão dos Embargos Declaratórios opostos, em 2º Grau, pela ora recorrente, as alegações por ela expendidas sobre matéria fática relevante à solução da controvérsia, merece ser provido o recurso, reconhecendo-se a ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, com a anulação do acórdão recorrido, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que profira nova decisão, com a análise das alegações da contribuinte. [...] IX. Agravo conhecido, para dar provimento ao Recurso Especial e anular o acórdão proferido no julgamento dos Embargos de Declaração opostos pela ora recorrente, devolvendo-se os autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja proferido novo julgamento, suprindo a omissão apontada. (AREsp n. 1.715.965/SC, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 20/10/2020, DJe de 28/10/2020.) Frise-se que, para fins de prequestionamento e, consequentemente, para inauguração da jurisdição desta Corte, mesmo nos casos em que a suposta ofensa à lei federal tenha surgido na prolação do acórdão recorrido, é indispensável a oposição de embargos de declaração para que a Corte de origem se manifeste sobre o tema a ser veiculado no recurso especial, ainda que se cuide matéria de ordem pública (AgInt no AREsp n. 1.064.207/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023; AgInt no REsp n. 2.024.868/PR, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023, v.g.). Assim o fez a ora Recorrente, porém a matéria permaneceu sem a devida análise no âmbito do Colegiado local. Daí a relevância da omissão apontada pela ora Recorrente no presente apelo nobre. Assim, reconhecida a violação dos art. 1.022 do CPC, impõe-se o retorno dos autos à origem para novo julgamento do recurso integrativo oposto pela Recorrente. Com o acolhimento da preliminar, fica prejudicada a análise dos demais tópicos do recurso especial. Ante o exposto, CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, A ELE DOU PARCIAL PROVIMENTO para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja realizado novo julgamento dos embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Relator TEODORO SILVA SANTOS

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Processo nº 5086310-69.2024.8.24.0023

ID: 296818578

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5086310-69.2024.8.24.0023

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAFAEL FERNANDO BUSS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ILSON IDALÉCIO MARQUES KRIGGER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação / Remessa Necessária Nº 5086310-69.2024.8.24.0023/SC APELADO : RAFAEL FERNANDO BUSS (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : ILSON IDALÉCIO MARQUES KRIGGER (OAB SC032131) DESPACHO/DECISÃO Perante a 1ª Va… Apelação / Remessa Necessária Nº 5086310-69.2024.8.24.0023/SC APELADO : RAFAEL FERNANDO BUSS (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : ILSON IDALÉCIO MARQUES KRIGGER (OAB SC032131) DESPACHO/DECISÃO Perante a 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, Rafael Fernando Buss , devidamente qualificado, mediante procuradores habilitados e com fundamento nos permissivos legais, impetrou Mandado de Segurança, contra ato acoimado ilegal, praticado pelo Diretor do Departamento Estadual de Trânsito de Santa Catarina. Relatou, em apertada síntese, que foi autuado por infringir o art. 165-A do CTB, em 12/05/2018, sendo penalizado com multa, em 26/12/2018. Narrou que o processo administrativo da sanção foi encerrado em 03/02/2019, mas apenas em 03/02/2021 teve contra si instaurado o procedimento de suspensão do direito de dirigir. Apontou a necessidade de instauração concomitante do PSSD e do processo de aplicação da multa, conforme disposto no art. 261, II e §10 do CTB, com redação dada pela Lei n. 13.281/2016, vigente à época. Requereu, assim, a concessão da segurança para afastar os efeitos do ato administrativo. A liminar foi concedida para suspender, até decisão em sentido contrário, a penalidade aplicada em face do impetrante. Devidamente intimado, o Presidente do Detran apresentou informações, rechaçando os argumentos expostos na exordial. Ato contínuo, sobreveio sentença do MMª. Juíza de Direito, Dra. Luciana Pelisser Gottardi Trentini, cuja parte dispositiva assim restou redigida: Ante o exposto, confirmo a liminar de evento 7 e CONCEDO A SEGURANÇA em parte, para o fim de reconhecer a nulidade do Processo Administrativo n. 6450/2021, bem como das respectivas penalidades aplicadas. Embora sucumbente, a Fazenda Pública, incluídas autarquias e fundações públicas, é isenta do pagamento das custas processuais (Lei Estadual n. 17.654/2018, art. 7º, I), ficando, contudo, obrigada a ressarcir a parte vencedora pelas despesas que tenham sido adiantadas no curso do processo (CPC, art. 82, § 2º). Sem honorários na espécie (art. 25, Lei nº 12.016/2009). Sentença sujeita a reexame necessário (art. 14, § 1º, Lei nº 12.016/2009). Intimem-se. Arquive-se após o trânsito em julgado. Irresignada com a prestação jurisdicional, o ente estatal, a tempo e modo, interpôs recurso de apelação. Nas suas razões, defendeu a ausência de nulidade no procedimento administrativo, e a inexistência de prejuízos ao impetrante. Com as contrarrazões, os autos vieram-me conclusos em 04/06/2025. Este é o relatório. Porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do inconformismo. Trata-se de apelação cível, interposta pelo Departamento Estadual de Trânsito de Santa Catarina - Detran, com o desiderato de reformar a sentença que concedeu em parte a segurança pleiteada. O mandado de segurança, como cediço, visa a resguardar o direito individual ou coletivo, de pessoa física e jurídica, quando líquido e certo, ainda no desamparo necessário do habeas corpus ou do habeas data (art. 5º, inc. LXIX, da CF). Com o acerto que lhe é peculiar, Hely Lopes Meirelles, também ponderou sobre o tema: " Mandado de segurança é o meio constitucional posto à disposição de toda pessoa física ou jurídica, órgão com capacidade processual, ou universalidade reconhecida por lei, para a proteção de direito individual ou coletivo, líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, lesado ou ameaçado de lesão, por ato de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça (CF, art. 5º, LXIX e LXX; Lei n. 1.533/51, art. 1º) ". (Mandado de Segurança, 23 ed., São Paulo: Malheiros Editores, 1990, pgs. 21/22). De acordo com o art. 7º, III, da Lei Federal n. 12.016/2009, deve ser concedida a liminar em mandado de segurança, " quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida ". Sobre a necessidade da concessão da liminar em mandado de segurança, esclareceram Hely Lopes Meirelles, Arnoldo Wald e Gilmar Ferreira Mendes: "visa garantir a eficácia do possível direito do impetrante, justificando-se pela iminência de dano irreversível de ordem patrimonial, funcional ou moral se mantido o ato coator até a apreciação definitiva da causa" (Mandado de segurança e ações constitucionais. 36. ed., atual. São Paulo: Malheiros, 2009. 919 p.95). Sobre o writ , esclareceu Hely Lopes Meirelles: "[...] o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa, se sua extensão ainda não estiver delimitada, se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais [...] "Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano." (Mandado de segurança e ações constitucionais. 36. ed., atual. São Paulo: Malheiros, 2009, p.95). Como se percebe, o meio constitucional em xeque, exige a demonstração cabal e plana de tudo aquilo que ali se reputa ilegal ou arbitrário, com a dispensa da dilação probatória. No caso em apreço, narrou o impetrante que, em 12/05/2018, foi autuado por infringir o art. 165-A do CTB, sendo penalizado com multa, em 26/12/2018. Informou que o processo administrativo da penalidade foi encerrado em 03/02/2019, e somente 2 (dois) anos depois, em 03/02/2021, teve instaurado contra si o procedimento de suspensão do direito de dirigir. Apontou, por fim, ilegalidades nos processos administrativos, diante da previsão do art. 261, II e §10 do CTB, acerca da instauração concomitante do PSSD e do procedimento de aplicação de multa. Com efeito, a Magistrada de origem apreciou detalhadamente a questão, de modo que, para evitar desnecessária tautologia e porque coaduno do mesmo posicionamento, adoto os fundamentos do referido julgado como razões de decidir: De acordo com a narrativa inicial, bem como da documentação apresentada, vê-se que a parte impetrante cometeu infração de trânsito na data de 12/05/2018 ( 1.4 , fl.3), enquadrada no artigo 165-A do CTB. A propósito, confira-se: Art. 165-A. Recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa, na forma estabelecida pelo art. 277: (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência) Infração - gravíssima; (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência) Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses; (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência) Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4 º do art. 270. (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência) Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência) E o auto de infração referente à multa em destaque fora concluído após o decurso do prazo para apresentação de recurso, o que ocorreu na data de 31/07/2018, conforme se extrai do extrato ( 1.4 , pág. 4): Em 03/02/2021, ou seja, mais de 2 (dois) anos após a conclusão da fase de validação, fora instaurado o Processo Administrativo n. 6450/2021, que, em função da infração acima mencionada, tipificada no artigo 165-A do CTB, tem por objetivo a imposição da penalidade consistente na suspensão do direito de dirigir do impetrante: Todavia, de acordo com o disposto no artigo 261, inc. II e § 10, do CTB, o processo de suspensão do direito de dirigir, quando instaurado em função da prática de infração que prevê expressamente tal penalidade, deve ser feito de forma concomitante ao processo de aplicação da multa , in verbis : Art. 261. A penalidade de suspensão do direito de dirigir será imposta nos seguintes casos: [...] II - por transgressão às normas estabelecidas neste Código, cujas infrações preveem, de forma específica, a penalidade de suspensão do direito de dirigir. [...] § 10. O processo de suspensão do direito de dirigir a que se refere o inciso II do caput deste artigo deverá ser instaurado concomitantemente ao processo de aplicação da penalidade de multa , e ambos serão de competência do órgão ou entidade responsável pela aplicação da multa, na forma definida pelo Contran. No caso, portanto, é forçoso concluir que o processo de aplicação da multa restou finalizado ainda no mês de julho de 2018, enquanto o processo administrativo para imposição da penalidade de suspensão do direito de dirigir foi instaurado anos depois, em fevereiro de 2021. O decurso de mais de 2 anos evidencia a ilegalidade do procedimento instaurado pela autoridade impetrada. A propósito, nesse mesmo sentido, extrai-se dos precedentes desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NULIDADE DO PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. SENTENÇA QUE DENEGOU A ORDEM. INSURGÊNCIA DO IMPETRANTE. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO CONCOMITANTE DO PROCEDIMENTO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, COM AQUELE DE APLICAÇÃO DA MULTA. TESE ACOLHIDA. FEITO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, QUE FOI INICIADO, TRÊS ANOS E MEIO APÓS A AUTUAÇÃO DO CONDUTOR. EXEGESE DO ART. 261, § 10º, DO CTB. PRECEDENTES. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. SENTENÇA REFORMADA. ORDEM CONCEDIDA RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5007687-80.2024.8.24.0058, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Bettina Maria Maresch de Moura, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-06-2025). REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DOIS ANOS APÓS A AUTUAÇÃO DO CONDUTOR. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO CONCOMITANTE, NO CASO. OFENSA AO ART. 261, § 10º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. (TJSC, Remessa Necessária Cível n. 5012852-57.2023.8.24.0054, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 26-03-2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERE LIMINAR. RECURSO DO IMPETRANTE. ALMEJADA CONCESSÃO DE LIMINAR PARA SOBRESTAR EXECUÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR ATÉ O JULGAMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA, AO ARGUMENTO DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE RESULTOU NA IMPOSIÇÃO DA PUNIÇÃO. SUBSISTÊNCIA. INSTAURAÇÃO QUASE TRÊS ANOS APÓS AUTUAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE A INSTAURAÇÃO CONCOMITANTE DO PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR COM AQUELE DE APLICAÇÃO DA MULTA. INTELIGÊNCIA DO ART. 261, § 10º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO APARENTEMENTE PRESENTE. LIMINAR CONCEDIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5078505-71.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sandro Jose Neis, Terceira Câmara de Direito Público, j. 19-03-2024). Por fim, registra-se que não prospera a alegação do apelante, de que o descumprimento em questão do CTB não provocou prejuízo. Ora, é hialino que a autuação concomitante tem por objetivo evitar que os processos administrativos se perpetuem indefinidamente no tempo, assim como no imbróglio em comento, no qual depois de passados mais de 2 (dois) anos da infração, é que foi dado início à apuração da suspensão do direito de dirigir. Logo, a manutenção da sentença é medida que se impõe. Honorários incabíveis na espécie (Art. 25, Lei n. 12.016/2009). Ante ao exposto, com fundamento no art. 932, IV, do CPC, bem como no art. 132, inciso XV, do RITJSC, conheço do recurso para desprovê-lo, nos termos da fundamentação. Transitado em julgado, dê-se baixa com as homenagens de estilo.

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Processo nº 5007687-56.2025.4.03.6301

ID: 318432521

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007687-56.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DANIELE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VLAMIR BERNARDES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007687-56.2025.4.03.6301 AUTOR: MARIA DANIELE DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: VLAMIR BERNARDES DA SILVA - SP283467 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos em sentença. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a concessão de benefício previdenciário por incapacidade (benefício por incapacidade permanente ou, subsidiariamente, benefício por incapacidade temporária ou, ainda, auxílio acidente) indeferido/cessado administrativamente, ante a alegação de que é portadora de patologias que a incapacitam, de forma total e definitiva, para a vida profissional. Sustenta, em síntese, que a recusa do INSS foi equivocada, uma vez que seu quadro clínico a torna inapta ao exercício de atividades laborais, bem como que preenche os requisitos objetivos necessários para a concessão do benefício, quais sejam, qualidade de segurado ao tempo do início da incapacidade, além de carência, conforme determinam os artigos 42, 59 e 25, inciso I, da Lei nº 8.213/91, razão pela qual requer a concessão do benefício desde a data do indeferimento. Foi realizada perícia médica judicial para aferição das alegações da parte autora quanto à sua incapacidade laborativa. Em conformidade com o disposto no art. 129-A, par. 2º da Lei nº 8.213/91, após manifestação da parte autora quanto ao laudo, vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relato do necessário. Sem preliminares a serem analisadas, passo diretamente ao exame do mérito. O benefício por incapacidade temporária encontra previsão e disciplina nos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/1991 e 71 a 80 do Decreto nº 3.048/1999, sendo devido ao segurado que, havendo cumprido carência, se legalmente exigida, ficar incapacitado para suas atividades habituais por mais de quinze dias consecutivos. A concessão do benefício depende do cumprimento de quatro requisitos: a qualidade de segurado, a carência de doze contribuições mensais, exceto para as moléstias arroladas no artigo 151 da Lei nº 8.213/1991, a incapacidade para as atividades habituais por período superior a quinze dias e a ausência de pré-existência da doença ou lesão, salvo na hipótese de agravamento. O benefício por incapacidade permanente, previsto no artigo 42 e seguintes da Lei nº 8.213/91, difere do benefício por incapacidade temporária, em síntese, pela insuscetibilidade de reabilitação, recuperação ou readaptação para atividade que garanta a subsistência do segurado. Os dois primeiros requisitos (qualidade de segurado e carência) devem apresentar-se simultaneamente ao início da incapacidade para o trabalho, visto que este é o fato considerado pela Lei como a contingência social de cujos efeitos busca-se proteger o segurado com a concessão dos benefícios de benefício por incapacidade permanente ou benefício por incapacidade temporária. A falta de qualquer dos dois primeiros requisitos no momento do início da incapacidade, ou a falta da própria incapacidade, impede o surgimento do direito ao benefício, não se podendo cogitar, assim, de direito adquirido. Vale dizer: a simultaneidade dos requisitos deve ser comprovada porque a sucessão no tempo dos requisitos pode implicar em perda de um deles, impedindo o nascimento do direito, a exemplo da incapacidade para o trabalho que surge após a perda da qualidade de segurado. Em sede de benefícios por incapacidade, a simultaneidade dos requisitos legais deve ser comprovada também porque a incapacidade laborativa deve ser posterior à filiação, isto é, ao ingresso do segurado no regime geral de previdência social, a teor do disposto no artigo 42, §2º, e no artigo 59, parágrafo único, ambos da Lei nº 8.213/91. Assim, se o início da incapacidade para o trabalho é anterior à filiação, não há direito a benefício por incapacidade permanente, ou benefício por incapacidade temporária, visto que não satisfeito o terceiro requisito, qual seja, a incapacidade para o trabalho anterior ao ingresso no regime geral de previdência social. Lado outro, o benefício de auxílio-acidente tem previsão no artigo 86 da Lei n° 8.213/91 e art. 104 do Decreto n° 3.048/99, e é devido em virtude da redução da capacidade para o exercício da atividade laborativa habitualmente exercida, decorrente das sequelas consolidadas oriundas de acidente sofrido pelo segurado. Inicialmente o auxílio acidente era previsto apenas para as hipóteses de acidente de trabalho (redação original do caput do artigo 86 da Lei n° 8.213/91: "o auxílio acidente será devido ao segurado que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de trabalho, resultar sequela que implique..."). A concessão do benefício em tela em razão de um acidente de natureza diversa do acidente de trabalho só passou a ser possível a partir da edição da Lei n° 9.032/95, que alterou a dicção do mencionado dispositivo legal para, em lugar da expressão "acidente de trabalho", incluir a expressão "acidente de qualquer natureza". Ao contrário dos benefícios de benefício por incapacidade temporária e benefício por incapacidade permanente que possuem natureza alimentar e cujo escopo é substituir o salário do segurado durante o período em que, estando acometido de doença ou moléstia, estiver impossibilitado de exercer seu trabalho, o benefício de auxílio acidente possui caráter indenizatório, sendo devido ao segurado que sofrer uma redução de sua capacidade laborativa em razão das sequelas consolidadas oriundas de acidente de qualquer natureza. Isso quer dizer que o benefício em comento é devido naqueles casos em que o segurado permanece capaz para o desempenho de suas atividades profissionais, porém esta capacidade, em razão da sequela que restou de um acidente sofrido, se tornou reduzida (e não suprimida, já que nesta hipótese o benefício correto seria o de benefício por incapacidade permanente). De se destacar ainda que o auxílio acidente não é um benefício universal, destinado a todos os segurados da Previdência Social, mas tão somente àqueles inclusos nas categorias a) empregado, b) empregado doméstico (a partir de 02/06/2015, por força do disposto na LC nº 150/2015), c) segurado especial, d) trabalhador avulso, como se depreende da leitura do art. 18, par. 1º da Lei nº 8.213/91. Assim, em linhas gerais, pode-se dizer que o auxílio acidente é um benefício de natureza indenizatória, devido ao segurado empregado, avulso ou especial que, em razão de um acidente de trabalho ou um acidente de qualquer natureza sofrido, restar-lhe sequelas consolidadas que reduzem sua capacidade para o exercício da atividade laborativa que desenvolvia ao tempo do mencionado acidente. Para a constatação da presença de incapacidade foi realizada perícia médica por expert de confiança do Juízo, tendo ele concluído, conforme se constata da análise do laudo médico juntado a estes autos, pela higidez da parte autora, não havendo que se falar em incapacidade para suas atividades laborativas, seja ela total, parcial, temporária ou definitiva, ou na presença de sequelas consolidadas decorrentes de acidente e que reduzem sua capacidade para o exercício da atividade laborativa que desenvolvia ao tempo do mencionado evento. Não depreendo do laudo pericial lavrado por perito da confiança do juízo erros, equívocos ou contradições objetivamente detectáveis, tendo sido a alegada e não demonstrada incapacidade analisada à luz da ocupação habitual do autor informada nos autos. De ver-se, também, que a perícia foi realizada com supedâneo nos documentos médicos apresentados pela própria parte autora e nas informações prestadas pelo próprio periciado no momento do exame, respondendo o perito a todos os quesitos apresentados pelo Juízo e pelas partes de forma adequada e permitindo a prolação de sentença, do que se extrai que não é cabível qualquer alegação de insuficiência do laudo que teria deixado de analisar qualquer elemento necessário ao deslinde do feito. Logo, impõe-se considerar as ponderações e conclusões constantes do laudo pericial. Em que pesem as alegações feitas pela parte autora em sua impugnação ao laudo, insta salientar que eventuais divergências entre a perícia judicial e os documentos médicos particulares não desacreditam a perícia judicial, pois diferentes opiniões do perito deste Juízo em detrimento daquela exarada pelos médicos assistentes refere somente posicionamentos distintos acerca de achados clínicos. Ademais, a prova produzida por perito particular, assistente da parte autora, é despida da necessária isonomia presente no laudo produzido pelo perito judicial e que, portanto, deve prevalecer. Ainda, a parte autora requer esclarecimentos desnecessários, uma vez que os pontos questionados (aqueles relevantes ao deslinde do feito) já foram devidamente respondidos pelo perito judicial através de seu exame clínico, bem como da análise e discussão de resultados. Ademais, noto que nenhum dos quesitos apresentados podem ser considerados "complementares", decorrentes de dúvidas que tenham surgido com a perícia ou a partir do laudo. Por fim, alguns dos quesitos são claramente irrelevantes e, ainda, a resposta a todos os eles (os relevantes), podem ser facilmente extraídas das informações já contidas no laudo. Assim, indefiro o pedido de remessa dos autos ao perito judicial para complementação do laudo. Quanto a eventuais documentos e exames médicos apresentados em impugnação, entendo que estes também não podem ser aceitos no atual momento processual. Toda a documentação necessária ao deslinde do feito deve ser apresentada previamente ao exame médico, conforme expressamente consignado na decisão que designou a perícia, estando, portanto, preclusa a apresentação de documentos e exames médicos datados de período anterior à perícia médica. Igualmente é completamente inviável que, após a conclusão da perícia judicial, a parte autora apresente novos documentos e exames, datados de período posterior e que refletem seu quadro clínico superveniente, indefinidamente, numa evidente tentativa indevida de ampliação do objeto do processo. Também deve ser indeferido eventual pedido de realização de exames clínicos complementares para subsidiar a perícia médica, uma vez que as patologias alegadas pela parte autora devem ser por ela própria demonstradas, tendo sido efetivamente consideradas e analisadas pelo perito judicial de acordo com os documentos médicos apresentados. De se notar que a parte autora sequer indicou quais seriam os "exames complementares" essenciais ao diagnóstico. Por fim, indefiro qualquer pedido de realização de nova perícia médica com perito de mesma especialidade médica ou de especialidade diversa daquele que atuou nestes autos. Como a função primordial da perícia é avaliar a (in)capacidade laborativa do interessado, e não realizar tratamento da patologia - hipótese em que a maior especialização faz toda a diferença no sucesso da terapia - é possível que esse exame seja feito por médico de qualquer especialidade. Aqui, vale mencionar trecho do parecer do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo - CREMESP na resposta à consulta nº 51.337/06, em que se indagava se qualquer médico está apto a realizar perícias médicas: Qualquer médico está apto a praticar qualquer ato médico e, por isso, qualquer profissional médico pode realizar qualquer perícia médica de qualquer especialidade médica. Não há divisão de perícia em esta ou aquela especialidade. Vale lembrar que a responsabilidade médica é intransferível, cabendo ao profissional que realiza a perícia assumir esta responsabilidade. (Disponível em: http://www.cremesp.org.br/library/modulos/legislacao/pareceres/versao_impressao.php?id=8600>. Acesso em: 10 ago. 2012.) Registre-se ainda, que o entendimento da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais é unânime no sentido de afastar a obrigatoriedade de que perícia seja realizada apenas por especialistas: "PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. DIREITO PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PERÍCIA MÉDICA. ENFERMIDADE PSIQUIÁTRICA. NECESSIDADE DE PERITO ESPECIALISTA APENAS EM CASOS EXCEPCIONAIS (ALTA COMPLEXIDADE CLÍNICA OU ENFERMIDADE RARA). PRECEDENTES. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DA TNU. IMPOSSIBILIDADE DE REVER A CONCLUSÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUANTO À NATUREZA DAS ENFERMIDADES ANALISADAS SEM REVOLVIMENTO DO ACERVO PROBATÓRIO. SÚMULA 42. RECURSO NÃO CONHECIDO". (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5026062-22.2020.4.02.5101, CAIO MOYSES DE LIMA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 16/06/2023.) "(...) Com efeito, os laudos periciais foram conclusivos e os peritos nomeados foram enfáticos em afirmar que o autor não possui doença incapacitante. De outro tanto, inexiste fundamento para realização de nova perícia judicial, diante da qualificação técnica dos peritos nomeados (Especialista em Perícias Médicas e Pós Graduado em Medicina do Trabalho e Especialista em Neurocirurgia), sendo orientação da jurisprudência no sentido de que "Não se exige que o profissional seja especialista na área específica de diagnóstico e tratamento da doença em discussão, bastando comprovar conhecimento técnico e científico adequado para avaliar a capacidade laborativa da parte autora" (AC nº 5034971-88.2016.4.04.9999/PR, TRF/4, 6ª Turma, Rel. Desembargadora Federal Salise Monteiro Sanchotene). Portanto, não vejo como restabelecer o benefício postulado, já que a conclusão da perícia médica do INSS foi corroborada pelas perícias médicas judiciais, todas no sentido de que a parte autora não se encontra incapacitada para o trabalho. A sentença impugnada analisou corretamente a prova no seu conjunto e está em plena sintonia com os critérios decisórios deste colegiado. Assim, deve ser mantida na integralidade e também por seus próprios fundamentos. A sentença que julgou improcedente o pedido está baseada em laudo pericial devidamente fundamentado e conclusivo. A questão essencial foi abordada na sentença. Realizada a perícia médica judicial, não foi constatada incapacidade laboral da parte autora. Saliente-se que o laudo pericial apresentado pelo perito do Juízo, em razão de sua imparcialidade e isenção, deve prevalecer ante as conclusões dos atestados médicos anexados pela parte autora." (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5008993-59.2019.4.04.7201, SUSANA SBROGIO GALIA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 01/06/2021.) No mesmo sentido reiteradamente decide o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, de que é exemplo o recente julgado cujo trecho destaco a seguir: "PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR AFASTADA. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. BENEFÍCIO INDEVIDO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. - Cabe ao juiz, destinatário da prova, decidir sobre os elementos necessários à formação de seu convencimento (art. 370 do CPC). A prova pericial que se impunha realizar foi deferida e produzida, com audiência e possibilidade de participação das partes. No decisum foram avaliadas as conclusões a que chegou o senhor Perito que, se não vinculam, não devem ser desprezadas na ausência de elementos contrastantes. Não se exige perícia por especialista, se o perito médico nomeado, julgando-se habilitado, não se escusa do encargo. Cerceamento de defesa que não se verificou. - Segundo os artigos 42 e 59 da Lei n° 8.213/91, a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e de auxílio-doença dependem da comprovação dos seguintes requisitos: (I) qualidade de segurado; (II) carência de doze contribuições mensais (artigo 25, I, da Lei nº 8.213/91), salvo quando legalmente inexigida; (III) incapacidade para o exercício de atividade profissional, cujo grau e período de duração determinarão o benefício a calhar; e (IV) surgimento da patologia após a filiação do segurado ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, exceto se, cumprido o período de carência, a incapacidade advier de agravamento ou progressão da doença ou lesão (§2º do primeiro dispositivo citado e §1º do segundo). - De acordo com a conclusão pericial, o autor conserva capacidade para o desempenho de sua atividade laborativa habitual. - Com esse quadro fático, benefício por incapacidade não se oportuniza. - Matéria preliminar rejeitada. Apelação do autor desprovida". (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000952-05.2024.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal FERNANDO DAVID FONSECA GONCALVES, julgado em 14/06/2024, DJEN DATA: 19/06/2024) Neste contexto, os argumentos expostos na impugnação apresentada pela parte autora denotam mero inconformismo da parte com o resultado da perícia judicial, sem qualquer fundamento apto a elidir as conclusões apresentadas pelo expert nomeado por este Juízo. Em tempo, a despeito da hipótese de dificuldade de realocação da parte autora no mercado de trabalho em razão de seu quadro clínico que pudesse sujeita-la a situação de vulnerabilidade social, observo ser indevida a concessão de benefício requerido mediante análise das condições pessoais e sociais do requerente, uma vez que o perito foi categórico em afirmar que a parte não está incapacitada, sequer parcialmente. Com efeito, a análise da incapacidade sob o aspecto social só é viável quando constatada a incapacidade parcial do periciando. Isto porque o sistema de proteção legalmente instituído prevê benefícios previdenciários ou assistenciais próprios em razão dos riscos sociais "idade avançada" e "deficiência", prevendo, a seguridade social, ainda, prestação específica àqueles que vivem em situação de vulnerabilidade social. Sem prejuízo, não se ignora que as dificuldades de reinserção no mercado de trabalho afligem parte significativa da sociedade, o que, contudo, não altera a conclusão acima firmada no caso concreto. Ademais, não se pode deixar de reconhecer que eventual prognóstico negativo na evolução de patologias e que o declínio da capacidade laboral são próprios, inclusive, da idade, de sorte que o indeferimento na concessão do benefício neste momento não impede a propositura de novo requerimento no caso de futura constatação do surgimento da incapacidade. Não há direito, portanto, a qualquer benefício por incapacidade permanente ou temporária, ou mesmo auxílio acidente, uma vez que o requerente não apresenta incapacidade para suas atividades habituais. Friso, por fim, não ser incomum que as pessoas sejam portadoras de problemas de saúde e realizem tratamentos médicos por longos períodos, por vezes durante toda a vida, sem que advenha a incapacidade. Porém, não comprovada a incapacidade, torna-se prejudicada a análise dos demais requisitos legais necessários à concessão do benefício, impondo-se a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO, na data da assinatura eletrônica. IVANA BARBA PACHECO Juíza Federal

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