Resultados para "5008001-11.2022.8.13.0702" – Página 28 de 33

Processo nº 5008001-64.2025.8.21.2001

ID: 315533346

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível do Foro Regional do Alto Petrópolis da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008001-64.2025.8.21.2001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

OLARIO FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADEMIR ANTONIO MARIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5008001-64.2025.8.21.2001/RS AUTOR : OLARIO FERREIRA ADVOGADO(A) : ADEMIR ANTONIO MARIA (OAB RS050277) DESPACHO/DECISÃO Defiro o benefício da assistência judiciária gratu…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5008001-31.2024.4.04.7005

ID: 277560641

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Cascavel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008001-31.2024.4.04.7005

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LEONIDES LOURENCO GREGORIO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MAYKO JUNIOR WIETZIKOSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008001-31.2024.4.04.7005/PR AUTOR : LEONIDES LOURENCO GREGORIO ADVOGADO(A) : MAYKO JUNIOR WIETZIKOSKI (OAB PR067340) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PARCIAL… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008001-31.2024.4.04.7005/PR AUTOR : LEONIDES LOURENCO GREGORIO ADVOGADO(A) : MAYKO JUNIOR WIETZIKOSKI (OAB PR067340) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) RECONHECER a atividade especial exercida no período de 01/10/2004 a 12/11/2019, autorizando-se a conversão em tempo comum, considerando-se, para tanto, o fator de conversão 1,40; b) CONDENAR o INSS a revisar o benefício titularizado pela parte autora (NB 2031293669), retroativamente à data do requerimento administrativo revisional (11/02/2022), com o acréscimo dos períodos ora reconhecidos, convertendo-o em aposentadoria por tempo de contribuição, calculado de acordo com todos os regimes possíveis, ou seja, de acordo com as regras vigentes até a data da publicação de Emenda Constitucional nº 20/1998; ou até a data da publicação da Lei nº 9.876/99; ou até a data do requerimento administrativo; devendo o INSS adotar a RMI que resultar mais favorável à parte autora, observado o regime em que ela tiver cumprido as condições para concessão do benefício; c) CONDENAR o INSS a pagar as diferenças vencidas desde a DIB, observando-se eventual acerto de contas, nos termos da fundamentação. Os valores da RMI e dos importes devidos à parte autora deverão ser calculados, após o trânsito em julgado, mediante simples cálculo aritmético, nos termos da condenação acima. O pagamento dos valores atrasados ocorrerá mediante requisição de pequeno valor - RPV (art. 17 da Lei nº 10.259/01), ou por precatório, se for o caso (§ 4º do art. 17 da Lei nº 10.259/01). Defiro/ratifico o benefício da gratuidade da justiça. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/1995). Caso haja interposição de recurso, determino, desde já, a intimação da parte contrária para contrarrazoar no prazo legal, bem como a oportuna remessa dos autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado da(o) sentença/acórdão e havendo condenação do INSS (pedido procedente ou parcialmente procedente), intime-se o INSS para cumprimento da(o) sentença/acórdão por meio da: a) revisão do benefício previdenciário/assistencial, via requisição à CEAB-DJ-INSS-SR3; b) após, apresentação de planilha de cálculos de acordo com a decisão judicial definitiva, inclusive com a eventual inclusão de honorários advocatícios de acordo com a Súmula nº 76 do TRF4, no prazo de 15 (quinze) dias, pela Seção de Cálculos. Oportunamente, expeça-se requisição judicial (RPV ou precatório), de acordo com as normas jurídicas pertinentes. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se e, oportunamente, arquivem-se os autos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5008001-15.2018.4.03.6182

ID: 334924711

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5008001-15.2018.4.03.6182

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 5 REGIAO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAFAEL FERNANDES TELES ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TACIANE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSENILSON BARBOSA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5008001-15.2018.4.03.6182 / 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 5 REGIAO Advogados do(a) EXEQUENTE: JOSE… EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5008001-15.2018.4.03.6182 / 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 5 REGIAO Advogados do(a) EXEQUENTE: JOSENILSON BARBOSA MOURA - SP242358, RAFAEL FERNANDES TELES ANDRADE - SP378550, TACIANE DA SILVA - SP368755 EXECUTADO: PATRICIA DE SA DIAS S E N T E N Ç A Trata-se de Execução Fiscal, ajuizada em junho de 2018, objetivando a satisfação de crédito regularmente inscrito em dívida ativa. Desde então, nenhum resultado tendente à satisfação do crédito foi obtido no presente feito. Intimado para se manifestar sobre a ocorrência de prescrição intercorrente, o exequente permaneceu inerte. É o relatório. D E C I D O. A fim de evitar a perpetuação das ações executivas, a Lei de Execuções Fiscais passou a regular, no art. 40, §4º, a prescrição intercorrente, que se verifica quando decorre o prazo prescricional, já no curso da execução fiscal, contado da decisão que ordenar o arquivamento do feito, em virtude de não ter sido localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais pudesse recair a penhora. Dá-se, portanto, quando, por inércia da exequente, o processo de execução fiscal fica paralisado por mais de 5 (cinco) anos, sem que a parte credora promova qualquer ato judicial no sentido de proceder à cobrança. Por outro lado, em recente decisão, proferida em julgamento de recurso repetitivo (Resp. 1.340.553/RS), o Egrégio Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento segundo o qual: i)o prazo da prescrição intercorrente tem início automaticamente com a ciência do exequente a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido; e ii)somente a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. A análise dos autos revela que este é justamente o caso presente, tendo o processo sido suspenso em 19/10/2018, após a citação do réu e a ausência de manifestação do exequente. Diante do exposto, considerando que o fluxo do prazo prescricional intercorrente não foi obstado por qualquer medida requerida pela exequente, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no artigo 924, V, do Código de Processo Civil, e artigo 40, §4º, da Lei n.º 6.830/80. Custas pelo exequente, já recolhidas. Não há constrições a serem resolvidas. Deixo de determinar a publicação no DJEN da presente sentença, porquanto a parte executada sequer compareceu aos autos representada por advogado. Intime-se o exequente. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos, com as cautelas próprias. Publicada e registrada eletronicamente. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcia Denise Barbosa Dias x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 342572095

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010742-50.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

MARCIA DENISE BARBOSA DIAS

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE SCHMITT DA SILVA MELLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

HENIO VIANA VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO ANTONIO MULLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARLA PINTO DA COSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNAO COSTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5010742-50.2024.4.04.7100/RS AUTOR : MARCIA DENISE BARBOSA DIAS ADVOGADO(A) : ALEXANDRE SCHMITT DA SILVA MELLO (OAB RS043038) RÉU : CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A RÉU : CAIXA ECO…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5008001-49.2025.4.02.5001

ID: 315695609

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal Cível de Vitória Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008001-49.2025.4.02.5001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LINO DE SOUSA MOREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEONARDO BARBOSA DE SOUSA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008001-49.2025.4.02.5001/ES AUTOR : JOSE LINO DE SOUSA MOREIRA ADVOGADO(A) : LEONARDO BARBOSA DE SOUSA (OAB ES013636) SENTENÇA II - DISPOSITIVO Ante o expo… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008001-49.2025.4.02.5001/ES AUTOR : JOSE LINO DE SOUSA MOREIRA ADVOGADO(A) : LEONARDO BARBOSA DE SOUSA (OAB ES013636) SENTENÇA II - DISPOSITIVO Ante o exposto: (i) HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido manifestado pela ré no Evento 09, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "a", do Código de Processo Civil. Foram reconhecidas pela ré a inexistência de relação jurídico-tributária com a parte autora, para que não haja incidência de imposto de renda sobre os seus proventos de aposentadoria vinculada ao RGPS, com base no reconhecimento de ser o autor portador de neoplasia maligna. (ii) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO do autor, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a União Federal a restituir o montante relativo ao indébito verificado, com incidência exclusiva da Taxa SELIC, desde 26/07/2023, inscrito sobre o NB 104.401.558-3 observando-se a metodologia de cálculo indicada na fundamentação deste decisum. DEFIRO o pedido de TUTELA DE URGÊNCIA para determinar a SUSPENSÃO dos descontos de imposto de renda realizados nos proventos de aposentadoria do autor (INSS). Diante disso: (i) intime-se a equipe de atendimentos de demandas judiciais do INSS, via e-proc urgente, para cumprimento da tutela de urgência deferida no prazo de 30 (trinta) dias. Destaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que a Requerida possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores. Desta feita, após a apuração administrativa dos valores em comento, a ser considerada como obrigação de fazer, na forma do art. 16 da Lei 10.259/2001, será então expedido o ?Requisitório de Pequeno Valor?. Cabe mencionar, ainda, que, por se tratar de restituição de tributo (IRPF), não deverá haver, no momento do recebimento da RPV, nenhuma retenção a título de imposto de renda, devendo a parte autora, quanto a isso, adotar as devidas medidas previstas em lei específica para evitar tal retenção no momento do saque da RPV junto à instituição bancária pagadora. Sem honorários advocatícios e custas judiciais na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei 10.259/2001). Intimem-se. Intime-se a equipe de atendimentos de demandas judiciais do INSS, via Eproc, acerca da isenção de imposto de renda reconhecida nesta sentença em relação à aposentadoria oficial do autor. Prazo: 30 dias. Em caso de apresentação de recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões (10 dias). Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal do Espírito Santo. De outro lado, certificado o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5008001-94.2025.4.04.7005

ID: 326091965

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Cascavel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008001-94.2025.4.04.7005

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SERENA EDUARDA DOS SANTOS RODRIGUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CRISTINA MATOSO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ACEMAR FARIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLA ALEXANDRA GONSIORKIEWICZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MURILO LOZECKYI DE CARVALHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAMILLA GONSIORKIEWICZ DE CARVALHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008001-94.2025.4.04.7005/PR AUTOR : SERENA EDUARDA DOS SANTOS RODRIGUES ADVOGADO(A) : CAMILLA GONSIORKIEWICZ DE CARVALHO (OAB PR090637) ADVOGADO(A) : MURIL…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5008001-52.2025.8.24.0038

ID: 292691744

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Joinville Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008001-52.2025.8.24.0038

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELEOMAR BORCHARDT

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDSON FERNANDO RODRIGUES ZANETTI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5008001-52.2025.8.24.0038/SC AUTOR : ELEOMAR BORCHARDT ADVOGADO(A) : EDSON FERNANDO RODRIGUES ZANETTI (OAB SC017430) SENTENÇA Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos… Procedimento Comum Cível Nº 5008001-52.2025.8.24.0038/SC AUTOR : ELEOMAR BORCHARDT ADVOGADO(A) : EDSON FERNANDO RODRIGUES ZANETTI (OAB SC017430) SENTENÇA Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos formulados, o que faço por força do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para reconhecer o direito da parte autora ao recebimento do auxílio-acidente por acidente do trabalho e condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a pagar, desde 14-9-2024, o valor correspondente ao aludido benefício, 50% do salário-de-benefício, conforme preceitua o art. 86 da Lei 8.213/1991, alterado pela Lei 9.032/1995, nos termos da fundamentação, descontados eventuais valores já percebidos pela parte autora decorrentes de outro benefício de natureza inacumulável. Condeno a autarquia ré ao pagamento das despesas processuais ao distribuidor e ao contador deste Foro (TJSC, Quarta Câmara de Direito Público, AI 4005706-23.2018.8.24.0000, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, j. 13-12-2018), custas pela metade (art. 33, § 1º, da Lei Complementar Estadual 156/1997), observada a isenção da Lei Estadual 17.654/2018 às demandas ajuizadas a partir de 1º de abril de 2019 (TJSC, Quinta Câmara de Direito Público, AC 0304102-25.2015.8.24.0033, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, j. 13-2-2020). Condeno também a autarquia ré ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor das parcelas vencidas, o que faço com fulcro no art. 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil, corrigidos até a data da publicação desta decisão (Súmula 111 do STJ). A autarquia previdenciária deverá efetuar o pagamento das parcelas vencidas de uma só vez, com débitos até julho de 2006 corrigidos monetariamente pelo IGP-DI; a partir de agosto daquele ano (2006) pelo INPC, nos termos do art. 41-A da Lei 8.213/1991, consoante Medida Provisória 316/2006, posteriormente convertida na Lei 11.430/2006 (Tema 905 do STJ; TJSC, Primeira Câmara de Direito Público, AC 0002529-59.2016.8.24.0075, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 12-5-2020; TJSC, Terceira Câmara de Direito Público, AC 0303654-53.2017.8.24.0010, rel. Des. Rodrigo Collaço, j. 13-5-2020). Juros de mora serão computados a contar da citação pelo índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com as alterações introduzidas pela Lei 11.960/2009 (TJSC, Primeira Câmara de Direito Público, AC 0002529-59.2016.8.24.0075, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 12-5-2020; STF, RE 870947 ED/SE, rel. Min. Luiz Fux, j. 3-10-2019). A partir de 9-12-2021, incidência única de juros e correção monetária pela Taxa Selic, nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional 113/2021 (TJSC, Quarta Câmara de Direito Público, AC 0310518-23.2017.8.24.0038, rel. Des. Odson Cardoso Filho, j. 31-3-2022). Não há reexame necessário (art. 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Não apresentado recurso ou mantida esta sentença pela instância superior, desde que certificado o trânsito em julgado, intime-se a autarquia previdenciária para implantar, se for o caso, facultando-se-lhe apresentar os cálculos do benefício previdenciário tratado na demanda, nos termos do art. 524, § 3º, do Código de Processo Civil, em prazo de até 30 (trinta) dias, observados os requisitos previstos no art. 534 do Código de Processo Civil.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5008001-76.2025.4.04.7108

ID: 294322651

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Rio Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008001-76.2025.4.04.7108

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS SOARES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALCINDO RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008001-76.2025.4.04.7108/RS AUTOR : JOSE CARLOS SOARES ADVOGADO(A) : Alcindo Rodrigues (OAB RS086495) DESPACHO/DECISÃO Defiro à parte autora o benefício da Assistência Judiciá… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008001-76.2025.4.04.7108/RS AUTOR : JOSE CARLOS SOARES ADVOGADO(A) : Alcindo Rodrigues (OAB RS086495) DESPACHO/DECISÃO Defiro à parte autora o benefício da Assistência Judiciária Gratuita. Revendo posicionamento anterior, entendo desnecessária, no caso em tela, a realização de audiência para o deslinde do feito, reservando-se tal meio de prova, na esfera administrativa ou judicial, aos casos em que persista fundada dúvida a respeito. Dessa forma, intimo a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, complementar a prova da união estável , anexando elementos probatórios que possam auxiliar na busca do direito alegado, inclusive declarações e/ou vídeos de depoimento, acompanhadas dos documentos de identidade dos(as) declarantes. Ainda, com o fito de dar efetividade ao processo e evitar indesejável retardamento no seu andamento, fica a parte autora intimada para, no mesmo prazo, anexar cópia integral do processo administrativo, documentação que pode ser obtida de forma remota por meio de acesso no sítio do INSS na rede mundial de computadores, no ambiente MEU INSS, conforme link a seguir colacionado: https://meu.inss.gov.br/central/#/login?redirectUrl=/, . Sem prejuízo, cite o Instituto Nacional do Seguro Social para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. A qualquer momento, caso seja informada a existência de outro(s) dependente(s) habilitado(s) à percepção do benefício objeto da lide; determino a retificação dos registros com a sua inclusão no polo passivo da presente ação e citação para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar resposta à petição inicial. Tratando-se qualquer parte de incapaz, proceda a Secretaria a inclusão do Ministério Público Federal para, querendo, intervir no feito. Apresentada PROPOSTA DE ACORDO, intime-se a parte autora para manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias. Note-se que é política institucional e um dos objetivos da Lei 10.259/2001 a resolução dos processos via acordo, porquanto acaba pondo fim a lide de modo mais célere, na medida em que é possível, com o acordo, acelerar a fase de cumprimento de sentença, com, por exemplo, homologação de desistência dos prazos recursais e certificação imediata do trânsito em julgado, o que possibilita a implantação da sentença em tempo ínfimo. Caso contrário, façam-me conclusos para sentença.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5008001-16.2022.4.03.6201

ID: 320818600

Tribunal: TRF3 Órgão: 5º Juiz Federal da 2ª TR MS Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5008001-16.2022.4.03.6201

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAM RIBEIRO GOMES

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

MARCELO FERREIRA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR VILELA PEREIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

TAMARA MARCONDES PEREIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MATO GROSSO DO SUL RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5008001-16.2022.4.03.6201 RELATOR: 5º Ju… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MATO GROSSO DO SUL RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5008001-16.2022.4.03.6201 RELATOR: 5º Juiz Federal da 2ª TR MS RECORRENTE: WILLIAM RIBEIRO GOMES Advogados do(a) RECORRENTE: IGOR VILELA PEREIRA - MS9421-A, MARCELO FERREIRA LOPES - SP415217-A, TAMARA MARCONDES PEREIRA - MS19582-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Procedo à intimação das partes da inclusão do presente processo na Pauta de Julgamento do dia 08 DE AGOSTO DE 2025 (SEXTA-FEIRA), ÀS 13:30 HORAS - SESSÃO DE JULGAMENTO PRESENCIAL - podendo, entretanto, nessa mesma sessão, ser julgados os processos adiados, bem como Embargos de Declaração não incluídos em pauta de julgamento. A sustentação oral dos processos incluídos em pauta é oportunizada de três formas distintas, a saber: 1) presencialmente; 2) por videoconferência durante a sessão (síncrona); ou 3) por juntada de arquivo de vídeo nos autos (assíncrona). A sustentação oral mediante juntada de arquivo de vídeo nos autos segue o disposto na Portaria CPGR-TR N. 145, de 17 de maio de 2024, da 2ª Turma Recursal/MS: I – Facultar ao Advogado, Procurador ou membro do Ministério Público Federal a possibilidade de apresentar sustentação oral previamente gravada, que poderá ser juntada aos autos digitais, no PJe, em até 24 horas antes do horário previsto para o início das sessões, tanto presencial quanto virtual. II – A juntada do arquivo de vídeo somente será admitida para os processos em que o Regimento das Turmas preveja a possibilidade de sustentação oral, sendo vedada expressamente para os casos indicados no art. 28 do mencionado ato normativo. III – O arquivo de vídeo, com a gravação, deverá ter a duração regimental máxima de 10 (dez) minutos e deverá respeitar as prescrições de formato e tamanho estabelecidos na Resolução Pres. 482, de 09/12/2021, que dispõe sobre as normas relativas ao Sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe, no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região. No caso da sustentação oral presencial ou por videoconferência, os advogados interessados deverão efetuar suas inscrições por meio do correio eletrônico: cgrande-tr-sustentacao@trf3.jus.br, até 24 (quatro horas) horas antes do horário indicado para a realização da sessão de julgamento, observando-se o que dispõe a Resolução CJF3R nº 80, de 25 de fevereiro de 2022. No e-mail da inscrição, os advogados deverão informar o número do processo e o nome e OAB do advogado que realizará a defesa, bem como se a sustentação oral será realizada de forma presencial ou remota (videoconferência). A sustentação oral por videoconferência será realizada pela plataforma Microsoft Teams, que deverá ser acessada pelo link que será encaminhado por e-mail, observado o prazo mínimo de 24 horas antes do horário previsto para início da sessão de julgamento. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” (Art. 28 da Resolução CJF3R 80/2022). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: cgrande-tr-sustentacao@trf3.jus.br Campo Grande, 8 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5008001-82.2025.4.04.7009

ID: 325255695

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PONTA GROSSA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008001-82.2025.4.04.7009

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO VINICIUS KURAZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ZANOTELLI & LACCHINI ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S - EPP

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOAO FRANCISCO ZANOTELLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008001-82.2025.4.04.7009/PR AUTOR : BRUNO VINICIUS KURAZ ADVOGADO(A) : JOAO FRANCISCO ZANOTELLI ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resol… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008001-82.2025.4.04.7009/PR AUTOR : BRUNO VINICIUS KURAZ ADVOGADO(A) : JOAO FRANCISCO ZANOTELLI ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 325 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes