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"5007724-08.2022.8.13.0342" - Resultados da Busca – Página 28 de 28

Processo nº 5025123-63.2024.4.04.7100

ID: 331562335

Tribunal: TRF4 Órgão: 10ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5025123-63.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA GONÇALVES MALGOR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAESE, FERREIRA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ELISA TORELLY

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5025123-63.2024.4.04.7100/RS EXEQUENTE : MARIA GONÇALVES MALGOR ADVOGADO(A) : ELISA TORELLY (OAB RS076371) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5025123-63.2024.4.04.7100/RS EXEQUENTE : MARIA GONÇALVES MALGOR ADVOGADO(A) : ELISA TORELLY (OAB RS076371) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação ao Cumprimento de Sentença ajuizado por Maria Gonçalves Malgor em desfavor do INSS, fundado na Ação Coletiva nº 5061429-41.2018.4.04.7100 ( 2005.71.00.042415-0 ) , transitada em julgado em 02/02/2017. O INSS alega a prescrição da pretensão executória. Ainda, defende que as execuções individuais não são beneficiadas por protesto interruptivo de prescrição ajuizado por sindicato representativo de categoria. A parte exequente apresentou resposta. Decido. Prescrição da pretensão executória e eficácia do protesto interruptivo de prescrição Arguiu a impugnante a prescrição da pretensão da parte exequente, sustentando a ineficácia do protesto interruptivo ajuizado pela entidade sindical para ações individuais ajuizadas por integrantes da categoria substituída. Não assiste razão à executada. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região tem entendimento consolidado, ao qual me filio, contrário à tese defendida pela parte impugnante, já que o protesto interruptivo manejado por entidade sindical é considerado eficaz para causar a interrupção do prazo prescricional, tanto para os membros da categoria, quanto para os sucessores destes últimos. Neste passo, cabe citar os seguintes precedentes de ambas as turmas: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO DE JULGAMENTO SANADO. EFICÁCIA DO PROTESTO JUDICIAL PARA FIM DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO A EXECUTAR. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. 1. A retificação do acórdão por meio de embargos de declaração só tem cabimento na hipótese de inexatidão material, omissão, contradição ou obscuridade. 2. Erro de julgamento, quanto ao título executivo que ampara o presente cumprimento de sentença, que é sanado. 3. Eficácia do protesto interruptivo de prescrição nº 5026369-07.2018.4.04.71000, levado a efeito na forma do art. 726 do CPC, pois: a) é meio apto a interromper a prescrição; b) se perfectibiliza com a notificação do requerido, sem qualquer manifestação do Juízo acerca do mérito da ação a ser eventualmente proposta; c) o objetivo é prover a conservação de direito ou vincular manifestação de qualquer intenção do requerente de modo formal, sendo que não comporta, como tal, um pronunciamento de carga decisória, nem tampouco vinculação à demanda a ser posteriormente ajuizada; e d) a medida se limita a uma atividade meramente administrativa, desempenhada por um juiz ou juíza, para dar ao notificado conhecimento de uma vontade do notificante. 4. A jurisprudência do STJ reconhece que a interrupção da prescrição pelo protesto judicial faz surgir novo prazo prescricional para a interposição da ação principal, inclusive nas ações promovidas contra a Fazenda Pública. 5. Caso em que, considerando-se os contornos da coisa julgada formada no título executivo da ação coletiva ora objeto de cumprimento de sentença, não há falar em prescrição do próprio fundo de direito. 6. Decisão recorrida que apreciou suficientemente a discussão envolvendo a legitimidade ativa do sindicato para substituir os sucessores dos servidores falecidos, ainda que o óbito tenha ocorrido no curso da ação de conhecimento ou antes do ajuizamento da execução. (TRF4, AC 5096050-30.2019.4.04.7100, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO DAZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 31/08/2022) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR CIVIL. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. GDAPMP. PRESCRIÇÃO. MARCO INTERRUPTIVO. PROTESTO INTERRUPTIVO. SINDICATO. AÇÕES IDÊNTICAS. INEFICÁCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AÇÃO INDIVIDUAL. 1. A prescrição quinquenal em favor da Fazenda Pública somente pode ser interrompida uma vez, recomeçando a correr pela metade do prazo (dois anos e meio), a contar da data do ato que a interrompeu, ou do último do processo para a interromper. 2. É possível a interrupção do prazo prescricional por ação cautelar de protesto ajuizada por Sindicato em benefício de todos os substituídos, diante da sua legitimidade extraordinária ampla. 3. Hipótese em que, tendo o Sindicato da categoria ajuizado duas ações idênticas de Protesto Interruptivo, é ineficaz a segunda ação como marco interruptivo do prazo prescricional. 4. Considerando-se que o ajuizamento da demanda individual ocorreu em momento posterior ao transcurso do prazo de dois anos e meio do primeiro Protesto Interruptivo de Prescrição ajuizado pelo SINDISPREV/RS, tal protesto antipreclusivo não aproveita a parte autora. 5. Incidência da prescrição quinquenal, nos termos da Súmula 85/STJ, contada retroativamente à data do ajuizamento da ação individual de conhecimento, declarando-se prescritas as parcelas vencidas antes do quinquênio que precedeu o ajuizamento do feito individual. (TRF4, AC 5046071-70.2017.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 07/12/2022) Com base no exposto acima, passo à análise da prescrição considerando a eficácia do protesto interruptivo. O INSS alega a prescrição da pretensão executória, eis que a Ação Coletiva 2005.71.00.042415-0 transitou em julgado em 02/02/2017 e o presente cumprimento de sentença foi ajuizado somente em 12/06/2024, decorridos mais de 5 anos do trânsito em julgado, conforme Súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal. No entanto, há que se referir a existência do Protesto Interruptivo de Prescrição nº 5087437- 50.2021.4.04.7100, ajuizado pelo SINDISPREV/RS em 15/12/2021, que ocorreu menos de cinco anos depois do trânsito da ação coletiva (que ocorreu em 02/02/2017). Assim, não há que se falar em prescrição da pretensão executória, já que o presente cumprimento de sentença foi proposto em 12/06/2024, menos de dois anos e meio após o Protesto. Tenho que o protesto interruptivo de prescrição é uma medida judicial que interrompe a prescrição de um direito, impedindo que o prazo para exercer a pretensão se consume, com previsão legal no art. 202, II, do Código Civil, bem como regramento no art. 726 e seguintes do Código de Processo Civil. No ordenamento jurídico não há qualquer dispositivo que exija que aquele que ajuize o protesto interruptivo de prescrição tenha que comprovar a impossibilidade do cumprimento de sentença dentro do prazo legal, não podendo a parte executada restringir a utilização da medida. Quanto à legitimidade do exequente para ser beneficiada pelo protesto ajuizado pelo Sindicato dos Trabalhadores Federais da Saúde, Trabalho e Previdência no Estado do Rio Grande do Sul (SINDISPREV/RS), a jurisprudência atual do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ao qual me filio, é no sentido que os sindicatos representativos de categoria possuem legitimidade ativa para substituir tanto os beneficiários do título, seus pensionistas, assim como seus sucessores, independentemente de efetiva filiação. Nesse sentido, por exemplo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. ÓBITO DA PARTE. SUCESSORES. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Considerando que os valores em questão se tornaram devidos enquanto o servidor/pensionista ainda estava vivo, a legitimidade do sindicato para promover tanto a ação cautelar de protesto interruptivo do prazo prescricional quanto a respectiva cobrança não resta obstada pelo óbito dos titulares, contemplando, pois, os sucessores independentemente de efetiva filiação. (TRF4, AG 5044463-50.2024.4.04.0000, 3ª Turma, Relator para Acórdão ROGERIO FAVRETO, julgado em 11/03/2025) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRAZO PRESCRICIONAL. PROTESTO INTERRUPTIVO AJUIZADO PELO SINDICATO. INTERRUPÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROVIMENTO. 1. Os efeitos da ação protesto interruptivo alcançam a pretensão executiva também relativamente aos sucessores de substituído falecido no curso da demanda. Precedentes desta Corte. 2. A ação ordinária coletiva nº 2008.71.00.033330-2 (nº 5007724-75.2011.4.04.7100, após digitalização) ajuizada pelo SINDISERF/RS em 17/12/2008 transitou em julgado no dia 30/11/2016, havendo a interposição da ação de protesto interruptivo da prescrição n.º 5080474-26.2021.404.7100 pelo Sindicato em 12/11/2021, renovando-se o prazo prescricional de cinco anos pela metade (dois anos e meio), a partir do último ato processual. Na data da propositura do cumprimento de sentença (27/07/2024), portanto, a pretensão executória não estava prescrita. 3. Apelação provida para rejeitar a alegação de prescrição e para determinar o retorno dos autos ao primeiro grau, para regular prosseguimento. (TRF4, AC 5033254-27.2024.4.04.7100, 3ª Turma, Relator para Acórdão ROGER RAUPP RIOS, julgado em 18/03/2025) Quanto à afetação do processo à temática do julgamento do Tema nº 1.033 pelo STJ, entendo que a suspensão determinada não atinge os presentes autos, eis que foi limitada somente aos recursos especiais e agravos em recurso especial na segunda instância e/ou que tramitem no STJ que versem acerca da questão delimitada, o que não é o caso dos autos. Nesse sentido o TRF4: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO PELO PROTESTO. SINDICATO. CABIMENTO. TEMA 1033. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA AÇÃO COLETIVA. FRACIONAMENTO. INOCORRÊNCIA. 1. Conforme pacificado no âmbito deste Regional, o protesto anti-preclusivo ajuizado por sindicato acarreta a interrupção do prazo prescricional para o ajuizamento de execuções individuais, tanto em relação ao servidor, quanto a eventuais sucessores/pensionistas. 2. Embora a questão encontre-se atualmente afetada no Tema repetitivo 1.033 do Superior Tribunal de Justiça, a ordem de suspensão abrange apenas os recursos especiais e agravos em recurso especial na segunda instância e/ou que tramitem naquela Corte, que versem acerca da questão delimitada e que tramitem no território nacional . 3. A execução limita-se ao valor principal, sem englobar os honorários de sucumbência fixados na ação coletiva, de forma que não há o fracionamento impugnado. (TRF4, AG 5039135-42.2024.4.04.0000, 11ª Turma, Relatora para Acórdão ELIANA PAGGIARIN MARINHO, julgado em 13/12/2024) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. AÇÃO COLETIVA N.º 5029784-42.2011.4.04.7100 (2008.71.00.027147-3). PRESCRIÇÃO. (IN)OCORRÊNCIA. TEMA 1.033/STJ. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INVIABILIDADE. I. O ajuizamento de protesto interruptivo pelo Sindicato interrompe a contagem do prazo prescricional, que recomeça a correr pela metade. II. Indeferimento do pedido de suspensão do cumprimento de sentença, pois quando da afetação dos recursos especiais envolvendo a discussão objeto do Tema 1.033/STJ determinou-se a suspensão unicamente dos recursos especiais e agravos em recurso especial na segunda instância e/ou que tramitem no STJ, que versem acerca da questão delimitada e que tramitem no território nacional . (TRF4, AG 5031874-26.2024.4.04.0000, 4ª Turma, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, julgado em 06/11/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TEMA 1.033/STJ. SUSPENSÃO DESNECESSIDADE. Não há, quanto ao Tema 1.033/STJ, qualquer ordem de suspensão que não dos Recursos Especiais e Agravos em Recurso Especial na segunda instância e/ou que tramitem no STJ, que versem acerca da questão delimitada e que tramitem no território nacional. (TRF4, AG 5016207-34.2023.4.04.0000, 3ª Turma, Relatora V NIA HACK DE ALMEIDA, julgado em 13/06/2023) Nesse sentido, não havendo decisão em contrário, entendo que as partes continuam sendo beneficiadas pelo protesto interruptivo de prescrição ajuizado por sindicato representativo de classe. Excesso de execução No corpo da impugnação, o INSS alega a existência de excesso de execução, sem justificar o ponto suscitado nem indicar o valor que entende por devido. Dessa forma, resta prejudicada a análise do ponto. Honorários Ratifico os honorários arbitrados em desfavor do INSS no evento 29, DESPADEC1 , que vão ratificados. Sem condenação à parte exequente. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO a impugnação oposta pelo INSS. Intimem-se. A parte exequente para que providencie a juntada de documento elaborado com a sistemática do SICAR, de modo a possibilitar a requisição dos valores. Transcorrido o prazo sem oposição, requisite-se o pagamento do valor executado, nos termos do art. 535, §3º, do CPC, inclusive do valor das custas pagas pela parte exequente, se for o caso. Comprovado o pagamento, intime-se a parte exequente para que diga, em 30 dias, sobre a satisfação do crédito. Não havendo manifestação ou satisfeito o crédito, voltem conclusos para sentença de extinção.

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Processo nº 5054914-77.2024.4.04.7100

ID: 331069145

Tribunal: TRF4 Órgão: 10ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5054914-77.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CLEBER ROSITO PINTO KRUEL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCIS CAMPOS BORDAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADRIANE KUSLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5054914-77.2024.4.04.7100/RS EXEQUENTE : CLEBER ROSITO PINTO KRUEL ADVOGADO(A) : FRANCIS CAMPOS BORDAS (OAB RS029219) ADVOGADO(A) : ADRIANE KUSLER… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5054914-77.2024.4.04.7100/RS EXEQUENTE : CLEBER ROSITO PINTO KRUEL ADVOGADO(A) : FRANCIS CAMPOS BORDAS (OAB RS029219) ADVOGADO(A) : ADRIANE KUSLER (OAB RS044970) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública ajuizado por Cleber Rosito Pinto Kruel, fundado na Ação Coletiva nº 5007924-77.2014.404.7100, ajuizada em desfavor da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, cuja sentença transitou em julgado em 26/09/2018. A UFRGS alega a prescrição da pretensão executória. Ainda, defende que a parte exequente ajuizou protesto interruptivo de prescrição, sem a ocorrência de fato relevante que apontasse para a possibilidade de afastar tal instituto frente a inércia de parte dos substituídos interessados. A parte exequente apresentou resposta. Decido. Prescrição da pretensão executória e eficácia do protesto interruptivo de prescrição Inicialmente, a UFRGS alega a prescrição da pretensão executória, eis que o presente cumprimento de sentença foi ajuizado em 12/11/2014, portanto já decorrido o prazo de 5 anos a contar do trânsito em julgado da Ação Coletiva nº 5007924-77.2014.404.7100, ocorrido em 26/09/2018, nos termos da Súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal. Ainda, alega que a parte exequente ajuizou o Protesto nº 5066347-15.2023.404.7100 em 19/09/2023, sem que tivesse apontado fato relevante que justificasse motivo pelo qual o exequente não tivesse ajuizado o cumprimento de sentença no prazo legal. Inicialmente, cabe referir que o protesto mencionado foi ajuizado por outro servidor (no caso, Sabrina Carvalho Gomes), que não é parte nos presentes autos. Cabe referir que a parte exequente sequer mencionou tal medida. Verifico que, na verdade, na petição inicial o exequente justifica a interrupção da prescrição em virtude do Protesto nº 5065268-98.2023.4.04.7100 , ajuizado em 13/09/2023 pelo Sindicato Intermunicipal dos Professores de Instituições Federais de Ensino Superior do Rio Grande do Sul. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região tem entendimento consolidado, ao qual me filio, contrário à tese defendida pela parte impugnante, já que o protesto interruptivo manejado por entidade sindical é considerado eficaz para causar a interrupção do prazo prescricional, tanto para os membros da categoria, quanto para os sucessores destes últimos. Neste passo, cabe citar os seguintes precedentes de ambas as turmas: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO DE JULGAMENTO SANADO. EFICÁCIA DO PROTESTO JUDICIAL PARA FIM DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO A EXECUTAR. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. 1. A retificação do acórdão por meio de embargos de declaração só tem cabimento na hipótese de inexatidão material, omissão, contradição ou obscuridade. 2. Erro de julgamento, quanto ao título executivo que ampara o presente cumprimento de sentença, que é sanado. 3. Eficácia do protesto interruptivo de prescrição nº 5026369-07.2018.4.04.71000, levado a efeito na forma do art. 726 do CPC, pois: a) é meio apto a interromper a prescrição; b) se perfectibiliza com a notificação do requerido, sem qualquer manifestação do Juízo acerca do mérito da ação a ser eventualmente proposta; c) o objetivo é prover a conservação de direito ou vincular manifestação de qualquer intenção do requerente de modo formal, sendo que não comporta, como tal, um pronunciamento de carga decisória, nem tampouco vinculação à demanda a ser posteriormente ajuizada; e d) a medida se limita a uma atividade meramente administrativa, desempenhada por um juiz ou juíza, para dar ao notificado conhecimento de uma vontade do notificante. 4. A jurisprudência do STJ reconhece que a interrupção da prescrição pelo protesto judicial faz surgir novo prazo prescricional para a interposição da ação principal, inclusive nas ações promovidas contra a Fazenda Pública. 5. Caso em que, considerando-se os contornos da coisa julgada formada no título executivo da ação coletiva ora objeto de cumprimento de sentença, não há falar em prescrição do próprio fundo de direito. 6. Decisão recorrida que apreciou suficientemente a discussão envolvendo a legitimidade ativa do sindicato para substituir os sucessores dos servidores falecidos, ainda que o óbito tenha ocorrido no curso da ação de conhecimento ou antes do ajuizamento da execução. (TRF4, AC 5096050-30.2019.4.04.7100, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO DAZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 31/08/2022) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR CIVIL. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. GDAPMP. PRESCRIÇÃO. MARCO INTERRUPTIVO. PROTESTO INTERRUPTIVO. SINDICATO. AÇÕES IDÊNTICAS. INEFICÁCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AÇÃO INDIVIDUAL. 1. A prescrição quinquenal em favor da Fazenda Pública somente pode ser interrompida uma vez, recomeçando a correr pela metade do prazo (dois anos e meio), a contar da data do ato que a interrompeu, ou do último do processo para a interromper. 2. É possível a interrupção do prazo prescricional por ação cautelar de protesto ajuizada por Sindicato em benefício de todos os substituídos, diante da sua legitimidade extraordinária ampla. 3. Hipótese em que, tendo o Sindicato da categoria ajuizado duas ações idênticas de Protesto Interruptivo, é ineficaz a segunda ação como marco interruptivo do prazo prescricional. 4. Considerando-se que o ajuizamento da demanda individual ocorreu em momento posterior ao transcurso do prazo de dois anos e meio do primeiro Protesto Interruptivo de Prescrição ajuizado pelo SINDISPREV/RS, tal protesto antipreclusivo não aproveita a parte autora. 5. Incidência da prescrição quinquenal, nos termos da Súmula 85/STJ, contada retroativamente à data do ajuizamento da ação individual de conhecimento, declarando-se prescritas as parcelas vencidas antes do quinquênio que precedeu o ajuizamento do feito individual. (TRF4, AC 5046071-70.2017.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 07/12/2022) Com base no exposto acima, passo à análise da prescrição considerando a eficácia do protesto interruptivo. A Ação Coletiva nº 5007924-77.2014.404.7100 transitou em julgado em 26/09/2018 e o Protesto nº 5065268-98.2023.4.04.7100 foi ajuizado em 13/09/2023, portanto menos de 5 anos do trânsito em julgado da ação de conhecimento. Dessa forma, eficaz a medida adotada. Finalmente, não há que se falar em prescrição da pretensão executória, já que o presente cumprimento de sentença foi proposto em 12/11/2024, menos de dois anos e meio após o Protesto. Tenho que o protesto interruptivo de prescrição é uma medida judicial que interrompe a prescrição de um direito, impedindo que o prazo para exercer a pretensão se consume, com previsão legal no art. 202, II, do Código Civil, bem como regramento no art. 726 e seguintes do Código de Processo Civil. No ordenamento jurídico não há qualquer dispositivo que exija que aquele que ajuize o protesto interruptivo de prescrição tenha que comprovar a impossibilidade do cumprimento de sentença dentro do prazo legal, não podendo a parte executada restringir a utilização da medida. Quanto à legitimidade do exequente para ser beneficiada pelo protesto ajuizado pelo Sindicato dos Trabalhadores Federais da Saúde, Trabalho e Previdência no Estado do Rio Grande do Sul (SINDISPREV/RS), a jurisprudência atual do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ao qual me filio, é no sentido que os sindicatos representativos de categoria possuem legitimidade ativa para substituir tanto os beneficiários do título, seus pensionistas, assim como seus sucessores, independentemente de efetiva filiação. Nesse sentido, por exemplo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. ÓBITO DA PARTE. SUCESSORES. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Considerando que os valores em questão se tornaram devidos enquanto o servidor/pensionista ainda estava vivo, a legitimidade do sindicato para promover tanto a ação cautelar de protesto interruptivo do prazo prescricional quanto a respectiva cobrança não resta obstada pelo óbito dos titulares, contemplando, pois, os sucessores independentemente de efetiva filiação. (TRF4, AG 5044463-50.2024.4.04.0000, 3ª Turma, Relator para Acórdão ROGERIO FAVRETO, julgado em 11/03/2025) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRAZO PRESCRICIONAL. PROTESTO INTERRUPTIVO AJUIZADO PELO SINDICATO. INTERRUPÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROVIMENTO. 1. Os efeitos da ação protesto interruptivo alcançam a pretensão executiva também relativamente aos sucessores de substituído falecido no curso da demanda. Precedentes desta Corte. 2. A ação ordinária coletiva nº 2008.71.00.033330-2 (nº 5007724-75.2011.4.04.7100, após digitalização) ajuizada pelo SINDISERF/RS em 17/12/2008 transitou em julgado no dia 30/11/2016, havendo a interposição da ação de protesto interruptivo da prescrição n.º 5080474-26.2021.404.7100 pelo Sindicato em 12/11/2021, renovando-se o prazo prescricional de cinco anos pela metade (dois anos e meio), a partir do último ato processual. Na data da propositura do cumprimento de sentença (27/07/2024), portanto, a pretensão executória não estava prescrita. 3. Apelação provida para rejeitar a alegação de prescrição e para determinar o retorno dos autos ao primeiro grau, para regular prosseguimento. (TRF4, AC 5033254-27.2024.4.04.7100, 3ª Turma, Relator para Acórdão ROGER RAUPP RIOS, julgado em 18/03/2025) Quanto à afetação do processo à temática do julgamento do Tema nº 1.033 pelo STJ, entendo que a suspensão determinada não atinge os presentes autos, eis que foi limitada somente aos recursos especiais e agravos em recurso especial na segunda instância e/ou que tramitem no STJ que versem acerca da questão delimitada, o que não é o caso dos autos. Nesse sentido o TRF4: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO PELO PROTESTO. SINDICATO. CABIMENTO. TEMA 1033. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA AÇÃO COLETIVA. FRACIONAMENTO. INOCORRÊNCIA. 1. Conforme pacificado no âmbito deste Regional, o protesto anti-preclusivo ajuizado por sindicato acarreta a interrupção do prazo prescricional para o ajuizamento de execuções individuais, tanto em relação ao servidor, quanto a eventuais sucessores/pensionistas. 2. Embora a questão encontre-se atualmente afetada no Tema repetitivo 1.033 do Superior Tribunal de Justiça, a ordem de suspensão abrange apenas os recursos especiais e agravos em recurso especial na segunda instância e/ou que tramitem naquela Corte, que versem acerca da questão delimitada e que tramitem no território nacional . 3. A execução limita-se ao valor principal, sem englobar os honorários de sucumbência fixados na ação coletiva, de forma que não há o fracionamento impugnado. (TRF4, AG 5039135-42.2024.4.04.0000, 11ª Turma, Relatora para Acórdão ELIANA PAGGIARIN MARINHO, julgado em 13/12/2024) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. AÇÃO COLETIVA N.º 5029784-42.2011.4.04.7100 (2008.71.00.027147-3). PRESCRIÇÃO. (IN)OCORRÊNCIA. TEMA 1.033/STJ. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INVIABILIDADE. I. O ajuizamento de protesto interruptivo pelo Sindicato interrompe a contagem do prazo prescricional, que recomeça a correr pela metade. II. Indeferimento do pedido de suspensão do cumprimento de sentença, pois quando da afetação dos recursos especiais envolvendo a discussão objeto do Tema 1.033/STJ determinou-se a suspensão unicamente dos recursos especiais e agravos em recurso especial na segunda instância e/ou que tramitem no STJ, que versem acerca da questão delimitada e que tramitem no território nacional . (TRF4, AG 5031874-26.2024.4.04.0000, 4ª Turma, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, julgado em 06/11/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TEMA 1.033/STJ. SUSPENSÃO DESNECESSIDADE. Não há, quanto ao Tema 1.033/STJ, qualquer ordem de suspensão que não dos Recursos Especiais e Agravos em Recurso Especial na segunda instância e/ou que tramitem no STJ, que versem acerca da questão delimitada e que tramitem no território nacional. (TRF4, AG 5016207-34.2023.4.04.0000, 3ª Turma, Relatora V NIA HACK DE ALMEIDA, julgado em 13/06/2023) Nesse sentido, não havendo decisão em contrário, entendo que as partes continuam sendo beneficiadas pelo protesto interruptivo de prescrição ajuizado por sindicato representativo de classe. Honorários Ratifico os honorários arbitrados em desfavor da UFRGS no evento 10, DESPADEC1 , que vão ratificados. Sem condenação à parte exequente. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO a impugnação oposta pela UFRGS. Intimem-se. A parte exequente para que providencie a juntada de documento elaborado com a sistemática do SICAR, de modo a possibilitar a requisição dos valores. Transcorrido o prazo sem oposição, requisite-se o pagamento do valor executado, nos termos do art. 535, §3º, do CPC, inclusive do valor das custas pagas pela parte exequente, se for o caso. Comprovado o pagamento, intime-se a parte exequente para que diga, em 30 dias, sobre a satisfação do crédito. Não havendo manifestação ou satisfeito o crédito, voltem conclusos para sentença de extinção.

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Processo nº 5025376-51.2024.4.04.7100

ID: 331069168

Tribunal: TRF4 Órgão: 10ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5025376-51.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ELISABETH DE ABREU NERI SIND DOS TRAB FED DA SAUDE TRABALHO E PREVIDENCIA DO RS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAESE, FERREIRA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

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ELISA TORELLY

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5025376-51.2024.4.04.7100/RS REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE : SIND DOS TRAB FED DA SAUDE TRABALHO E PREVIDENCIA DO RS (Representante Ação Coleti… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5025376-51.2024.4.04.7100/RS REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE : SIND DOS TRAB FED DA SAUDE TRABALHO E PREVIDENCIA DO RS (Representante Ação Coletiva) ADVOGADO(A) : ELISA TORELLY (OAB RS076371) EXEQUENTE : ELISABETH DE ABREU NERI (Representado Ação Coletiva) ADVOGADO(A) : ELISA TORELLY (OAB RS076371) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação ao Cumprimento de Sentença ajuizado por Elisabeth de Abreu Neri em desfavor do INSS, fundado na Ação Coletiva nº 5061429-41.2018.4.04.7100 ( 2005.71.00.042415-0 ) , transitada em julgado em 02/02/2017. O INSS alega a prescrição da pretensão executória. Ainda, defende que as execuções individuais não são beneficiadas por protesto interruptivo de prescrição ajuizado por sindicato representativo de categoria. A parte exequente apresentou resposta. Decido. Prescrição da pretensão executória e eficácia do protesto interruptivo de prescrição Arguiu a impugnante a prescrição da pretensão da parte exequente, sustentando a ineficácia do protesto interruptivo ajuizado pela entidade sindical para ações individuais ajuizadas por integrantes da categoria substituída. Não assiste razão à executada. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região tem entendimento consolidado, ao qual me filio, contrário à tese defendida pela parte impugnante, já que o protesto interruptivo manejado por entidade sindical é considerado eficaz para causar a interrupção do prazo prescricional, tanto para os membros da categoria, quanto para os sucessores destes últimos. Neste passo, cabe citar os seguintes precedentes de ambas as turmas: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO DE JULGAMENTO SANADO. EFICÁCIA DO PROTESTO JUDICIAL PARA FIM DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO A EXECUTAR. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. 1. A retificação do acórdão por meio de embargos de declaração só tem cabimento na hipótese de inexatidão material, omissão, contradição ou obscuridade. 2. Erro de julgamento, quanto ao título executivo que ampara o presente cumprimento de sentença, que é sanado. 3. Eficácia do protesto interruptivo de prescrição nº 5026369-07.2018.4.04.71000, levado a efeito na forma do art. 726 do CPC, pois: a) é meio apto a interromper a prescrição; b) se perfectibiliza com a notificação do requerido, sem qualquer manifestação do Juízo acerca do mérito da ação a ser eventualmente proposta; c) o objetivo é prover a conservação de direito ou vincular manifestação de qualquer intenção do requerente de modo formal, sendo que não comporta, como tal, um pronunciamento de carga decisória, nem tampouco vinculação à demanda a ser posteriormente ajuizada; e d) a medida se limita a uma atividade meramente administrativa, desempenhada por um juiz ou juíza, para dar ao notificado conhecimento de uma vontade do notificante. 4. A jurisprudência do STJ reconhece que a interrupção da prescrição pelo protesto judicial faz surgir novo prazo prescricional para a interposição da ação principal, inclusive nas ações promovidas contra a Fazenda Pública. 5. Caso em que, considerando-se os contornos da coisa julgada formada no título executivo da ação coletiva ora objeto de cumprimento de sentença, não há falar em prescrição do próprio fundo de direito. 6. Decisão recorrida que apreciou suficientemente a discussão envolvendo a legitimidade ativa do sindicato para substituir os sucessores dos servidores falecidos, ainda que o óbito tenha ocorrido no curso da ação de conhecimento ou antes do ajuizamento da execução. (TRF4, AC 5096050-30.2019.4.04.7100, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO DAZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 31/08/2022) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR CIVIL. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. GDAPMP. PRESCRIÇÃO. MARCO INTERRUPTIVO. PROTESTO INTERRUPTIVO. SINDICATO. AÇÕES IDÊNTICAS. INEFICÁCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AÇÃO INDIVIDUAL. 1. A prescrição quinquenal em favor da Fazenda Pública somente pode ser interrompida uma vez, recomeçando a correr pela metade do prazo (dois anos e meio), a contar da data do ato que a interrompeu, ou do último do processo para a interromper. 2. É possível a interrupção do prazo prescricional por ação cautelar de protesto ajuizada por Sindicato em benefício de todos os substituídos, diante da sua legitimidade extraordinária ampla. 3. Hipótese em que, tendo o Sindicato da categoria ajuizado duas ações idênticas de Protesto Interruptivo, é ineficaz a segunda ação como marco interruptivo do prazo prescricional. 4. Considerando-se que o ajuizamento da demanda individual ocorreu em momento posterior ao transcurso do prazo de dois anos e meio do primeiro Protesto Interruptivo de Prescrição ajuizado pelo SINDISPREV/RS, tal protesto antipreclusivo não aproveita a parte autora. 5. Incidência da prescrição quinquenal, nos termos da Súmula 85/STJ, contada retroativamente à data do ajuizamento da ação individual de conhecimento, declarando-se prescritas as parcelas vencidas antes do quinquênio que precedeu o ajuizamento do feito individual. (TRF4, AC 5046071-70.2017.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 07/12/2022) Com base no exposto acima, passo à análise da prescrição considerando a eficácia do protesto interruptivo. O INSS alega a prescrição da pretensão executória, eis que a Ação Coletiva 2005.71.00.042415-0 transitou em julgado em 02/02/2017 e o presente cumprimento de sentença foi ajuizado somente em 13/06/2024, decorridos mais de 5 anos do trânsito em julgado, conforme Súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal. No entanto, há que se referir a existência do Protesto Interruptivo de Prescrição nº 5087437- 50.2021.4.04.7100, ajuizado pelo SINDISPREV/RS em 15/12/2021, que ocorreu menos de cinco anos depois do trânsito da ação coletiva (que ocorreu em 02/02/2017). Assim, não há que se falar em prescrição da pretensão executória, já que o presente cumprimento de sentença foi proposto em 13/06/2024, menos de dois anos e meio após o Protesto. Tenho que o protesto interruptivo de prescrição é uma medida judicial que interrompe a prescrição de um direito, impedindo que o prazo para exercer a pretensão se consume, com previsão legal no art. 202, II, do Código Civil, bem como regramento no art. 726 e seguintes do Código de Processo Civil. No ordenamento jurídico não há qualquer dispositivo que exija que aquele que ajuize o protesto interruptivo de prescrição tenha que comprovar a impossibilidade do cumprimento de sentença dentro do prazo legal, não podendo a parte executada restringir a utilização da medida. Quanto à legitimidade do exequente para ser beneficiada pelo protesto ajuizado pelo Sindicato dos Trabalhadores Federais da Saúde, Trabalho e Previdência no Estado do Rio Grande do Sul (SINDISPREV/RS), a jurisprudência atual do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ao qual me filio, é no sentido que os sindicatos representativos de categoria possuem legitimidade ativa para substituir tanto os beneficiários do título, seus pensionistas, assim como seus sucessores, independentemente de efetiva filiação. Nesse sentido, por exemplo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. ÓBITO DA PARTE. SUCESSORES. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Considerando que os valores em questão se tornaram devidos enquanto o servidor/pensionista ainda estava vivo, a legitimidade do sindicato para promover tanto a ação cautelar de protesto interruptivo do prazo prescricional quanto a respectiva cobrança não resta obstada pelo óbito dos titulares, contemplando, pois, os sucessores independentemente de efetiva filiação. (TRF4, AG 5044463-50.2024.4.04.0000, 3ª Turma, Relator para Acórdão ROGERIO FAVRETO, julgado em 11/03/2025) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRAZO PRESCRICIONAL. PROTESTO INTERRUPTIVO AJUIZADO PELO SINDICATO. INTERRUPÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROVIMENTO. 1. Os efeitos da ação protesto interruptivo alcançam a pretensão executiva também relativamente aos sucessores de substituído falecido no curso da demanda. Precedentes desta Corte. 2. A ação ordinária coletiva nº 2008.71.00.033330-2 (nº 5007724-75.2011.4.04.7100, após digitalização) ajuizada pelo SINDISERF/RS em 17/12/2008 transitou em julgado no dia 30/11/2016, havendo a interposição da ação de protesto interruptivo da prescrição n.º 5080474-26.2021.404.7100 pelo Sindicato em 12/11/2021, renovando-se o prazo prescricional de cinco anos pela metade (dois anos e meio), a partir do último ato processual. Na data da propositura do cumprimento de sentença (27/07/2024), portanto, a pretensão executória não estava prescrita. 3. Apelação provida para rejeitar a alegação de prescrição e para determinar o retorno dos autos ao primeiro grau, para regular prosseguimento. (TRF4, AC 5033254-27.2024.4.04.7100, 3ª Turma, Relator para Acórdão ROGER RAUPP RIOS, julgado em 18/03/2025) Quanto à afetação do processo à temática do julgamento do Tema nº 1.033 pelo STJ, entendo que a suspensão determinada não atinge os presentes autos, eis que foi limitada somente aos recursos especiais e agravos em recurso especial na segunda instância e/ou que tramitem no STJ que versem acerca da questão delimitada, o que não é o caso dos autos. Nesse sentido o TRF4: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO PELO PROTESTO. SINDICATO. CABIMENTO. TEMA 1033. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA AÇÃO COLETIVA. FRACIONAMENTO. INOCORRÊNCIA. 1. Conforme pacificado no âmbito deste Regional, o protesto anti-preclusivo ajuizado por sindicato acarreta a interrupção do prazo prescricional para o ajuizamento de execuções individuais, tanto em relação ao servidor, quanto a eventuais sucessores/pensionistas. 2. Embora a questão encontre-se atualmente afetada no Tema repetitivo 1.033 do Superior Tribunal de Justiça, a ordem de suspensão abrange apenas os recursos especiais e agravos em recurso especial na segunda instância e/ou que tramitem naquela Corte, que versem acerca da questão delimitada e que tramitem no território nacional . 3. A execução limita-se ao valor principal, sem englobar os honorários de sucumbência fixados na ação coletiva, de forma que não há o fracionamento impugnado. (TRF4, AG 5039135-42.2024.4.04.0000, 11ª Turma, Relatora para Acórdão ELIANA PAGGIARIN MARINHO, julgado em 13/12/2024) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. AÇÃO COLETIVA N.º 5029784-42.2011.4.04.7100 (2008.71.00.027147-3). PRESCRIÇÃO. (IN)OCORRÊNCIA. TEMA 1.033/STJ. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INVIABILIDADE. I. O ajuizamento de protesto interruptivo pelo Sindicato interrompe a contagem do prazo prescricional, que recomeça a correr pela metade. II. Indeferimento do pedido de suspensão do cumprimento de sentença, pois quando da afetação dos recursos especiais envolvendo a discussão objeto do Tema 1.033/STJ determinou-se a suspensão unicamente dos recursos especiais e agravos em recurso especial na segunda instância e/ou que tramitem no STJ, que versem acerca da questão delimitada e que tramitem no território nacional . (TRF4, AG 5031874-26.2024.4.04.0000, 4ª Turma, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, julgado em 06/11/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TEMA 1.033/STJ. SUSPENSÃO DESNECESSIDADE. Não há, quanto ao Tema 1.033/STJ, qualquer ordem de suspensão que não dos Recursos Especiais e Agravos em Recurso Especial na segunda instância e/ou que tramitem no STJ, que versem acerca da questão delimitada e que tramitem no território nacional. (TRF4, AG 5016207-34.2023.4.04.0000, 3ª Turma, Relatora V NIA HACK DE ALMEIDA, julgado em 13/06/2023) Nesse sentido, não havendo decisão em contrário, entendo que as partes continuam sendo beneficiadas pelo protesto interruptivo de prescrição ajuizado por sindicato representativo de classe. Honorários Ratifico os honorários arbitrados em desfavor do INSS no evento 34, DESPADEC1 , que vão ratificados. Sem condenação à parte exequente. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO a impugnação oposta pelo INSS. Intimem-se. A parte exequente para que providencie a juntada de documento elaborado com a sistemática do SICAR, de modo a possibilitar a requisição dos valores. Transcorrido o prazo sem oposição, requisite-se o pagamento do valor executado, nos termos do art. 535, §3º, do CPC, inclusive do valor das custas pagas pela parte exequente, se for o caso. Comprovado o pagamento, intime-se a parte exequente para que diga, em 30 dias, sobre a satisfação do crédito. Não havendo manifestação ou satisfeito o crédito, voltem conclusos para sentença de extinção.

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Processo nº 5025663-14.2024.4.04.7100

ID: 332632126

Tribunal: TRF4 Órgão: 10ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5025663-14.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA AMELIA MORAES ALVES FIORATTI SIND DOS TRAB FED DA SAUDE TRABALHO E PREVIDENCIA DO RS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAESE, FERREIRA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

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ELISA TORELLY

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5025663-14.2024.4.04.7100/RS EXEQUENTE : SIND DOS TRAB FED DA SAUDE TRABALHO E PREVIDENCIA DO RS ADVOGADO(A) : ELISA TORELLY (OAB RS076371) EXEQUE… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5025663-14.2024.4.04.7100/RS EXEQUENTE : SIND DOS TRAB FED DA SAUDE TRABALHO E PREVIDENCIA DO RS ADVOGADO(A) : ELISA TORELLY (OAB RS076371) EXEQUENTE : MARIA AMELIA MORAES ALVES FIORATTI ADVOGADO(A) : ELISA TORELLY (OAB RS076371) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação ao Cumprimento de Sentença ajuizado por Maria Amelia Moraes Alves Fioratti em desfavor do INSS, fundado na Ação Coletiva nº 5061429-41.2018.4.04.7100 ( 2005.71.00.042415-0 ) , transitada em julgado em 02/02/2017. O INSS alega a prescrição da pretensão executória. Ainda, defende que as execuções individuais não são beneficiadas por protesto interruptivo de prescrição ajuizado por sindicato representativo de categoria. Ainda, apresenta ressalva quanto à sistemática de cálculo dos juros. A parte exequente apresentou resposta. Decido. Prescrição da pretensão executória e eficácia do protesto interruptivo de prescrição Arguiu a impugnante a prescrição da pretensão da parte exequente, sustentando a ineficácia do protesto interruptivo ajuizado pela entidade sindical para ações individuais ajuizadas por integrantes da categoria substituída. Não assiste razão à executada. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região tem entendimento consolidado, ao qual me filio, contrário à tese defendida pela parte impugnante, já que o protesto interruptivo manejado por entidade sindical é considerado eficaz para causar a interrupção do prazo prescricional, tanto para os membros da categoria, quanto para os sucessores destes últimos. Neste passo, cabe citar os seguintes precedentes de ambas as turmas: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO DE JULGAMENTO SANADO. EFICÁCIA DO PROTESTO JUDICIAL PARA FIM DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO A EXECUTAR. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. 1. A retificação do acórdão por meio de embargos de declaração só tem cabimento na hipótese de inexatidão material, omissão, contradição ou obscuridade. 2. Erro de julgamento, quanto ao título executivo que ampara o presente cumprimento de sentença, que é sanado. 3. Eficácia do protesto interruptivo de prescrição nº 5026369-07.2018.4.04.71000, levado a efeito na forma do art. 726 do CPC, pois: a) é meio apto a interromper a prescrição; b) se perfectibiliza com a notificação do requerido, sem qualquer manifestação do Juízo acerca do mérito da ação a ser eventualmente proposta; c) o objetivo é prover a conservação de direito ou vincular manifestação de qualquer intenção do requerente de modo formal, sendo que não comporta, como tal, um pronunciamento de carga decisória, nem tampouco vinculação à demanda a ser posteriormente ajuizada; e d) a medida se limita a uma atividade meramente administrativa, desempenhada por um juiz ou juíza, para dar ao notificado conhecimento de uma vontade do notificante. 4. A jurisprudência do STJ reconhece que a interrupção da prescrição pelo protesto judicial faz surgir novo prazo prescricional para a interposição da ação principal, inclusive nas ações promovidas contra a Fazenda Pública. 5. Caso em que, considerando-se os contornos da coisa julgada formada no título executivo da ação coletiva ora objeto de cumprimento de sentença, não há falar em prescrição do próprio fundo de direito. 6. Decisão recorrida que apreciou suficientemente a discussão envolvendo a legitimidade ativa do sindicato para substituir os sucessores dos servidores falecidos, ainda que o óbito tenha ocorrido no curso da ação de conhecimento ou antes do ajuizamento da execução. (TRF4, AC 5096050-30.2019.4.04.7100, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO DAZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 31/08/2022) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR CIVIL. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. GDAPMP. PRESCRIÇÃO. MARCO INTERRUPTIVO. PROTESTO INTERRUPTIVO. SINDICATO. AÇÕES IDÊNTICAS. INEFICÁCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AÇÃO INDIVIDUAL. 1. A prescrição quinquenal em favor da Fazenda Pública somente pode ser interrompida uma vez, recomeçando a correr pela metade do prazo (dois anos e meio), a contar da data do ato que a interrompeu, ou do último do processo para a interromper. 2. É possível a interrupção do prazo prescricional por ação cautelar de protesto ajuizada por Sindicato em benefício de todos os substituídos, diante da sua legitimidade extraordinária ampla. 3. Hipótese em que, tendo o Sindicato da categoria ajuizado duas ações idênticas de Protesto Interruptivo, é ineficaz a segunda ação como marco interruptivo do prazo prescricional. 4. Considerando-se que o ajuizamento da demanda individual ocorreu em momento posterior ao transcurso do prazo de dois anos e meio do primeiro Protesto Interruptivo de Prescrição ajuizado pelo SINDISPREV/RS, tal protesto antipreclusivo não aproveita a parte autora. 5. Incidência da prescrição quinquenal, nos termos da Súmula 85/STJ, contada retroativamente à data do ajuizamento da ação individual de conhecimento, declarando-se prescritas as parcelas vencidas antes do quinquênio que precedeu o ajuizamento do feito individual. (TRF4, AC 5046071-70.2017.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 07/12/2022) Com base no exposto acima, passo à análise da prescrição considerando a eficácia do protesto interruptivo. O INSS alega a prescrição da pretensão executória, eis que a Ação Coletiva 2005.71.00.042415-0 transitou em julgado em 02/02/2017 e o presente cumprimento de sentença foi ajuizado somente em 14/06/2024, decorridos mais de 5 anos do trânsito em julgado, conforme Súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal. No entanto, há que se referir a existência do Protesto Interruptivo de Prescrição nº 5087437- 50.2021.4.04.7100, ajuizado pelo SINDISPREV/RS em 15/12/2021, que ocorreu menos de cinco anos depois do trânsito da ação coletiva (que ocorreu em 02/02/2017). Assim, não há que se falar em prescrição da pretensão executória, já que o presente cumprimento de sentença foi proposto em 14/06/2024, menos de dois anos e meio após o Protesto. Tenho que o protesto interruptivo de prescrição é uma medida judicial que interrompe a prescrição de um direito, impedindo que o prazo para exercer a pretensão se consume, com previsão legal no art. 202, II, do Código Civil, bem como regramento no art. 726 e seguintes do Código de Processo Civil. No ordenamento jurídico não há qualquer dispositivo que exija que aquele que ajuize o protesto interruptivo de prescrição tenha que comprovar a impossibilidade do cumprimento de sentença dentro do prazo legal, não podendo a parte executada restringir a utilização da medida. Quanto à legitimidade do exequente para ser beneficiada pelo protesto ajuizado pelo Sindicato dos Trabalhadores Federais da Saúde, Trabalho e Previdência no Estado do Rio Grande do Sul (SINDISPREV/RS), a jurisprudência atual do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ao qual me filio, é no sentido que os sindicatos representativos de categoria possuem legitimidade ativa para substituir tanto os beneficiários do título, seus pensionistas, assim como seus sucessores, independentemente de efetiva filiação. Nesse sentido, por exemplo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. ÓBITO DA PARTE. SUCESSORES. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Considerando que os valores em questão se tornaram devidos enquanto o servidor/pensionista ainda estava vivo, a legitimidade do sindicato para promover tanto a ação cautelar de protesto interruptivo do prazo prescricional quanto a respectiva cobrança não resta obstada pelo óbito dos titulares, contemplando, pois, os sucessores independentemente de efetiva filiação. (TRF4, AG 5044463-50.2024.4.04.0000, 3ª Turma, Relator para Acórdão ROGERIO FAVRETO, julgado em 11/03/2025) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRAZO PRESCRICIONAL. PROTESTO INTERRUPTIVO AJUIZADO PELO SINDICATO. INTERRUPÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROVIMENTO. 1. Os efeitos da ação protesto interruptivo alcançam a pretensão executiva também relativamente aos sucessores de substituído falecido no curso da demanda. Precedentes desta Corte. 2. A ação ordinária coletiva nº 2008.71.00.033330-2 (nº 5007724-75.2011.4.04.7100, após digitalização) ajuizada pelo SINDISERF/RS em 17/12/2008 transitou em julgado no dia 30/11/2016, havendo a interposição da ação de protesto interruptivo da prescrição n.º 5080474-26.2021.404.7100 pelo Sindicato em 12/11/2021, renovando-se o prazo prescricional de cinco anos pela metade (dois anos e meio), a partir do último ato processual. Na data da propositura do cumprimento de sentença (27/07/2024), portanto, a pretensão executória não estava prescrita. 3. Apelação provida para rejeitar a alegação de prescrição e para determinar o retorno dos autos ao primeiro grau, para regular prosseguimento. (TRF4, AC 5033254-27.2024.4.04.7100, 3ª Turma, Relator para Acórdão ROGER RAUPP RIOS, julgado em 18/03/2025) Quanto à afetação do processo à temática do julgamento do Tema nº 1.033 pelo STJ, entendo que a suspensão determinada não atinge os presentes autos, eis que foi limitada somente aos recursos especiais e agravos em recurso especial na segunda instância e/ou que tramitem no STJ que versem acerca da questão delimitada, o que não é o caso dos autos. Nesse sentido o TRF4: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO PELO PROTESTO. SINDICATO. CABIMENTO. TEMA 1033. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA AÇÃO COLETIVA. FRACIONAMENTO. INOCORRÊNCIA. 1. Conforme pacificado no âmbito deste Regional, o protesto anti-preclusivo ajuizado por sindicato acarreta a interrupção do prazo prescricional para o ajuizamento de execuções individuais, tanto em relação ao servidor, quanto a eventuais sucessores/pensionistas. 2. Embora a questão encontre-se atualmente afetada no Tema repetitivo 1.033 do Superior Tribunal de Justiça, a ordem de suspensão abrange apenas os recursos especiais e agravos em recurso especial na segunda instância e/ou que tramitem naquela Corte, que versem acerca da questão delimitada e que tramitem no território nacional . 3. A execução limita-se ao valor principal, sem englobar os honorários de sucumbência fixados na ação coletiva, de forma que não há o fracionamento impugnado. (TRF4, AG 5039135-42.2024.4.04.0000, 11ª Turma, Relatora para Acórdão ELIANA PAGGIARIN MARINHO, julgado em 13/12/2024) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. AÇÃO COLETIVA N.º 5029784-42.2011.4.04.7100 (2008.71.00.027147-3). PRESCRIÇÃO. (IN)OCORRÊNCIA. TEMA 1.033/STJ. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INVIABILIDADE. I. O ajuizamento de protesto interruptivo pelo Sindicato interrompe a contagem do prazo prescricional, que recomeça a correr pela metade. II. Indeferimento do pedido de suspensão do cumprimento de sentença, pois quando da afetação dos recursos especiais envolvendo a discussão objeto do Tema 1.033/STJ determinou-se a suspensão unicamente dos recursos especiais e agravos em recurso especial na segunda instância e/ou que tramitem no STJ, que versem acerca da questão delimitada e que tramitem no território nacional . (TRF4, AG 5031874-26.2024.4.04.0000, 4ª Turma, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, julgado em 06/11/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TEMA 1.033/STJ. SUSPENSÃO DESNECESSIDADE. Não há, quanto ao Tema 1.033/STJ, qualquer ordem de suspensão que não dos Recursos Especiais e Agravos em Recurso Especial na segunda instância e/ou que tramitem no STJ, que versem acerca da questão delimitada e que tramitem no território nacional. (TRF4, AG 5016207-34.2023.4.04.0000, 3ª Turma, Relatora V NIA HACK DE ALMEIDA, julgado em 13/06/2023) Nesse sentido, não havendo decisão em contrário, entendo que as partes continuam sendo beneficiadas pelo protesto interruptivo de prescrição ajuizado por sindicato representativo de classe. Sistemática de cálculo De fato, assiste razão ao INSS. Considerando a nova sistemática do sistema de precatórios do TRF4, os juros de mora e a SELIC deverão ser indicados separadamente. Honorários Ratifico os honorários arbitrados em desfavor do INSS no evento 39, DESPADEC1 , que vão ratificados. Sem condenação à parte exequente. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO a impugnação oposta pelo INSS. Intimem-se. A parte exequente para que providencie a juntada de documento elaborado com a sistemática do SICAR, de modo a possibilitar a requisição dos valores. A parte exequente deverá providenciar a juntada de procuração e contrato de honorários ou autorização expressa da substituída que autorize o destaque dos valores. Transcorrido o prazo sem oposição, requisite-se o pagamento do valor executado, nos termos do art. 535, §3º, do CPC, inclusive do valor das custas pagas pela parte exequente, se for o caso. Comprovado o pagamento, intime-se a parte exequente para que diga, em 30 dias, sobre a satisfação do crédito. Não havendo manifestação ou satisfeito o crédito, voltem conclusos para sentença de extinção.

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Processo nº 5062904-22.2024.4.04.7100

ID: 308190897

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Carazinho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5062904-22.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SIND DOS TRAB FED DA SAUDE TRABALHO E PREVIDENCIA DO RS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAESE, FERREIRA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

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MARCELO LIPERT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5062904-22.2024.4.04.7100/RS REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE : SIND DOS TRAB FED DA SAUDE TRABALHO E PREVIDENCIA DO RS (Representante Ação Coleti… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5062904-22.2024.4.04.7100/RS REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE : SIND DOS TRAB FED DA SAUDE TRABALHO E PREVIDENCIA DO RS (Representante Ação Coletiva) ADVOGADO(A) : MARCELO LIPERT (OAB RS041818) DESPACHO/DECISÃO 1. Dos embargos de declaração ( evento 12, EMBDECL1 ) Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte exequente em face da decisão do evento 8, DESPADEC1 . Requer seja sanada a omissão, a fim de reformar a decisão, uma vez que " transferiu-se à União, a responsabilidade direta para efetivação das alterações funcionais da pasta ", de modo que deve a União figurar como executada. É o relatório necessário. Decido. Do cabimento dos embargos de declaração . Os embargos de declaração são cabíveis, nos termos do artigo 1.022, do CPC, no caso da existência de obscuridade, contradição, omissão ou para corrigir erro material da decisão embargada. Obscuro é o provimento judicial que enseja fundada dúvida sobre os seus termos, sendo ininteligível, o que não se confunde com interpretação do direito tida por inadequada pela parte (STJ, AgInt no REsp 1859763/AM, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/05/2021, DJe 19/05/2021). A contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é aquela interna ao julgado, e não eventual contrariedade entre este e outros já proferidos, tampouco com a jurisprudência (STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1460905/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 31/05/2021, DJe 04/06/2021). Omissa é a decisão que deixa de apreciar ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. Não se faz necessário analisar e comentar um a um os fundamentos jurídicos invocados e/ou relativos ao objeto do litígio (STJ, REsp 1539429/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/09/2018, DJe 01/10/2018), pois "... o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio " (STJ, AgInt no AREsp 1574278/RS; Ministro RAUL ARAÚJO; DJe 13/02/2020). Nesse sentido, os embargos declaratórios não se prestam, via de regra, à reforma do julgamento proferido, nem substituem os recursos previstos na legislação processual para que a parte inconformada com o julgamento possa buscar sua revisão ou reforma. Por fim, os erros materiais "são aqueles equívocos facilmente observados pela simples leitura da decisão e dizem respeito à forma de expressão do julgamento e não ao seu conteúdo, a exemplo de erros de cálculos aritméticos, erros de digitação" (AgRg na Pet 6.745/RJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/06/2011, DJe 16/06/2011). Trata-se de recurso integrativo, não modificativo, só lhe cabendo efeitos infringentes em hipótese excepcional em que o suprimento da omissão, o esclarecimento da obscuridade ou a sanação da contradição eventualmente verificadas tenham por consequência a alteração do julgado. A pretensão, em si, de reforma da decisão deve ser veiculada pela via própria, ao Tribunal competente, não podendo ser manejada por tal recurso. Na forma do art. 1.023, do CPC, os embargos de declaração são tempestivos . Não há, contudo, omissão a ser suprida . Na decisão impugnada, este Juízo expressamente consignou que a União não integrou a relação jurídica processual na fase de conhecimento e, portanto, não é destinatária das obrigações previstas no título executivo, tampouco pode ser compelida ao seu cumprimento, sob pena, inclusive, de imposição indevida de ônus sucumbenciais. A inclusão da União, nesta fase processual, é completamente descabida. Nas próprias palavras da parte exequente nos embargos declaratórios " o INSS teria que, ao fim e ao cabo, encaminhar administrativamente a solicitação da respectiva alteração funcional à União ". De fato, essa é a obrigação, incumbindo, após, a União realizar os devidos ajustes nas informações cadastrais do exequente. A atuação da União, no caso, configura mero desdobramento de ordem administrativa interna, cuja efetivação depende de provocação prévia e regular da autarquia previdenciária, ora legitimamente executada. A inclusão da União no polo passivo, defendida pelo exequente, parte do pressuposto de que essa está cometendo algum ato contrário ao exercício de direito da parte ou do próprio título executivo, o que, evidentemente, não é o caso. À luz de tais linhas, não verifico a ocorrência de quaisquer das hipóteses que autorizam a oposição do recurso em apreço. Os embargos sob análise, portanto, resumem-se a veicular mero inconformismo com a decisão. Não se está, pois, diante de situação em que haja necessidade de retificar qualquer inexatidão do despacho, já que inexiste qualquer erro material, omissão, obscuridade ou contradição. Assim, tenho que não merece acolhimento o pleito apresentado pela parte embargante . Ante o exposto, REJEITO os embargos declaratórios. Devolvo à parte o prazo para recurso. 2. Da impugnação ao cumprimento de sentença 2.1. Da prescrição da pretensão executória . O presente Cumprimento de Sentença é oriundo da Ação Coletiva nº 50251520720104047100 (200771000014927), transitada em julgado em 28/08/2017. O INSS alega a prescrição da pretensão executória, sob a tese de que as execuções individuais não seriam beneficiadas por protesto interruptivo de prescrição ajuizado por sindicato representativo de categoria. Não assiste razão à executada . O Tribunal Regional Federal da 4ª Região tem entendimento consolidado, ao qual me filio, contrário à tese defendida pela parte impugnante, já que o protesto interruptivo manejado por entidade sindical é considerado eficaz para causar a interrupção do prazo prescricional, tanto para os membros da categoria, quanto para os sucessores destes últimos. Neste passo, cabe citar os seguintes precedentes de ambas as turmas: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO DE JULGAMENTO SANADO. EFICÁCIA DO PROTESTO JUDICIAL PARA FIM DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO A EXECUTAR. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. 1. A retificação do acórdão por meio de embargos de declaração só tem cabimento na hipótese de inexatidão material, omissão, contradição ou obscuridade. 2. Erro de julgamento, quanto ao título executivo que ampara o presente cumprimento de sentença, que é sanado. 3. Eficácia do protesto interruptivo de prescrição nº 5026369-07.2018.4.04.71000, levado a efeito na forma do art. 726 do CPC, pois: a) é meio apto a interromper a prescrição; b) se perfectibiliza com a notificação do requerido, sem qualquer manifestação do Juízo acerca do mérito da ação a ser eventualmente proposta; c) o objetivo é prover a conservação de direito ou vincular manifestação de qualquer intenção do requerente de modo formal, sendo que não comporta, como tal, um pronunciamento de carga decisória, nem tampouco vinculação à demanda a ser posteriormente ajuizada; e d) a medida se limita a uma atividade meramente administrativa, desempenhada por um juiz ou juíza, para dar ao notificado conhecimento de uma vontade do notificante. 4. A jurisprudência do STJ reconhece que a interrupção da prescrição pelo protesto judicial faz surgir novo prazo prescricional para a interposição da ação principal, inclusive nas ações promovidas contra a Fazenda Pública. 5. Caso em que, considerando-se os contornos da coisa julgada formada no título executivo da ação coletiva ora objeto de cumprimento de sentença, não há falar em prescrição do próprio fundo de direito. 6. Decisão recorrida que apreciou suficientemente a discussão envolvendo a legitimidade ativa do sindicato para substituir os sucessores dos servidores falecidos, ainda que o óbito tenha ocorrido no curso da ação de conhecimento ou antes do ajuizamento da execução. (TRF4, AC 5096050-30.2019.4.04.7100, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO DAZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 31/08/2022) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR CIVIL. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. GDAPMP. PRESCRIÇÃO. MARCO INTERRUPTIVO. PROTESTO INTERRUPTIVO. SINDICATO. AÇÕES IDÊNTICAS. INEFICÁCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AÇÃO INDIVIDUAL. 1. A prescrição quinquenal em favor da Fazenda Pública somente pode ser interrompida uma vez, recomeçando a correr pela metade do prazo (dois anos e meio), a contar da data do ato que a interrompeu, ou do último do processo para a interromper. 2. É possível a interrupção do prazo prescricional por ação cautelar de protesto ajuizada por Sindicato em benefício de todos os substituídos, diante da sua legitimidade extraordinária ampla. 3. Hipótese em que, tendo o Sindicato da categoria ajuizado duas ações idênticas de Protesto Interruptivo, é ineficaz a segunda ação como marco interruptivo do prazo prescricional. 4. Considerando-se que o ajuizamento da demanda individual ocorreu em momento posterior ao transcurso do prazo de dois anos e meio do primeiro Protesto Interruptivo de Prescrição ajuizado pelo SINDISPREV/RS, tal protesto antipreclusivo não aproveita a parte autora. 5. Incidência da prescrição quinquenal, nos termos da Súmula 85/STJ, contada retroativamente à data do ajuizamento da ação individual de conhecimento, declarando-se prescritas as parcelas vencidas antes do quinquênio que precedeu o ajuizamento do feito individual. (TRF4, AC 5046071-70.2017.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 07/12/2022) Com base no exposto acima, passo à análise da prescrição considerando a eficácia do protesto interruptivo. O INSS alega a prescrição da pretensão executória, uma vez que que a Ação Coletiva 5025152-07.2010.4.04.7100 e autos de n° 2007.71.00.001492-7 transitou em julgado em 28/08/2017 e o presente cumprimento de sentença foi ajuizado somente em 20/12/2024, decorridos mais de 5 anos do trânsito em julgado, conforme Súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal. No entanto, observo a existência do Protesto Interruptivo de Prescrição nº 5034220-58.2022.4.04.7100, ajuizado pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES FEDERAIS DA SAÚDE, TRABALHO E PREVIDÊNCIA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL em 01/07/2022, que ocorreu menos de cinco anos depois do trânsito da ação coletiva (28/08/2017). Assim, não há que se falar em prescrição da pretensão executória, já que o presente cumprimento de sentença foi proposto em 20/12/2024, menos de 3 anos após o ajuizamento do referido Protesto. O protesto interruptivo de prescrição é uma medida judicial que interrompe a prescrição de um direito, impedindo que o prazo para exercer a pretensão se consume, com previsão legal no art. 202, II, do Código Civil, bem como regramento no art. 726 e seguintes do Código de Processo Civil. No ordenamento jurídico não há qualquer dispositivo que exija que aquele que ajuíze o protesto interruptivo de prescrição tenha que comprovar a impossibilidade do cumprimento de sentença dentro do prazo legal, não podendo a parte executada restringir a utilização da medida. Quanto à legitimidade do exequente para ser beneficiada pelo protesto ajuizado pelo Sindicato dos Trabalhadores Federais da Saúde, Trabalho e Previdência no Estado do Rio Grande do Sul (SINDISPREV/RS), a jurisprudência atual do Tribunal Regional Federal da 4ª Região é no sentido que os sindicatos representativos de categoria possuem legitimidade ativa para substituir tanto os beneficiários do título, seus pensionistas, assim como seus sucessores, independentemente de efetiva filiação. A título de exemplo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. ÓBITO DA PARTE. SUCESSORES. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Considerando que os valores em questão se tornaram devidos enquanto o servidor/pensionista ainda estava vivo, a legitimidade do sindicato para promover tanto a ação cautelar de protesto interruptivo do prazo prescricional quanto a respectiva cobrança não resta obstada pelo óbito dos titulares, contemplando, pois, os sucessores independentemente de efetiva filiação. (TRF4, AG 5044463-50.2024.4.04.0000, 3ª Turma, Relator para Acórdão ROGERIO FAVRETO, julgado em 11/03/2025) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRAZO PRESCRICIONAL. PROTESTO INTERRUPTIVO AJUIZADO PELO SINDICATO. INTERRUPÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROVIMENTO. 1. Os efeitos da ação protesto interruptivo alcançam a pretensão executiva também relativamente aos sucessores de substituído falecido no curso da demanda. Precedentes desta Corte. 2. A ação ordinária coletiva nº 2008.71.00.033330-2 (nº 5007724-75.2011.4.04.7100, após digitalização) ajuizada pelo SINDISERF/RS em 17/12/2008 transitou em julgado no dia 30/11/2016, havendo a interposição da ação de protesto interruptivo da prescrição n.º 5080474-26.2021.404.7100 pelo Sindicato em 12/11/2021, renovando-se o prazo prescricional de cinco anos pela metade (dois anos e meio), a partir do último ato processual. Na data da propositura do cumprimento de sentença (27/07/2024), portanto, a pretensão executória não estava prescrita. 3. Apelação provida para rejeitar a alegação de prescrição e para determinar o retorno dos autos ao primeiro grau, para regular prosseguimento. (TRF4, AC 5033254-27.2024.4.04.7100, 3ª Turma, Relator para Acórdão ROGER RAUPP RIOS, julgado em 18/03/2025) Quanto à afetação do processo à temática do julgamento do Tema nº 1.033 pelo STJ, entendo que a suspensão determinada não atinge os presentes autos, eis que foi limitada somente aos recursos especiais e agravos em recurso especial na segunda instância e/ou que tramitem no STJ que versem acerca da questão delimitada, o que não é o caso dos autos. Nesse sentido o TRF4: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO PELO PROTESTO. SINDICATO. CABIMENTO. TEMA 1033. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA AÇÃO COLETIVA. FRACIONAMENTO. INOCORRÊNCIA. 1. Conforme pacificado no âmbito deste Regional, o protesto anti-preclusivo ajuizado por sindicato acarreta a interrupção do prazo prescricional para o ajuizamento de execuções individuais, tanto em relação ao servidor, quanto a eventuais sucessores/pensionistas. 2. Embora a questão encontre-se atualmente afetada no Tema repetitivo 1.033 do Superior Tribunal de Justiça, a ordem de suspensão abrange apenas os recursos especiais e agravos em recurso especial na segunda instância e/ou que tramitem naquela Corte, que versem acerca da questão delimitada e que tramitem no território nacional . 3. A execução limita-se ao valor principal, sem englobar os honorários de sucumbência fixados na ação coletiva, de forma que não há o fracionamento impugnado. (TRF4, AG 5039135-42.2024.4.04.0000, 11ª Turma, Relatora para Acórdão ELIANA PAGGIARIN MARINHO, julgado em 13/12/2024) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. AÇÃO COLETIVA N.º 5029784-42.2011.4.04.7100 (2008.71.00.027147-3). PRESCRIÇÃO. (IN)OCORRÊNCIA. TEMA 1.033/STJ. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INVIABILIDADE. I. O ajuizamento de protesto interruptivo pelo Sindicato interrompe a contagem do prazo prescricional, que recomeça a correr pela metade. II. Indeferimento do pedido de suspensão do cumprimento de sentença, pois quando da afetação dos recursos especiais envolvendo a discussão objeto do Tema 1.033/STJ determinou-se a suspensão unicamente dos recursos especiais e agravos em recurso especial na segunda instância e/ou que tramitem no STJ, que versem acerca da questão delimitada e que tramitem no território nacional . (TRF4, AG 5031874-26.2024.4.04.0000, 4ª Turma, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, julgado em 06/11/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TEMA 1.033/STJ. SUSPENSÃO DESNECESSIDADE. Não há, quanto ao Tema 1.033/STJ, qualquer ordem de suspensão que não dos Recursos Especiais e Agravos em Recurso Especial na segunda instância e/ou que tramitem no STJ, que versem acerca da questão delimitada e que tramitem no território nacional. (TRF4, AG 5016207-34.2023.4.04.0000, 3ª Turma, Relatora V NIA HACK DE ALMEIDA, julgado em 13/06/2023) Dito isto e não havendo decisão em contrário, entendo que as partes continuam sendo beneficiadas pelo protesto interruptivo de prescrição ajuizado por sindicato representativo de classe. 3. Da ausência de individualização do direito dos exequentes Sustenta o INSS, ainda, a inexistência de demonstração individualizada do direito dos exequentes, ao argumento de que a execução do título coletivo exige a indicação concreta dos dados que permitam aferir a legitimidade ativa e o efetivo enquadramento das atividades nos quadros anexos aos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79. Alega que não basta a simples referência genérica à sentença proferida na ação coletiva, sendo necessária a comprovação inequívoca de que o tempo de serviço foi prestado em condições especiais, sob pena de ausência das condições da ação. Não assiste razão ao INSS . A sentença proferida na ação coletiva não analisou situações individuais nem estabeleceu exigência probatória nesse sentido, mas tão somente reconheceu, de forma genérica, o direito dos substituídos à conversão do tempo de serviço especial celetista anterior à Lei nº 8.112/90, com os respectivos reflexos na aposentadoria estatutária. Assim, tendo havido pedido concreto e individualizado de cumprimento da obrigação de fazer, incumbe à administração, de posse dos dados funcionais e previdenciários já existentes em seus sistemas, verificar se há tempo de serviço registrado como especial ou passível de enquadramento, dando cumprimento à decisão judicial ou, se for o caso, apresentando negativa técnica fundamentada. Desse modo, compete ao INSS, diante do pedido individualizado de cumprimento da obrigação de fazer, proceder à análise dos vínculos indicados com base nas informações de seus próprios registros funcionais e previdenciários. Caso inexistente anotação quanto ao exercício de atividade sob condições especiais, não cabe, no bojo deste processo executivo, exigir da parte exequente a produção de prova técnica destinada a demonstrar que o labor se enquadra nas hipóteses de conversão reconhecidas no título judicial, notadamente porque o julgamento proferido na ação coletiva não condicionou o cumprimento à apresentação de tal prova, mas sim à constatação administrativa de que o período foi efetivamente prestado nessas condições. Por outro lado, sendo identificado que o tempo objeto da pretensão já foi computado para fins de aposentadoria no regime geral, incumbe ao próprio INSS avaliar, no âmbito do procedimento de averbação, a impossibilidade de contagem em duplicidade, hipótese não abrangida pelo título executivo. Cabe reforçar, por fim, que não há qualquer cabimento, no presente feito executivo, à tentativa de produção de prova destinada a demonstrar que determinado período laborado configura atividade especial, porquanto não se trata de ação previdenciária voltada ao reconhecimento originário dessa condição, mas, sim, de cumprimento de sentença coletiva que, expressamente, reconheceu o direito à conversão do tempo de serviço prestado sob condições insalubres ou periculosas antes da edição da Lei nº 8.112/90. A finalidade desta execução, portanto, restringe-se à efetivação do título executivo judicial, cabendo à administração, de acordo com os dados de que dispõe, aferir a existência de tempo de serviço enquadrado como especial e proceder, se for o caso, à conversão e averbação nos termos da decisão proferida. Na hipótese de o INSS, ao proceder à análise dos vínculos indicados, entender que determinado período averbado não se qualifica como especial, caberá à parte exequente, caso entenda necessário, buscar o reconhecimento dessa condição na via administrativa ou ajuizamento de ação autônoma com tal finalidade, não se prestando este cumprimento de sentença para a rediscussão fática e jurídica acerca do enquadramento da atividade como insalubre ou periculosa. Ante o exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença . 3. Dos honorários advocatícios Diante do diminuto valor da causa e observando o disposto no art. 85, §§2º, 8º e 8º-A, fixo os honorários advocatícios da execução em R$ 911,55 , devidamente corrigidos pela SELIC a partir da preclusão desta decisão. Intimem-se.

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Processo nº 5025123-63.2024.4.04.7100

Processo nº 5054914-77.2024.4.04.7100

Processo nº 5025376-51.2024.4.04.7100

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