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Processo nº 5005752-89.2022.4.03.6105

ID: 261621757

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005752-89.2022.4.03.6105

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DIAMERLIE ROMELUS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOAO HENRIQUE TEIXEIRA MONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005752-89.2022.4.03.6105 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA APELANTE: PAUDLAIN AUGUSTIN, DIAMERLIE ROME… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005752-89.2022.4.03.6105 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA APELANTE: PAUDLAIN AUGUSTIN, DIAMERLIE ROMELUS Advogado do(a) APELANTE: JOAO HENRIQUE TEIXEIRA MONDIM - SP473304-A APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005752-89.2022.4.03.6105 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA APELANTE: PAUDLAIN AUGUSTIN, DIAMERLIE ROMELUS Advogado do(a) APELANTE: JOAO HENRIQUE TEIXEIRA MONDIM - PR77850-A APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Cuida-se de ação de procedimento comum proposta por PAUDLAIN AUGUSTIN e DIAMERLIE ROMELUS em face da UNIÃO FEDERAL visando assegurar o ingresso no território brasileiro da segunda autora, esposa do primeiro requerente, independentemente da concessão de visto, para fins de reunião familiar, considerando as dificuldades enfrentadas para obtenção de visto em decorrência da instabilidade da situação política e social do Haiti. O pedido de antecipação de tutela foi indeferido. O Ministério Público Federal, considerando "os termos da Suspensão de Liminar e de Sentença no 3092 – SC, do STJ, bem como o entendimento de que 'caberá a judicialização em casos extremos de inobservância de preceitos legais, sob pena de lesão à ordem administrativa, uma vez que as decisões proferidas, de carácter liminar e precárias, sem a instrução completa da ação, determinam alteração no procedimento de emissão de vistos em desacordo com a Lei de Migração', aguarda "a comprovação pela autora, para prosseguimento da ação, da tentativa de requerimento e obtenção de concessão administrativa pela interessada que está no Haiti, bem como a juntada de oportuna contestação pela parte ré." (id 310150780) Citada, a União Federal contestou o feito. Alegou, preliminarmente, falta de interesse de agir, considerando a inexistência de pedido administrativo e, no mérito, requereu a não concessão da tutela pretendida e a improcedência do pedido inicial, diante de procedimento legal existente para obtenção do visto. Acerca da defesa apresentada, manifestou-se o autor. Convertido o julgamento em diligência, determinou-se a intimação do autor para comprovar o esgotamento da via administrativa, cujo prazo transcorreu sem manifestação. A sentença julgou improcedente o pedido, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, corrigido do ajuizamento da ação, subordinando, no entanto, a execução da condenação à condição prevista no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Em apelação, o autor pleiteou a procedência da ação. Com contrarrazões os autos foram remetidos a este Tribunal. O Ministério Público Federal opinou pela extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC, "considerando-se que, quando o autor foi intimado para comprovar o requerimento administrativo, a portaria mencionada ainda estava vigente, estando caracterizada a perda do interesse de agir, diante da ausência de comprovação do prévio requerimento administrativo. Requereu o não provimento da apelação (id 312669647). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005752-89.2022.4.03.6105 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA APELANTE: PAUDLAIN AUGUSTIN, DIAMERLIE ROMELUS Advogado do(a) APELANTE: JOAO HENRIQUE TEIXEIRA MONDIM - PR77850-A APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A pretensão formulada na inicial se fundamenta na dificuldade enfrentada pelo autor para formular o pedido administrativo para obtenção do buscado visto consular. Anote-se que a superveniência da Portaria Interministerial MJSP/MRE n. 38/2023, a despeito de representar reforço para que a concessão do visto seja mais célere, não possui o condão de levar à conclusão de perda superveniente do objeto dos autos ou de necessidade de realização de novo requerimento sob a sua égide, como requisito para a análise dos feitos que já tramitavam quando de sua entrada em vigor. Passo ao exame da apelação. A Lei nº 13.445/17 (Lei de Migração) prevê a exigência de visto para ingresso de estrangeiros no Brasil e traz em seu bojo os requisitos necessários à concessão de tal documento. Nesse sentido, dispõe o art. 6º que “o visto é o documento que dá a seu titular expectativa de ingresso em território nacional”. No que tange à questão proposta no presente feito, o artigo 12 da aludida norma enumera as hipóteses de vistos, quais sejam: I - de visita; II - temporário; III - diplomático; IV - oficial; V - de cortesia. Já o artigo 14 discorre especificamente sobre o visto temporário, a ser “concedido ao imigrante que venha ao Brasil com o intuito de estabelecer residência por tempo determinado”, nos casos de acolhida humanitária (alínea c) e reunião familiar (alínea i), dentre outros. Nessa esteira, prevê o § 3º de tal dispositivo: § 3º O visto temporário para acolhida humanitária poderá ser concedido ao apátrida ou ao nacional de qualquer país em situação de grave ou iminente instabilidade institucional, de conflito armado, de calamidade de grande proporção, de desastre ambiental ou de grave violação de direitos humanos ou de direito internacional humanitário, ou em outras hipóteses, na forma de regulamento. Especificamente no que toca à concessão do visto temporário e à autorização de residência para fins de acolhida humanitária para nacionais haitianos e apátridas residentes na República do Haiti, foram editadas sucessivas Portarias Interministeriais, pelo Ministério de Estado da Justiça e Segurança Pública e pelo Ministério das Relações Exteriores, sendo a mais recente a nº 37/2023. Deste último ato normativo consta que o visto temporário, concedido a quem se encontra no Haiti, possui prazo de 365 dias (art. 2º, §1º), bem assim que a autorização de residência, concedida a quem já se encontra no Brasil, possui prazo de dois anos (art. 5º, § 1º). Entretanto, é mister observar o quanto disposto no artigo 3º da norma: Art. 3º Para solicitar o visto temporário previsto nesta Portaria Interministerial, deverão ser apresentados à Autoridade Consular os seguintes documentos: I - documento de viagem válido II - formulário de solicitação de visto preenchido; III - comprovante de meio de transporte de entrada no território brasileiro; e IV - atestado de antecedentes criminais expedido pelo Haiti ou, na impossibilidade de sua obtenção, declaração, sob as penas da lei, de ausência de antecedentes criminais em qualquer país. Parágrafo único. Caso se verifique a impossibilidade de apresentação de algum ou alguns dos documentos descritos nos incisos do caput, o visto temporário previsto nesta Portaria Interministerial poderá ser concedido, de forma excepcional e devidamente motivada, mediante consulta à Secretaria de Estado das Relações Exteriores. Por outro lado, para fins de reunião familiar, o art. 37 da Lei de Migração prevê a necessidade de visto ou autorização de residência aos imigrantes que se enquadrem nas condições dos incisos I a IV, in verbis: Art. 37. O visto ou a autorização de residência para fins de reunião familiar será concedido ao imigrante: I - cônjuge ou companheiro, sem discriminação alguma; II - filho de imigrante beneficiário de autorização de residência, ou que tenha filho brasileiro ou imigrante beneficiário de autorização de residência; III - ascendente, descendente até o segundo grau ou irmão de brasileiro ou de imigrante beneficiário de autorização de residência; ou IV - que tenha brasileiro sob sua tutela ou guarda. Nesse sentido, com o escopo de facilitar a concessão de residência prévia e respectivo visto temporário a haitianos e apátridas, com vínculos familiares no Brasil, foi editada a Portaria Interministerial MJSP/MRE nº 38, de 10/04/2023, a qual, conferindo especial atenção a solicitações de mulheres, crianças, idosos, pessoas com deficiência e seus grupos familiares, estabeleceu procedimento adequado e célere, inclusive por meio de plataforma digital (https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/seus-direitos/migracoes/autorizacao-de-residencia-haitianos-e-apatridas). De acordo com referido ato normativo, os nacionais haitianos ou apátridas residentes na república do Haiti, desde que observadas as condições dos artigos 3º e 4º, poderão ser chamados por familiares residentes no Brasil, mediante solicitação realizada por meio de formulário disponibilizado no protocolo eletrônico no sistema SEI junto ao Departamento de Migrações do Ministério da Justiça e Segurança Pública (art. 5º). O art. 6º da mencionada Portaria elenca os documentos que devem instruir o requerimento de autorização de residência para reunião familiar, estabelecendo, em seus parágrafos, hipóteses de dispensa ou flexibilização. Dessarte, traçados tais apontamentos acerca das normas que regem a questão ora abordada, conclui-se ser mister a apresentação de visto para ingresso no país, não se afigurando legítima a dispensa pretendida pelos autores, mormente diante da introdução de regras que visam facilitar o procedimento para fins de reunião familiar. Com efeito, a atuação do Poder Judiciário deve se limitar ao controle de legalidade, sendo indevido adentrar no mérito das opções políticas adotadas pelo Poder Executivo sob pena de indevida interferência na atividade administrativa. Ademais, entendimento diverso ensejaria violação ao princípio da igualdade (art. 5º, caput, da Constituição Federal), preterindo-se os nacionais haitianos que se submeteram ao procedimento regular de ingresso no Brasil. Sobre questão análoga, já se manifestou esta E. Sexta Turma: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E INTERNACIONAL. INGRESSO DE ESTRANGEIRO EM TERRITÓRIO NACIONAL SEM NECESSIDADE DE VISTO. HAITI. CRISE HUMANITÁRIA. DIREITO À REUNIÃO FAMILIAR. PORTARIA MJSP/MRE nº 38/2023. POSSIBILIDADE DO FAMILIAR CHAMANTE INICIAR O PROCEDIMENTO EM FAVOR DO CHAMADO. CELERIDADE DA VIA ADMINISTRATIVA. AFASTADOS OS ENTRAVES RELACIONADOS AO ACESSO À EMBAIXADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por SYLVAIN PAULIMÉ contra a decisão do D. Juízo a quo que indeferiu o pedido de tutela de urgência, voltada à dispensa de visto para a entrada de familiares haitianos no Brasil, por entender necessária a comprovação do esgotamento das vias administrativas, bem como a regular instrução probatória e, em sendo o caso, o sobrestamento do feito, a fim de se aguardar a conclusão administrativa. 2. O agravante é natural do Haiti e residente no Brasil, enquanto que seus filhos e seu pai se encontram no Haiti e, até o momento, não conseguiram obter visto para adentrar no território brasileiro. Alega que, ante a crise humanitária vivenciada pelo Haiti, a única forma que encontrou para assegurar o direito à reunião familiar foi através de autorização judicial, para que seus familiares possam ingressar no Brasil, independentemente da apresentação de visto de qualquer categoria. 3. De fato, o Estado brasileiro confere especial proteção ao grupo familiar (art. 226 da CF) e estabelece regras na política migratória brasileira que garante o direito à reunião familiar (art. 3º, inciso VIII, da Lei nº 13.445/2017). Da mesma forma, o Estatuto da Criança e do Adolescente reconhece o direito fundamental da criança à convivência familiar. 4. Em relação ao Haiti, tem-se que, nas últimas décadas, o país passou por diversas crises políticas (que incluíram até mesmo o assassinato do então Presidente da República, em 2021), desastres naturais (terremotos em 2010 e 2021) e epidemias (inclusive, um surto de coléra atualmente), que culminaram em uma grave crise social e humanitária. A desoladora situação do país fez com que muitos cidadãos buscassem melhores condições de vida em outras nações, sendo o Brasil um dos principais destinos desse fluxo migratório, a partir de 2010. Segundo dados da Polícia Federal, a população de haitianos vivendo no Brasil saltou de algumas centenas em 2010 para dezenas de milhares em 2015. 5. Para atender a questão legal referente à demanda por vistos dos haitianos, a Resolução Normativa nº 97/2012, do Conselho Nacional de Imigração - CNIg (posteriormente revogada pela Resolução Normativa nº 39/2019 do CNIg) previu a possibilidade do Ministério das Relações Exteriores, através da Embaixada do Brasil em Porto Príncipe, conceder visto permanente, por razões humanitárias, para nacionais do Haiti. Todavia, a alta demanda por vistos criou dificuldades para a Embaixada do Brasil em Porto Príncipe, gerando insatisfação dos pretendentes em face da longa espera para o agendamento dos pedidos. 6. Não bastasse tal situação, há vários relatos de migrantes denunciando a cobrança de propina para a emissão de vistos, razão pela qual o Ministério Público Federal instaurou o Inquérito Civil nº 1.30.001.003154/2016-24, com o intuito de apurar a suposta venda de vistos humanitários para imigrantes haitianos por agiotas e a cobrança irregular pela marcação de atendimento consular. Em 08/08/2019, o Parquet Federal expediu recomendação para que o Ministério das Relações Exteriores simplificasse o processo de obtenção de visto humanitário por haitianos, na Embaixada brasileira em Porto Príncipe, República do Haiti. 7. Atualmente, a Portaria Interministerial MJSP/MRE nº 37, de 30/03/2023, dispõe sobre a concessão do visto temporário e da autorização de residência, para fins de acolhida humanitária, a nacionais haitianos e apátridas, estabelecendo que o referido visto "será concedido exclusivamente pela Embaixada do Brasil em Porto Príncipe" (artigo 2º, §1º). 8. No entanto, em 10/04/2023, foi editada a Portaria Interministerial MJSP/MRE nº 38, voltada especificamente à concessão de autorização de residência prévia e de visto temporário a haitianos e apátridas, que possuem vínculos familiares no Brasil. Buscou-se, através dela, criar condições para o processamento adequado e célere de vistos de reunião familiar, com especial atenção a solicitações de mulheres, crianças, idosos, pessoas com deficiência e seus grupos familiares. 9. De acordo com o artigo 3º da referida norma, poderão ser familiares chamantes os nacionais haitianos ou apátridas residentes na República do Haiti, que obtiveram autorização de residência no Brasil com fundamento em acolhida humanitária, por prazo determinado ou indeterminado. Quanto aos familiares chamados, dispõe o artigo 4º que estes poderão ser, entre outros, o cônjuge ou companheiro (inciso I), o filho de brasileiro ou de imigrante beneficiário de autorização de residência (inciso II). 10. No tocante ao procedimento, consta que a solicitação de autorização de residência prévia deverá ser realizada por meio de formulário disponibilizado no protocolo eletrônico no sistema SEI junto ao Departamento de Migrações do Ministério da Justiça e Segurança Pública, podendo ser feita em favor dos familiares que se encontrem fora do território nacional. 11. O requerimento deverá ser instruído com os documentos elencados no artigo 6º e, caso seja verificada a impossibilidade do imigrante apresentar a versão original de algum deles, esta poderá, excepcionalmente e desde que não prejudique a comprovação do vínculo familiar, ser substituída por entrevista para comprovação do parentesco ou pela apresentação de autodeclaração da autenticidade da documentação original pendente. 12. Sendo deferida a autorização de residência prévia, o Ministério da Justiça e Segurança Pública comunicará ao Ministério das Relações Exteriores, que, com base nela, poderá autorizar a Embaixada do Brasil em Porto Príncipe a conceder o visto temporário, bem como ao familiar chamante, para que solicite o visto junto à referida Embaixada. 13. Desta feita, ao possibilitar que o familiar chamante inicie o procedimento para obtenção de autorização de residência prévia em favor do familiar chamado, em plataforma virtual criada especialmente para tal fim, e que, com base nessa autorização, o Ministério das Relações Exteriores autorize a Embaixada de Porto Príncipe a conceder o visto temporário, a Portaria MJSP/MRE nº 38/2023 viabilizou o processamento mais célere dessas solicitações na via administrativa e afastou os entraves relativos ao acesso à Embaixada. 14. Agravo de instrumento não provido." (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5007712-28.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 20/09/2023, DJEN DATA: 27/09/2023) "CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ESTRANGEIRO. AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA. REUNIÃO FAMILIAR. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS. LEGALIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia na possibilidade de acolhimento do pedido do autor de autorização de residência com base em reunião familiar, sem a apresentação de passaporte, certidão consular e declaração de antecedentes criminais emitida no país de origem. 2, Para que seja assegurado ao estrangeiro autorização de residência, no Brasil, faz-se mister o preenchimento dos requisitos legais constantes da Lei Federal nº 13.445/2017. 3. A Polícia Federal, ao exigir a apresentação dos documentos estipulados no Decreto, está agindo dentro do princípio da legalidade e não extrapola sua competência. 4. Agravo provido." (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5020672-20.2021.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 25/10/2022, Intimação via sistema DATA: 28/10/2022) De rigor, nesse passo, a manutenção da sentença. Honorários advocatícios majorados em 1%, a teor do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os benefícios da gratuidade de justiça. Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E INTERNACIONAL. INGRESSO DE ESTRANGEIRO EM TERRITÓRIO NACIONAL. DIREITO À REUNIÃO FAMILIAR. EXIGÊNCIA DE VISTO. LEGALIDADE. 1. A Lei nº 13.445/17 (Lei de Migração) prevê a exigência de visto para ingresso de estrangeiros no Brasil e traz em seu bojo os requisitos necessários à concessão de tal documento. 2. O artigo 14 da Lei de Migração discorre especificamente sobre o visto temporário, a ser “concedido ao imigrante que venha ao Brasil com o intuito de estabelecer residência por tempo determinado”, nos casos de acolhida humanitária (alínea c) e reunião familiar (alínea i), dentre outros. 3. No tocante à concessão do visto temporário e à autorização de residência para fins de acolhida humanitária para nacionais haitianos e apátridas residentes na República do Haiti, foram editadas sucessivas Portarias Interministeriais, pelo Ministério de Estado da Justiça e Segurança Pública e pelo Ministério das Relações Exteriores, sendo a mais recente a nº 37/2023. Deste último ato normativo consta que o visto temporário, concedido a quem se encontra no Haiti, possui prazo de 365 dias (art. 2º, §1º), bem assim que a autorização de residência, concedida a quem já se encontra no Brasil, possui prazo de dois anos (art. 5º, § 1º). Entretanto, é mister observar o quanto disposto no artigo 3º, o qual estabelece requisitos para a concessão do visto. 4. Demais disso, com o escopo de facilitar a concessão de residência prévia e respectivo visto temporário a haitianos e apátridas, com vínculos familiares no Brasil, foi editada a Portaria Interministerial MJSP/MRE nº 38, de 10/04/2023, a qual estabeleceu procedimento adequado e célere, inclusive por meio da criação de plataforma digital (https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/seus-direitos/migracoes/autorizacao-de-residencia-haitianos-e-apatridas). 5. Diante da normatização de regência da matéria, conclui-se ser mister a apresentação de visto para ingresso no país, não se afigurando legítima a dispensa pretendida pelos autores, mormente diante da introdução de regras que visam facilitar o procedimento para fins de reunião familiar. A atuação do Poder Judiciário deve se limitar ao controle de legalidade, sendo indevido adentrar no mérito das opções políticas adotadas pelo Poder Executivo sob pena de indevida interferência na atividade administrativa. Inteligência do art. 5º, caput, da Constituição Federal. 6. Apelação não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, votou por negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MAIRAN MAIA Desembargador Federal

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Antonio Vieira Dias x Banco Losango S.A. - Banco Multiplo

ID: 314997586

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5007712-27.2022.8.24.0135

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO VIEIRA DIAS

Polo Passivo:

BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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NICOLE REBELLO DE ALMEIDA

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RAFAEL DORVAL DA COSTA

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Apelação Nº 5007712-27.2022.8.24.0135/SC APELANTE : ANTONIO VIEIRA DIAS (AUTOR) ADVOGADO(A) : NICOLE REBELLO DE ALMEIDA (OAB SC063906) ADVOGADO(A) : RAFAEL DORVAL DA COSTA (OAB SC027338) APELADO : B… Apelação Nº 5007712-27.2022.8.24.0135/SC APELANTE : ANTONIO VIEIRA DIAS (AUTOR) ADVOGADO(A) : NICOLE REBELLO DE ALMEIDA (OAB SC063906) ADVOGADO(A) : RAFAEL DORVAL DA COSTA (OAB SC027338) APELADO : BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO (RÉU) ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) DESPACHO/DECISÃO Adoto o relatório da sentença por retratar com fidelidade os atos processuais ( evento 44, SENT1 ): ANTONIO VIEIRA DIAS aforou ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido indenizatório e de tutela provisória de urgência, em desfavor de BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO. Em suma, relata ter sido surpreendido com a inscrição de seu nome em cadastro desabonador de crédito, em razão de débito decorrente de contrato não celebrado pelo requerente. Informou ter contatado a instituição financeira através da plataforma consumidor.gov , porém a tentativa de resolução da controvérsia restou infrutífera. Por isso, pretende seja declarado inexistente o débito e, por consequência, determinada a exclusão da restrição de crédito, inclusive em tutela provisória de urgência, além de condenada a ré a indenizar o dano moral experimentado. Concedido o benefício da justiça gratuita e deferida a tutela provisória de urgência ( 4.1 ). Banco Losango S/A (Banco Múltiplo), citado, ofertou contestação ( 14.2 ). Em sede preliminar, impugnou a justiça gratuita concedida ao autor, arguiu a falta de interesse de agir e discordou da inversão do ônus da prova. No mérito, defendeu a regularidade da contratação celebrada pelo cliente, que efetuou uma compra junto ao lojista Pemac Com. Purificadores de Água por meio de Crédito Direto ao Consumidor (CDC) vinculado ao Banco Bradesco. No mesmo ato, asseverou que foi contratado seguro de proteção financeira, também fornecido pelo Banco Bradesco, cujo termo de autorização de cobrança de prêmio foi devidamente chancelado pelo autor. Também discordou do pedido indenizatório e, ao final, pugnou pela rejeição dos pedidos iniciais. Houve réplica ( 19.1 ). Instadas ( 20.1 ), as partes especificaram provas a serem produzidas no curso da instrução ( 23.1 ). O feito foi saneado; deferida prova pericial requerida ( 20.1 ). A parte passiva expressamente desistiu da prova técnica ( 41.1 ). Vieram os autos conclusos. Sobreveio sentença de parcial procedência, constando da parte dispositiva: Do exposto, resolvo o mérito ACOLHENDO o(s) pedido(s) deduzido(s) na petição inicial (art. 487, I, do CPC), para: a) declarar a inexistência da relação jurídica em litígio (contrato n. 0030200224124912 ) e, por consequência, dos débitos da parte autora junto à requerida; b) determinar a exclusão do nome da parte autora de cadastro de inadimplentes, em razão do contrato n. 0030200224124912 ; c) condenar o réu ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, à parte autora, montante a ser atualizado na forma da fundamentação. Por conseguinte, confirmo a tutela provisória de urgência concedida no 4.1 . Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Irresignada, a parte autora interpôs recurso adesivo ( evento 50, APELAÇÃO1 ) pugnando pela majoração do quantum indenizatório e dos honorários sucumbenciais. Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido, estando o apelante dispensado do recolhimento do preparo, em razão da concessão do benefício da justiça gratuita, em primeiro grau de jurisdição. De início, adianto que o feito comporta julgamento monocrático definitivo. Isso porque, além de estar em consonância com os incisos do art. 932 do Código de Processo Civil e com os incisos XV e XVI do artigo 132 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, que permite ao relator julgar monocraticamente o recurso, quando a questão debatida já esteja pacificada, o julgamento monocrático busca dar mais celeridade à prestação jurisdicional e prestigiar a duração razoável do processo. O Código de Processo Civil assim dispõe: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; [...] VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. E, o Regimento deste Tribunal de Justiça do mesmo modo estabelece: Art. 132. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: XIII – negar seguimento a recurso nos casos previstos em lei; XIV – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; Saliente-se ainda que, qualquer que seja a decisão do relator no julgamento monocrático, poderá a parte, nos termos do art. 1.021 do CPC, interpor agravo interno. Este também é o entendimento sedimentado pelo STJ: "Nos termos do art. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, respectivamente, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, bem como a negar provimento a recurso ou a pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ: O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Em que pesem as alegações trazidas, os argumentos apresentados são insuficientes para desconstituir o acórdão recorrido, no qual foi mantido o montante arbitrado a título de danos morais, consoante trecho que ora transcrevo (fl. 646e)" (STJ - REsp: 1950187 PR 2021/0227312-5 , Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Publicação: DJ 31/03/2022- grifei). "Preliminarmente, esclareço que, consoante a jurisprudência desta Corte, a legislação vigente (art. 932 do CPC e Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. 2. Ainda que assim não fosse, eventual vício ficaria superado, mediante a apreciação da matéria pelo órgão colegiado no âmbito do agravo interno (AgInt no REsp n. 1.984.153/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 6/6/2022, DJe de 8/6/2022- grifei). "Consoante a jurisprudência deste STJ, a legislação processual (art. 557 do CPC/73, equivalente ao art. 932 do CPC/15, combinados com a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes (AgInt no REsp n. 1.255.169/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 24/6/2022- grifei). "A jurisprudência deste STJ, a legislação processual (932 do CPC/15, c/c a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplica a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade" (AgInt no AREsp 1.389.200/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 26/03/2019, DJe de 29/03/2019). [...] 5. Agravo interno improvido (AgInt no AREsp n. 2.025.993/PE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 1/7/2022- grifei). Assim, por se tratar o presente caso de matéria pacificada e tendo em vista que o presente recurso não teria outra conclusão, caso fosse submetido ao Órgão colegiado, o que, aliás, apenas imotivadamente tardaria o julgamento do feito, autorizado está o julgamento monocrático da presente insurgência por esta relatora. Pois bem. No tocante ao valor da indenização, é sabido que, diante da falta de parâmetros objetivos para mensurar danos morais, o juiz deve considerar as particularidades do caso em questão. Dessa forma, é necessário ponderar a proporção do ato ilícito cometido, que, no caso, consiste na indevida vinculação do nome do requerente em cadastro desabonador de crédito, e o sofrimento emocional que ele suportou. O objetivo é compensá-lo de forma razoável, sem, no entanto, proporcionar enriquecimento sem causa, ao mesmo tempo em que se busca conferir um caráter inibidor e educativo para evitar futuras condutas semelhantes por parte do réu. Sendo assim, considerando as circunstâncias do caso e tendo em vista os valores normalmente arbitrados por esta Corte em situações similares, é razoável a fixação do valor em R$ 5.000,00, conforme constou na sentença. Em caso semelhante, em que instituição financeira realizou descontos no benefício previdenciário do consumidor sem sua autorização, o Des. Jairo Fernandes Gonçalves, nos autos de nº 5001452-31.2021.8.24.0017, decidiu, em 11/09/2023, que seria necessário fixar indenização por danos morais em razão dos descontos significativos realizados no benefício do consumidor: "No que diz respeito ao dano moral, esta Corte firmou entendimento (Tema 25 - IRDR n. 5011469-46.2022.8.24.0000) no sentido de que o dano anímico advindo da realização de descontos indevidos em benefício previdenciário em razão de contratação fraudulenta não é presumido e precisa ser comprovado pela parte autora. No caso em exame, os danos morais estão comprovados, tendo em vista as particularidades do caso concreto, em que a parte ré efetuou indevidamente descontos no benefício previdenciário do autor em parcelas mensais com valor total significativo (R$ 151,41 - Evento 1, EXTR8) frente aos seus rendimentos líquidos (um salário mínimo), fato que certamente compromete seu sustento e ultrapassa o mero aborrecimento. No tocante ao valor fixado, certo que a reparação deve seguir parâmetros que envolvem desde a capacidade econômica das partes até aqueles que evitem a continuidade de condutas prejudiciais aos consumidores. Ou seja, a importância fixada deve servir de compensação aos prejuízos, constrangimentos, dissabores e transtornos sofridos pela vítima do evento danoso, e ter caráter pedagógico e inibidor, capaz de evitar o cometimento de novos atos ilícitos. E, justamente por os critérios de fixação da reparação por dano moral serem bastante subjetivos e ligados às peculiaridades de cada caso concreto, merecem ser observados sob a ótica da justa reparação ao ofendido, e devem, no entanto, servir para coibir nova prática ofensiva, sem que exceda o limite da punição a ponto de causar grave prejuízo econômico ao ofensor. Em outras palavras, a prestação pecuniária a ser determinada deve se dar em medida justa, para compensar os prejuízos causados pelos fatos antes narrados e com o objetivo punitivo/reparador em mente, de modo que a indenização se amolde ao caso concreto e seja, além de reparadora, sancionadora. Em suma, a ponderação deve ser a técnica adotada para conciliar os interesses e princípios que congreguem a proteção à livre iniciativa e a defesa do consumidor, ambos previstos como princípios constitucionais, a um só tempo. No caso em exame, o valor da condenação a título de danos morais deve ser fixado em R$ 5.000,00, acrescido de juros moratórios de 1% ao mês desde o evento danoso até a publicação deste acórdão e a partir de então Taxa SELIC até o efetivo pagamento, valor que se mostra adequado no contexto dos autos, tendo em vista o entendimento reiteradamente adotado nesta Câmara, que tem limitado as indenizações concedidas em casos como o presente, garantindo ao autor o reconforto por suportar transtornos, sem onerar demasiadamente o demandado" (TJSC, Apelação n. 5001452-31.2021.8.24.0017, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jairo Fernandes Goncalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-09-2023- grifei). E, ainda, desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. DANO MORAL. DESCONTO MENSAL INDEVIDO EM PERCENTUAL QUE ULTRAPASSA O LIMITE DO MERO DISSABOR. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR COMPROMETIDA POR CONDUTA ILEGAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. QUANTIFICAÇÃO. PONDERAÇÃO SOBRE GRAU DA LESÃO E CARÁTERES SANCIONATÓRIO E COMPENSATÓRIO DA INDENIZAÇÃO. PRECEDENTES DA CÂMARA EM CASOS SIMILARES. FIXAÇÃO EM R$ 5.000,00. ILÍCITO CONFIGURADO E AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ERRO ESCUSÁVEL, CONTEXTO QUE ENSEJA DEVOLUÇÃO EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42 DO CDC. ÔNUS SUCUMBENCIAIS IMPUTADOS À RÉ, ARBITRADOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CPC, ART. 85, § 2º. OBSTADO O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000403-85.2022.8.24.0124, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sebastião César Evangelista, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-08-2023- grifei). O pleito de majoração da verba honorária, também não merece acolhimento. Como cediço, para a fixação dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, deve-se estar atento ao trabalho desempenhado e ao tempo exigido para o seu serviço, ao zelo na defesa e exposição jurídica do advogado e à natureza da demanda, de modo que a verba honorária remunere de forma apropriada o profissional, sob pena de desprestígio ao exercício de uma das funções essenciais à justiça, sem, contudo, onerar excessivamente a parte sucumbente. Na hipótese, considerando a realização de poucos atos processuais, tendo a ação, inclusive, sido julgada antecipadamente (art. 355, I, do CPC) e versando sobre matéria de baixa complexidade, mostra-se adequada a fixação do juízo a quo , qual seja, de 10% sobre o valor da condenação. Deixo de fixar honorários recursais, uma vez que o apelo do autor está sendo desprovido. Ante o exposto, com amparo no art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, e no art. 132, XVI, do RITJSC, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Silvio Luis Frandoloso x Banco Bradesco S.A.

ID: 281765710

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5018701-55.2023.8.24.0039

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

SILVIO LUIS FRANDOLOSO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LISIANE PILONI COLOSSI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5018701-55.2023.8.24.0039/SC APELANTE : SILVIO LUIS FRANDOLOSO (AUTOR) ADVOGADO(A) : LISIANE PILONI COLOSSI (OAB SC046362) APELADO : BANCO BRADESCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS… Apelação Nº 5018701-55.2023.8.24.0039/SC APELANTE : SILVIO LUIS FRANDOLOSO (AUTOR) ADVOGADO(A) : LISIANE PILONI COLOSSI (OAB SC046362) APELADO : BANCO BRADESCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por S. L. F. contra a sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara Cível da comarca de Lages que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais n. 5018701-55.2023.8.24.0039 ajuizada contra B. B. S.A., julgou improcedentes os pedidos, nos seguintes termos ( evento 70, SENT1 - autos de origem): Pelo exposto, julgo improcedentes os pedidos deduzidos por SÍLVIO LUIS FRANDOLOSO contra BANCO BRADESCO S/A. e condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado da parte adversa, arbitrados em 10% sobre o valor corrigido da causa [CPC, art. 85, § 2º]. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em atenção ao princípio da celeridade processual e a fim de evitar tautologia, adota-se o relatório da sentença apelada ( evento 70, SENT1 - autos de origem): SÍLVIO LUIS FRANDOLOSSO, já qualificado por sua Procuradora [evento 1, PROC2] propôs Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência em face do BANCO BRADESCO S/A, também já qualificado, alegando, em suma, que, em 26-9-2017, abriu uma conta no banco réu para receber seu benefício previdenciário, porém transferiu o recebimento para conta do Banco do Brasil S/A, para facilitar suas operações financeiras. Disse, que, recentemente, foi surpreendido com a informação de estar inadimplente junto ao banco réu, que promoveu sua negativação no Serasa e passou a cobrá-lo sucessivamente, mesmo sendo informado da inexistência de relacionamento entre as partes. Postulou a tutela de urgência para que seu nome fosse excluído dos órgãos de proteção ao crédito. Ao final, requereu a procedência para declarar inexistente o débito e condenar o réu à reparação do dano moral. Indeferida a tutela de urgência [evento 11] e interposição de agravo de instrumento [evento 19], ao qual foi dado provimento para determinar a retirada da restrição negativa lançada em nome do autor [evento 37]. Interposição de agravo de instrumento pelo réu [evento 50], o qual não foi admitido [evenot 65]. Citado [evento 22], o réu ofereceu contestação e alegou a carência de ação pela ausência do interesse de agir. No mérito sustentou a legitimidade da negativação do nome do autor, na medida em que solicitou abertura de conta-corrente, a qual foi concedida com limite de cheque especial de R$ 15.000,00, se utilizou dos serviços e resultou inadimplente. Por essa razão, sustentou que não há ato ilícito que lhe possa ser imputado ou dano moral a ser reparado. Pugnou a improcedência. Houve réplica [evento 32]. Inconformada, a parte apelante sustentou que o débito é inexigivel, frente à inatividade da conta por período superior a seis meses. Argumentou que, no caso, a instituição financeira ré não se desincumbiu do ônus de demonstrar a (...) "contratação dos serviços cobrados, não apresentando os instrumentos contratuais assinados (...) documentos estes fundamentais para que na remota hipótese de ser reconhecida a legalidade da cobrança, justificar o exercício regular de seu direito". Discorreu sobre a existência de dano moral, no caso de cobrança de dívida manifestamente indevida. No mais, postulou a confirmação da antecipação da tutela deferida em sede de agravo de instrumento, majorando-se a multa diária imposta, para o caso de descumprimento. Ao final, pugnou pelo provimento do recurso, para julgar procedentes os pedidos iniciais ( evento 76, APELAÇÃO1 - autos de origem). Em resposta, o apelado apresentou contrarrazões ( evento 82, CONTRAZ1 - autos de origem), na qual suscitou preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade. Após, ascenderam os autos a esta Corte de Justiça. É o relatório. Preliminar em Contrarrazões Ofensa ao Princípio da Dialeticidade O apelado arguiu a ausência de dialeticidade do recurso de apelação, ante a falta de contrariedade aos fundamentos da sentença. O art. 1.010 do Código de Processo Civil prevê que: Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: I - os nomes e a qualificação das partes; II - a exposição do fato e do direito; III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade; IV - o pedido de nova decisão. Todavia, analisando as razões recursais, não há teses divergentes da fundamentação utilizadas na sentença , motivo pelo qual não há falar em ofensa ao princípio da dialeticidade. Nesse sentido, colhe-se precedente desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTOS QUE GUARDAM RELAÇÃO COM A SENTENÇA COMBATIDA. (...) (Apelação n. 5001123-33.2020.8.24.0056, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 5-5-2022). Assim, a prefacial deve ser afastada. Exame de Admissibilidade Recursal Preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conhece-se do recurso e passa-se à análise. Nos termos do art. art. 932, inc. VIII, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator "exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal". Por sua vez, o art. 132 do atual Regimento Interno deste Tribunal de Justiça passou a conter nos incisos XV e XVI, que compete ao relator, por decisão monocrática: XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; Também, a Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça prevê que "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Assim, em primazia à celeridade processual, tem-se a possibilidade de julgamento monocrático do recurso de apelação interposto, porquanto a temática discutida nos autos possui entendimento dominante nesta Corte de Justiça. Mérito O cerne da questão jurídica cinge-se à inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. O recurso, adianta-se, comporta provimento. De acordo com as informações dos autos, a inscrição refere-se ao contrato n. 03600011902260075664, cujo vencimento ocorreu em 10/07/2023 ( evento 1, DOCUMENTACAO8 - autos de origem). O registro da negativação foi realizado em 3/8/2023 ( evento 26, DOC3 ). Por meio do provimento do recurso de Agravo de Instrumento n. 5055977-43.2023.8.24.0000, determinou-se a exclusão da restrição. No entanto, não há registro nos autos sobre o cumprimento da referida determinação. A parte apelante defende que a inscrição é indevida, frente à inatividade da conta por período superior a seis meses. Consoante as provas anexadas aos autos, constata-se que o autor possuía a conta bancária n. 2.524-0, junto à agência n. 0360-3 ( evento 26, OUT2 - autos de origem). Por entender que a relação jurídica foi comprovada; não ter o autor solicitado o cancelamento da conta e, por ser lícita a cobrança de ao menos seis meses de tarifas de manutenção, o magistrado a quo julgou a ação improcedente. Todavia, em que pese a contratação dos pacotes de serviço, a ré juntou extrato bancário em que não é possível identificar quando ocorreu a última movimentação da conta , demonstrando que da data de 18/08/2014 a 30/12/2015, todos os débitos diziam respeito ao lançamento de cesta de relacionamento e juros ( evento 26, OUT2 - autos de origem), não podendo interpretar que os seis primeiros meses após a última movimentação seriam devidos, sequer há data de última movimentação pela parte autora. Outrossim, a Primeira Câmara de Direito Civil possui entendimento acerca da inexigibilidade dos débitos quando não há movimentação na conta-corrente por período maior que seis meses, devendo a conta ser encerrada pela instituição financeira, com retroatividade dos débitos à última movimentação. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ABERTURA DE CONTA CORRENTE. INTERRUPÇÃO DAS OPERAÇÕES FINANCEIRAS. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÕES POR PRAZO SUPERIOR A SEIS MESES. PRESUNÇÃO DE ENCERRAMENTO DA CONTA CORRENTE. COBRANÇA DE ENCARGOS INDEVIDA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DÉBITO INEXISTENTE. (...) (TJSC, Apelação n. 0300614-11.2019.8.24.0037, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 25-08-2022). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTA SALÁRIO. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE ILICITUDE DO DÉBITO. DEFESA GENÉRICA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO AN DEBEATUR E DO QUANTUM DEBEATUR . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. ENTENDIMENTO SOLIDIFICADO EM NORMATIVA DO BANCO CENTRAL DE QUE QUANDO A CONTA CORRENTE PERMANECE SEM MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA POR MAIS DE SEIS MESES, DEVERÁ A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CESSAR AS COBRANÇAS DE TARIFAS DE MANUTENÇÃO E PROMOVER O ENCERRAMENTO DA CONTA. CONDUTA ILÍCITA CONFIGURADA. (...) (TJSC, Apelação n. 0334715-92.2014.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Dagoberto Orsatto, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 11-08-2022). De igual forma, colhe-se da jurisprudência desta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. ABERTURA DE CONTA CORRENTE. TAXAS DE MANUTENÇÃO E DEMAIS ENCARGOS DE CONTA BANCÁRIA. COBERTURA POR LIMITE DE CHEQUE ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE UTILIZAÇÃO EFETIVA DA CONTA E DE SEUS SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE OPERAÇÕES FINANCEIRAS DURANTE PERÍODO SUPERIOR A SEIS MESES. PRESUNÇÃO DE ENCERRAMENTO DA CONTA. PLEITO FORMAL DE CESSAÇÃO DO SERVIÇO PRESCINDÍVEL NO PRESENTE CASO. DÉBITO INEXISTENTE. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER INDENIZATÓRIO. VERBA ARBITRADA. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0311730-08.2018.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Ricardo Fontes, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-05-2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE INATIVA QUE ENSEJARAM A INSCRIÇÃO DO NOME DA APELANTE EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. BANCO QUE PROMOVEU INCLUSÃO DE FATURAS EM DÉBITO AUTOMÁTICO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO OU SOLICITAÇÃO DA CORRENTISTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. DÉBITOS INDEVIDOS QUE OCASIONARAM A INSUFICIÊNCIA DE SALDO DA CONTA CORRENTE E A UTILIZAÇÃO DO CHEQUE ESPECIAL. ADEMAIS, COBRANÇA DE ENCARGOS E TARIFAS EM CONTA BANCÁRIA INATIVA POR PERÍODO SUPERIOR A 6 (SEIS) MESES. PRESUNÇÃO DE ENCERRAMENTO. DÉBITO INEXISTENTE. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ILÍCITO CARACTERIZADO. DANO MORAL IN RE IPSA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. READEQUAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO.RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000787-91.2019.8.24.0079, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 31-01-2023). "A inatividade da conta-corrente por mais de seis meses, segundo entendimento jurisprudencial, é suficiente para ensejar o rompimento contratual e tornar indevida a cobrança de encargos contratuais e juros decorrentes da manutenção da conta. Portanto, desnecessária a efetiva comprovação de encerramento formal do vínculo contratual entre o correntista e a instituição financeira" (TJSC, Apelação Cível n. 0303265-65.2017.8.24.0011, de Brusque, rel. Rogério Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 07-02-2019). Por conseguinte, caracterizada a inscrição indevida, os danos morais exsurgem pela mora em providenciar a baixa do nome do devedor no cadastro negativo, razão pela qual a apelada tem a incumbência de reparar o dano suportado pela apelante, porquanto o art. 927 do CC é claro ao dispor que " Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo ". Nesse sentido, colhe-se entendimento do STJ, em relação à inscrição indevida: O direito à indenização por dano moral exige apenas a comprovação de que a inscrição (ou a sua manutenção) nos órgãos de restrição de crédito foi indevida, sendo desnecessária a prova do efetivo dano sofrido pela parte porquanto presumido (AgRg no AREsp 460.591/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, j. em 24.3.2014). Além do mais, o Grupo de Câmaras de Direito Civil desta Corte, na sessão do dia 13/2/2019, aprovou a Súmula 30, nos seguintes termos: "É presumido o dano moral decorrente da inscrição ou manutenção irregular do nome da pessoa física ou jurídica no rol de inadimplentes, sendo despicienda a discussão acerca da comprovação dos aludidos danos". Feitas tais considerações, o recurso merece provimento para declarar a inexistência de débitos relativo ao contrato de n. 03600011902260075664 e condenar o réu aos danos morais. Quantum Compensatório O valor a ser fixado a título de danos morais deve atender ao binômio punição/reparação, cuja importância deve ser expressiva o suficiente para desestimular o responsável a reincidir na conduta repreendida e reparar o dano ao patrimônio moral da vítima sem, contudo, ser tão elevado a ponto de constituir enriquecimento sem causa. Como parâmetro, a doutrina e a jurisprudência sedimentaram que devem ser considerados fatores como a intensidade e duração do dano, a gravidade do fato que causou o dano, a condição pessoal e social das partes e o grau de culpa do lesante, bem como o valor do negócio. Na situação vertente, considerando a capacidade econômica das partes, já que a ré é instituição financeira de grande porte e o autor é médico , a quantia de R$ 10.000,00 é perfeitamente adequada, levando em consideração também o cunho pedagógico. Registra-se que tal quantia está em consonância aos valores fixados pela Primeira Cãmara de Direito Civil e também por esta Corte de Justiça, em demandas envolvendo inscrição indevida, conforme julgados: (TJSC, Apelação n. 5029266-49.2020.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Raulino Jacó Bruning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 04-04-2024). (TJSC, Apelação n. 5003711-19.2023.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 07-03-2024). (TJSC, Apelação n. 0309568-70.2018.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Raulino Jacó Bruning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 29-02-2024). (TJSC, Apelação n. 5007712-69.2023.8.24.0045, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Flavio André Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-03-2025). (TJSC, Apelação 5034712-42.2022.8.24.0930, do Trribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Agenor Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 15-05.2025). Assim, diante das particularidades que cercam o caso concreto, o recurso deve ser parcialmente provido para condenar o réu à compensação pelo dano moral, com correção monetária pelo IPCA a partir deste arbitramento (Súmula 362 do STJ), acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ), aplicável até 29/8/2024, e a partir de 30/8/2024 , com base na taxa legal, que corresponde à taxa referencial Selic, deduzido o IPCA (art. 389, parágrafo único e art. 406, § 1º, do CC). No mais, considerando a ausência de comprovação do cumprimento da decisão liminar proferida nos autos do Agravo de Instrumento n. 5055977-43.2023.8.24.0000 (evento 13) e confirmada, pois, no julgamento de mérito do Agravo de Instrumento, tem-se a repristinação daquela decisão, confirmando-se-a. Ônus Sucumbencial No juízo a quo a parte autora foi condenada ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa. Com a parcial procedência do pedido formulado na exordial, impõe-se a inversão dos encargos sucumbenciais, nos termos do art. 85 do CPC, condenando-se a parte ré ao pagamento integral das despesas processuais e honorários advocatícios. Registra-se que não há falar em redistribuição do ônus na forma do art. 86, caput , do CPC, uma vez que " na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca". In casu , ante aos critérios de complexidade da demanda, do lugar de prestação dos serviços, além do trabalho desenvolvido pelo profissional, arbitram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação , em favor do patrono do autor, com base no art. 85, § 2º, do CPC. Honorários Recursais Por fim, passa-se à análise da incidência, ou não, da fixação da verba honorária recursal estatuída no art. 85, §§ 1º e 11, do CPC. Tendo a sentença sido prolatada na vigência do CPC/2015, exsurge oportuna, em princípio, a estipulação de honorários sucumbenciais recursais, conforme o § 11 do art. 85, in verbis : Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2o a 6o, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2o e 3o para a fase de conhecimento. Sobre a questão, Elpídio Donizete leciona que: "Se o processo estiver em grau de recurso, o tribunal fixará nova verba honorária, observando os mesmos indicadores dos §§ 2º a 6º. De todo modo, o tribunal não poderá ultrapassar os limites previstos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. Exemplo: fixação de 10% na sentença, 5% na apelação e 5% no recurso especial. Havendo recurso extraordinário, o STF não poderá elevar a verba, porquanto a fixação já atingiu o limite de 20%. Assim, se em primeiro grau já foi fixado o limite (20%), não há falar em majoração" (Novo Código de Processo Civil Comentado / Elpídio Donizetti – 3. ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Atlas, 2018. p. 79). De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para o arbitramento de honorários advocatícios recursais, imprescindível o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: 1. Direito Intertemporal: deve haver incidência imediata, ao processo em curso, da norma do art. 85, § 11, do CPC de 2015, observada a data em que o ato processual de recorrer tem seu nascedouro, ou seja, a publicação da decisão recorrida, nos termos do Enunciado 7 do Plenário do STJ: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC"; 2. o não conhecimento integral ou o improvimento do recurso pelo Relator, monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente; 3. a verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso; 4. não haverá majoração de honorários no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração oferecidos pela parte que teve seu recurso não conhecido integralmente ou não provido; 5. não terem sido atingidos na origem os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, para cada fase do processo; 6. não é exigível a comprovação de trabalho adicional do advogado do recorrido no grau recursal, tratando-se apenas de critério de quantificação da verba (STJ, Agravo Interno nos Embargos de Declaração no Recurso Especial n. 1357561/MG, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 4-4-2017, DJe 19-4-2017). Tendo por norte tais premissas, portanto, inviável o arbitramento dos honorários recursais, porque não configurados os supramencionados pressupostos autorizadores, em razão do provimento do recurso. Parte Dispositiva Ante o exposto, com fulcro no art. 932, inciso VIII, do CPC c/c art. 132, inciso XVI, do RITJSC, conhece-se do recurso e dá-se-lhe provimento para: (i) declarar a inexistência do débito relativo ao contrato de n. 03600011902260075664 ; (ii) condenar a ré aos danos morais na quantia de R$ 10.000,00 , com correção monetária pelo IPCA a partir deste arbitramento (Súmula 362 do STJ), acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ), aplicável até 29/8/2024, e a partir de 30/8/2024 , com base na taxa legal, que corresponde à taxa referencial Selic, deduzido o IPCA (art. 389, parágrafo único e art. 406, § 1º, do CC); (iii) confirmar a antecipação da tutela deferida no Agravo de Instrumento n. 5055977-43.2023.8.24.0000 (Evento 13) . Inverte-se o ônus sucumbencial para condenar a parte ré com honorários em 10% sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC, em prol do procurador da parte autora. Inviável o arbitramento dos honorários recursais em razão do provimento parcial do recurso, nos termos da fundamentação. Intimem-se.

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