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Processo nº 5001665-03.2024.8.13.0352

ID: 322337606

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Januária Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5001665-03.2024.8.13.0352

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA ROCHA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Januária / Unidade Jurisdicional da Comarca de Januária Praça Arthur Bernardes, 208, Fórum Doutor Aureliano Porto G… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Januária / Unidade Jurisdicional da Comarca de Januária Praça Arthur Bernardes, 208, Fórum Doutor Aureliano Porto Gonçalves, Centro, Januária - MG - CEP: 39480-000 PROCESSO Nº: 5001665-03.2024.8.13.0352 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Licença Prêmio, Admissão / Permanência / Despedida] AUTOR: JULIANA ROCHA SILVA SANTOS CPF: 061.175.436-38 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, eis o resumo dos principais fatos relativos ao processo: I - BREVE RELATO JULIANA ROCHA SILVA SANTOS promoveu ação de cobrança de FGTS, com pedido alternativo de conversão de férias prêmio em espécie em face do ESTADO DE MINAS GERAIS. Relata, em síntese, que ocupa o cargo de Professora de Educação Básica (PEB, cargo 01), em escola estadual, e, pelo fato de não ter sido submetida a aprovação em concurso público, pleiteia o seu direito ao depósito de FGTS referente a todo o período trabalhado sob designação, não alcançado pela prescrição quinquenal, e, alternativamente, o pagamento em espécie dos valores referentes às férias prêmio. O Estado de Minas Gerais apresentou contestação ao ID 10180225134, requerendo a improcedência a demanda. Impugnação à contestação no ID 10193566249. Determinada a suspensão dos autos no ID 10205105881. No ID 10451891859, a parte autora informou o julgamento do Grupo Representativo 22. É o necessário. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO A causa comporta o julgamento antecipado, nos moldes do art. 355, I, do CPC, notadamente porque a matéria controvertida é essencialmente de direito e as questões de fato encontram-se esclarecidas pelos documentos já acostados aos autos. O cerne do litígio perpassa por definir se a parte autora, enquanto Professora de Educação Básica temporária, faz jus ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Pois bem. As Leis Estaduais/MG 10.254/90 e 18.185/2009 dispõem sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição da República. Sobre a duração máxima dos contratos a última lei citada prevê o seguinte: Art. 4º – As contratações de que trata esta Lei serão feitas com a observância dos seguintes prazos máximos: I – seis meses, nos casos dos incisos I e II do caput do art. 2º ; II – um ano, nos casos dos incisos III e IV do caput do art. 2º ; III – dois anos, nos casos do inciso IV, na área de saúde, do inciso V, na área de educação, e do inciso VI do caput do art. 2º; (Inciso com redação dada pelo art. 129 da Lei nº 22.257, de 27/7/2016.) IV – três anos, no caso do inciso V do caput do art. 2º, nas áreas de saúde, segurança pública, defesa social, vigilância e meio ambiente. (Inciso com redação dada pelo art. 129 da Lei nº 22.257, de 27/7/2016.) § 1º – É admitida a prorrogação dos contratos: I – no caso do inciso III do caput do art. 2º, desde que o prazo total não exceda dois anos; II – nos casos dos incisos I, II e IV do caput do art. 2º, pelo prazo necessário à superação da situação, desde que o prazo da prorrogação não exceda dois anos; III – no caso do inciso V do caput do art. 2º, por até um ano na área de educação, por até cinco anos na área de defesa social e por até três anos nas áreas de segurança pública, vigilância, meio ambiente e saúde; (Inciso com redação dada pelo art. 129 da Lei nº 22.257, de 27/7/2016.) IV – no caso do inciso VI do caput do art. 2º, desde que o prazo total não exceda três anos. § 2º – No caso do inciso V do caput do art. 2º, serão adotadas, imediatamente após a contratação, as providências necessárias à realização do concurso público para provimento dos cargos. § 3º – No caso do inciso V do art. 2º, na área de ensino superior, pesquisa e extensão, aplica-se o prazo máximo previsto no inciso IV do caput deste artigo, admitida a prorrogação por até três anos (Parágrafo acrescentado pelo art. 9º da Lei nº 22.570, de 5/7/2017)” No caso em tela, conforme se depreende da documentação acostada, notadamente de seu histórico funcional (ID 10177734417), a parte autora foi contratada como Professora de Educação Básica, tendo o contrato sido sucessivamente renovado, especificamente nos anos, não prescritos, de 2020, 2021, 2022 e 2023. Entretanto, somente poderia ter perdurado por 06 (seis) meses, de início (art. 11 da Lei Estadual/MG 10.254/90), e, após a edição da Lei Estadual/MG 18.185/2009, mais 2 (dois) anos e 6 (seis) meses, observado o período anteriormente laborado (art. 4º, caput, III, e §1º, III), totalizando o período de contratação de 03 (três) anos. Evidente que, na espécie, houve, sem a prévia realização de concurso público, sucessivas contratações precárias, as quais, em conjunto, perduraram, por prazo superior ao legalmente permitido, ou seja, por quase quatro anos, o que demonstra que a necessidade da Administração Pública não é temporária, mas permanente. Nesse cenário, ante o descompasso com o ordenamento jurídico, não há dúvidas quanto à nulidade dos negócios jurídicos celebrados entre as partes, o que atrai a incidência do art. 19-A da Lei 8.036/1990, assim redigido: Art. 19-A. É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001) Parágrafo único. O saldo existente em conta vinculada, oriundo de contrato declarado nulo até 28 de julho de 2001, nas condições do caput, que não tenha sido levantado até essa data, será liberado ao trabalhador a partir do mês de agosto de 2002. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001). A constitucionalidade do referido dispositivo foi afirmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 596.478/RR (Tema 191), com repercussão geral. Posteriormente, no julgamento do RE 765.320/MG (Tema 916), também com repercussão geral. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - FHEMIG - SUSPENSÃO NACIONAL DE PROCESSOS - INAPLICABILDIADE - STF-ADI 5090 - PRELIMINAR - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR - CONTRATO TEMPORÁRIO - IRREGULARIDADE - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - NULIDADE - STF - RE 765.320. - A suspensão nacional de processos determinada pelo STF na ADI nº 5.090, que se refere à remuneração de valores já depositados nas contas dos trabalhadores vinculadas ao FGTS - tratada nos art. 13 da Lei nº 8.036/90 e no art. 17 da Lei nº 8.177/91, normas objeto da ADI nº 5.090 - não se aplica às ações de cobrança de débito atribuído à Fazenda Pública em virtude da nulidade de contrato administrativo, que possui regramento próprio para fins de atualização monetária, a Lei nº 11.960/09, com a interpretação dada pelo STF no RE nº 870.947/SE. - No âmbito estadual e municipal, diferentes leis regulamentam a relação contratual, o regime jurídico e os seus regramentos. No Estado de Minas Gerais, está em vigor a Lei Estadual nº 18.185/09, que dispõe sobre a contratação por prazo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. - O acesso a cargo ou emprego público, de acordo com os requisitos da lei, será mediante concurso, sempre observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade. - É nula a contratação temporária sucessivamente prorrogada ou efetivada sem a devida observância das hipóteses legais previstas na legislação de regência. - O Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário (RE) 765320, em Repercussão Geral reconhecida, reafirmou jurisprudência no sentido de que, nos casos de contratos irregulares, no regime administrativo, sem concurso, gera, como efeitos jurídicos, o pagamento do FGTS. (TJMG - Apelação Cível 1.0056.13.017674-8/001, Relator(a): Des.(a) Renato Dresch , 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/12/2021, publicação da súmula em 17/12/2021). APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO TEMPORÁRIO PARA ATENDER A NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - TESES FIRMADAS NO RE 765.320/MG E NO RE 1.066.677/MG - CONTRATAÇÃO IRREGULAR - DIREITO APENAS AO SALDO DE SALÁRIO, ÀS FÉRIAS, AO TERÇO CONSTITUCIONAL, AO DÉCIMO TERCEIRO E AO FGTS - ILEGITIMIDADE DO VÍNCULO RECONHECIDA - SALDO DE SALÁRIO E FGTS NÃO REQUERIDOS - DÉCIMO TERCEIRO E FÉRIAS QUITADOS - TERÇO DE FÉRIAS DEVIDO APENAS EM PARTE DO PERÍODO, À VISTA DA AUSÊNCIA DE SUA QUITAÇÃO - HORAS EXTRAS, GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR, ADICIONAL DE INSALUBRIDADADE E QUINQUÊNIO - DESCABIMENTO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA 1. O Supremo Tribunal Federal reconheceu, no RE 765.320/MG, que a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX da Constituição da República não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. 2. Posteriormente, ao julgar o RE 1.066.677/MG (Tema n. 551), à luz do caput e do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, para definir a possibilidade, ou não, de extensão de direitos dos servidores públicos efetivos aos servidores e empregados públicos contratados para atender necessidade temporária e excepcional do setor público, a mesma Corte Suprema firmou a seguinte tese de repercussão geral: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações". 3. Verificada a irregularidade dos contratos firmados entre os autores e a Administração Pública, cabível, apenas, o pagamento de férias, terço de férias, décimo terceiro, saldo de salário e FGTS, estes dois últimos sequer requeridos. 4. Comprovado que as férias foram gozadas e devidamente remuneradas no período imprescrito, os ex-servidores não têm direito a ser novamente indenizados, sob pena de locupletamento ilícito. 5. O pagamento pela fundação ré, a cada 6 meses de contrato temporário, de acréscimo de 50% da remuneração, equivale à quitação de 13º salário nos anos de 2007 a 2009. Parcela que passou a ser paga sob essa rubrica a partir de 2010. 6. Denotando-se, das folhas de ponto e dos contracheques carreados aos autos, não ter havido apenas o pagamento do 1/3 (terço) de férias nos anos de 2007 a 2009, somente a estes valores fazem jus os autores. 7. O art. 39, § 1º, inciso II, do Texto Constitucional ressalta a necessidade de que sejam observados, para fins remuneratórios, os requisitos para investidura no cargo, os quais são nitidamente distintos em relação a servidores efetivos e aqueles contratados temporariamente. Impossibilidade de equiparação salarial entre servidores efetivos e contratados temporários com fundamento no princípio da isonomia, ainda que exerçam a mesma função. Inteligência da Súmula n. 339 do STF. 8. Descabimento das demais parcelas devidas, por sua própria natureza, apenas aos servidores estatutários com vínculo efetivo. 9. Recurso provido em parte. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.12.129345-0/002, Relator(a): Des.(a) Áurea Brasil , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/12/2021, publicação da súmula em 07/12/2021). As teses de defesa apresentadas pelo requerido, relativas à modulação de efeitos da ADPF 915 (Lei 7.109/77), aos efeitos repristinatórios da declaração de inconstitucionalidade da Lei 10.254/90 e à aplicação da Lei 2.610/62, não afastam o direito do autor ao FGTS. Isso porque a nulidade do contrato decorre do desvirtuamento da contratação temporária, ou seja, da utilização desse regime para suprir necessidade permanente do serviço público por meio de sucessivas contratações, e não apenas da inconstitucionalidade formal ou material das leis que as autorizaram em abstrato. A tese do Tema 916 do STF incide sobre os efeitos da contratação realizada em desconformidade com o art. 37, IX, da CF, independentemente da base legal específica utilizada para a contratação nula. O que importa é que a contratação, na prática, desrespeitou os requisitos constitucionais da temporariedade e excepcionalidade, gerando a nulidade e, por consequência legal e constitucional, o direito ao FGTS. Diante dos fundamentos acima expostos, concluo que parte a autora tem direito ao recebimento do FGTS. Cumpre ressaltar que a fixação dos valores será realizada em sede de cumprimento de sentença, momento oportuno para que sejam efetivados os cálculos sob a égide do contraditório e da ampla defesa. Além disso, deve-se respeitar o prazo prescricional quinquenal aplicável às pretensões contra a Fazenda Pública, na forma do art. 1º, do Decreto nº 20.910/32. Quanto ao pedido alternativo, tenho que em verdade trata-se de pedido subsidiário, razão pela qual deixo de analisar, tendo em vista a procedência do pedido principal, nos termos do artigo 326 CPC, uma vez que o acolhimento do primeiro pedido impede o exame e a procedência do pedido subsidiário. III - DISPOSITIVO Ante exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para RECONHECER o direito da autora à percepção do FGTS e CONDENAR o Estado de Minas Gerais a pagar à autora os valores referentes ao Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço no período não prescrito em que laborou por meio de contratos sucessivos. A importância do FGTS, nos termos da Lei 8.036/90, corresponde a 8% (oito por cento) da remuneração paga à parte autora, entregando a guia de recolhimento, nos termos da fundamentação retro. Sobre tais valores, advindos das diferenças a ser pago à autora, deverão incidir o IPCA-E, a título de correção monetária, desde a data de não pagamento de cada parcela até a data da citação. A partir da citação, deverá ser aplicada a taxa SELIC, englobando os juros de mora e correção monetária, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021. Não há condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei 9099/95. Dispensado o reexame necessário (artigo 11, da Lei nº 12.153/09). Transitada em julgado, arquive-se, com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Januária, data da assinatura eletrônica. LAURA HELENA XAVIER FERREIRA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Januária Havendo recurso tempestivamente interposto, ouça-se a parte contrária e, em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado e aviado pedido de cumprimento de sentença, proceda-se à alteração da classe processual e remetam-se os autos à contadoria para apuração do valor do débito exequendo, caso a parte não possua advogado e não indique o valor do débito. Em seguida, intime-se a Fazenda Pública executada para, querendo, manifestar-se sobre o cumprimento de sentença e sobre os cálculos apresentados pela parte exequente, impugnando-os, no prazo de 30 (trinta) dias. Havendo impugnação apresentada pela parte executada, abra-se vista à parte exequente, para manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias. Não sendo apresentada impugnação pela parte executada, REQUISITE-SE o pagamento, na forma legal (artigo 535, 3º, incisos I e II do CPC). Se for o caso, intime-se a parte executada para cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 3.000,00 (três mil reais).

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Processo nº 5008940-03.2024.8.13.0352

ID: 334560411

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Januária Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5008940-03.2024.8.13.0352

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

OSMAR DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANNE SANTOS SALES

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LEANDER EFREM NATIVIDADE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Januária / Unidade Jurisdicional da Comarca de Januária Praça Arthur Bernardes, 208, Fórum Doutor Aureliano Porto G… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Januária / Unidade Jurisdicional da Comarca de Januária Praça Arthur Bernardes, 208, Fórum Doutor Aureliano Porto Gonçalves, Centro, Januária - MG - CEP: 39480-000 PROCESSO Nº: 5008940-03.2024.8.13.0352 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Abono de Permanência] AUTOR: OSMAR DE JESUS CPF: 055.375.168-96 RÉU: MUNICIPIO DE CONEGO MARINHO CPF: 01.612.492/0001-39 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099, de 1995, passo ao resumo dos fatos relevantes. OSMAR DE JESUS promoveu ação ordinária de evolução funcional em face de MUNICÍPIO DE CÔNEGO MARINHO. Relata, em apertada síntese, que é servidor público do ente requerido, ocupante do cargo de OT/ Motorista de CNH D, empossado em 19/04/2018. Afirma que, em 27/05/2015, foi publicada no Município de Cônego a Lei Complementar nº 038/2015, que garante o direito à evolução funcional às carreiras do Executivo. Assevera, porém, que não houve a implementação do direito pelo ente requerido, estando estagnado no mesmo nível e grau desde a vigência da referida Lei. Nesse cenário, requer que o ente requerido seja condenado a promover o seu reposicionamento na carreira, para o Nível II, Grau C, da carreira de OT/ Motorista de CNH D, ou outro grau ou nível superior, a depender do momento do trânsito em julgado da sentença condenatória. Requer, ainda, a condenação do ente requerido ao pagamento das diferenças salariais retroativas, com juros e correção monetária. Devidamente citado, o ente requerido apresentou contestação por meio da qual alegou que, apesar da evolução funcional está prevista na Lei Complementar nº. 038/2015, o art. 66 da referida norma estabelece a necessidade de instituir lei específica para definição de critérios e fatores de avaliação para cada carreira, a qual ainda não foi criada, o que impede o ente municipal de implementar o referido direito. Requer a improcedência dos pedidos autorais (ID 10468311849). Impugnação à contestação no ID 10479414775. As partes manifestaram pelo julgamento antecipado da lide. Decido. I – DA FUNDAMENTAÇÃO O presente feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, porquanto a controvérsia é questão de direito e independe da produção de outras provas, o que também não foi objeto de interesse das partes. Na hipótese dos autos, o autor, servidor público do Município de Cônego Marinho, admitido em 19/04/2018, ocupante do cargo de OT/ Motorista de CNH D, requer que lhe seja garantida a evolução funcional, conforme prevista na Lei Municipal nº 038/2015. Com efeito, verifica-se que a Lei Municipal nº 038/2015 (Dispõe sobre o plano de carreiras e vencimentos dos servidores efetivos do poder executivo do Município de Cônego Marinho e dá outras providências), ao tratar da progressão e promoção dos servidores, prevê: art. 54. Progressão é a passagem do servidor do grau em que se encontra, representados pelas letras de “A” a “Q” para o grau subsequente, no mesmo nível da carreira a que pertence. §1º- A tabela da carreira do professor de Educação Básica terá a progressão representada pelas letras “A” a “M” devido ao tempo de serviço para efeito de aposentadoria ser inferior às outras carreiras. §2º- Fará jus à progressão o servidor que preencher os seguintes requisitos: I- encontrar-se em efetivo exercício; II- ter cumprido o interstício de dois anos de efetivo exercício no mesmo grau; III- ter recebido duas avaliações periódicas de desempenho, individual, satisfatórias desde a sua progressão anterior, nos termo das normas legais pertinentes. §3º- A contagem de tempo do interstício previsto no inciso II do §2º, no caso dos Professores da Educação Básica, será realizada considerando-se apenas o desempenho efetivo de suas funções em sala de aula, ressalvado o exercício das funções atinentes aos cargos em comissão de Secretário Municipal de Educação, Diretor de Escola, Vice-Diretor, Secretário Escolar, e ainda os casos em que o servidor permaneça como Professor Eventual desempenhando efetivamente atividades auxiliares. §4º- Da mesma forma, a contagem de tempo do interstício previsto no inciso II do §2º, no caso das demais carreiras da educação, será realizada considerando apenas o desempenho efetivo das funções do servidor em que estiverem originalmente empossado e atuando para a Rede Municipal de Ensino do Cônego Marinho -MG, ressalvado o exercício das funções comissionados de Secretário Municipal de Educação, Diretor de Escola, Vice-Diretor, Secretário Escolar. art. 55- Promoção é a passagem do servidor do nível em que se encontra, representado por algarismo romano, para o nível subsequente, na carreira a que pertence. §1º- Fará jus à promoção o servidor que preencher os seguintes requisitos: I- encontrar-se em efetivo exercício; II- ter cumprido o interstício de dois anos de efetivo exercício no mesmo nível; III- ter recebido duas avaliações periódicas de desempenho, individual, satisfatórias desde a sua promoção anterior, nos termos das normas legais pertinentes; IV- comprovar a escolaridade mínima exigida para o nível ao qual pretende ser promovido; V- comprovar participação e aprovação em atividades de formação e aperfeiçoamento. §2º- A qualificação profissional, objetivando o aprimoramento permanente e a promoção na carreira será assegurada por meio de cursos de formação, aperfeiçoamento ou especialização em instituições credenciadas de programas de aperfeiçoamento em serviço e de outras atividades de atualização profissional, segundo as normas definidas pelo poder executivo. §3º- A formação de profissionais de educação para administração, planejamento, supervisão e orientação educacional para a educação básica, será feita em cursos de graduação em pedagogia ou em nível de pós-graduação. §4º- O posicionamento do servidor no nível para o qual for promovido dar-se-á no mesmo grau em que ocupava no nível anterior. §5º- Quando devida, será efetivada a partir do primeiro trimestre do ano subsequente para o profissional que apresentar os comprovantes exigidos até 31 de dezembro. Outrossim, a carreira de Oficial de Transportes está estrutura em 4 (quatro) níveis, conforme arts. 17 e 18 da referida lei: Art. 17- Compreende as categorias profissionais que realizam atividades que exigem, para o seu exercício, nível de escolaridade de ensino fundamental incompleto acumulado com habilidades específicas comprovadas ou curso de qualificação profissional. Art. 18- Esta carreira será estruturada em 4 (quatro) níveis, definidos a partir das seguintes exigências: I- ensino fundamental incompleto com qualificação profissional estabelecida no Plano de Carreira e no Edital; II- ensino fundamental completo com qualificação profissional estabelecida no Plano de Carreira e no edital; III- ensino médio com qualificação profissional, estabelecido no Plano de Carreira e no edital. IV- ensino técnico-profissionalizante, estabelecido no Plano de Carreira e no edital. Parágrafo único- O ingresso será somente no Nível I, Grau A. O acesso aos níveis seguintes somente mediante promoção. Na hipótese dos autos, entendo que a parte autora faz jus a evolução na carreira, mediante progressão e promoção, uma vez que restou demonstrado que ela, além de se encontrar em efetivo exercício no cargo que ocupa, também preencheu o requisito temporal relativo aos 2 (dois) anos de efetivo exercício no mesmo grau e nível. Ademais, verifico que a parte autora possui ensino fundamental completo (ID 10334104453), escolaridade compatível com o nível II da carreira por ele ocupado, conforme art. 18, inciso II, da referida Lei. No que pertine ao requisito da participação e aprovação em atividade de formação e aperfeiçoamento, exigido para obtenção da promoção, observo que não há provas no sentido de que o município requerido tenha promovido tais atividades, a fim de possibilitar ao autor a sua participação, não podendo tal fato se tornar um óbice para sua promoção. Quanto à avaliação de desempenho, não há prova de que esta tenha sido realizada a tempo e modo pela Administração. Todavia, não pode o servidor ser penalizado pela omissão, beneficiando-se o ente público de sua própria inércia, seja por não proceder à devida avaliação, seja por não promover a necessária regulamentação. Aliás, sobre o assunto, já se manifestou o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 1.0686.10.013441-6/002: "INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE ATALÉIA. LEI MUNICIPAL Nº 1.173, DE 2001. PROGRESSÃO HORIZONTAL. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. OMISSÃO DO ADMINISTRADOR PÚBLICO EM PROMOVÊ-LA. REQUISITO DISPENSADO ENQUANTO PERDURAR A OMISSÃO. INCIDENTE ACOLHIDO PARA UNIFORMIZAR A JURISPRUDÊNCIA. 1. A Administração Pública está adstrita ao princípio da legalidade, só podendo fazer o que a lei determina. Entretanto, a omissão do Administrador Público viola o princípio mencionado. 2. Assim, previsão na lei local de concessão de progressão horizontal obriga a Administração a prover o atendimento das exigências para o seu cumprimento. 3. Enquanto o Administrador Público não promover a avaliação de desempenho exigida no art. 23, II, da Lei nº 1.173, de 2001, do Município de Ataléia, o requisito deve ser dispensado para ser concedida progressão horizontal aos seus funcionários públicos. 4. Incidente de uniformização de jurisprudência conhecido e acolhido. (Inc Unif Jurisprudência 1.0686.10.013441-6/002, Relator(a): Des.(a) Caetano Levi Lopes , 1ª Câmara Unif. Jurisp. Cível, julgamento em 16/10/2013, publicação da súmula em 18/10/2013)" No mesmo sentido, o entendimento exarado no julgamento do IRDR nº 1.0332.14.001772-1/002 pala 1ª Seção Cível do TJMG: "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - PROGRESSÃO HORIZONTAL JUDICIALMENTE DEFERIDA EM FUNÇÃO DA OMISSÃO ESTATAL NA REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - MUNICÍPIO DE ITANHOMI - EXISTÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO JURISDICIONAL VOLTADA À INVIABILIZAÇÃO DO BENEFÍCIO EM FUNÇÃO DA IDENTIDADE ENTRE O SEU SUPORTE FÁTICO E O DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO JÁ ORDINARIAMENTE CREDITADO - INVIABILIZAÇÃO NÃO CARACTERIZADA - NATUREZAS JURÍDICAS DISTINTAS - FIXAÇÃO DA TESE JURÍDICA. . A resolução recursal do caso concreto deflagrador desta instauração, por ausência de suspensão do feito de origem, não impede o julgamento meritório do IRDR, que visa à sedimentação exegética atinente à norma jurídica controvertida, de modo a incidir em todos os demais casos ostentadores de equivalente divergência. . Conforme sedimentado no Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 1.0686.10.013441-6/002, deve ser judicialmente dispensado, para a concessão de progressão horizontal, o requisito legal atinente à submissão do servidor à avaliação de desempenho omitida Administração. . O suprimento judicial da necessidade da avaliação de desempenho para a obtenção da progressão horizontal, repise-se, quando omissa a Administração, não torna o referido instituto equivalente ao adicional por tempo de serviço, pois a autorização jurisdicional em espeque substitui o cumprimento do requisito avaliatório em função da incúria estatal em se desincumbir de sua obrigação funcional. . Na medida em que a exigência do requisito da avaliação ainda impera, mas remanesce considerado como desincumbido por decisão judicial em função da omissão administrativa, tem-se que a concessão da progressão horizontal não se equipara ao adicional por tempo de serviço. Tese fixada: "Admite-se o reconhecimento judicial da progressão horizontal administrativamente inviabilizada em função da omissão estatal quanto à realização da avaliação de desempenho, haj a vista a inexistência de identidade de seu suporte fático com o adicional por tempo de serviço ordinariamente concedido".V.V. (TJMG - IRDR - Cv 1.0332.14.001772-1/002, Relator(a): Des.(a) Corrêa Junior , 1ª Seção Cível, julgamento em 18/04/2018, publicação da súmula em 26/04/2018) Nesse diapasão, não merece acolhimento a justificativa apresentada pelo ente requerido no sentido de que a ausência de lei específica que regulamente os critérios e os fatores de avaliação obsta a implementação da evolução funcional pleiteada pelo autor. Ora, se o servidor implementou todos os requisitos que estavam ao seu alcance, que dependiam exclusivamente de sua atuação, não pode ficar sujeito à discricionariedade do Poder Público, que se manteve inerte em regulamentar a matéria, impedindo-lhe a progressão e promoção funcional, cujos benefícios são reconhecidos em lei municipal. Pelo exposto, concluo pelo direito da parte autora à progressão na sua carreira, contando-se o período para alcançar os benefícios desde a data de sua admissão. Devido, também, o pagamento das parcelas pretéritas, acrescidas dos reflexos no décimo terceiro salário, nas férias e terço constitucional, observada a prescrição quinquenal, nos termos do Decreto-Lei 20.910/32, art. 1º. II - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: a) DETERMINAR que o Município de Cônego Marinho promova a promoção e progressão do autor na carreira por ele ocupada perante a Administração Pública, devendo ser reposicionado para o Nível II e Grau C, ou outro nível e grau que fizer jus na data do trânsito em julgado da sentença, contando-se o período para alcançar os benefícios desde a data de sua admissão. b) CONDENAR o ente requerido ao pagamento das diferenças salariais retroativas, com observância da prescrição quinquenal, até a correção do posicionamento atual do servidor na carreira, com incidência sobre o décimo terceiro salário, férias e seu respectivo terço. Sobre tais valores, deverão incidir o IPCA-E, a título de correção monetária, desde a data de não pagamento de cada parcela até a data da citação. A partir da citação, deverá ser aplicada a taxa SELIC, englobando os juros de mora e correção monetária, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021. Não há condenação em custas nem honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, a teor do disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Dispensado o reexame necessário (artigo 11, da Lei nº 12.153/09). Transitada em julgado, arquive-se, com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Januária, data da assinatura eletrônica. LAURA HELENA XAVIER FERREIRA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Januária Havendo recurso tempestivamente interposto, ouça-se a parte contrária e, em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado e aviado pedido de cumprimento de sentença, proceda-se à alteração da classe processual e remetam-se os autos à contadoria para apuração do valor do débito exequendo, caso a parte não possua advogado e não indique o valor do débito. Em seguida, intime-se a Fazenda Pública executada para, querendo, manifestar-se sobre o cumprimento de sentença e sobre os cálculos apresentados pela parte exequente, impugnando-os, no prazo de 30 (trinta) dias. Havendo impugnação apresentada pela parte executada, abra-se vista à parte exequente, para manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias. Não sendo apresentada impugnação pela parte executada, REQUISITE-SE o pagamento, na forma legal (artigo 535, 3º, incisos I e II do CPC). Se for o caso, intime-se a parte executada para cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 3.000,00 (três mil reais).

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Processo nº 5007776-48.2024.4.02.5103

ID: 329137090

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5007776-48.2024.4.02.5103

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ROSIVALDO DA CONCEICAO QUEIROZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAYSE DO NASCIMENTO MACEDO PESSANHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5007776-48.2024.4.02.5103/RJ RECORRENTE : ROSIVALDO DA CONCEICAO QUEIROZ (AUTOR) ADVOGADO(A) : DAYSE DO NASCIMENTO MACEDO PESSANHA (OAB RJ138998) DESPACHO/DECISÃO BENEFÍCIO ASSISTEN… RECURSO CÍVEL Nº 5007776-48.2024.4.02.5103/RJ RECORRENTE : ROSIVALDO DA CONCEICAO QUEIROZ (AUTOR) ADVOGADO(A) : DAYSE DO NASCIMENTO MACEDO PESSANHA (OAB RJ138998) DESPACHO/DECISÃO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. BPC/LOAS. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO NÃO ATESTADO PELA PERÍCIA JUDICIAL. ENUNCIADO 72 DAS TURMAS RECURSAIS. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E IMPROVIDO. Trata-se de recurso da parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de condenação do INSS a obrigação de conceder benefício de prestação continuada, tendo em vista que não restou configurado o requisito da deficiência. O recorrente alega, basicamente, que possui impedimento de longo prazo, tendo em vista ser portador de sequela de fratura no cotovelo esquerdo que causam dores persistentes e redução da mobilidade do membro afetado. Nessa esteira, sustenta não ter condições de voltar a exercer suas atividades laborativas ou ingressar no mercado de trabalho. Pugna pela reforma da sentença para que o pedido seja julgado procedente. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, convém destacar que o Magistrado não está adstrito ao laudo do perito judicial, cabendo-lhe formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos. O princípio da persuasão racional ou da livre convicção motivada do Juiz revela que ao Magistrado cabe apreciar livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DEDIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.DESNECESSIDADE DE VINCULAÇÃO DO MAGISTRADO À PROVA PERICIAL. ART. 42DA LEI N.º 8.213/91. SÚMULA 168/STJ. 1. Estando o v. acórdão embargado em perfeita sintonia com a orientação jurisprudencial sedimentada desta Corte Superior, firme no sentido da "desnecessidade da vinculação do magistrado à prova pericial, se existentes outros elementos nos autos aptos à formação do seu convencimento, podendo, inclusive, concluir pela incapacidade permanente do segurado em exercer qualquer atividade laborativa, não obstante a perícia conclua pela incapacidade parcial ", revela-se inafastável a aplicação, in casu, do enunciado sumular n.º 168/STJ, segundo o qual "não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado". 2. Agravo regimental a que se nega provimento. STJ - AgRg nos EREsp: 1229147 MG 2011/0115314-0, Relator: Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), Data de Julgamento: 26/10/2011, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 30/11/2011). De outro giro, é certo que as informações prestadas pelo expert são de suma importância. Em síntese, o expert é responsável por dar subsídios para que o juiz decida com certo grau de certeza, mas cabe ao juiz analisar os efeitos jurídicos da informação prestada pelo perito. Ou seja, se o perito médico diz que há doença, não pode o juiz concluir o contrário, mas, considerando o lastro probatório, condições socioeconômicas e culturais e até mesmo o estigma social, pode atribuir efeito jurídico diverso e concluir, por exemplo, que tal doença gera incapacidade permanente ou temporária. Para o recebimento desse benefício é essencial o preenchimento dos seguintes requisitos: o não recebimento de outro benefício previdenciário; ter idade superior a 65 anos ou deficiência incapacitante para a vida independente e para o trabalho e possuir renda mensal inferior a ¼ do salário mínimo por pessoa da família. Em relação ao requisito deficiência, sumulou a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais que “para os efeitos do art. 20 § 2º da lei 8.742/93, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento” (Súmula 29). A ideia básica então é a de que a incapacidade deve ser aferida em cada caso e relacionada com o meio de vida usual do beneficiário. A lei 12.435/11 acrescentou, ainda, que “pessoa com deficiência é aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas”. Convém ainda destacar, que doença não necessariamente implica impedimento de longo prazo e que, no confronto entre o laudo do perito judicial e laudos e/ou exames juntados pelas, deve prevalecer aquele, pois, estando o Expert em posição equidistante das partes, mostra-se, imparcial . Em resposta ao quesitos elaborados pelo Juízo, o perito judicial indicou que: Histórico/anamnese: Autor, 53 anos, com queixa de sequela de fratura no cotovelo direito desde a infância. Está em acompanhamento médico, tendo realizado tratamento para controle da dor. Apresenta laudo de radiografia de cotovelo direito com evidência de sequela de fratura. Exame físico/do estado mental: Autor lúcido e orientado, em bom estado geral, desacompanhado na sala de exame, deambula sem dificuldade, sem auxílio, sobe e desce a maca sem dificuldade, cooperativo as solicitações do perito. Ausência de alterações de trofismo muscular, sensibilidade e força muscular preservada em membros superiores e inferiores. Ao exame físico de cotovelo direito: deformidade em varo, sem limitação de arco de movimentos. 1 – O (a) periciando (a) é portador(a) de doença, lesão ou impedimento de natureza física, mental, intelectual ou sensorial? Em caso positivo, esclarecer a doença, lesão ou impedimento que acomete o(a) periciando(a). R: Sim, o autor é portador de sequela de fratura em cotovelo direito desde a infância, apresenta uma deformidade e uma pequena perda de força em membro afetado, sem restrição de movimentos. Segundo o Índice de Funcionalidade Brasileiro não existe deficiência. 2 – Em havendo impedimento, é o mesmo de longo prazo ou não, ou seja, produz ou não efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos? R: A sequela ocorreu na infância e não tem cura. 3 – Em havendo doença, lesão ou impedimento de longo prazo, estes incapacitam o(a) periciando(a) para vida independente e/ou para o trabalho? R: Não . 4 - Em caso positivo, qual a data de início da deficiência? A parte autora apresentava deficiência na data do requerimento administrativo do benefício? R: A sequela ocorre desde a infância (não existe nenhum documento que comprove a data do ocorrido). Segundo o Índice de Funcionalidade Brasileiro não existe deficiência. 5 - A deficiência do autor impede ou dificulta sua locomoção nas vias ou espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo? (barreiras urbanísticas); R: Não . 6 - A deficiência do autor impede ou dificulta seu ingresso em edifícios públicos e privados? (barreiras arquitetônicas); R: Não . 7) - A deficiência do autor impede ou dificulta a utilização dos meios de transportes? (barreiras nos transportes); R: Não . 8) - A deficiência do autor impede ou dificulta sua comunicação com as demais pessoas ou a assimilação de mensagens e de informação (barreiras nas comunicações e na informação); R: Não . 9) - A deficiência do autor impede ou dificulta seu acesso às tecnologias? (barreiras tecnológicas). R: Não . No mais, o laudo revela-se claro e coerente e o recurso não apresenta qualquer elemento capaz de infirmar os fundamentos da sentença guerreada e, a despeito de toda documentação trazida aos autos, “ o momento processual da aferição da incapacidade para fins de benefícios previdenciários ou assistenciais é o da confecção do laudo pericial (...) ”, conforme disciplina o Enunciado nº 84 destas Turmas Recursais. Ademais, o perito nomeado pelo juízo monocrático não se considerou inabilitado para responder aos quesitos formulados , tendo esclarecido adequadamente os fatos médicos necessários ao deslinde jurídico da Ação, razão pela qual o laudo deve permanecer hígido e como suporte válido para a improcedência da postulação constante da inicial . Impende ainda destacar que o perito judicial teve acesso aos documentos apresentados pelo autor e, ainda assim, não identificou sinais que justificassem deficiência ou impedimento de longo prazo. Nessa esteira, no caso em foco, os argumentos recursais não são suficientes para afastar a conclusão de que o segurado está apto à sua atividade laborativa e tampouco demonstrar a existência de deficiência de longo prazo para a concessão de benefício assistencial. Destarte, nos termos do Enunciado nº 72 destas Turmas Recursais, a sentença não merece reforma: “ Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo”. (Precedente: 2008.51.63.000382-5/01). *Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais, realizada em 25/02/2010 e publicado no DOERJ de 8/03/2010, págs. 78/79, Parte III. Em face do exposto, VOTO POR NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos da fundamentação e condeno o recorrente em honorários advocatícios que fixo em R$ 1.200,00 (suspensa a exigibilidade, porque deferida a gratuidade de justiça). Intimadas as partes, oportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.

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Processo nº 5001445-86.2024.4.03.6343

ID: 256148816

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001445-86.2024.4.03.6343

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ALEX HERNANDES ALVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Rua Campos Sales, nº 160, Vila Bocaina, Mauá/SP CEP: 09310-040 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001445-86.2024.4.03.6343 / 1ª Va… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Rua Campos Sales, nº 160, Vila Bocaina, Mauá/SP CEP: 09310-040 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001445-86.2024.4.03.6343 / 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá AUTOR: ALEX HERNANDES ALVES Advogado do(a) AUTOR: LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF - MG207353 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA ALEX HERNANDES ALVES ajuíza a presente ação em face do INSS na qual requer a concessão de auxílio-acidente a partir da cessação do auxílio-doença NB 645.556.801-3 (DIB 22/6/2023, DCB: 13/12/2023). Em manifestação ao laudo judicial, a parte autora apresenta impugnação; em síntese, entende a parte requerente ser portadora de sequelas que se traduzem no direito à percepção do benefício rogado; requer o retorno dos autos ao Expert para resposta a quesitos complementares. Brevemente relatado. Fundamento e decido. As partes são legítimas, estão presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de formação e desenvolvimento válido e regular da relação processual. Passo ao exame do mérito. O benefício pleiteado encontra espeque no artigo 86 da Lei n. 8.213/91, que estatui: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Por sua vez, o artigo 104 do Decreto n.3.048/99 assim dispõe: Art. 104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, exceto o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar seqüela definitiva, conforme as situações discriminadas no anexo III, que implique: (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003) I - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam; (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003) II - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam e exija maior esforço para o desempenho da mesma atividade que exerciam à época do acidente; ou III - impossibilidade de desempenho da atividade que exerciam à época do acidente, porém permita o desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional, nos casos indicados pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social. (...) Saliento que o rol do Anexo III do Decreto n.3.048/99 é meramente exemplificativo, conforme, inclusive, orientação do MPS através do Parecer 17/2013/CONJUR-MPS/CGU/AGU, aprovado pela Portaria n.264/2013/MPS (Amado, Frederico; Curso de Direito e Processo Previdenciário; 7ª ed., fl.758). Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO LEGAL (ART. 557, §1º, DO CPC/73). INSURGÊNCIA VOLTADA CONTRA O MÉRITO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. NEXO CAUSAL. ANEXO III DO DECRETO Nº 3.048/99. ROL EXEMPLIFICATIVO. AGRAVO PROVIDO. 1 - Embargos de declaração opostos pelo autor em que é veiculada insurgência quanto ao meritum causae. Recebimento do recurso como agravo previsto no art. 557, §1º, do CPC/73. Precedentes do STF e STJ. 2 - O auxílio-acidente é benefício previdenciário, de natureza indenizatória, concedido aos segurados que, após a consolidação das lesões decorrentes de trabalho de qualquer natureza, apresentarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido (art. 86, caput, da Lei nº 8.213/91). 3 - O fato gerador do referido benefício envolve, portanto, acidente, sequelas redutoras da capacidade laborativa do segurado e nexo causal entre ambos. Sendo assim, é desnecessária a configuração da incapacidade do segurado. 4 - O benefício, vale dizer, independe de carência para sua concessão. 5 - O laudo médico pericial, acostado às fls. 86/92, aponta, na discussão, que o "periciando teve fratura de ossos de sustentação do pé esquerdo, corrigido cirurgicamente. Ficou com sequela de diminuição dos movimentos dos dedos, que não acarretam a incapacidade para o trabalho. Há maneira simples de corrigir posição dos dedos e eliminar dor". Em resposta aos quesitos de nº. 15 e 16, o Sr. Perito concluiu que "restaram sequelas definitivas que comprometem a capacidade laboral (artrose metatarso-falangeanas pé esquerdo), decorrentes de acidente de qualquer natureza". 6 - Analisando-se o laudo pericial e as demais provas carreadas aos autos, constata-se a presença dos requisitos ensejadores do benefício em apreço, isto porque o autor sempre laborou em loja de móveis e decoração (CNIS à fl. 41), exercendo a função de montador, de modo que, a meu ver, a lesão, caracterizada como definitiva, piorando progressivamente no tempo, compromete sua potencialidade laboral, fazendo com que tenha que empreender maiores esforços para a execução das suas atividades. 7 - A contingência se configura independentemente do grau de limitação decorrente da lesão, sendo irrelevante se esta for mínima. 8 - O rol das enfermidades enumeradas no Anexo III do Decreto nº 3.048/99 é meramente exemplificativo, não havendo óbice à concessão do benefício nos casos em que a lesão não se enquadra nas referidas hipóteses. 9 - Termo inicial fixado no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença (05/08/2011). 10 - Os juros de mora devem ser fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 11 - Já a correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, naquilo em que não conflitar com o disposto na Lei nº 11.960/09, aplicável às condenações impostas à Fazenda Pública a partir de 29 de junho de 2009. 12 - Não condenação do INSS no pagamento das custas processuais, em razão da isenção conferida pela Lei Estadual de São Paulo nº 11.608/03 (art. 6º). 13 - Em se tratando de beneficiário da assistência judiciária gratuita, não há despesas processuais a serem reembolsadas. 14 - Verba honorária fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença. 15 - Agravo legal da parte autora provido. (AC 2060047; TRF3; 7ª T; Rel.Des.Fed.Carlos Delgado; e-DJF3 08.05.2017). – Destaquei A concessão de auxílio-acidente pressupõe redução de capacidade laborativa, qualitativa ou quantitativamente, em decorrência de sequelas definitivas resultante de acidente de qualquer natureza. Não depende de carência (art. 26, I, da LB). Tem caráter indenizatório e corresponde a 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício. Em sua redação original, o art. 86 da Lei de Benefícios contemplava três hipóteses para a concessão do auxílio-acidente, considerando a diversidade de consequências das sequelas, tal como a exigência de maior esforço ou necessidade de adaptação para exercer a mesma atividade. Com as alterações introduzidas pela Lei nº 9.032 de 28.04.95, o dispositivo contemplou apenas os casos em que houver efetiva redução da capacidade funcional. Submetida a parte autora ao exame pericial em 8/11/2024 (id 352173847), o Expert designado pelo Juízo consignou o que segue: "Autor apresentou quadro de pós-operatório tardio de tornozelo, com aspecto clinico normal para tal procedimento cirúrgico, sem indícios de sequelas incapacitantes ao seu labor habitual, tal procedimento cirúrgico comumente gera um período de incapacidade de três meses após a cirurgia, que segundo documentos apresentados ocorreu em setembro de 2023. Não existem sinais clínicos que indiquem ou sugiram incapacidade para atividades do autor. Apresenta limitação funcional refrataria ao tratamento, tal limitação funcional não causa incapacidade a sua pratica laboral habitual, nem implica em maior esforço para o desempenho da mesma atividade exercida à época do acidente. Conclusão:Autor encontra-se capacitado para suas atividades laborais." Em resposta aos quesitos das partes, o perito judicial consigna que a parte autora não apresenta incapacidade laborativa e nem sequelas de acidente sofrido que se traduzam em redução da capacidade laborativa ou mesmo a necessidade de maior esforço para o desempenho da atividade laboral desenvolvida na época do acidente. Não depreendo do laudo pericial médico contradições ou erros objetivamente detectáveis que pudessem de pronto afastá-lo ou justificar a realização de nova perícia médica; além disso, o laudo médico judicial foi elaborado por profissional em posição equidistante das partes e sem qualquer interesse na lide, no que merece integral acolhimento. Quanto ao Tema n.416 do STJ, é certo que o grau de dano ou lesão não afasta o direito à percepção de auxílio-acidente, desde que identificada a redução da capacidade laborativa para concessão do benefício pleiteado, o que não restou identificado no presente caso: Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão. - g. n. E nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO-ACIDENTE. LAUDO DESFAVORÁVEL . ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA. AUSÊNCIA DE LESÃO MÍNIMA. PRECEDENTES DO STJ (REsp 1109591/Sc). TEMA 416/STJ . CONFIRMAÇÃO PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART 46, LEI 9099). 1. Trata-se de recurso interposto pela parte autora, em face da sentença que julgou improcedente o pedido inicial. 2 . No caso em análise o laudo médico está devidamente fundamentado, analisou o quadro clínico da autora como um todo, concluindo pela ausência de incapacidade ou redução da incapacidade. 3. Na linha de precedentes do STJ, o benefício de auxílio-acidente é devido independentemente do grau da lesão, desde que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. 4 . Recurso da parte autora não provido. (TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 5007776-42.2022.4 .03.6315, Relator.: MARCELLE RAGAZONI CARVALHO, Data de Julgamento: 14/02/2024, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 23/02/2024) DIREITO ACIDENTÁRIO. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRAJETO. AUXÍLIO-ACIDENTE . AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. TEMA 416 DO STJ. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA . I. CASO EM EXAME Apelação interposta pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-acidente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a autora faz jus ao benefício de auxílio-acidente em razão de suposta redução permanente da capacidade laborativa, considerando a tese fixada no Tema nº 416 do STJ . III. RAZÕES DE DECIDIR O laudo pericial, elaborado por profissional imparcial de confiança do juízo, demonstrou de forma segura e convincente que a lesão acidentária encontra-se consolidada e sem dano funcional residual que justifique a presença de sequelas impeditivas para o trabalho ou que demandem maior esforço físico. A tese fixada no Tema nº 416 do STJ, que reconhece o direito ao auxílio-acidente mesmo em caso de lesão mínima, não se aplica ao caso concreto, pois pressupõe a existência de incapacidade laborativa ou necessidade de maior esforço, o que não foi constatado na perícia. O deferimento do benefício acidentário requer a constatação cumulativa do acidente ou diagnóstico da doença ocupacional, a caracterização do nexo causal com o trabalho e a efetiva incapacidade, requisitos não demonstrados no caso concreto . IV. DISPOSITIVO Recurso improvido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10042428320248260053 São Paulo, Relator.: José Tadeu Picolo Zanoni, Data de Julgamento: 12/11/2024, 16ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 12/11/2024) No mais, o postulado do livre convencimento motivado aponta no sentido do acolhimento da opinião do Perito (art. 35 Lei 9099/95), vez que o laudo oficial fora elaborado por técnico imparcial. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. VINCULAÇÃO DO JUIZ (ARTS. 131 E 436, CPC). AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE O CONTRARIEM. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. A concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez depende da comprovação da incapacidade laborativa, total e temporária para o primeiro e total, permanente e insuscetível de reabilitação para o segundo (artigos 25, I, 42 e 59, Lei n.º 8.213/1991). 2. A prova técnica produzida nos autos é determinante nas hipóteses em que a incapacidade somente pode ser aferida por intermédio de perícia médica, não tendo o julgador conhecimento técnico nem tampouco condições de formar sua convicção sem a participação de profissional habilitado. 3. Laudo médico peremptório ao afirmar a inexistência de incapacidade laborativa total da parte autora. 4. O juiz não deve se afastar das conclusões do laudo pericial quanto ausentes outros elementos que o contrarie. 5. Irrelevante o preenchimento dos demais requisitos carência e qualidade de segurado. 6. Recurso improvido. (5ª Turma Recursal – SP,Processo 00017354620094036301, rel. Juiz Federal Omar Chamon, j. 10.05.2013) – g.n. Tampouco cabem esclarecimentos complementares ou mesmo quesitação ulterior, uma vez que foram respondidos adequadamente os quesitos formulados quanto à capacidade laboral. Neste panorama, não preenchidos os requisitos para concessão do benefício pleiteado, a improcedência do pedido é a medida que se impõe. Dispositivo Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários nesta instância. Em caso de interposição de recurso, dê-se regular processamento, intimando-se o representante judicial da parte contrária, a fim de que no prazo de 10 (dez) dias ofereça resposta escrita (contrarrazões), nos termos do art. 42, § 2º, da Lei nº. 9.099/95. Decorrido o prazo, distribua-se o feito a uma das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da 3ª Região. Transitada em julgado, dê-se baixa no sistema. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. Mauá, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5007776-89.2021.8.21.0059

ID: 329789030

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Cálculos e Custas Judiciais Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5007776-89.2021.8.21.0059

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MILENE FANFA SILVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO ESCOSTEGUY CASTRO

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MAURICIO PEDRASSANI

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DANIELLE RAMOS GARCIA

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CASTRO, OSORIO, PEDRASSANI & ADVOGADOS ASSOCIADOS

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LUIZ GUSTAVO CAPITANI E SILVA REIMANN

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5007776-89.2021.8.21.0059/RS REQUERENTE : MILENE FANFA SILVEIRA ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO CAPITANI E SILVA REIMANN (OAB RS067643) ADVOGADO(A) … Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5007776-89.2021.8.21.0059/RS REQUERENTE : MILENE FANFA SILVEIRA ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO CAPITANI E SILVA REIMANN (OAB RS067643) ADVOGADO(A) : DANIELLE RAMOS GARCIA (OAB RS069750) ADVOGADO(A) : MAURICIO PEDRASSANI (OAB RS042024) ADVOGADO(A) : ANTONIO ESCOSTEGUY CASTRO (OAB RS014433) ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO CAPITANI E SILVA REIMANN DESPACHO/DECISÃO CENTRAL DE CÁLCULOS E CUSTAS JUDICIAIS DA PERÍCIA: Considerando os critérios preestabelecidos no âmbito da Central de Cálculos e Custas Judiciais, constato que a complexidade e extensão do trabalho a ser executado neste processo impõe a nomeação de perito. Nomeio o próximo perito da lista , que será cadastrado diretamente no EPROC. Se o(a) perito(a), intimado(a) eletronicamente, deixar de apresentar resposta ou recusar à nomeação, a Unidade de Cumprimento da CCALC, por ato ordinatório, cadastrará nos autos e intimará o(a) próximo(a) perito(a) da lista existente no Sistema EPROC, observando-se a ordem alfabética e a alternância, nos moldes estabelecidos na Ordem de Serviço nº 01/2025 da CCALC. Caso a manifestação do(a) perito(a) seja diversa da recusa pura e simples, o processo deverá ser encaminhado para análise da Juíza-Coordenadora. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS: Fixo os honorários à luz dos parâmetros do anexo do Ato nº 045/2022-P e alterações supervenientes , da Presidência do Tribunal de Justiça, adotados no âmbito da Central de Cálculos e Custas Judiciais: Especialidades Natureza da ação e/ou espécie de perícia a ser realizada Valor máximo 1. Ciências Contábeis 1.1 - Demanda proposta por servidor(es) contra o Estado/Município R$ 470,80 1.2 - Revisional envolvendo Negócios Jurídicos Bancários até 4 (quatro) contratos R$ 823,91 1.3 - Revisional envolvendo Negócios Jurídicos Bancários acima de 4 (quatro) contratos R$ 1.412,40 1.4 - Dissolução e Liquidação de Sociedades Civis e Mercantis R$ 1.412,40 1.5 - Outras R$ 823,91 O Tribunal de Justiça arcará com os honorários, conforme artigo 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, aplicado subsidiariamente ao Juizado Especial da Fazenda Pública por força da Lei n. 12.153/2009, bem como artigo 4º do Ato nº 045/2022-P. DOS DADOS OBRIGATÓRIOS DO LAUDO: O laudo, que deverá ser apresentado em 30 dias, obrigatoriamente , deverá contar com resposta aos quesitos do Juízo (art. 470, II, do CPC), em página autônoma , por meio da seguinte tabela a ser preenchida e reproduzida no laudo com a mesma formatação: DEDUÇÕES (DESCONTOS LEGAIS) DO CRÉDITO PRINCIPAL NATUREZA DA DEDUÇÃO NOME DO ENTE CNPJ VALOR (R$) DEDUÇÕES CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA R$ DEDUÇÕES CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COMPLEMENTAR R$ DEDUÇÕES FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - F.A.S R$ DEDUÇÕES I.R.R.F.** ( ) Tributável ( ) Não tributável NÚMERO DE MESES DO CÁLCULO - I.R.R.F. - RRA 00 meses ALÍQUOTA IR - IN 1234/2012 - RFB (não RRA) *** 0,00% R$ DEDUÇÕES I.N.S.S.*** DEDUÇÕES F.G.T.S *** SUBTOTAL 5 - DEDUÇÕES (DESCONTOS LEGAIS) R$ DATA BASE (Mês/ano considerados para efeito de atualização monetária dos valores) dd/mm/aaaa **Se deferida a reserva de honorários contratuais, observar a redução da base de cálculo sobre o crédito principal, conforme o art. 38 da IN RFB n° 1500/2014. ***Se não houver incidência, usar a palavra "ISENTO" no campo do valor. Atentar para as seguintes informações: a) Imposto de Renda: - Indicar o número de meses (NM) correspondente ao período considerado na conta de liquidação, especialmente se o valor estiver sujeito à tributação sob a sistemática de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713/1988; - Especificar a natureza do crédito : ( ) Tributável ( ) Não tributável; Observação : Essa informação deve constar mesmo quando não houver incidência do imposto, inclusive em razão de isenção ou por estar abaixo da faixa de tributação. b) Contribuições previdenciárias: - Em caso de incidência de contribuições previdenciárias, a data-base deve ser a mesma do cálculo objeto do precatório, devendo ainda ser identificado o órgão previdenciário competente, com respectivo número de inscrição no CNPJ; - A base de cálculo da contribuição previdenciária deverá abranger exclusivamente o valor principal atualizado monetariamente, excluindo-se os juros; - Aplicar a alíquota vigente na competência em que o pagamento originalmente deveria ter sido efetuado; - Informar, ainda, eventuais contribuições devidas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, bem como outras contribuições exigíveis conforme a legislação aplicável ao ente federativo responsável. ORIENTAÇÕES COMPLEMENTARES AO PERITO: - Se ausente algum dado essencial para apuração das retenções obrigatórias, deve ser feita solicitação a este Juízo, antes do início dos trabalhos periciais , o que interromperá o prazo de entrega do laudo, se já estiver aberto; - Neste caso, deve ser juntada petição descrevendo os dados faltantes com a TAG: @dadospendenteslaudo , de modo a propiciar o pronto encaminhamento dos autos à origem para consulta. - A TAG deve vir ABAIXO do número do processo, no cabeçalho da petição: 5000000-00.000.8.21.0000 @dadospendenteslaudo Para tanto, devem ser usados o evento PETIÇÃO e o tipo de documento PETIÇÃO: À EQUIPE DE CUMPRIMENTO DA CCALC 1 Cadastre-se o(a) perito(a) no processo e intime-se o(a) profissional para informar, em 15 dias , se aceita o encargo. Pelo mesmo prazo, intimem-se as partes, para fins do art. 465 do CPC. 2 Aceito o encargo , intime-se o(a) perito(a) para apresentar o(s) cálculo(s), no prazo de 30 dias, observados os quesitos do Juízo supra e eventuais quesitos das partes ( ressalvada a necessidade de complementação dos dados para cálculo das retenções, acima especificada ). 2.1 Após, às partes, pelo prazo de 15 dias. 2.2 Se houver impugnação, ao perito, pelo prazo de 15 dias. 2.3 Com a manifestação do perito, novamente às partes, também por 15 dias. 2.4 Ato contínuo, façam-se os autos conclusos à Juíza-Coordenadora da CCALC. 3 Se o perito recusar o encargo ou não apresentar o laudo, cumpra-se nos moldes estabelecidos na Ordem de Serviço nº 01/2025 da CCALC. 4 Os arts. 465, § 4°, e 477, § 2°, do Código de Processo Civil de 2015 estabelecem como dever do perito apresentar todos os esclarecimentos necessários , às partes e ao Juízo. Assim, não será admitida a exigência de honorários adicionais, para resposta aos quesitos complementares, por ausência de respaldo legal. 5 O adiantamento de honorários é faculdade do juiz, nos termos do § 4º do artigo 465 do Código de Processo Civil de 2015. Assim, ressalvada peculiaridade que justifique o pagamento antecipado, a ser examinada pela Juíza-Coordenadora desta CCALC, os honorários serão pagos somente após a homologação dos cálculos. ➡️ SENHOR(A) PERITO(A) FAÇA SEU CADASTRO NO SISTEMA DE AUXILIARES DA JUSTIÇA - AJ: Nos termos da Resolução n. 1359/2021-COMAG, o Tribunal de Justiça está implementando o Sistema AJ (Auxiliares da Justiça). Portanto, para realização da perícia, o perito ora nomeado deve providenciar o seu cadastro acessando o módulo externo do sistema pelo link https://apps.tjrs.jus.br/auxiliaresdajustica/login e juntar a documentação exigida. Com o cadastro finalizado e aprovado, manifeste-se o perito para que este Juízo possa providenciar a regularização da nomeação junto ao Sistema AJ.

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Concessionária Autopista Litoral Sul S.A x Daniel Eduardo Pontes e outros

ID: 290661633

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 11a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5041429-67.2024.4.04.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CONCESSIONÁRIA AUTOPISTA LITORAL SUL S.A

Polo Passivo:

DANIEL EDUARDO PONTES MAURIZA GENI DA SILVA PONTES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO FERNANDO DELL'ANTONIO GOULART

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RODRIGO DE ASSIS HORN

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RAFAEL DE ASSIS HORN

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FERNANDA MELO BAYER

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Agravo de Instrumento Nº 5041429-67.2024.4.04.0000/SC AGRAVANTE : CONCESSIONÁRIA AUTOPISTA LITORAL SUL S.A AGRAVADO : MAURIZA GENI DA SILVA PONTES ADVOGADO(A) : FERNANDA MELO BAYER (OAB SC027487) AG… Agravo de Instrumento Nº 5041429-67.2024.4.04.0000/SC AGRAVANTE : CONCESSIONÁRIA AUTOPISTA LITORAL SUL S.A AGRAVADO : MAURIZA GENI DA SILVA PONTES ADVOGADO(A) : FERNANDA MELO BAYER (OAB SC027487) AGRAVADO : DANIEL EDUARDO PONTES ADVOGADO(A) : FERNANDA MELO BAYER (OAB SC027487) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Autopista Litoral Sul S.A. no Cumprimento de Sentença nº 5008355-44.2015.4.04.7208 em face de decisão com o seguinte teor ( evento 324, DESPADEC1 ): 1. Trata-se de obrigação de fazer consubstanciada na demolição de edificações sobre a faixa de domínio da Rodovia Federal BR-101/SC, em Tijucas, SC. A Concessionária Autopista Litoral Sul informou os processos relativos aos imóveis vizinhos dos imóveis objeto desta ação ( 320.1 ). Em consulta, verificou-se: 5007776-96.2015.4.04.7208: declinada a competência para a Justiça Estadual, diante do desinteresse demonstrado pela ANTT, por decisão proferida pelo TRF da 4ª Região. 5007774-29.2015.4.04.7208: declinada a competência para a Justiça Estadual, diante do desinteresse demonstrado pela ANTT, por decisão proferida pelo TRF da 4ª Região. 5008031-54.2015.4.04.7208: cumprimento de sentença em trâmite junto à 2ª Vara Federal desta Subseção, onde foram expedidos mandados de desocupação dirigidos à ré e aos ocupantes (inquilinos); com resposta da ré no sentido de que já teria efetuado reformas para adequação; e atualmente aguardando confirmação por parte da exequente. 5008035-91.2015.4.04.7208: tramitou junto ao Juízo Substituto desta 3ª Vara Federal, que prolatou sentença de procedência, tendo sido recentemente remetido para o TRF da 4ª Região, com recurso de apelação. Verifica-se que não é possível o agrupamento das desocupações e demolições, até porque as inserções das edificações em faixa de domínio ou área non aedificandi são bastante distintas. A comparação das áreas relativas a estes autos e a dos autos que tramitam na 2ª Vara reforça a mencionada distinção, já que nestas haverá a demolição total das edificações e naquela ao que tudo indica, parcial, já que a distância com a rodovia é maior. 2. A identificação das edificações nestes autos está contida na notificação ( 1.7 ), laudo ( 37.2 ) e croqui ( 55.2 ), elaborados pela concessionária, dando conta que ambas edificações (a primeira em madeira, mais à esquerda, e a segunda em alvenaria, mais à direita da imagem) estão inteiramente inseridas na faixa de domínio. A edificação de alvenaria destes autos e daquela localizada no Km164+181metros, imediatamente ao seu lado, são geminadas . Esse fato, aliado à inexistência de trânsito em julgado da sentença de procedência do processo nº 5008035-91.2015.4.04.7208, no qual está sendo discutida a inserção em faixa de domínio da referida edificação geminada, remete à impossibilidade de remoção imediata da edificação de alvenaria destes autos; razão pela qual o cumprimento de sentença dessa parte deverá ser precedido de análise técnica elaborada por profissional habilitado, a depender do interesse da parte exequente, ou deverá aguardar o trânsito em julgado daquele processo. 3. Por outro lado, não vejo óbice na continuidade do cumprimento da obrigação de fazer, reintegração de posse com demolição, da edificação de madeira inserida em faixa de domínio (Km164+200metros). 3.1. Expeça-se mandado de intimação dos executados para que desocupem voluntariamente a residência de madeira. O Oficial de Justiça-Avaliador deverá também realizar constatações no local, indicando (na oportunidade também da edificação de alvenaria) os endereços das residências, quanto aos registros de água e luz, e de entrega das correspondências, bem como as identificações quanto aos ocupantes e suas respectivas qualificações, se proprietários (porventura adquirentes ou réus), inquilinos pessoas físicas ou jurídicas. Para a diligência, a concessionária exequente deverá indicar previamente prepostos que deverão acompanhar o Oficial de Justiça-Avaliador. 4. Intimem-se, e a Concessionária pelo prazo adicional de 5 dias, para a indicação de preposto. 5. Preclusa, expeça-se o mandado. Opostos embargos de declaração, referida decisão foi complementada, in verbis ( evento 341, DESPADEC1 ): 1. Relatório Trata-se de embargos declaratórios opostos pela concessionária exequente, suscitando omissão na decisão do evento 324.1 , em relação a dois pontos, a saber, o prazo para cumprimento espontâneo da decisão e a responsabilidade pela demolição da benfeitoria ( 334.1 ). 2. Fundamentação Segundo a embargante, a decisão atacada não indicou novo prazo para cumprimento espontâneo da obrigação de fazer por parte dos executados, sendo descabido a repetição do prazo inicial do título executivo judicial de 60 (sessenta) dias, já que o processo foi deflagrado ainda no ano de 2018. Com razão a parte embargante. Acolho os embargos declaratórios e acrescento à decisão embargada o prazo de 30 (trinta) dias para que a parte executada desocupe voluntariamente a residência de madeira e promova a sua demolição. O segundo ponto de omissão diz respeito à existência de informação no laudo pericial elaborado na instrução do processo nº 5008035-91.2015.4.04.7208, que, segundo afirma, evidenciaria a possibilidade de demolição também da edificação de alvenaria destes autos. Não lhe assiste razão, contudo. A fundamentação contida na decisão embargada deixa clara a impossibilidade de cumprimento da demolição da edificação de alvenaria em razão de ser ela geminada e também diante da ausência de trânsito em julgado daqueles autos. Além disso, analisando-se o próprio quesito destacado pela concessionária exequente, o perito apontou também que é importante chamar a atenção da empresa que for executar o serviço que o faça com o devido cuidado para não comprometer as edificações vizinhas , explicitando dessa forma o risco inerente à realização da obra. O risco, portanto, independente de sua proporção, não precisa ser assumido nesta etapa, já que o único ganho seria a antecipação do cumprimento da obrigação de fazer nessa parte, sem abranger a outra edificação geminada. Rejeito os embargos declaratórios neste ponto. 3. Dispositivo Ante o exposto, acolho em parte os embargos de declaração, nos termos da fundamentação supra. Reabro o prazo para recurso, nos termos do artigo 1.026 do CPC ( Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso ). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. A parte agravante, em síntese, alega que não subsistem os fundamentos utilizados pelo juízo de origem para impossibilitar a demolição da edificação de alvenaria, uma vez que laudo pericial produzidos nos autos da ação conexa (n. 5008035-91.2015.4.04.7208) atesta, de forma expressa, que há espaço físico suficiente entre as edificações, permitindo que a demolição ocorra de forma segura e independente, sem risco estrutural às edificações vizinhas. Sustenta que o cumprimento de sentença tramita há mais de seis anos sem que tenha sido efetivada a reintegração plena da posse, o que afronta os princípios da celeridade, da efetividade e da economia processual.Aduz, ainda, que a manutenção da decisão ora agravada perpetua situação de ocupação irregular da faixa de domínio, contrariando o próprio título executivo judicial que determinou a obrigação de desocupação e demolição das benfeitorias, não havendo qualquer impedimento técnico que justifique o fracionamento da medida apenas em relação à edificação de madeira ( evento 1, INIC1 ). Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Decido. Observo que a decisão agravada autorizou o cumprimento da obrigação de fazer fixado no título judicial apenas quanto à demolição da edificação de madeira, afastando, por ora, a demolição da edificação de alvenaria. Ademais, restou consignado na decisão que o presente cumprimento de sentença, no ponto relativo à demolição da edificação de alvenaria, deverá ser precedido de análise técnica por profissional habilitado ou aguardar o trânsito em julgado do processo nº 5008035-91.2015.4.04.7208 , no qual está sendo discutida a inserção em faixa de domínio da edificação geminada. Verifico, entretanto, que o trânsito em julgado do referido processo foi certificado em 05/02/2025, tendo inclusive decorrido o prazo concedido para cumprimento voluntário do julgado pela parte ré, conforme relatado na seguinte decisão, in verbis ( processo 5008035-91.2015.4.04.7208/SC, evento 313, DESPADEC1 ): 1. Trata-se de ação de reintegração/manutenção de posse promovida pela Concessionária Autopista Litoral Sul S/A, assistida pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em que proferida sentença de procedência, nos seguintes termos ( 284.1 ): Ante o exposto, julgo procedente o pedido , para determinar à parte ré que proceda à demolição das construções irregulares edificadas em área de domínio na Rodovia BR 101, Km 164+187m, pista sul, Município de Tijucas/SC e a respectiva remoção de sobejos . Concedo a ré o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado da decisão, para o voluntário cumprimento da presente decisão, sob pena de pagamento de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de atraso pelo não cumprimento, ficando sujeita, ainda, à demolição forçada, às expensas da autora, como medida necessária à efetivação da decisão judicial. Caso não efetuada a demolição voluntária pela parte ré, fica a parte autora desde já autorizada a realizá-la, bem como a remoção de entulhos, devendo comprovar nos autos a medida e os custos empregados, para fins de ressarcimento por parte do demandado. Antes de qualquer intervenção no local, deverá a parte autora noticiar ao Juízo a sua programação, para que sejam determinadas providências coercitivas à desocupação e necessárias à segurança dos trabalhos, como o desligamento das estruturas de fornecimento de água e energia elétrica. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono do autor, que fixo em 10% do valor da causa (art. 85, § 3º, do CPC), atualizado pelo IPCA-E. Suspensa a exigibilidade em face da A.J.G. concedida . 2. O TRF4 negou provimento à apelação da ré ( 6.2 ). O trânsito em julgado foi certificado em 05/02/2025 ( 16.1 ). 3. O prazo voluntário para a demolição das benfeitorias irregulares situadas somente sobre a faixa de domínio da rodovia federal - estabelecido na sentença ( 284.1 ) e aguardado pela concessionária autora ( 308.1 ) -, decorreu sem manifestação dos réus. 4. Assim, intime-se a Concessionária Autopista Litoral Sul S/A para, em 30 (trinta) dias , informar se houve o cumprimento espontâneo da obrigação, ou, em caso negativo, promover o devido cumprimento de sentença. Assim sendo, não mais subsiste a condição imposta na decisão agravada como impedimento para o cumprimento integral da obrigação de fazer nos autos de origem, de modo a abranger também a demolição da edificação de alvenaria. Por conseguinte, com o superveniente trânsito em julgado da ação n. 5008035-91.2015.4.04.7208, a análise do mérito do presente agravo de instrumento resta prejudicada, ante a ausência de utilidade prática na obtenção do provimento jurisdicional postulado. Ante o exposto, julgo prejudicado o agravo de instrumento, nos termos do art. 932, II, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Na sequência, dê-se baixa.

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Processo nº 5022811-43.2020.4.03.0000

ID: 322337589

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5022811-43.2020.4.03.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MILTON CARMO DE ASSIS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5022811-43.2020.4.03.0000 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA AGRAVANTE: PASTIFICIO SELMI SA A… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5022811-43.2020.4.03.0000 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA AGRAVANTE: PASTIFICIO SELMI SA Advogado do(a) AGRAVANTE: MILTON CARMO DE ASSIS JUNIOR - SP204541-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP INTERESSADO: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI, SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL ADVOGADO do(a) INTERESSADO: PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA - SP154087-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA - SP154087-A PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5022811-43.2020.4.03.0000 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA AGRAVANTE: PASTIFICIO SELMI SA Advogado do(a) AGRAVANTE: MILTON CARMO DE ASSIS JUNIOR - SP204541-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: INTERESSADO: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI, SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL ADVOGADO do(a) INTERESSADO: PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA - SP154087-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA - SP154087-A R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração (ID 310095988) opostos por SESI/SENAI e embargos de declaração (ID 309499543) opostos por Pastifício Selmi S/A em face de v. acórdão (ID 309064018) que, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento. O v. acórdão foi proferido em sede de agravo de instrumento interposto por Pastifício Selmi S.A., em face de decisão que, em mandado de segurança, deferiu em parte a medida liminar, para suspender a exigibilidade das contribuições sociais ao INCRA, SEBRAE, APEX, ABDI, SISTEMA “S” (SENAI, SESI, SESC, SEST e SENAT) decorrente da tributação da parcela da base de cálculo dessas contribuições que exceder 20 salários mínimos, bem como para que a autoridade impetrada se abstenha da prática de quaisquer medidas constritivas em razão do não recolhimento. Para melhor compreensão, transcreve-se a ementa do v. acórdão embargado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS. CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS. SISTEMA S. EC 33/2001. TEMAS 395 E 495 DO STF. TEMA 1079 DO STJ. BASE DE CÁLCULO. LIMITAÇÃO. TETO DE VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS PREVISTO NO ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 6.950/1981. REVOGAÇÃO PELO DECRETO-LEI N. 2.318/1986. 1. As entidades terceiras não possuem legitimidade passiva em feito que discute a inexigibilidade de contribuições a elas destinadas, vez que inexiste qualquer vínculo jurídico com o contribuinte, sendo elas apenas destinatárias da arrecadação. não merece acolhimento o pedido de ingresso no feito na qualidade de litisconsórcio passivo necessário e, consequentemente, não se conhece da contraminuta apresentada por essas entidades. 2. O plenário do E. Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 325, de repercussão geral, firmou entendimento no sentido de que o emprego, pelo art. 149, § 2º, III, da CF, do modo verbal “poderão ter alíquotas” demonstra tratar-se de elenco exemplificativo, de modo que legítima a exigência das referidas contribuições. 3. É legítima a exigência de contribuição ao SEBRAE, APEX, ABDI incidentes sobre a folha de salários, nos moldes das Leis nº 8.029/1990, 8.154/1990, 10.668/2003 e 11.080/2004. Os fundamentos utilizados no RE 603.624/SC aplicam-se também às demais contribuições às entidades terceiras e do chamado “Sistema S”. 4. Quanto à questão da constitucionalidade das contribuições ao INCRA o plenário do E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 630.898/RS, ocorrido em 08/04/2021, apreciando o Tema 495, de repercussão geral, fixou a tese: "É constitucional a contribuição de intervenção no domínio econômico destinada ao INCRA devida pelas empresas urbanas e rurais, inclusive após o advento da EC nº 33/2001". 5. A Emenda Constitucional nº 33/01 não modificou a incidência do salário-educação sobre a folha de salários, pois a exação possui matriz constitucional própria (artigo 212, §5º). Ademais sua constitucionalidade restou consolidada no enunciado da Súmula nº 732 do Supremo Tribunal Federal. 6. São exigíveis as contribuições destinadas ao INCRA, SEBRAE, APEX, ABDI, SENAI, SESI, SESC, SEST e SENAT sobre folha de salários, inclusive após o advento da EC 33/2001. 7. O C. Superior Tribunal de Justiça ao apreciar o tema 1079, sob o rito dos recursos repetitivos, decidiu que não é aplicável a limitação de 20 salários mínimos na base de cálculo das contribuições devidas ao Sistema S, firmando a seguinte tese: “1) O artigo 1º do Decreto-Lei 1861/1981, com redação data pelo Decreto-Lei 1867 1981, definiu que as contribuições devidas ao Sesi, Senai, Sesc e Senac incidem até o limite máximo das contribuições previdenciárias; 2) Especificando o limite máximo das contribuições previdenciárias, o artigo 4º, parágrafo único, da superveniente Lei 6.950/1981 também especificou o teto das contribuições parafiscais em geral, devidas em favor de terceiros, estabelecendo-o em 20 vezes o maior salário-mínimo vigente;3) O artigo 1º, inciso I, do Decreto-Lei 2.318/1986 expressamente revogou a norma específica que estabelecia teto-limite para as contribuições parafiscais devidas ao Sesi, Senai, Sesc e Senac, assim como seu artigo 3º expressamente revogou o teto-limite para as contribuições previdenciárias; 4) Portanto, a partir da entrada em vigor do artigo 1º, inciso I, do Decreto-Lei 2.318/1981, as contribuições destinadas ao Sesi, Senai, Sesc e Senac não estão submetidas ao teto de 20 salários mínimos. ” 8. Houve modulação dos efeitos da decisão, no sentido de autorizar o recolhimento das contribuições ao Sesi, Senai, Sesc, Senac, sob o teto de 20 salários-mínimos, para os contribuintes que ingressaram com ação judicial e/ou protocolaram pedidos administrativos e obtiveram provimento favorável até a data do início do julgamento ocorrido em 25.10.2023. 9. Embora o tema 1079, da Corte Superior, tenha afastado o direito ao recolhimento sobre bases de cálculo limitadas a vinte salários mínimos, apenas das Contribuições destinadas ao sistema S, restou consignado no voto da Exa. Ministra Regina Helena Costa que o Decreto-Lei nº 2.318/1986, além de determinar a revogação das disposições em contrário, revogou, explicitamente, pelo seu art. 3º, o limite máximo para as contribuições previdenciárias previsto no caput do art. 4º da Lei nº 6.950/1981, tendo seu art. 1º, I, se encarregado de abolir o teto para as contribuições parafiscais. 10. Constou do voto-vista do Exmo. Ministro Mauro Campbell Marques que o limite de 20 (vinte vezes) o salário mínimo: não se aplica à contribuição ao Salário-Educação, desde o advento dos arts. 1º e 5º, da Medida Provisória n. 63/89 (convertidos nos arts. 1º e 3º, da Lei n. 7.787/89), combinados com o art. 14, da Lei n. 5.890/73, que mudaram a base de cálculo de tais contribuições para a "folha de salários", tendo sido tal mudança confirmada pelo art. 15, da Lei n. 9.424/96. 11. Agravo de instrumento desprovido.” A agravante, em suas razões, alega que o Tema nº 1079 do C. STJ ainda não transitou em julgado, deste modo, requer o sobrestamento do feito até a decisão em definitivo da questão. O embargante, em suas razões, alega que o v. acórdão foi omisso, pois em alguns casos, a empresa contribuinte recolhe diretamente aos cofres do SESI/SENAI, mediante celebração de “Convênio de Arrecadação Direta com Prestação de Serviços Assistenciais”, em conformidade com o que diz o artigo 49, § 2º, do Regulamento do SESI e de acordo com o art. 50 do Regimento do SENAI, aprovado pelo Decreto Federal nº 494, de 10/1/1962, “visando ao atendimento de situações especiais, determinadas empresas poderão recolher as suas contribuições diretamente aos cofres do SENAI”. Desta forma, quando as empresas celebram Convênios para Arrecadação Direta e Prestação de Serviços Assistenciais com o SESI e Termo de Cooperação Técnica e Financeira com SENAI comprometendo a recolher a “contribuição geral” diretamente para os cofres do SESI e do SENAI, afasta a competência Secretaria da Receita Federal do Brasil nesses casos. Alega, ainda, que o feito deve ser sobrestado até o julgamento em definitivo do Tema nº 1079 do C. STJ. Por fim, requer o prequestionamento da matéria para fins de interposição de recurso especial ou extraordinário. Intimadas, manifestaram-se nos autos a União Federal (ID 310230283 e 310415675), bem como a agravante (ID 311850654). Nos termos do art. 10, do CPC, os embargantes SESI/SENAI foram intimados (ID 319507347) para se manifestarem acerca da legitimidade para a oposição de embargos de declaração nos presentes autos, pois já teve seu ingresso indeferido em outro agravo de instrumento. Decorrido o prazo sem manifestação dos embargantes SESI/SENAI. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5022811-43.2020.4.03.0000 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA AGRAVANTE: PASTIFICIO SELMI SA Advogado do(a) AGRAVANTE: MILTON CARMO DE ASSIS JUNIOR - SP204541-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: INTERESSADO: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI, SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL ADVOGADO do(a) INTERESSADO: PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA - SP154087-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA - SP154087-A V O T O Primeiramente, deixo de conhecer dos embargos de declaração opostos por SESI/SENAI, tendo em vista que a Terceira Entidade (SESI/SENAI), já teve seu ingresso indeferido no Agravo de Instrumento nº 5020881-53.2021.4.03.0000 (com trânsito em julgado em 24/06/2024) interposto em face do mesmo mandado de segurança de origem 5007776-61.2020.4.03.6105. Como é cediço, os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 do CPC, somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I), de omissão (inc. II) ou de erro material (inc. III). Conforme o disposto no v. acórdão, o C. Superior Tribunal de Justiça ao apreciar o tema nº 1079, sob o rito dos recursos repetitivos, decidiu que não é aplicável a limitação de 20 salários mínimos na base de cálculo das contribuições devidas ao Sistema S (Sesi, Senai, Sesc, Senac), firmando a seguinte tese: “1) O artigo 1º do Decreto-Lei 1861/1981, com redação data pelo Decreto-Lei 1867 1981, definiu que as contribuições devidas ao Sesi, Senai, Sesc e Senac incidem até o limite máximo das contribuições previdenciárias; 2) Especificando o limite máximo das contribuições previdenciárias, o artigo 4º, parágrafo único, da superveniente Lei 6.950/1981 também especificou o teto das contribuições parafiscais em geral, devidas em favor de terceiros, estabelecendo-o em 20 vezes o maior salário-mínimo vigente; 3) O artigo 1º, inciso I, do Decreto-Lei 2.318/1986 expressamente revogou a norma específica que estabelecia teto-limite para as contribuições parafiscais devidas ao Sesi, Senai, Sesc e Senac, assim como seu artigo 3º expressamente revogou o teto-limite para as contribuições previdenciárias; 4) Portanto, a partir da entrada em vigor do artigo 1º, inciso I, do Decreto-Lei 2.318/1981, as contribuições destinadas ao Sesi, Senai, Sesc e Senac não estão submetidas ao teto de 20 salários mínimos. ” Por outro lado, denota-se que houve modulação dos efeitos da decisão, no sentido de autorizar o recolhimento das contribuições ao Sesi, Senai, Sesc, Senac, sob o teto de 20 salários-mínimos, para os contribuintes que ingressaram com ação judicial e/ou protocolaram pedidos administrativos obtendo pronunciamento favorável até a data do início do julgamento ocorrido em 25.10.2023, in verbis: "A Ministra Relatora Regina Helena Costa lavrou o acórdão consignando o seguinte: "(...) Assim, proposta a superação do vigorante e específico quadro jurisprudencial sobre a matéria tratada (overruling), e, em reverência a estabilidade e à previsibilidade dos precedentes judiciais, impõe-se, em meu sentir, modular os efeitos do julgado tão-só com relação às empresas que ingressaram com ação judicial e/ou protocolaram pedidos administrativos até a data do início do presente julgamento, obtendo pronunciamento (judicial ou administrativo) favorável, restringindo-se a limitação da base de cálculo, porém, até a publicação do acórdão."(trecho do Acórdão publicado no DJe de 2/5/2024). Das contribuições ao FNDE. Embora a tese fixada no Tema Repetitivo nº 1079 tenha se restringido às contribuições destinadas ao SESI, SENAI, SESC e ao SENAC, as razões que ali se adotou para decidir se refletem nas demais contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros: i) seja por força do reconhecimento, no referido julgamento em sede de recurso representativo de controvérsia de natureza repetitiva, de que " os arts. 1º e 3º do Decreto-Lei nº 2.318/1986 revogaram o caput do art. 4º da Lei nº 6.950/1981, e, com ele, seu parágrafo único" que previa a pugnada limitação a vinte salários mínimos, atingindo as contribuições reguladas no referido dispositivo legal; ii) seja por estarem previstos em leis posteriores como bases de cálculo específicas e diversas do salário de contribuição. Assim, não há que se falar em limitação de 20 salários mínimos para as demais contribuições. Constou ainda do voto-vista do Exmo. Ministro Mauro Campbell Marques que o limite de 20 (vinte vezes) o salário mínimo não se aplica à contribuição ao Salário-Educação, desde o advento dos arts. 1º e 5º, da Medida Provisória n. 63/89 (convertidos nos arts. 1º e 3º, da Lei n. 7.787/89), combinados com o art. 14, da Lei n. 5.890/73, que mudaram a base de cálculo de tais contribuições para a "folha de salários", tendo sido tal mudança confirmada pelo art. 15, da Lei n. 9.424/96. Assim, não há que se falar em aplicação do limite de 20 (vinte vezes) o salário mínimo ao Salário-Educação, tampouco em modulação temporal fixada no tema 1079 da Corte Superior, pois a modulação de efeitos das decisões é providência excepcional, devendo ser interpretada e compreendida restritivamente. Ademais, ressalto que os embargos de declaração opostos em face do julgamento do Tema nº 1.079 do C. STJ foram rejeitados em sessão de julgamento ocorrido em 11/09/2024, com publicação em 17/09/2024, bem como os Embargos de Divergência (ERESP nº 1905870) foi liminarmente indeferido em decisão proferida em 18/02/2025, com publicação em 20/02/2025. Por fim, impende consignar que tanto o C. Superior Tribunal de Justiça como o E. Supremo Tribunal Federal possuem o entendimento de que é desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em sede de recurso repetitivo ou de repercussão geral. Confiram-se precedentes: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Processual Civil. 3. Insurgência quanto à aplicação de entendimento firmado em sede de repercussão geral. Desnecessidade de se aguardar a publicação da decisão ou o trânsito em julgado do paradigma. Precedentes. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Negativa de provimento ao agravo regimental. (RE 1129931 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 17/08/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-175 DIVULG 24-08-2018 PUBLIC 27-08-2018) grifei PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PRECEDENTE DE RECURSO REPETITIVO. APLICAÇÃO. TRANSITO EM JULGADO. DESNECESSIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo orientação do Supremo Tribunal Federal, possui o entendimento de que é desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em sede de recurso repetitivo ou de repercussão geral. 2. Hipótese em que a decisão agravada aplicou o óbice de conhecimento estampado na Súmula 83 do STJ em razão de o acórdão recorrido guardar conformidade com o julgamento do Tema n. 1.076 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.121.633/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 15/3/2023.)grifei Desse modo, considerando que o julgamento pelo C. Superior Tribunal de Justiça ocorreu sob a sistemática dos recursos repetitivos, impõe-se sua aplicação para a hipótese presente, conforme determina o artigo 927 do Código de Processo Civil vigente. No mais, pretende a embargante ou rediscutir matéria já decidida, o que denota o caráter infringente dos presentes embargos, ou, a título de prequestionamento, que esta E. Corte responda, articuladamente, a quesitos ora formulados. Ora, desconstituir os fundamentos do acórdão embargado implicaria, “in casu”, em inevitável reexame da matéria, incompatível com a natureza dos embargos declaratórios. A respeito, trago à colação aresto citado por Theotônio Negrão em “Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor”, Editora Saraiva, 35ª ed., 2003, p. 593, “in verbis”: “Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão (Bol AASP 1.536/122).” Sob outro aspecto, o julgador não está adstrito a examinar, um a um, todas as normas legais ou argumentos trazidos pelas partes, bastando que decline fundamentos suficientes para lastrear sua decisão (RSTJ 151/229, TRF/3ªR, Proc. 93.03.028288-4, 4ª T., DJ 29.04.1997, p. 28722 e RJTJESP 115/207). Ainda assim, é preciso ressaltar que o v. acórdão embargado abordou todas as questões apontadas pela ora embargante, inexistindo nele, pois, qualquer contradição, obscuridade, omissão ou erro material. Diante do exposto, não conheço dos embargos de declaração do SESI/SENAI e rejeito os embargos de declaração da agravante. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NÃO EXISTENTE. CARÁTER INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não existindo no acórdão embargado omissão, contradição ou erro material a serem sanados, rejeitam-se os embargos opostos sob tais fundamentos. 2. Os embargos de declaração objetivam complementar as decisões judiciais, não se prestando à impugnação das razões de decidir do julgado. 3. Embargos do SESI/SENAI não conhecidos. 4. Embargos da agravante rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu não conhecer dos embargos de declaração do SESI/SENAI e rejeitar os embargos de declaração da agravante, nos termos do voto do Des. Fed. MARCELO SARAIVA (Relator), com quem votaram o Des. Fed. WILSON ZAUHY e a Des. Fed. LEILA PAIVA. Ausente, justificadamente, por motivo de férias, o Des. Fed. MÔNICA NOBRE , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARCELO SARAIVA Desembargador Federal

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Processo nº 5007776-76.2025.8.13.0672

ID: 274896006

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5007776-76.2025.8.13.0672

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MILTON SERGIO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IZABELA BARRETO MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5007776-76.2025.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Abono de Permanência] AUTOR: MILTON SERGIO SILVA CPF: 636.074.416-34 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, passo diretamente à fundamentação. O autor MILTON SERGIO SILVA postula o recebimento do adicional trintenário ao argumento de que se aposentou no cargo de Bombeiro Militar do Estado de Minas Gerais depois de trinta anos de serviço, sendo que parte desse serviço foi prestado na iniciativa privada. Assevera o requerente que o art. 122 do ADCT da Constituição do Estado de Minas Gerais assegura aos servidores militares o direito ao recebimento desse adicional sem fazer distinção entre o serviço público e aquele prestado no setor privado. Para se alcançar a correta compreensão sobre esse tema cumpre fazer uma pequena, mas necessária, digressão sobre as múltiplas alterações legislativas produzidas ao longo dos anos, que resultaram por modificar o quadro normativo alusivo ao direito do servidor público estadual ao recebimento dos adicionais. Essa história tem início com a promulgação da Constituição do Estado de Minas Gerais, em 1989. O texto original da Constituição Estadual de 1989, a primeira constituição depois do longo inverno do regime militar, revelou-se pródiga no reconhecimento de direitos, especialmente dos direitos dos servidores públicos, a quem foi assegurado, dentre muitos, o direito de contar o tempo de serviço prestado na iniciativa privada para fins de aposentadoria e de recebimento de adicionais. Assim dispunha a redação original do § 7º do art. 36 da CEMG: Art. 36 (…). § 7º - Para efeito de aposentadoria e adicionais, é assegurada a contagem recíproca do tempo de serviço nas atividades públicas ou privadas, nos termos do §2º do art. 202 da Constituição da República. Essa regra vicejou no serviço público estadual por longos anos, até que em 1993 foi promulgada a Emenda à Constituição nº 09/1993, que extirpou do § 7º do art. 36 a possibilidade de contagem do tempo de serviço prestado na iniciativa privada para fins de recebimento de adicionais. A partir de então, a chamada contagem recíproca somente poderia ser utilizada pelo servidor para a obtenção de aposentadoria; e o § 7º passou a ter a seguinte redação: Art. 36 (…). § 7º - Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de serviço nas atividades públicas ou privadas, nos termos do §2º do art. 202 da Constituição da República Em 07/06/2000 foi promulgada a Lei Delegada nº 43, dispondo sobre a reestruturação do sistema remuneratório da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar. Essa lei aumentou a remuneração dessas carreiras, mas, em contrapartida, logo em seu art. 1º, § 2º, extinguiu o adicional trintenário para os servidores militares, benefício que até então era assegurado a todos os servidores do estado, indistintamente. Art. 1º – A remuneração básica do pessoal da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado, a partir de 1º de junho de 2000, é a constante da tabela prevista no Anexo desta Lei. § 2º – Sobre a remuneração básica prevista na tabela referida incidem exclusivamente o adicional de dez por cento (10%), a que se refere o parágrafo único do artigo 31, o adicional sobre a remuneração de que trata o inciso VI deste artigo da Constituição do Estado, neste caso para o militar que teve o direito adquirido, e o percentual previsto no artigo 204, da Lei nº 5.301, de 16 de outubro de 1969, e alterações posteriores. Três anos mais tarde o recém-eleito governador Aécio Neves assumiu o governo do estado e implementou um amplo plano de reforma administrativa, denominada “choque de gestão”, com fito declarado de reduzir os gastos com pessoal e de reverter o crônico deficit orçamentário do estado, que àquela altura já consumia 56% da receita corrente líquida do estado somente com a folha de pagamento. Na prática, o choque de gestão consistia na adoção de novos modelos de gestão administrativa, na criação de novas taxas, na elevação de alíquotas e na extinção de inúmeros direitos dos servidores públicos. E foi no âmbito dessa extensa reforma administrativa que se promulgou a Emenda Constitucional nº 57/2003, que extinguiu o direito aos adicionais por tempo de serviço e ao adicional trintenário, em relação a todos os servidores públicos estaduais. Desde então, já agora por força de uma norma constitucional, nem os servidores civis nem os militares podiam mais acrescer aos seus vencimentos os adicionais por tempo de serviço e o adicional trintenário, dada a evidente incompatibilidade desses acréscimos automáticos com o espírito da nova gestão administrativa que se inaugurava com o novo governo. Mas essa Emenda Constitucional (não se sabe se voluntária ou involuntariamente) acabou por sacramentar uma discriminação maiúscula e odiosa entre os servidores civis e militares do estado, pois enquanto aos servidores civis em atividade foi expressamente reconhecido no art. 113 o direito de continuarem a receber o adicional trintenário, aos servidores da caserna nada foi assegurado, visto que a Lei Delegada 43, ainda, em vigor, suprimira o adicional trintenário em toda a carreira militar, presente e futura, inclusive para os militares que já estavam na ativa quando da promulgação dessa lei. Eis o texto da Ementa Constitucional nº 57/2003 que reconheceu o direito adquirido dos servidores civis: Art. 113 – Ao servidor público estadual da Administração Pública direta, autárquica e fundacional que tenha ingressado no serviço público do Estado de Minas Gerais até a data da publicação desta emenda à Constituição, é assegurada a percepção de adicional de 10% (dez por cento) sobre o seu vencimento básico quando completar trinta anos de serviço ou, antes disso, se implementado o interstício necessário para a aposentadoria voluntária integral, o qual se incorpora ao vencimento para fins de aposentadoria. O dispositivo legal revelava-se, pois, claramente discriminatório, pois o direito ao adicional trintenário foi assegurado apenas ao servidor público civil. Essa mesma emenda à constituição tratou de outros temas relacionados à administração pública, mas sempre que o legislador quis se referir ou abranger o servidor militar, o fez expressamente, referindo-se a ambas as categorias, ao servidor civil e ao militar, como que querendo afugentar qualquer vestígio de dúvida sobre o alcance da norma. Verbi gratia: Art. 117 – Fica assegurado ao servidor público civil e ao militar (...) Art. 118 – Ao servidor público civil e ao militar do Estado de Minas Gerais (...) A intenção era clara. Os militares em exercício continuariam sem receber o adicional trintenário, em descompasso com os seus homólogos civis. A ausência de uma regra isonômica que permitisse aos militares usufruir do mesmo direito dos servidores civis ensejou, ainda nesse mesmo ano, a apresentação de uma outra Proposta de Emenda Constitucional, essa com o claro objetivo de assegurar aos militares, policiais e bombeiros, que já se achavam no serviço público, o direito de receberem o adicional trintenário. Essa PEC deu origem à Emenda Constitucional nº 59/2003, promulgada apenas seis meses depois da EC nº 57, em 19/12/2003, e tinha a seguinte redação: Art. 1º – O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado fica acrescido do seguinte artigo: Art. 122 – Ao militar que tenha ingressado no serviço público estadual até a data da publicação da emenda que instituiu este artigo e que, nessa data, esteja no serviço ativo fica assegurada a percepção do adicional de 10% (dez por cento) sobre seu vencimento básico quando completar trinta anos de serviço ou, antes disso, se implementado o interstício necessário para a aposentadoria voluntária integral, o qual se incorpora ao vencimento para fins de aposentadoria”. Art. 2º – Esta emenda à Constituição entra em vigor na data de sua publicação. O texto deixava claro que o seu objetivo era alcançar os servidores de farda que haviam sido deixados para trás na reforma administrativa, corrigindo-se, de uma vez por todas, a discriminação ocorrida na implementação do choque de gestão. E como se sabe que o objetivo dessa PEC era restaurar a isonomia entre os servidores civis e os servidores da caserna? Pela leitura da exposição de motivos que acompanhou a apresentação da proposta. A exposição de motivos, disponível no sítio eletrônico da Assembleia Legislativa, revela o contexto fático que ensejou a apresentação dessa PEC: “De antemão, cumpre explicitar que esta proposta de emenda à Constituição tem por finalidade cuidar apenas dos militares que já tiverem ingressado no Estado até a data da publicação dela. Uma vez estabelecida essa ressalva - deveras consonante com a reforma administrativa proposta pelo Governador Aécio Neves -, temos que mencionar que esta proposta visa a reparar a grande discriminação havida em relação aos militares no tocante à questão do adicional trintenário. Diferentemente dos servidores civis que tiveram sua situação observada no teor da reforma administrativa estadual, os militares seguiram recebendo um tratamento anti-isonômico em relação àqueles, porque aos militares não é assegurado o adicional trintenário. Desde a Lei Delegada nº 43, de7/6/2000, os militares estaduais seguem sem perceber o adicional trintenário, injustiça que deve ser corrigida. A bem da verdade, o adicional sobre a remuneração após trinta anos de serviço já estava previsto no art. 59 da Lei nº 5.301, de 1969, que cuida do Estatuto do Pessoal da Polícia Militar de Minas Gerais; contudo,em 2000, quando passou a vigorar a Lei Delegada nº 43, em seu art.1º, § 2º, a questão ficou disposta de modo que os militares passaram a perceber somente o adicional por quinquênios trabalhados. Não é justo que os servidores públicos civis sigam recebendo o adicional trintenário e os militares não, precisamente porque não existe nenhuma motivação de fundo que justifique tal diferenciação. O que ocorreu à época da Lei Delegada nº 43 foi que o Governador Itamar Franco cortou a vantagem em questão a título de haver dado um reajuste salarial para os militares; mas, do ponto de vista prático, houve aumentos vários para outras categorias de servidores públicos civis, nem por isso essas categorias deixaram de ter direito ao adicional trintenário. Ou há isonomia no tratamento entre os servidores, por maiores que sejam as especificidades de cada carreira ou os militares, nesse aspecto em particular, terão sido e seguirão sendo, discriminados, se não mudarmos o rol de garantias constitucionais de que eles dispõem.” Promulgada a EC nº 59/2003, agora sim ambas as carreiras estavam igualadas; passaram a receber tratamento isonômico e seus membros podiam, dali para frente, e desde que cumpridos os requisitos nela previstos, acrescer aos seus estipêndios o adicional trintenário. O adicional fora extinto para os novos ingressantes na carreira, mas não para aqueles que já estavam na carreira na data da promulgação da emenda. Essa alteração legislativa, no entanto, não obscureceu o fato de que, embora reconhecido o direito ao adicional trintenário, a contagem do tempo de serviço necessário ao gozo desse direito não poderia incluir o tempo de serviço na iniciativa privada. E isto pela razão, singela mas fundamental, de que a regulamentação do direito ao adicional trintenário é distinta da forma como o tempo de serviço será computado. E a forma como o tempo de serviço será computado já fora definida na Emenda Constitucional nº 09/1993, que, ao alterar o art. 36, § 7º, extinguiu de vez, tanto para servidores civis quanto para servidores militares, a possibilidade de contagem do tempo de serviço prestado no setor privado para o fim de recebimento de adicionais de qualquer espécie. A regra do art. 118 do ADCT deve, portanto, ser interpretada em harmonia com o art. 36, § 7º da Constituição Estadual. Ou seja, o direito ao adicional trintenário foi garantido pela EC nº 59/2003, mas deve observar a forma de contagem do tempo de serviço prevista pela norma do § 7º do art. 36 da Constituição Estadual, em sua nova redação. Diante desse amplo quadro normativo aqui desenhado, impõe-se a inevitável conclusão de que o direito postulado pelo autor, consistente na contagem do tempo de serviço prestado à iniciativa privada, encontra obstáculo intransponível na Emenda Constitucional nº 09/1993, que extinguiu esse direito na administração pública estadual. Não há aqui direito adquirido a ser protegido, pois quando o autor ingressou no serviço público estadual – 01/09/1993 - essa emenda constitucional já estava em vigor, já que vigente desde 13/07/1993. Essa questão não é inaudita. Na verdade já foi submetida ao TJMG inúmeras vezes, em múltiplos recursos de apelação, e em todas essas oportunidades a Corte manifestou-se pela impossibilidade de contagem do tempo de serviço na iniciativa privada para fins de recebimento do adicional trintenário, como se vê dos acórdãos abaixo ementados: EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO À INICIATIVA PRIVADA - CÔMPUTO PARA FINS DE PERCEPÇÃO DE ADICIONAL TRINTENÁRIO - INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO SOB A VIGÊNCIA DO ART. 36, § 7º, DA CEMG, COM REDAÇÃO DADA PELA EC N.º 9/93 - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO - CONTAGEM DO TEMPO TÃO SOMENTE PARA FINS DE APOSENTADORIA - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. A EC n.º 9/93, ao dar nova redação ao art. 36, § 7º, da CEMG, suprimiu do texto original a expressão "e adicionais"', conduzindo à inexorável conclusão de que somente se computa o tempo de serviço, prestado em atividades públicas ou privadas, para fins de aposentadoria. (TJMG - Agravo Interno Cv 1.0024.14.305385-8/002, Relator(a): Des.(a) Peixoto Henriques, 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/04/2016, publicação da súmula em 18/04/2016). E mais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA COLETIVA. SERJUSMIG. ADICIONAL TRINTENÁRIO. ART. 113 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. PRETENSÃO DE CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO DE SERVIÇO LABORADO JUNTO À INICIATIVA PRIVADA PARA AQUISIÇÃO DO ADICIONAL. INVIABILIDADE APÓS O ADVENTO DA EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 09/93. HOPÓTESE DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA, EM REEXAME NECESSÁRIO. 1. O adicional trintenário, modalidade de adicional por tempo de serviço, no âmbito do Estado de Minas Gerais, era previsto no art. 31, VI, da Constituição Mineira, sendo certo que a norma do art. 37, §7º, da mesma Carta Política, estabelecia a possibilidade de contagem recíproca de tempo de serviço prestado na iniciativa privada e no setor público para fins de aposentadoria e aquisição de adicionais. 2. Não obstante, com o advento da Emenda Constitucional Estadual nº 09, de 13/07/93, a redação do citado art. 36, §7º, foi alterada, suprimindo-se do texto a expressão "e adicionais", daí porque, a partir de então, vedou-se a possibilidade de utilização do tempo de serviço prestado junto ao setor privado para fins de aquisição de adicionais. 3. A Emenda à Constituição Estadual nº 57, de 15/07/2003, aboliu, no âmbito estadual, os adicionais por tempo de serviço, estabelecendo, contudo, regras de transição, dentre as quais se destaca a do art. 113, que assegurou aos servidores que ingressaram no serviço público até a data de sua publicação o direito à percepção do adicional trintenário, desde que cumprido o requisito temporal, ou, antes disso, caso implementado o interstício necessário à aposentadoria voluntária com proventos integrais. 4. A norma do art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual, contudo, deve ser analisada dentro do contexto em que inserida, ou seja, em harmonia com as disposições do próprio texto constitucional estadual, no caso, a regra do art. 36, §7º, a qual, desde o advento da ECE nº 09/93, restringia o cômputo do tempo de serviço prestado junto à iniciativa privada à aposentadoria. 5. Considerando que a pretensão da parte autora é a obtenção de provimento jurisdicional que assegure a seus substituídos o direito à percepção do adicional trintenário, com base no art. 113 do ADCT/CEMG, mediante o cômputo do serviço prestado junto à iniciativa privada - o que, consoante exposto alhures, é vedado desde o advento da ECE nº 09/93 -, a hipótese é de improcedência da demanda. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.20.442866-8/001, Relator(a): Des.(a) Bitencourt Marcondes, 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/10/2020, publicação da súmula em 07/10/2020). E mais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - INTIMAÇÃO PARA IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO - AUSÊNCIA - PREJUÍZO AO AUTOR NÃO VERIFICADO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - POLICIAL MILITAR - AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO NA INICIATIVA PRIVADA PARA CONCESSÃO DE ADICIONAL TRINTENÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA EC Nº 09/93 QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO ART. 36, §7º DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - PRECEDENTES - RECURSO DESPROVIDO. 1 - A alegação de nulidade de atos processuais por vícios formais é condicionada à existência de prejuízo para quem a alega. Trata-se do chamado princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual não há nulidade sem prejuízo. 2 - O direito de computar o tempo de serviço prestado nas atividades privadas para concessão de adicionais é assegurado apenas àqueles que ingressaram no serviço público em data anterior à Emenda Constitucional nº 09/93, que alterou a redação do art. 36, §7º da Constituição Estadual. Precedentes deste Eg. TJMG e desta 6ª Câmara Cível. 3 - Recurso desprovido. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.14.058760-1/001, Relator(a): Des.(a) Sandra Fonseca, 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/08/2017, publicação da súmula em 01/09/2017). E mais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO DO ESTADO. DATA POSTERIOR À PUBLICAÇÃO DA EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL N. 09 DE 1993. TEMPO DE SERVIÇO NA INICIATIVA PRIVADA. CÔMPUTO APENAS PARA FINS DE APOSENTADORIA. EMENDA N. 57 DE 2003. ARTS. 112, 113 E 118 DO ADCT DA CEMG. SERVIDORES CIVIS E MILITARES. QUINQUÊNIO E ADICIONAL TRINTENÁRIO. DIREITO À AVERBAÇÃO. REQUISITO. EFETIVO EXERCÍCIO NO ÂMBITO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. CONTAGEM RECÍPROCA. IMPOSSIBILIDADE. Tendo o servidor ingressado nos quadros públicos após a Emenda Constitucional nº 09, de 14 de julho de 1993, não faz jus à contagem recíproca do tempo de serviço, seja ele no âmbito público ou na iniciativa privada, para aquisição de quinquênio ou adicional trintenário, pois foram excluídos do art. 36, §7º, da Constituição do Estado de Minas Gerais pela emenda. A introdução dos artigos 112, 113 e 118 ao ADCT/CE pela Emenda Constitucional Estadual n. 57 de 2003, garantiu ao servidor que ingressou em cargo público após a ECE n. 09/93 e que estivesse em exercício na data da ECE n. 57/2003, o direito ao cômputo do tempo de serviço anterior, somente se prestado em outro cargo do próprio Estado de Minas Gerais, seja a título precário ou efetivo, sendo incabível o tempo da iniciativa privada. Recurso conhecido e não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.160326-5/001, Relator(a): Des.(a) Fábio Torres de Sousa (JD Convocado), 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/03/2020, publicação da súmula em 12/03/2020). Em sendo assim, diante de tudo o que se expôs, alcanço o entendimento, sedimentado na sólida jurisprudencial do TJMG, de que a emenda constitucional nº 09/1993 aboliu definitivamente a possibilidade de contagem do tempo de serviço na iniciativa privada para o fim de recebimento de qualquer adicional. A Emenda Constitucional nº 59/2003, de seu lado, por não dispor sobre a contagem recíproca do tempo de serviço (não era esse o seu objeto), não revogou as normas introduzidas pela Emenda Constitucional nº 09/1993, as quais continuam a produzir efeitos jurídicos válidos e devem ser interpretada em harmonia com as demais disposições normativas alusivas a esse tema. Diante do exposto, em vistas das razões acima enumeradas, JULGO IMPROCEDENTE o pedido do autor. Extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem honorários, nesta fase. P.R.I. Sete Lagoas, na data da assinatura eletrônica. ALESSANDRO DE ABREU BORGES Juiz de Direito Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas

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